estudo sobre ajuda humanitária e de emergência em portugal

Raquel Freitas

Raquel Freitas é actualmente investigadora de pós-doutoramento no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), a trabalhar sobre Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento. Tem um Doutoramento em Ciências Soci-ais e Políticas pelo European University Institute, sobre o Alto Comis-sariado das Nações Unidas para os Refugiados. Tem sido também consultora das Nações Unidas na área da Ajuda Humanitária e Apoio aos Refugiados.

Estudo sobre Ajuda Humanitária e de Emergência em Portugal

Raquel FreitasInvestigadora no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL)

ÍNDICE

5 Lista de Acrónimos

7 Sumário Executivo

11 Introdução

14 Metodologia

16 Ajuda Humanitária e de Emergência: pilares de uma estratégia

negligenciada

17 Contexto normativo – os princípios que regem a AHE

19 Contexto político nacional e internacional

23 Contexto institucional e operacional

25 Impacto da ausência de estratégia e de coordenação

27 Impacto da falta de previsibilidade no financiamento

28 A sociedade civil e Ajuda Humanitária e de Emergência

28 Perfil geral de actividade da sociedade civil portuguesa no

âmbito da AHE

29 Funcionamento em rede internacional

30 Dilema da concentração geográfica e especialização

32 Financiamento

34 Planeamento e resposta de emergência

34 Colaboração entre ONGD

Estudo sobre Ajuda Humanitária e de Emergência em Portugal Raquel Freitas

35 Sensibilização da opinião pública, imagem e comunicação

36 Controlo de qualidade e divulgação de resultados

38 Recomendações: pilares de uma estratégia a considerar

38 Princípios e Conceito de AHE

39 Enquadramento político e institucional

42 Financiamento

44 Promoção de padrões de qualidade e melhoria ao nível da

implementação

45 Aprendizagem e prestação de contas

46 O contributo da Sociedade Civil

50 Anexos

51 Anexo I: Termos de Referência

58 Anexo II: Lista de entidades contactadas

59 Anexo III: Bibiografia consultada

63 Anexo IV: Links Úteis

5


Lista de Acrónimos

ADDHU - Associação de Defesa dos Direitos Humanos

ADRA - Associação Adventista para o Desenvolvimento, Recursos

e Assistência

AHE - Ajuda Humanitária e de Emergência

AMI - Assistência Médica Internacional

APD - Ajuda Pública ao Desenvolvimento

ASP - Associação Saúde em Português

CAD - Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE

CICL - Camões, Instituto da Cooperação e da Língua

CERF - Central Emergency Response Fund

CNPCE - Conselho Nacional de Planeamento Civil e Emergência

CVP - Cruz Vermelha Portuguesa

ECHO - European Commission Humanitarian Office

FGS - Fundação Gonçalo da Silveira

GAHE - Grupo de Trabalho sobre a Ajuda Humanitária e de

Emergência

GHD - Good Humanitarian Donorship

INSARAG - International Search and Rescue Advisory Group

IPAD - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento

Lista de Acrónimos

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LRRD - Linking Relief, Rehabilitation and Development (ligação

entre emergência, reabilitação e desenvolvimento)

MAI – ANPC - Ministério da Administração Interna, Autoridade

Nacional de Protecção Civil

MAI - Ministério da Administração Interna

MdM-P - Médicos do Mundo - Portugal

MDN - Ministério da Defesa Nacional

MDN-DGPDN - Ministério da Defesa Nacional, Direção-Geral de

Política de Defesa Nacional

MNE - Ministério dos Negócios Estrangeiros

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico

OCHA - UN Office for the Coordination of Humanitarian Affairs

OGE - Orçamento Geral do Estado

OIM - Organização Internacional para as Migrações

ONGD - Organizações Não-Governamentais para o

Desenvolvimento

ONU - Organização das Nações Unidas

PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PCM - Presidência do Conselho de Ministros

PE - Parlamento Europeu

PIC - Programas Integrados de Cooperação

UE - União Europeia

UMP - União das Misericórdias Portuguesas

UNDAC - United Nations Disaster Assessment and Coordination

URD - Grupo de Urgência, Reabilitação e Desenvolvimento


7



Raquel Freitas 1

s

Sumário Executivo

O presente estudo tem como objectivos principais actualizar a informação relativamente a princípios e práticas de Ajuda Humanitária e de Emergência (AHE) em países terceiros e fornecer as bases para a discussão de um possível modelo de estratégia nacional para esta área.2

As suas conclusões reforçam a ideia já partilhada por diversos sectores ligados à AHE, de que é imperioso que o Estado português consiga estruturar as actividades desenvolvidas no âmbito da sua ajuda humanitária e de emergência. Tal estratégia justifica-se por três ordens de razão principais:

/ Consagração no plano nacional de princípios internacionais relativos à AHE e compromissos assumidos pelo Estado português.3 Seria desejável aproveitar o facto de ainda não existir uma política consolidada para esta área, para transpor as normas do Consenso Europeu sobre Ajuda Humanitária4 e dos Princípios e Boas Práticas do Doador Humanitário (GHD)5 para o panorama nacional, conforme recomendado pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD-OCDE)6.

1 A autora gostaria de agradecer à Plataforma Portuguesa das ONGD, e ao Grupo de Trabalho de AHE o apoio na recolha de informação, e de agradecer também a todas as entidades que contribuiram com a sua disponibilidade para a realização deste estudo.

2 Para uma definição utilizada pelas ONGD, ver secção sobre Ajuda Humanitária e de Emergência, em Plataforma Portuguesa das ONGD (2012) Ajuda Humanitária e de Emergência. In Guia das ONGD da Plataforma, disponível em http://plataformaongd.pt/conteudos/documentacao/documentos/centrodocumentacao/486/Publica%C3%A7%C3%B5es%20Plataforma/Guia%20das%20ONGD.pdf, acedido em 17/07/2012.

3 Ver em links úteis em anexo.4 Comissão Europeia (2007). Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. COM(2007) 317 final, disponível

em http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/acte_pt.pdf, acedido em 17/07/2012; European Union (2008), The European Consensus on Humanitarian Aid , Joint Statement by the European Council, the European Parliament and the European Commission, EU, Brussels, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:025:0001:0012:EN:PDF acedido em 17/07/2012

5 Princípios e Boas Práticas do Doador Humanitário, disponível em http://www.plataformaongd.pt/conteudos/documentacao/documentos/centrodocumentacao/1011/Princ%C3%ADpios%20e%20%20Boas%20Pr%C3%A1ticas%20do%20Doador%20Humanit%C3%A1rio.pdf, acedido em 17/07/2012. Subsequentes referências a estes documentos no texto serão abreviadas por “Consenso Europeu” e “GHD” (Good Humanitarian Donorship) respectivamente.

6 DAC-OECD (2010), DAC Peer Review of Portugal 2010, disponível em: http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/ExameCADCooperacaoPortuguesa/Documents/exame%20do%20cad%20Portugal.pdf, acedido em 17/07/2012.

http://plataformaongd.pt/conteudos/documentacao/documentos/centrodocumentacao/486/Publica%C3%A7%C3%B5es Plataforma/Guia das ONGD.pdf


http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/acte_pt.pdf

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:025:0001:0012:EN:PDF


http://www.plataformaongd.pt/conteudos/documentacao/documentos/centrodocumentacao/1011/Princ%C3%ADpios e Boas Pr%C3%A1ticas do Doador Humanit%C3%A1rio.pdf



http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/ExameCADCooperacaoPortuguesa/Documents/exame do cad Portugal.pdf


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/ Clarificação de papéis dos vários actores envolvidos em AHE e dos mecanismos de interacção, designadamente ao nível da coordenação das actividades, sobretudo em situações de emergência.

/ O financiamento da AHE tem-se pautado pela dispersão e falta de previsibilidade numa área em que os elevados custos e a necessidade de preparação antecipada exigem algum grau de previsibilidade.

A existência de uma política clara para a AHE compensaria a escassez de financiamento e demonstraria vontade política em fazer um esforço credível nesta área, aproveitando a imagem positiva do contributo quer da sociedade civil quer dos organismos do Estado em situações como o Tsunami no Sudoeste Asiático em 2004, ou o terramoto no Haiti em 2010. A existência de uma estratégia também asseguraria continuidade na direcção dos esforços, numa área cada vez mais profissionalizada e sofisticada a nível internacional.

A natureza imprevisível das emergências impõe a manutenção de alguma flexibilidade que permita adequar a resposta à situação concreta, mas exige também canais de comunicação bem delineados e informação disponível sobre a intenção do Estado português relativamente ao tipo de envolvimento em cada circunstância.

Para além disso existem outras actividades na área de ajuda humanitária que são de natureza distinta da resposta de emergência, que também carecem de financiamento, como a prevenção de riscos de desastre natural; a ligação entre alívio, reabilitação e desenvolvimento (LRRD)7, ou ainda as chamadas crises esquecidas. Tal financiamento pode e deve ser disponibilizado numa base de maior previsibilidade, mantendo e desenvolvendo uma massa crítica de capacidades na área de AHE. Idealmente existiria um fundo ou linha de financiamento alocado entre as várias dimensões da AHE para actividades de preparação e de resposta, conforme o desenrolar das necessidades, como é o caso em vários países doadores.

A continuação da situação presente, marcada pela ausência quer de uma estratégia global quer de qualquer planeamento anual para AHE, conduz a uma visibilidade negativa de Portugal nos fóruns internacionais, para além de prejudicar a eficácia do contributo português nesta área. Apesar de em situações pontuais Portugal ter demonstrado bons resultados operacionais e ser reconhecido nesse âmbito, é importante não perder de vista o impacto

7 LRRD é a abreviatura em inglês para a Ligação entre Emergência, Reabilitação e Desenvolvimento (Linking Relief, Rehabilitation and Development) e será utilizada no texto em substituição da designação completa em português.

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da não conformidade da AHE com os princípios internacionais em termos de visibilidade do contributo português. Estes princípios nem sempre são conhecidos de todas as entidades do Estado que desenvolvem actividades nesta área.

No que diz respeito à sociedade civil, existem limitações e potenciais que podem ser corrigidas e aproveitados, designadamente nas seguintes áreas: potencial incremento do funcionamento em rede internacional; vantagens e desvantagens da concentração geográfica e especialização; opções de financiamento; formas de planeamento e resposta de emergência; colaboração entre Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD); formas de sensibilização da opinião pública, imagem e comunicação; melhoria do controlo de qualidade e divulgação de resultados.

Assim, uma possível estratégia nacional de ajuda humanitária deverá ter em conta as seguintes questões essenciais:

/ Incorporação de princípios de direito internacional humanitário e de boas práticas nessa matéria, promovendo os direitos das populações afectadas em todas as fases de resposta.

/ Criação de mecanismos de coordenação em situações de emergência através de um Plano de Contingência a nível nacional.

/ Estabelecimento de mecanismos de financiamento que equilibrem a flexibilidade de libertação de fundos em situações de emergência com a previsibilidade que permita actividades de preparação, prevenção e financiamento de acção humanitária para além das emergências.

/ Reforço da capacidade institucional do Estado e da sociedade civil quer ao nível operacional, quer ao nível dos conhecimentos sobre a especificidade da ajuda humanitária e ainda criação de confiança e comunicação entre instituições de natureza diferente.

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Carrefour, Haiti

Distribuição de água potável

às vítimas do terramoto.

ADRA Internacional. 2010

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Introdução

Este estudo é um contributo para a reflexão relativamente à ajuda humanitária e de emergência (AHE) em Portugal, identificando os principais constrangimentos e oportunidades que se colocam a entidades públicas e sociedade civil com actividade nesta área. Para além de fornecer uma análise sobre a situação existente e as opções de configuração de uma futura estratégia nacional de acção humanitária, o estudo pretende demonstrar a importância desta área de actuação para o Estado português e sensibilizar para a necessidade de desenvolver uma abordagem estruturada para a AHE.

A AHE é orientada por considerações marcadamente distintas das de outras áreas de política externa. Por um lado ela é guiada por princípios internacionais de direito humanitário, plasmados em diversos instrumentos jurídicos internacionais com os quais os Estados, incluindo Portugal, se comprometeram. Por outro lado, ela deve ser orientada pela resposta a necessidades básicas que permitam: i) salvar vidas; ii) alívio do sofrimento humano; iii) manter a dignidade humana. Finalmente, a natureza sensível das actividades no âmbito da AHE faz com que haja uma preocupação particular em isolá-la dos interesses nacionais específicos do país doador, não só por determinação dos princípios e normas internacionais, mas também para assegurar a eficácia das actividades desenvolvidas no terreno no sentido da melhoria das condições das populações mais necessitadas de assistência ou protecção humanitária.

Não se deve deixar de considerar que a participação em esforços internacionais de AHE representa também um valor acrescentado para o país que contribui. Verificou-se ao longo da década de 2000 uma tendência de expansão da agenda humanitária, um aumento do empenho dos doadores a um nível estratégico e um aumento dos contributos dos doadores tradicionais, de novos países doadores para esta área e ainda do sector privado. No entanto, e apesar do terramoto no Haiti e das cheias no Paquistão, que em 2010 mobilizaram vastos financiamentos, os dados desse

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ano apontam já para um abrandamento da tendência de aumento devido à crise económica e financeira.8 A importância política da agenda humanitária é ilustrada pela inclusão no exame inter-pares do CAD da OCDE, de uma secção autónoma dedicada exclusivamente à AHE, o que permite aferir a conformidade do país doador relativamente aos compromissos assumidos nesta área, contribuindo assim para uma visibilidade positiva ou negativa do mesmo junto aos seus pares, consoante as conclusões do exame.9

Portugal é membro da União Europeia; presentemente é membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas; desenvolveu em 2007 um trabalho louvável enquanto Presidência da União Europeia (UE), no âmbito da qual inclusive se destaca o facto de ter negociado o Consenso Europeu sobre Ajuda Humanitária; pretende candidatar-se ao Conselho dos Direitos Humanos para o triénio 2015-2017. São apenas alguns exemplos que demonstram o envolvimento de Portugal em questões internacionais, e a prioridade que sempre tem sido dada à promoção dos direitos humanos e resolução de conflitos, incluindo também esforços na área da AHE.

A opinião pública portuguesa tem-se revelado muito sensível a situações que carecem de AHE, com um historial rico em manifestações de boa vontade e solidariedade com outros povos. No entanto as respostas dadas por Portugal nesta área também se têm caracterizado pela dispersão e falta de orientação estratégica relativamente à maximização do potencial dessa boa vontade. Adicionalmente regista-se uma falta de priorização sistemática desta área, materializada na escassez de financiamento disponível para AHE, o qual é de resto, o mais baixo de entre os países do CAD da OCDE em termos de percentagem de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD).10

A actual situação económica nacional e internacional representa um constrangimento importante que origina dilemas relativamente às recomendações que se podem esperar deste estudo. Sendo certo que não se esperam aumentos imediatos de financiamento para AHE, procurou-se perspectivar as opções disponíveis em dois momentos: no curto prazo, identificação de outras acções que poderiam colmatar essa dificuldade, designadamente pela racionalização e sistematização de procedimentos

8 Development Initiatives (2011), Global Humanitarian Assistance Report 2011, disponível em http://www.globalhumanitarianassistance.org/report/gha-report-2011, acedido em 17/07/2012.

9 Para mais informação sobre os exames inter-pares do CAD-OCDE, ver Freitas, Raquel (2012) Os exames inter-pares e a Eficácia do Desenvolvimento. In Oliveira, Ana Filipa e Proença, Fátima (eds.), in Portugal E África: Melhor Cooperação, Melhor Desenvolvimento ACEP: Lisboa http://www.acep.pt/portals/0/BlogueMelhorCoop/MCMD_versao%20Online.pdf, acedido em 17/07/2012.

10 Op. Cit. Nota 6.

http://www.globalhumanitarianassistance.org/report/gha-report-2011


http://www.acep.pt/portals/0/BlogueMelhorCoop/MCMD_versao Online.pdf


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através de uma política estruturada que oriente a AHE de acordo com os padrões internacionais; a médio prazo recomendando a identificação clara de montantes para esta área e formas de os afectar.

Face a esta limitação em termos de recursos disponíveis, torna-se ainda mais relevante pensar uma política estruturada de AHE que maximize o potencial dos recursos existentes e os enquadre no contexto dos princípios a que o Estado português se comprometeu e das prioridades de política externa que defende em fóruns internacionais. Este estudo procurará traçar o perfil da situação actual de AHE em Portugal, identificar quais os actores com intervenção na área de AHE e seu potencial de acção, propondo finalmente eixos de reflexão sobre áreas com potencial de virem a configurar uma política na área de AHE.

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Metodologia

A análise aqui desenvolvida assenta na recolha de informação sobre o contexto nacional e internacional da ajuda humanitária e recorre a fontes primárias e secundárias para informar a argumentação apresentada. Entre as fontes primárias encontram-se os contactos directos através de entrevistas com funcionários das instituições ligadas à AHE, quer da sociedade civil quer das entidades oficiais relevantes que foi possível entrevistar.11 Foi também aplicado um questionário online às ONGD que são membros da Plataforma Portuguesa das ONGD, para obter informação relativamente ao mapeamento das actividades realizadas no âmbito da AHE. Nem todas as ONGD relevantes responderam ao questionário, pelo que o alcance dos resultados é apenas ilustrativo, e serve para complementar a informação obtida através de entrevistas semi-estruturadas com as ONGD mais activas nesta área. 12

Como fontes secundárias recorreu-se à consulta da documentação oficial portuguesa, europeia e internacional que regula princípios e operacionaliza metodologias de intervenção em AHE, bem como avaliações de boas práticas de outros países, e ainda a literatura analítica sobre as implicações das políticas existentes. Na comparação com outros países houve a preocupação de limitar o âmbito aos países que têm volumes de APD dedicados à ajuda humanitária a níveis semelhantes ao de Portugal, para garantir a comparabilidade ao nível de escala e foram retirados também exemplos de boas práticas, designadamente pela consulta dos relatórios dos exames inter-pares do CAD da OCDE.13

11 Ver lista em anexo. Nota adicional: optou-se por não nomear directamente as entidades consultadas ao longo do relatório.12 Treze ONGD preencheram o questionário, que constituem a base da análise que se segue, e como tal apenas aplicável

a este universo muito restrito. Trata-se pois de uma análise que pretende apenas dar uma perspectiva geral sobre dados mais salientes que se extraem das respostas e que foram considerados relevantes para os objectivos do presente relatório. A informação aqui contida combina análise do questionário online, com entrevistas semi-estruturadas a algumas ONGD (ver lista em anexo). Às ONGD associadas da Plataforma que responderam ao questionário juntam-se os dados de entrevistas em profundidade com algumas delas e com duas que não fazem parte da Plataforma das ONGD.

13 Lista de exames inter-pares do CAD-OCDE disponível em http://www.oecd.org/document/41/0,3746,en_2649_34603_46582825_1_1_1_1,00.html, acedido em 17/07/2012).

http://www.oecd.org/document/41/0,3746,en_2649_34603_46582825_1_1_1_1,00.html

http://www.oecd.org/document/41/0,3746,en_2649_34603_46582825_1_1_1_1,00.html

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Sendo a ajuda humanitária uma área de enorme complexidade e multiplicidade de iniciativas e processos, e tendo em conta a necessidade de síntese para este estudo, a recolha de informação foi estruturada tendo em vista uma resposta muito direccionada aos objectivos gerais e específicos dos termos de referência do estudo, pelo que uma parte da informação de enquadramento é preferencialmente remetida para a literatura secundária e para o elenco de boas práticas constantes de manuais internacionais sobre AHE.14

A recolha de informação e a elaboração do presente relatório decorreu no segundo semestre de 2011, embora por motivos supervenientes só tenha sido finalizado em 2012.

14 Ver anexos III e IV

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Ajuda Humanitária e de Emergência: pilares de uma estratégia negligenciada

As linhas de orientação existentes relativamente à AHE disponibilizada por Portugal a países terceiros foram definidas no documento de orientação estratégica da cooperação portuguesa de 2005, aqui designado por Visão Estratégica.15 No entanto pouco se seguiu em termos de operacionalização dessa estratégia ao nível de AHE. Apesar disso pode dizer-se que Portugal se rege por um pilar normativo, consolidado pela assunção de compromissos relativos a instrumentos internacionais que regulam a ajuda humanitária e de emergência, e por um pilar institucional com experiências de sucesso no terreno e marcado por uma diversidade de entidades com valências diferentes. Assim, segundo a Visão Estratégica, “a acção humanitária na Cooperação Portuguesa orienta-se fundamentalmente para o apoio em situações de catástrofe natural e de calamidade pública, da qual resultem necessidades acrescidas de apoio para as populações locais.”16

A ausência de uma política clara para esta área limita a ligação entre estes dois pilares e impede que se retire o devido partido da experiência acumulada e das potenciais sinergias entre os vários interlocutores. A escassez de financiamento e a indefinição de montantes para AHE são factores ainda mais penalizadores para a eficácia das acções nesta área e também para a imagem de Portugal junto dos seus pares enquanto país doador.

15 MNE-CICL (2006) Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa, Documento aprovado em RCM 196/2005, 22 de Dezembro de 2005. Disponível em http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/EstrategiaCooperacaoPortuguesa/Documents/Visao_Estrategica_editado.pdf, acedido em 17/07/2012.

16 Idem, p. 54.

http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/EstrategiaCooperacaoPortuguesa/Documents/Visao_Estrategica_editado.pdf


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Contexto normativo – os princípios que regem a AHE

Os princípios básicos que orientam a AHE são os da Humanidade (objectivo primordial de salvar vidas e aliviar sofrimento humano), Imparcialidade (acção prestada exclusivamente com base em necessidades e sem discriminação entre as populações), Neutralidade (não favorecer nenhuma das partes num conflito), Independência (ajuda prestada independentemente de objectivos políticos, económicos, militares ou outros de qualquer dos actores que intervêm na zona afectada).

Estes princípios estão consagrados em diversos instrumentos internacionais a que Portugal aderiu, desde as Convenções de Genebra, que configuram o direito internacional humanitário, ao Consenso Europeu sobre a Ajuda ao Desenvolvimento e os Princípios e Boas Práticas do Doador Humanitário (GHG). Estes últimos são os documentos de referência da AHE a nível europeu e devem ser transpostos para o nível nacional, sendo os países membros da UE avaliados relativamente a essa transposição. Os princípios básicos da AHE são já reconhecidos na Visão Estratégica, e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua (adiante designado como CICL) refere os GHD e o Consenso Europeu sobre Ajuda Humanitária como orientação, mas não há a tradução destas normas num instrumento nacional.17 Há a referir que Portugal produziu documentos estratégicos em áreas específicas, que fazem referência a acção humanitária, mas não concretizam a relação entre essas áreas e AHE.18

Para além dos princípios consagrados no direito internacional, a natureza sensível da ajuda humanitária implica que também as boas práticas operacionais devam assumir um carácter normativo, que oriente a actuação no terreno de acordo com linhas e padrões aceites internacionalmente.19 Duas prioridades operacionais assumem o estatuto de norma, consagrada no Consenso Europeu, designadamente a prontidão e eficácia das respostas. Por outro lado, sublinha-se que a ajuda deve ser disponibilizada com base nas necessidades, não constitui um instrumento de gestão de crises, deve ser oportuna e apropriada e não deve causar impactos negativos nas populações afectadas pela situação.

17 Ver website do IPAD sobre a AHE: http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/AjudaHumanitaria/Paginas/default.aspx, acedido em 17/07/2012.18 Plano Nacional para a Implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança (http://www.

un.org/womenwatch/ianwge/taskforces/wps/nap/Plano_Nacional_Accao_1325.pdf) e a Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento (http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/Ministerios/MNE/Programas_e_Dossiers/Pages/20090826_MENE_Prog_Est_Seguranca_Desenvolvimento.aspx ), acedidos em 17/07/2012.

19 Ver lista de links úteis em anexo.

http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/AjudaHumanitaria/Paginas/default.aspx

http://www.un.org/womenwatch/ianwge/taskforces/wps/nap/Plano_Nacional_Accao_1325.pdf


http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/Ministerios/MNE/Programas_e_Dossiers/Pages/20090826_MENE_Prog_Est_Seguranca_Desenvolvimento.aspx


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O enorme esforço de reforma do sistema humanitário das Nações Unidas é o reflexo desta tendência para uma crescente exigência da conformidade da ajuda humanitária internacional não só com os princípios mas também com as boas práticas, onde entre outras foram reforçadas as capacidades de articulação e coordenação das várias entidades que desenvolvem actividades de AHE ao nível internacional.

A definição de ajuda humanitária plasmada nos princípios GHD reafirma claramente não só princípios de intervenção mas também objectivos distintos da ajuda humanitária relativamente à ajuda ao desenvolvimento, ou seja salvar vidas, aliviar o sofrimento humano e manter a dignidade humana em situações de desastre humano ou catástrofes naturais. A ajuda humanitária concretiza-se em actividades de protecção física e de direitos humanos, mas também actividades de assistência material a civis afectados pela emergência. O GHD sublinha ainda a dimensão preventiva em relação a tais eventualidades.

Assim, podemos considerar no âmbito da AHE as situações de emergência; as acções que se enquadram no âmbito da prevenção, designadamente, a prevenção de conflitos e de desastres naturais; as acções destinadas a dar resposta na transição entre alívio, reabilitação e desenvolvimento (LRRD); e as acções que se desenrolam no âmbito das chamadas crises esquecidas, ou seja situações de necessidade humanitária que se prolongam no tempo sem uma resposta sustentável.

O princípio da independência da ajuda humanitária é particularmente importante e tal é reconhecido quer na Visão Estratégica quer pelas ONGD portuguesas no sentido de evitar a instrumentalização política da AHE e impedir que a mesma seja integrada como contrapartida de interesses políticos ou militares. Assim, no Tratado de Lisboa a ajuda humanitária assume estatuto de política de pleno direito o que implica uma autonomização em relação a outros objectivos políticos da UE.20 O Parlamento Europeu (PE) sublinhou recentemente que a ajuda humanitária não é um instrumento de gestão de crises e que deve haver maior informação relativamente ao Consenso da UE sobre ajuda humanitária junto do Serviço Europeu de Acção Externa e dos intervenientes militares, assim como da protecção civil.21 A utilização de meios e capacidades militares e de

20 Tratado de Lisboa (2007), disponível em http://europa.eu/lisbon_treaty/index_pt.htm, acedido em 17/07/2012.21 Parlamento Europeu (2010), PROJECTO DE RELATÓRIO sobre a aplicação do Consenso Europeu em matéria de

Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de acção e perspectivas futuras (2010/2101(INI)), disponível em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/deve/pr/830/830651/830651pt.pdf, acedido em 17/07/2012.

http://europa.eu/lisbon_treaty/index_pt.htm

http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/deve/pr/830/830651/830651pt.pdf

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protecção civil deve ser feita em último recurso, sublinhando a distinção de mandatos e recomendando que os meios e capacidades militares só sejam utilizados em situações muito limitadas e em último caso de acordo com as directrizes das Nações Unidas.22 A preservação do “espaço humanitário”, ou seja, a capacidade de os actores humanitários disponibilizarem ajuda de emergência e protecção às populações afectadas, tem sido uma preocupação crescente por parte das organizações humanitárias no terreno, embora tal preocupação não seja necessariamente comprovada em todos os casos.23 Da mesma forma, também a selectividade com que a ajuda humanitária é disponibilizada, com um direccionamento de fundos predominantemente para determinadas situações onde há interesses políticos, tem sido objecto de debate, sendo os dados efectivos pouco conclusivos.24

Contexto político nacional e internacional

Tem-se verificado uma tendência de aumento muito significativo do número e da intensidade das catástrofes naturais, originadas, nomeadamente, pelo impacto das alterações climáticas. Também se assiste a um aumento dramático das crises decorrentes de insegurança alimentar. Para além disso têm-se multiplicado as chamadas crises complexas, com perturbações generalizadas da lei e ordem, movimentações forçadas das populações, violações sistemáticas de direitos humanos e aumento da violência sexual como arma de guerra.

A UE no seu conjunto é o primeiro doador de ajuda humanitária no mundo, e tem respondido a este aumento das necessidades que requerem respostas de natureza humanitária. A sua contribuição representa mais de 40% da assistência humanitária internacional oficial, tendo a média da UE (Estados membros + Comissão Europeia) relativamente à APD vindo a crescer sistematicamente excepto em 2009, ano em que teve uma

22 Directrizes MCDA: Directrizes sobre a utilização de meios das forças armadas e da protecção civil para apoiar operações humanitárias de emergência complexas levadas a cabo pelas Nações Unidas (Março de 2003), disponível em http://www.coe-dmha.org/Media/Guidance/3MCDAGuidelines.pdf, acedido em 17/07/2012.

Directrizes de Oslo: Directrizes sobre a utilização de meios das forças armadas e da protecção civil na resposta internacional a catástrofes (Novembro de 2007), disponível em http://www.unhcr.org/refworld/docid/47da87822.html, acedido em 17/07/2012.

23 Collinson, S. e S. Elhawary (2012), Humanitarian Space: a Review of Trends and Issues, HPG Reports 32, disponível em http://www.odi.org.uk/resources/details.asp?id=6425&title=humanitarian-space-principles-aid, acedido em 17/07/2012.

24 Binder, Martin (2009), Humanitarian Crises and the International Politics of Selectivity. Human Rights Review 10:327-348 Setembro 2009, disponível em http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=aph&AN=43103419 acedido em 17/07/2012.

http://www.coe-dmha.org/Media/Guidance/3MCDAGuidelines.pdf

http://www.unhcr.org/refworld/docid/47da87822.html

http://www.odi.org.uk/resources/details.asp?id=6425&title=humanitarian-space-principles-aid

http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=aph&AN=43103419

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redução significativa.25 Os doadores não tradicionais têm sido os que mais têm aumentado os seus contributos para ajuda humanitária.26 Portugal enquanto membro da UE e do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD-OCDE) assumiu compromissos internacionais em termos de volume de APD e deve reger-se pelos padrões definidos por estas instituições. De acordo com a OCDE, no período 2007-2009 Portugal foi de longe o membro do CAD que menos contribui para a ajuda humanitária, com apenas 0.17% da sua APD destinada a essa finalidade, quando a média do CAD se situa nos 9.2%.27 Isto representa 14 vezes menos do que a proporção que é dada pelo menor doador de APD, a Grécia.

As dificuldades económicas que se fazem sentir pela Europa e em particular em Portugal sugerem que no curto prazo pouco se poderá fazer para inverter esta situação. No caso específico de Portugal o panorama torna-se mais confrangedor na medida em que para além de os montantes disponibilizados serem cada vez menos, não existe a menor previsibilidade em relação a montantes mínimos para AHE, nem uma noção de como eles deverão ser disponibilizados. A estratégia seguida tem sido sempre a de não-estratégia, ou seja ausência de atribuição programática de financiamento para permitir atribuições esporádicas em situações de emergência, acompanhada de uma ausência de coordenação sistemática entre as diferentes entidades que intervêm no processo. Neste contexto de escassez de financiamento torna-se ainda mais importante fazer uma atribuição estratégica e em linha com os princípios de GHD dos fundos que possam surgir para esta área, tendo em conta que a eficácia do esforço do doador assume o valor de norma intransponível nesta área.

Esta ausência de estratégia parece resultar de uma aparente tensão mal resolvida entre o contexto normativo e o chamado interesse nacional. Essa tensão resulta também numa incoerência entre o discurso e a prática que é prejudicial à imagem de Portugal enquanto país doador.

É um facto que cada situação de emergência tem por base contextos diferentes e que, se nalgumas situações a ajuda humanitária se prende exclusivamente com valores de solidariedade e humanidade, noutras situações há interesses do país doador em causa. Em particular destacam-se situações de desastre natural em que se encontram vítimas nacionais do país doador, e situações de conflito em que estão presentes cidadãos do país doador ou em que o país 25 Op. cit. Nota 8 e http://www.globalhumanitarianassistance.org/data-guides/graphs-charts, acedido em 17/07/2012. 26 Harmer, A. e E. Martin (2010), Diversity in Donorship: Field Lessons, HPG Report 30, Overseas Development Institute,

disponível em http://www.odi.org.uk/resources/docs/5876.pdf, acedido em 17/07/2012.27 Op. cit. nota 10

http://www.globalhumanitarianassistance.org/data-guides/graphs-charts

http://www.odi.org.uk/resources/docs/5876.pdf

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doador participa também de alguma forma em missões de natureza militar. Nestas situações a protecção civil ou a defesa assumem a liderança das operações mas já não se trata puramente de ajuda humanitária de acordo com os princípios internacionais. No entanto a tendência é para um esbatimento desta distinção, quer por interesse político, quer por desconhecimento dos princípios internacionais, resultando assim em processos de decisão pouco claros em termos de definição de competências.

Isto significa que o processo de decisão se mantém ad hoc, totalmente dependente da natureza da emergência e das capacidades identificadas no momento. Para além de não haver fundos dedicados, também não existem recursos humanos dedicados, critérios ou procedimentos específicos que permitam orientar a gestão ou atribuição (eventual) de financiamentos.

Enquanto as normas internacionais promovem a previsibilidade das acções, o processo de decisão nesta matéria em Portugal privilegia a flexibilidade, abrindo a possibilidade a considerações políticas, diminuindo o peso da avaliação de necessidades e da análise da mais-valia do contributo nacional. Esta forma de intervenção aumenta os riscos de ineficácia e de visibilidade negativa junto do país receptor de ajuda mas também junto dos outros doadores bilaterais e multilaterais, afectando a credibilidade do país doador e eventualmente a sua capacidade de influência em foruns internacionais.

O próprio exame do CAD da OCDE à cooperação portuguesa sublinha as dificuldades que derivam de não dispor uma política que inclua uma abordagem estratégica de coordenação dos vários ministérios envolvidos nesta área.28 As falhas de Portugal ao nível da ajuda humanitária já tinham sido identificadas no exercício do CAD de 2006 e não foram corrigidas até 2010.29 O exame de 2010 aponta três aspectos essenciais como recomendações: retirar lições de envolvimentos recentes em resposta a crises humanitárias, empenhar-se na criação de mecanismos de coordenação efectiva inter-ministerial desenvolvendo o modelo do Centro Nacional de Co-ordenação de Operações30, e integrar as preocupações humanitárias em termos de prevenção de riscos em documentos como os Programas Integrados de Cooperação (PIC) bem como linhas de orientação para financiamento, fortalecendo a ligação estratégica com as

28 Da análise feita aos Peer Review do CAD aos 23 países membros, verifica-se que apenas xx países não têm uma estratégia.29 DAC-OECD (2006), DAC Peer Review of Portugal 2006, disponível em http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/

ExameCADCooperacaoPortuguesa/Documents/DAC%20Peer%20Review%202006.pdf, acedido em 17/07/2012, e Op. Cit. Nota 10.30 Este modelo é descrito no exame do CAD (op. Cit. Nota 10, p. 96), como tendo sido eficaz na resposta ao Tsunami

no Sudoeste Asiático, mas não voltou a ser usado desde então.

http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/ExameCADCooperacaoPortuguesa/Documents/DAC Peer Review 2006.pdf


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organizações humanitárias.31 Uma constatação importante deste exame do CAD é a necessidade de abandonar o financiamento por projectos, o que não é consistente com os princípios de GHD, que apelam a redução do direccionamento e à provisão de financiamento de mais longo prazo, com maior previsibilidade e de acordo com a gravidade da crise.

Assim, importa perceber que Portugal não se encontra isolado na sua AHE. Existem esforços estruturados a nível internacional e sobretudo a nível europeu, nos quais Portugal deve integrar-se de pleno direito, formulando a sua estratégia e coordenando acção de forma eficaz. Para além disso interessa a Portugal, enquanto membro da UE, de estar preparado para adaptar as ferramentas de trabalho em AHE àquilo que são os critérios europeus. As dificuldades de financiamento não justificam a ausência de mecanismos para gerir de forma transparente e de acordo com os princípios internacionais, os fundos que sejam disponibilizados em ocasiões específicas, ou que venham no futuro a ser afectos especificamente à AHE. A coordenação no contexto da UE é cada vez mais uma questão central que também condiciona acção portuguesa e o exame do CAD assinala a ausência de Portugal dos mecanismos de coordenação internacional como United Nations Disaster Assessment and Coordination (UNDAC) ou o International Search and Rescue Advisory Group (INSARAG).32 Portugal também não figura entre os vinte principais doadores do Apelo Consolidado Inter-agências da ONU.33

Os esforços de Portugal podem ser potenciados pelo trabalho conjunto com outros países, designadamente percebendo melhor os canais de acesso a financiamento conjunto, de que Portugal pode beneficiar aproveitando as suas competências já demonstradas nalgumas áreas (ex. protecção civil e a acção de algumas ONGD). Para isso importa identificar as áreas que para Portugal são prioritárias. Em termos geográficos a identificação é direccionada para os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, onde há reconhecida vantagem comparativa. A existência de planos de contingência é fundamental para a eventualidade de intervenções no caso de conflito ou desastre, mas também é importante a colaboração noutras acções na área de prevenção como a redução de riscos de desastre34,

31 Op. Cit. Nota 10.32 Comissão Europeia (2010), Mid-term review of the European Consensus on Humanitarian Aid Action Plan, COM(2010)

722 final, http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/mid-term_review/1_EN_ACT_part1_v21.pdf, p. 4, acedido em 17/07/2012; e op. cit. nota 10.

33 Ferreira, P. M. (2008), Relatório de Avaliação do Projecto Sensibilização para a Ajuda Humanitária e de Emergência.34 Hyogo Framework for Action (Hyogo Framework), disponível em http://www.unisdr.org/we/coordinate/hfa, acedido em

17/07/2012.

http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/mid-term_review/1_EN_ACT_part1_v21.pdf

http://www.unisdr.org/we/coordinate/hfa

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assim como o trabalho com Estados frágeis35 e intervenções no âmbito da ligação entre alívio, reconstrução e desenvolvimento36.

Dada a prioridade política atribuída por Portugal à sua imagem de país orientado para a promoção dos direitos humanos e da paz, empenhado no envolvimento eficaz com Estados frágeis e participação activa em esforços internacionais, incluindo na área da ajuda humanitária, como recentemente reafirmado pelo Primeiro-Ministro numa reunião no âmbito da ONU, este tipo de lacuna começa a tornar-se insustentável.37 Daí a pertinência de se dar atenção a esta matéria, até porque entretanto Portugal participou com eficácia em operações de emergência, como no caso do Haiti, o que significa que pode ser um actor relevante a nível internacional, mas para isso precisa de uma estratégia estruturada.

Uma vez reconhecida a prioridade a esta área, importa dar sequência aos dois desígnios identificados no documento de orientação Visão Estratégica que na prática ficaram aquém das expectativas: O desígnio de criação de uma linha de financiamento da ajuda humanitária no CICL suficientemente dinâmica para responder às necessidades e o desígnio de apostar na coordenação da ajuda humanitária no plano nacional e internacional.

Contexto institucional e operacional

A natureza descentralizada da cooperação portuguesa para o desenvolvimento reflecte-se também na ajuda humanitária. Ao nível institucional existe uma multiplicidade de actores que tem algum tipo de actividade em AHE mas não existe uma estrutura com competência clara e capacidade operacional para a coordenação dos esforços.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), através do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento – IPAD (actualmente Camões, Instituto da Cooperação e da Língua), é a entidade responsável pela coordenação

35 Principios para uma Intervenção Internacional Eficaz em Estados Frágeis e em Situações de Fragilidade, disponível em http://www.oecd.org/dataoecd/37/60/42332900.pdf, acedido em 17/07/2012.

36 Comissão Europeia (2001), Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento – avaliação, COM (2001) 153 final, disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2001:0153:FIN:PT:HTML, acedido em 17/07/2012.

37 Temos procurado que essas iniciativas reflictam igualmente a prioridade que concedemos à defesa e promoção dos Direitos Humanos, aos assuntos humanitários e à protecção de civis. E quisemos fazê-lo, promovendo uma colaboração próxima com Organizações Não Governamentais e uma maior coordenação de esforços entre as Missões das Nações Unidas, da União Europeia e da União Africana. “ Discurso de Sua Excelência o Primeiro-Ministro de Portugal, Dr. Pedro Passos Coelho, no debate aberto do Conselho de Segurança sobre “Manutenção da Paz e Segurança: Prevenção de Conflitos” (Nova Iorque, 22.09.2011) http://www.missionofportugal.org/mop/index.php?option=com_content&view=article&id=428:discurso-de-sua-excelencia-o-primeiro-ministro-de-portugal-dr-pedro-passos-coelho-no-debate-aberto-do-conselho-de-seguranca-sobre-manutencao-da-paz-e-seguranca-prevencao-de-conflitos-nova-iorque-22092011&catid=55:intervencoes-em-2011&Itemid=131 , acedido a 05/10/2011

http://www.oecd.org/dataoecd/37/60/42332900.pdf

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2001:0153:FIN:PT:HTML

http://www.missionofportugal.org/mop/index.php?option=com_content&view=article&id=428:discurso-de-sua-excelencia-o-primeiro-ministro-de-portugal-dr-pedro-passos-coelho-no-debate-aberto-do-conselho-de-seguranca-sobre-manutencao-da-paz-e-seguranca-prevencao-de-conflitos-nova-iorque-22092011&catid=55:intervencoes-em-2011&Itemid=131




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da cooperação para o desenvolvimento, na qual se insere a AHE a países terceiros, excepto em situações consideradas de interesse nacional, conforme identificadas acima. Em geral são os MNE que têm esta responsabilidade e que asseguram que os compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado são respeitados.38 Daí a legitimidade e importância da função de coordenação. A Visão Estratégica refere a necessidade de coordenação inter-institucional mas não especifica como é que tal se deverá desenvolver quer ao nível da interacção com o sector da protecção civil quer com o da emergência medica que são explicitamente referidos no documento, ou mesmo com a da defesa. Como nunca foi formalizado o plano para a AHE previsto na operacionalização da Visão Estratégica, a relação entre as várias entidades mantém-se informal e numa base caso-a-caso sem procedimentos claros. Também o relacionamento destas entidades com a sociedade civil tem sido desestruturado, o que se reflecte num desconhecimento relativamente às actividades das várias entidades envolvidas na resposta em situações de emergência.

A Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), do Ministério da Administração Interna (MAI) é identificada no exame do CAD-OCDE como o mecanismo central de disponibilização da AHE. Outras instituições fundamentais identificadas no exame são o Conselho Nacional de Planeamento Civil e Emergência (CNPCE), na dependência da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) 39, que tradicionalmente assume a coordenação da resposta em situações de interesse nacional, e o Instituto Nacional de Emergência Médica, do Ministério da Saúde (INEM). Por exemplo, no caso do sismo no Paquistão em 2005, o CNPCE coordenou o envio de 30 toneladas de ajuda (cobertores, tendas, kits de higiene) duas semanas após o sismo, na sequência de um pedido de um organismo de coordenação de ajuda humanitária da NATO.40 Curiosamente no relatório do CAD não é elencado o papel do Ministério da Defesa, onde cada vez há maior articulação e que tem a seu cargo o principal elemento potenciador da ajuda que são os meios de transporte aéreos como o C-130, para além de participar em actividades no âmbito das missões da ONU que incluem componentes de protecção da ajuda humanitária.

38 Da análise feita aos Peer Review do CAD aos 23 países membros, verifica-se que apesar de nalguns casos haver também uma dispersão dos centros de decisão, a maior parte dos países tem uma estratégia para AHE e é o MNE que tem as funções de coordenação.

39 O exame refere uma instituição que parece não existir que é o Conselho Nacional de Emergência e Protecção Civil do MAI. Presumimos que se trate do CNPCE, uma estrutura sob a alçada da Presidência do Conselho de Ministros, mas cuja actividade concreta parece ser desconhecida de muitos dos actores na área humanitária.

40 Jornal Público (2005), Portugal envia 30 toneladas de ajuda para o Paquistão, 19/10/2005 http://www.publico.pt/Sociedade/portugal-envia-30-toneladas-de-ajuda-para-o-paquistao_1236213 acedido a 17/07/2012.

http://www.publico.pt/Sociedade/portugal-envia-30-toneladas-de-ajuda-para-o-paquistao_1236213

http://www.publico.pt/Sociedade/portugal-envia-30-toneladas-de-ajuda-para-o-paquistao_1236213

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Impacto da ausência de estratégia e de coordenação

O CICL enquanto instituição com competência de coordenação de AHE vê a sua tarefa dificultada pela ausência de uma política que defina de forma clara as competências e interacções entre os diversos agentes envolvidos. Esta dificuldade é acrescida pelo facto de o mesmo ter pouco peso político no contexto inter-ministerial, um facto aliás que se reflecte a nível mais amplo no que diz respeito à cooperação para o desenvolvimento cujos processos de decisão e de financiamento, se encontram muito descentralizados. Uma boa parte do poder de decisão sobre afectação de fundos da Cooperação reside no Ministério das Finanças, que não é o legítimo representante da política externa mas que de facto têm o maior peso no direccionamento da APD. Por fim, e por força também das reformas administrativas no aparelho do Estado em Portugal, o CICL ficou em 2005 sem a unidade que anteriormente era especificamente destinada à ajuda de emergência, tendo esta sido fundida com a unidade de apoio à sociedade civil. Isto abriu mais uma brecha na capacidade institucional da entidade que tradicionalmente detém a coordenação da AHE. Actualmente, as alterações institucionais em curso não permitem vislumbrar com clareza os impactos a este nível, mas não se prevê que a situação melhore.

A ausência de estratégia, de clarificação de papéis e de mecanismos de coordenação perpetua a situação de desconhecimento das competências das várias instituições e também das potencialidades de cada uma num esforço integrado de resposta nacional que confira uma visibilidade positiva ao esforço de Portugal. Isto inclui a interlocução com a sociedade civil, com a qual o CICL deverá articular e contribuir para estabelecer a ligação com os outros ministérios. O caso do Tsunami no Sudoeste Asiático foi paradigmático da proliferação de entidades que oferecem o seu contributo nestas situações e que frequentemente causa mais confusão do que articulação. Apesar disso, a intervenção do Estado foi vista como sendo clara, com um orçamento específico e acabaram por ser identificadas um conjunto de ONGD parceiras que foram envolvidas. Foi nessa sequência que se procurou também estruturar melhor o trabalho da Plataforma das ONGD nesta área, formando-se o Grupo de Trabalho sobre Ajuda Humanitária e de Emergência (GAHE).41

41 A relação entre o GAHE e a Plataforma das ONGD é regulada por um protocolo de 2006: Protocolo de Cooperação entre a Direcção da Plataforma Portuguesa das ONGD e as ONGD suas associadas que trabalham na área da Ajuda Humanitária e de Emergência. Os membros actuais do GAHE são ADRA Portugal, OIKOS Cooperação e Desenvolvimento, Associação Saúde em Português (ASP) e Médicos do Mundo – Portugal.

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Por fim, a ausência de estratégia e mecanismos pré-definidos permite muita flexibilidade e pouca previsibilidade. O processo de decisão sobre intervenções específicas é articulado a nível político entre gabinetes ministeriais, e só depois passa ao nível técnico da implementação. Como não há mecanismos de articulação transversal, através por exemplo de um gabinete de crise, o nível técnico recebe informação fragmentada que não permite levar a cabo a totalidade das tarefas exigidas e surgem situações de desarticulação em que não se conseguem identificar os interlocutores relevantes.42 Em situações de emergência em que a celeridade é essencial, a falta de diálogo prévio e de preparação, exercícios conjuntos, programação e identificação de capacidades impedem que o contributo de Portugal seja mais significativo. Nalguns casos essa falta de articulação pode mesmo ser detrimental, levando a confusões relativamente ao que é a ajuda humanitária, designadamente por protecção civil e militares, uma vez que a ajuda humanitária está presente nas competências de cada uma destas instituições. Cada uma destas instituições rege-se acima de tudo pela defesa do interesse nacional e tal deve estar explicitamente afastado das considerações que presidem à definição do auxílio dado como AHE, que deve ser feito com base nas necessidades efectivamente identificadas no terreno. Finalmente, a ajuda humanitária não deve ser politizada, o que além de ser contrário aos princípios GHD, reduz o espaço de actuação independente das ONGD e coloca mesmo em causa a segurança dos trabalhadores humanitários, que por vezes são identificados com as forças militares, logo com uma das partes no conflito.43

Portugal fez um esforço por melhorar a coordenação civil-militar, por forma a garantir o respeito pelas directrizes de Oslo e pelo direito internacional humanitário, tendo as ONGD sido envolvidas no processo.44 Trata-se de um passo importante para garantir a independência das acções e a colaboração no respeito pelos princípios bem como melhorar a comunicação e a partilha de lições e compreensão e respeito pelas distintas culturas organizacionais.

42 Uma das consequências é a dificuldade em obter informação sobre quem está a fazer o quê, em que zonas, que recursos mobiliza, objectivos, parceiros, etc. A dispersão entre actores da sociedade civil mas também entidades estatais também não facilita a compilação de informação para estudos internacionais, onde Portugal sistematicamente tem aparecido sem informação, por exemplo em DARA (2010) Humanitarian Response Index 2010, disponível em http://daraint.org/humanitarian-response-index/humanitarian-response-index-2010/, acedido em 17/07/2012; Spaak, M e R. Otto (2009) Study on the Mapping of Donor Coordination (Humanitarian Aid) at the Field Level, disponível em http://ec.europa.eu/echo/files/evaluation/2009/Donor_coordination.pdf, acedido em 17/07/2012. Isto contribui também para a visibilidade negativa de Portugal enquanto doador, como se pode verificar pelo perfil traçado em Dara (2011), Humanitarian Response Index 2011: Donor Assessments, disponível em http://daraint.org/wp-content/uploads/2012/03/Portugal_donor_assessment_HRI_2011.pdf, acedido em 17/07/2012.

43 Para mais informação sobre estudos de caso relativos a esta temática, ver projecto de investigação do Feinstein International Center, Tufts University: Winning Hearts and Minds? Understanding the Relationship between Aid and Security, disponível em http://sites.tufts.edu/feinstein/program/winning-hearts-and-minds-understanding-the-relationship-between-aid-and-security, acedido em 17/07/2012.

44 Op. Cit. Nota 10 e Guidelines On The Use of Foreign Military and Civil Defence Assets In Disaster Relief - “Oslo Guidelines”, disponível em http://reliefweb.int/sites/reliefweb.int/files/resources/8706B7B69BD77E00C1257233004F0570-OCHA-Nov2006.pdf, acedido em 17/07/2012.

http://daraint.org/humanitarian-response-index/humanitarian-response-index-2010/

http://ec.europa.eu/echo/files/evaluation/2009/Donor_coordination.pdf

http://daraint.org/wp-content/uploads/2012/03/Portugal_donor_assessment_HRI_2011.pdf


http://sites.tufts.edu/feinstein/program/winning-hearts-and-minds-understanding-the-relationship-between-aid-and-security

http://sites.tufts.edu/feinstein/program/winning-hearts-and-minds-understanding-the-relationship-between-aid-and-security

http://reliefweb.int/sites/reliefweb.int/files/resources/8706B7B69BD77E00C1257233004F0570-OCHA-Nov2006.pdf

http://reliefweb.int/sites/reliefweb.int/files/resources/8706B7B69BD77E00C1257233004F0570-OCHA-Nov2006.pdf

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Impacto da falta de previsibilidade no financiamento

O financiamento da AHE em Portugal caracteriza-se por oscilações significativas de ano para ano, sendo a única dimensão estável o contributo que é dado para o CERF (Central Emergency Response Fund), o qual no entanto não se enquadra numa estratégia mais ampla.

O facto de não haver uma linha de financiamento específico para AHE deriva do facto de toda a cooperação para o desenvolvimento em geral dispor de muito pouco financiamento por não ser uma prioridade nacional. A grande prioridade da cooperação portuguesa é o relacionamento com os PALOP e Timor-Leste e as emergências que têm ocorrido nesses países têm sido de escala relativamente reduzida. Não havendo uma estratégia de AHE ao nível da prevenção de riscos, que seria desejável, tem sido difícil redireccionar financiamento da Cooperação para a AHE, e tem-se optado por esperar que em situações de emergências com grande impacto sejam utilizados fundos da dotação provisional do Orçamento Geral do Estado (OGE).

A dispersão das fontes de financiamento da cooperação portuguesa por diversos ministérios, com maior peso no Ministério das Finanças, desvia a centralidade da capacidade de decisão do órgão mandatado para exercer a coordenação da cooperação, que é o CICL e faz com que as ONGD portuguesas recebam uma parte muito reduzida do financiamento disponível. A previsibilidade é um aspecto que beneficiaria sobretudo o trabalho das ONGD.

O Estado necessita de ter a possibilidade de equilibrar a necessidade de flexibilidade com previsibilidade. Esta última é fundamental para estruturar as expectativas dos parceiros, entre eles a sociedade civil. A falta de impedimento legal a que se financie directamente uma ONGD em caso de emergência tem possibilitado em situações particulares a atribuição sem concurso, de verbas a ONGD. Também por esse motivo não tem havido necessidade de criar acordos de parceria do tipo dos contratos-quadro com o departamento de Acção Humanitária e Protecção Civil da Comissão Europeia (ECHO) que identifiquem à partida as ONGD com capacidade e valor acrescentado em determinadas áreas. No entanto isto prejudica também o desempenho do Estado, que se compromete internacionalmente a fortalecer a capacidade da sociedade civil do Norte e do Sul para a área de AHE.

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A sociedade civil e Ajuda Humanitária e de Emergência

Como vimos, do ponto de vista político há um reconhecimento quer ao nível internacional quer ao nível nacional da importância do papel da sociedade civil na AHE. O Consenso Europeu reconhece o papel “dos actores da sociedade civil, tanto do Norte como do Sul, não só na prestação da ajuda, mas também no desenvolvimento de políticas que reflictam as verdadeiras necessidades e preocupações dos parceiros locais do Sul e na obtenção do apoio dos cidadãos europeus”.45 A Visão Estratégica reconhece que o elevado número e complexidade de situações de conflito e crise humanitária conferem um grau acrescido de relevância às actividades de resposta de emergência, reabilitação e reconstrução enquanto áreas importantes de actuação das ONGD e outras instâncias da sociedade civil e que esta deve ser incluída na Educação para o Desenvolvimento.46 No entanto, no caso português esse reconhecimento não é devidamente traduzido em apoio quer político quer financeiro.

Perfil geral de actividade da sociedade civil portuguesa no âmbito da AHE

Apenas treze das sessenta e sete ONGD associadas da Plataforma das ONGD responderam ao questionário online, estimando-se por isso que o universo total com actividade em AHE ronde as 15. Isto mostra a escassez de ONGD a trabalhar nesta área, o que será também um reflexo da falta de financiamento público e de capacidade operacional para intervir em situações de emergência. Esta secção do relatório utilizará dados indicativos que resultam do questionário bem como informação recolhida no âmbito das entrevistas realizadas.

45 Op. Cit. Nota 5 parágrafo 21.46 Op. Cit. Nota 15.

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A maioria das ONGD que tem actividade em AHE dedica-se quer a angariação de fundos quer ao fornecimento de bens e serviços no terreno (69%), sendo mais reduzido o número de ONGD que faz acções de pressão e sensibilização para questões de AHE (46%). A maioria das ONGD actua através de parceiros operacionais no terreno (85%), embora algumas tenham delegações no terreno (38%).

A fase de intervenção em que mais ONGD desenvolve actividade é LRRD (77%), seguido da fase de reabilitação (62%), sendo que 62% afirmou existir articulação entre as suas actividades de AHE e de cooperação para o desenvolvimento. Esta continuidade é mais frequente no caso dos PALOP e Timor-Leste uma vez que existe financiamento do CICL no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Apenas 46% das ONGD que responderam ao questionário desenvolve actividades na fase de emergência e 8% tem actividade na área de prevenção e resolução de conflitos.

Existe uma distribuição equilibrada de actividades das ONGD nos vários sectores operacionais de AHE, com uma predominância no sector da Saúde (46%). Salienta-se a fraca acção em áreas transversais como a de Género (8%). Há também ausência de qualquer ONGD com actividade na área de ambiente/alterações climáticas, embora ao abrigo da Hyogo Framework for Action exista uma ligação entre alterações climáticas e prevenção de riscos de desastres, à qual podem ser associados financiamentos através de mecanismos nacionais e internacionais.47

Funcionamento em rede internacional

Existem vários tipos de envolvimento em trabalho em rede, nos quais o grau de autonomia das ONGD participantes é variável. Algumas ONGD portuguesas são delegações nacionais de ONGD internacionais e limitam-se a canalizar os fundos recolhidos em Portugal, quer directamente para delegações locais, quer para o terreno por via dos secretariados internacionais das suas ONGD. Nestes casos há uma forte relação de confiança no parceiro local, o qual faz a identificação das necessidades e a partilha com a rede, possibilitando uma canalização mais célere dos fundos. Por outro lado essa relação também parece justificar um menor interesse pela avaliação (por vezes confundida com auditoria ou monitorização) dos projectos nesta área.

47 ISDR (2008), Climate Change and Disaster Risk Reduction, Briefing note 01, disponível em http://www.unisdr.org/files/4146_ClimateChangeDRR.pdf , acedido em 17/07/2012.

http://www.unisdr.org/files/4146_ClimateChangeDRR.pdf


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A participação neste tipo de estruturas internacionais funciona como uma forma interessante de ONGD que não têm capacidade logística, canalizarem financiamentos obtidos em resultado de recolhas de fundos nacionais. Constitui também um enquadramento importante para troca de experiências a nível operacional e de advocacy, uma vez que algumas ONGD exercem alguma actividade na área de advocacy e angariação de fundos de acordo com os parâmetros definidos pela sua rede. Tal participação permite ainda que, embora com um envolvimento limitado a nível da emergência, as ONGD possam dar um contributo mais significativo quando a sua rede elabora o plano de médio prazo para a reabilitação, o qual já é feito com mais tempo e após missões de identificação de necessidades no terreno. Isto é particularmente importante para as ONGD que têm um papel na área da educação ou outros sectores que promovem a ligação LRRD.

Algumas dessas estruturas de dimensão internacional também possuem fundos de financiamento de emergência que disponibilizam imediatamente, mesmo antes do apelo internacional. As ONGD portuguesas podem também beneficiar das estruturas de angariação de fundos internacionais das suas redes, para implementarem projectos directamente no terreno, em colaboração com parceiros locais. O trabalho em situações de emergência exige grande capacidade financeira antecipada porque os tempos de aprovação de projectos são mais longos do que as 72 horas que são os tempos de resposta para a fase de emergência. São poucas as ONGD portuguesas que dispõem de tal capacidade. Com escassez de financiamento a nível nacional a tendência será para cada vez maior coordenação dos esforços com o nível internacional para aquelas ONGD que não tiverem capacidade operacional. As vantagens do funcionamento em rede internacional e a necessidade de tomadas de decisão rápidas na resposta a emergências fazem com que algumas dêem pouca atenção aos esforços nacionais, uma vez que a rede fornece já o enquadramento considerado necessário.

Dilema da concentração geográfica e especialização

Embora a maioria das ONGD que responderam ao questionário concentre a sua actividade nos PALOP e Timor-Leste (77%), uma parte significativa (62%) tem também actividade noutros países, entre eles o Haiti, Paquistão ou Sri Lanka e na América Latina.

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A tendência para a tradicional concentração nos PALOP e Timor-Leste é vista por alguns como uma atitude conservadora e por outros como o investimento numa área de mais-valia para as ONGD portuguesas. A intervenção humanitária no espaço lusófono é pontual, pelo que poucas ONGD com actividade nos PALOP e Timor-Leste se dedicam a esta área. Dado o parco financiamento disponível, há algum receio em relação à dispersão quer em termos de áreas de actividade quer geográficas e a uma consequente perda de eficácia.

O caso da resposta ao terramoto no Haiti constitui um exemplo contrário a esta tendência, em que ONGD portuguesas entraram numa zona geográfica distinta e até em áreas onde não tinham experiência prévia e isso contribuiu para uma expansão dos horizontes de trabalho a novas áreas operacionais. Para tal foi importante não só o apoio do Estado português, como também o estabelecimento de uma parceria com uma organização internacional, mostrando bons resultados e conseguindo financiamento para projectos adicionais. Houve uma colaboração com o Estado português e isso impulsionou também uma parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), que financia o trabalho de coordenação dos campos, tendo esta ONGD acabado por ficar com a responsabilidade da gestão de mais dois campos. Isto representa uma oportunidade de aprendizagem e capacitação em novas funções e uma eventual área de intervenção futura.

Noutro caso, uma ONGD obteve um financiamento da Agência de Coordenação da Ajuda Humanitária (OCHA), no âmbito do Fundo de Resposta de Emergência para implementar um projecto de criação de uma unidade de saúde familiar no Haiti, segundo o modelo que tem orientado a reforma dos cuidados de saúde primários em Portugal e que foi considerado inovador e interessante para o contexto em causa, representando também a primeira experiência em campos internacionais. Segundo representantes da organização, trata-se também de uma forma de mostrar ao mundo o que tem sido feito em Portugal. O projecto é na maior parte financiado pela OCHA, sendo o restante financiamento oriundo de angariação de fundos em Portugal à população e empresas.

A especificidade da AHE leva alguns interlocutores a considerar as vantagens de haver poucas ONGD mas especializadas em ajuda de emergência por ganhos de eficácia e de escala, designadamente em termos da profissionalização dessas ONGD. Uma das limitações apontadas em relação à possibilidade de especialização é a escassez de recursos humanos com competências na área

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humanitária e de emergência e capacitadas para as actividades que lhe são inerentes. Nas equipas de AHE verifica-se uma distribuição equilibrada entre profissionais (62%) e voluntários (69%), e apenas em metade das ONGD que responderam ao questionário existe formação específica dos funcionários que trabalham em AHE. No entanto actualmente há já uma maior oferta de formações nesta área, muitas vezes ministradas pelas próprias ONGD e verifica-se um interesse crescente pela área.

Financiamento

Em relação ao financiamento, procurou-se neste estudo ter uma ideia da percentagem dos fundos da ONGD que são gastos em AHE em média anual, e os valores válidos obtidos polarizaram-se entre 10-20% e 70-80%. Isto significa que algumas ONGD se especializam na AHE enquanto outras fazem acções pontuais, sobretudo de recolhas de fundos.

Quanto às fontes de financiamento para AHE, claramente a maioria (85%) é financiada por apelos especiais à população portuguesa, e uma parte substancial (54%) por fundos próprios da ONGD. Das ONGD que responderam ao questionário nenhuma utiliza fundos com origem no governo português ou entidades internacionais como a UE ou Nações Unidas. A falta de apoios públicos para esta área e o facto de a ajuda de emergência ser tão dispendiosa explica a escassez de ONGD activas nesta área.

Para a maioria das ONGD que respondeu ao questionário (62%), não está previsto qualquer incremento do envolvimento na área de AHE, tendo sido alegado como impedimento para um maior envolvimento a falta de recursos humanos e financeiros estáveis.

Apenas três ONGD portuguesas têm um contrato-quadro com a ECHO. Tal possibilidade não faz parte dos objectivos de 31% das ONGD que responderam ao questionário, sendo que 23% não dispõe de escala suficiente para se candidatar. Algumas ONGD indicaram que os parceiros da rede em que trabalham têm um contrato desse tipo, sugerindo que a rede no conjunto beneficiará das candidaturas. No conjunto, 31% das ONGD nunca tentou mas teria interesse em explorar a possibilidade e uma ONGD iniciou o processo, outra concluiu sem sucesso. Um dos motivos invocados para não se candidatar a este tipo de acordo foi a falta de capacidade técnica para elaborar a candidatura.

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Apesar da elevada carga burocrática, existem claras vantagens para a ONGD em ter um contrato-quadro: para além da possibilidade de aceder a financiamento, o reconhecimento e credibilidade que advêm da parceria com a ECHO e a aprendizagem e profissionalização que o processo implica. Segundo algumas ONGD poderia haver mais apoio do Estado português na promoção das candidaturas, quer pela via diplomática quer política, quer mesmo na capacitação para processos desta escala e na garantia de financiamento complementar ao financiamento internacional, muitas vezes essencial para se obter a aprovação de projectos. Recorde-se também que existem ao nível de terreno vários foruns de coordenação ao abrigo dos quais são formadas parcerias e candidaturas a financiamentos internacionais, designadamente da ONU, mas só recentemente algumas ONGD portuguesas começaram a aceder a esses instrumentos.

Quase todas as entidades contactadas foram receptivas à ideia de criação de um Fundo ou uma linha de financiamento público para AHE com uma quantia pré-definida. Sublinharam a importância de haver uma dotação financeira definida (inclusive por questões de transparência) que fosse renovada anualmente no caso de ser utilizada, ou então acumular com a do ano seguinte; e critérios de acesso também definidos, sendo o Estado responsável pela definição do destino (geográfico e áreas de actividade). Por exemplo, o Departamento de Ajuda Humanitária da Região da Andaluzia, com 6 M€ em 2010, fez um convénio com organizações identificadas através de um processo de acreditação do género do contrato-quadro da ECHO. Essa decisão é reavaliada de tempo em tempo, em termos da capacidade de intervenção rápida e de implementação. Têm um valor fixo definido para a ajuda humanitária em geral (não só para emergências) e que vai só para as ONGD seleccionadas, o que permite previsibilidade das actividades das mesmas, independentemente da variação dos montantes globais. Neste contexto a maioria das ONGD portuguesas consultadas seriam favoráveis ao estabelecimento de um acordo de parceria do estilo da ECHO, em escala reduzida e simplificada. A própria Visão Estratégica sublinha a necessidade de “melhorar os mecanismos de incentivos até hoje muito parcos, para que a sociedade civil possa ser mais activa em iniciativas de cooperação”, preconizando a criação de condições mais favoráveis no âmbito dos incentivos fiscais ao mecenato para a cooperação para o desenvolvimento e para a AHE.48

48 Op.cit. nota 15, p. 43.

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Planeamento e resposta de emergência

A necessidade de criar capacidade de preparação antecipada para acções no terreno foi veementemente sublinhada pelas ONGD contactadas, sendo até considerado que um potencial fundo deveria contribuir para o financiamento de verbas para preparação das organizações a nível interno.

Esta perspectiva não tem sido institucionalizada em parte porque há uma mentalidade de protelar planeamento, uma vez que se entende que em tempos normais não é prioritário o planeamento para as situações de emergência. Para AHE tem que haver armazenamento, stockagem em termos de recursos materiais e de capacidades. O planeamento também é condicionado pela falta de informação relativamente ao trabalho do CICL quando há uma emergência, pouca clareza de procedimentos, que são ad hoc e dependentes das circunstâncias. Não é possível antecipar em que situações haverá financiamento nem com que critérios. As decisões acabam por depender do impacto mediático. Quando ocorre uma emergência as ONGD por norma contactam o CICL para saber se vão fazer algum tipo de intervenção. Mas por vezes é o CICL ou outros ministérios que procuram as ONGD.

A resposta de emergência caracteriza-se também pelo surgimento de uma série de entidades com respostas muito emotivas e muitas vezes contraproducentes relativamente à ajuda que poderiam prestar. A canalização das boas vontades dispersas através de um sistema estruturado seria uma forma de potenciar a eventual mais-valia de cada contributo.

Colaboração entre ONGD

De entre várias possibilidades de colaboração entre ONGD portuguesas na área de AHE, foi manifestada uma clara preferência pela participação em acções de coordenação e articulação de esforços (85%) e pela partilha de informação relevante (77%), havendo um interesse muito mais reduzido na participação em apelos conjuntos das ONGD em situações de emergências específicas (46%).

Há uma cultura organizacional ainda bastante fechada em torno de rotinas isoladas das ONGD portuguesas nesta área, havendo pouca experiência de troca de informação e colaboração. Por outro lado há uma preocupação grande com a visibilidade, que por vezes impede formas de colaboração, embora haja

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a noção de que há muita manifestação de interesse e de disponibilidade mas que não se concretiza na prática, ou pelo menos não se concretiza em acções que façam alguma diferença. Parece haver algum desconhecimento do tipo de trabalho que as diferentes ONGD podem fazer nesta área, sendo difícil identificar complementaridades. Esta falta de convergência afecta também a capacidade de influência das ONGD junto do poder político.

Para melhorar o relacionamento das ONGD que trabalham nesta área talvez seja importante esclarecer a identificação e distinção de actividades que cada uma exerce, até porque tal condiciona o tipo de legitimidade de acção.

Sensibilização da opinião pública, imagem e comunicação

É conhecida a generosidade dos portugueses em situações de emergência. No entanto não se tem retirado uma mais-valia concertada relativamente a essa generosidade. Os apelos são feitos isoladamente por parte das diversas ONGD, independentemente de terem um historial de intervenção na área humanitária ou não, e os fundos recolhidos são por vezes canalizados sem ser dada uma informação aos doadores sobre o destino dos fundos. Mantém-se assim igualmente uma mentalidade de generosidade assistencialista que se traduz no envio de bens que nem sempre correspondem às necessidades no terreno e também em surtos de generosidade que dependem da exposição mediática, havendo pouco interesse ou conhecimento relativamente a outras áreas de AHE. O próprio acesso das ONGD aos media está condicionado à natureza dramática da catástrofe e algumas ONGD têm dificuldade em conseguir espaço mediático onde difundir apelos. No entanto, a difusão das redes sociais e novas tecnologias da comunicação abre uma nova área de acesso que depende muito mais da proactividade das ONGD e da sua capacidade de explorar tais janelas de oportunidade.

Por vezes a dificuldade em projectar imagem não deriva da falta de acção e resultados mas da falta de interesse mediático pelas zonas de intervenção de uma ONGD. Daí também a dificuldade em obter financiamento e interesse por zonas de crises esquecidas. O interesse mediático é oportunista só para emergências uma vez que as questões de direitos e de ajuda humanitária são menos apelativas e também porque os jornalistas têm pouca formação nessas matérias.49

49 Aureliano, S. (2004) O Papel dos Media na Mobilização da Sociedade Civil para a Ajuda Humanitária, disponível em http://www.bocc.ubi.pt/pag/aureliano-sofia-papel-dos-media-ajuda-humanitaria.pdf, acedido em 17/07/2012.

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Foi sublinhada a importância de mostrar à opinião pública que há muito mais a fazer no âmbito da AHE do que apenas socorro em situações de emergência. Nesta lógica, foi reconhecido o potencial de aproveitamento de financiamento da área de ED para acções de sensibilização para a questão da AHE. Alguns dos entrevistados que desenvolvem actividade prioritariamente nesta área mostraram-se interessados em investir em projectos dentro desta linha.

A experiência do Projecto de Sensibilização para a Ajuda Humanitária e de Emergência, co-financiado pelo CICL e pela Plataforma das ONGD, demonstrou efeitos positivos mas outros menos positivos: por um lado constituiu um momento de entusiasmo e empenho das ONGD nesta área. Por outro lado teve um impacto reduzido para as ONGD que participaram nas formações, talvez devido aos participantes não serem quadros superiores ou com capacidade de decisão, ou porque muitas delas não têm actuação na área. 50

Controlo de qualidade e divulgação de resultados

Conforme concluído por um estudo sobre o papel dos media na mobilização da ajuda humanitária, a falta de transparência é a grande inimiga das ONGD, sobretudo quando surgem situações de detecção de situações fraudulentas, gerando desconfiança no seio da opinião pública e dos media.51 Dada a natureza apelativa desse tipo de situação enquanto notícia, a sua divulgação cristaliza uma imagem generalizada de todo o sector. É pois fundamental insistir na ideia da qualidade e transparência para quebrar este ciclo de preconceito. Cerca de metade das ONGD (54%) afirmou não possuir mecanismos de controlo de qualidade relativamente aos serviços de AHE e apenas duas mencionaram especificamente a utilização dos parâmetros do Projecto Esfera.52

Por outro lado, há trabalho das ONGD que é feito e não é divulgado. Há pouca cultura de publicitar resultados e isso pode ter o efeito dissuasor no público em geral e em particular nos doadores. Parece ser mais fácil captar atenções quando se está presente directamente no terreno, o que favorece ONGDs mais operacionais, e com maior capacidade de projectar imagem.

50 Op.cit. Nota 33.51 Op. Cit. Nota 49.52 PROJECTO ESFERA (1998); Carta Humanitária e Normas Mínimas de Resposta Humanitária em situações de desastre.

Genebra. http://www.sphereproject.org/resources/download-publications/?search=1&keywords=&language=Portuguese&type=0&category=22, acedido em 17/07/2012.

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No entanto as ONGD têm ao seu dispor uma série de ferramentas de comunicação que permitem fazer essa divulgação e tornar-se também mais transparentes em relação aos serviços que prestam. A Plataforma das ONGD pode ajudar nessa divulgação, conferindo ainda mais credibilidade ao sector.

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Recomendações: pilares de uma estratégia a considerar

A definição de uma política deve ter visão para o futuro. Ao pensar na AHE em Portugal devem contemplar-se não só os constrangimentos presentes mas também a perspectiva de uma evolução positiva do contexto económico, tendo em conta a necessidade de Portugal responder aos compromissos internacionais que já assumiu. Os instrumentos a criar agora servem para conferir estrutura a uma área que tem beneficiado de pouca substancia financeira e tem sido marcada pela descoordenação entre as várias valências na sociedade portuguesa, traduzindo-se numa menor eficácia e visibilidade.

A AHE exige preparação cuidada e requer recursos bem formados e mecanismos de coordenação afinados para que a resposta seja adequada. Daí a importância não só de ter uma política, mas que esta seja abrangente e avançada. O facto de não existir ainda uma política ou estratégia definidas em Portugal abre uma janela de oportunidade para o fazer de acordo com os padrões internacionais e para adaptar o Consenso Europeu e os princípios de GHD para o contexto nacional. Nessa medida, sugere-se que uma futura estratégia siga os principais eixos de reflexão sugeridos por estes dois instrumentos, adaptado à realidade portuguesa, cujo diagnóstico foi feito nas secções anteriores.

Princípios e Conceito de AHE

ObjectivoDefinir a abrangência que se pretende dar ao conceito de AHE.

MeiosA fonte doutrinal mais recente reconhecida internacionalmente é o documento de princípios de GHD, que define que “os objectivos da acção humanitária são: salvar vidas, aliviar o sofrimento e preservar a dignidade

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humana durante e após as crises resultantes da intervenção humana ou de catástrofes naturais, assim como prevenir e reforçar a capacidade de resposta para quando ocorram tais situações.”53 Isto inclui o respeito dos princípios de Humanidade, Imparcialidade, Neutralidade e Independência, bem como a protecção e assistência material a civis que dela necessitem, entre outros. O Consenso Europeu adopta os mesmos padrões.

RecomendaçõesDesta definição conclui-se pela abrangência da AHE para além da resposta de emergência, sugerindo-se a inclusão clara de actividades na área de prevenção de riscos, LRRD, crises esquecidas. Para estas acçors deverá ser previsto o devido financiamento, que no caso dos PALOP pode ser previsto nos PIC.Sugere-se também a identificação e distinção clara entre as situações que são puramente de natureza humanitária e aquelas que são consideradas de interesse nacional, consoante haja cidadãos portugueses ou outros interesses nacionais envolvidos. Esta distinção terá implicações para o enquadramento institucional e definição da resposta de AHE.

Enquadramento político e institucional

ObjectivoFornecer um enquadramento estratégico que oriente opções políticas e estabeleça mecanismos de coordenação das respostas de emergência dos vários actores.

Meios Definir o modelo de orientação para esta área: se se pretende uma política, um documento estratégico, ou um planeamento anual com base no enquadramento internacional, conducente à definição de uma política a mais longo prazo. Identificar interlocutores relevantes quer nas instituições do Estado quer na sociedade civil, e esclarecer papéis de cada um para as diferentes modalidades de AHE bem como formalizar mecanismos de trabalho que promovam a troca de informação, colaboração e articulação entre todos. Esta clarificação permitirá gerir de forma racional a tensão entre política e princípios.

53 Op. Cit. Nota 5.

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Recomendaçõesa) Instrumentos a adoptar: No que toca ao relacionamento entre os vários departamentos do Estado com competências nesta matéria, importa que, seja qual for o instrumento utilizado (política específica, adopção formal dos GHD suplementado por planeamento estratégico de implementação, protocolos de cooperação), este assegure o seu relacionamento de forma articulada, equilibrada e previsível. b) Clarificação da entidade responsável pela AHE, que deve ser o MNE/CICL

Verifica-se que a quase totalidade dos países do CAD da OCDE confere a responsabilidade pela AHE ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, embora depois possa haver competências específicas dispersas por outros sectores, inclusive com estratégias próprias. Isto dificulta a abordagem integrada, pelo que se recomenda que seja desenvolvida uma estratégia única de AHE que reconheça a existência de situações de emergência distintas, algumas de natureza exclusivamente humanitária, outras onde existe um interesse nacional, com o objectivo de identificar as entidades responsáveis em cada uma das situações. Tal deverá ser feito com base no respeito dos princípios internacionais de GHD, que deverão prevalecer em situações ambivalentes. Assim, deverá competir ao MNE, enquanto entidade que responde internacionalmente perante os compromissos assumidos pelo Estado no âmbito da AHE, a coordenação ou pelo menos articulação das actividades, com base nesses princípios.

É ao MNE/CICL que cabe a articulação com as Embaixadas no terreno em situações de emergência, as quais têm a função de agilizar a disponibilização de meios no terreno e contactos com entidades locais. Cabe à mesma instituição a atribuição de financiamento multilateral e bilateral neste âmbito, representando os interesses de Portugal nos foruns europeus e multilaterais em geral. Importa para isso ter orientações claras sobre a abordagem estratégica de Portugal em termos de AHE.

Finalmente o papel fundamental de ligação entre organismos do Estado e a sociedade civil deve estar claramente consagrado e devem ser definidos os mecanismos próprios para desempenhar esse papel.

c) Processo de decisão sobre o tipo de intervenção em situações de emergência: cabe ao governo a decisão sobre a pertinência de um apoio do Estado português em situações de emergência, quer pela via bilateral quer pela via multilateral (geralmente UE ou ONU). Essa decisão deve ser informada por pareceres

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técnicos com identificação de necessidades e com identificação de meios que Portugal pode disponibilizar. No presente cenário de descoordenação essa identificação é parcelar e não permite respostas integradas. É fundamental reunir contributos dos diversos actores envolvidos e articular o processo de decisão política com a comunicação com o nível técnico que vai implementar as decisões. É importante ter a noção de que as decisões de um ministério têm implicações para as de outros ministérios, muito em particular para os que têm funções de articulação entre diversos parceiros, como é o caso do MNE/CICL. A clarificação do processo de decisão quer a nível horizontal quer a nível vertical permitiria transitar de forma mais suave entre as decisões políticas e a sua implementação operacional. A clarificação de estatutos dos vários intervenientes também permitiria uma melhor coordenação segundo os princípios humanitários. Isto deve ser acompanhado por uma atribuição de competências de financiamento centralizadas nas entidades de coordenação, assente em processos transparentes e com o envolvimento da sociedade civil, e ancorado na existência de planeamento de contingência.

d) Entidades competentes para desempenhar a coordenação operacional em situações de emergência humanitária

/ Após da definição do tipo de contributo de Portugal numa situação de emergência, segue-se a sua implementação operacional. Tal poderá ser assegurado pelo CNPCE ou estrutura semelhante dependente da PCM que congregue diferentes ministérios, incluindo o MNE/CICL, e representantes da sociedade civil, possivelmente da Plataforma das ONGD por representar a maioria das organizações com competências na matéria.

Procedimentos sugeridos de articulação em caso de emergência:

/ reunião de um gabinete de crise no âmbito do MNE ou CNPCE que define a natureza da emergência do ponto de vista de Portugal (se existe interesse nacional; se a intervenção será de natureza puramente humanitária ou se exitem segmentos de actividade que não sejam de natureza puramente humanitária).

/ Identificação de necessidades deve ser feita com base em

/ Pedidos directos do país afectado

/ Informação das organizações multilaterais (ONU, UE)

/ Informação de parceiros no terreno

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/ Cada ministério que recebe informação sobre necessidades identificadas deverá ser responsável por a partilhar com os outros ministérios e promover a identificação de possíveis respostas às solicitações de uma forma integrada através de mecanismos de troca de informação pré-estabelecidos, aos quais a sociedade civil deve ter acesso através do CICL.

/ Articulação através da Plataforma das ONGD ou do CICL, dos contributos da sociedade civil e da forma como podem ser canalizados com o apoio do Estado onde tal se considere relevante e apropriado.

/ O papel fundamental do MNE/CICL neste processo e o facto de estar em curso a re-estruturação institucional na área da cooperação, reforçam a pertinência de considerar a constituição de uma unidade dedicada a AHE no novo enquadramento institucional.

Financiamento

ObjectivosIdentificar as formas mais adequadas de assegurar financiamento previsível numa área marcada pela imprevisibilidade. Pretende-se aumentar a percentagem de APD destinada a AHE; aumentar a previsibilidade do financiamento; aumentar/diversificar as fontes de financiamento (recolha organizada de fundos; trabalho em redes internacionais; acesso a financiamento ECHO). Este último deve ser um objectivo partilhado do Estado e sociedade civil. O financiamento pode também servir para estimular as ONGD a investirem em determinadas áreas de intervenção que podem complementar a acção do Estado, desde que preservada a separação entre os interesses de política externa e os princípios de acção humanitária.

MeiosEm 2007 foi feito um estudo procurando identificar as modalidades possíveis de financiamento, concluindo pela proposta de um fundo cativo para AHE, e foram também estudados vários exemplos de modalidades de financiamento.54 Em praticamente todos os países do CAD da OCDE existe alguma forma previsível de financiamento, desde as mais sofisticadas que permitem uma previsibilidade de 3 anos, às mais comuns, com uma base de programação anual. Nalguns países os orçamentos estão dispersos em várias

54 Grünewald, F. (2007), Financiar a Acção Humanitária das Ong Portuguesas Opções e Estratégias, Groupe URD. Não publicado.

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linhas orçamentais, por tema ou por ministérios, mas apesar disso elas estão claramente definidas e permitem ter uma noção dos meios disponíveis. A definição de instrumentos de financiamento adaptados à especificidade da AHE permitirá harmonizar a necessidade de flexibilidade com a necessidade de previsibilidade e de qualidade do auxílio disponibilizado.

Recomendaçõesa) criação de um mecanismo de financiamento exclsusivamente de AHE no CICL, não restrito a respostas de emergência, podendo afectar recursos para acções no âmbito da prevenção, LRRD, crises esquecidas, e em caso de emergência ter flexibilidade para disponibilizar verbas para a sociedade civil. O mecanismo (desejavelmente uma linha de financiamento), teria vários segmentos segundo estas áreas de acção identificadas, sendo uma parte cativa para situações de emergência até ao trimestre final do ano, e o restante atribuído pelos restantes segmentos. A verba de emergência que não fosse utilizada transitaria para o ano seguinte ou seria atribuída a projectos no âmbito dos restantes segmentos. Também incluiria acções de sensibilização da população no âmbito de projectos de Educação para o Desenvolvimento que possam ser contabilizados como AHE e de capacitação na área de prevenção de riscos, eventualmente incluídas nos PIC com os países parceiros. b) parceiros: organismos do Estado que se disponibilizem a desenvolver acções no âmbito da AHE e de acordo com os princípios de GHD; ONGDs reconhecidas pelo IPAD como tendo competências e capacidades específicas para resposta de emergência humanitária, através de um acordo de parceria semelhante ao FPA da ECHO mas num formato simplificado. Tal acordo implicaria a possibilidade de destinar uma verba base para actividades nesta área, que poderiam servir para complementar financiamentos próprios ou internacionais que algumas ONGD especializadas conseguissem obter. Outras ONGD com actividade na área humanitária poderiam também beneficiar de apoios para projectos nas áreas de ajuda humanitária e promoção de direitos, prevenção de riscos, LRRD e crises esquecidas. A sociedade civil portuguesa possui poucas organizações especializadas em AHE e pouca economia de escala. Seria desejável maior previsibilidade para permitir maior especialização das ONGD e para potenciar ganhos maiores de capacidade nesta área, inclusive acesso a financiamento internacional.

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Promoção de padrões de qualidade e melhoria ao nível da implementação

Objectivo Aproximar o desempenho de Portugal dos padrões europeus de qualidade na implementação da AHE.

Meios Reforçar a acção nas áreas do Consenso Europeu e GHD, entre elas: coordenação, coerência e complementaridade entre os parceiros UE; prestar ajuda adequada e eficaz; diversidade e qualidade da parceria; eficácia, qualidade e responsabilização; responsabilidade na utilização dos recursos e das capacidades militares e da protecção civil fora do território da UE; promoção da redução dos riscos de catástrofes e da preparação para as mesmas; reforço da ligação com outros instrumentos de ajuda.

Recomendações / Traçar um plano que aborde as seis áreas do Plano de Acção do Consenso Europeu55 ou outras áreas que venham a ser identificadas neste âmbito.

a. Advocacia, promoção de princípios humanitários e direito internacional

b. Reforço da qualidade

c. Reforço das capacidades de resposta

d. Fortalecimento das parcerias entre as diversas entidades

e. Reforço da coerência e coordenação

f. Continuum da ajuda

/ Sensibilização do poder político; informação da opinião pública; formação dos intervenientes em AHE.

55 Comissão Europeia (2008), European Consensus on Humanitarian Aid – Action Plan, SEC(2008)1991, disponível em http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/working_paper_en.pdf, acedido em 17/07/2012. Este Plano de Acção será em breve sujeito a avaliação e posterior revisão, pelo que se recomenda o acompanhamento do processo e a devida incorporação das recomendações que daí surjam.

http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/working_paper_en.pdf


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Aprendizagem e prestação de contas

ObjectivoDesenvolver uma cultura organizacional convergente com os padrões europeus de prestação de contas e crescente aprendizagem no sentido de maior credibilidade da acção desenvolvida em AHE, que contribuirá para atracção de mais financiamento.

Meios

Retirar lições da experiência acumulada, partilhar essas lições e incorporá-las em novos procedimentos; prestar contas de forma transparente.

Recomendações/ Importância da formação e profissionalização dos funcionários do Estado e das ONGD que trabalham em AHE.

/ Transparência de procedimentos em todos os sectores envolvidos e na relação entre eles.

/ Promoção de actividades de sensibilização da opinião pública para a importância da AHE, por parte de entidades públicas e ONGD, salientando as suas diversas vertentes e informando sobre o destino dos financiamentos.

/ Estimular o papel da Assembleia da República nesta área. O Parlamento tem um papel importante na verificação da prossecução das políticas dentro dos compromissos assumidos pelo Estado e nesse sentido a Comissão de Assuntos Externos em particular e os parlamentares em geral deveriam ser alvo de sensibilização para estas matérias quer por parte da sociedade civil, quer por parte do CICL. O CAD-OCDE propõe mesmo que se identifiquem “aliados” no Parlamento que estejam dispostos a ser mais activos em questões estratégicas para a cooperação para o desenvolvimento. O papel fiscalizador do Parlamento deverá também incidir sobre a separação entre política externa e AHE e que esta é orientada pelos princípios de GHD.

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O contributo da Sociedade Civil

ObjectivoValorizar o contributo da sociedade civil, numa época em que a estrutura do Estado tende a ficar mais reduzida. Apelo à pro-actividade e iniciativa da sociedade civil. MeiosEm 2007, durante a Presidência portuguesa da UE houve um momento de grande ímpeto em que se negociou o Consenso Europeu em Matéria de Ajuda Humanitária, tendo havido ainda um projecto de sensibilização para a ajuda humanitária e de emergência que apesar das suas limitações teve grande mérito de mobilizar um conjunto de entidades em torno destas matérias.56 Esse ímpeto deverá ser retomado sob a forma de colaboração mais estruturada entre as ONGD especializadas em AHE, contando com o papel catalítico da Plataforma das ONGD, através do GAHE.

Recomendações/ Aproveitar mais-valias do trabalho em rede internacional das ONGD portuguesas: experiência, profissionalização, capacitação e aprendizagem de normas, padrões, protocolos e procedimentos de coordenação e colaboração utilizando também instrumentos internacionais, como as normas do Projecto Esfera.57 Promover pontes entre a resposta em Portugal e o trabalho no âmbito dessas redes. / Concentração geográfica e especialização permitem uma maior eficiência embora seja mais importante a especialização do que a concentração geográfica. As ONGD que intervêm de forma operacional em situações de emergência não estão limitadas ao espaço de actuação dos PALOP e Timor-Leste.

/ Mobilização de fundos da sociedade civil. Entende-se que uma mobilização conjunta de fundos, com uma mensagem única ou harmonizada teria muito maior impacto do que recolhas individuais. Embora a sociedade civil tenha manifestado disponibilidade para articulação e troca de informação, não parece ser ainda o momento para gestão conjunta de fundos. Será de incentivar um aprofundamento da relação entre as ONGD que trabalham nesta área no sentido de permitir a consideração de mecanismos do género de consórcio, já utilizados no Reino Unido, Suíça e outros países. Apesar de não ser sua responsabilidade, o CICL poderia ter um papel de suporte no processo, nos termos que viessem a ser acordados com a sociedade

56 Op.cit. Nota 33.57 Op.cit. Nota 52.

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civil. Potencial papel do GAHE enquanto centralizador de informação relativamente a apelos.

/ Planeamento e resposta de emergência: estimular o papel da Plataforma das ONGD através do GAHE em assegurar representação das ONGD junto do governo português, evitando a descoordenação comum em situações de emergência, em que todos querem participar de alguma forma. Esta entidade tem legitimidade para assegurar tal representação não só pelo estatuto mas também por ser o forum das organizações com experiência de trabalho, capacidade e conhecimentos específicos da área e dos padrões de intervenção nestas situações que são particularmente sensíveis. São desaconselhadas estruturas muito pesadas de coordenação, mas devem ser estabelecidos mecanismos de troca de informação e articulação suficientemente ágeis para responder às necessidades de uma emergência.

/ Controlo de qualidade e divulgação de resultados: Trabalhar de forma colaborativa, evitando a dispersão de meios e recursos, melhorando assim a eficácia e eficiência. Formação deve ser adaptada ao tipo de trabalho efectivamente desenvolvido pelas ONGDs tendo em conta que nem todas são activas na fase de emergência. Para além da formação sobre mecanismos externos de coordenação, seria sobretudo desejável aproveitar a estrutura do GAHE para promover conhecimento mais profundo do trabalho desenvolvido pelas diferentes ONGD e partilharem experiências e desafios concretos de forma a melhorar a qualidade da actuação individual e colectiva. É importante construir e manter a imagem de qualidade e profissionalismo que inspira confiança para manter os contributos, designadamente divulgando e aderindo a códigos de conduta existentes, como o Código de Conduta para o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, e as Organizações Não-governamentais em Actividades Humanitárias, de 1994.58 Um público cada vez mais informado e com acesso a conteúdos deve ter acesso às contas e resultados para que se sinta confiante em voltar a contribuir. É importante a publicitação de resultados de auditoria e avaliação.

/ Colaboração entre ONGD: Poderia haver um papel da Plataforma das ONGD em constituir com outras ONGD menos vocacionadas para AHE, uma retaguarda de apoio em relação às que são especializadas na área. Por exemplo ter equipamento não perecivel armazenado, tendas de campanha, material medico-cirurgico etc, que pode estar disponivel. A Plataforma

58 Código de Conduta para o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, e as Organizações Não-governamentais em Actividades Humanitárias http://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/654h33.htm, acedido em 17/07/2012.

http://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/654h33.htm

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poderia assumir um papel de coordenação dessa retaguarda. Sugere-se que o GAHE possa desenvolver renovados esforços de reach out às ONGD que estão fora do grupo e que têm algum tipo de actividade nesta área, algumas das quais desconhecem a mais valia que este tipo de fórum pode trazer para o seu trabalho, designadamente ao nível da troca de informação e da preparação. Não são desejáveis mecanismos demasiado concentradores para permitir a flexibilidade de actuação que cada entidade entende precisar. No entanto, devem ser estimuladas formas de colaboração para que se saiba o que é que cada um está ou pode fazer, melhorar a eficácia das acções e também para dar uma imagem coerente do trabalho das ONGDs no seu todo para a sociedade, aumentando também a capacidade de influência junto do poder político.

/ Sensibilização da opinião pública, imagem e comunicação: Sugere-se a melhoria da articulação com os média nestas matérias e enfatizar a imagem de isenção e profissionalismo das ONGD, partilhando informação sobre actividades e resultados, e dissipando preconceitos. Sublinha-se o potencial papel do GAHE para divulgação de resultados e prestação de contas; sensibilização; lobby político e agenda-setting. A legitimidade que as organizações especializadas no sector têm pela sua intervenção no terreno, confere capacidade de influência, que deverá ser associada às prioridades da Plataforma das ONGD.

49


Point Pedro, Distrito de Jaffna, Sri Lanka

Intervenção de Emergência Humanitária

aquando do Tsunami que assolou o país.

Fabrice Demoulin/MdM. 2005

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Anexos

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Anexo I: Termos de Referência

Enquadramento GeralA Ajuda Humanitária é um instrumento vocacionado para salvar vidas e reduzir o sofrimento no curto-prazo, ou seja, destina-se a grupos da população cuja vida está em perigo, quer em resultado de catástrofes de origem natural quer provocadas pelo Homem59. A Acção Humanitária não se destina apenas a situações que resultam de crises súbitas, mas também a contextos em que existem comunidades afectadas por crises continuadas (tais como guerras civis) que não permitem ainda a prossecução de programas de desenvolvimento mais estruturais e de longo-prazo. Apesar de ser reconhecido que a responsabilidade primordial de assegurar a assistência e protecção das populações cabe, naturalmente, aos Estados e aos respectivos governos nacionais, a intervenção de organizações humanitárias impõe-se como uma necessidade nos casos em que tal não seja possível.Em Abril de 2007, o CAD-OCDE publicou um conjunto de directrizes que alinham o conceito de ajuda humanitária com o estabelecido pela Good Humanitarian Donorship (GHD)60, afirmando que o objectivo da AH “is to save lives, alleviate suffering and maintain and protect human dignity during and in the aftermath of emergencies”61. Estas directrizes consagram um conceito abrangente de acção humanitária, que inclui:

/ A ajuda de emergência, que tem como objectivo preservar vidas em situações de emergência, com carácter pontual e limitado, normalmente sob a forma de envio de alimentos, equipas médicas, abrigos, roupas e material sanitário para satisfação das necessidades básicas das populações. No quadro deste

59 AFONSO, Maria Manuela; FERNANDES, Ana Paula (2005); abCD: Introdução à Cooperação para o Desenvolvimento. ForumDC, p.67.

60 Os Princípios e Boas Práticas do Dador Humanitário (Good Humanitarian Donorship -GHD) foram aprovados em Estocolmo a 17 de Junho de 2003 pela Alemanha, Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Estados Unidos, França, Finlândia, Irlanda, Japão, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e por Portugal em 2006. Estes princípios encontram-se em anexo no presente relatório.

61 Revised DAC directives on official humanitarian aid, 2007.

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instrumento destaca-se a ajuda alimentar de emergência, que constitui actualmente cerca de metade de toda a ajuda alimentar concedida62.

/ Alguma ajuda de reabilitação e reconstrução de infra-estruturas e equipamentos, que visam criar as bases para o desenvolvimento futuro, em articulação com os actores locais e aproveitando a experiência e os trabalhos realizados na fase de emergência.

/ A prevenção de conflitos e de desastres naturais, protegendo as populações de situações de risco que poderão desembocar em crises humanitárias futuras, nomeadamente através de sistemas de alerta antecipado e de medidas de intervenção adequadas (como a diplomacia preventiva, que pretende evitar a ocorrência de conflitos).

Verifica-se actualmente que os desastres naturais são mais frequentes e com maior gravidade, afectando um número crescente de pessoas. Os países em desenvolvimento tendem a ser os mais afectados pelas alterações climáticas, originando fenómenos de cheias e/ou secas que ajudam a perpetuar o ciclo da pobreza.

Nos últimos anos surgiram algumas iniciativas com relevância para o mundo humanitário e particularmente para a AHE europeia, como por exemplo:

Good Humanitarian Donorship (GHD)63

É uma iniciativa dos membros do CAD-OCDE, constituindo um fórum para discussão das boas práticas no financiamento da ajuda humanitária e de outras questões de interesse mútuo. Definiu princípios e padrões para a ajuda humanitária, fornecendo assim um guia para estas acções e, simultaneamente, um mecanismo para encorajar uma maior transparência e rigor na prestação de contas (accountability). O GHD estabelece 23 princípios e boas práticas para orientar a actuação dos doadores (em anexo) e conta com a participação de todos os membros do CAD desde 2005. São realizadas reuniões anuais para estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados.

62 A ajuda alimentar concedida em situações que não são consideradas de emergência tem sido objecto de acesa polémica, uma vez que se provou existirem casos em que é instrumentalizada por interesses de política externa, em que se destina a promover o escoamento dos produtos dos doadores, em que origina uma alteração nas dietas alimentares locais e subverte o mercado local (afectando a produtividade e o desenvolvimento agrícola) e em que acaba por aumentar a dependência externa. Nesse sentido, tende a ser utilizada actualmente apenas como resposta a problemas graves de fome que resultam de problemas estruturais, preferencialmente através do Programa Alimentar Mundial (PAM) das NU.

63 www.goodhumanitariandonorship.org

http://www.goodhumanitariandonorship.org

53


Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária64

Depois da aprovação de um documento semelhante no contexto do Desenvolvimento, este documento, assinado pelos presidentes do Conselho da UE, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia a 18 de Dezembro de 2007, pretende definir uma visão e uma estratégia comuns para a UE destinada a socorrer mais eficazmente milhões de pessoas afectadas por conflitos e catástrofes naturais65.

Ao estabelecer objectivos comuns e uma estratégia integrada, o Consenso procura melhorar a coordenação entre as instituições europeias, promover as boas práticas da ajuda humanitária e contribuir para tornar a ajuda europeia mais rápida, coerente e eficaz. No entanto, este Consenso não resolve o problema de “double standards” ao nível da UE, uma vez que esta é muitas vezes incapaz de falar a uma só voz na cena internacional, o que determina respostas diferentes para casos semelhantes. A coordenação com os meios e acções dos Estados-membros, deverá, assim, ser uma prioridade para reforçar o papel político da UE no mundo.

As Nações Unidas são definidas como o parceiro primordial para implementação da acção humanitária, sendo feitas referências também a outros parceiros como a Cruz Vermelha e as ONG humanitárias. É igualmente colocado o acento tónico no apoio e desenvolvimento das capacidades locais.

Enquadramento Nacional

A coordenação entre os diversos intervenientes na ajuda humanitária é efectuada numa base ad-hoc. Se, por um lado, o IPAD não consegue assumir, totalmente e na prática, o papel de coordenador da ajuda que lhe foi consagrado, por outro lado, não existe qualquer estrutura de coordenação entre actores – IPAD, SENEC, MDN, Protecção Civil -, que esteja integrada num esforço comum de prestar uma assistência eficaz e

64 http://ec.europa.eu/echo/pdf_files/consensus/consensus_en.pdf 65 O Consenso Europeu define que “The objective of EU humanitarian aid is to provide a needs-based emergency response aimed

at preserving life, preventing and alleviating human suffering and maintaining human dignity wherever the need arises if governments and local actors are overwhelmed, unable or unwilling to act. EU humanitarian aid encompasses assistance, relief and protection operations to save and preserve life in humanitarian crises or their immediate aftermath, but also actions aimed at facilitating or obtaining access to people in need and the free flow of assistance. EU humanitarian assistance is provided in response to man-made crises (including complex emergencies) and to natural disasters as needed. (...) Capacity building activities to prevent and mitigate the impact of disasters and to enhance humanitarian response are also part of EU humanitarian aid (...).

http://ec.europa.eu/echo/pdf_files/consensus/consensus_en.pdf

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atempada às populações afectadas por crises humanitárias. No que respeita à participação das Embaixadas portuguesas no exterior, apesar do seu papel de aconselhamento, não existe delegação de responsabilidades, nem em termos de decisões humanitárias nem em fundos.

O financiamento da ajuda humanitária é decidido caso-a-caso, não existindo linhas de financiamento ou fundos independentes para acções de ajuda humanitária, geridos profissionalmente de acordo com critérios de necessidade e pertinência, para apoio às populações mais carenciadas em situações de catástrofe e conflito66. Já em 2007, o Manifesto sobre a política Europeia de Ajuda Humanitária preparado pela Plataforma das ONGD em colaboração com a VOICE, apelava à UE e aos Estados-membros, em particular ao Estado Português, que garantissem a existência de mecanismos efectivos de financiamento da ajuda humanitária e que se solidifiquem as parcerias com organizações humanitárias (nomeadamente da sociedade civil).

Relativamente ao contexto específico das ONG portuguesas relativamente à AH, as últimas décadas são marcadas pelo papel importante desempenhado pela AMI, que veio influenciar formas de actuação e de organização. Para as ONG, a ajuda humanitária pode ser considerada atractiva por produzir impactos aparentemente mais visíveis e imediatos e por beneficiar de uma maior facilidade na mobilização de fundos (na medida em que apela aos sentimentos de solidariedade mais imediatos das pessoas). No entanto, verifica-se que a sociedade civil portuguesa conhece muito pouco o trabalho desenvolvido pelas ONG e o seu papel na erradicação da pobreza e das desigualdades, o que significa que é menos complicado sensibilizar a população em situações pontuais de crise, mas é um grande desafio obter uma atenção e participação contínuas da sociedade civil.

Por outro lado continua a ser pouco relevante o papel das organizações da Sociedade Civil, quer nos processos de tomada de decisão de acções humanitárias, quer como agentes importantes da reflexão do que poderá ser uma política portuguesa de AH, quer ainda como agentes implementadores da ajuda humanitária do Estado português.

Reconhecendo a necessidade de unir esforços para a consolidação das ONGD

66 A inexistência de critérios/regras de financiamento e a decisão caso-a-caso tem resultado, em alguns casos, em descoordenações entre os diversos actores. Um exemplo é a recente actuação relativamente às cheias em Moçambique, tendo a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação anunciado um apoio do Estado português sem que tenha sido tido em devida linha de consideração as ONG portuguesas já presentes no terreno ou até a existência de pedidos de financiamento ao IPAD para a resposta àquela situação de emergência (Oikos).

55


nesta área e impulsionado pela resposta ao tsunami asiático, constituiu-se, em Fevereiro de 2006, o Grupo de Ajuda Humanitária e de Emergência (GAHE) na Plataforma Portuguesa das ONGD. Este tem por objectivos67:

a. Coordenar e harmonizar os procedimentos conjuntos das ONGD em situações de emergência;

b. Servir de interlocutor comum perante os outros actores públicos e privados, nacionais, europeus e internacionais que actuem ou que tenham relevância na área da AHE;

c. Servir como grupo de pressão para objectivos comuns, quer a nível nacional quer a nível internacional;

d. Promover formação e preparação interna e externa.

Quer o exame do CAD à Cooperação Portuguesa de 2006, quer o Exame realizado já este ano, apresentam recomendações específicas ao governo português em relação à Acção Humanitária, destacando a necessidade de criação de mecanismos de coordenação e financiamento, definidos em colaboração com a Sociedade Civil.

Nos últimos anos, Portugal adoptou os Princípios e Boas Práticas do Doador Humanitário (GHD, em 2006) e aprovou o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (final de 2007). No entanto, continua por definir e colocar em prática uma estratégia geral para a AH portuguesa, que incorpore todos os documentos internacionais relevantes e que possa contribuir para: aumentar a sua eficácia e a visibilidade, a flexibilidade e previsibilidade dos financiamentos, bem como a cultura de resultados e de avaliação destes apoios.

Objectivos gerais

/ Elaboração de um documento de orientação/informação/discussão para a Sociedade Civil tendo em vista projectar para o centro da agenda política nacional a questão da necessidade de estruturar as actividades desenvolvidas no âmbito da sua acção humanitaria.

67 PLATAFORMA PORTUGUESA DAS ONGD (2006); Protocolo de Cooperação entre a Direcção da Plataforma Portuguesa das ONGD e as ONGD suas associadas que trabalham na área da Ajuda Humanitária e de Emergência. http://www.plataformaongd.pt/site3/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=12

http://www.plataformaongd.pt/site3/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=12

http://www.plataformaongd.pt/site3/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=12

56


/ Documento que contenha bases para a definição de uma Estratégia Nacional de Acção Humanitária que envolva todas as entidades públicas e da Sociedade Civil, procurando construir um modelo de coordenação global entre estas organizações.

Objectivos específicos

/ Actualizar os dados sobre o enquadramento Nacional e Internacional que caracteriza actualmente a Ajuda Humanitária e de Emergência;

/ Mapeamento do panorama nacional da Sociedade Civil em termos de áreas de actuação, constrangimentos e potencialidades na área da ajuda humanitária;

/ Tendo como ponto de partida o exame do CAD e as suas recomendações à Cooperação Portuguesa, o Consenso Europeu em Matéria de Ajuda Humanitária e os Princípios do GHD, de que forma se deve estruturar a participação de Portugal nos esforços internacionais de Ajuda Humanitária;

/ Perceber como deve Portugal aplicar a nível interno os princípios adoptados internacionalmente em matéria de ajuda humanitária, tendo em consideração o panorama nacional, mas também a realidade e as boas práticas de outros países;

/ Avaliar qual poderá ser o papel do Estado português, de cada um dos seus organismos em particular e em coordenação com as ONGD, numa situação de emergência humanitária.

O estudo deverá ter como corpo principal um sumário executivo e um texto de cerca de 20-30 págs, com uma linguagem e utilização de elementos gráficos apelativos que facilitem a compreensão e apreensão rápida da informação.

Qualificações requeridas

/ Formação na área das Ciências Sociais;

/ Experiência na temáticas em questão;

/ Experiência em organizações relevantes que trabalhem em Acção Humanitária e Cooperação para o Desenvolvimento.

57


Metodologia

A elaboração do estudo deverá envolver:

/ Análise de documentos e relatórios sobre a temática abordada (fontes secundárias);

/ Contactos e entrevistas com stakeholders envolvidos em operações de Acção Humanitária, nomeadamente organismos públicos e ONGD (Grupo de AHE da Plataforma);

/ Apresentação pública das conclusões do estudo, num evento que a Plataforma organizará e para o qual convidará personalidades e entidades relevantes nas matérias em análise.

58


Anexo II: Lista de entidades contactadas

ADDHU – Associação de Defesa dos Direitos Humanos

ADRA – Associação Adventista para o Desenvolvimento, Recursos e Assistência

AMI – Assistência Médica Internacional

Caritas Portuguesa

CVP – Cruz Vermelha Portuguesa

FGS – Fundação Gonçalo da Silveira

MDN-DGPDN – Ministério da Defesa Nacional, Direção-Geral de Política de Defesa Nacional

MdM-P – Médicos do Mundo - Portugal

MNE IPAD/CICL – Ministério dos Negócios Estrangeiros, Camões Instituto da Cooperação e da Língua

OIKOS – Cooperação e Desenvolvimento

UMP – União das Misericórdias Portuguesas

59


Anexo III: Bibiografia consultada

Aureliano, S. (2004) O Papel dos Media na Mobilização da Sociedade Civil para a Ajuda Humanitária, disponível em http://www.bocc.ubi.pt/pag/aureliano-sofia-papel-dos-media-ajuda-humanitaria.pdf, acedido em 17/07/2012.

Binder, Martin (2009), Humanitarian Crises and the International Politics of Selectivity. Human Rights Review 10:327-348 Setembro 2009, disponível em http://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=aph&AN=43103419 acedido em 17/07/2012.

Collinson, S. e S. Elhawary (2012), Humanitarian Space: a Review of Trends and Issues, HPG Reports 32, disponível em http://www.odi.org.uk/resources/details.asp?id=6425&title=humanitarian-space-principles-aid, acedido em 17/07/2012.

Comissão Europeia (2001), Interligação entre Ajuda de Emergência, Reabilitação e Desenvolvimento – Avaliação, COM (2001) 153 final, disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2001:0153:FIN:PT:HTML, acedido em 17/07/2012.

Comissão Europeia (2007). Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária. COM(2007) 317 final, disponível em http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/acte_pt.pdf, acedido em 17/07/2012.

Comissão Europeia (2008), European Consensus on Humanitarian Aid – Action Plan, SEC(2008)1991, disponível em http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/working_paper_en.pdf, acedido em 17/07/2012.

Comissão Europeia (2010), Mid-term Review of the European Consensus on Humanitarian Aid Action Plan, COM(2010) 722 final, http://ec.europa.eu/echo/files/policies/consensus/mid-term_review/1_EN_ACT_part1_v21.pdf, p. 4, acedido em 17/07/2012; e op. cit. nota 10.

DAC-OECD (2006), DAC Peer Review of Portugal 2006, disponível em http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/ExameCADCooperacaoPortuguesa/Documents/DAC%20Peer%20Review%202006.pdf, acedido em 17/07/2012, e Op. Cit. Nota 10.

C:\Documents and Settings\Pedro Cruz\AppData\Roaming\Microsoft\Word\, http:\www.bocc.ubi.pt\pag\aureliano-sofia-papel-dos-media-ajuda-humanitaria.pdf

C:\Documents and Settings\Pedro Cruz\AppData\Roaming\Microsoft\Word\, http:\www.bocc.ubi.pt\pag\aureliano-sofia-papel-dos-media-ajuda-humanitaria.pdf














60


DAC-OECD (2010), DAC Peer Review of Portugal 2010, disponível em http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/ExameCADCooperacaoPortuguesa/Documents/exame%20do%20cad%20Portugal.pdf, acedido em 17/07/2012.

DARA (2010) Humanitarian Response Index 2010, disponível em http://daraint.org/humanitarian-response-index/humanitarian-response-index-2010/, acedido em 17/07/2012.

Dara (2011), Humanitarian Response Index 2011: Donor Assessments - Portugal, disponível em http://daraint.org/wp-content/uploads/2012/03/Portugal_donor_assessment_HRI_2011.pdf, acedido em 17/07/2012.

Development Initiatives (2011), Global Humanitarian Assistance Report 2011, disponível em http://www.globalhumanitarianassistance.org/report/gha-report-2011, acedido em 17/07/2012.

Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento (http://www.portugal.gov.pt/pt/GC17/Governo/Ministerios/MNE/Programas_e_Dossiers/Pages/20090826_MENE_Prog_Est_Seguranca_Desenvolvimento.aspx), acedido em 17/07/2012.

European Union (2008), The European Consensus on Humanitarian Aid , Joint Statement by the European Council, the European Parliament and the European Commission, EU, Brussels, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2008:025:0001:0012:EN:PDF acedido em 17/07/2012.

Ferreira, P. M. (2008), Relatório de Avaliação do Projecto Sensibilização para a Ajuda Humanitária e de Emergência.

Freitas, Raquel (2012) Os exames inter-pares e a Eficácia do Desenvolvimento. In Oliveira, Ana Filipa e Proença, Fátima (eds.), Portugal E África: Melhor Cooperação, Melhor Desenvolvimento ACEP: Lisboa http://www.acep.pt/portals/0/BlogueMelhorCoop/MCMD_versao%20Online.pdf acedido em 17/07/2012.

Grünewald, F. (2007), Financiar a Acção Humanitária das Ong Portuguesas Opções e Estratégias, Groupe URD. Não publicado.

Harmer, A. e E. Martin (2010), Diversity in Donorship: Field Lessons, HPG Report 30, Overseas Development Institute, disponível em http://www.odi.org.uk/resources/docs/5876.pdf, acedido em 17/07/2012.



















61


Hyogo Framework for Action (Hyogo Framework), disponível em http://www.unisdr.org/we/coordinate/hfa, acedido em 17/07/2012.

ISDR (2008), Climate Change and Disaster Risk Reduction, Briefing note 01, disponível em http://www.unisdr.org/files/4146_ClimateChangeDRR.pdf, acedido em 17/07/2012.

Jornal Público (2005), Portugal Envia 30 Toneladas de Ajuda para o Paquistão, 19/10/2005 http://www.publico.pt/Sociedade/portugal-envia-30-toneladas-de-ajuda-para-o-paquistao_1236213 acedido a 17/07/2012.

MNE-CICL (2006) Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa, Documento aprovado em RCM 196/2005, 22 de Dezembro de 2005. Disponível em http://www.ipad.mne.gov.pt/CooperacaoDesenvolvimento/EstrategiaCooperacaoPortuguesa/Documents/Visao_Estrategica_editado.pdf, acedido em 17/07/2012.

Parlamento Europeu (2010), PROJECTO DE RELATÓRIO sobre a aplicação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de acção e perspectivas futuras (2010/2101(INI)), disponível em http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/deve/pr/830/830651/830651pt.pdf, acedido em 17/07/2012.

Plano Nacional para a Implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança (http://www.un.org/womenwatch/ianwge/taskforces/wps/nap/Plano_Nacional_Accao_1325.pdf) acedido em 17/07/2012.

Plataforma Portuguesa das ONGD (2007); Manifesto sobre a política europeia de Ajuda Humanitária, disponível em http://www.oikos.pt/en/about-us/os-nossos-parceiros/implementing-partners/item/1140-manifesto-sobre-a-pol%C3%ADtica-europeia-de-ajuda-humanit%C3%A1ria acedido em 17/07/2012.

Plataforma Portuguesa das ONGD (2012) Ajuda Humanitária e de Emergência. In Guia das ONGD da Plataforma, disponível em http://plataformaongd.pt/conteudos/documentacao/documentos/centrodocumentacao/486/Publica%C3%A7%C3%B5es%20Plataforma/Guia%20das%20ONGD.pdf, acedido em 17/07/2012.

Princípios e Boas Práticas do Doador Humanitário, disponível em http://www.plataformaongd.pt/conteudos/documentacao/documentos/centrodocumentacao/1011/Princ%C3%ADpios%20e%20%20Boas%20Pr%C3%A1ticas%20do%20Doador%20Humanit%C3%A1rio.pdf, acedido em 17/07/2012.




C:\Documents and Settings\Pedro Cruz\AppData\Roaming\Microsoft\Word\t\Sociedade\portugal-envia-30-toneladas-de-ajuda-para-o-paquistao_1236213

C:\Documents and Settings\Pedro Cruz\AppData\Roaming\Microsoft\Word\t\Sociedade\portugal-envia-30-toneladas-de-ajuda-para-o-paquistao_1236213







http://www.oikos.pt/en/about-us/os-nossos-parceiros/implementing-partners/item/1140-manifesto-sobre-a-pol%C3%ADtica-europeia-de-ajuda-humanit%C3%A1ria










62


Principios para uma Intervenção Internacional Eficaz em Estados Frágeis e em Situações de Fragilidade, disponível em http://www.oecd.org/dataoecd/37/60/42332900.pdf, acedido em 17/07/2012.

Projecto Esfera (1998); Carta Humanitária e Normas Mínimas de Resposta Humanitária em situações de desastre. Genebra. http://www.sphereproject.org/resources/download-publications/?search=1&keywords=&language=Portuguese&type=0&category=22, acedido em 17/07/2012.

Spaak, M e R. Otto (2009) Study on the Mapping of Donor Coordination (Humanitarian Aid) at the Field Level, disponível em http://ec.europa.eu/echo/files/evaluation/2009/Donor_coordination.pdf, acedido em 17/07/2012.

Tratado de Lisboa (2007), disponível em http://europa.eu/lisbon_treaty/index_pt.htm, acedido em 17/07/2012.





63


Anexo IV: Links Úteis68

http://ochaonline.un.org/

Website do Gabinete das Nações Unidas para a Ajuda Humanitária, que tem por missão mobilizar e coordenar uma acção humanitária eficaz, em parceria com diversos actores. Para além de vários relatórios, fornece uma actualização diária das principais emergências e crises humanitárias no Mundo.

http://www.reliefweb.int

Portal de Informação gerido pela OCHA, sobre a prevenção gestão e resposta a desastres e emergencias. Fornece noticias, documentos, mapas, sistema de alerta antecipado, informações sobre emprego, etc, de uma forma independente e atempada.

http://www-jha.ac/articles

Journal of Humanitarian Affairs, revista online sobre assuntos humanitários.

http://www.alertnet.org

Serviço de informação e análise da Reuters Foundation sobre ajuda de emergência e as crises humanitárias em vários pontos do globo. Inclui um serviço de mapas interactivos e recursos específicos para jornalistas.

68 Retirado de op.cit. Nota 33.

http://ochaonline.un.org/

http://www.reliefweb.int/

http://www-jha.ac/articles

http://www.alertnet.org

64


http://www.alnap.org

Active Learning Network for Accountability and Performance in Humanitarian Action, elabora relatórios e avaliações sobre ajuda humanitarian, para além de reuniões e formações sobre esta temática.

http://www.ifrc.org/

Comité Internacional da Cruz Vermelha/Crescente Vermelho, com informações sobre diversas crises humanitárias.

www.unhcr.ch

Alto Comissariado nas Nações Unidas para os Refugiados, tem disponíveis informações variadas sobre a situação dos refugiados no Mundo e publica o Handbook for Emergencies.

http://www.unisdr.org/

International Strategy for Disaster Reduction, tem como objectivo criar comunidade resistentes aos desastres naturais sensibilizando para a necessidade de politicas de redução de desastres naturais como um componente integral do desenvolvimento sustentável. Neste website, dispõe de acesso a uma importante base de dados estatística sobre desastres naturais.

http://www.gdin.org/

Global Disaster Information Network (Nações Unidas), procura oferecer uma variedade de serviços que permita a ligação de utilizadores com os fornecedores de informação apropriada e encorajar o uso de maior compatibilidade ou integração de sistemas de informação através de regiões geográficas para que a informação possa ser partilhada de uma forma mais eficaz.

http://www.alnap.org/

http://www.ifrc.org/

http://www.unhcr.ch

http://www.unisdr.org/

http://www.gdin.org/

65


http://www.odihpn.org/

Humanitarian Practice Network, é um fórum para decisores políticos e trabalhadores humanitários partilharem conhecimentos e experiências, bem como para a divulgação de informação nesta área. Permite a consulta online de uma série de papers e artigos.

www.globalhumanitarianassistance.org

Website da “Development Initiatives”, que publica um relatório anual sobre a situação da ajuda humanitária no Mundo, incluindo perfis da ajuda concedida pelos doadores.

www.goodhumanitariandonorship.org

Good Humanitarian Donorship, é uma iniciativa criada pelos governos doadores em 2003 para melhorar a qualidade e eficácia da ajuda humanitária, constituindo um fórum de debate sobre as boas práticas, financiamento da ajuda, definição de regras de actuação e outras questões de interesse comum. Aprovou em 2003 os Princípios e Boas Práticas do Doador Humanitário.

http://www.hapinternational.org/

Humanitarian Accountability Partnership (HAP). Centra o seu trabalho na transparência e prestação de contas da ajuda humanitária, de forma a aumentar a qualidade e eficácia da ajuda. Publica o Humanitarian Accountability Report.

http://www.odi.org.uk/hpg/

Humanitarian Policy Group, do Overseas Development Institute (ODI). É uma rede de investigadores independentes e profissionais da comunicação social que trabalham em questões humanitarias. Contém informação sobre a aplicação dos princípios humanitários, sobre a arquitectura da ajuda humanitária e sobre a ajuda em situações de crise. Publica o “Disasters”, um jornal sobre emergências complexas e desastres naturais.

http://www.odihpn.org/abouthpn.asp

http://www.globalhumanitarianassistance.org

http://www.goodhumanitariandonorship.org

http://www.hapinternational.org/

http://www.odi.org.uk/hpg/

66


http://www.sphereproject.org/

Projecto Esfera, lançado em 1997 por um grupo de ONG humanitárias e pela Cruz Vermelha. O projecto apresenta vários produtos, entre os quais um Handbook. O website fornece ainda informações sobre eventos, formações e documentos.

http://www.ifrc.org/publicat/wdr2007/summaries.asp

World Disasters Report, relatório anual que analisa a situação e os números relativos aos desastres no mundo. A edição de 2007 tem como tema central a discriminação.

http://eupolitics.einnews.com/news/eu-humanitarian-aid

EU Humanitarian Aid News, fornece notícias actualizadas sobre a ajuda humanitária da UE, sobre a publicação de relatórios e sobre os resultados de debates realizados sobre este tema.

www.daraint.org

DARA. Organização independente que, através da avaliação, visa melhorar a qualidade e eficácia da ajuda humanitária e da cooperação para o desenvolvimento. Publica anualmente o Índice de Resposta Humanitária (http://www.daraint.org/web_es/hri_es.html).

http://www.urd.org/

Grupo Urgência, Reabilitação e Desenvolvimento, dedica-se a compreender, analisar e inovar, ao nível operacional e estratégico, a implementação da ajuda humanitária.

http://www.sphereproject.org/

http://www.ifrc.org/publicat/wdr2007/summaries.asp

http://eupolitics.einnews.com/news/eu-humanitarian-aid

http://www.daraint.org

http://www.urd.org/

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http://www.ngovoice.org/

VOICE - Voluntary Organisations in Cooperation in Emergencies, é uma rede de cerca de 90 ONG europeias que trabalham no sector da Ajuda Humanitária. O website fornece diversas notícias, publicações e informações sobre actividades, bem como uma newsletter que pode ser solicitada online.

http://www.epn.peopleinaid.org/

Emergency Personnel Network, é uma rede informal de organizações humanitárias, com a finalidade de melhorar a capacidade das instituições para seleccionar e preparar os recursos humanos que intervêm em situações de emergência.

http://www.ngovoice.org/

http://www.epn.peopleinaid.org/

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Ficha Técnica

TítuloEstudo sobre Ajuda Humanitária e de Emergência em Portugal

AutoriaRaquel Freitas, Investigadora no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL)

ComentáriosGrupo de Trabalho de Ajuda Humanitária e de Emergência da Plataforma Portuguesa das ONGD

EdiçãoPlataforma Portuguesa das ONGD

DataOutubro de 2012

Apoio Camões, Instituto da Cooperação e da Língua

Design Gráfico Ana Grave

Pré-Impressão, Impressão e AcabamentoStaff 4 You Lda.

ISBN 978-989-95715-6-3

O presente estudo foi realizado no âmbito do Contrato Programa 2009-2013 entre a Plataforma das ONGD e o IPAD, actual Camões, Instituto da Cooperação e da Língua.

O estudo foi realizado para a Plataforma Portuguesa das ONGD que detém propriedade sobre o mesmo. O tratamento da informação e as análises que aqui são expressas não refletem, contudo, uma posição oficial desta organização, sendo da exclusiva responsabilidade da autora que o elaborou.

PLATAFORMA PORTUGUESA DAS ONGD

A Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) é uma associação privada sem fins lucra-tivos que representa um grupo de ONGD registadas no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Constituída a 23 de Março de 1985, a Plataforma Portuguesa das ONGD tem como missão contribuir para melhorar e potenciar o trabalho a nível político, legislativo e social, promovendo as boas práti-cas das ONGD Portuguesas que trabalham para um mundo mais justo e equitativo junto dos Países em Desenvolvimento em áreas como a Cooperação, a Educação e a Comunicação para o Desenvolvimento bem como a Ajuda Humanitária e de Emergência.

MONAPO, MOÇAMBIQUE

recolha da água (pela população)

ADPM. 2010

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