municÍpio de uberaba lei orgÂnica doii. preservar sua identidade, adequando as exigências do...

1

Praça Rui Barbosa, 250 – Centro – PABX: (34)33181700 – FAX: (34)33181755 – CEP 38010240www.camarauberaba.mg.gov.br – [email protected]

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERABA

Estado de Minas Gerais(texto compilado até a Emenda à Lei Orgânica n.º 79//2014)

Texto da Lei Orgânica Municipal com asalterações adotadas pelas Emendas nºs 001, 002, 003,004,005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016,017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028,029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040,041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 052,053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070 ,071. 072,073,074,075,076, 077 e 078

1ª Edição 19902ª Edição 19963ª Edição 19984ª Edição 2002

Uberaba 20024ª Edição

2


14ª LEGISLATURA2001 a 2004

CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABAE s t a d o d e M i n a s G e r a i s

MESA DIRETORA2002

Elmar Humberto GoulartPresidente

Itamar Ribeiro de Resende José Rodrigues de Resende1º VicePresidente 2º VicePresidente

José Ronaldo Maciel Jesus Manzano1º Secretário 2º Secretário

VEREADORES COMPONENTES DADÉCIMA QUARTA LEGISLATURA

Antônio Carlos Silva Nunes Hilton Del DuqueAntônio dos Reis Gonçalves Lerin João Gilberto RipposatiAntônio Kuniyti Sakamoto Marilda Ribeiro ResendeArly Coelho da Silva Newton Ronaldo da Cunha PrataCarlos Pereira da Silva Noé dos Reis MaiaGilberto Caixeta da Silva Rodolfo Luciano CecílioHeleno de Souza Araújo Teresinha de Jesus P. Cartafina

3


SUMÁRIOTÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArts. 1º a 5º

TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISArt. 6º

TÍTULO III – DO MUNICÍPIOArts. 7º a 119

CAPÍTULO I – Da Organização do Município (arts. 7º a 54)

Seção I – Das Disposições Gerais (arts. 7º e 8º)

Seção II – Da Competência do Município (arts. 9º a 11)

Seção III – Do Domínio Público (arts. 12 a 20)

Seção IV – Dos Serviços e Obras Públicas (arts. 21 a 24)

Seção V – Da Administração Pública (arts. 25 a 35)

Seção VI – Dos Servidores Públicos (arts. 36 a 54)Subseção I – Do Regime Jurídico Único (arts. 46 a 51A)Subseção II – Do Regime Previdenciário (arts. 52 a 54)

CAPITULO II – Da Organização dos Poderes do Município(arts. 55 a 98)

Seção I – Do Poder Legislativo (arts. 55 a 81)Subseção I – Das Disposições Gerais (art. 55)Subseção II – Das Reuniões da Câmara Municipal (arts. 56 a 58)Subseção III – Dos Vereadores (arts. 59 a 65)Subseção IV – Das Comissões (arts. 66 a 68)Subseção V – Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 69 a 70)Subseção VI – Do Processo Legislativo (arts. 71 a 81)

Seção II – Do Poder Executivo (arts. 82 a 93)Subseção I – Das Disposições Gerais (art. 82 a 87)Subseção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal (arts. 88)

4


Subseção III – Da Responsabilidade do Prefeito Municipal(arts. 89 a 91)Subseção IV – Dos Secretários Municipais (arts. 92 a 93)

Seção III – Da Fiscalização e dos Controles (arts. 94 a 98)Subseção I – Das Disposições Gerais (arts. 94 a 98)

CAPÍTULO III – Das Finanças Públicas (arts. 99 a 119)

Seção I – Da Tributação (arts. 99 a 107)Subseção I – Dos Tributos Municipais (arts. 99 a 101)Subseção II – Das Limitações ao Poder de Tributar (arts. 102 a 103)Subseção III – Da Participação do Município em Receitas Tributárias Estaduais e Federais (arts. 104 a 107)

Seção II – Do Orçamento (arts. 108 a 119)

TÍTULO IV – DA SOCIEDADEArts. 120 a 193

CAPÍTULO I – Da Ordem Social (arts. 120 a 165)

Seção I – Das Disposições Gerais (art. 120)

Seção II – Da Saúde (arts. 121 a 128)

Seção III – Do Saneamento Básico (arts. 129 a 130)

Seção IV – Da Assistência Social (art. 131)

Seção V – Da Educação (arts. 132 a 147)

Seção VI – Da Ciência e Tecnologia (art. 148)

Seção VII – Da Cultura (arts. 149 a 152)

Seção VIII – Do Desporto e do Lazer (arts. 153 e 154A)

Seção IX – Do Meio Ambiente (arts. 155 a 159)

Seção X – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Portador de Deficiência (arts. 160 a 165)

5


CAPÍTULO II – Da Ordem Econômica (arts. 166 a 193)

Seção I – Da Política Urbana (arts. 166 a 172)Subseção I – Das Disposições Gerais (arts. 166 a 168)Subseção II – Do Plano Diretor (arts. 169 a 172)

Seção II – Do Transporte Público e Sistema Viário (arts. 173 a 182)

Seção III – Da Habilitação (arts. 183 a 185)

Seção IV – Do Abastecimento (art. 186)

Seção V – Da Política Rural (arts. 187 a 189)

Seção VI – Do Desenvolvimento Econômico (arts. 190 a 193)Subseção I – Das Disposições Gerais (arts. 190 a 191)Subseção II – Do Turismo (arts. 192 a 193)

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArts. 194 a 202

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArts. 203 a 241

TÍTULO I

6


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. O Município de Uberaba, do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estados e por esta Lei Orgânica.

Art. 2°. Todo o poder do Município emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 2°. Todo o poder do Município emana do Povo, que o exerce de forma direta; e, de forma indireta, por meio de representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica. (NR)

* Nova redação determinada pela Emenda nº 43/01

§ 1°. O exercício direto do poder pelo Povo, no Município, se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante:

I. plebiscito;

II. referendo;

III. iniciativa popular no processo legislativo;

IV. ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

§ 2°. O exercício indireto do poder pelo Povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

7


Art. 3°. O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estados.

* Artigo 3º, antes denominado parágrafo 3º, alterado pela Emenda nº 12/94

Parágrafo único. São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no artigo 166 da Constituição do Estado:

* § Único, antes denominado § 4º, alterado pela Emenda nº 12/94

I. assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;

II. preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

III. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

IV. priorizar o atendimentos das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;

V. aprofundar sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura regional e nacional.

Art. 4°. A cidade de Uberaba é a sede do Município e lhe dá o nome.

Art. 5°. São símbolos do Município: a bandeira, o brasão e o hino, definidos em lei.

Art. 5ºA. O Poder Executivo adotará as cores da Bandeira de Uberaba como logomarca da Administração Pública em todo o planejamento urbano como identidade visual do Município. (AC)

* Artigo acrescentado pela Emenda nº 061/06.

Parágrafo único. As cores predominantes na Bandeira formadas pelo vermelho, amarelo e azul serão os elementos de imagem a serem utilizados em conjunto na programação visual da gestão pública para identificação singular do Município. (AC)

* Parágrafo único acrescentado pela Emenda nº 061/06.

8


TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 6°. O Município assegurará, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

§ 1°. Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da Administração Municipal, no âmbito administrativo ou judiciário.

§ 2°. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, o agente público que deixar injustificadamente, de sanar, dentro de trinta dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

§ 2°. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, ou de cargo, ou de função de direção em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de noventa dias, a contar da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. (NR)


§ 3°. Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observarseão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, o despacho ou a decisão motivados.

§ 4°. Todos têm o direito de requerer e obter informações sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja temporariamente imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei que fixar também o prazo em que deva ser prestada a informação.

9


§ 5°. Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de quinze dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.

§ 5°. Independente de pagamento de taxa, emolumento ou garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como obtenção de certidão, na forma da lei, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. (NR)


§ 6°. É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão, pessoa ou entidade da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, de atos lesivos ao direito dos usuários, cabendo o Poder Público, obrigatoriamente, apurar sua veracidade ou não, e aplicar as sanções cabíveis, independentemente de outros procedimentos administrativos ou judiciais, sob pena de responsabilidade.

§ 7°. Será punido, nos temos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições, independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.

§ 8°. Todos podem reunirse pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.

§ 8°. Todos podem reunirse pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (NR)


10


§ 9°. O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e estabelecerá formas de punição.

§ 10. Ao Município é vedado:

I. estabelecer culto religioso ou igreja, subvencionálos, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, colaboração de interesse público;

II. recusar fé a documento público;

III. criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;

IV. manter arquivos ou fichas funcionais de caráter sigiloso sobre servidores da administração direta ou indireta do Município, excetuandose os livros de assentamento e os fichários com dados pessoais, aos quais terão os servidores livre acesso;

V. modificar a denominação de logradouros e estabelecimentos públicos, exceto os identificados por letras do alfabeto e/ou numerais;

V. modificar a denominação de logradouros e estabelecimentos públicos, exceto os identificados por letras do alfabeto, numerais e/ou caso de duplicidade de nomes de logradouros, no qual prevalecerá a denominação mais antiga; (NR)

* Inciso V com redação determinada pela Emenda nº 04/91

VI. designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas, ou com nomes formados por mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

VI. designar logradouros e estabelecimentos públicos municipais com nomes de pessoas vivas. (NR)

* Inciso VI com redação determinada pela Emenda nº 09/94

VI. designar logradouros com nomes de pessoas vivas, exceto estabelecimentos públicos e os tombados pelo Patrimônio Público Municipal. (NR)


11


VII. designar bairros, vilas, parques, povoados e conjuntos habitacionais, com nome de pessoas. (AC)

* Inciso VII acrescentado pela Emenda nº 03/91 e Revogado pela Emenda nº 014/95

VII. dar nomes idênticos a logradouros, órgãos, ou quaisquer estabelecimentos municipais, no âmbito da administração pública. (AC)

* Inciso VII acrescentado pela Emenda nº 40/00

VIII. É vedada a denominação de bairros, vilas, conjuntos habitacionais e povoados com nomes de pessoas; (AC)

* Inciso acrescentado pela Emenda nº 44/01 e Revogado pela Emenda n.º 65/2007

TÍTULO III

DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

Da Organização do Município

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7°. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.

Art. 8°. A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

I. elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica;

II. eleição do Prefeito, VicePrefeito e Vereadores;

12


III. organização de seu governo e administração;

IV. legislação sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que couber.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 9°. Compete ao Município, especialmente:

I. prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantia do bemestar de seus habitantes;

II. manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios;

III. organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos;

III. organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (NR)


IV. firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;

V. difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciências e a tecnologia;

VI. proteger o meio ambiente;

VII. instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes mensais;

13


VIII. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

IX. promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo;

IX. promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano; (NR)

* Nova com redação determinada pela Emenda nº 43/01

X. administrar seus bens, adquirilos e alienálos, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;

XI. desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

XII. estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XIII. estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores;

XIII. estabelecer os quadros e o regime jurídico de seus servidores; (NR)


XIV. associarse a outros Municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara Municipal, para gestão sobre planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

XV. cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara Municipal, na execução de serviço e obras de interesse para o desenvolvimento social;

14


XV. o Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; (NR)


XVI. participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal, para a realização de obras, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;

XVII. exercer o poder de polícia administrativa, podendo, especialmente:

a). interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;

b). regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

c). regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;

d). regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores em edificações;

e). fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios e produtos farmacêuticos, destinados ao abastecimento público, bem como de substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente, à saúde e ao bemestar da população;

f). licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros, e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bemestar da população;

g). fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

XVIII. administrar o serviço funerário e de cemitérios e fiscalizar os que pertencerem a entidades privadas;

15


XIX. preservar e restaurar as nascentes, os mananciais e os cursos d’água;

XX. instituir a guarda municipal destinada à proteção dos bens pertencentes ao Município, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei. (AC)

* Inciso XX acrescentado pela Emenda nº 33/99

Art. 10. É competência do Município, comum à União e ao Estado:

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. cuidar da saúde e assistências públicas, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia;

V. proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

VI. preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII. promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XI. estabelecer e implantar a política de educação, para a segurança no trânsito;

16


XII. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. (AC)

* Inciso XII acrescentado pela Emenda nº 43/01

Art. 11. Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que couber.

SEÇÃO III

DO DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 12. Constituem patrimônio do Município seus direitos e obrigações, os bens móveis e imóveis e os rendimentos provenientes do exercício das atividades de sua competência e da exploração de seus serviços.

Art.13. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 14. A alienação dos bens, subordinada ao interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I. quando imóveis, depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

a). doação, constando da lei, do contrato, dos encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

b). permuta;

II. quando móveis, depende de licitação, dispensada esta somente nos seguintes casos:

a). doação, que é permitida exclusivamente para fins de interesse social;

17


b). permuta;

c). venda de ações, que será feita obrigatoriamente em bolsa.

§ 1°. A autorização de que trata o inciso I do presente artigo é sempre prévia e depende do voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2°. A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, depende apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições.

Art. 15. Os bens móveis públicos, de valor histórico, arquitetônico ou artístico, somente podem ser usados, mediante autorização legislativa, para finalidades culturais.

Art. 16. Fica vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Art. 16. Fica vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas, e as construções de comprovado interesse social, com aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (NR)

* Artigo com redação determinada pela Emenda nº 2/91

Art. 17. Os bens do patrimônio municipal serão cadastrados, zelados e identificados pela forma estabelecida em decreto.

Parágrafo único. O cadastramento dos imóveis do Município será anualmente atualizado, garantido o acesso às informações nele contidas.

Art. 18. O município, preferentemente a venda ou doação de seus imóveis, outorgará a concessão de direito de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

18


Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público municipal, a entidades educativas, culturais ou assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 19. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, mediante autorização legislativa, por concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1°. A concessão administrativa do bem público de uso especial e dominial dependerá de lei autorizativa e a concorrência farseá mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público municipal, a entidades educativas, culturais e assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2°. A permissão será feita a título precário, por decreto, mediante autorização legislativa.

§ 3°. A autorização será feita por portaria, mediante autorização legislativa, para atividades ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo será o da duração da obra.

§ 4º. Poderão ser cedidos a particular, para uso em serviço transitório, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os serviços do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada da forma geral, por decreto, e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução do bem, no estado em que o mesmo se achava no momento da cessão.

§ 5º. Poderá ser permitido ao particular, mediante autorização legislativa, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou espaço aéreo de logradouros públicos, para construção de passagem destinada à segurança ou o conforto público da coletividade.

Art. 20. São inalienáveis os bens municipais de uso comum.

19


Art. 20. São inalienáveis os bens municipais de uso comum, exceto quando for de interesse do município, e para assegurar garantias sociais constitucionais.(NR)

* Nova redação dada pela Emenda nº 39/00

SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

Art. 21. No exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bemestar dos usuários.

Art. 22. Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos de utilidade pública, de interesse social, prestado sob o regime de concessão ou permissão, incumbindo aos que os executarem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 1°. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que:

I. sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que revelaremse insuficientes para o atendimentos dos usuários;

II. haja ocorrências de paralisação unilateral dos serviços, por parte dos concessionários ou permissionários;

III. seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

§ 2°. A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendose às licitações, com estrita observância da legislação federal pertinente.

20


§ 3°. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.

§ 4°. Os concessionários e permissionários sujeitarseão à regulamentação específica e ao controle tarifário do Município.

§ 5°. Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará no direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

§ 6°. É vedado o monopólio na exploração pelos concessionários ou permissionários do serviço público, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula ou condição contratual que induza à exploração mediante monopólio.

§ 7°. Sempre que o permissionário não estiver cumprido integralmente o contrato, a Prefeitura poderá abrir concorrência pública para a contratação dos serviços com outras empresas.

Art. 22A. O Município regulamentará e explorará o serviço de depósito, vigilância e preservação de veículos apreendidos por infrações de trânsito, bem como os serviços de guincho e transportes desses veículos. (AC)

* Artigo acrescentado pela Emenda nº 43/01

Parágrafo único. Entidade assistencial do Município poderá explorar em seu benefício, mediante convênio, acordo ou ajuste, as atividades constantes deste artigo, autorizados por lei. (AC)

*Parágrafo único acrescentado pela Emenda nº 43/01

Art. 23. A lei disporá sobre:

I. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu instrumento e de sua fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II. os direitos dos usuários;

III. a política tarifária;

21


IV. a obrigação de manter o serviço adequado;

V. as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;

VI. o tratamento especial em favor do usuário mencionado no parágrafo 3° do artigo 131 desta Lei.

Art. 23A. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (AC)


I. as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (AC)

* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 37/00

II. o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (AC)

* Inciso II acrescentado pela Emenda nº 37/00

III. a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (AC)

* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 37/00

Art. 23B. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (AC)


Art. 23C. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a lei dispor sobre: (AC)


I. o prazo de duração do contrato; (AC)* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 37/00

22


II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (AC)


III. a remuneração do pessoal. (AC)* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 37/00

Art. 23D. O disposto no parágrafo 1º do art. 39 aplicase às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (AC)


Art. 23E. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 53 desta Lei Orgânica, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (AC)


Art. 24. A competência do Município para a realização de obras públicas abrange:

I. a construção de edifícios públicos;

II. a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades;

III. a execução de quaisquer outras obras, destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

§ 1°. A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública, e indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

§ 2º. A realização de obra pública deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

23


§ 3º. A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e sujeitarseá às exigências e limitações do Código de Obras.

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 25. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

Art. 25. A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a entidade descentralizada obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. (NR)

* Caput com redação determinada pela Emenda nº 37/00

§ 1º. A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 1º. Moralidade, razoabilidade e eficiência dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso. (NR)

* §1º com redação determinada pela Emenda nº 37/00

§ 2°. O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe o fundamento legal, o fato e a finalidade.

Art. 26. A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Município.

Art. 27. À administração pública indireta é a que compete:

Art. 27. À administração pública indireta compreende (NR)* Nova redação determinada pela Emenda nº 43/01

24


I. a autarquia;

II. a sociedade de economia mista e empresa pública;

III. a fundação pública;

IV. as demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município. Art. 28. Depende de lei, em cada caso:

Art. 28. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (NR)


Art. 28. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, de caráter público ou privado, cabendo à Lei Complementar, neste último caso definir as áreas de sua atuação. (NR)

* Nova redação determinada pela Emenda n.º 68/2009

I. a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;* Inciso revogado pela Emenda nº 37/00

II. a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município;

* Inciso revogado pela Emenda nº 37/00);

III. a criação subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresa privada.

III. somente por lei específica será criada subsidiária das entidades mencionadas no caput deste artigo e sua participação em empresa privada. (NR)

* Inciso III com redação determinada pela Emenda nº 37/00

§ 1°. Ao município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

* Caput revogado pela Emenda nº 68/2009

25


§ 2°. As relações jurídicas entre o Município e o particular, prestados de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão ou permissão são regidas pelo direito público.

Art. 29. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleça as obrigações de pagamento, mantidas as condições da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações observadas as normas gerais, expedidas pela União.

§ 1º Para que seja aceite no processo de licitação, dentre as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações observadas as normas gerais, expedidas pela União, os concorrentes deverão apresentar:

Acrescentado pela emenda a lei orgânica nº 73/2012

I – Certidão negativa dos sócios da empresas procedentes dos seguintes locais:


a) Justiça Eleitoral, que contra os sócios e/ou empresa, não conste coisa julgada proveniente de processos eleitorais;


b) Tribunal de Justiça da cidade de origem, que contra os sócios e/ou empresa, não conste condenação por crime contra a economia popular, a fé pública, o poder e o patrimônio público.


c) Relatório constando contratos em andamento com outros órgãos públicos.


§2º Os documentos elencados nas alíneas a, b e c são indispensáveis para a contratação pelo Poder Público.

26



Art. 30. As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão contra o responsável, no prazo estabelecido em lei, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 31. A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educacional ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal ou de autoridade, servidor público ou partido político.

Parágrafo único. Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 32. O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.

Parágrafo único. Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado com garantia de fidedignidade.

Art. 33. O Prefeito, o VicePrefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, os empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até três meses após findas as respectivas funções.

Art. 34. A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização e regionalização.

Art. 35. Administração distrital é a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento, definidos em lei.

27


SEÇÃO VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 36. A atividade administrativa permanente é exercida:

I. em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública;

I. em qualquer dos Poderes do Município, incluindo a administração indireta, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, de emprego público ou de função pública; (NR)


II. nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.

II. nas demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público ou função de confiança. (NR)


Art. 37. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Art. 37. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei. (NR)


§ 1°. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

28


§ 1°. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

* § 1º com redação determinada pela Emenda nº 37/00

§ 2°. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 2°. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (NR)


§ 3°. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

§ 4°. A inobservância do disposto nos parágrafos anteriores implica em nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 38. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas no Município preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica e profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 38. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (NR)


Parágrafo único. Em entidade de administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior poderá ser provido excepcionalmente por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

* § Revogado pela Emenda nº 37/00

29


Art. 39. A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, farseá sempre no mês de maio de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição da República.

Art. 39. A remuneração do servidor público somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (NR)


§ 1º. A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada, como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

§ 1°. A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito. (NR)

* §1° com redação determinada pela Emenda nº 37/00

§ 1°. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Municipais, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. (NR)


§ 2°. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

§ 3°. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvando o disposto nesta Lei Orgânica.

30


§ 3°. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (NR)


§ 4°. Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para o fim da concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 4°. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim da concessão de acréscimo ulterior. (NR)


§ 5º. Os vencimentos do servidor público são irredutíveis, e a remuneração observará o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, e os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II, e 153, III, e parágrafo 2º, I, da Constituição da República.

§ 5°. Os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, e os preceitos estabelecidos nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, todos da Constituição Federal. (NR)


§ 5°. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos parágrafos 1° e 2° deste artigo, e os preceitos estabelecidos nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, todos da Constituição Federal. (NR)


§ 6°. É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho, fora do horário de expediente.

§ 7º. O disposto no parágrafo 1º deste artigo aplicase às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que recebem recursos do Município para pagamento de despesas ou de custeio em geral. (AC)

* § 7º acrescentado pela Emenda nº 37/00

31


Art. 40. É vedada acumulação remunerada de cargos públicos, permitida se houver compatibilidade de horários:

Art. 40. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida se houver compatibilidade de horários, observado o § 1º do art. 39: (NR)


I. de dois cargos de professor;

II. de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III. de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo único. A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange entidades integrantes de administração indireta.

Parágrafo único. A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. (NR)

* Parágrafo único com redação determinada pela Emenda nº 37/00

Art. 41. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:

Art. 41. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições: (NR)


I. tratandose de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função.

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar por sua remuneração;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar por sua remuneração, ou, pelo subsídio do cargo eletivo; (NR)

* Inciso II com redação determinada pela Emenda nº 43/01

32


III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior.

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior. (NR)


IV. em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V. para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício anterior estivesse.

Art. 42. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento por portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 43. Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 44. O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo se para o exercício de cargo ou função de confiança.

*Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007)

Art. 45. É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo efetivo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

*Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007)

SUBSEÇÃO I

33


DO REGIME ÚNICO

DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (NR)

* Titulo da subseção I renomeada pela Emenda nº 37/00

Art. 46. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores de órgãos da administração direta, de autarquias e de fundações públicas.

Art. 46. O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo. (NR)


§ 1º. A política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:

§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (NR)


I. valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (NR)

* Inciso I com redação determinada pela Emenda nº 37/00

II. profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

II. os requisitos para a investidura; (NR)* Inciso II com redação determinada pela Emenda nº 37/00

III. constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

III. as peculiaridades dos cargos; (NR)* Inciso III com redação determinada pela Emenda nº 37/00

IV. sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

* Inciso Revogado pela Emenda nº 37/00

34


V. remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

* Inciso Revogado pela Emenda nº 37/00

§ 2º. Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornase inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

§ 2º. Ao servidor público estável que, por acidente ou doença, tornase inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo ou emprego. (NR)

* § acrescentado pela Emenda nº 43/00 e Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

§ 3º. Para provimento de cargo de natureza técnica, exigirseá a respectiva habilitação profissional.

*Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

§ 4º. O Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamentos e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (AC)


Art. 46A. Comemorase anualmente, em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público Municipal. (AC)

*Artigo acrescentado pela Emenda nº 31/99 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

Art. 47. O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República, e os que, nos termos

35


da lei, visem a melhoria de sua condição social e a produtividade no serviço público, especialmente:

Art. 47. O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no artigo 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo e exigir. (NR)


I. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;

II. adicional por tempo de serviço;* Inciso Revogado pela Emenda n.º 64/2007

III. férias prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício, no Município, à Administração Pública Municipal, inclusive anteriormente à promulgação desta Lei Orgânica, a qualquer título, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;

III. férias prêmio, com duração de três ou seis meses, adquiridas a cada período de cinco ou dez anos, respectivamente, de efetivo exercício, no Município, à Administração Pública Municipal, e Poder Legislativo, inclusive anteriormente à promulgação desta Lei Orgânica, a qualquer título, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas; (NR)


III. férias prêmio, com duração de 06 (seis) meses, aos 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal, ou 03 (três) meses, a cada 05 (cinco) anos, não cumulativamente, podendo ser gozadas ou, por opção do servidor, convertidas em dobro, para fins de aposentadoria. (NR)

* Inciso III com redação determinada pela Emenda nº 18/96 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

36


§ 1º. Somente será permitida a conversão em pecúnia, das férias prêmio adquiridas a cada período de 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal, desde que não aproveitadas para outros fins e observadas as exigências contidas em lei; (AC)

* § acrescentado pela Emenda nº 18/96 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

§ 2º. No que se refere às férias prêmio adquiridas após cada período de 05 (cinco) anos, devese observar, para sua concessão e/ou aproveitamento, aquelas mesmas exigências estabelecidas para o decênio, em termos proporcionais; (AC)


IV. assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

V. assistência gratuita, em creche e préescola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade.

VI. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

* Inciso Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

VII. adicional sobre remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria;

* Inciso Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

VIII. valetransporte.

Parágrafo único. A cada período de cinco anos de exercício no serviço público, à administração pública, inclusive anteriormente à promulgação desta Lei Orgânica, a qualquer título, dá ao servidor público municipal o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerentes ao exercício do cargo ou função, o qual a estes se incorpora para efeito de aposentadoria.

* § Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

Art. 48. A lei assegurará ao servidor público da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados ao mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

37


* Artigo Revogado pela Emenda nº 43/01

Parágrafo único. A lei assegurará sistema isonômico de carreira de nível universitário, compatibilizado com os padrões médios de remuneração da iniciativa privada.


Art. 49. É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, na forma do estatuto da entidade, para o exercício do mandato em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego na forma da lei.

§ 1º. É garantido aos servidor público o direito de livre associação sindical.

§ 2º. O desconto da contribuição do servidor em favor do respectivo sindicato, será de responsabilidade do Poder Executivo, desde que devidamente autorizado pelo interessado.

* § Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

Art. 50. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar federal.

Art. 50. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica. (NR)


Art. 51. É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

Art. 51. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR) Artigo com redação determinada pela Emenda nº 37/00

§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de

38


avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (NR)


§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (NR)


§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (NR)


§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (AC)


Art. 51A. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição de estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 51 desta Lei Orgânica. (AC)


SUBSEÇÃO II

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

39


Art. 52. O município manterá plano único de previdência e assistência social para o servidor submetido a regime próprio e para a sua família.

Art. 52. O Município manterá plano de previdência e assistência social para seus servidores e seus dependentes legais, observados os preceitos deste artigo e do art. 53 (NR)


Art. 52. O Município assegurará regime de previdência de caráter contributivo para seus servidores e seus dependentes legais, observada a legislação vigente. (NR)

* Artigo com redação determinada pela Emenda nº 64/2007* Ver Lei Complementar nº 190/00

§ 1º. O plano de previdência e assistência social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários mencionados no artigo anterior e atenderá, nos termos da lei, a:

I. cobertura dos eventos de doença, invalidez. Velhice acidente em serviço, falecimento e reclusão;

II. proteção à maternidade, à adoção e paternidade;

III. assistência social;

IV. ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários.

§ 2º. O plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor, do Poder, órgão ou entidade da que se encontra vinculado, e de outras fontes de receita definidas em lei.

§ 3º. A contribuição mensal do servidor será diferenciada em função da remuneração , na forma em que a lei fixar.

§ 4º. Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e condições estabelecidos em lei, e compreendem:

I. quanto ao servidor:

a. aposentadoria;

40


b. auxílio natalidade;

c. salário família diferenciado;

d. auxíliotransporte;

e. licença para tratamento de saúde;

f. licença à gestante, à adotante e à paternidade;

g. licença por acidente em serviço;

II. quanto ao dependente:

a. pensão por morte;

b. auxílioreclusão;

c. auxíliofuneral;

d. pecúlio.

§ 5º. Prevalecendo, no município a vinculação do Servidor Público Municipal ao Regime Geral de Previdência, instituído e regulamentado pela Legislação Federal, haverá o Fundo de Previdência Complementar; para custear, até o limite da remuneração, os riscos e benefícios excedentes previstos no presente artigo, não acobertados pelo sistema oficial, conforme disposto em Lei Complementar. (AC)


Art. 53. O servidor público será aposentado:

Art. 53. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial e disposto neste artigo. (NR)

* Artigo com redação determinada pela Emenda nº 37/00 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

I. por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em lei, proporcionais nos demais casos;

41


I. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (NR)

* Inciso com redação determinada pela Emenda nº 37/00 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR)


III. voluntariamente:

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (NR)


a). aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

a). sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher; (NR)

*Alínea com redação determinada pela Emenda nº 37/00 e Revogada pela Emenda n.º 64/2007

b). aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

b). sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR)

*Alínea com redação determinada pela Emenda nº 37/00 e Revogada pela Emenda n.º 64/2007

42


c). aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

* Alínea Revogada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

d). aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

* Alínea Revogada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

§ 1º. As exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar federal.

§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do parágrafo 3º. (NR)

*§ 1º com redação determinada pela Emenda nº 37/00 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

§ 2º. A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo, função ou emprego temporários.

§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (NR)


§ 3º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (NR)


§ 4º. É assegurado ao servidor afastarse da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e sua não concessão importará à reposição do período de afastamento.

43


§ 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar.(NR)


§ 5º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal.

§ 5º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)


§ 6º. O servidor público que retornar a atividade após a cessação dos motivos que causarem sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo o de promoção, a contagem do tempo relativo ao período de afastamento.

§ 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (NR)


§ 7º. A pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite de dez vezes a menor remuneração do servidor público municipal.

§ 7º. A pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. (NR)

*§ 7º com redação determinada pela Emenda nº 01/91

§ 7º. A Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao

44


valor do proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (NR)


§ 8º. Os proventos de aposentadoria e as pensões por morte, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

§ 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria em que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei. (NR)


§ 9º. Serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.

§ 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (NR)


§ 10. A pensão por morte abrangerá o cônjuge, o companheiro e demais dependentes, na forma da lei.

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (NR)

*§ 10 com redação determinada pela Emenda nº 37/00 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

§ 11. Nenhum benefício ou serviço da previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

45


§ 11. Aplicase o limite fixado no artigo 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (NR)

*§ 11 com redação determinada pela Emenda nº 37/00 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

§ 12. Além dos disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (AC)

* § 12 acrescentado pela Emenda nº 37/00 e Revogado pela Emenda nº 64/2007

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplicase o regime geral de previdência social. (AC)

* § 13 acrescentado pela Emenda nº 37/00 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

§ 14. O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. (AC)


§ 15. Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal disporá sobre as normas gerais de regime de previdência complementar pelo Município, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (AC)


§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no

46


serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime e previdência complementar. (AC)


Art. 53A. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 à Constituição Federal, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (AC)


§ 1º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no artigo 53, § 1º, III, “a”, desta Lei Orgânica. (AC)

* §1º acrescentado pela Emenda n° 037/00

§ 2º. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 à Constituição Federal, bem com as pensões de seus dependentes , serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente. (AC)

* § 2º acrescentado pela Emenda n° 037/00

§ 3º. São mantidos todos os direitos e garantias asseguradas nas disposições constitucionais vigentes à data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 à Constituição Federal, aos servidores municipais, inativos e pensionistas assim como àqueles que já cumpriram , até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. (AC)

* § 3º acrescentado pela Emenda n° 037/00

Art. 53B. Observado o disposto no art. 53, § 10, desta Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. (AC)


47


Art. 53C. O regime de previdência complementar, de que trata os §§ 14 e 15 e 16 do artigo 53, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo. (AC)


Art. 53D. Observado o disposto no art. 54(B), e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com o art. 53 § 3º, desta Emenda Constitucional, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 à Constituição Federal, quando o servidor, cumulativamente: (AC)


I. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; (AC)


II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; (AC)


III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (AC)* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 37/00

a). trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; (AC)* Alínea a acrescentada pela Emenda nº 37/00

b). um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 da Constituição Federal, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (AC)

* Alínea b acrescentada pela Emenda nº 37/00

Parágrafo único. O servidor de que trata este artigo, em seus incisos I e II e observa o disposto no artigo 53B desta Emenda Constitucional, pode aposentarse com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: (AC)

* Parágrafo único acrescentado pela Emenda nº 37/00

I. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (AC)* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 37/00

48


a). trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; (AC)* Alínea a acrescentada pela Emenda nº 37/00

b). um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 da Constituição Federal, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. (AC)

* Alínea b acrescentada pela Emenda nº 37/00

II. os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. (AC)


Art. 53E. A vedação prevista no art. 43 (E) , não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores, que, até a publicação da Emenda Constituição nº 20 à Constituição, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos , e pelas demais formas previstas nesta Lei, sendolhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 53 desta lei, aplicandoselhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. (AC)


Art. 54. Incumbe ao Fundo Municipal de Previdência gerir o sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais.

Art. 54. Incumbe ao Fundo Municipal de Previdência, na forma da lei, gerir o sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais. (NR)

* Nova redação determinada pela Emenda nº 43/01 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICIPIO

SEÇÃO I

DO PODER LEGISLATIVO

49


SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Das Disposições Gerais

Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de dezenove vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos.

Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 14 (Quatorze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura com duração de quatro anos. (NR)

*Artigo com redação determinada pela Emenda nº 56/04

SUBSEÇÃO II

DA CAMARA MUNICIPAL

Das Sessões

Das Reuniões* Título com redação determinada pela Emenda n.º 19/97

Art. 56. A Câmara Municipal reunirseá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 56. A Câmara Municipal realizará reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento

50


Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica. (NR)

* Artigo com redação determinada pela Emenda n.º 19/97

Art. 56. A Câmara Municipal realizará reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regime Interno, Lei Orgânica e legislação específica. (NR)


Art. 57. No primeiro ano de cada legislatura cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara reunirseá sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, no dia 1º de janeiro, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

Art. 57. No início de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores haverá uma reunião preparatória, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes, no dia 1º de janeiro, com a finalidade de: (NR)


I. dar posse aos Vereadores diplomados e declaração dos suplentes; (AC)

* Inciso I acrescentado pela Emenda n.º 06/1992

II. eleger a Mesa Diretora para o mandato de 01 (hum) ano, permitida a recondução, por eleição direta e secreta, por mais um período; (AC)

* Inciso II acrescentado pela Emenda n.º 06/1992

II. eleger a Mesa Diretora para o mandato de dois anos, por eleição direta e secreta, vedada a recondução por mais um período; (NR) * Inciso II com redação determinada pela Emenda n.º 55/2004

II. eleger a Mesa Diretora para o mandato de dois anos, por eleição direta e aberta, vedada a recondução por mais um período; (NR)

Inciso II com redação determinada pela Emenda n.º 63/2006

II – eleger a Mesa Diretora de toda legislatura, em 04 (quatro) mandatos de um ano, em votações individualizadas, por eleição direta e aberta, permitida uma única recondução em período consecutivo.

Inciso II com redação determinada pela Emenda n.º 74/2012

51


II. eleger a Mesa Diretora para o mandato de 02 (dois) anos, por eleição direta e aberta, vedada a recondução por mais um período;

(NR) Nova redação dada pela emenda a lei orgânica 78/2014

III. dar posse ao Prefeito e ao VicePrefeito. (AC)* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 06/1992

§ 1º. O presidente prestará o seguinte compromisso solene: “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi conferido e trabalhar pelo progresso do Município de Uberaba e pelo bemestar do seu Povo”, e , em seguida o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador que declarará: “Assim o prometo”.

§ 2º. A eleição da Mesa se dará por voto secreto em chapa, que poderá ou não ser completa e inscrita até a hora da eleição por qualquer Vereador.

§ 2º. A eleição da Mesa Diretora se dará por voto aberto em chapa, que poderá ou não ser completa e inscrita até a hora da eleição por qualquer Vereador. (NR)

*Parágrafo com redação determinada pela Emenda n.º 63/2006

§3º A votação dos 4 (quatro) mandatos de 01 (um) ano da Mesa Diretora será feita de forma individualizada , por ano, podendo cada chapa se inscrever para concorrer a mais de um mandato, desde que não ultrapasse uma única recondução por período consecutivo.

Parágrafo acrescentado pela Emenda n.º 74/2012

Revogado pela emenda nº 78/2014

Art. 58. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento e aprovação da maioria dos membros do plenário, poderá convocar o Prefeito, VicePrefeito e Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecer perante ela, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade.

52


Art. 58. A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento e aprovação da maioria dos membros do Plenário, poderão convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares da administração indireta, ou titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, para comparecer perante ela, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de crime de responsabilidade. (NR)


§ 1º. O Secretário poderá comparecer à Câmara ou a qualquer das suas comissões, por iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º. A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento em Plenário, encaminhar ao Secretário, ao dirigente de entidade da administração indireta e às outras autoridades municipais, pedido, por escrito, de informação. A recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.

SUBSEÇÃO III

Dos Vereadores

Art. 59. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 60. É defeso ao Vereador:

I. desde a expedição do diploma:

a). firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de

53


economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b). aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive o de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior;

II. desde a posse:

a). ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b). ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”;

c). patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

d). ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

§ 1º. Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

*Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 62/2007 § 2º. O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de

liberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.*Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 62/2007

§ 3º. No caso de flagrante de crime inafiançável, os outros serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.


§ 4º. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


54


§ 5º. As imunidades dos vereadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto da Câmara, que sejam incompatíveis com a execução.

*Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 62/2007 Art. 61. Perderá o mandato o Vereador que:

I. infringir proibição estabelecida no artigo anterior;

II. utilizarse do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

III. proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV. perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

V. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI. sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII. deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

VIII. fixar residência fora do Município.

§ 1º. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regime Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagens indevida.

§ 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político devidamente registrado.

§ 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto da maioria de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político devidamente registrado. (NR)

*Parágrafo com redação determinada pela Emenda n.º 63/2006

55


§ 3º. Nos casos dos incisos IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou por provocação de seus membros ou de partido político devidamente registrado.

§ 4º. O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados, bem como o disposto no artigo 90 e seus parágrafos, no que couber.

Art. 62. Não perderá o mandato o Vereador:

I. investido em cargo de Ministro de Estado, o Governador de Território, Secretário de Estado, do Município ou de Chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste no exercício da vereança;

II. licenciado por motivo de doença;

III. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º. O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º. Se ocorrer vaga e não houver suplente, farseá eleição para preenchêla, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º. Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato. (NR)


Art. 62A. Os atos administrativos tomados e considerados de competência privativa do Presidente ou da Mesa Diretora concernentes aos seus respectivos poderes de gestão são de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos ocupantes daqueles cargos, não sendo responsáveis solidários os demais Vereadores.

56



§1º. Para os efeitos de responsabilidade solidária, os Vereadores deverão ser cientificados por escrito pelo Presidente ou Mesa Diretora sobre o ato administrativo a ser praticado.

* § acrescentado pela Emenda nº 67/09

§2º. A anuência do Vereador, necessária à responsabilidade solidária, provarseá do mesmo modo que o ato de cientificação, e constará do próprio instrumento.


§3º. O silêncio do Vereador ao ato cientificado na forma do §1º deste artigo importará na sua anuência.


Art. 63. A remuneração dos vereadores será fixada, em cada legislatura para a subseqüente, pela Câmara Municipal.

Art. 63. A remuneração dos vereadores será fixada, pela Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, em cada legislatura, para a subseqüente. (NR)


Art. 63. O subsídio dos vereadores, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.(NR)


§ 1º. Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

§ 1º O prazo para a fixação do subsídio que trata o caput deste artigo é de cento e oitenta (180) dias antes das eleições, e na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência, ficarão mantidos os critérios de remuneração vigente em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores. (NR)


57


§ 2º. Os critérios legais de que trata o parágrafo retro são constantes da Resolução que fixar a remuneração do Vereador, em vigor no mês de dezembro do último exercício da legislatura anterior.

Art. 64. A remuneração do vereador será compreendida por parte fixa e parte variável, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 64. O subsídio dos Vereadores será fixado nos termos do art. 39, § 4º. da Constituição da República. (NR)


Parágrafo único. O Prefeito, o VicePrefeito, os Secretários e os Vereadores perceberão, a título de ajuda de custo, em dezembro de cada ano, o equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do subsídio do respectivo mês. (AC)


Art. 65. A título de verba de representação, o Presidente da Câmara Municipal receberá um valor correspondente a dois terços de sua remuneração.

Art. 65. O Presidente da Câmara receberá subsídio dois terços maior do que os demais vereadores, obedecido o disposto no art. 37, X e XI da Constituição da República. (NR)

* Artigo com redação determinada pela Emenda nº 043/01, conforme a Constituição Federal

SUBSEÇÃO IV

Das Comissões

Art. 66. A Câmara terá comissões permanentes, e especiais, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.

58


Art. 66. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do Regimento interno e com as atribuições nele previstas ou conforme os termos do ato de sua criação. (NR)


§ 1º. Na constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.

§ 2º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. realizar audiência pública com entidade da sociedade civil;

II. realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo;

III. convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI. apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município, acompanhando a sua implantação e exercendo a fiscalização dos recursos municipais, neles investidos;

VII. acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução.

Art. 66A. As Comissões Temporárias são: (AC)* Artigo acrescentado pela Emenda nº 38/00

I. especiais; (AC)* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 38/00

II. de representação; (AC)* Inciso II acrescentado pela Emenda nº 38/00

59


III. de inquérito; (AC)* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 38/00

IV. processantes. (AC)* Inciso IV acrescentado pela Emenda nº 38/00

Art. 67. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 68. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo e sobre os quais tenham interesse, a critério dos Presidentes destas.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

SUBSEÇÃO V

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 69. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 70 e inciso I a XXIII, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificadamente:

I. Plano Diretor;

II. Plano Plurianual e orçamentos anuais;

III. diretrizes orçamentárias;

60


IV. sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

V. dívida pública, abertura e operação de crédito;

VI. concessão e permissão de serviços públicos do Município;

VII. criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, na administração direta, autárquica, fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei Diretrizes Orçamentária.

VIII. fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

IX. servidor público da administração direta, autárquica, fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

X. criação, estruturação e definição de atribuições da Secretarias Municipais;

XI. divisão regional da administração pública;

XII. divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;

XIII. bens do domínio público;

XIV. aquisição e alienação de bem imóvel do Município;

XV. cancelamento da dívida ativa do Município, autorização para suspensão de sua cobrança e elevação de ônus e juros;

XVI. transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XVII. matéria decorrente da competência comum, prevista no artigo 23 da Constituição da República;

XVII matéria decorrente da competência comum, prevista no artigo 23 da Constituição da República, inclusive a iniciativa de

61


proposições de interesse público e local, que não afetam recursos orçamentários; (NR)


XVIII. dispor sobre limites e condições para a concessão da garantia do Município, em operações de crédito;

XIX. autorizar, previamente, a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;

XX. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bem imóvel público;

XXI. autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidades intermunicipais destinadas à gestão de função pública, ao exercício de atividades ou à execução de serviços e obras de interesse comum.

XXII. guarda municipal destinada à proteção dos bens pertencentes ao Município, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a Lei. (AC)* Inciso acrescentado pela Emenda nº 33/99

Art. 70. Compete, privativamente, à Câmara Municipal:

I. eleger a Mesa Diretora e constituir as comissões;

II. elaborar o Regimento Interno;

III. dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

IV. dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V. aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos da Lei Orgânica;

VI. fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do VicePrefeito e do Secretário Municipal;

62


VI. fixar a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, em cada Legislatura, para a subsequente; (NR),

*Inciso VI com redação determinada pela Emenda nº 22/97

VI fixar a remuneração do Prefeito, do VicePrefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, até cento e oitenta (180) dias antes das eleições municipais, em cada Legislatura, para a subsequente; (NR)”


VII. dar posse ao Prefeito e ao VicePrefeito;

VIII. conhecer da renúncia do Prefeito e do VicePrefeito;

IX. conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

X. autorizar o Prefeito a ausentarse do Município, e o VicePrefeito, do Estado, por mais de dez dias;

XI. processar e julgar o Prefeito, o VicePrefeito e o Secretário Municipal, nas infrações políticoadministrativas;

XII. destituir do cargo o Prefeito, o VicePrefeito ou o Secretário Municipal, nos casos de condenação por crime de responsabilidade ou por infração políticoadministrativa;

XIII. proceder a tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;

XIV. julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XV. autorizar a celebração de convênio pelo Governo do município, como entidade de direito público ou privado, e ratificar o que, por motivo e urgência ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração;

63


* Inciso declarado inconstitucional em 14/05/1997 pela ADIN nº 37.866/1

XVI. autorizar, previamente, celebração de convênio intermunicipal para modificação de limites;

* Inciso declarado inconstitucional em 14/05/1997 pela ADIN nº 37.866/1

XVII. solicitar, pela maioria de dois terços de seus membros, a intervenção estadual;

XVIII. suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente das Constituições ou da Lei Orgânica;

XIX. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XIX. sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (NR)

* Inciso XIX com redação determinada pela Emenda nº 58/05

XX. fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXI. zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXII. autorizar referendo e convocando plebiscito;

XXIII. mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.

§ 1º. No caso previsto no inciso XI, a condenação, que somente será proferia por dois terços dos votos da Câmara, limitarseá à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

§ 2º. O não encaminhamento à Câmara, de convênio a que se refere o inciso XV, nos dez últimos dias subsequentes à sua celebração, implica a nulidade do ato já praticado em virtude de sua execução, e, no caso de remessa, deverá o Plenário da Câmara apreciálo no prazo de quarenta e cinco horas, no máximo, sobrestadose todos os demais projetos em tramitação.

* § declarado inconstitucional em 14/05/1997 pela ADIN nº 37.866/1

64


SUBSEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

Art. 71. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. emenda à Lei Orgânica;

II. lei complementar;

III. lei ordinária;

IV. resolução;

IV. lei delegada; (NR)* Inciso IV com redação determinada pela Emenda nº 58/05 e Revogado pela

Emenda nº 70/09

V. decreto legislativo (AC)* Inciso V acrescentado pela Emenda nº 16/95

V. resolução (NR)* Inciso IV com redação determinada pela Emenda nº 58/05

VI. decreto legislativo. (AC)* Inciso VI acrescentado pela Emenda nº 58/05

Parágrafo único. São, ainda, objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno, especialmente:

I. a autorização;

II. a indicação;

III. o requerimento;

IV. a moção.

65


Art. 72. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I. de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II. do Prefeito;

III. de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º. As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação infraorgânica, não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.

§ 2º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

§ 3º. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 4º. As emendas apresentadas à proposta de Emenda Constitucional serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, com aprovação de dois terços dos votos dos membros da Câmara. (AC)

* § 4° acrescentado pela Emenda nº 23/97, Renumerandose os demais §§

§ 5º. Na discussão de proposta popular de emenda, é assegurada a sua defesa em comissão e em Plenário, por um dos signatários.

§ 6º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 7º. O referendo à emenda será realizado se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito, ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.


§ 8º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada o havida por prejudicada, não pode ser representada na mesma sessão legislativa.

66


§ 9º. Toda proposta de lei ou de resolução, de interesse coletivo, recebida pelo Plenário da Câmara para tramitação, será encaminhada à publicação no Diário Oficial do Legislativo, como anteprojeto, para conhecimento público, e posterior discussão e votação da matéria.

§ 9º. Toda proposta de lei ou de resolução, de interesse coletivo, recebida pelo Plenário da Câmara Municipal para tramitação, após constatada a sua constitucionalidade, será encaminhada à publicação no Diário Oficial do Legislativo , para conhecimento público, após a publicação, a matéria entrará em discussão e votação. (NR)

* § 9° com redação determinada pela Emenda nº 10/94 e Renumerado pela Emenda nº 23/97

Art. 73. A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.

§ 1º. A lei complementar é aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

§ 2º. Consideramse lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:

I. o Plano Diretor;* Ver Lei Complementar nº 6/91

II. o Código Tributário;* Ver Lei Municipal nº 4.388/95

III. o Código de Edificações;* Ver Lei Complementar nº 15/91

IV. o Código de Posturas;* Ver Lei Municipal nº 84/48

V. o Estatuto dos Servidores Públicos;* Ver Lei Municipal nº 2.140/71

VI. a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;* Ver Leis Complementares nºs 34/95, e 9/91

VII. o Quadro do Magistério Público Municipal;* Ver Lei Complementar nº 133/98

67


VIII. a lei de organização administrativa.* Inciso Revogado pela Emenda nº 58/05

Art. 74. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

I. da Mesa da Câmara, formalizada por meio de projeto de resolução:

a). o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara e seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os dispostos no artigo 39, parágrafo 1º e 2º, e artigo 48 desta Lei Orgânica.

b). a autorização para o Prefeito ausentarse do Município;

c). a mudança temporária da sede da Câmara.

II. do Prefeito:

a). a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b). o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

c). a criação, estruturação e extinção do secretariado municipal e de entidade da administração indireta;

d). a organização dos órgãos da administração pública;

e). os Planos Plurianuais;

f). as diretrizes orçamentárias;

g). a matéria tributária que implique em redução da receita pública;

h). os orçamentos anuais.

68


Art. 75. Salvo nas hipóteses previstas no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das suas assinaturas.

Art. 75. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será proposta através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. (NR)


§ 1º. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.

§ 2º. O disposto neste artigo e no parágrafo 1º, se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do artigo seguinte.

§ 2º. O disposto neste artigo se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do artigo seguinte. (NR)


§ 3º. É vedada a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, nas matérias de iniciativa privativa desta Lei Orgânica. (AC)


Art. 76. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I. nos projetos de iniciativa privada do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 114, parágrafo 2º;

II. nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

Parágrafo único. Fica vedada qualquer despesa de caráter pessoal e particular, a qualquer título, sem a correspondente dotação orçamentária e autorização legislativa.

69


Art. 77. O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º. Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestandose a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º. O prazo do parágrafo anterior, não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de “quorum” especial para aprovação de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código.

§ 2º. O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de “quorum” especial. (NR)


Art. 78. A proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias, contados da data de recebimento:

Art. 78. A proposição de lei, resultante do projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento: (NR)


I. se aquiescer, sancionalaá; ou,

II. se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetalaá, total ou parcialmente.

§ 1º. O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa em sanção.

§ 2º. A sanção, expressa ou tácita, supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.

§ 3º. O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.

§ 4º. O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

70


§ 5º. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.

§ 5º. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(NR)


§ 5º. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio aberto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(NR)


§ 6º. Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.

§ 7º. Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 5º, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação final, ressalvada a matéria de que trata o parágrafo 1º do artigo anterior.

§ 8º. Se, nos casos dos parágrafos 1º a 6º, a lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente fazêlo.

§ 9º. O referendo a projeto de lei será realizado se for requerido no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 79. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 80. Será dada ampla divulgação ao projeto referido no parágrafo 2º do artigo 77, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão ao

71


Presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva, para apreciação.

Art. 80. Será dada ampla divulgação ao projeto referido no artigo 77, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva, para apreciação. (NR)


Art. 81. A requerimento do vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei, decorridos quarenta e cinco dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Parágrafo único. O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.

Art. 81A. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, por solicitação à Câmara Municipal. (AC)

* Artigo 81A acrescentado pela Emenda nº 58/05 e Revogado pela Emenda nº 70/09

§1º. Não podem ser objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.(AC)

* §1º acrescentado pela Emenda nº 58/05 e Revogado pela Emenda nº 70/09

I. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.(AC)* inciso I acrescentado pela Emenda nº 58/05 e Revogado pela Emenda nº

70/09

§2º. A delegação ao Prefeito, cujo prazo não excederá um ano, terá a forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.(AC)

* §2º acrescentado pela Emenda nº 58/05 e Revogado pela Emenda nº 70/09

SEÇÃO II

DO PODER EXECUTIVO

SUBSEÇÃO I

72



Art. 82. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 83. A eleição do Prefeito e do VicePrefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição da República.

Art. 83. Eleição do Prefeito e do VicePrefeito, para mandato de quatro anos, realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição Federal no caso do Município possuir mais de duzentos mil eleitores.(NR)

* Nova redação determinada pela Emenda nº 43/01* Ver Lei Federal nº 9.504/97

Parágrafo único. Perderá mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 41, incisos I a III.

Art. 83A. O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para um único período subsequente. (AC)


Art. 84. A eleição do Prefeito importará, para o mandato correspondente a do VicePrefeito, com ele registrado.

§ 1º. O Prefeito e o VicePrefeito tomarão posse em reunião da Câmara, prestando o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do Povo Uberabense e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra”.

73


§ 2º. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o VicePrefeito farão declaração pública de seus bens, com registro obrigatório em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro cargo público municipal.

§ 3º. O VicePrefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e lhe sucederá no de vaga.

§ 4. O VicePrefeito auxiliará o Prefeito sempre que for ele convocado para missões especiais.

§ 5º. No ato da posse e da exoneração dos cargos, ficam obrigados a apresentarem à Câmara Municipal declaração de seus bens: (AC)

* § 5° acrescentado pela Emenda nº 08/94

I. Os Secretários Municipais; (AC)* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 08/94

II. Os dirigentes das entidades da administração indireta; (AC)* Inciso II acrescentado pela Emenda nº 08/94

III. Os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo; (AC)

* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 08/94

IV. O Ouvidor Geral; (AC)* Inciso IV acrescentado pela Emenda nº 25/97

V. O Controlador. (AC)* Inciso V acrescentado pela Emenda nº 25/97

§ 6º. Excepcionalmente, os ocupantes dos cargos comissionados que estiverem no exercício das funções mencionadas deverão cumprir a obrigação instituída num prazo máximo de (30) trinta dias da publicação da presente Emenda Constitucional. (AC)

§ 6º acrescentado pela Emenda nº 08/94

Art.84A – Fica proibida a nomeação ou designação para cargos, empregos ou função de confiança constantes nos itens I,II, III, IV e V do § 5º do artigo 84, na administração Direta e indireta de ambos os poderes, de quem seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. (AC)

74


* Artigo Acrescentado pela Emenda nº 72/2011

Art. 85. No caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do governo o Presidente da Câmara.

§ 1°. Vagando o cargo de Prefeito e VicePrefeito, farseá a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 2°. Ocorrendo a vacância nos últimos vinte e quatro meses do mandato governamental, a eleição para os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma de lei complementar;

§ 2°. Ocorrendo a vacância nos últimos vinte e quatro meses do mandato governamental, a eleição para os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma de lei; (NR)


§ 3º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 86. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou VicePrefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 87. O Prefeito e o VicePrefeito residirão no Município.

Parágrafo único. O Prefeito não poderá ausentarse do Município e o VicePrefeito do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de dez dias consecutivos, sob pena de perda do cargo.

SUBSEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito Municipal

75


Art. 88. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I. nomear e exonerar o Secretário Municipal;

II. exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo;

III. prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o dispositivo nesta Lei Orgânica;

IV. prover os cargos de direção ou administração superior, de autarquia e fundação pública;

V. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VI. fundamentar os projetos de lei e remeter à Câmara Municipal ;

VII. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

VIII. vetar proposições de lei, total ou parcialmente;

IX. remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais;

X. enviar à Câmara a proposta de Plano Plurianual, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento;

XI. prestar à Câmara Municipal, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;

XII. extinguir cargos desnecessários, desde que vago ou ocupado por servidor não estável, na forma da lei;

XIII. dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;

76


XIV. celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal, observado o disposto no artigo 70, inciso XVI; declarado inconstitucinal pelo TJ (ADI 37.866/1)

XV. contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante prévia autorização da Câmara, observando os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da República;

XVI. convocar, extraordinariamente, a Câmara, em caso de urgência e interesses públicos relevantes;

XVII. liberar para a Câmara os recursos orçamentários para o seu funcionamento regular e segundo programação desta;

XVIII. elaborar leis delegadas. (AC)* Inciso XVIII acrescentado pela Emenda nº 58/05 e Revogado pela Emenda

nº 70/09

SUBSEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito Municipal

Art. 89. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições da República, do Estado, e da Lei Orgânica Municipal e, especialmente, contra:

I. a existência da União;

II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constituídos das Unidades da Federação;

III. o exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais;

IV. a segurança interna do Município, do Estado ou do país;

V. a probidade da administração;

77


VI. a lei orçamentária;

VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

§ 1º. Esses crimes são definidos em lei federal especial que estabelece as normas de processo e julgamento.

§ 2º. O Prefeito será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do inciso X do artigo 29 da Constituição da República.

Art. 90. São infrações políticoadministrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato:

I. impedir o funcionamento regular da Câmara;

II. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou por auditoria regularmente instituída;

III. desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI. descumprir orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII. praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitirse na prática daquele por ela exigido;

VIII. omitirse ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX. ausentarse do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastarse da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;

78


X. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

§ 1º. A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

§ 2º. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante; se for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo.

§ 2º. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só voltará se necessário para completar o “quorum” de julgamento. (NR)


§ 3º. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.

§ 4º. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante formada por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.

§ 5°. A Comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder as diligências que julgarem necessárias.

§ 6°. Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, o presidente da comissão processante determinará, desde logo, a abertura da instrução, citando o denunciando com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do parecer da comissão, informandolhe para, no prazo de vinte dias, oferecer contestação e indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do que alegar.

§ 7°. Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências necessárias para a tomada dos depoimentos das testemunhas de

79


ambas as partes, podendo o denunciante e o denunciado assistir, pessoalmente ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando ou contraditando as testemunhas e requerendo a sua reinquirição ou acareação.

§ 8°. Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, seu parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará, no primeiro caso, ao Presidente da Câmara, a convocação de reunião extraordinária para julgamento do acusado, que se realizará após a distribuição do parecer.

§ 9°. Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente, e a seguir, os Vereadores, que o desejarem poderão manifestarse verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

§ 10. Terminada a defesa, procederseão a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

§ 11. Considerarseá afastado, definitivamente do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara, como incurso e culpado em qualquer das infrações especificada na denúncia.

§ 12. Concluído o julgamento, o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá a competente resolução legislativa de cassação do mandato do Prefeito, ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

§ 13. O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado. Transcorrido o prazo, sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 91. O prefeito será suspenso de suas funções:

I. nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça; e,

80


II. nas infrações políticoadministrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Câmara.

SUBSEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais

Art. 92. O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um ano de idade e no exercício dos direitos políticos e estará sujeito desde a posse, aos mesmos impedimentos do vereador.

§ 1º. Além de outras atribuições conferidas em lei, compete ao Secretário Municipal:

I. orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;

II. referendar ato e decreto do Prefeito;

III. expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento;

IV. apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão

V. comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previsto nesta Legislatura Orgânica;

VI. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgados ou delegados pelo Prefeito;

VII. encaminhar à Câmara Municipal informações, por escrito, quando solicitado pela Mesa, sob pena de responsabilidade no caso de recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como do fornecimento de informações falsas.

VII. encaminhar à Câmara Municipal informações, por escrito, quando solicitado por Vereadores ou pela Mesa Diretora, sob pena de

81


responsabilidade no caso de recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como do fornecimento de informações falsas. (NR)

* Inciso VII com redação determinada pela Emenda nº 7/93

Art. 93. O Secretário é processado e julgado perante o Juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns de responsabilidade, e perante à Câmara nas infrações políticoadministrativas, mediante o processo previsto no artigo 90, parágrafos 1º a 13, desta Lei Orgânica.

Art. 93A O Secretário Municipal responderá solidariamente com o Chefe do Poder Executivo perante o Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas pelos atos e ações que envolvam sua pasta. (AC)


SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES

SUBSEÇÃO I


Art. 94. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

§ 1º. O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º. Os poderes legislativo e Executivo e as entidades da Administração indireta manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos Planos Plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamento;

82


II. comprovar legalidade e avaliar os resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III. exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres;

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 3º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 95. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

Parágrafo único. A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara, ou, sobre o assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

Parágrafo único. A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara, ou, sobre o assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas e à Ouvidoria Geral do Município. (NR)

* § Único com redação determinada pela Emenda nº 25/97

Art. 96. As contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, serão julgadas pela Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que emitirá dentro de trezentos e sessenta e cinco dias, contados do recebimento das mesmas, no temos do artigo 180 da Constituição do Estado.

§ 1º. O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º. No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o município enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

83


Art. 97. Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada.

Art. 98. A Câmara, após a aprovação da maioria de seus membros convocará plebiscito para que o eleitorado do Município se manifeste sobre ato político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação por Vereador, pelo Prefeito, ou, no mínimo, de cinco por cento do eleitorado do Município.

CAPÍTULO III

Das Finanças Públicas

SEÇÃO I

DA TRIBUTAÇÃO

SUBSEÇÃO I

Dos Tributos Municipais

Art. 99. Ao Município compete instituir:

I. imposto sobre:

a). propriedade predial e territorial urbana;

b). transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

84


c). vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

* Alínea Revogada pela Emenda nº 43/01

d). serviços de qualquer natureza, não compreendidos os da competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da Legislação complementar específica;

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV. contribuição previdenciária de seus servidores.

§ 1º. O imposto previsto na alínea “a” do inciso I será progressivo nos termos da Lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º. O imposto previsto na alínea “b” do inciso I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados do patrimônio de pessoas jurídicas, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º. A alíquota do imposto previsto na alínea “d” do inciso I deste artigo obedecerá ao limite fixado em lei complementar federal.

§ 4º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes.

§ 5º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 100. Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.

85


Art. 101. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas as legislações federal e estadual sobre consumo.

SUBSEÇÃO II

Das Limitações ao Poder de Tributar

Art. 102. É vedado ao Município, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes e do disposto no artigo 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º Não será admitida, no período de noventa (90) dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo municipal. (AC)

§1º acrescentado pela Emenda n.º 057/04

§ 1º Não será admitida, no período de trinta (30) dias que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo municipal. (NR)

§ 1º com nova redação pela Emenda n.º 66/2008

§2º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica a projeto de lei destinado exclusivamente a adaptar lei municipal a norma estadual e federal. (AC)

§2º acrescentado pela Emenda nº 057/04

Art. 103. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo.

86


Parágrafo único. O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.

SUBSEÇÃO III

Da Participação do Município em Receitas Tributárias Federais e Estaduais

Art. 104. Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município:

I. o produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título pela administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo município;

II. cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no Município.

Art. 105. Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município:

I. cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal, a serem transferidos até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação;

II. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobe as operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, a serem creditados na forma do disposto no parágrafo único, incisos I e II do artigo 150 da Constituição do Estado.

87


Art. 106. Caberá ainda ao Município:

I. a respectiva quota do Fundo de Participação dos Municípios, de acordo com o disposto no artigo 159, inciso I, alínea “b” da Constituição da República;

II. a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, de acordo com o disposto no artigo 159, inciso II e § 3º da Constituição da República, e artigo 150, inciso III da Constituição do Estado;

III. a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto de que trata o inciso V do artigo 153 da Constituição da República, nos termos do § 5º, inciso II do mesmo artigo.

Art. 107. Ocorrendo retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, por parte da União e do Estado, o Executivo Municipal adotará as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto nas Constituições da República e do Estado.

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO

Art. 108. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o Plano Plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias;

III. os orçamentos anuais.

Art. 109. A lei que instituir o Plano Plurianual de ação governamental, compatível com o Plano Diretor, estabelecerá, por administrações distritais, as diretrizes, objetivos e metas da

88


administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

Art. 110. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 111. A lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. Integração à lei orçamentária, demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:

I. órgão ou entidade responsável pela realização da despesa e função.

II. objetivos e metas;

III. natureza da despesa;

IV. fontes de recurso;

V. órgãos ou entidades beneficiárias;

VI. identificação dos investimentos, por região do Município;

VII. identificação, de forma regionalizada, dos efeitos sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

VIII. emendas apresentadas pelo Legislativo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de investimento, obedecendo os

89


requisitos previstos no parágrafo 2º, do artigo 113, desta Lei Orgânica.(AC)

* Inciso VIII acrescentado pela Emenda nº 51/03

Art. 112. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 113. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara à qual caberá:

I. examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente ao Prefeito;

II. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1º. As emendas serão apresentadas à comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer, apreciandoas na forma regimental.

§ 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique, somente poderão ser aprovadas, caso:

I. compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da despesa, excluídas as que incidam sobre:

a. dotações para pessoal e seus encargos;

b. serviços ou dívidas; ou,

III. sejam relacionadas:

a. com a correção de erros ou omissões; ou

b. com os dispositivos do texto do projeto de lei.

90


IV. estejam dentro do percentual estabelecido no inciso VIII do parágrafo único do art. 111 desta Lei Orgânica. (AC)

* Inciso IV acrescentado pela Emenda nº 51/03

§ 3º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 4º. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação aos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, de parte cuja alteração é proposta.

§ 6º. Os projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara nos termos da legislação específica.

§ 6º. Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos que dispõe a legislação específica da seguinte forma: (NR)

* § 6º com nova redação dada pela Emenda nº 46/02

I – Plano Plurianual até o dia 30 (trinta) do mês de abril; (AC)* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 46/02

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 10 (dez) de junho; (AC)* Inciso II acrescentado pela Emenda nº 46/02

III – Orçamento Anual até o dia 15 (quinze) de outubro. (AC)* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 46/02

§ 7º. A Câmara Municipal obedecerá os seguintes prazos para as votações dos projetos relacionados no parágrafo anterior: (AC)


I – Plano Plurianual até o dia 30 (trinta) de maio; (AC)* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 46/02

91


II – Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 10 (dez) de julho; (AC)* Inciso II acrescentado pela Emenda nº 46/02

III – Orçamento Anual até o dia 10 (dez) de dezembro. (AC)* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 46/02

§ 8º. O Plano Plurianual poderá sofrer alteração anual, para atender interesse público e adequar as metas e prioridades com as necessidades atuais, através de lei específica. (AC)


§ 9º. Aplicamse aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

* § renumerado de 7º para 9º determinado pela Emenda nº 46/02

§10. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal participará, junto com a equipe técnica do órgão competente do Executivo, no processo de elaboração dos projetos referidos no “caput” deste artigo. (AC)

* § 10 acrescentado pela Emenda nº 49/03.

Art. 114. É vedado:

I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II. a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III. a realização de operações de créditos, nos seguintes casos:

a). sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, as espécies dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa em legislação federal e estadual;

b). que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara, por maioria de seus membros;

92


IV. a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 112 da Lei Orgânica;

V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII. a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.

§ 2º. Os Créditos extraordinários e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida “ad referendum” da Câmara, por decreto, para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes da calamidade pública.

Art. 114A. A Câmara Municipal terá até o dia 10 (dez) de dezembro para enviar ao Poder Executivo a Lei Orçamentária e as emendas, caso haja, para a devida sanção. (AC)

* Acrescentado pela Emenda nº 36/99 e Revogado pela Emenda nº 46/02

93


Art. 115. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara, serlheão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 116. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º. O Município, caso a respectiva despesa de pessoal exceder ao limite previsto neste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

§ 2º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitos, se houver:

I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

II. autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(NR)


Art. 116A. Para o cumprimento dos limites estabelecidos durante o prazo fixado na lei complementar mencionado no artigo anterior, o Município adotará as seguintes providências: (AC)


I. redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (AC)


II. exoneração dos servidores não estáveis; (AC)* Inciso II acrescentado pela Emenda nº 37/00

§ 1º. Se as medidas adotadas com base neste artigo não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida no “caput”, o servidor estável poderá perder o

94


cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (AC)

* § 1° acrescentado pela Emenda nº 37/00

§ 2º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (AC)


§ 3º. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (AC)


§ 4º. Normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 1º deste artigo, serão dispostas por lei federal. (AC)


Art. 117. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, farseão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de dotações necessárias ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte.

§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente, para atender ao disposto no artigo 100 e § 2º da Constituição da República.

Art. 118. O Poder executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

95


Art. 119. O Município regulamentará e explorará o serviço de depósito, vigilância e preservação de veículos apreendidos por infrações de trânsito, bem como os serviços de guincho e transportes desses veículos.

* Revogado pela Emenda nº 43/01

Parágrafo único. Entidade assistencial do Município poderá explorar em seu beneficio, mediante convênio, acordo ou ajuste, as atividades constantes deste artigo, autorizados por lei.

* Revogado pela Emenda nº 43/01

TÍTULO IV

DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I

Da Ordem Social

SEÇÃO I


Art. 120. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bemestar e a justiça sociais.

SEÇÃO II

DA SAÚDE

Art. 121. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas públicas: econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à redução do risco de

96


doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitárias às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. O direito à saúde implica a garantia de:

I. condições de dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento;

II. acesso às informações de interesse para a saúde e obrigação do Poder Público sobre as medidas de prevenção e controle;

III. dignidade, gratuidade e integralidade de ações no atendimento e no tratamento de saúde;

IV. participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde, entre elas as mencionadas no item I;

V. respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental, preservação e conservação das nascentes e mananciais de abastecimento.

V. respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental, preservação e conservação das nascentes e mananciais de abastecimento, com implantação de tratamento de esgotos e recuperação das matas ciliares e do topo. (NR)


Art. 122. As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da Lei.

§ 1º. A execução das ações e serviços de saúde será feita pelo Poder Público e, complementarmente, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 2º. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de atenção à saúde, em quaisquer de seus níveis e fases de prevenção, sejam esses serviços públicos contratados e/ou conveniados.

§ 3º. É vedada a destinação ou transferência de recursos públicos para investimentos no setor privado, compreendendo, inclusive, as entidades privativas do funcionalismo público, e ainda, quaisquer

97


repasses a título de auxílio e/ou subvenções a instituições com fins lucrativos.

§ 4º. Qualquer atendimento diferenciado ou exigido pelo usuário autoriza acordo prévio entre as partes.

Art. 123. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado como recursos do orçamento anual do Município, do Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.

§ 1º. A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde, bem como a contratação de serviço privado para atuar no Sistema Único de Saúde, deverá ser discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, levandose em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade, resolutividade e articulação no sistema.

§ 2º. As despesas do Município com tratamento de água e obras de saneamento básico, serão financiadas por recursos tarifários específicos, sendo vedado o uso do Fundo Municipal de Saúde para esse fim.

§ 2º. As despesas do Município, com tratamento de água e obras de saneamento básico serão financiadas por taxas, sendo vedado o uso do Fundo Municipal de Saúde para esse fim. (NR)

* § 2º com redação determinada pela Emenda nº 45/01 declarado inconstitucional pela ADI 268412400

§ 3º. O montante dos recursos municipais, alocados ao Fundo Municipal de Saúde, não será nunca inferior a dez por cento das despesas globais do orçamento municipal, computadas as transferências constitucionais, dos quais dois por cento destinarseão à pesquisa médicocientífica em todos os níveis.

§ 4º. Qualquer atendimento diferenciado ou exigido pelo usuário autoriza acordo prévio entre as partes.

Art. 124. Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

98


I. a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos Estadual e Federal e com a realidade epidemiológica;

II. a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde, em nível municipal;

III. a administração do Fundo Municipal de Saúde e elaboração de proposta orçamentária;

IV. o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos à saúde da população;

V. o planejamento, normatização e execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de controle de zoonoses, no âmbito do município, compreendidas, inclusive, as instituições privadas de saúde, nas questões de controle de qualidade, formação de registros de atendimento e cumprimento às normas do Sistema Único de Saúde;

VI. o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as formas de assistência e tratamento necessários e adequados, incluindo práticas alternativas reconhecidas;

VII. a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de Código Sanitário Municipal;

VIII. a formulação e/ou implementação de política de recursos humanos na esfera municipal;

IX. o planejamento, normatização e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho, e dos problemas de saúde com eles relacionados;

IX. o planejamento, normatização e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados, através de Comissão Municipal de Saúde do Trabalhador, a ser constituída através de Decreto Executivo; (NR)

* Inciso IX com redação determinada pela Emenda nº 20/96

99


X. destinar dois por cento da dotação orçamentária da Secretaria de Saúde com eles relacionados.

Art. 125. O Poder Público poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistências à população, segundo as normas de direito Público e nos termos da lei.

§ 1º. A rede privada contratada submetese ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público integra o Sistema Único de Saúde, no âmbito Municipal.

§ 2º. É assegurado ao Sistema Único de Saúde o direito de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços e, quando ocorrer infração de cláusula ou condições contratuais ou normas regulamentares, poderá o Poder Executivo promover o descredenciamento da unidade ou rede prestadora de serviços, dando por rescindido o contrato.

§ 3º. Os serviços dos hospitais universitários e de ensino integraramse ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão, nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

Art. 126. As pessoas físicas ou jurídicas que gerem riscos ou causem danos à saúde de pessoas ou grupos de pessoas, assumirão o ônus do controle e a reparação de seus atos, nos termos da lei.

Art. 127. As ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integram a rede nacional regionalizada e hierarquicamente constituída em sistema único, e se pautam, também, pelas seguintes diretrizes:

I. descentralização com direção em nível municipal;

II. regionalização de ações da competência do Município;

III. integralidade na prestação de ações de saúde, adequadas à realidade epidemiológica, com prioridade para ações preventivas e consideradas as características sócioeconômicas da população e de cada região, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

100


IV. participação da comunidade;

V. participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, assegurada a preferência a entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;

VI. valorização do profissional da saúde, com a garantia de planos de carreira, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observandose pisos salariais, sempre próequivalentes aos parâmetros do Sistema Único de Saúde, e ainda, incentivos à dedicação exclusiva adequadas de trabalho, para execução de suas atividades em todos os níveis.

Art. 128. Ficam criados, no âmbito do Município, como instâncias colegiadas, o conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal de Saúde.

* Ver Lei Municipal nº 5.654/95

§ 1º. O Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo, objetiva formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e será composto pelo Poder Público, prestadores de serviço, trabalhadores do Sistema Único de Saúde e usuários, cuja representação será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º. A Conferência Municipal de Saúde, de caráter consultivo, com representação de vários segmentos sociais da comunidade, reunirseá, ordinariamente, a cada dois anos, para avaliar a situação de saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo Secretário Municipal de Saúde ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º. A Conferência Municipal de Saúde, de caráter consultivo, com representação de vários segmentos sociais da comunidade, reunirseá, ordinariamente, a cada quatro anos, para avaliar a situação de saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo Secretário Municipal de Saúde, ou extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho Municipal de Saúde. (NR)


101


SEÇÃO III

DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 129. Compete ao Poder Público formular e executar a política e os Planos Plurianuais de saneamento básico, assegurando:

I. o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

I. o abastecimento de água com adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade; (NR)

* Inciso I com redação determinada pela Emenda nº 47/02

II. a coleta e disposição e neutralização dos esgotos sanitários e industriais, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, serão efetuadas antes da descarga nos rios receptores, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde.

II. tornarseá obrigatório a coleta, disposição e neutralização dos esgotos sanitários e drenagem das águas pluviais antes da descarga nos rios receptores, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde. (NR)


§ 1º. As ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.

§ 2º. O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações do saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos, buscando integração com outros Município nos casos que exigirem ações conjuntas.

102


§ 3º. As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população.

§ 3º. As ações municipais de saneamento básico; captação, tratamento e distribuição de água no município serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população, vedada a sua privatização sem a definição do eleitorado municipal através de plebiscito. (NR)


Art. 130. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.

§ 1º. A coleta de lixo será seletiva.* Ver Lei Municipal nº 5.724/96

§ 2º. Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico.

§ 3º. Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.

§ 4º. O lixo hospitalar terá destinação final em incinerador público.

§ 5º. As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas a parques e áreas verdes.

§ 6º. A comercialização dos materiais recicláveis será estimulada pelo Poder Público.

SEÇÃO IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 131. A assistência social é direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente, às crianças e adolescentes de rua, aos

103


desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.

* Ver Lei Municipal nº 5.726/96

§ 1º. O Município estabelecerá o plano de ações na área de assistência social, observando os seguintes princípios:

I. recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;

II. coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;

III. participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

IV. implantação de política de assistência social, especialmente dirigida ao menor carente, mediante estudo de problemas a eles relacionados.

§ 2º. O Município poderá firmar convênio com entidade beneficente e de assistência social, ou através de um Conselho Municipal de Assistência Social, para a execução de planos de assistência comunitária.

§ 3º. Concessão de gratuidade de transporte ao deficiente e acompanhante, ao idoso e demais necessitados, nos termos da lei.

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO

Art. 132. A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornandoo capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificandoo para o trabalho.

104


Parágrafo único. É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação préescolar e o ensino do primeiro grau, podendo expandir o ensino do segundo grau e profissionalizante, com a participação da sociedade e cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Parágrafo único. Cabe ao Município a responsabilidade de oferecer a educação infantil em creche e préescola, e, com prioridade, o ensino fundamental, podendo expandir o seu sistema de ensino. (NR)

* Parágrafo único com redação determinada pela Emenda nº 034/99

§1°. É dever do Município promover prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação infantil e o ensino fundamental, podendo expandir o ensino médio e profissionalizante, com a participação da sociedade e cooperação técnica e financeira da União e do Estado. (NR)

Parágrafo único com redação determinada pela Emenda nº 043/01

§2° A educação infantil, disposto no §1° deste artigo, é obrigatória e gratuita, a partir dos 04 (quatro)anos de idade, sendo este período denominado como préescolar.

(AC) Acrescentado pela emenda nº 77/2014

§3° – O disposto no §2° deste artigo, deverá ser implementada progressivamente até 2016, conforme dispõe o artigo 6° da Emenda Constitucional 59/2009.

(AC) Acrescentado pela emenda nº 77/2014

Art. 133. O dever do Município com a educação será concretizado mediante garantia de:

I. o ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno;

105


I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno; (NR)

Inciso I com redação determinada pela Emenda nº 43/01

I – préescola e ensino fundamental, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiverem acesso na idade própria, em período de (07) sete horas diárias para curso integral e mínima de 04 (quatro) horas para turno parcial.

(NR) Nova redação dada pela emenda nº 77/2014

II. atendimento educacional especializado ao portador de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados, material, equipamentos públicos adequados e vaga em escola próxima à sua residência;

III. preservação dos valores educacionais regionais e locais;

IV. gratuidade do ensino público;

V. preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino de segundo grau;

V. preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino médio; (NR)


VI. expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com dotação de infraestrutura física e equipamentos adequados;

VII. atendimento pedagógico gratuito em creches e préescola, à criação de até seis anos de idade, em horário integral, e com garantia de acesso ao ensino de primeiro grau;

VII. atendimento pedagógico gratuito em creches e préescola, à criação de até seis anos de idade, em horário integral, e com garantia de acesso ao ensino fundamental; (NR)

Inciso VII com redação determinada pela Emenda nº 43/01

106


VII – atendimento pedagógico gratuito em creches e préescola, à criança de até 05 (cinco) anos de idade, em horário integral, e com garantia de acesso ao ensino fundamental;


VIII. propiciamento de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

IX. atendimento à criança nas creches e préescola e no ensino de primeiro grau, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX. atendimento à criança nas creches e préescola e no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (NR)

* Inciso IX com redação determinada pela Emenda nº 43/01

X. oferta de ensino noturno, adequado às condições do educando;

XI. amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escolas profissionalizantes;

XII. programas específicos de atendimento à criança e adolescentes superdotados;

XIII. supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissionais habilitados;

XIV. apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o atendimento ao portador de deficiência;

XV. cessão de servidores especializados, para atendimento às fundações públicas e entidades filantrópicas, confessionais e comunitárias, sem fins lucrativos, de assistência ao menor e ao excepcional, como dispuser a lei.

§ 1º. O acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, bem como o atendimento em creches e préescola, é direito público subjetivo.

107


§1º O acesso à préescola e ao ensino fundamental, obrigatórios e gratuitos, bem como o atendimento em creches, são direitos públicos subjetivos.


§ 2º. O não oferecimento do ensino pelo Poder Público Municipal, sua oferta irregular, ou o não atendimento ao portador de deficiência, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º. Compete ao Município recensear os educandos em idade de escolarização obrigatória e zelar pela freqüência à escola, e erradicar o analfabetismo.

§ 4º. Compete ao Município promover através de condições básicas e essenciais, o desenvolvimento e a valorização do magistério. (AC)


Art. 134. Na promoção da educação préescolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:

Art. 134. Na promoção da educação infantil e do ensino fundamental, o Município observará os seguintes princípios: (NR)


Art.134. Na promoção da educação infantil e do ensino fundamental e médio, o Município observará os seguintes princípios: (NR)


I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III. pluralismo de idéias e de concepções filosóficas e políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduzam o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

108


IV. que o Município se responsabilize pelo atendimento de cada bairro, no que se refere à educação préescolar, dando prioridade às creches e escolas que acolhem crianças em tempo integral;

IV. que o Município se responsabilize pelo atendimento de cada bairro, no que se refere à educação infantil, dando prioridade às creches e escolas que acolhem crianças em tempo integral; (NR)

* Inciso IV com redação determinada pela Emenda nº 43/01

V. gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais extensiva a todo material escolar e à alimentação do aluno, quando na escola, nos termos da lei;

VI. valorização dos profissionais do ensino, com garantia de plano de carreira para o ministério público, com piso de vencimento profissional e pagamento por habilitação, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico único, adotado pelo Município para seus servidores;

VI. valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos; (NR)


VI. valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (NR)


VII. garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;

VIII. garantia do padrão de qualidade, mediante:

a). reciclagem periódica dos profissionais da educação;

b). avaliação cooperativa periódica, por órgão próprio, do sistema educacional;

109


c). funcionamento das bibliotecas, laboratórios, salas de multimeios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado;

IX. gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

X. incentivo à participação da comunidade do processo educacional;

XI. preservação dos valores educacionais locais;

XII. garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos, no âmbito das escolas municipais.

Art. 135. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

Art. 135. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e aos caixas escolares, e podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: (NR)


I. comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II. assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudos para ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede pública no local da residência do educando, obrigando o Poder Público a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.

Art. 135A. Os recursos destinados aos Caixas Escolares serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de suas atividades, de conformidade com os objetivos estatutários da entidade e com aprovação de Lei de Utilidade Pública. (AC)


110


Art. 136. Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município deverá:

Art. 136. Para o atendimento pedagógico às crianças de até 05 (cinco) anos de idade, o Município deverá:


I. criar, implantar, implementar, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;

II. atender, por meio de equipe multidisciplinar, comporta por professor, pedagogo, psicólogo, assistente social, enfermeiro e nutricionista, as necessidades da rede municipal de creches;

III. propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e especializado, visando à melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;

IV. estabelecer normas de construção e reforma de logradouros e dos edifícios para o funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas à faixa etária das crianças atendidas;

V. estabelecer política municipal de articulação junto às creches comunitárias e filantrópicas.

§ 1º. O Município fornecerá instalações e equipamentos para creches e préescolas, observados os seguintes critérios:

I. prioridade para as áreas de maior densidade demográfica e de menor faixa de renda;

II. escolha do local para funcionamento de creche e préescola, mediante indicação da comunidade;

III. integração de préescolas e creches.

§ 2º. Cabe ao Poder Público Municipal o atendimento de crianças portadoras de deficiência em creches comuns, oferecendo, sempre que necessário recursos da educação especial.

Art. 137. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de seus impostos, incluída aquela

111


proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º. A parcela de arrecadação de impostos, transferida pelo Estado ao Município, é considerada para efeito de cálculo previsto neste artigo.

§ 2º. O poder Executivo publicará, no órgão oficial da imprensa, até o dia dez de março de cada ano, demonstrativo da aplicação de verbas no ensino, especificando a destinação das mesmas.

§ 3º. O percentual mínimo a que se refere este artigo, será obtido de acordo com os valores reais dos recursos, na data de sua arrecadação.

Art. 138. Fica assegurada a cada unidade do sistema municipal de ensino, dotação mensal de recursos correspondente a, no mínimo, vinte por cento da respectiva folha de pagamento do pessoal em efetivo exercício na escola, para fins de conservação, manutenção, bem como para a aquisição de equipamentos e materiais didáticopedagógicos.

Art. 138. Fica assegurada a cada unidade do sistema Municipal de Ensino, dotação mensal de recursos correspondente a 9% (nove por cento), da respectiva folha de pagamento do pessoal em efetivo exercício na escola, para fins de conservação e manutenção, bem como para a aquisição de equipamentos e materiais didáticopedagógicos.(NR)


§ 1º. Ocorrendo o descumprimento do mínimo previsto, a diferença será contabilizada pelo valor real, corrigido pelo indexador oficial, e incorporada no mês subsequente.

§ 2º. Os recursos previstos no “caput” deste artigo, serão distribuídos em quotas proporcionais ao número de alunos freqüentes de cada escola. (AC)

* §2° acrescentado pela Emenda nº 29/98

112


Art. 139. O Município elaborará plano bienal de educação, visando a aplicação e melhoria do atendimento de suas obrigações para com a oferta de ensino público e gratuito.

Parágrafo único. A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação da sociedade civil, e encaminhada, para aprovação da Câmara, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

Art. 140. As escolas municipais deverão contar, entre outras instalações e equipamentos, com laboratório, biblioteca, auditório, cantina, sanitário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

§ 1º. O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população, e com acervo necessário ao atendimento dos alunos.

§ 2º. Cada escola municipal aplicará, pelo menos, cinco por cento da verba referida no artigo 149, na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.

§ 3º. As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não consumíveis, favorecendo o reaproveitamento dos mesmos.

§ 4º. É vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.

§ 5º. O mobiliário escolar utilizado pelas escolas públicas municipais deverá estar em conformidade com as recomendações científicas para a prevenção de doenças da coluna.

§ 6º. Cada escola municipal aplicará, pelo menos, três por cento da verba referida no artigo 138, na aquisição de material esportivo.


Art. 141. O currículo escolar de primeiro e segundo graus das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre a prevenção do uso de drogas, educação para o trânsito e preservação do meio ambiente.

Art. 141. O currículo escolar do ensino fundamental das escolas municipais, incluirá, sob a forma de temas transversais, conteúdos sobre

113


a prevenção do uso abusivo de drogas, álcool e fumo, educação para o trânsito, da sexualidade, educação ambiental, valores humanos, direitos e deveres básicos do cidadão e outros que se fizerem necessários a formação plena do homem, a critério da escola. (NR)


Art. 141. O currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas municipais, incluirá conteúdos programáticos sobre a prevenção do uso de drogas, educação para o trânsito e preservação do meio ambiente.(NR)


Parágrafo único. O ensino religioso, de freqüência facultativa, constituirá disciplina das escolas municipais de ensino fundamental.

Art. 142. O quadro de pessoal necessário ao funcionamento das unidades municipais, será estabelecido em lei, de acordo com o número de turmas e séries existentes na escola.

Art. 143. 0 Município deverá estimular o desenvolvimento de unidades de ensino superior, através da descentralização das atividades das universidades públicas.

Art. 144. 0 Poder Público Municipal promoverá, apoiará e articulará o escotismo nos meios educacionais, como forma de exercício de cidadania. (AC)

* Caput acrescentado pela Emenda nº 26/98, Renumerandose os demais.

Art. 144. 0 Poder Público Municipal promoverá, apoiará e articulará o escotismo nos meios educacionais, como forma de exercício de cidadania e como método complementar de educação. (NR)


§ 1°. A atividade escoteira será considerada de relevante utilidade pública no contexto municipal, devendose prestar toda assistência e auxilio necessário dos demais órgãos municipais para a prática do escotismo. (AC)

* §1° acrescentado pela Emenda nº 28/98.

§ 2°. Serão consideradas através de Lei Complementar, áreas específicas do Município para a criação de Parques Escoteiros. (AC)

* §2° acrescentado pela Emenda nº 28/98.

114


Art. 145. Deverá o Município incrementar ensino rural e técnico profissionalizante, nas unidades escolares, podendo, para tal, conveniarse com entidades especializadas, públicas ou privadas, nos termos desta lei e do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado do Município.

* Artigo renumerado pelas Emendas nºs 26/98 e 28/98

Parágrafo único. Para realização do objetivo do ensino rural, o Município dará prioridade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, mencionado no artigo 62 das Disposições Transitórias da Constituição da República, e à Fundação de Ensino Técnico Intensivo FETI.

* § renumerado pelas Emendas nºs 26/98 e 28/98* Ver Lei Municipal nº 5.875/96.

Art. 146. O Município manterá, em cooperação como Estado e União, o Curso de Ensino Supletivo, com metodologia atualizada e atendimento individual, com as facilidades inerentes que possibilitem oportunidades a todos os trabalhadores, em razão de seu turno de trabalho.* Artigo renumerado pela Emenda nº 28/98

Art. 147. É de competência do Município manter convênios com escolas superiores de medicina, odontologia, engenharia, direito e outras, visando ao treinamento e estágio de estudantes, no atendimento aos setores carentes da comunidade.

* Artigo renumerado pela Emenda nº 28/98

SEÇÃO VI

DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art.148. 0 Município poderá consorciarse com Estadosmembros, com a União, outros Municípios e empresas particulares para incrementar e fomentar o desenvolvimento das ciências e tecnologias em circunscrição.

115


Parágrafo único. O Município recorrerá, preferencialmente aos órgãos e entidades de pesquisa estaduais e federais nele sediados, promovendo a integração intersetorial, por meio da implantação de programas integrados, e em consonância com as necessidades das diversas demandas científicas, tecnológicas e ambientais, afetas às questões municipais.

SEÇÃO VII

DA CULTURA

Art. 149. O acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzila é direito do cidadão e dos grupos sociais.

* Ver Lei Municipal nº 5.138/93.

§ 1º. Todo cidadão é um agente cultural, e o Poder Público incentivará, de forma democrática, os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.

§ 2°. São consideradas manifestações culturais, dentre outras, por suas múltiplas formas de expressão, a literatura, as artes cênicas, a música, a dança, as artes plásticas e o folclore.

§3°. Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças estarão abertas às manifestações culturais.

§ 4°. O Poder Público Municipal criará e manterá núcleos culturais e espaços públicos equiparados, para a formação e difusão das expressões artísticoculturais.

§ 5°. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham grupos formadores do Povo uberabense, entre os quais se incluem:

I. as forrnas de expressão;

II. os modos de criar, fazer e viver;

116


III. as criações tecnológicas, científicas e artísticas;

IV. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;

V. os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 6°. O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural, através de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamentos desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 150. Fica criado, no Município, o sistema de arquivos, que terá como órgão central o Arquivo Público de Uberaba, e integrará e harmonizará as fases correntes, intermediárias e permanentes dos documentos, cuja produção e/ou acumulação sejam produto do exercício de atividade dos órgãos públicos municipais.


Parágrafo único. O sistema de arquivos do Município será regulamentado por lei ordinária, que contenha, também, o Regimento Interno do órgão central.

Art. 151. Caberá ao Município proteger e difundir as várias manifestações da cultura popular, tais como o artesanato local, o carnaval, as escola de samba, os ternos de congado, moçambique, folia de reis, catira, festas e cultos religiosos de cunho popular, festa junina e outras manifestações da cultura espontânea que venham integrar um processo históricocultural regional.

Parágrafo único. A lei fixará a data das comemorações de fatos relevantes da cultura municipal.

Art. 152. O Poder Público elaborará e implementará, com a participação e cooperação da sociedade civil, plano de instalação de bibliotecas publicas, nas regiões e nos bairros da cidade.

§ 1°. 0 Poder Executivo poderá celebrar convênios, atendidas as exigências desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicas,

117


sindicato, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil, para viabilizar o disposto neste artigo.

§ 2°. Quanto às bibliotecas serão instaladas, progressivamente, oficinas ou cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança e expressão corporal, cinema, teatro, literatura, filosofia e fotografia, além de outras expressões culturais e artísticas.

§ 3°. Para garantir o acesso aos bens culturais e às manifestações artísticoculturais, poderá o Poder público Municipal.

I. promover a articulação entre o Estado e a União, como objetivo de captar recursos junto a órgãos e empresas, para a mobilização e execução das ações culturais;

II. adotar incentivos fiscais para as empresas de caráter privado que desejarem contribuir para a produção artísticocultural e na preservação e recuperação do patrimônio histórico do Município;

III. assegurar, junto aos órgãos públicos dos Poderes Legislativo Executivo e Judiciário, uma política de preservação e recuperação do conjunto documental, com vistas a garantir sua integridade, para o resgate e conservação da história e da memória cultural do Município de Uberaba.

SEÇÃO VIII

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 153. O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de:

a). destinação de recursos públicos;

b). proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;

c). tratamento diferenciado entre o desporto profissional e nãoprofissional e ao de alto rendimento.

118


Parágrafo único. Para os fins deste artigo, cabe ao Município:

I. exigir. nos projetos urbanistas e nas unidades escolares públicas. bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais. reserva de áreas destinadas a praças ou campos de esporte e lazer comunitário;

II. utilizarse de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esportes, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários à demanda do esporte amador dos bairros da cidade;

III. incluir a educação física como disciplina nos estabelecimentos oficiais de ensino;

IV. manter o funcionamento das instalações desportivas por ele criadas, no que se refere a recursos humanos e materiais;

V. garantir a utilização das praças de esportes das escolas municipais pela comunidade em convênio com as associações de bairros, nos fins de semanas, feriados e férias escolares, sem prejuízo aos eventos programados pela escola.

Art. 154. O Poder Público apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social

§ 1°. O Município incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto.

§ 2°. Cabe à administração regional a execução da política do esporte e lazer na área de sua circunscrição.

§ 3°. É dever do Município a criação do Conselho Municipal de Desportos, regulamentada em lei complementar.

§ 4°. Município garantirá ao portador de deficiência, atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

§ 5°. Os estabelecimentos particulares especializados em educação física, esporte e recreação ficam sujeitos ao registro, orientação normativa e supervisão dos órgãos municipais competentes.

119


§ 6°. O município, por meio da rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadro de entidade amadorista carente de recursos.

§ 7°. Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.

§ 8°. Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.

§ 9°. O Poder Público ampliará áreas reservadas a pedestres.

Art. 154A. Comemorase, anualmente, em data de 08 (oito) de dezembro, o “Dia do Locutor Esportivo”. (AC)

* Artigo acrescentado pela Emenda nº 35/99.

SEÇÃO IX

DO MEIO AMBIENTE

Art. 155. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do Povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendelo e preserválo para as gerações presentes e futuras.

§ 1°. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal, como auxílio da União e do Estado, entre outras atribuições:

I. promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente;

II. assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas, e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade da

120


consciência crítica da população para a preservação do meio ambiente do Município;

III. prevenir e controlar a poluição, inclusive a sonora, em todos os níveis, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

IV. preservar as florestas, a fauna e a flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, comercialização, transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas as práticas e coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;

V. criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantêlos sob especial proteção e dotálos de infraestrutura indispensável às suas finalidades;

V. criar parques, reservas, estações ecológicas, estações de tratamento de esgotos e outras unidades de conservação, mantêlos sob especial proteção e dotálos de infraestrutura indispensável às suas finalidades; (NR)

* Inciso V com redação determinada pela Emenda nº 32/99.

VI. estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, objetivando, especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

VII. fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias e importem riscos para a vida, a qualidade devida como meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território municipal;

VIII. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

IX. sujeitar à prévia anuência do órgão municipal de controle e poluição ambiental o licenciamento para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações, capazes de causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;

121


X. estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem corno de tecnologia de energia;

Xl. implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, destinadas à arborização dos logradouros públicos;

XII. promover ampla arborização dos logradouros públicos da área urbana, bem como a recomposição dos espécimes, em processo de deterioração ou morte;

XIII. promover, em convênio com as industrias, a arborização dos distritos industriais;

§ 2°. O licenciamento de que trata o inciso IX do parágrafo anterior dependerá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório de impacto ambiental, seguido de audiência pública, para informação e discussão sobre o projeto.

§ 3°. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo órgão municipal de controle e política ambiental.

§ 4°. O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva de suas atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado.

Art. 156. As atividades que utilizem produtos florestais como combustível ou matériaprima deverão, para o fim de licenciamento ambiental e na forma estabelecida em lei, comprovar que possuem disponibilidade daqueles insumos, capazes de assegurar, técnica e legalmente, o respectivo suprimento.

Parágrafo único. É obrigatória a reposição florestal pelas empresas consumidoras, nos limites do Município.

Art. 157. São vedadas, no território municipal:

122


I. a instalação de qualquer atividade que desenvolva a transformação de material radioativo, bem como a utilização de áreas do Município como depósito de lixo atômico;

II. as usinas que operam com reator nuclear;

III. a caça profissional, amadora e esportiva;

Art. 158. É vedado ao Poder público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade, face às normas de proteção ambiental.

Parágrafo único. As concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, no caso de infração às normas de proteção ambiental, não será admitida renovação da concessão ou permissão enquanto perdurar a situação de irregularidade.

Art. 159. Cabe ao Poder Público:

I. reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável, além de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;

II. fiscalizar a emissão de poluente do ar e lavouras por veículos automotores e estimular a implantação de medidas e uso de tecnologias que venham minimizar seus impactos;

III. implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos recursos hídricos;

IV. estimular a adoção de meios alternativos de pavimentação, como forma de garantir menor impacto à impermeabilização do solo;

V. implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, em proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitante, distribuídos eqüitativamente por administração regional;

VI. estimular a substituição do perfil industrial do Município, incentivando indústria de menor impacto ambiental.

123


SEÇÃO X

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

SEÇÃO X

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA JUVENTUDE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Nova redação dada pela Emenda a Lei orgânica nº 75/2013

Art. 160. O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará, nos limites de sua competência em colaboração com a União e o Estado, dar à família condições para a realização de suas relevantes funções sociais.

Parágrafo único. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da paternidade e da maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado, para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições públicas.

Art. 161. É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, ao idoso e ao deficiente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ver Leis Municipais nºs 4.648/91 e 4.706/91.

Art. 161 É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, à juventude ao idoso e ao deficiente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


124


§ 1º. A garantia de absoluta prioridade compreende:

I. a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

II. a procedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;

III. a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente no que diz respeito a tóxicos e drogas afins.

§ 2º. Será punido, na forma da lei, qualquer atentado do Poder Público, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Art. 162. 0 Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas socioeducativos e de assistência judiciária, destinados ao atendimento de criança e adolescente, privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento, e incentivará, ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro vinculado ao orçamento, de forma a garantir o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.

§ 1º. As ações do Município, de proteção à infância e à adolescência, ao idoso e ao deficiente, serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

§ 1º As ações do Município, de proteção à infância , à adolescência, à juventude, ao idoso e ao deficiente, serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:


I. desconcentração do atendimento;

II. priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social das pessoas mencionadas neste parágrafo;

125


III. participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento, controle fiscalização de sua execução

§ 2º. Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e adolescente previrão estímulo e apoio à criação de Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, geridos pela sociedade civil.

§ 3º. O Município incentivará e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório.

I. albergues, que ficarão à disposição das crianças e adolescentes desassistidos;

II. quadro de educadores de rua, composto por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, de expressão corporal e dança, bem como por pessoas com reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com crianças e adolescentes.

§ 4º. Crianças até doze anos, idosos acima de sessenta e cinco anos e portadores de deficiência terão franco acesso às autarquias municipais, quando da realização de eventos ou espetáculos.

§ 5º Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

Acrescentado pela Emenda a Lei orgânica nº 75/2013

Art. 162 A – A lei estabelecerá o Plano Municipal da Juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para execução de políticas públicas.


Parágrafo único: A juventude compreende a faixa etária de 15 a 29 anos.


Art. 163. O Município assegurará condições de amparo à pessoa idosa, no que diz respeito à sua dignidade e ao seu bemestar, inclusive na criação da Casa do Idoso.

126


* Ver Lei Complementar nº 14/92.

§ 1º. O amparo ao idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.

§ 2º. Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice e programas de preparação para a aposentadoria, com participação de instituições dedicadas a essa finalidade.

Art. 164. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá:

I. lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos, equipadas para atender às lavadeiras profissionais e à mulher de um modo geral, no sentido de diminuir a sobrecarga da dupla jornada de trabalho;

II. centro de apoio e acolhimento à menina de rua, os quais contemplem em suas especialidades de mulher

Parágrafo único. O Município obrigase a fornecer monitores e ajuda financeira "per capita", para as creches comunitárias existentes, até que possa assumir, direta ou indiretamente, a totalidade delas.

Art. 165. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei.

I. a participação na formulação de políticas para o setor;

II. o direito à informação, comunicação, transporte e segurança, por meio, dentre outros, da imprensa braille, da linguagem gestual, da sonorização de semáforo e da adequação dos meios de transportes;

III. sistema especial de transporte para a freqüência às escolas e clínicas especializadas, quando impossibilitadas de usar o sistema de transporte comum.

§ 1º. O Poder Público estimulará o investimento de pessoas físicas e jurídicas, na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional dos trabalhadores portadores de deficiência, conforme dispuser a lei.

127


§ 2º. O não oferecimento do atendimento especializado ao portador de deficiência, ou a sua oferta irregular importa na responsabilidade da autoridade competente.

CAPÍTULO II

Da Ordem Econômica

SEÇÃO I

DA POLÍTICA URBANA

SUBSEÇÃO I


Art. 166. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bemestar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão assegurados, mediante:

I. formulação e execução do planejamento urbano;

II. cumprimento da função social da propriedade;

III. distribuição espacial adequada da população, das atividades sócioeconômicas, da infraestrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;

IV. integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área polarizada do Município;

V. participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.


Art. 167. São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:

I. Plano Diretor;

128


II. legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificação de posturas;

III. legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria;

IV. transferência do direito de construir;

V. parcelamento ou edificação compulsória;

VI. concessão do direito de construir;

VII. servidão administrativa;

VIII. tombamento;

IX. desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;

X. fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

Art. 168. Na promoção do desenvolvimento urbano, observarseá:

I. ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;

II. contenção de excessiva concentração urbana;

III. indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;

IV. adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;

V. urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;

VI. proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;

VII. garantia do acesso adequado ao portador de deficiência aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, bem como a

129


edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços, e de residencial multifamiliar.

SUBSEÇÃO II

Do Plano Diretor

Art. 169. O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá:

I. exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;

II. objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;

III. diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação ao patrimônio ambiental e cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;

IV. ordem de prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes;

V. estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridades estabelecidas;

VI. cronograma físicofinanceiro, com previsão dos investimentos municipais.

Parágrafo único. Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.

Art. 170. O Plano Diretor definirá áreas especiais, tais como:

I. áreas de urbanização preferencial;

130


II. áreas de reurbanização;

III. áreas de urbanização restrita;

IV. áreas de regularização;

V. áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;

VI. áreas de transferência do direito de construir.

§ 1°. Áreas de transferência são as destinadas:

a). ao aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, observando o disposto no art. 182, parágrafo 4°, incisos I, II e III da Constituição da República;

b). à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários;

c). ao adensamento de áreas edificadas;

d). ao ordenamento e direcionamento da urbanização.

§ 2°. Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições urbanas, exigem novo parlamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.

§ 3°. Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de:

a). necessidade de preservação de seus elementos naturais;

b). vulnerabilidade e intempéries, calamidades e outras condições adversas;

c). necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico;

d). proteção aos mananciais, represas e margens de rios;

e). manutenção do nível de ocupação da área;

131


f). implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.

§ 4°. Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

§ 5°. Áreas de transferência do direito de construir são passíveis de adensamentos, observados os critérios estabelecidos na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Art. 171. A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário de imóvel considerado de interesse de preservação ou destinado à implantação de programa habitacional.

§ 1°. A transferência pode ser autorizada ao proprietário que doar ao Poder Público imóvel para fins de implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como de programa habitacional.

§ 2°. Uma vez exercida a transferência do direito de construir, o índice de aproveitamento não poderá ser objeto de nova transferência.

Art. 172. A operacionalização do Plano Diretor darseá mediante a implantação do sistema de planejamento e informações, objetivando a monitorização, a avaliação e o controle das ações e diretrizes setoriais.

Parágrafo único. Além do disposto no art. 17, o Poder Executivo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio estadual e federal, situados no Município.

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO

Art. 173. Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou utilidade pública, relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

132


§ 1°. Os serviços a que se refere o caput deste artigo, incluído o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.

§ 2°. A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública.

§ 3º. A concessão de serviços públicos de transportes coletivos urbanos não poderá ultrapassar a cinco anos.

§ 3°. Os contratos de concessão terão o prazo de 10 (dez) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência, obedecendo ao disposto na Lei Federal pertinente. (NR)

* § 3° com redação determinada pela Emenda nº 60/05.

§4º Compete ao Município prover e disciplinar o transporte individual de passageiros, fixandolhe os locais de estacionamento e as tarifas respectivas. (AC)

* § 4° acrescentado pela Emenda nº 59/05.

Art. 174. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública nas atividades setoriais de transporte coletivo serão estabelecidos em lei que instituir o Plano Plurianual, de forma compatível com a política de desenvolvimento urbano, definida no Plano Diretor.

Art. 175. Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz ao interesse público e dos direitos dos usuários.

§ 1°. O Município assegurará transporte coletivo a todos os cidadãos.

§ 2°. É obrigatória a manutenção das linhas noturnas de transporte coletivo em toda a área do Município, racionalmente distribuídas pelo órgão ou entidade competente.

Art. 176. O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito com observância dos seguintes princípios:

I. compatibilização entre transporte e uso do solo;

133


II. integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transportes;

III. racionalização dos serviços;

IV. análise de alternativas mais eficientes ao sistema;

V. participação da sociedade civil.

Parágrafo único. O Município, ao traçar as diretrizes e ordenamento dos transportes, estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em relação às demais modalidades de transporte.

Art. 177. As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi, e de estacionamento público no âmbito municipal, serão fixadas pelo Poder Executivo.

§ 1°. O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal.

§ 2°. As planilhas de custos serão atualizadas, quando houver alteração no preço de componentes da estrutura de custos de transporte, necessário à operação do serviço.

§ 3°. É assegurado à entidade representativa da sociedade civil e à Câmara Municipal o acesso aos dados informadores da planilha de custos, bem como a elementos da metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos.

§ 4°. Em caso de alteração ou atualização da planilha, receberá a Câmara Municipal o acesso aos dados informadores da planilha de custos, bem como a elementos da metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos.

Art. 178. O equilíbrio econômicofinanceiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado pela compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.

134


§ 1°. O cálculo das tarifas abrange o custo da produção do serviço e o custo de gerenciamento das concessões ou permissões e o controle do tráfego, levando em consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos.

§ 2°. A fixação de qualquer tipo de gratuidade, no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeála, executandose os casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 179. O serviço de táxi será prestado preferencialmente nesta ordem:

I. por motorista profissional autônomo;

II. por associação de motoristas profissionais autônomos;

III. por pessoa jurídica.

Art. 180. As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

Art. 181. O Poder Público construirá terminais de transporte coletivo urbano para onde possam convergir as linhas de ônibus dos principais corredores de transporte da cidade.

Art. 182. O Poder Executivo analisará solicitação de alteração no trânsito do Município, podendo aprovar, negar ou embargar atos a seu critério e dará ciência de sua decisão ao Poder Legislativo, no prazo máximo de trinta dias.

Parágrafo único. A alocação de recursos para investimentos em pesquisa e a nova tecnologia de transporte e tráfego serão definidas na lei que instituir o Plano Plurianual.

SEÇÃO III

DA HABITAÇÃO

135


Art. 183. Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional, visando à ampliação da oferta de moradia, destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.


§ 1°. Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:

I. na oferta de habitação e de lotes urbanizados à malha urbana existente;

II. na definição de áreas especiais a que se refere o art. 186, inciso V desta Lei Orgânica;

III. na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;

IV. no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;

V. no incentivo a cooperativas habitacionais;

VI. na regularização fundiária e urbanização específica de favelas, loteamentos e núcleos rurais e distritais.

§ 2°. A lei orçamentária anual destinará ao Fundo de Habitacional Popular recursos necessários à implantação de política habitacional.

Art. 184. O Poder Público deverá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamento com urbanização simplificada, assegurando:

I. a redução do preço final das unidades;

II. a complementação da infraestrutura não implantada;

III. a destinação exclusiva àqueles que não possuam outro imóvel.

§ 1º. Na implantação de conjunto habitacional, incentivarseá a integração de atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente.

136


§ 1°. Na implantação de conjunto habitacional, incentivarseá a integração de atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente, em equilíbrio com o meio ambiente. (NR)

* §1° com redação determinada pela Emenda nº 32/99.

§ 2°. Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de área de risco, o Poder Público será obrigado a promover reassentamento da população desalojada.

§ 3°. Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de cem unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômicosocial, assegurada a sua discussão em audiência pública.

§ 3°. Na implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos com mais de cem unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômicosocial, assegurada a sua discussão em audiência pública. (NR)

* §3° com redação determinada pela Emenda nº 32/99.

§ 4°. O Município, preferencialmente a venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.

§ 5°. O Poder Executivo implantará, nos distritos e núcleos habitacionais rurais, programas habitacionais que atendam à população ali radicada.

§ 6º. A aprovação de loteamentos executados no Município será feita por decreto, mediante autorização legislativa. (AC)

* § 6º com redação acrescentada pela Emenda nº 48/02

* § 6º considerado inconstitucional pelo TJ conforme processo ADI nº 1.000.00.324337.5/001 – 07/05/2003

Art. 185. A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidade específicos da Administração Pública, a quem compete a gerência do fundo de habitação popular.

137


SEÇÃO IV

DO ABASTECIMENTO

Art. 186. O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso à alimentação pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:

I. planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de níveis federal, estadual e intermunicipal;

II. dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;

III. incentivar a melhoria de sistema de distribuição varejista, em áreas de concentração de consumidores de menor renda;

IV. articularse com órgãos e entidades executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais, prioritariamente, aos programas de abastecimento popular;

V. implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras cobertas, feiraslivres e mercados distritais, garantindo o acesso a eles de produtos de varejista, por intermédio de suas entidades associativas;

VI. combater a intermediação comercial nociva ao equilíbrio entre a produção e o consumo de alimentos;

VII. incentivar e apoiar a criação de cooperativas de consumo pelas associações e centros comunitários dos bairros, visando, especialmente, as famílias de baixa renda.

138


SEÇÃO V

DA POLÍTICA RURAL

Art.187. O município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União, com o Estado e com a iniciativa privada, estabelecerá política de desenvolvimentos do setor agropecuário, visando:

I. utilização racional do solo, de acordo com a sua capacidade de uso, garantindo sua conservação e a preservação quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos;

II. geração, adaptação e difusão de conhecimentos tecnológico e de mercado, necessários à diversificação das atividades de agricultura e de pecuária e ao desenvolvimento do setor agropecuário;

III. promoção da defesa sanitária animal e vegetal, bem como da fiscalização de insumos e produtos;

IV. promoção, incentivo e apoio ao fomento agrícola e ao estabelecimento de infraestrutura de uso coletivo para produzir, escoar, estocar, industrializar e comercializar a safra agrícola;

V. capacitar o homem do campo para o desenvolvimento das atividades produtivas e proporcionarlhe condições adequadas de moradia, saneamento básico, escola, assistência à saúde, transporte coletivo, esporte, lazer, segurança e comunicação, nos núcleos habitacionais;

VI. levantamento, tombamento e proteção de área de preservação biológica;

VII. criação de um sistema econômico de assistência e incentivo ao pequeno produtor rural.

Art. 187A. O plantio de canadeaçúcar não poderá exceder a 10% (dez por cento) do total da área do Município. (AC)

139


* Artigo 187A acrescentado pela Emenda nº 53/03

Art. 188. Ficam asseguradas aos pequenos produtores, trabalhadores rurais e suas organizações legais, assistência técnica e extensão rural gratuitas.

Art.189. Compete ao Município a elaboração e atualização periódica do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado do Município, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade agropecuária.

SEÇÃO VI

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SUBSEÇÃO I


Art. 190. O poder público, agente normativo e regulador da atividade econômica exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:

I. na restrição do abuso do poder econômico;

II. na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;

III. na fiscalização de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seus território;

IV. no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e estímulo ao associativismo;

V. na democratização da atividade econômica.

Parágrafo único. O município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e microempresa assim definidos em lei, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas

140


tributárias e creditícias, ou pelo eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 191. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômica sujeitarseão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Art.191. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (NR)

* Caput com redação determinada pela Emenda nº 43/01.

I. sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (AC)

* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 43/01.

II. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (AC)

* Inciso II acrescentado pela Emenda nº 43/01.

III. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (AC)

* Inciso III acrescentado pela Emenda nº 43/01.

IV. a constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal com a participação de acionistas minoritários; (AC)

* Inciso IV acrescentado pela Emenda nº 43/01.

V. os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (AC)

* Inciso V acrescentado pela Emenda nº 43/01.

Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

SUBSEÇÃO II

141


Do Turismo

Art. 192. O município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômico, reconhecendoo como forma de promoção e desenvolvimentos social e cultural.

Art. 193. Cabe ao Município, obedecidas as legislações federal e estadual, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:

I. adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

II. desenvolver efetiva infraestrutura turística;

III. estimular e apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;

III. estimular e apoiar a produção agroindustrial artesanal e o artesanato em geral, as feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos; (NR)


IV. regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e históricocultural e incentivar o turismo social;

V. promover a conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo, como atividade econômica e de fator de desenvolvimento;

VI. incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimentos das atividades turística.

§ 1°. O município consignará, no orçamento, recursos necessários à efetivação da política de desenvolvimentos do turismo.

§ 2°. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que, no carnaval e em outras datas e eventos festivos, seja liberado o maior

142


número possível de praças, avenidas e ruas para que a população se manifeste livremente.

TÍTULO V


Art.194. O Município criará o Fundo de Habitação Popular, por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.


Art.195. Comemorase, anualmente, em 02 de maio, o Dia do Município como data cívica.

Art.195. Comemorase, anualmente, em data de dois (2) de março, o “Dia de Uberaba”. (NR)

* Artigo com redação determinada pela Emenda nº 13/95.

Art.196. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Cidadão propagar os direitos e garantias fundamentais assegurados na Declaração Universal dos Direitos do Homem na Constituição da República, investigarse as violações, encaminhar denúncias a quem de direito e zelar para que sejam respeitadas pelo Poder Público.

Parágrafo único. O conselho será composto:

I. por representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal;

II. por um representante de cada entidade, situada no Município, voltada exclusivamente ou por meio de setor próprio, para a defesa desses direitos e garantias.

* Ver Lei Municipal nº 7254/99.

Art. 197. É considerada área de preservação permanente, utilizável apenas para agricultura e pecuária, indivisível até doze

143


quilômetros em torno do Distrito Industrial III, ressalvado o perímetro urbano do Distrito da Baixa, conforme será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 197. É considerada Área de Preservação Permanente – APP, utilizável apenas para agricultura e pecuária, indivisível até 12 (doze) quilômetros em torno do Distrito Industrial III, ressalvado o perímetro urbano dos Núcleos de Desenvolvimentos da Baixa e da Serraria, conforme será fixado por lei de iniciativa do Poder Executivo”. (NR) Nova redação dada pela emenda a lei orgânica nº 79/2014

Parágrafo único. Fica vedado o plantio de canadeaçúcar na área de preservação permanente em torno do Distrito Industrial I, II e III. (AC)


Art. 198. O servidor integrante do quadro de magistério que desempenhe a sua atividade profissional em Escola Municipal Rural, terá direito, proporcionalmente, ao tempo de exercício naquela, a férias prêmio em dobro.

Art. 198. O servidor integrante do quadro de Magistério, que desempenhar a sua atividade profissional em Escola Municipal Rural, terá direito à contagem do tempo de exercício prestado na referida escola em dobro, para fins de férias prêmio. (NR)

* Artigo com redação determinada pela Emenda nº 05/92 e Revogado pela Emenda n.º 64/2007

Art. 199. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação, prestação de desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.

Art. 200. O município encaminhará, anualmente, à Câmara Municipal, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou funcional, em cada um de seus Poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício.

144


Art. 201. Os agentes públicos que receberem delegação de poderes serão responsáveis pelos atos cometidos, sendo, também, os delegatórios, solidariamente responsáveis.

Art. 202. O tempo de serviço prestado por Vereador, sem remuneração, contará como tempo de serviço para todos os fins.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 203. O Poder Executivo adotará instrumentos para, no prazo de dois anos, regularizar a posse de ocupantes de imóveis municipais, desde que neles instalados antes da promulgação da Lei Orgânica, pelo prazo mínimo de cinco anos, devidamente comprovado.

Art. 204. O Prefeito, o VicePrefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato da sua promulgação.

Art. 205. As indústrias que usarem materiais poluentes ou que produzam odores fortes, por graxarias ou similares, serão transferidas do setor urbano para locais apropriados, e se não forem o prazo estabelecido por decreto, paralisarão suas atividades, sob pena de responsabilidade.

Art. 206. O Poder Executivo reavaliará todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais em vigor e proporá ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Considerarseão revogadas, após seis meses contados da promulgação desta Lei Orgânica, os incentivos, benefícios fiscais e isenções que não forem confirmados por lei.

Art. 207. Serão revistas pela Câmara, nos dezoito meses contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, a doação, venda, permuta, dação em pagamento e cessão, a qualquer título, de imóvel público, realizadas de 1° de janeiro de 1974, até a data da mencionada promulgação.

145


§ 1°. A revisão mencionada neste artigo, obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público e, comprovada a ilegalidade do ato ou havendo interesse público, os bens reverterão ao patrimônio do Município.

§ 2°. Verificadas a lesão ao patrimônio público e a impossibilidade da reversão dos bens, o Poder Executivo tomará as medidas judiciais cabíveis, para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes, sob pena de responsabilidade.

§ 3°. O Prefeito, nos primeiros seis meses de prazo referido no “caput” deste artigo, remeterá à Câmara Municipal todas as informações e documentos inerentes à revisão proposta, bem como a qualquer tempo, colocará à sua disposição os recursos humanos, materiais e financeiros, necessários ao desempenho da tarefa, sob pena de responsabilidade.

§ 4°. As despesas previstas para o trabalho de revisão mencionada no “caput” deste artigo, serão consignadas nos orçamento dos respectivos Poderes.

Art. 208. A implantação da jornada de ensino de oito horas, prevista nesta lei será gradual, sendo que o primeiro período letivo após a vigência desta Lei Orgânica, pelo menos dez por cento das escolas municipais de primeira a quarta séries do primeiro grau deverão implementála, prioritariamente, nos estabelecimentos situados nas regiões mais carentes do Município.

Art. 209. O Município promoverá a ampliação, recuperação e aparelhamento das unidades municipais de ensino, no prazo máximo de doze meses posteriores à promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 210. O primeiro plano bienal de educação começará a ser elaborado em abril de 1990.

Art. 211. Comissão paritária, instalada no prazo máximo de trinta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, composta por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de entidades representativas dos profissionais da educação municipal, elaborará anteprojetos de leis referentes ao Estatuto do Magistério e do quadro do pessoal das escolas municipais, os quais serão enviados ao Prefeito no

146


prazo máximo de cento e vinte dias, contados da instalação da referida comissão.

Parágrafo único. O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara os projetos de lei elaborados com base nos anteprojetos mencionados no “caput”, no prazo de trinta dias, contados do recebimento das propostas.

Art. 212. O Plano Diretor municipal será aprovado no prazo de doze meses, a contar da promulgação da Lei Orgânica do Município.

* Ver Leis Complementares nºs 06, 08, 09, 010, 015 e 034 – Plano Diretor.

Art. 213. O percentual mínimo de área verde por habitante, previsto o artigo 158, inciso V desta Lei Orgânica deverá ser atingido no prazo máximo de cinco anos.

Art. 214. O município elaborará, no prazo de seis meses da promulgação desta Lei Orgânica, Plano Plurianual de Proteção e Controle Ambiental, incluindo diagnósticos e programas detalhados de preservação, reabilitação e melhoria de qualidade do meio ambiente.

Art. 215. Serão realizadas provas de aptidão técnica, a título de concurso interno, para os servidores municipais estáveis, para as vantagens constantes desta lei, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 215. Será realizado concurso público para provimento de servidores municipais, conforme art. 37,inc. II, da Constituição Federal. (NR)* Nova redação determinada pela Emenda nº 041/00.

§ 1°. Será assegurada contagem de ponto por tempo de serviço ao servidor submetido ao procedimento deste artigo, na forma da lei.

§ 1°. Assegurarseá contagem de ponto por tempo de serviço, como título, ao servidor público municipal estável, conforme art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, submetido ao procedimento deste artigo, da seguinte forma: (NR)


I. um ponto a cada ano de serviço público neste município, obedecendo o limite de 20 (vinte) pontos. (AC)

* Inciso I acrescentado pela Emenda nº 41/00.

147


§ 1ºA. Os servidores municipais em exercício na função pública, celetistas ou não, e aprovados em concurso público municipal, terseão o tempo de serviço prestado, anterior ao concurso, contado e averbado para fins de garantias previstas em Lei. (AC)


§ 2°. O procedimento mencionado neste artigo ficará a cargo dos Poderes do Município, respeitadas a sua harmonia e independência, consignadas no artigo 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 216. Os efeitos da Resolução n° 730, de 12 de outubro e 1989, da Câmara Municipal, retroagem ao mês de janeiro de 1989, para todos os seus efeitos.

Art. 217. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 217. Fica criado o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo.(NR)

* Artigo com redação determinada pela Emenda nº 11/94.

Art. 218. É mantido o atual território do Município, cujos limites são poderão ser alterados nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Depende da lei da criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos, observada a legislação estadual.

Art. 219. Fica criada a Universidade Municipal de Uberaba, na forma de lei especial.


Art. 219A. Fica vedada a privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior sem prévia definição do eleitorado municipal por meio de plebiscito e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. (AC)

* Art. 219A acrescentado pela Emenda nº 50/03

148


Art. 219A. A privatização de unidades educacionais municipais de ensino superior e de fundações municipais de ensino superior somente se dará mediante Lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (NR)

* Art. 219A com redação determinada pela Emenda nº 069/09.

Art. 220. Fica criado, no Município, o Centro de Produtor Rural, que deverá reunir serviços essenciais de apoio à agricultura e à pecuária, de conformidade com a lei.


Art. 221. Fica instituída, no âmbito do Município, a patrulha mecanizada, cuja finalidade é apoiar os pequenos produtores rurais na produção de alimentos de consumo pela população.

Art. 222. O projeto de lei de que trata o inciso IV do artigo 69 desta Lei Orgânica será encaminhado pelo Poder Executivo para discussão e votação pela Câmara Municipal, até trinta de outubro de 1990.


Art. 223. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Social, órgão colegiado consultivo das questões pertinentes à segurança do cidadão e da sociedade, coadjuvando, quando solicitado pelo Município, nas tarefas de corrigir dados, estudalos e propor as políticas de;

a. saúde e assistência médica de urgência;

b. proteção ao menor;

c. assistência a carentes e imigrantes;

d. proteção ambiental;

e. prevenção criminal;

f. tratamento de delinqüentes;

g. segurança no trânsito;

h. prevenção e combate a incêndios.

149


Art. 224. No prazo de doze meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, será instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescentes, do Portador de Deficiências e do Idoso.

* Ver Leis Municipais nºs 4.648/91, e 5.680/95.

Art. 225. O número de Vereadores passará a ser vinte e um, quando a população do Município ultrapassar a quinhentos mil habitantes.

Art. 226. Será criado o Hino do Município, assim definido em lei.* Ver Lei Municipal nº 5.081/93.

Art.227. Será criado o Distrito de Delta, na forma de lei.* Ver Lei Municipal nº 4.990/92.

Art. 228. Respeitados os direitos eventualmente adquiridos, o Poder Executivo Municipal, dentro dos noventa dias seguintes à promulgação desta Lei Orgânica, fará a revisão dos instrumentos jurídicos, com base de passageiros por ônibus, tendo em vista assegurar, na concessão, permissão ou autorização de tais serviços, a observância, dentre outros requisitos legais, do regime licitatório.

Art. 229. A lei criará a Banda de Música Municipal.* Ver Lei Municipal nº 4.823/92.

Art. 230. A lei criará a Guarda Municipal.* Ver Lei Complementar nº 183/00.

Art. 231. A lei criará e regulamentará o Conselho Municipal de Cultura.

* Ver as Leis Municipais nºs 3.130/81, e 5.701/95.

Art.232. A lei criará e regulamentará o Conselho Municipal de Educação.


Art. 233. Será criada uma usina asfáltica municipal, na forma de lei.

150


Art. 234. No caso de morte ou de invalidez permanente, no período do mandato para o qual tenha sido eleito ou do exercício da função de confiança, para a qual tenha sido designado, terão os dependentes do agente político, assim entendidos, o Prefeito, o VicePrefeito, o Vereador e o Secretário Municipal, direito ao recebimento da remuneração correspondente, mensalmente, até o ato da posse dos eleitos para a administração e legislatura subseqüentes.

* Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

Art. 235. A publicação de leis e atos municipais será feita pelo Diário Oficial do Município, a ser criado por lei.


Parágrafo único. Enquanto não for criado o Diário Oficial do Município, as publicações serão efetuadas em jornal diário de grande circulação no Município.

Art. 236. O setor competente para a organização do trânsito urbano municipal deverá elaborar planejamento, normas de sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta lei, visando à melhoria do fluxo e da sinalização urbana.

Art. 237. No concurso que se realizar, para fins de efetivação, farão os atuais servidores municipais não estáveis, jus a pontos na prova e títulos, pelo tempo de serviço público municipal, na forma da lei.

* Revogado pela Emenda à Lei Orgânica n.º 64/2007

Art. 238. Será criada por lei a Comissão Municipal de Defesa Civil.

Art. 239. Fica criado, no âmbito do Município, como instância colegiada, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 240. A lei municipal disporá sobre a aplicação de recursos públicos destinados a garantir o desenvolvimento de programas culturais.

Art. 241. Esta Lei Orgânica será publicada na imprensa local, para que todos dela tenham conhecimento, cumpramna e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

151


Uberaba(MG), 21 de março de 1990.

Vereador Ricardo Prieto Ribeiro (Presidente), Vereador Cícero Gonçalves do Nascimento (VicePresidente), Vereador Miguel Ferreira Peixoto (1º Secretário), Vereador Ademir Vicente da Silveira (2º Secretário), Vereador Abdias Fernandes (Relator), Vereador AlémMar Paranhos, Vereador Antônio Carlos Ribeiro, Vereador Antônio Carlos Silva Nunes, Vereador Arly Coelho da Silva, Vereador Daltro Batista de Paiva, Vereador Heli Geraldo de Andrade, Vereador João Batista da Cruz, Vereador José Gonzaga da Silva, Vereador José Osório Guimarães, Vereador José Rodrigues de Resende, Vereador Leci de Castro Ferreira, Vereador Milton Decina Salge, Vereador Newton Ronaldo da Cunha Prata e Vereador Paulo César Soares.

Câmara Municipal de Uberaba

152

Progresso em todas as direções.

END.: PRAÇA RUI BARBOSA, 250 PABX (034) 3181700 FAX: (034) 3121600 CEP 38010240CX. POSTAL 491UBERABAMG

CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABAE s t a d o d e M i n a s G e r a i s

MESA DIRETORA1989 A 1990

Ricardo Prieto Ribeiro Cícero Gonçalves do NascimentoPresidente VicePresidente

Miguel Ferreira Peixoto Ademir Vicente da Silveira1º Secretário 2º Secretário

MESA DA CONSTITUINTE

Antônio Carlos Ribeiro AlémMar ParanhosPresidente VicePresidente

Heli Geraldo de Andrade Ademir Vicente da Silveira1º Secretário 2º Secretário

COMISSÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

José Rodrigues de Resende João Batista da CruzPresidente VicePresidente


153



Abdias Fernandes de Paula José Gonzaga da SilvaRelator RelatorAdjunto

MEMBROS

Ricardo Prieto Ribeiro Miguel Ferreira PeixotoAdemir Vicente da Silveira Newton Ronaldo da Cunha Prata

COMISSÕES TEMÁTICASCOMISSÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E

EXECUTIVO

José Rodrigues de Resende Antônio Carlos da Silva NunesPresidente VicePresidente

Abdias Fernandes de Paula Daltro Batista de PaivaRelatorAdjunto Vogal

COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA, SOCIAL E DEFESA DO INTERESSE COLETIVO

João Batista da Cruz Paulo César SoaresPresidente VicePresidente

Ademir Vicente da Silveira Leci de Castro FerreiraRelatorAdjunto Vogal

COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Newton Ronaldo da Cunha Prata Arly Coelho da SilvaPresidente VicePresidente

José Gonzaga da Silva Milton Decina SalgeRelatorAdjunto Vogal


154



COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Ricardo Prieto Ribeiro Cícero Gonçalves do NascimentoPresidente VicePresidente

Miguel Ferreira Peixoto José Osório GuimarãesRelatorAdjunto Vogal

SECRETARIA GERAL DA CONSTITUINTEMaria Eluíza Teixeira Borges

ASSESSORIA JURÍDICAAlaor RibeiroSylvio Roberto dos Santos Prata

EQUIPE DE APOIODA CONSTITUINTE

Ademilson Humberto AlvesAdriana Corrêa Rocha

Alba Valéria Rocha de LacerdaAndré Luís Borges

Evacira Gonçalves da S. de CoraspeIomar Ribeiro Policarpo

Jair de Almeida MascarenhasJairo dos Santos PrataJoão Antônio Speridião

Lívia Marta LocciMaria da Conceição Dias

Maria Dolores Tavares MachadoMaria dos Reis Silva PaivaMaria Etelvina de Freitas

Maria Inocência dos SantosMary Cristina de Resende

Nadja Coelho Manzano Nogueira


155



Olavo José da Cruz

Orcelena de Cássia Queiroz SantosRenata Custódio de Morais

Rosângela de Jesus Alkimin SilvaRosângela Soares Ribeiro

Digitação da 4ª edição:Ana Gabriela Martins Zanqueta Reis

Guilherme Augusto MartinsMaria Elisabeth Moreira Carvalho Andrade

Diagramação e Impressão:

municÍpio de uberaba lei orgÂnica doii. preservar sua identidade, adequando as exigências do...

Documents