MINISTRIO DA FAZENDA Secretaria do Tesouro Nacional STN

O QUE VOC PRECISA SABER SOBRE

TRANSFERNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

IOF-Ouro

MARO/2013

1/7

1 APRESENTAO

Esta publicao tem por objetivo forne-

cer informaes bsicas sobre as parcelas

dos impostos federais recolhidos aos cofres

do Tesouro Nacional que, por fora de dispo-

sitivos constitucionais e legais, so transferi-

das da Unio para Estados, Distrito Federal e

Municpios.

Abordaram-se neste texto as transfern-

cias relativas ao imposto sobre operaes

relativas ao metal ouro como ativo financeiro

o IOF-Ouro, no qual se procurou imprimir uma estrutura simples para responder, de

forma clara e direta, s principais indagaes

de todos os interessados pelo assunto.

2 IOF-OURO

Embasamento Legal

O imposto sobre operaes financeiras

ligadas ao ouro, o IOF-Ouro, de competn-

cia da Unio e foi institudo pela Constituio

Federal de 1988 em seu art. 153, inciso V,

pargrafo 5, tendo sido regulamentado pela

Lei 7.766, de 11 de maio de 1989.

Esta lei define o ouro como ativo finan-

ceiro quando destinado ao mercado financei-

ro ou execuo da poltica cambial do Pas,

em operaes realizadas com a intervenin-

cia de instituies integrantes do Sistema

Financeiro Nacional, na forma e condies

autorizadas pelo Banco Central, ficando, nes-

te caso, sujeito exclusivamente incidncia

do IOF. Assim, a aquisio inicial do ouro

ativo financeiro s pode ser feita por pessoa

jurdica, e esta responsvel por caracterizar

nas notas fiscais correspondentes, e em ou-

tros documentos que identifiquem a opera-

o, essa destinao para o metal, assim

como a Unidade da Federao e o Municpio

de origem (Lei 7.766/89, arts. 3, 7 e 12).

A transferncia do montante da arreca-

dao do IOF-Ouro para Estados, Distrito

Federal e Municpios foi determinada pela

prpria Constituio de 1988 no art. 153,

conforme a origem do ouro ativo financeiro.

Do total da arrecadao, 30% so destinados

Unidade da Federao e 70% ao Municpio.

O IOF-Ouro comeou a ser distribudo em

novembro de 1989.

Pela Lei 7.766/1989, Art. 4, pargrafo

nico, atualmente a alquota do IOF-Ouro

de 1%.

importante notar que, como o repasse

do IOF-Ouro o total arrecadado do mesmo,

o montante transferido a cada perodo dire-

tamente proporcional ao desempenho da

arrecadao lquida desse imposto no pero-

do anterior.

A Figura 1 ilustra o acima exposto numa

linha de tempo, enquanto a Figura 2 mostra

a inter-relao entre os diversos documentos

legais.

Fig. 1 Histrico da legislao sobre transferncias IOF-Ouro.

Fig. 2 Inter-relao entre a legislao sobre transferncias IOF-Ouro.

1989 nov mar out 1989 1988

CF L 7766

IOF, IOF-Ouro

transferncia IOF-Ouro - criao -

100% arrec

regulamenta

IOF-Ouro

transferncia IOF-Ouro

- incio -

CF 88

Art. 153, V Cria o IOF

Art. 153, 5 Caracteriza o IOF-Ouro

e cria o repasse

L 7.766/89 Regulamentao

2/7

3 FLUXO DE RECURSOS

Os contribuintes IOF-Ouro recolhem re-

gularmente esse imposto na rede bancria,

de acordo com a legislao pertinente. O

montante dessa arrecadao transferido

por cada instituio financeira, conforme

previso contratual entre o banco e a Receita

Federal do Brasil RFB, para a Conta nica do Tesouro Nacional CTU. Os bancos re-passam as informaes relativas ao recolhi-

mento efetuado para a RFB. Decendialmente,

por meio de processamento eletrnico, a RFB

classifica o montante da arrecadao bruta

de tributos relativa ao perodo e das dedu-

es correspondentes (restituies, retifica-

es e compensaes), se houverem, apu-

rando, desta forma, a arrecadao lquida do

perodo. Tais informaes so registradas no

Sistema Integrado de Administrao Finan-

ceira do Governo Federal SIAFI.

Pelo menos mensalmente, a Secretaria

do Tesouro Nacional STN consulta no SIAFI as informaes do perodo anterior e

transfere ao Banco do Brasil o valor global a

ser repassado que, no caso do IOF-Ouro,

corresponde a 100% da arrecadao lquida.

O Banco do Brasil, por sua vez, credita nas

contas correntes dos Entes Federativos os

respectivos valores que lhes cabem, segundo

informaes da RFB fornecidas com base nos

documentos de arrecadao do imposto. A

RFB tambm responsvel por enviar men-

salmente ao Departamento Nacional de Pro-

duo Mineral cpias dos documentos de

arrecadao (Lei 7.766, Art. 11, pargrafo

nico).

A Figura 3 ilustra o exposto acima.

Fig. 3 Fluxo de recursos das transferncias IOF-Ouro.

4 PERGUNTAS FREQUENTES

4.1 QUAL A PERIODICIDADE DAS

TRANSFERNCIAS DO IOF-OURO?

A periodicidade mxima dos repasses

mensal (Lei 7.766, Art. 11, pargrafo nico),

mediante crdito em conta corrente no Ban-

co do Brasil. O valor transferido toma por

base a arrecadao do IOF-Ouro do perodo

anterior.

4.2 O IOF-OURO PODE SER CREDITADO

EM QUALQUER BANCO?

No, atualmente ele pode ser creditado

somente no Banco do Brasil, em agncia de

livre escolha do Ente Federativo.

4.3 QUAIS OS CRITRIOS PARA A DIS-

TRIBUIO DO IOF-OURO?

O IOF-Ouro distribudo para o Munic-

pio e Estado ou Distrito Federal onde o ouro

foi produzido ou, em caso de origem no exte-

rior, nos Entes Federativos de ingresso no

pas. A identificao feita na documentao

fiscal da operao, cuja compilao e envio

de informaes s instituies competentes

cabe RFB.

informam

CTU

STN 100% lquido

(mensalmente)

RFB informa valores

E, DF, M

Contribuinte do IOF-Ouro

Bancos (periodica-

mente)

RFB (decendial-

mente)

SIAFI

BB

70% contas individuais M

30% contas individuais E/DF

recolhe

depositam classifica

credita transfere

3/7

4.4 COMO SEI QUAL O VALOR DO RE-

PASSE DO IOF-OURO PARA MINHA UNI-

DADE FEDERATIVA?

Consulte a pgina da Secretaria do Te-

souro Nacional, no link:

https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/prefe

ituras-governos-estaduais/transferencias-

constitucionais-e-legais/estatisticas

Na seo Planilhas Consolidadas por Es-tado, escolha o ano (disponvel a partir de 2004), e abrir-se- uma janela Download de Arquivos. Faa a sua escolha, entre Abrir e Salvar, e voc ter acesso a uma planilha Excel com vrias abas.

Caso voc queira saber os valores repas-

sados a um Estado, v aba EST IOF e voc ter diretamente as quantias creditadas

ms a ms ao longo do ano selecionado. Por

exemplo, em setembro de 2009 foram trans-

feridos, a ttulo de IOF-Ouro, R$ 150,40 para

o Estado da Paraba e R$ 61.299,31 para o

Estado do Par.

Caso voc queira saber os valores repas-

sados aos Municpios de um Estado, v aba

MUN IOF e voc ter as quantias credita-das ms a ms ao longo do ano selecionado

para o conjunto de Municpios daquele Esta-

do. Por exemplo, no ano de 2009 foram

transferidos, a ttulo de IOF-Ouro, um total

de R$ 45,20 para os Municpios do Estado de

Tocantins e R$ 1.930.019,56 para os Munic-

pios do Estado do Par.

Outra consulta possvel , na mesma p-

gina, a seo Relatrios Consolidados por Unidade da Federao: clique nessa caixa, selecione uma das opes Imposto sobre Operaes Financeiras sobre o Ouro IOF OURO/ESTADOS ou Imposto sobre Opera-es Financeiras sobre o Ouro IOF OU-RO/MUNICPIOS, que abrir-se- uma janela Download de Arquivos. Faa a sua escolha, entre Abrir e Salvar, e voc ter acesso a uma planilha Excel com abas separadas por

anos relativas s transferncias do IOF-Ouro

desde 1991.

Para saber valores transferidos para um

Municpio especfico, v ao link:

http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais_novosite.a

sp

Na seo Municpios, selecione na caixa correspondente o Estado de seu Municpio

(por exemplo, So Paulo), que na caixa logo

abaixo ser aberta uma lista com todos os

Municpios daquele Estado; em seguida, se-

lecione o Municpio desejado (por exemplo,

Santos), marque a transferncia em questo

na caixa superior direita (no caso,

FPM/ITR/IOF-Ouro), selecione o ano dese-jado (digamos, 2010) e, enfim, o ms (este

pode ser deixado em branco); escolha o for-

mato desejado para o resultado da pesquisa

(por exemplo, XLS) e clique em Consul-tar: abrir-se- uma janela perguntando se voc quer abrir ou salvar o arquivo. Salve-o

em seu computador e, em seguida, abra-o,

que ser mostrada uma planilha com as in-

formaes solicitadas. No exemplo em ques-

to, o Municpio de Santos, SP, recebeu em

2010, a ttulo de IOF-Ouro, R$ 2.647,89 em

janeiro e R$ 1.648,79 em fevereiro, e nada

mais durante aquele ano.

Voc poder fazer consultas semelhantes

na pgina da STN para um Estado especfico,

por meio da seo logo acima, intitulada Es-tados.

Cabe ressaltar que, com a planilha salva

em seu computador, voc poder fazer tota-

lizaes, comparaes, projees, criar hist-

ricos e realizar qualquer tipo de clculo e

trabalho com dados, empregando os recur-

sos do Excel.

Navegue pela pgina da Secretaria do

Tesouro Nacional, que voc descobrir in-

meras outras possveis consultas.

4.5 QUAIS DESCONTOS E RETENES

INCIDEM SOBRE O IOF-OURO?

Somente o desconto de 1% referente ao

PASEP, que vale tanto para as transferncias

para Estados e DF como para Municpios.

4.6 PORQUE NO H RETENO DO

FUNDEB SOBRE O IOF-OURO?

O Fundo de Manuteno e Desenvolvi-

mento da Educao Bsica e de Valorizao

dos Profissionais da Educao FUNDEB foi institudo pela Emenda Constitucional 53,

de 19 de dezembro de 2006, e regulamenta-

do pela Medida Provisria 339, de 28 de de-

zembro do mesmo ano, convertida na Lei

11.494, de 20 de junho de 2007, tendo sido

iniciada a sua implantao em 1 de janeiro

de 2007.

A Medida Provisria, depois transforma-

da em Lei, que criou o FUNDEB nomina um a

um os fundos e tributos que o compem,

quais sejam:

Fundo de Participao dos Esta-

dos FPE; Fundo de Participao dos Munic-

pios FPM (parcela de 22,5%); Imposto sobre Circulao de Mer-

cadorias e Servios ICMS;

4/7

Imposto sobre Produtos Indus-

trializados proporcional s expor-

taes IPI-Exportao; Desonerao de Exportaes (Lei

Complementar 87/1996);

Imposto sobre Transmisso Causa

Mortis e Doaes ITCMD; Imposto sobre Propriedade de Ve-

culos Automotores IPVA; Quota Parte de 50% do Imposto

Territorial Rural devida aos Muni-

cpios ITR ou 100% do valor do imposto, caso seja arrecadado

pelo prprio Municpio; e

Receitas da dvida ativa e de juros

e multas, incidentes sobre as fon-

tes acima relacionadas.

Como o IOF-Ouro no est nessa lista,

no incide sobre ele a reteno do FUNDEB.

4.7 COMO TM EVOLUDO OS REPAS-

SES DO IOF-OURO?

Ao contrrio de outras transferncias in-

tergovernamentais da Unio, como o FPM e o

FPE que beneficiam todos os Entes Federati-

vos, o IOF-Ouro impacta um nmero reduzi-

do de Estados e Municpios. A Tabela I apre-

senta a quantidade de Municpios que rece-

beram esses repasses no perodo 2003-2012

e a Figura 4, o grfico correspondente.

Cabe ressaltar que o total no perodo no

corresponde soma das quantidades anuais:

vrios Municpios receberam repasses do

IOF-Ouro por dois, trs ou mais anos (Porto

Velho, Manaus e Altamira, por exemplo, re-

ceberam em todos os anos do perodo), re-

sultando num valor global menor que a soma

dos nmeros anuais. Um dado comparativo

a quantidade total de Municpios no Brasil,

que era de 5.560 em 2003 e 5.565 em 2012.

Tabela I Evoluo anual da quantidade de Municpios que receberam IOF-Ouro.

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 TOTAL

46 55 48 56 83 85 81 63 66 68 232

fonte SIAFI

Fig. 4 Evoluo anual da quantidade de Municpios que receberam IOF-Ouro.

Como comentado anteriormente, as

transferncias a ttulo de IOF-Ouro iniciaram-

se em novembro de 1989, h mais de 20

anos. Para esta publicao, levantaram-se

dados referentes dcada de 2003 a 2012,

que so apresentados na Tabela II e ilustra-

dos pela Figura 5. A Figura 6, por sua vez,

mostra a distribuio dos recursos por regio

geogrfica.

30

40

50

60

70

80

90

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

Qu

anti

dad

e

5/7

Tabela II Transferncias intergovernamentais do IOF-Ouro para Estados, DF e Municpios

R$ milhes

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 TOTAL

Nominal* 5,28 7,47 3,03 3,49 3,96 4,42 5,11 4,26 6,93 10,61 54,56

Corrigido** 8,89 11,64 4,40 4,84 5,30 5,62 6,19 4,92 7,51 10,84 70,16 * Fonte: SIAFI

** Correo IPCA, dez/2012

Fig. 5 Evoluo anual das transferncias intergovernamentais do IOF-Ouro para Estados,

DF e Municpios.

Fig. 6 Distribuio regional dos recursos do IOF-Ouro no perodo 2003 a 2012.

0

2

4

6

8

10

12

2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012

R$

milh

e

s

IOF nominal IOF corrigido (IPCA, dez/12)

64,8%

27,5%

6,2% 1,3% 0,2%

N

CO

SE

NE

S

Total de repasses no perodo: R$ 70,16 milhes correo IPCA, valores dez/2012

6/7

Para se ter uma ideia do volume de re-

cursos envolvidos nessa transferncia inter-

governamental da Unio para Estados e Mu-

nicpios, apresentam-se a seguir as Tabelas

III e IV com a colocao dos Entes Federati-

vos mais agraciados com os repasses, na

dcada avaliada; neste perodo, o Distrito

Federal e o Esprito Santo no receberam

transferncias do IOF-Ouro (se bem que

Sergipe recebeu R$ 33,92 em dezembro de

2012, nada mais na dcada).

Outro indicador relevante a razo entre

os valores repassados a ttulo de IOF-Ouro e

aqueles correspondentes aos fundos FPE e

FPM (que se constituem em receitas signifi-

cativas dos Entes Federativos): foi feito esse

levantamento, e as Tabelas V e VI apresen-

tam os Entes mais bem colocados nesse as-

pecto. Delas, pode-se inferir que o IOF-Ouro

tem pouca significncia para as finanas dos

Municpios somente os trs com maiores percentuais relativos ao FPM apresentam

nmeros acima de 5%, enquanto que para

os Estados as quantias so irrisrias para Mato Grosso, o de maior percentual, esta

receita representa cerca de seis centsimos

por cento daquela proveniente do FPE.

Tabela III Estados melhores colocados em transferncias IOF-Ouro, em volume de recursos, total no perodo 2003-2012 (valores constantes a dezembro/2012).

Os 6 mais

Estado R$ (IPCA dez/2012)

Par 7.998.353,04

Mato Grosso 5.795.462,27

Rondnia 2.643.712,10

Amap 2.431.516,31

Rio de Janeiro 756.217,42

So Paulo 533.468,03

Tabela IV Municpios melhores colocados em transferncias IOF-Ouro, em volume de recursos, total no perodo 2003-2012 (valores constantes a dezembro/2012).

Os 12 mais

Municpio R$ (IPCA dez/2012) Municpio R$ (IPCA dez/2012)

Itaituba, PA 13.741.835,81 Rio de Janeiro, RJ 1.763.475,84

Porto Velho, RO 5.876.661,90 Novo Progresso, PA 1.374.113,99

Pocon, MT 4.266.966,22 Almeirim, PA 1.040.907,38

Peixoto de Azevedo, MT 3.858.127,78 Macap, AP 977.921,40

Oiapoque, AP 3.801.763,90 Caloene, AP 840.025,74

Alta Floresta, MT 2.297.114,62 Senador Jos Porfrio, PA 816.397,80

Tabela V Estados melhores colocados quanto ao quociente IOF-Ouro/FPE, em percentual, total no perodo 2003-2012.

Os 6 mais

Estado IOF-Ouro/FPE (%)

Mato Grosso 0,0596

Par 0,0310

Rondnia 0,0223

Amap 0,0169

So Paulo 0,0127

Rio de Janeiro 0,0117

7/7

Tabela VI Municpios melhores colocados quanto ao quociente IOF-Ouro/FPM, em percentual, total no perodo 2003-2012.

Os 12 mais

Municpio IOF-Ouro/FPM (%) Municpio IOF-Ouro/FPM (%)

Oiapoque, AP 11,81 Amajari, RR 2,72

Itaituba, PA 6,68 Alta Floresta, MT 2,05

Peixoto de Azevedo, MT 5,07 Matup, MT 1,70

Pocon, MT 4,78 Novo Progresso, PA 1,66

Caloene, AP 3,48 N. Sra. do Livramento, MT 1,58

Salmouro, SP 2,77 Senador Jos Porfrio, PA 1,51

4.8 COMO DEVEM SER APLICADOS OS

RECURSOS DO IOF-OURO?

No h vinculao especfica para a apli-

cao desses recursos.

4.9 OS RECURSOS DO IOF-OURO PO-

DEM SER RETIDOS?

No: pelo texto constitucional (art. 153,

5), no h previso para tanto.

4.10 O QUE ACONTECE COM OS RECUR-

SOS BLOQUEADOS?

No se tem notcias de reteno at hoje

de recursos do IOF-Ouro.

4.11 OS RECURSOS DO IOF-OURO PO-

DEM SER CONTINGENCIADOS?

No, a Unio no pode contingenciar re-

cursos das transferncias constitucionais e

legais.