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PROJETO DE LEI N , DE 2011

(Do Sr. ESPERIDIO AMIN)

Disciplina o acompanhamento, a

fiscalizao e a avaliao de parcerias econvnios entre rgos pblicos eorganizaes no governamentais.

O Congresso Nacional decreta:

CAPTULO I

DO OBJETO

Art. 1. Esta Lei disciplina o acompanhamento, a

fiscalizao e a avaliao de parcerias e convnios entre de um lado a Unio,

os Estados, o Distrito Federal ou os Municpios e seus rgos, e, de outro,

organizaes no governamentais, estabelecendo requisitos,

responsabilizando agentes pblicos e criando regras de prestao de contas.

Art. 2. Para os efeitos desta Lei, considera-se

organizao no governamental toda entidade de direito privado, sem fins

lucrativos, nacional ou estrangeira, e que tenha como objetivo social,

exclusivamente, um daqueles constantes nos incisos do art. 3 da Lei n 9.790,

de 23 de maro de 1999.

CAPTULO II

DAS REGRAS DE GOVERNANA COORPORATIVA

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Seo I

Dos impedimentos

Art. 3. Ficam impedidos de ocupar cargos em

organizaes no governamentais:

I - os que forem condenados, em deciso transitada em

julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, desde a condenao at o

transcurso do prazo de oito anos aps o cumprimento da pena, pelos crimes:

a) contra a economia popular, a f pblica, aadministrao pblica e o patrimnio pblico;

b) contra o patrimnio privado, o sistema financeiro, o

mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falncia;

c) contra a vida, o meio ambiente e a sade pblica;

d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de

liberdade;

e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver

condenao perda do cargo ou inabilitao para o exerccio de funo

pblica;

f) de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores;

g) de trfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,

tortura, terrorismo e hediondos;

h) de reduo condio anloga de escravo;

i) contra a vida e a dignidade sexual;

j) praticados por organizao criminosa, quadrilha ou

bando;

II- os que forem declarados indignos do oficialato, ou comele incompatveis, pelo prazo de oito anos;

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III - os que tiverem suas contas relativas ao exerccio de

cargos ou funes pblicas rejeitadas por irregularidade insanvel que

configure ato doloso de improbidade administrativa, e por deciso irrecorrveldo rgo competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo

Poder Judicirio, nos oito anos seguintes, contados a partir da data da deciso,

aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituio Federal, a todos

os ordenadores de despesa, sem excluso de mandatrios que houverem

agido nessa condio;

IV- os detentores de cargo na administrao pblica

direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros,pelo abuso

do poder econmico ou poltico, que forem condenados em deciso transitada

em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, pelo prazo de oito anos.

Art. 4. As organizaes no governamentais que

receberem, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade, recursos

pblicos de qualquer espcie, ficam obrigadas a prestar contas ao Tribunal de

Contas da Unio, bem como divulgar, em stio prprio na internet, as

informaes relativas utilizao desses valores no prazo de 180 (cento e

oitenta) dias a contar do seu recebimento.

Pargrafo nico. O julgamento da prestao de contas

pelo Tribunal de Contas da Unio como irregulares acarretar a suspenso

temporria de participao em licitao e o impedimento de receber recursos

pblicos da administrao pblica pelo perodo de dois anos, alm de se

aplicar o disposto na Lei n 8.443, de 1992, especialmente os art. 12, 16, 19 e57 a 61.

Seo II

Dos recursos pblicos

Art. 5. Para os fins desta lei, consideram-se recursos

pblicos quaisquer bens e direitos integrantes do patrimnio de rgo da

administrao pblica direta, de autarquias, de fundaes, de empresaspblicas, de sociedades de economia mista e de qualquer outra entidade ou

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empresa direta ou indiretamente controlada pela administrao pblica,

mantida parcial ou integralmente por recursos pblicos ou sustentada por

obrigao de natureza financeira ou econmica prevista em lei e de cartercompulsrio.

Art. 6. As organizaes no governamentais prestaro

contas anualmente dos recursos recebidos por intermdio de parcerias ou

convnios ou subvenes pblicas aos Tribunais de Contas,

independentemente da prestao de contas aos respectivos doadores e ao

Ministrio Pblico.

Seo III

Da parceria

Art. 7. O poder pblico somente firmar parceria ou

convnio com organizao no governamental que cumprir, entre outros, os

seguintes requisitos:

I obedecer a padres de governana coorporativa, emconsonncia com o que dispe o art. 11 desta Lei;

II - funcionar sem subcontratao; sem locao de mo-

de-obra na sua atividade-fim, ou de qualquer outra forma que a caracterize

como mera intermediria de prestao de servios;

III - estar em efetivo funcionamento, no mnimo, h cinco

anos;

IV - ter como objeto de parceria ou convnio unicamente

o objetivo social a que se refere o art. 1 desta Lei;

V estar includa em cadastro, que conter, entre outras

informaes, a classificao da ONG, de acordo com nota obtida na avaliao

dos indicadores previstos nesta Lei.

Seo IV

Dos indicadores para efeito de nota de classificao

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Art. 8. s organizaes no governamentais que

firmarem parceria ou convnio com rgo pblico ser atribuda nota para

efeito de classificao segundo indicadores que ponderem:

I tempo de efetivo funcionamento,

II nmero de projetos executados;

III resultados apresentados de parcerias anteriores com

o poder pblico;

IV nvel de publicidade de dados sobre suaorganizao, seu funcionamento e seus projetos especficos.

Art. 9. A parceria ou convnio com a organizao no

governamental ser por tempo determinado e para desenvolvimento de

projetos especficos, vedada a prorrogao e a execuo de atividades de

carter continuado.

Seo V

Da definio de governana coorporativa

Art. 10. Para efeito de aplicao desta Lei, considera-se

governana coorporativa aquela exercida em consonncia com os seguintes

requisitos mnimos:

I no remunerao de seus dirigentes;

II os dirigentes no podero ser cnjuge, ascendentes,

descendentes e colaterais at o terceiro grau de autoridades administrativas do

rgo pblico com o qual for celebrada a parceria;

III no participao de agentes pblicos na gesto da

organizao no governamental;

IV divulgao na internet, no stio da ONG, de

informaes relativas a todos os projetos executados e em execuo;

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V - divulgao, na internet, no stio da ONG, de

informaes relativas a seus dirigentes e suas atribuies especficas;

VI definio e divulgao dos critrios de

monitoramento e avaliao de resultados de projetos firmados com o poder

pblico.

Seo VI

Das condies de parceria ou convnio

Art. 11. Para firmar parcerias ou convnios com o poderpblico, as ONGs ficaro sujeitas, no que couber, Lei n 8.666, de 21 de

junho de 1993, e a auditorias peridicas para verificao do atendimento ao

disposto no art. 2 desta Lei.

Pargrafo nico. Constatado na auditoria o

descumprimento a qualquer dos incisos do art. 2, o rgo contratante poder

rescindir a parceria ou o convnio, ficando a ONG sujeita ao pagamento de

perdas e danos nos termos da lei.

Art. 12. As entidades estrangeiras constitudas como

organizaes no governamentais que pretendem exercer atividades

permanentes ou ter a sede efetiva de sua administrao no territrio nacional

devero cumprir os requisitos estabelecidos na legislao brasileira e a ela

ficaro submetidas.

Art. 13. As organizaes no governamentaisestrangeiras, para atuarem no territrio nacional, dependero de autorizao

do Governo Federal e da inscrio no Registro Nacional de Organizaes no-

Governamentais.

Art. 14. As referidas organizaes devero prestar s

autoridades brasileiras esclarecimentos sobre a origem principal de seus

recursos, as suas linhas de ao, os tipos de atividade ou de pesquisa que

pretendam realizar no Brasil, o modo de emprego de sua receita, a sua poltica

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de contratao de pessoal ou qualquer outro elemento relevante para a

avaliao de seus objetivos.

Art. 15. O valor dos repasses financeiros de qualquer

rgo pblico federal a Organizaes no Governamentais, no poder

exceder a 10% (dez por cento) do total destinado pelo rgo aos Estados, aos

Municpios ou ao Distrito Federal.

CAPTULO III

DA EXECUO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAO

E CONTROLE

Seo I

Da responsabilidade pela execuo

16. So obrigaes do gestor da parceria ou convnio:

I fiscalizar a execuo da parceria ou convnio;

II informar ao seu superior hierrquico a existncia de

fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da

parceria, de indcios de irregularidades na gesto dos recursos, bem como as

providncias adotadas ou que sero adotadas para sanar os problemas

detectados;

III atestar ou homologar parecer tcnico que ateste arealizao de etapa na execuo da parceria, como requisito para transferncia

de recursos para a etapa seguinte;

IV no caso de parceria ou convnio cuja execuo se d

em uma nica etapa, atestar ou homologar parecer tcnico, no mnimo em uma

ocasio, relativo aos atos que j foram realizados, apontando quais so as

perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

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V emitir ou homologar parecer ao final da execuo da

parceria ou convnio na forma de relatrio conclusivo, independentemente da

prestao de contas devida pela entidade parceira ou conveniada.

Art. 17. O administrador pblico, o gestor da parceria ou

convnio, a entidade parceira ou conveniada e seus dirigentes respondem

solidariamente com a ONG pela restituio aos cofres pblicos dos valores

transferidos cuja aplicao no fique plenamente demonstrada.

Art. 18. O responsvel por parecer tcnico que atestar a

capacidade operacional e tcnica de entidade sem fins lucrativos ou concluir

pela satisfatria execuo do objeto da parceria ou convnio responder civil,administrativa e penalmente, nos termos da legislao pertinente.

Seo II

Das despesas vedadas

Art. 19. As parcerias e convnios devero ser executados

com estrita observncia das clusulas pactuadas, sendo vedado:

I realizar despesas a ttulo de taxa de administrao, degerncia ou similar, exceo feita aos valores devidos instituio financeira

que atuar como mandatria da concedente nos contratos de repasse;

II pagar, a qualquer ttulo, a servidor ou empregado

pblico, integrante de quadro de pessoal de rgo ou entidade pblica da

administrao direta ou indireta, por servios de consultoria ou assistncia

tcnica;

III alterar o objeto, exceto no caso de ampliao, ou o

modo de sua execuo;

IV utilizar, ainda que em carter emergencial, recursos

para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

V realizar despesa em data anterior vigncia da

parceria ou convnio;

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VI efetuar pagamento em data posterior vigncia da

parceria ou convnio, salvo se expressamente autorizado pela autoridade

competente;

VII realizar despesas com multas, juros ou correo

monetria, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos

prazos, salvo se decorrentes de atrasos do concedente na liberao de

recursos;

VIII transferir recursos para clubes, associaes de

servidores ou quaisquer entidades congneres;

IX realizar despesas com publicidade, salvo as de

carter educativo, informativo ou de orientao social, das quais no constem

nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal e desde que

previstas no plano de trabalho.

1 Quando expressamente previstas no plano de

trabalho, podero ser parcialmente pagas com os recursos transferidos, na

proporo associada execuo da parceria ou convnio, as seguintes

despesas:

I salrios e encargos sociais e trabalhistas,

contemporneos ao perodo;

II pagamento de despesas administrativas associadas

parceria ou ao convnio, devidamente detalhadas;

III pagamento de tributos.

2Para aplicao do disposto neste artigo necessria

demonstrao da despesa, que dever estar devidamente especificada, ser

pertinente ao objeto e ao perodo de execuo da parceria ou convnio,

vedado o seu custeio com recursos provenientes de outra parceria ou

convnio.

3 Apenas nos casos autorizados em lei, ou em casos

excepcionais, devidamente justificados pelo administrador pblico, poder o

plano de trabalho prever gastos com adequao fsica da ONG ou comaquisio de bens de valor significativo no consumidos na execuo, tais

como imveis e veculos automotores.

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4 Somente nos casos previstos em regulamento poder

o plano de trabalho da parceria ou convnio prever a transferncia da

totalidade dos recursos de uma nica vez, o que dever ser devidamentejustificado pelo administrador pblico.

5 As metas da parceria devero ser passveis de

mensurao quantitativa, no sendo aceitas metas meramente qualitativas.

Art. 20. A aquisio de bem ou servio por valor superior

ao de mercado, ainda que em processo licitatrio, implicar o ressarcimento

aos cofres pblicos da respectiva diferena, cujo valor ser apurado pela

administrao pblica, em processo administrativo, garantido o contraditrio e aampla defesa.

Seo III

Da liberao dos recursos e da execuo da parceria ou

convnio

Art. 21. O montante total de transferncias efetuadas

mensalmente, em razo da parceria ou convnio, no exceder o equivalente a10% (dez por cento) do total destinado pelo mesmo rgo ou entidade aos

Estados, aos Municpios ou ao Distrito Federal.

Art. 22. As parcelas da parceria ou convnio sero

liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicao aprovado, exceto

nos seguintes casos, em que ficaro retidas at o saneamento das

impropriedades ocorrentes:

I quando no tiver havido comprovao da boa e regularaplicao da parcela anteriormente recebida, na forma da legislao aplicvel,

inclusive mediante procedimentos de fiscalizao local, realizados

periodicamente pela entidade ou rgo descentralizador dos recursos, pelo

rgo competente do sistema de controle interno da administrao pblica ou

pelo Tribunal de Contas;

II quando verificado desvio de finalidade na aplicao

dos recursos, atrasos no justificados no cumprimento das etapas ou fases

programadas, prticas atentatrias aos princpios fundamentais deadministrao pblica nas contrataes e demais atos praticados na execuo

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da parceria ou convnio, ou o inadimplemento da entidade parceira ou

conveniada com relao a outras clusulas bsicas;

III quando a entidade parceira ou conveniada deixar de

adotar as medidas saneadoras apontadas pela concedente ou pelos rgos de

controle interno ou externo;

Art. 23. Para recebimento de cada parcela dos recursos, a

entidade parceira ou conveniada dever:

I comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada

que, se financeira, dever ser depositada na conta bancria especfica da

parceria;

II estar em situao regular com a execuo do plano

de trabalho;

III apresentar a prestao de contas da etapa anterior;

IV no ter deixado de preencher os requisitos exigidos

nesta Lei para celebrao da parceria ou convnio;

V comprovar ter includo no Sistema de Gesto de

Convnios e Contratos de Repasse SICONV, mantido pelo Governo Federal,

todos os dados e informaes exigidos, relativos parceria, abrangendo a

formalizao, execuo, acompanhamento, prestao de contas e eventuais

tomadas de contas especiais.

Seo IV

Da movimentao e aplicao financeira dos recursos

Art. 24. Os recursos recebidos em decorrncia da parceria

ou convnio sero depositados e geridos em conta bancria especfica, em

instituio financeira pblica e, enquanto no empregados na sua finalidade,

sero obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicao financeira de mercado

aberto, que dever ser lastreado, no mnimo, em 95% (noventa e cinco por

cento) da carteira por ttulos da dvida pblica federal ou da unidade federativa

repassadora de recursos.

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1 Os rendimentos das aplicaes financeiras sero

obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos s mesmas

condies de prestao de contas exigidas para os recursos transferidos.

2 As receitas oriundas dos rendimentos da aplicao

no mercado financeiro no podero ser computadas como contrapartida devida

pela entidade parceira ou conveniada.

Art. 25. Quando da concluso, denncia, resciso ou

extino da parceria ou convnio, os saldos financeiros remanescentes,

inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicaes financeiras

realizadas, sero devolvidos entidade ou rgo repassador dos recursos, noprazo improrrogvel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata

instaurao de tomada de contas especial do responsvel, providenciada pela

autoridade competente do rgo ou entidade concedente.

Pargrafo nico. Havendo comprovado interesse pblico,

e mediante proposta da entidade concedente, os saldos financeiros

remanescentes podero ser aplicados pela entidade parceira ou conveniada na

ampliao do objeto da parceria ou convnio.

Art. 26. Todos os gastos efetuados com recursos pblicos

transferidos a entidade parceira, bem assim a contrapartida desta, sero

efetuados exclusivamente mediante emisso de cheque nominal ou outro meio

que identifique o beneficirio.

Seo V

Do acompanhamento, transparncia e publicidade

Art. 27. Ser registrada e mantida atualizada no Sistema

de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse SICONV, mantido pelo

Governo Federal, relao de todas as entidades privadas sem fins lucrativos

aptas a receber transferncias voluntrias de recursos pblicos.

1 Sero consideradas aptas as entidades privadas sem

fins lucrativos cujas exigncias previstas no cadastramento tenham sido

aprovadas pelo rgo ou entidade da administrao pblica federal.

2 A relao de que trata o caput deste artigo ser

divulgada no stio do SICONV na internet.

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Art. 28. O cadastramento de entidade privada sem fins

lucrativos no SICONV, no que se refere comprovao do requisito constante

do inciso VI do 2o do art. 3 do Decreto n 6.170, de 2007, ser efetivadosomente aps prvia aprovao do rgo ou entidade concedente.

Art. 29. Ao final da execuo de cada etapa prevista no

plano de trabalho, ser emitido parecer tcnico sobre o cumprimento das metas

previstas, a ser atestado ou homologado pelo gestor.

1 No caso de parceria a ser executada em uma nica

etapa, ser emitido parecer tcnico, no mnimo em uma ocasio, relativo aos

atos que j foram realizados, apontando a previso de cumprimento do objetoda parceria no prazo nele estabelecido.

2 Com a finalidade de obter avaliao prvia quanto

eficcia e efetividade das aes em execuo, o atestado ou parecer tcnico a

que se refere este artigo mencionar, de forma objetiva:

I - os resultados mensurveis obtidos com a execuo da

parceria ou convnio;

II comprovao de outros benefcios, impactos

econmicos ou sociais obtidos.

Art. 30. Ao final da execuo da parceria ou convnio, o

gestor emitir parecer tcnico na forma de relatrio conclusivo,

independentemente da prestao de contas devida pela entidade parceira ou

conveniada.

Pargrafo nico. O relatrio conclusivo, sem prejuzo deoutros elementos, dever conter:

I descrio sumria das atividades e metas

estabelecidas;

II valores efetivamente repassados pela concedente,

valores da contrapartida da entidade parceira ou conveniada efetivamente

empregados e valores comprovadamente utilizados, valores de eventual sobra

de recursos e montante devolvido aos cofres pblicos;

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III anlise dos documentos comprobatrios das

despesas apresentados pela entidade parceira ou conveniada na prestao de

contas, ou declarao das medidas tomadas pelo gestor para apresentaodesses documentos;

IV anlise das auditorias realizadas pelos controles,

interno e externo, no mbito da fiscalizao preventiva, bem como de suas

concluses e das medidas que tomou como decorrncia dessas auditorias;

V anlise das atividades realizadas, cumprimento das

metas e impacto do benefcio social obtido em razo da execuo da parceria

ou convnio, bem como quais foram os mtodos utilizados nessas anlises.

Art. 31. Os rgos e entidades concedentes viabilizaro o

acompanhamento, pela rede mundial de computadores internet, dos processos

de liberao de recursos.

Art. 32. A entidade parceira ou conveniada divulgar, em

seu stio na rede mundial de computadores internet e em locais visveis de

suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exera suas aes, todas

as parcerias e convnios celebrados com o poder pblico, indicando os valoresrecebidos e os propsitos a que se destinam, com detalhamento dos objetivos

e metas a serem alcanados, bem como prestaes de contas j

apresentadas.

Art. 33. Os rgos e entidades concedentes divulgaro

periodicamente, na internet, o inteiro teor das parcerias e convnios

celebrados.

Art. 34. A concedente divulgar pela internet os meiospara apresentao de denncia sobre a aplicao irregular dos recursos

transferidos.

Art. 35. Os rgos e entidades concedentes divulgaro

pela internet informaes contendo, no mnimo, data da assinatura dos

instrumentos de transferncia voluntria, nome da entidade parceira ou

conveniada, objeto das transferncias, valor liberado e classificao funcional,

programtica e econmica do respectivo crdito.

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Art. 36. O poder pblico divulgar, na internet, a relao

das ONGS impedidas de celebrar parcerias ou convnios com rgos ou

entidades da administrao pblica.

Seo VI

Da fiscalizao

Art. 37. Os rgos de controle interno e externo

elaboraro e executaro plano anual de fiscalizao das parcerias e convnios

celebrados com ONGs na forma desta Lei.

Art. 38. O controle interno priorizar a fiscalizaopreventiva, na fase de anlise tcnica das proposies e celebrao dos

instrumentos, atentando para eventuais desvios de conduta ou negligncia de

agentes e gestores pblicos, caracterizados pela falta ou insuficincia de

anlises tcnicas, especialmente quanto aos procedimentos de seleo e

avaliao da capacidade da entidade parceira ou conveniada para consecuo

do objeto proposto.

Art. 39. A execuo do objeto da parceria ou convnioser acompanhada e fiscalizada pelo rgo competente do Poder Pblico, em

cada nvel de governo.

1 O acompanhamento e a fiscalizao por parte do

Conselho de Poltica Pblica, de que trata o art. 11 da Lei n 9.790, de 23 de

maro de 1999, no podero introduzir nem induziro modificao das

obrigaes estabelecidas pela parceria ou convnio.

2 Eventuais recomendaes ou sugestes do conselhosobre o acompanhamento da parceria ou convnio sero encaminhadas

concedente, para adoo de providncias que entender cabveis.

3 A concedente informar ao conselho sobre suas

atividades de acompanhamento.

Art. 40. O gestor poder solicitar, a qualquer tempo,

documentos e informaes relativas execuo da parceria ou convnio,

fixando prazo para o atendimento exigncia.

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Seo VII

Das prestaes de contas e das tomadas de contas

especiais

Art. 41. A prestao de contas apresentada pela entidade

parceira ou conveniada dever conter elementos que permitam ao gestor a

convico de que o objeto da parceria foi executado como pactuado, com a

descrio pormenorizada das atividades realizadas e comprovao das metas

atingidas.

Art. 42. Sero glosados, nas prestaes de contas, os

valores que no atenderem ao disposto no caputdeste artigo e os pagamentos

realizados com recursos sacados diretamente na agncia bancria, quando

no constatvel, de forma objetiva e clara, o nexo entre eles, a sua real

destinao e o seu real beneficirio.

Art. 43. A contabilidade da entidade parceira ou

conveniada em relao aos recursos transferidos por meio de parcerias dever

observar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), especialmente a NBC

T 10.4 Fundaes e a NBC T 10.19 Entidades sem finalidade de lucros, bemcomo o Manual de Procedimentos Contbeis para Fundaes e Entidades de

Interesse Social expedido pelo Conselho Federal de Contabilidade, e normas

posteriores que venham a substitu-las.

Art. 44. A entidade parceira ou conveniada prestar

contas da boa e regular aplicao dos recursos recebidos, no prazo de trinta

dias, contados da data do ltimo pagamento efetuado com recursos da parceria

ou convnio, ou do trmino da vigncia.

Art. 45. A concedente ter prazo de trinta dias para

apreciar a prestao de contas apresentada, contados da data de seu

recebimento ou do trmino de vigncia da parceria ou convnio.

Art. 46. A prestao de contas relativa execuo da

parceria ou convnio conter:

I relatrio anual de execuo de atividades, contendo

especificamente relatrio sobre a execuo do objeto da parceria ou convnio,bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcanados;

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II demonstrativo integral da receita e despesa realizadas

na execuo;

III entrega do extrato da execuo fsica e financeira;

IV demonstrao de resultados do exerccio;

V balano patrimonial;

VI demonstrao das origens e aplicaes de recursos;

VII demonstrao das mutaes do patrimnio social;

VIII notas explicativas das demonstraes contbeis,

caso necessrio;

IX parecer e relatrio de auditoria, se for o caso.

Art. 47. Os responsveis pela fiscalizao da parceria ou

convnio, ao tomarem conhecimento de ilegalidades na utilizao dos recursos

pblicos, procedero tomada de contas especial para identificar os

responsveis e ressarcir o prejuzo ao errio, e daro imediata cincia ao rgode controle interno, ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministrio Pblico,

sob pena de responsabilidade solidria.

1 Ficaro impedidas de celebrar novos convnios,

contratos de repasse ou termos de parceria com a administrao pblica,

federais, estaduais, do Distrito Federal e dos Municpios, as entidades

parceiras e conveniadas submetidas a tomada de contas especial.

2

o

Estende-se o impedimento previsto no 1 desteartigo s ONGs que tenham em seu corpo diretivo, dirigente ou ex-dirigente de

entidade declarada impedida de celebrar convnios, contratos de repasse ou

termos de parceria com a administrao pblica federal, ainda que tenha sido

responsvel indiretamente pela irregularidade que ensejou tomada de contas

especial.

Art. 48. vedada a transferncia de recursos a ONGs que

tenham, em suas relaes anteriores com a Unio, incorrido em pelo menos

uma das seguintes condutas:

I - omisso no dever de prestar contas;

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II - descumprimento injustificado do objeto de parcerias ou

convnios;

III - desvio de finalidade na aplicao dos recursos

transferidos;

IV - ocorrncia de dano ao Errio;

V - prtica de outros atos ilcitos na execuo de parcerias

ou convnios.

Seo VIII

Da representao e da apurao de irregularidades

Art. 49. Havendo indcios fundados de malversao de

bens ou recursos de origem pblica, os responsveis pela fiscalizao devero

representar perante o Ministrio Pblico e perante o rgo de Advocacia

Pblica competente, para que adotem as medidas administrativas, civil e

penais cabveis.

1 O pedido de sequestro ser processado de acordocom o disposto nos arts. 822 e 825 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973

(Cdigo de Processo Civil).

2 Quando for o caso, o pedido incluir a investigao, o

exame e o bloqueio de bens, contas bancrias e aplicaes mantidas pelo

demandado no Pas e no exterior, nos termos da lei e dos tratados

internacionais.

3 At o trmino da ao, o poder pblico permanecercomo depositrio e Gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponveis e

velar pela continuidade das atividades sociais da organizao sob

investigao.

Art. 50. Qualquer cidado, respeitadas as prerrogativas do

Ministrio Pblico, parte legtima para requerer, judicial ou

administrativamente, a decretao da proibio de que determinada entidade

sem fins lucrativos possa atuar como parceira do poder pblico, nos termos da

Lei n 4.717, de 29 de junho de 1965.

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Seo IX

Da assuno do objeto da parceria pela administrao

Art. 51. Na hiptese de no execuo ou m execuo da

parceria ou do convnio, a administrao pblica poder, independentemente

de autorizao judicial, adotar as seguintes medidas:

I desapropriar ou requisitar temporariamente bens ou

servios;

II retomar os bens pblicos em poder da ONG;

III assumir ou transferir a responsabilidade pela

execuo do objeto, no caso de paralisao ou da ocorrncia de fato relevante,

de modo a evitar sua descontinuidade;

IV assumir temporariamente contratos mantidos pela

entidade de direito privado, inclusive contratos com empregados ou

prestadores de servios, desde que diretamente vinculados parceria ou ao

convnio.

CAPTULO IV

DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

Art. 52. O art. 10 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992,

passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

Art. 10...............................................................................

XVI facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para aincorporao ao patrimnio particular de pessoa fsica ou jurdica, de bens,

rendas, verbas ou valores pblicos transferidos a entidades privadas sem fins

lucrativos mediante celebrao de parcerias ou convnios;

XVII permitir ou concorrer para que pessoa fsica ou

jurdica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores pblicos transferidos a

entidade privada sem fins lucrativos mediante celebrao de parcerias ou

convnios, sem a observncia das formalidades legais ou regulamentaresaplicveis espcie;

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XVIII celebrar parcerias ou convnios sem a

observncia das formalidades legais ou regulamentares aplicveis espcie;

XIX frustrar a licitude de processo seletivo, ou dispens-

lo indevidamente, para celebrao de parcerias ou convnios;

XX agir negligentemente na celebrao, fiscalizao e

anlise das prestaes de contas relativas a parcerias ou convnios;

XXI liberar recursos de parcelas de parcerias ou

convnios sem a estrita observncia das normas pertinentes ou influir de

qualquer forma para a sua aplicao irregular. (NR)

Art. 53. O art. 11 da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992,

passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

Art. 11...........................................................................

VIII descumprir as normas relativas celebrao,

fiscalizao aprovao de contas de parcerias ou convnios. (NR)

CAPTULO VDOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 54. Dispensar, no exigir ou deixar de realizar, ora

das hipteses legalmente previstas, concurso de projetos ou outro processo

seletivo requerido em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes

dispensa ou inexigibilidade:

Pena deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e

multa.Pargrafo nico. Na mesma pena incorre aquele que,

tendo comprovadamente concorrido para a consumao da ilegalidade,

beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ou no-realizao de processo

seletivo ilegal, para celebrar parceria ou convnio com o poder pblico.

Art. 55. Dar causa a qualquer modificao ou vantagem

em favor da entidade parceira ou conveniada, durante a execuo das

parcerias ou convnios celebrados com o poder pblico, sem autorizao em

lei ou nos respectivos instrumentos, ou, ainda, liberar recursos em desacordo

com a legislao.

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Pena deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e

multa.

Pargrafo nico. Incide na mesma pena o agente que,tendo comprovadamente concorrido para a consumao da ilegalidade, obtm

vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificaes ou

prorrogaes das parcerias ou convnios.

Art. 56. Celebrar parceria ou convnio com entidade

declarada inidnea ou de cuja administrao faa parte profissional declarado

inidneo.

Pena deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, emulta. Pargrafo nico.

Pargrafo nico. Incide na mesma pena aquele que,

declarado inidneo, venha a celebrar parceria ou convnio com a

administrao pblica.

Art. 57. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as

disposies sobre processo e procedimento judicial disciplinadas na Lei n

8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 58. O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de

1940 (Cdigo Penal Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

Art. 359-I. Dar aos recursos pblicos recebidos mediante

celebrao de parcerias ou convnios aplicao diversa da estabelecida em lei,

regulamento ou instrumento de parceria ou convnio.

Penarecluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

CAPTULO VI

DAS DISPOSIES FINAIS

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicao.

Art. 60. A organizaes no governamentais que

estiverem em processo de execuo de parceria ou convnio com rgo

pblico tero o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem s regrascontidas nesta Lei sob pena de extino da parceria.

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JUSTIFICAO

Esta proposio busca responder com regras adequadas

a reclamos que a relao entre administrao pblica e participao

comunitria apresenta. Resulta de uma consolidao de diversos projetos que

tramitam nesta Casa sobre organizaes no governamentais e tambm da

proposta apresentada pela CPI das ONGs do Senado Federal.

Busca aproximar essas propostas, aproveitando os

pontos mais sensveis desses projetos, na tentativa de uma sistematizao

dessa matria em um nico texto, que contemple as regras referentes

formao, ao funcionamento, realizao de parceria com o poder pblico e

fiscalizao dos recursos pblicos repassados a essas entidades.

Conceitua, inicialmente, a organizao no

governamental e estabelece regras de governana coorporativa, sem as quais

impossvel que os termos de parceria funcionem adequadamente.

Para os fins desta Lei, definem-se os requisitos que

compem o conceito de governana coorporativa, com o objetivo de moralizar

a atuao das organizaes e balizar os atos da administrao pblica que

formam parceria com esses entes.

Lana-se o embrio da atribuio de uma nota de

avaliao para efeito de classificao dessas ONGS, de acordo com

indicadores que ponderem o tempo de efetivo funcionamento, o nmero de

projetos executados, os resultados apresentados de parcerias anteriores com o

poder pblico e o nvel de publicidade de dados dessas organizaes. Procura-

se, pois, indicar um caminho para distinguir e premiar as melhores parcerias.

Outro aspecto importante para que a moralidade pblica

seja observada nessas parcerias com ONGs a vedao de que agentes

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pblicos participem da sua gesto, assim como cnjuge, ascendentes,

descendentes e colaterais at o terceiro grau de autoridades administrativas do

rgo pblico com o qual for celebrada a parceria.

Estabelecem-se, igualmente, diversas condies para a

realizao da parceria, incluindo a obrigao da ONG de publicar balanos no

Dirio Oficial da Unio e em jornais de grande circulao. Para efeito de

publicidade, define-se a obrigao de a ONG divulgar na internetinformaes

relativas a todos os projetos executados e em execuo, bem como

informaes relativas aos seus dirigentes e suas atribuies especficas.

Com o regramento proposto neste Projeto, espera-se

conter a onda de corrupo que tem envolvido ONGs e setores do poder

pblico, com graves prejuzos para a Nao brasileira, que muito tem a ganhar

com a parceria bem conduzida.

No raro, a coisa pblica, ao longo dos tempos, tem sido

tratada como se fosse patrimnio privado, com agentes pblicos e privados se

adonando do bem pblico como se lhe pertencesse, esquecendo-se dosprincpios constitucionais que regem a atividade pblica e sua relao com a

atividade privada.

O gestor pblico no pode fazer aquilo que bem entende

com o bem pblico, devendo se submeter aos princpios constitucionais e

infraconstitucionais prprios. Entre estes, destacam-se as insculpidas no art. 37

da Constituio Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficincia. o corolrio da assertiva bsica que nos ensina: ao

administrador privado facultado fazer o que a lei no probe, enquanto ao

gestor pblico s o que a lei expressamente autoriza ou determina dado

fazer.

O objetivo desta proposta , justamente, enquadrar a

administrao pblica e as organizaes no governamentais nesse modelo de

gesto estabelecido pela Constituio Federal. Assim fazendo, estaremos

resguardando o interesse pblico, que deve prevalecer sobre o interesse

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privado, nunca desprezando a inestimvel contribuio da participao da

comunidade no esforo de promover o bem comum.

Dessa forma, contamos com o apoio de nossos ilustres

Pares para o bom andamento e aprovao deste Projeto de Lei.

Sala das Sesses, em de de 2011.

Deputado ESPERIDIO AMIN