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  • PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL URBANO E AMBIENTAL DE CATALO

    (Promulgado em 05.08.04) LEI 2.210 - PLANO DIRETOR Volume1

  • SUMRIO ASSUNTO 1 - Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Ambiental 2 - Lei do Uso e Ocupao do Solo de Catalo 3 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano 4 - Lei do Plano Virio 5 - Lei Ambiental 6 - Cdigo de Obras

  • Lei N 2.210 DE 05 DE AGOSTO DE 2.004. Autgrafo da Lei n 2.324, de 12 de maro e 2004.

    LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL URBANO E AMBIENTAL DE CATALO

    PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL URBANO E

    AMBIENTAL DE CATALO

    SUMRIO

    TTULO I - DOS OBJETIVOS TTULO II - DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO CAPTULO I - Das Diretrizes de Poltica Econmica Seo I- Das Diretrizes de Comrcio e Servios Seo II- Das Diretrizes Industriais Seo III- Das Diretrizes de Carter Geral Seo IV- Das Diretrizes de Economia Rural CAPTULO II - Das Diretrizes de Poltica Ambiental CAPTULO III - Das Diretrizes de Poltica Urbana TTULO III - DA IMPLEMENTAO DA POLTICA URBANA E AMBIENTAL CAPTULO I - Do Ordenamento Territorial Seo I - Das Zonas de Uso e Ocupao do Solo Seo II - Dos Parmetros de Ocupao do Solo Seo III - Das reas Especiais CAPTULO II - Dos Terrenos Urbanos Ociosos CAPTULO III - Do Parcelamento do Solo Urbano Seo I - Dos Parcelamentos em Geral Seo II - Dos Loteamentos de Interesse Social

  • CAPTULO IV - Dos Empreendimentos de Impacto CAPTULO V - Da Estruturao Urbana Seo I - Do Centro Urbano Seo II - Das Unidades Urbanas Seo III - Da Articulao Urbana Seo IV - Dos Espaos de Convivncia Urbana CAPTULO VI - Dos Instrumentos de Poltica Urbana e Ambiental Seo I - Dos Consrcios Imobilirios Seo II - Dos Consrcios Para Adoo de reas Pblicas Seo III - Do Fundo de Urbanizao de Interesse Social Seo IV - Do rgo Municipal de Planejamento Urbano Seo V - Do Sistema Municipal de Informaes Seo VI - Do Sistema Municipal de Meio Ambiente Seo VII - Do Fundo Municipal de Meio Ambiente Seo VIII- Dos Instrumentos Legais Complementares CAPTULO VII - Do Saneamento Ambiental Seo I - Do Abastecimento de gua Seo II - Do Esgotamento Sanitrio Seo III - Do Esgotamento Pluvial Seo IV - Da Gesto dos resduos slidos TTULO IV - DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS

  • LEI DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL URBANO E AMBIENTAL DE CATALO

    Instaura o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Ambiental do Municpio de Catalo e d outras providncias O Povo do Municpio de Catalo, por seus representantes na Cmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Ambiental de Catalo, nos termos desta Lei, constitui-se no instrumento bsico da poltica de desenvolvimento urbano de uso do solo inclusive uso alternativo do solo(*) e ambiental do Municpio, instituindo objetivos, diretrizes e instrumentos orientadores e condicionadores das aes pblicas e privadas no territrio municipal. Art. 2 - Constituem-se em objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Ambiental de Catalo: I- expressar as exigncias fundamentais de ordenamento do territrio municipal, de forma a definir adequadamente a funo social da propriedade e assegurar a predominncia do interesse pblico; II- contribuir para o desenvolvimento econmico do Municpio, de forma compatvel com o bem estar social da populao e com as razes relativas ao meio ambiente; III- contribuir para a preservao, proteo e recuperao dos patrimnios natural e cultural do Municpio; IV- assegurar que o desenvolvimento da rea de uso alternativo do solo (Agricultura, pecuria, indstria e agroindstria) se faa de forma racionalmente compatvel com os propsitos de desenvolvimento econmico do municpio; V- criar condies favorveis participao da populao nas questes de interesse pblico do Municpio; VI- contribuir para a adequada apropriao social dos benefcios gerados pelos investimentos pblicos; (*) uso alternativo do solo antigo uso do solo rural, hoje mais abrangente incluindo a agroindstria, e outras atividades intensivas de uso do solo de elevado impacto e tambm a rurcola.

  • VII- Cumprir a legislao que rege a matria de uso do espao urbano em especial a lei 6766, suas alteraes e o Estatuto da Cidade; VIII Contribuir para a criao da agncia de desenvolvimento de Catalo;

    IX Orientar os agentes pblicos e privados que atuam na produo e gesto do territrio para o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade, com vistas ao bem estar de seus habitantes

    Justificativa: Tais objetivos garantem a implantao de um processo de planejamento permanente e participativo, no sentido da democratizao da gesto urbana e territorial.

    .

  • TTULO II DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICPIO CAPTULO I DAS DIRETRIZES DA POLTICA ECONMICA Art. 3 - Para atingir as finalidades propostas o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Ambiental de Catalo tem como diretrizes gerais:

    Ampliar com sustentabilidade a competitividade de Catalo

    na rede de cidades brasileiras, com justia social;

    Assegurar a diversidade do habitat, fortalecendo a identidade

    local nos termos de referncia da Agenda 21 com dois

    instrumentos bsicos que so a melhoria da qualidade de vida

    e a garantia das geraes futuras;

    Implantar um processo democrtico, participativo e interativo

    de planejamento e gesto para Catalo, visando

    principalmente o equilbrio scio-ambiental;

    Adotar as bacias hidrogrficas (sub-bacias, microbacias, etc)

    como unidades de planejamento integradas pelas

    caractersticas de similaridade e imagem urbana.

    SEO I Das Diretrizes de Comrcio e Servios Constituem-se em diretrizes da poltica econmica em relao s atividades de comrcio e servios do Municpio: I- a consolidao do principal centro de comrcio e servios de Catalo e de referncia coletiva da populao; II- a promoo de estudos sobre as condies de consumo de bens e servios nos diversos bairros que compem o espao urbano do municpio e a proposio de medidas que contribuam para a formao e/ou fortalecimento do comrcio local e de bairro; III- o aproveitamento do potencial das reas lindeiras rodovia BR 050, relativamente a formas de comrcio e servios relacionadas com o transporte rodovirio; IV- o aproveitamento do potencial comercial representado pelo plo industrial, principalmente de forma relacionada com a sua rea de Influncia e com as vias de acesso;

  • V- o aproveitamento do potencial comercial representado pela explorao sustentvel dos recursos naturais existentes no municpio e na regio, com o manejo adequado das reas onde a freqncia ambiental a viabilize.

    Pargrafo Primeiro - Em relao ao disposto no inciso III, dever se constituir em prioridade o estudo de implantao de um centro de apoio ao transporte rodovirio e de cargas, tendo em vista as possibilidades proporcionadas pela posio relativa de Catalo no contexto regional.

    Pargrafo Segundo - Em relao ao disposto nos incisos IV e V, dever se constituir em prioridade o estudo de reas e viabilidade scio-ambiental, tendo em vista as possibilidades proporcionadas pelos recursos naturais, indstrias existentes j implantadas, a possibilidade de industrias de mistura aberta e necessidade de expanso do atual modelo de gesto econmica, como medida compensatria o estudo, pesquisa e incio de atividades de baixo impacto poluidor agregantes de impacto positivo como agricultura orgnica, nutrientes de solo utilizando biotecnologia orgnico-mineral, assim como apoio agricultura familiar. SEO II Das Diretrizes Industriais Art. 4 - Constituem-se em diretrizes da poltica econmica relativamente s atividades industriais: I - a consolidao do plo Industrial de Catalo, levando-se em conta: a) as condies reais do crescimento urbano induzido no entorno imediato e seus possveis impactos sobre a rea de Influncia do plo; b) a necessidade de que o crescimento urbano induzido seja direcionado no sentido contrrio ao crescimento urbano, reduzindo as presses de ordem urbana sobre a rea de Influncia do plo industrial; c) a necessidade de caracterizao como plo de excelncia, com o assentamento de industrias de baixo potencial de poluio (industrias abertas de misturas de fertilizantes), em local adequado sem; II- o estudo de atividades (confeces etc ou seja empreendimentos de baixssimo impacto ambiental devidamente licenciadas pelo COMDEMA, com incentivo micro e pequena empresa) conviventes com o espao urbano em geral, com

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