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  • PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL URBANO E AMBIENTAL DE CATALO

    (Promulgado em 05.08.04) LEI 2.211 - USO E OCUPAO DO SOLO URBANO Lei n 2.211, de 05 de agosto de 2.004. Autgrafo da Lei n 2.325 de 12 e maro de 2.004. LEI DE USO E OCUPAO DO SOLO DE CATALO SUMRIO

    ASSUNTO CAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES ....................... CAPTULO II - DO TERRITRIO URBANO ...................................... CAPTULO III - DAS ZONAS DE USO E OCUPAO DO SOLO ... CAPTULO IV - DAS REAS ESPECIAIS ......................................... CAPTULO V - DO USO DO SOLO URBANO .................................. SEO I - Das Categorias de Uso do Solo em Geral ..........

  • SEO II - Das Categorias de Uso do Solo Especficas ...... SEO III - Da Conformidade de Uso ............................... CAPTULO VI - DA OCUPAO DO SOLO URBANO .................. SEO I - Dos Parmetros Bsicos de Ocupao .............. SEO II - Das Condies Gerais de Edificao ............... SEO III - Dos Conjuntos Arquitetnicos ...................... CAPTULO VII - DAS INFRAES E PENALIDADES ................... CAPTULO VIII - DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS

  • Dispe sobre o uso e a ocupao do solo no Municpio de Catalo O Povo do Municpio de Catalo, por seus representantes na Cmara Municipal, votou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei estabelece normas de uso e ocupao do solo no municpio, observadas as disposies da Lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentvel Urbano e Ambiental de Catalo (PDUA). Art. 2 - Considerando o que dispe o PDUA, constituem-se em normas de uso e ocupao do solo em Catalo: I- o zoneamento do territrio municipal; II- a definio do territrio urbano; III- a regulamentao dos usos do solo; IV- a regulamentao da ocupao do solo; V- a regulamentao das condies gerais das edificaes; VI- a regulamentao dos conjuntos arquitetnicos. Art. 3 - Constitui-se em ANEXO desta Lei o mapa representativo das Zonas de Uso e Ocupao do Solo e reas Especiais, na escala de 1:10.000 (um por dez mil). CAPTULO II DO PERMETRO URBANO Art. 4 - O Permetro Urbano de Catalo, conforme definido no ANEXO desta Lei, mencionado no artigo anterior, dever ser objeto de lei municipal especfica, quando se proceder sua descrio de forma topograficamente precisa. CAPTULO III DAS ZONAS DE USO E OCUPAO DO SOLO

  • Art. 5 - O territrio municipal de Catalo, conforme as disposies do PDUA, compe-se das seguintes zonas I - Zona Urbana; II - Zona de Expanso Urbana; III - Zona de Uso Alternativo do Solo. Pargrafo Primeiro - Considera-se como Zona Urbana a rea parcelada dentro do territrio urbano. Pargrafo Segundo - Considera-se como Zona de Expanso Urbana a rea sujeita a parcelamento dentro do territrio Urbano. Pargrafo Terceiro - Considera-se como Zona de Uso Alternativo do Solo a rea no parcelada do territrio municipal. Art. 6 - A Zona Urbana, de que trata o Pargrafo Primeiro do Art. 5 desta Lei, subdivide-se em: I - Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD); II - Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE); III- Zona Urbana de Preservao Absoluta (ZUPA); IV - Zona Urbana de Preservao Relativa (ZUPR). Pargrafo Primeiro - A Zona Urbana de Usos Diversificados (ZUD), atendendo o que dispe o PDUA quanto correspondncia do uso e ocupao do solo com as caractersticas fsicas, ambientais, scio-econmicas e infra-estruturais de cada segmento urbano, subdivide-se em: I - Zona Urbana de Usos Diversificados - 1 (ZUD-1), que compreende reas com predominncia residencial e com menores ndices de ocupao do solo; II - Zona Urbana de Usos Diversificados - 2 (ZUD-2), que compreende reas com predominncia residencial e com maiores ndices de ocupao do solo; III - Zona Urbana de Usos Diversificados - 3 (ZUD-3), que compreende reas com predominncia comercial e com menores ndices de ocupao do solo;

  • IV - Zona Urbana de Usos Diversificados - 4 (ZUD-4), que compreende reas com predominncia comercial e com maiores ndices de ocupao do solo. Pargrafo Segundo - A Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE), conforme dispe o PDUA, compreende reas destinadas exclusivamente a usos comerciais, de servios e industriais sujeitos a licenciamento especial para concepo, instalao e operao, subdividindo-se em: I - Zona Urbana de Usos Especiais - 1 (ZUE-1), que admite atividades industriais de mdio potencial poluente e atividades especiais de comrcio e servios, com licenciamento prvio para instalao e operao subordinado, nos termos da Lei que instituiu o PDUA, a estudos de impacto de vizinhana, de impacto cultural (quando for o caso) e de impacto ambiental; II - Zona Urbana de Usos Especiais - 2 (ZUE-2), que admite atividades industriais de grande potencial poluente e atividades especiais de comrcio e servios, com licenciamento prvio para instalao e operao subordinado, nos termos da Lei que instituiu o PDUA, a estudos de impacto de vizinhana, cultural (quando for o caso), estudos de impacto ambiental e estudos de controle urbano e ambiental, bem como a planos de encerramento quando for o caso. Pargrafo Terceiro - A Zona Urbana de Preservao Absoluta, conforme dispe o PDUA, compreende reas consideradas de conservao permanente pelas legislaes ambientais da Unio e do Estado, como as ocupadas por matas nativas, as de proteo de nascentes e margens de guas correntes e dormentes, as de declividade superior a 47% (quarenta e sete por cento) e as de revegetao em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento) com vegetao de valor ecolgico, nas quais, s sero permitidas atividades relacionadas com as respectivas funes de sustentabilidade destas. Pargrafo Quarto - A Zona Urbana de Preservao Relativa, conforme dispe o PDUA, compreende reas no parceladas e no ocupadas, com declividade entre 30% (trinta por cento) e 47% (quarenta e sete por cento), consideradas como inadequadas ao uso urbano, onde sero admitidos chacreamentos, centros de lazer, clubes recreativos, hotis fazenda, acampamentos e afins, bem como atividades de reflorestamento com fins comerciais, desde que obedecidas as normas municipais pertinentes e observada a obrigatoriedade de licenciamento pelo rgo municipal de controle ambiental (rgo seccional municipal de meio ambiente). Pargrafo Quinto - As zonas de uso e ocupao do solo de que trata este artigo encontram-se representadas no ANEXO mencionado no Art. 3 desta Lei. Art. 7 - A Zona de Expanso Urbana (ZEU), de que trata o Pargrafo Segundo do Art. 5 desta Lei, compreende reas no parceladas e no ocupadas, com declividade inferior a 30% (trinta por cento), para as quais a Prefeitura poder

  • examinar pedidos de aprovao de parcelamentos do solo para fins urbanos, observadas as disposies da Lei Federal 6.766/79 e suas alteraes e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos, bem como, conforme dispe o PDUA, as concluses de estudos de impacto ambiental e de vizinhana. Pargrafo Primeiro - A ZEU, em funo da variao dos parmetros de ocupao do solo e das dimenses mnimas de lote, subdivide-se em: I - Zona de Expanso Urbana - 1 (ZEU-1), que compreende reas onde sero admitidos parcelamentos residenciais unifamiliares, em lotes com rea mnima de 1.000 m2 (mil metros quadrados), observados os seguintes parmetros de ocupao: a) Coeficiente de Aproveitamento mximo: 0,8 (oito dcimos); b) Taxa de Ocupao mxima: 0,4 (quatro dcimos); c) Taxa de Permeabilidade mnima: 0,4 (quatro dcimos); II - Zona de Expanso Urbana - 2 (ZEU-2), que compreende reas onde sero admitidos parcelamentos residenciais unifamiliares, em lotes com rea mnima de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), observados os seguintes parmetros de ocupao: a) Coeficiente de Aproveitamento mximo: 1,0 (um inteiro); b) Taxa de Ocupao mxima: 0,5 (cinco dcimos); c) Taxa de Permeabilidade mnima: 0,2 (dois dcimos); III - Zona de Expanso Urbana - 3 (ZEU-3), que compreende reas onde sero admitidos parcelamentos predominantemente residenciais, em lotes com rea mnima de 450 m2 (quatrocentos e cinqenta metros quadrados), observados os seguintes parmetros de ocupao: a) Coeficiente de Aproveitamento mximo: 1,5 (um e meio); b) Taxa de Ocupao mxima: 0,4 (quatro dcimos); c) Taxa de Permeabilidade mnima: 0,2 (vinte dcimos). Pargrafo Segundo - As zonas de expanso urbana de que trata este artigo esto indicadas no ANEXO mencionado no Art. 3 desta Lei. Pargrafo Terceiro - As partes das reas pertencentes Zona de Expanso Urbana, que nos processos de parcelamento forem consideradas de aproveitamento urbano invivel, face s suas condies fsicas ou ambientais, devero ser convertidas em ZUPA ou ZUPR, conforme couber, quando das respectivas aprovaes pela Prefeitura.

  • Pargrafo Quarto - Nos estudos de impacto ambiental e de vizinhana mencionados no caput deste artigo, devero ser obrigatoriamente levadas em considerao, sem prejuzo de outras exigncias especficas determinadas pela Prefeitura, as relaes entre as condies de solo e as declividades do terreno, bem como as possibilidades de inundaes. Art. 8 - A Zona de Uso Alternativo do Solo, considerando o que dispe o PDUA, subdivide-se em: I - Zona de Uso Alternativo do Solo de Preservao Absoluta (ZRPA), compreendendo reas consideradas de conservao permanente pelas legislaes ambientais da Unio e do Estado, a ser regulamentada por legislao prpria, observado o que dispem estas legislaes; II - Zona de Uso Alternativo do Solo de Preservao Relativa (ZRPR), compreendendo reas de usos rurais compatibilizados com o meio ambiente, a ser regulamentada por legislao especfica complementar. CAPTULO IV D

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