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ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO
O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
DOUTORADO EM DIREITO
ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO
O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
Tese apresentada ao Programa de Doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na linha de pesquisa Efetividade dos Direitos de terceira dimensão e tutela da coletividade, dos povos e da humanidade, dentro do Projeto Tutela ambiental: interdisciplinaridade e efetividade, sob a orientação da Professora Doutora Clarissa Ferreira Macedo D’Isep.
DOUTORADO EM DIREITO
Nascimento, Adilson Garcia do.
N244d O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá / Adilson Garcia do Nascimento. – São Paulo, 2016.
294 f.: 21 x 29,7 cm
Referências: f. 279-290.
Orientadora: Clarissa Ferreira Macedo D’isep. Tese (doutorado) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. 1. Direito Ambiental – Brasil - Amapá 2. Saneamento Básico. 3. Tutela Ambiental. 4. Políticas Públicas. I. D’Isep, Clarissa Ferreira Macedo (orient.). II. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. III. Título.
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC - SP
DOUTORADO EM DIREITO O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise
do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO
Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito no Núcleo de
Pesquisas em Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo (PUC-SP), como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Doutor
em Direito.
___________________________________________________
___________________________________________________
___________________________________________________
___________________________________________________
São Paulo
na sua humildade, um dia sonhou ter um filho doutor.
Para Maria do Socorro Tavares de Melo Garcia: meu
porto seguro, companheira, guerreira, esposa e amiga
de todas as horas.
depositada e incentivo constante.
preocupação.
João Batista Gomes Bosque (diretor técnico) e do
arquiteto e urbanista Carlos Filho (chefe do núcleo
de planejamento e orçamento).
Universidade Federal do Amapá, cuja parceria foi
imprescindível para consecução dos objetivos.
Aos professores e colegas de curso, em especial ao
Dr. Rogério Teles, por rompermos uma etapa
importante de nossas vidas.
RESUMO
Esta tese tem como ponto de interesse uma discussão sobre as causas da
inefetividade da tutela sanitária e ambiental na área de distribuição de água e
esgotamento sanitário, com foco no caso emblemático dos baixos índices do setor
no Estado do Amapá, além da análise do arcabouço jurídico ambiental tutelar do
direito ao saneamento básico. Para realizar essa pesquisa, fez-se o percurso do
processo da formação histórica do saneamento básico no Brasil. Dessa forma,
busca demonstrar que o país tem leis suficientes, mas peca na execução destas. Em
seguida, fizeram-se algumas considerações sobre as políticas públicas setoriais, o
ativismo judicial nestas e as vantagens e desvantagens da judicialização como forma
de solução dos conflitos, inclusive a cláusula da reserva do possível. Assim, pode-se
dizer que esta tese dá relevo ao debate sobre a vinculação do saneamento básico
com a saúde pública. Vale ressaltar que não foram ignorados pontos importantes
para a universalização do atendimento, como o plano de saneamento como
instrumento de gestão, os percalços e perspectivas na sua elaboração, com a
análise da política pública sob o viés do poder executivo. Foram ainda analisados os
índices técnicos do saneamento básico, no Estado do Amapá, com seus dados e
características. Esta pesquisa ajuda a confirmar parcialmente as hipóteses
formuladas para esta investigação, a saber: a tutela ambiental e sanitária é inefetiva,
na área de saneamento básico, por fatores metajurídicos, embora tenham sido
constatadas causas endógenas à seara jurídica.
Palavras-chave: Saneamento básico; Tutela Sanitária e Ambiental; Amapá; Brasil.
ABSTRACT
This thesis is to point of interest a discussion of the causes of ineffectiveness
of health and environmental protection in the distribution area of water and sanitation,
focusing on the emblematic case of low rates in the industry in the State of Amapá,
as well as analysis of the framework environmental legal guardian of the right to
sanitation. To accomplish this research, it became the route of the process of
historical development of basic sanitation in Brazil. Therefore, seeks to show that the
country has enough laws, but suffers the implementation thereof. Then they made up
some considerations on the sectoral public policies, these judicial activism and the
advantages and disadvantages of legalization as a means of conflict resolution,
including the provision of reservation possible. Thus, it can be said that that approach
gives prominence to the debate about linking sanitation to public health. It is
noteworthy that were not ignored important points for the universal service, such as
the restructuring plan as a management tool, mishaps and prospects in its
preparation, with the analysis of public policy under the bias of the executive. They
were further analyzed the technical indexes of basic sanitation in the State of Amapá,
with your data and features. This research helps confirm partially the hypotheses
formulated for this research, namely: environmental protection and health is
ineffective in basic sanitation, by exogenous legal factors, although they were
identified endogenous causes the legal harvest.
Keywords: Basic sanitation; Sanitary and Environmental protection; Amapá; Brazil.
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Evolução da cobertura de água e esgoto no Brasil, 1970-1991 ........ 38
Tabela 2: Municípios dentre os 100 maiores subordinados à
agência reguladora ............................................................................ 70
Tabela 3: Convênios Funasa / Plano municipal de saneamento básico ........... 94
Tabela 4: Desenvolvimento dos PMSB das 100 maiores cidades do Brasil ..... 97
Tabela 5: Investimentos necessários para universalizar os serviços de água
e esgoto no Brasil, 2010, 2015 e 2020 (em milhões) ........................ 194
Tabela 6: Plansab - Necessidade de investimentos no saneamento básico
até 2033, incluídas instalações hidrossanitárias ............................... 194
Tabela 7: População do Estado do Amapá ....................................................... 204
Tabela 8: Atendimento de água e esgoto por município no Amapá .................. 219
Tabela 9: Dados totais de água e esgoto no Amapá......................................... 223
Tabela 10: Dados analíticos de água e esgoto no Amapá .................................. 224
Tabela 11: Rede de esgoto por município no Amapá ......................................... 225
Tabela 12: Contratos de ampliação de água e esgoto de Macapá/ PAC 1 ......... 229
Tabela 13: Projetos e obras de SAA do PAC 02 - FUNASA/CAESA .................. 229
Tabela 14: Convênios da FUNASA/CAESA para SAA e SES ............................ 230
Tabela 15: Rede de água por município no Amapá ............................................ 232
Tabela 16: Rede de esgoto por município no Amapá ......................................... 233
Tabela 17: Recursos para Plano Local de Habitação no interior do Amapá. ...... 259
Tabela 18: Evolução da descentralização da gestão ambiental no Amapá,
antes da edição da Lei Complementar 140/11. ................................. 268
LISTA DE QUADROS
década de 1990 ............................................................................... 39
Lula (2003-2010) ............................................................................. 41
Quadro 3: Princípios de uma política pública de saneamento .......................... 121
Quadro 4: Unidades Habitacionais no Amapá – base 2015 ............................. 243
LISTA DE FOTOGRAFIAS
Congós/Macapá ........................................................................ 104
Congós/Macapá ........................................................................ 104
Santana-AP ............................................................................... 107
Fotografia 4: Ausência de drenagem, no bairro Provedor, em Santana-AP... 108
Fotografia 5: Ligações clandestinas de água, na ressaca do Bairro Zerão .... 216
Fotografia 6: Lagoa de decantação com obras abandonadas, no
Bairro Delta do Matapi/Santana-AP .......................................... 222
Fotografia 7: Área de ressaca do bairro Zerão ............................................... 227
Fotografia 8: Obras de ampliação da rede de água, na Vila Daniel e
Igarapé da Fortaleza/Santana-AP ............................................. 231
Fotografia 9: Obras de ampliação da rede de água na Vila Daniel e
Igarapé da Fortaleza/Santana-AP ............................................. 231
Fotografia 10: Vista aérea de Laranjal do Jari-AP, evidenciado a realidade
ribeirinha da cidade ................................................................... 241
adequado saneamento básico .................................................. 241
adequado saneamento básico .................................................. 241
Fotografia 14: Conjunto Mestre Oscar Santos/Macapá.................................... 247
Fotografia 15: Conjunto Habitacional Mucujá/Macapá ..................................... 247
Fotografia 16: Conjunto São José/Macapá ...................................................... 248
Fotografia 17: Conjunto Açucena/Macapá ....................................................... 248
Fotografia 18: Conjunto Habitacional Congós .................................................. 250
Fotografia 19: Conjunto Habitacional Congós .................................................. 251
Fotografia 20: Conjunto Habitacional Congós .................................................. 251
Fotografia 21: Conjunto Habitacional Congós .................................................. 252
Fotografia 22: Conjunto Habitacional Aturiá ..................................................... 253
Fotografia 23: Conjunto Habitacional Aturiá ..................................................... 253
Fotografia 24: Conjunto Habitacional Vale das Bênçãos (33 UH), no
Bairro Delta do Matapi/Santana-AP .......................................... 256
Fotografia 25: Conjunto Habitacional Vale das Bênçãos (33 UH), no
Bairro Delta do Matapi/Santana-AP .......................................... 256
Fotografia 26: Conjunto Habitacional (60 UH), no Bairro Delta do Matapi, em
Santana-AP ............................................................................... 256
Fotografia 27: Conjunto Habitacional (60 UH), no Bairro Delta do Matapi, em
Santana-AP ............................................................................... 256
Fotografia 28: Bloco de Apartamentos, no Bairro Nova União/Santana ........... 257
Fotografia 29: Unidades habitacionais, na Comunidade São
Benedito do Pirativa .................................................................. 258
Fotografia 30: Sistema de captação e reservação de água inacabado,
na Comunidade São Benedito do Pirativa................................. 258
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Atual mapa político do Estado do Amapá ........................................ 203
Figura 2: Unidades de conservação do Amapá ............................................. 205
Figura 3: Rede de esgotos, da Vila Amazonas, construída pela ICOMI ......... 221
Figura 4: Áreas de ressaca, em Macapá ........................................................ 237
LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1: Esgotamento sanitário de Santana .................................................. 221
Gráfico 2: Unidades Habitacionais do Amapá .................................................. 244
Gráfico 3: Unidades Habitacionais sob a gestão do Governo do Estado ......... 244
Gráfico 4: Unidades Habitacionais sob a gestão do Município de Macapá ...... 249
LISTA DE SIGLAS
ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.
ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto.
ACFOR – Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Fortaleza).
ADAP – Agência de Desenvolvimento do Amapá.
ADASA – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal.
ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
AGEAC – Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre.
AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.
AGEPAN – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul.
AGEPAR – Agência Reguladora do Paraná.
AGER – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso.
AGERBA – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia.
AGEREG – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande.
AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul.
AGERJI – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná.
AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim.
AGERSA – Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia.
AGESAN – Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina.
AGESC – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina.
AGETRANSP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.
AGIR – Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí.
AGR – Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços
Públicos.
AGR – Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão.
AMAE – Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Joinville.
ANA – Agência Nacional de Águas.
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
APP – Área de Preservação Permanente.
ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará.
ARCON – Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.
ARES-PCJ – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
ARIS – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Santa Catarina).
AR-ITU – Agência Reguladora de Serviços Delegados do Município da Estância Turística de Itu.
ARPB – Agência de Regulação do Estado da Paraíba.
ARPE – Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco.
ARPF – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Porto Ferreira.
ARSAE – Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotos de Mauá/SP.
ARSAEG – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá.
ARSAE-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais.
ARSAL – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas.
ARSAL – Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador.
ARSAM – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas.
ARSBAN – Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal.
ARSEC – Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá.
ARSEMA – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão.
ARSEP – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte.
ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo.
ARSETE – Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina-PI.
ARSI – Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo.
ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
ASPE – Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo.
ATR – Agência Tocantinense de Regulação Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
BASA – Banco da Amazônia S/A.
BB – Banco do Brasil S/A.
BNB – Banco do Nordeste do Brasil S/A.
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
BNH – Banco Nacional de Habitação.
CAEMI – Companhia Auxiliadora de Empresas de Mineração.
CAESA – Companhia de Água e Esgoto do Amapá.
CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal.
CAUC – Cadastro Único de Convênios do Governo Federal.
CCMA – Conselho Consultivo do Meio Ambiente.
CEF – Caixa Econômica Federal.
CESB – Companhia Estadual de Saneamento Básico.
CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
CMN – Conselho Monetário Nacional.
CNDU - Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
COPANOR – Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A.
CORESA – Consórcio Regional de Saneamento do Sul do Piauí.
COSAMA – Companhia de Saneamento do Amazonas.
CPL – Comissão Permanente de Licitação.
CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
DBO – Demanda Biológica de Oxigênio.
DEPASA – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento do Acre.
DJ – Diário da Justiça.
DNOS – Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
DNS – Departamento Nacional de Saúde.
EBTU – Empresa Brasileira de Transportes Urbanos.
ECO-92 – Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
EJA – Educação de Jovens e Adultos.
EPIA – Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
FAPESPA – Fundação Amazônia Amparo a Estudos e Pesquisa do Pará.
FCP/SAN – Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento.
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
FISANE – Fundo de Investimento em Saneamento.
FNDF – Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental.
FSESP – Fundação Serviço Especial de Saúde Pública.
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde.
GEF – Grupo Executivo de Financiamento.
IAP-PR – Instituto das Águas do Paraná.
IBAMA – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
ICOMI – Indústria e Comércio de Minérios S/A.
LAP – Lei de Ação Popular.
LCF – Lei Complementar Federal.
LDNSB – Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico – n. 11.445/2007.
LICC – Lei de Introdução ao Código Civil.
LPNRH – Lei do Plano Nacional de Recursos Hídricos – n. 9.433/1997.
MARPOL – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios.
OGM – Organismos Geneticamente Modificados.
ONG – Organização Não Governamental.
OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.
PDRI – Programa de Desenvolvimento Humano Regional Integrado.
PEFOGAM – Programa Estadual de Fortalecimento da Gestão Ambiental do Amapá.
PETA – People for the Ethical Treatment of Animals.
PIN – Programa de Integração Nacional.
PLANASA – Plano Nacional de Saneamento.
PLANHAB – Plano Nacional de Habitação.
PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social.
PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.
PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico.
PNAD – Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio.
PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental.
PNSB – Plano Nacional de Saneamento Básico.
PPP – Parceria Público-Privada.
PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
PRONURB – Programa de Saneamento para Núcleos Urbanos.
PRO-REG – Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação.
PROSANEAR – Programa de Saneamento para Populações de Baixa Renda.
PROTERRA – Programa de Redistribuição de Terras e Estímulos à Agropecuária do Norte e do Nordeste.
PSF – Programa de Saúde da Família.
REsp – Recurso Especial.
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
SAE – Superintendência de Água e Esgoto.
SEDECT – Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Estado do Pará.
SEINF – Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá.
SEMA – Secretária de Estado do Meio Ambiente do Amapá.
SEMA – Secretaria Especial de Meio Ambiental.
SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto.
SES – Sistemas de Esgotamento Sanitário.
SESP – Serviço Especial de Saúde Pública.
SFB – Serviço Florestal Brasileiro.
SISCOM – Sistema de Informações Setoriais de Comercialização.
SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente.
SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
STF – Supremo Tribunal Federal.
UH – Unidade Habitacional.
USAID – United States Agency for International Development.
USP – Universidade do Estado de São Paulo.
WWF – World Wildlife Fund.
SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................. 28
PRIMEIRA PARTE – GÊNESIS DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DO SANEAMENTO NO BRASIL
TÍTULO I – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA TUTELA JURÍDICA DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL..............................................................
31
CAPÍTULO I – A FORMAÇÃO DO DIREITO DE SANEAMENTO BÁSICO..... 31 1 HISTÓRICO DO DIREITO DE SANEAMENTO BRASILEIRO...................... 31 1.1 A EVOLUÇÃO JURÍDICA DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL......... 31
1.2 A POLÍTICA DE REGULAÇÃO DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1990 ................................................................................................
47
47
1 O MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: A LEI N. 11.445/2007 ...........................................................................................
47
1.1 TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ................ 50 1.1.1 A substituição do titular dos serviços (troca de sujeito) e sua constitucionalidade .........................................................................................
57
1.1.2 A indefinição da titularidade como entrave no avanço do saneamento básico .........................................................................................
58
1.2 A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO .............................. 59
1.2.1 O conceito de regulação ........................................................................ 62 1.2.2 O papel da regulação na universalização do acesso aos serviços de saneamento .................................................................................................
63
1.2.3 O programa de fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação .......................................................................................
65
1.3 OS QUATRO EIXOS DO SANEAMENTO BÁSICO .................................... 74
2 CONSIDERAÇÕES PARCIAIS....................................................................... 76 CAPÍTULO II – O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO PRESSUPOSTO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ....................
78
1 O DEVER ESTATAL DE PLANEJAMENTO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ..................................................................................
78
1.1 O PLANO DE SANEAMENTO COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ....... 80
1.2 AS REFERÊNCIAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE
SANEAMENTO ..................................................................................................
82
1.3 O OBJETO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO ..........................................................
SANEAMENTO BÁSICO ...................................................................................
84
1.6 DOS PRODUTOS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.. 85 1.6.1 Produto I – plano de mobilização social .............................................. 85 1.6.2 Produto II – diagnóstico da situação do saneamento básico............. 86 1.6.3 Produto III – prognósticos e alternativas para universalização dos serviços ............................................................................................................
90
1.6.4 Produto IV – concepção dos programas, projetos e ações................ 91 1.6.5 Produto V – mecanismos e procedimentos…