PROF. ANTONIO TOSCANO

DIREITO CIVILFAMLIA

Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

Conjunto de normas que disciplina a relao jurdico-patrimonial entre os cnjuges, ou simplesmente, o estatuto patrimonial do casamento

Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

PRINCPIOS ORIENTADORES:

Liberdade;

Variabilidade;

Mutabilidade.

Art.1.639 e

Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

A escolha deve ser exteriorizada no pacto antenupcial. Caso os nubentes no escolha nenhum regime especfico, aplica-se o regime supletivo, que o da comunho parcial de bens.

Mudana aps o casamento: Admite-se a mudana do regime depois do casamento, desde que preenchidos os requisitos pela lei. Quanto ao regime de separao legal/obrigatria de bens as opinies divergem. (art. 1639, 2)

Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

PACTO ANTENUPCIAL: Art. 1.653, 1.654, 1.655, 1.657

Negcio jurdico solene, condicionado ao casamento, por meio do qual as partes escolhem o regime de bens que lhes aprouver, segundo o princpio da autonomia privada

Obs.: Enunciado 331, IV Jornada de Direito Civil.

Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

AUTORIZAO CONJUGAL: Art. 1.647 a 1.650.

Manifestao de consentimento de um dos cnjuges ao outro, para a prtica de determinados atos, sob pena de invalidade.Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

AUTORIZAO CONJUGAL: DISPENSA

separao absoluta separao convencional de bens

Smula 377: Em se tratando de separao obrigatria, comunicam-se os bens adquiridos na constncia do casamento pelo esforo comum.(ver tambm art. 1.687).

Outra dispensa: Art. 1.656.Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

AUTORIZAO CONJUGAL:

RECUSA: Art. 1.648

AUSNCIA: Art. 1.649, 1.650

Obs.: Ausncia no inciso III, do art. 1.647:Smula 332 do STJ: A fiana prestada sem autorizao de um dos cnjuges implica a ineficcia total da garantia.Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

03 IMPORTANTES TEMAS:

REGIME LEGAL SUPLETIVO (art. 1.640);Comunho parcial de bens

REGIME LEGAL OBRIGATRIO (art. 1.641 c/c art. 1.523);Separao de bens

MUDANA DE REGIME DE BENS DO CASAMENTORegimes de bens entre os cnjuges no casamento

COMUNHO PARCIAL DE BENS;

COMUNHO UNIVERSAL DE BENS;

SEPARAO (convencional e obrigatria) DE BENS;

PARTICIPAO FINAL NOS AQUESTOS.Regimes de bens entre os cnjuges no casamento

Existem 3 massas de patrimnio:- Bens exclusivos do marido.- Bens exclusivos da mulher.- Bens comuns do casal (advindos da constncia do casamento). (art. 1660)

Existem bens incomunicveis. (art. 1659) o regime aplicado tambm na unio estvel, se no houver disposio em contrrio.Regime da comunho parcial de bens (artgs. 1658 a 1.666)

H existncia de 1 s massa de patrimnio, composta pelos bens anteriores e posteriores ao casamento.

Esto excludos os bens gravados com clusula de incomunicabilidade, as dvidas anteriores ao casamento (salvo as relativas aos preparativos e que tiverem revertido em proveito comum), as doaes antenupciais feitas por um ao outro com clusula de incomunicabilidade e os bens indicados nos incisos V a VII do art. 1659 do Cdigo Civil.Regime da comunho universal de bens (artgs. 1658 a 1.666)

Durante a constncia do casamento, cada cnjuge administra seus prprios bens (tanto os particulares, quanto os que adquiriu durante o casamento). Quando da eventual dissoluo do casamento, soma-se o que ambos os cnjuges adquiriram na constncia do casamento e se divide esta massa de patrimnio por 2. Portanto, na constncia do casamento, vigora uma espcie de separao total de bens, mas quando da dissoluo, h comunicao do que foi adquirido a ttulo oneroso na constncia do casamento.Regime de participao final nos aqestos

Existem 2 espcies:- Separao obrigatria, legal ou necessria (art. 1641 do Cdigo Civil/02): maiores de 60 anos, pessoas que dependem de suprimento judicial para casar, etc.- Separao voluntria, convencional ou absoluta: ocorre por vontade dos nubentes.

Existem 2 massas de patrimnios incomunicveis, no importando o momento ou o ttulo de sua aquisio.

Regime da separao total de bens (1.687 a 1.617)