resumo custeio previdência

8/19/2019 Resumo Custeio Previdência

1/20

Custeio da Previdência SocialAula 01

O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aulaministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livrosdoutrinários e na jurisprudência dos Tribunais.

Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º andar – Tel.: (21) 2223-1327 1Conheça nossa loja online: www.enfaseonline.com.br

Assuntos tratados:

Custeio da Seguridade Social / Contribuições da União / Outras receitas

/ Contribuições para a seguridade social / Limitações constitucionais ao poder de

tributar / Contribuição do segurado

1º Horário

1. Benefícios do RGPS

1.1. Salário-família

Seu fundamento de validade constitucional alberga-se no artigo 201, inciso IV:

CRFB, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,

de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

IV – salário- família e auxílio- reclusão para os dependentes dos segurados de

baixa renda;

Atente-se que uma leitura rápida desse preceptivo pode fazer crer que obenefício é devido aos dependentes. Tal não é a melhor interpretação, porquanto se

entende ser esse beneplácito vertido ao próprio segurado. Daí, imperioso extrair-se o

fundamento de validade doutro dispositivo de matriz constitucional.

CRFB, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que

visem à melhoria de sua condição social:

XII – salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda

nos termos da lei;

Traçou o Constituinte como objetivo, na concessão desse benefício, o auxílio aosegurado no sustento de sua família, assertiva que fomenta raciocínio segundo o qual

o salário-família tem caráter indenizatório. Isso significa que não está o beneplácito

submetido ao piso constitucional do salário-mínimo, podendo, portanto, a ele ser

inferior.

É tratado na Lei 8.213/91 a partir do artigo 65:

Lei 8.213/91, Art. 65. O salário- família será devido, mensalmente, ao segurado

empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção

do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do artigo 16

desta Lei, observado o disposto no artigo 66.

http://www.enfaseonline.com.br/http://www.enfaseonline.com.br/http://www.enfaseonline.com.br/http://www.enfaseonline.com.br/


2/20




Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais

aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo

masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao

salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.1º. Necessidade Social

Como necessidade social, tem-se a constituição de uma família. Alerte-se: não

qualquer forma de família e/ou dependente. Antes, é a existência de filho de até 14

anos ou inválido.

O conceito de “filho” é bastante elástico. A ele equiparam-se o enteado, o

menor tutelado e o menor sob guarda (este último, apenas para alguns doutrinadores

os quais defendem que exclui-lo seria ato inconstitucional).

2º. Exigências pessoais

Como padrão, a qualidade de segurado. Entretanto, não ‘qualquer’ segurado.

Têm direito ao salário-família apenas o empregado, o trabalhador avulso e alguns

aposentados (por invalidez, por idade ou, no caso de outras aposentadorias, a partir

dos 65 anos, se homem, ou 60 se mulher).

Lei 8.213/91, Art. 65. O salário- família será devido, mensalmente, ao segurado

empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção

do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do artigo 16

desta Lei, observado o disposto no artigo 66.Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais

aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo

masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito

aosalário- família, pago juntamente com a aposentadoria.

Por força do princípio da seletividade, somente o segurado de baixa renda1 fará

jus ao benefício sob apreço. Ressalte-se que se deve analisar a renda do segurado, não,

a per capita ou familiar, de sorte que, se sua esposa receber R$ 10 mil mensais, ainda

assim, terá ele o direito.

3º. Carência

Não há.

Lei 8.213/91, Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes

prestações:

I – pensão por morte, auxílio- reclusão, salário- família e auxílio- acidente;

4º. Valor

É calculado por cotas. Cada filho menor de 14 anos ou inválido representa uma

cota concedida ao segurado. Na hipótese do casal de segurados de baixa renda, ambosreceberão as cotas conforme o número de filhos.



3/20




Lei 8.213/91, Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa,

mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do

recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.

§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela

fiscalização da Previdência Social. § 2º Quando o pagamento do salário não for

mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo

ao mês.

5º. Data de início do benefício

Será a data do requerimento, a qual variará conforme a quem se o fizer.

Lei 8.213/91, Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à

apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao

equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação

obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos

termos do regulamento.

6º.Observações

É precário o salário-família, tendendo ele a cessar quando o filho atingir os 14

anos ou tiver cessada sua invalidez. Mirando a proteção familiar, o legislador estatuiu

alguns requisitos de cumprimento obrigatório para o pagamento do benefício.

Decreto 3.048/99, Art. 84. O pagamento do salário- família será devido a partir da

data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação

relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado

de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral

de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade.

§ 1º A empresa deverá conservar, durante 10 (dez) anos, os comprovantes dos

pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela

fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o disposto no § 7º do

artigo 225.

§ 2º Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a

comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício do salário- família será

suspenso, até que a documentação seja apresentada.

§ 3º Não é devido salário- família no período entre a suspensão do benefício

motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento,

salvo se provada a frequência escolar regular no período.

§ 4º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de

documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do

aluno, onde consta o registro de frequência regular ou de atestado do

estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e

frequência escolar do aluno.



4/20




1.2. Benefícios devidos aos dependentes

1.2.1. Pensão por morteNa Carta da República, aloca-se no artigo 201, inciso V; na Lei 8.213/91, artigos

74 e seguintes.

CRFB, Art. 201, V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge

ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

1º. Necessidade social

É a morte do segurado, a qual poderá ser comprovada (chamada,

simplesmente, de ‘morte’) ou presumida.

Estabeleceu o legislador, no artigo 78 da Lei 8.213/91, divisão entre morte

presumida com e sem declaração de ausência.

- Morte presumida com declaração de ausência

Destinada aos casos de desaparecimento sem causa aparente. Dar-se-á após o

prazo de seis meses a contar da declaração de ausência pela autoridade judicial

competente.

Lei 8.213/91, Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pelaautoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será

concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

[...]

§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará

imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos,

salvo má- fé.

Observação: como essa declaração é exclusiva para fins previdenciários, a

competência para o julgamento da ação é do juízo federal.

CRFB, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal

forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto

as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à

Justiça do Trabalho;

- Morte presumida sem declaração de ausência

Lei 8.213/91, Art. 78. [...]



5/20




§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de

acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória

independentemente da declaração e do prazo deste artigo .

Exemplo1: pessoa cuja residência ficava em área na qual houvedesmoronamento de terra em razão de fortes chuvas.

Exemplo2: pessoa que estava em avião que caiu em alto-mar.

Observação: a comprovação, em tal circunstância, é feita administrativamente,

não havendo se falar em prazo de seis meses para o manejo do requerimento.


De regra, a qualidade de segurado. Excepcionalmente, se o indivíduo morre

sem qualidade de segurado, porém com direito adquirido a uma aposentadoria,também haverá concessão de pensão por morte2.

Verbete nº 416 – Súmula do STJ

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter

perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de

aposentadoria até a data do seu óbito.

3º. Carência

Não há.

Lei 8.213/91, Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

4º. Valor

Consiste em 100% do salário de benefício, se em atividade. Se aposentado,

100% do valor da aposentadoria.

Lei 8.213/91, Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento

do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito

se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado odisposto no art. 33 desta lei.

Pela sistemática anterior à Lei 9.032/97, a qual instituiu o patamar de 100%, os

valores da pensão por morte oscilavam consoante o número de dependentes,

apresentando percentuais de 60% até 90%.

Com o advento daquele diploma, esses beneficiários passaram a deflagrar

ações pleiteando que seus beneplácitos alcançassem o valor de 100%. O Supremo

Tribunal Federal sustentou inexistir aplicação imediata da lei previdenciária, de sorte

que não haveria se falar em readequação do quantum, porquanto a concessão do

benefício é regida pela lei vigente à época.



6/20




O Superior Tribunal de Justiça, desde então, passou a transitar pela mesma

senda da Suprema Corte, chegando até a editar uma súmula sobre o tema.

Verbete nº 340 – Súmula do STJ

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na

data do óbito do segurado.


Lei 8.213/91, Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos

dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

QUADRO ESQUEMÁTICO

(i) Requerimento realizado até 30 dias do

óbito;

Recebe a contar do óbito

(ii) Requerimento realizado após 30 dias do

óbito;

Recebe a contar da data do requerimento

De acordo com o entendimento majoritário, o prazo a que alude o artigo 74

mencionado é prescricional, haja vista que é fulminado pelo decurso do tempo o

direito à pretensão; não, ao direito em si. Posição minoritária aventa ser o prazo

decadencial.

Observação: saliente-se que, contra o absolutamente incapaz, não corre prazo

prescricional ou decadencial. Todavia, em face do relativamente incapaz, o prazo flui

normalmente, hipótese em que a DIB será a data de entrada do requerimento.

Em ocorrendo morte presumida, a DIB será a data da decisão de declaração da

ausência. Nesse passo, essa decisão é, simultaneamente, declaratória da ausência e

constituidora do direito à pensão. O período anterior de seis meses, sobre o qual a lei

informa, não se caracteriza como data inicial do benefício, a qual é, diga-se

novamente, a data da decisão declaratória de ausência.

6º. Observações

A teor do que dispõe o artigo 77, §4º, da Lei 8.213/91, o filho portador dedeficiência intelectual ou mental que esteja trabalhando à época do óbito do segurado



7/20




terá uma redução de 30% no valor de sua cota. Cessado o exercício da atividade

remunerada, o valor a ele cabível é restabelecido.

Lei 8.213/91, Art. 74, § 4º A parte individual da pensão do dependente com

deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz,assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida

em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da

extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluídopela Lei

nº 12.470, de 2011)

Na hipótese de um dependente de primeira categoria (filho) abdicar de

requerer a pensão, ao dependente de segunda categoria (mãe) não se obstará a

concessão do benefício. Caso esse filho, a posteriori, protocolize o requerimento,

obterá o beneplácito, excluindo, por conseguinte, a percepção havida pela mãe. Não

terá direito, contudo, ao recebimento do período anterior à DER.

Lei 8.213/91, Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela

falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou

habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só

produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Hipótese: segurado morre e deixa um filho de 10 anos. Sua mãe, a qual

dele dependia economicamente, sem saber da existência do menino, confecciona o

pedido administrativo de pensão por morte, passando a auferi-la. Passados 03 anos, o

adolescente ingressa com o requerimento do benefício. Como se resolve talsituação?

R. Por se tratar de absolutamente incapaz, não flui contra ele o prazo

prescricional. Sustenta a Administração Pública ser o artigo 76 aplicável também aos

absolutamente incapazes, porquanto não está a referir-se a prazo prescricional.

Todavia, de acordo com a jurisprudência majoritária, a posição defendida pela

autarquia previdenciária é equivocada. Afirma que esse filho terá direito ao

recebimento da pensão a contar da data do óbito; a mãe não será obrigada ao

ressarcimento, eis que se trata de verbas alimentares auferidas de boa-fé. Porconsequência, o prejuízo será dividido entre a sociedade.

1.2.2. Auxílio-reclusão

Na Constituição, artigo 203, inciso IV; na Lei 8.213/91, a partir do artigo 80; na

Lei 10.666/2003, artigo 2º.

Calca-se o auxílio-reclusão na garantia constitucional para a qual a pena não

passará da pessoa do condenado. Logo, visa a minimizar o impacto sofrido pela família

ante a reclusão do segurado.



8/20




1º. Necessidade social

É a prisão do segurado, considerada, como tal, para fins previdenciários, o

cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto. Registre-se que as prisões

cautelares, dadas as suas características, equipara-se ao cumprimento da sanção penal

em regime fechado, razão por que os dependentes do preso preventivo também farão

jus à benesse.


Qualidade de segurado no momento da prisão e baixa renda3. Note-se que essa

“baixa renda” é a do segurado; não, dos dependentes. O STF, inclusive, firmou-se

nesse sentido, quando instado pela DPU.

Hodiernamente, a jurisprudência majoritária bem como o INSS consideramcomo “baixa renda” o valor da última remuneração.

Outra exigência pessoal é: não receber aposentadoria/auxílio-

doença/pagamento realizado pela empresa. Isso porque, se o segurado continua a

perceber tais remunerações, não houve cessação de renda a ensejar a necessidade de

sustento de seus dependentes.

Lei 8.213/91, Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da

pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não

receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de

aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

3º. Carência

Não há.

Lei 8.213/91, Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes

prestações:

I – pensão por morte, auxílio- reclusão, salário- família e auxílio- acidente;

4º. Valor

A lei não determina. Antes, orienta a aplicação das regras atinentes à pensãopor morte. Assim, será de 100% do salário de benefício.


Como a lei é silente, incidem as regras da pensão por morte. Dessa feita, será a

data da prisão ou a DER, quando passados mais de 30 dias.

6º. Observações

Tem o auxílio-reclusão natureza precária, o que implica à família a necessidade

de uma apresentação trimestral da unidade prisional a comprovar que o segurado

permanece preso.



9/20




Esclareça-se ser a fuga do detento segurado fator de cessação do benefício.

Nada obstante, existem posições em sentido contrário. Registre-se que a fuga

deflagraa contagem do período de graça. Dessa maneira, se a recaptura ocorrer dentro

desse período, seus dependentes ainda farão jus ao benefício; porém, se se der fora doperíodo de graça, haverá perda da qualidade de segurado.

A remuneração paga a detento que trabalhe durante sua reclusão não impede

a concessão/manutenção do auxílio-reclusão.

Lei 10.666/2003, Art. 2º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso

em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na

condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito

ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

§ 1º O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de

aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão

[exemplo: detento que trabalhe na construção dos estádios da Copa do Mundo e

vem a tornar-se incapaz definitivamente por cair uma bigorna em sua cabeça ],

ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo,

permitida a opção , desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao

benefício mais vantajoso.

1.3. Prazos

1.3.1. Revisão do ato de concessão do benefício

Segundo o artigo 103 da Lei 8.213/91, é de 10 anos o prazo decadencial para o

segurado pleitear a revisão do valor do benefício. O termo inicial é contado a partir do

primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira mensalidade.

Exemplo: recebimento da primeira mensalidade em 03/05/2013. Inicia-se o

prazo em 01/06/2013.

Pugnada a revisão administrativa, o prazo passa a fluir a partir da data de

ciência da decisão administrativa de indeferimento.

Lei 8.213/91, Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer

direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de

benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira

prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão

indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Aolongo do tempo, houve variação quanto a esse prazo: em 1997, 10 anos; em

1998, 5 anos; em 2003, 10 anos. Diante disso, surgiram indagações acerca dos

benefícios concedidos antes de 1997. Nasceram duas correntes. Para a primeira, a lei

instituidora do prazo decadencial tem aplicação imediata. Diferentemente, a segundacorrente afirma que a lei vigente à época da concessão é a regente do



10/20




benefício(tempus regitactum). Essa última era a posição do Superior Tribunal de

Justiça, resultando na inexistência de prazo para a revisão dos benefícios.

Inobstante isso, por força de uma mudança regimento interno, o STJ terminou

por modificar seu posicionamento. Passou a sustentar a aplicação imediata da lei

criadora do prazo decadencial. A matéria chegou ao Pretório Excelso, o qual, em 2013,

asseverou ter o prazo do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplicação imediata.

Conseguintemente, os benefícios concedidos em período anterior a 1997 foram

alcançados pelo prazo decadencial em 2007.

Observação1: o prazo de 10 anos do artigo 103 também incide sobre os atos de

indeferimento do benefício, conforme verbete nº 64 da Súmula do TNU.

Verbete nº 64 – Súmula do TNU

O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ouassistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.

Observação2: não existe prazo para requerer o benefício. O prazo acima diz

respeito aos atos de indeferimento/concessão.

1.3.2. Recebimento dos valores atrasados

Trata-se de prazo prescricional de 5 anos que o segurado tem para reaver as

parcelas a que entende ter direito. Exemplifica-se com a hipótese de segurado queteve seu benefício concedido em 2005. Em 2014, maneja a ação revisional. A princípio,

cumpre dizer que seu direito não foi fulminado pelo prazo decadencial, haja vista

terem se passado menos de 10 anos. Contudo, somente receberá as diferenças a

contar de 2009, porquanto os valores relativos ao tempo pretérito restaram

desintegrados pela prescrição.

Lei 8.213/91, Art. 103, Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data

em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações

vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social,

salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

1.3.3. Prazo contra o INSS

Lei 8.213/91, Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários

decai em dez anos , contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé [sem prazo] .

Para a jurisprudência, os valores a maior recebidos de boa-fé não precisam ser

devolvidos por se tratar de verbas alimentares. Sustenta o INSS posicionamento emsentido contrário.



11/20




Recentemente, o STJ decidiu que a revogação da tutela antecipada acarreta ao

segurado o dever de devolver os valores até então percebidos. Trata-se de decisão

polêmica.

Também o STJ decidiu pela impossibilidade de inscrição em dívida ativa os

débitos recebidos indevidamente, o que significa a necessidade de a autarquia realizar

a cobrança por meio de processo cognitivo; não, executivo.

Naturalmente, em obediência às orientações constitucionais sobre o tema,

qualquer ato do INSS que importe em cessação/diminuição do benefício será

engendrado no bojo de um processo administrativo em que se assegure a ampla

defesa.

Lei 8.213/91, Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão

programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefíciosda Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.

§ 1o Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de

benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa,

provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias.

§ 2o A notificação a que se refere o § 1o far-se-á por via postal com aviso de

recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será

suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário.

§ 3o Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido

resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou

improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se

conhecimento da decisão ao beneficiário.

2º Horário

2. Custeio da Seguridade Social

O artigo tido como epicentro constitucional é o de nº 195 da Carta:

CRFB, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma

direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos

orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das

seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,

incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo

empregatício;

b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;



12/20




II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo

contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de

previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele

equiparar.

Nota-se ter tido o Constituinte bastante preocupação com o custeio da

Seguridade Social, uma vez que se trata de ramo deveras importante à sociedade.

Prova dessa preocupação é a existência de orçamento próprio da seguridade social,

destacado do orçamento fiscal e das empresas estatais.

CRFB, Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a

ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e

fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O artigo 195 da Carta de Outubro é regulamento pela, dentre outras, Lei

8.212/91. Analisando-se ambas as normas, veem-se três grandes grupos de fontes

custeio: (i) contribuição da União; (ii) contribuições da seguridade social; (iii) outras

receitas.

2.1. Contribuições da União

Deve ocorrer por meio de uma destinação do orçamento fiscal para o da

seguridade. Trata-se de recursos oriundos de tributos não vinculados.

Regulamenta-se tal contribuição no artigo 16 da Lei 8.212/91:

Lei 8.212/91, Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais

do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Avive-se, ainda, a responsabilidade subsidiária da União por eventuais déficits

no custeio de benefícios previdenciários, consoante o parágrafo único do mencionado

artigo 16.Lei 8.212/91, Art. 16. [...]

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências

financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios

de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária

Anual.

2.2. Outras receitas

Plasmam-se, em rol exemplificativo5, no artigo 27 da Lei 8.212/91:



13/20




Lei 8.212/91, Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança

prestados a terceiros;III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou

arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do

parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo

Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório dedanos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata

a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50%

(cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema

Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados

vitimados em acidentes de trânsito.

2.3. Contribuições para a seguridade social

Consoante aventam a doutrina e, bem ainda, a jurisprudência pacífica, noBrasil, encampou-se a teoria quinquipartite dos tributos, fracionando-se os tais em

cinco espécies: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições de melhoria

e contribuições.

Por sua vez, as contribuições cindem-se em: sociais, de intervenção no domínio

econômico; de interesse de categorias profissionais/econômicas e para iluminação

pública (vide artigos 149 e 149-A, CRFB).

A seu turno, as contribuições sociais dividem-se em: gerais e para a seguridade

social (saúde, assistência e previdência). Para fins didáticos, essas últimas fracionam-seem: contribuições para a previdência dos servidores públicos (artigos 40 e 149, §1º,

CRFB); residuais (artigo 195, §4º, CRFB, c/c artigo 154, inciso I, CRFB) e

nominadas/ordinárias.

-Contribuições para a previdência dos servidores públicos (artigos 40 e 149, §1º,

CRFB)

O estudo mais aprofundado dar-se-á no campo do Direito Administrativo.

CRFB, Art. 149. [...]

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime



14/20




previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da

contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

c/c

CRFB, Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é

assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante

contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos

pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

e o disposto neste artigo.

Contribuições residuais (artigo 195, §4º, CRFB, c/c artigo 154, inciso I, CRFB)

Criou o Constituinte a possibilidade de se estabelecerem outras contribuições

(alcunhadas de residuais) para o caso de as previstas no seio da Lex Mater sereminsuficientes.

CRFB, Art. 195. [...]

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou

expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Tal expediente, conquanto viável, tem de obedecer aos requisitos insertos no

artigo 154, inciso I, da CRFB.

CRFB, Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde

que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Nota: revolvendo o dispositivo em questão, o STF chegou à conclusão de que os

três requisitos resumem-se em um, qual seja, a lei complementar.

-Contribuições ordinárias/nominadas (artigo 195, CRFB)

Preveem-se no artigo 195 da Lei Maior e compreendem as contribuições da

empresa, do segurado, sobre o concurso de prognósticos e do importador.

CRFB, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma

direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos

orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das

seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,

incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo

empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;



15/20




II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo

contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de

previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele

equiparar.

As contribuições das empresas podem ser sobre folha de pagamento, sobre

faturamento ou receita (COFINS) e sobre lucro (CSLL).

Instituidora da COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, nos dizeres do STF, é

formalmente complementar; porém, materialmente, ordinária. Tal conhecimento é

relevante na medida em que esse diploma previa isenção desse tributo a sociedades

cooperativas, isenção essa que, posteriormente, veio a ser revogada por meio de uma

lei ordinária. À época, diversas entidades prejudicadas recorriam ao STJ, ondeobtinham sucesso em seus pleitos, pois aquela Corte entendia haver hierarquia entre

lei complementar e lei ordinária. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, sequer

admita os recursos extraordinários interpostos, eis que signatário da mesma linha de

raciocínio.

Nada obstante, após um tempo, mudou a Suprema Corte seu posicionamento.

Passou a entender que não havia hierarquia entre leis complementar e ordinária. A

única diferença entre ambas habitava na matéria objeto de cada uma.

Nesse passo, modificou-se um entendimento antes consolidado e entendeu-sepela validade da revogação da isenção.

Ainda no tocante à COFINS, a redação original da Constituição afirmava que sua

base de cálculo incidia sobre o faturamento. Com o advento da EC 20/98 (dezembro),

ocorreu uma ampliação para constar, também, receita. Também a Lei 9.718/98

(novembro), antes da entrada em vigor da emenda, já havia elastecido a base de

cálculo, porquanto, conquanto tivesse mantido a ideia de faturamento, modificou o

conceito do vocábulo, pontuando ser faturamento = receita bruta.

O STF, calcado no artigo 110 do CTN, decidiu que o legislador não era livre parainstituir conceitos a seu bel-prazer e, ao fazê-lo, extrapolou os limites da legalidade.

Era, pois, inconstitucional.

Essas contribuições, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal,

somente foram cobradas em fevereiro. A União, objetivando a salvaguarda de seus

interesses, argumentou que quando a lei passou a produzir efeitos já havia entrado em

vigor novel Emenda autorizatária da previsão legal. A Corte mais alta rechaçou a tese,

assentando ser o texto vigente à época da publicação da lei o verdadeiro paradigma da

análise da constitucionalidade da lei atacada.

Volvam-se os olhares novamente às demais contribuições.



16/20




São contribuições especificamente para a Previdência Social a da empresa

sobre folha de pagamento e a dos segurados.

As contribuições sobre a receita do concurso de prognósticos são conhecidas

como “tributo dos pobres”. A bem da verdade, não se constituiriam como um tributo,

eis que lhes falta um elemento essencial dos tributos, qual seja: compulsoriedade.

2.3.1. Limitações constitucionais ao poder de tributar

Neste tópico, ver-se-ão os princípios incidentes no campo tributário que se

aplicam as contribuições sociais para a seguridade social.

CRFB, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação

equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou

função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos

rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os

houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu

ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que

os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

1º. Legalidade tributária

Incide perfeitamente na seara previdenciária.

2º. Isonomia tributária

De sorte a se promover uma distribuição tributária justa, afigura-se viável

realizar tratamentos díspares. Vide o artigo 195, §9º.

CRFB, Art. 195, § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste

artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da

atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa

ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Exemplifica-se a materialização desse princípio com a alíquota adicional paga

pelas instituições financeiras. Tal alíquota foi declarada constitucional pelo STF.

Lei 8.212/91, Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade

Social, além do disposto no art. 23, é de:

§ 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de

desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e



17/20




investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras,

distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento

mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de

capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste

artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por

cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.

3º. Irretroatividade da lei tributária

Aplicável na seara das contribuições para a seguridade social.

4º. Anterioridade

Não aplicável às contribuições para a seguridade social. Entretanto, incide nas

contribuições de forma geral. Vide artigo 195, §6º, CRFB.

5º. Anterioridade nonagesimal

Aplicável.

6º. Liberdade de locomoção

Aplicável.

7º. Proibição da utilização de tributo como forma de confisco

Aplicável.

8º. Imunidade recíproca e imunidades

Não aplicáveis, pois exclusivos dos impostos.

Nota: existem limitações especificas ao poder de tributar para as contribuições

da seguridade social. Para as contribuições de forma geral, veda-se a cobrança sobre a

exportação. No tocante às contribuições para a seguridade social, existem duas

vedações peculiares: (i) artigo 150, inciso II, CRFB; (ii) artigo 195, §7º, CRFB.

2.3.2. Contribuição do Segurado

Na Constituição, estatuída no artigo 195, inciso II; na Lei 8.212/91,

primordialmente, nos artigos 20, 21 e 28.

a.Sujeito ativo

Pertence a capacidade tributária à União, a qual a exerce por meio da Receita

Federal do Brasil. O INSS caracteriza-se, tão-só, como destinatário legal da receita. Isso

significa que, em eventual demanda de execução fiscal, figurará no polo passivo a

União; não, a autarquia previdenciária.

b.Contribuinte



18/20




Na redação original do artigo 195 da Carta, figurava como contribuinte, apenas,

pelos trabalhadores. Nada obstante, a EC nº 20/98 acrescentou os “demais segurados”

nesse rol.

Os exercentes de mandato eletivo, cuja previsão legal encontrava-se na alínea

‘h’ do artigo 12 da Lei 8.212/91, incluída pela Lei 9.506/97, socorreram-se ao STF.

Alegaram que, em razão de ser, na verdade, agentes políticos, e a Constituição

determinar que somente os trabalhadores eram obrigados ao pagamento da referida

contribuição, não poderiam ser forçados a pagá-la. A Suprema Corte, em sede de

controle concreto, acatou a argumentação e declarou inconstitucional a alínea ‘h’ do

artigo 12 da Lei 8.212/91.

Todavia, com o advento da EC 20/98, que alargou o rol dos contribuintes,

precisamente em 2004, a Lei 10.887/2004 inseriu nova alínea no artigo 12 comredação idêntica à anterior e, agora, em conformidade com a Carta Magna. Daí, os

exercentes de mandatos eletivos voltaram a figurar como segurados obrigatórios e,

consequentemente, a ser sujeitos passivos da contribuição para a seguridade social.

c.Responsabilidadetributária

Sua disciplina alberga-se no artigo 30 da Lei 8.212/91.

QUADRO ESQUEMÁTICO

Responsável Obrigação

(i) Empresa Arrecadar as contribuições dos segurados

empregados e trabalhadores avulsos a seu

serviço, descontando-as da respectiva

remuneração;

(ii) Contribuinte individual & segurado

facultativo

Recolher sua contribuição por iniciativa

própria, até o dia quinze do mês seguinte ao

da competência;

A análise da responsabilidade tributária é consideravelmente sensível, na

medida em que a data correta de recolhimento pode refletir diretamente na

concessão, ou indeferimento, do benefício.



19/20




No caso do contribuinte individual e do segurado facultativo, caso, à época do

óbito, estejam em débito com a Previdência Social, não farão jus seus dependentes à

percepção da pensão por morte. Tal é o posicionamento defendido e sumulado pela

TNU.

A exceção a essa regra diz respeito ao contribuinte individual que presta serviço

a uma pessoa jurídica, sobre quem recairá a responsabilidade tributária.

Verbete nº 52 – Súmula do TNU

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do

recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente

a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa

tomadora de serviços.

Lei 10.666/2003, Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do

segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva

remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a

seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil

imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação

dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

d.Base de cálculo

É o salário de contribuição.

Lei 8.212/91, Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma oumais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou

creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,

qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a

forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer

pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do

empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de

convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de

Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em

regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da

remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais

empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês,

observado o limite máximo a que se refere o § 5º;

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite

máximo a que se refere o § 5º.

Como visto, o legislador consignou diferentes conceitos acerca do salário de

contribuição para as diversas espécies de segurados.



20/20




Por remuneração entende-se a retribuição ao trabalho. Assim, o salário de

contribuição será composto por parcelas remuneratórias; todavia, o mesmo não se

pode dizer das indenizatórias.

Três são os tipos de remuneração: (i) em espécie (quantia em dinheiro paga em

retribuição pelo trabalho)7, (ii) in natura (utilidades recebidas em retribuição ao

trabalho), exemplifica-se com determinada empresa que oferece como benefício para

seus executivos o pagamento de aluguel de um imóvel, à sua escolha, e, também, um

carro; (iii) gorjeta (remuneração paga por terceiros).

O artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, consigna as parcelas excluídas do salário de

contribuição. Alerte-se não ser exaustiva a relação trazida a lume pelo dispositivo,

porquanto a jurisprudência afirma existirem outras aí não previstas.

resumo custeio previdência

Documents