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SEGUNDA-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2013
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATOS DO PROCURADOR-GERAL
DE 04.10.2013
Designa a servidora ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA BARROS, Técnico do
Ministério Público – Área: Administrativa, matrícula nº 5640, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Supervisor (Processo MPRJ nº
2013.01034156).
Designa, com eficácia a contar de 06 de setembro de 2013, CLAUDIO MARQUES
PEREIRA, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MP-2013.00998501).
Designa, com eficácia a contar de 06 de setembro de 2013, JOSIMÁRCIO CAMPOS
DE AZEVEDO para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MP-2013.00845571).
Designa, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2013, RAFAEL FLORIDO BEZERRA para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de
Agente (Processo nº MP-2013.00845569).
Designa, com eficácia a contar de 06 de setembro de 2013, PETER KOVALEFF DA COSTA para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de
Agente (Processo nº MP-2013.00845582).
Designa, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2013, ADRIANO NÓBREGA
FERREIRA, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MP-2013.00845567).
Designa, com eficácia a contar de 09 de setembro de 2013, ANTONIO CARLOS
RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo nº MP-2013.00822747).
Designa, com eficácia a contar de 10 de setembro de 2013, ELIAS TARDEM, para
exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Agente (Processo
nº MP-2013.00822747).
Designa, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2013, a Promotora de Justiça PATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.
Designa, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2013, o Promotor de Justiça
CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Designa, com eficácia a contar de 03 de outubro de 2013, MAHARA LITTIERI, matrícula nº 4536, para prestar assessoramento à Subprocuradoria-Geral de Justiça de
Assuntos Institucionais e Judiciais, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário
Oficial de 13 de fevereiro de 2009, que a designou para prestar assessoramento à Gerência
de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Exonera, a pedido, com eficácia a contar de 30 de setembro de 2013, BERNARDO LYRIO SARDINHA, matrícula nº 4139, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5,
da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2013.01045741).
Faz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 30 de setembro de 2013, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de abril de 2008, que designou BERNARDO LYRIO
SARDINHA, matrícula nº 4139, para prestar assessoramento à extinta Assessoria Cível (Processo nº MP-2013.01045741).
Nomeia RENATA GONÇALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de
Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo
Lyrio Sardinha (Processo nº MP-2013.01068740).
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL
DE 04.10.2013
Remove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2013, a servidora MARIANA SANT´ANA MARTINS CELLIS, matrícula nº 5917, da Coordenação do CRAAI Itaperuna
para a Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna.
Designa a servidora MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA, matrícula nº 6131, para ter exercício no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, até ulterior
deliberação, ficando afastada de sua lotação.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL
DE 04.10.2013
Processo nº MP-2013.00524544 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico
nº 052/2013 - Impugnante: Elevadores Atlas Schindler S/A) - Acolho o parecer de fls. 129/132, em cujos termos dou parcial provimento à impugnação de fls. 117/121.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DO CONSELHO SUPERIOR
Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia doze de setembro de dois mil e treze, na sala de sessões
dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-
Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor ERTULEI LAUREANO MATOS,
presentes os Conselheiros MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO, MARLON OBERST
CORDOVIL, CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA e ANNA MARIA DI MASI, a última oficiando como Secretária do Colegiado.
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às treze horas e cinco minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das
Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor Ertulei
Laureano Matos, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença
subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e comunicou aos Conselheiros que o
Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, encontrava-se em Brasília, tratando
de assuntos referentes ao XXXIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Conselho Nacional do Ministério Publico.
Esclareceu que, em virtude dos ataques desfechados por hackers contra o servidor de web da instituição, o que provocou intensa instabilidade no sistema, tornou-se necessário
permitir que as candidaturas para o concurso de remoção fossem protocolizadas por meio físico, através da Diretoria de Comunicação e Arquivo. Por fim, anunciou a abertura do
prazo de cinco dias úteis, a contar de doze de setembro do corrente ano, para apresentação
de requerimentos de inscrição para integrar a lista sêxtupla destinada ao preenchimento de uma vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo
Quinto Constitucional, nos termos do art. 94 da constituição de República Federativa do Brasil. Em seguida passou à apreciação da ata da sessão realizada no dia vinte e nove de
agosto de dois mil e treze, tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA
PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2013: 1.1. 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, em vaga criada pela
Resolução GPGJ nº 1.855, de 21 de agosto de 2013 (critério de merecimento). Iniciada a
votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as duas únicas candidatas, Procuradoras de Justiça Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro e Katia Regina Ferreira Lobo
Andrade Maciel, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro; 2.2. 2ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, em vaga criada pela
Resolução GPGJ nº 1.855, de 21 de agosto de 2013 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Drª. Katia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, tendo o Presidente
anunciado a sua remoção. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013: 2.1 1ª Promotoria de
Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do
Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araújo dos Santos (critério de merecimento). Iniciada a votação, foram indicados para compor a lista tríplice, por unanimidade, os Promotores de
Justiça Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira, Carlos Marcelo Messenberg e Carlos Gustavo Coelho de Andrade, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Pedro Borges
Mourão Sá Tavares de Oliveira; 2.2. Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Antônio Fernandez
Souto (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Promotor de Justiça Eduardo Slerca, tendo o Presidente anunciado a sua remoção; 2.3. Promotoria de Justiça
Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de
Justiça Márcio Ferreira Fernandes (critério de merecimento). Iniciada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Promotora de Justiça Carla Araújo de
Carvalho Tilley, tendo o Presidente anunciado a sua remoção; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça de Maricá, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana Amorim
Cavalleiro (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Promotor de Justiça Bernardo Maciel Vieira, tendo o Presidente anunciado a sua remoção; 2.5. 1ª Promotoria de
Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Carlos Gouvêa Barbosa (critério de merecimento). Não houve concorrente, tendo o
presidente declarado claro definitivo a ser preenchido por promoção; 2.6. 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo (critério de antiguidade). Foi indicada,
por unanimidade, a Promotora de Justiça Glicia Pessanha Viana Crispim, tendo o Presidente anunciado a sua remoção; 2.7. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da
remoção do Promotor de Justiça Fabio Miguel de Oliveira (critério de merecimento). Não houve concorrente, tendo o Presidente declarado claro definitivo a ser preenchido por
promoção. 2.8. 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciane Tesch de Abreu (critério de
antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Promotor de Justiça João Alfredo Gentil
Gibson Fernandes, tendo o Presidente anunciado a sua remoção; 2.9. Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé, em vaga decorrente da remoção da
Promotora de Justiça Fernanda Camara Torres Sodré (critério de merecimento). Iniciada a votação, foram indicadas para compor a lista tríplice, por unanimidade, as Promotoras de
Justiça Simone Rocha de Araujo, Luciana Silveira Guimarães e Joana Fernandes Machado, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª. Simone Rocha de Araujo; 2.10.
Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.857, de 29 de agosto de 2013 (critério de antiguidade). Foi indicado por
unanimidade o Promotor de Justiça Luciano Arbex Sarkis, tendo o Presidente anunciado a
sua remoção; 2.11. Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá, em vaga criada pela
Resolução GPGJ nº 1.858, de 29 de agosto de 2013 (critério de merecimento) Iniciada a
votação, foram indicados para compor a lista tríplice, por unanimidade, os Promotores de Justiça Leonardo Cuña de Souza, Érica Parreiras Horta Rocha David e Ana Beatriz Miguel de
Aquino, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Leonardo Cuña de Souza; 2.12. 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga criada pela
Resolução GPGJ nº 1.859, de 29 de agosto de 2013 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Promotora de Justiça Tereza Cristina Branco Alves Almada, tendo o
Presidente anunciado a sua remoção; 2.13. Promotoria de Justiça junto ao Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.860, de 29 de agosto de 2013 (critério de merecimento). Iniciada a
votação, foram indicadas para compor a lista tríplice, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Fabiana de Araújo, Carolina Chaves de Figueiredo e Manoela Penido Rocha
Verbicário, tendo o Presidente anunciado a remoção da Drª. Fabiana de Araújo; 2.14. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, em vaga decorrente da opção do Promotor de
Justiça Fábio Miguel de Oliveira (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima Romar, tendo o Presidente anunciado
a sua remoção. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I –
ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, nos termos
dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2011.00284406 - Dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Presídio Elizabeth Sá Rego; Processo nº 2011.00823171 - Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 102 de 2011 - Parte(s): Jorgeane Martins da Silva. Homologada a promoção de arquivamento, na forma da Resolução GPGJ
nº 1572/10; Processo nº 2011.01057316 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - Assunto: menor em situação de risco. Homologada a promoção de arquivamento, na forma da Resolução GPGJ
nº 1572/10; Processo nº 2011.01449597 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 137 de 2011 - Parte(s): Hotel Vila Verde;
Processo nº 2012.00289333 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 - Parte(s): menor em situação de risco.
Homologada a promoção de arquivamento, na forma da Resolução GPGJ nº 1572/10; Processo nº 2012.00529390 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São
Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 220 de 2012 - Assunto: possível queda de muro e
ausência de rede de esgoto na Rua Tenente Bráulio, Nova Cidade, São Gonçalo; Processo nº 2012.01237923 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital -
CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 2012 - Parte(s): Maria Helena dos Santos; Processo nº 2013.00001877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 008 de 2013 - Assunto: possível abandono de imóvel situado na Travessa Colombo Paravidino, nº 23, Parque João Maria,
Campos dos Goytacazes, estaria causando proliferação de insetos, roedores e mosquitos; Processo nº 2013.00365171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 044 de 2013 - Parte(s): INEA; Processo nº
2013.00591216 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2013 - Parte(s): Cristina de Oliveira e Silva; Processo nº
2005.001.46884.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 050 de 2012 - Assunto: Apurar a existência de
políticas públicas no âmbito municipal, para a promoção de acessibilidade nas calçadas do Município; Processo nº 2009.00437105 - um volume principal, um volume do Anexo III,
IV e V, três volumes do Anexo VI acompanhados de três caixas box’s - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 057 de 2009 -
Assunto: Apurar possível prejuízo ao erário decorrente de irregularidades em convênio
celebrado pelo Município de Cordeiro com o Hospital Antônio Castro, no ano de 2003; Processo nº 2009.00440024 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios -
CRAAI Petrópolis - IC nº 583 de 2012 (antigo IC nº 1389 de 2009) - Parte(s): Município de Levy Gasparian; Processo nº 2010.00225290 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 83 de 2010 - Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade Doutor Ontiveros Ltda.; Processo nº 2010.00529353 - Promotoria de
Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 135 de 2010 - Parte(s): Flávia Aguiar; Processo nº 2011.00610962 -
Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo
Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 10 de 2012 - Parte(s): Município de Niterói; Processo nº
2011.01381691 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 2011 - Parte(s): Jordelina da Silva Cardoso e Transporte Peixoto; Processo nº 2012.00095642 - Promotoria de Justiça
de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 001 de 2012 - Parte(s): Posto de Urgência
Saldanha Marinho; Processo nº 2012.01235794 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
7086 de 2012 - Assunto: Notícia da ocorrência de poluição atmosférica causada pelas
atividades da carvoaria localizada no Sítio São Jorge, na Taquara, Jacarepaguá; Processo nº 2012.01332543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania -
CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Parte(s): Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CEPERJ; Processo nº 2013.00083005 - Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 618 de 2013 - Parte(s): Elisabete Ribeiro da Conceição. Homologada a promoção de arquivamento com determinação de
remessa de cópia integral do feito à Promotoria de Justiça com atribuição no Estado de Minas Gerais; Processo nº 2013.00273124 - Promotoria de Justiça de Família, da
Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 2013 -
Assunto: Apurar o atendimento educacional prestado a crianças e adolescentes hospitalizados na Comarca de Angra dos Reis; Processo nº 2013.00674394 - 4ª
Promotoria de Justiça Cível da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Silas Andrade; Processo nº 2013.00764596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso
e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 147800 de 2013 - Parte(s): Rodolfo Aloísio Correia Flores; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana: Processo nº 2004.001.29330.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 659 de
2008 - Parte(s): Luciana da Conceição Lindoso Teixeira e Carlos Eugênio Junior; Processo
nº 2008.00308637 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2009 - Parte(s): Pedro Henrique Nogueira
da Costa e Sueli Galvão - Colégio Municipal Getúlio Vargas; Processo nº 2009.00180989 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - CRAAI Rio de
Janeiro - PA s/nº de 2009 - Parte(s): Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2009.00316643 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 042 de 2010 - Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Gustavo Adolfo França Galvão; Processo nº
2009.00333370 - um volume e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 061 de 2009 - Parte(s): Município de Varre-Sai; Processo nº 2010.00039267 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 2010 - Parte(s): Jaci Ferreira do Nascimento e Guarda Municipal de Pinheiral; Processo nº 2010.00065634 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 092 de 2012 - Assunto: Suposta utilização indevida de veículos da APAE, por parte de
sua Presidente, para fins particulares, inclusive, para transporte de familiares da investigada; Processo nº 2011.01184385 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - Parte(s): Marcineide
Gomes; Processo nº 2011.01276179 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e da Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Casa de
Acolhimento Transitório Infantojuvenil de Três Rios; Processo nº 2012.00382366 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI
Itaperuna - IC nº 297 de 2012 - Assunto: Notícia de suposta pertubação do sossego da comunidade por parte dos veículos automotores (carros e motos) que realizam publicidade
e propagandas sonoras nas vias públicas do Município de Itaocara; Processo nº 2012.01211713 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna -
CRAAI Itaperuna - IC nº 222 de 2012 - Assunto: Apurar irregularidades na realização de
obras com baixa qualidade no Posto de Urgência Prefeito Edson Barroso de Carvalho, Município de Porciúncula; Processo nº 2012.01437508 - 2ª Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 120 de 2012 - Parte(s): Jardim Escola Algodão Doce; Processo nº 2012.01460985 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Parte(s): Cristiane Brasil; Processo nº 2012.01467369 - 2ª Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 135 de 2012 - Parte(s): Creche Escola Mundo Mágico das Letrinhas; Processo nº 2012.01467373 - 2ª
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de
Caxias - PP nº 133 de 2012 - Parte(s): Jardim Escola Final Feliz; Processo nº
2012.01467374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de
Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 132 de 2012 - Parte(s): Creche Sonho Meu; Processo nº 2012.01467382 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 114 de 2012 - Parte(s): Centro Educacional Infantil; Processo nº 2012.01584749 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 015 de 2013 - Assunto: Apurar notícia de atendimento deficiente e negligente no CRAS Toyota-Resende e de fornecimento
de alimentos estragados pela Instituição; Processo nº 2013.00204987 - 6ª Promotoria
de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - um volume e um apenso - Processo nº 2013.00247889 - Assunto: Suposta ineficiência da fiscalização
empreendida sobre os estabelecimentos localizados na sua área de atuação; Processo nº 2013.00461632 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de
Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Assunto: visitar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos que prestam serviços a idosos e pessoas portadoras de
deficiência; Processo nº 2008.00078597 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 113 de 2011 - Parte(s): José Roberto Mendes da
Rocha e Município de Cabo Frio; Processo nº 2008.00200635 - dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 083 de 2008 - Assunto: Apura irregularidades nos convênios celebrados entre o
Município de Valença e lojas maçônicas; Processo nº 2009.00317470 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 004 de 2009 -
Parte(s): Flávio Fontani e Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2009.00323328 - dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12834 de 2009 - Assunto: Apurar possível irregularidade na transformação de cargos do Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro. Homologada a promoção de arquivamento, com determinação de
remessa de cópias ao Procurador-Geral de Justiça para analisar eventual inconstitucionalidade do diploma legal suscitado; Processo nº 2009.00336050 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 037 de 2009 - Parte(s): WAN Toldos e Letreiros LTDA e Marcelo Sebould Rodrigues Marinho;
Processo nº 2011.00147925 - Um volume principal e um apenso nº 2011.00414632 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2011 - Parte(s): Marcela Figueiredo, CEPUERJ e Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; Processo nº 2011.00400013 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s):
Wallace Bastos da Silva e DETRO. Homologada a promoção de arquivamento, com desprovimento do recurso interposto; Processo nº 2011.00861210 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 086 de 2011 - Parte(s): Leonardo de Araujo Costa e Município de Teresópolis; Processo nº
2011.01008195 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 315 de 2012 - Parte(s): José Antônio Machado
Cardoso, CEDAE, Prefeitura de Vassouras e CREC 13 Produtos Alimentícios Ltda.; Processo nº 2011.01309344 - Um volume principal e um apenso nº 2012.00191540 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP
s/nº de 2011 - Parte(s): Marcio Antonio Santiago e Waldyr Soares Filho; Processo nº 2011.01458151 - Um volume principal e dois apensos (nº 2013.00208948 e nº
2013.00255084) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 - Parte(s): Sebastião Ferraz; Processo nº
2011.01464464 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 205 de 2011 - Parte(s): Irani Julia Vieira, Alex Mariano e Maria da Glória
Boaventura; Processo nº 2012.00145761 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: suposta má
conservação de imóvel situado na Rua Silvino Montenegro, Centro/RJ; Processo nº
2012.00454216 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Marcelo Freixo, Toesa
Service S.A., Maurício Passos, José Paulo Miranda Queiroz, Marcelo Domingues Canetti, Flávio Souza e Sylvio Jorge de Souza Júnior; Processo nº 2012.00829097 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2012 - Parte(s): Marcelo de Azevedo Rocha e Gilson da Costa - Secretario de Ordem
Pública; Processo nº 2012.01129124 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 098 de 2012 - Parte(s): Raquel
Novaes de Oliveira e Município de Resende; Processo nº 2012.01193446 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de
2012 - Parte(s): Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do
Rio de Janeiro – CECIERJ; Processo nº 2012.01196259 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Assunto:
possível preterição na classificação e chamamento dos candidatos aprovados no concurso da Fundação Saúde (Edital nº 001/2011); Processo nº 2012.01212092 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 240 de 2012 - Parte(s): Sistema Nacional de Auditoria do SUS - SNA e Secretaria Municipal de Saúde de
Natividade; Processo nº 2012.01399888 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família
Núcleo Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 2012 - Parte(s): Neuza Gomes de Paiva. Homologada a promoção de arquivamento com aplicação do art. 18 § 3º, parte
final, da Resolução GPGJ nº 1769/12. Processo nº 2012.01508577 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012
- Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.01537084 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012
- Parte(s): Escola Municipal Vicente Licínio Cardoso; Processo nº 2013.00062763 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda -
IC nº 014 de 2013 - Parte(s): Júlio Cezar da Silva Fernandes; Processo nº
2013.00284922 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Penitenciária Industrial Esmeraldino
Bandeira; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2001.00004514 - dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo
Frio - IC nº 287 de 2001 - Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente do lançamento de esgoto sanitário, sem tratamento, nos bairros da Ogiva e Jacaré, ambos
situados no Município de Cabo Frio; Processo nº 2006.001.64369.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 018 de n2012 - Parte(s):
Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro - ISERJ; Processo nº
2009.00187384 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 114 de 2009 - Assunto: Apurar suposta prática de nepotismo no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itaboraí; Processo nº 2009.00329702 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº
081 de 2009 - Parte(s): Marina Clube Porto Cabo Frio; Processo nº 2010.00314569 - Três volumes principais e anexo I com dois volumes - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14293 de 2010 - Parte(s): Facility Saúde Ltda. e SESDEC; Processo nº 2010.00317748 - Dois volumes principais,
um apenso nº 2011.01369658 e um anexo I - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): José Lavrador Kevorkian; Processo nº 2010.00362571 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 349 de 2011 - Assunto: Notícia de que SEEDUC teria realizado concurso em 2008 para o cargo de professor de comunicação social e prótese
dentária, todavia, os candidatos aprovados não teriam sido chamados porque a rede de ensino não ofereceria aulas destas matérias; Processo nº 2010.00474412 - Promotoria
de Justiça de Porciúncula - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2010 - Assunto: Notícia de constante presença de menores em bares no Município de Porciúncula; Processo nº
2011.00177629 - quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 953 de 2008 - Parte(s): José Aristides Almeida e Município de Angra dos Reis; Processo nº 2011.00198739 - Cinco volumes
principais e trinta apensos (nº 2011.01464584, nº 2011.01082218, nº 2011.00874218, nº 2011.00875109, nº 2011.01039009, nº 2011.01126897, nº 2011.01029428, nº
2011.01464593, nº 2011.00873995, nº 2011.01464587, nº 2011.00874394, nº 2011.01029003, nº 2011.01464591, nº 2013.00542474, nº 2011.01464586, nº
2011.01463317, nº 2011.01464588, nº 2011.01464589, nº 2011.01029405, nº 2011.01035990, nº 2011.01308776, nº 2011.00873921, nº 2011.01464590, nº
2011.01464585, nº 2011.01038953, nº 2011.01464592, nº 2011.00480624, nº
2011.01039199, nº 2011.00460278 e nº 2011.01308884) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis -IC nº 128 de 2011 - Assunto:
fiscalizar as ações implementadas no que tange a proteção dos direitos das crianças e adolescentes atingidos pela tragédia das chuvas ocorridas em 12/01/2011 no município de
Teresópolis. Homologada a promoção de arquivamento, com abstenção do Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo por impedimento; Processo nº 2011.00461449 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 093 de 2011 - Parte(s): Almir dos Santos Teixeira e TCE/RJ; Processo nº 2012.00264943 -
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de
Caxias - IC nº 3354 de 2012 - Parte(s): Viação Expresso Mangaratiba LTDA; Processo nº
2012.01176273 - dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação -
CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 647 de 2012 - Parte(s): Creche Lápis na Mão; Processo nº 2013.00564484 - Cinco volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital -
CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A; Processo nº 2008.00218784 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna – IC nº 048 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de supostos atos de improbidade administrativa consistentes na existência de
funcionários fantasmas lotados na 139ª Delegacia de polícia de Porciúncula); Processo nº
2011.00623321 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1555 de 2013 - Assunto: possível deficiência no serviço de segurança do
Conjunto Habitacional Augusto Ângelo Zanata, no Vincenzo Rivetti, Carangola; Processo nº 2011.00696576 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 344 de 2011 - Assunto: possível deficiência de saneamento básico na Rua Manoel de Sá, Tribobó, São Gonçalo/RJ; Processo nº 2011.00760335 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1453 de 2011 - Parte(s): município de São José do Vale do Rio Preto; Processo nº 2012.00837646 - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP
s/nº de 2012 - Parte(s): Detran/RJ; Processo nº 2012.01230201 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 554 de
2012 - Parte(s): Tania Gil Aparecido; Processo nº 2012.01404346 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012
- Assunto: possíveis condições precárias de limpeza na sede da Guarda Municipal, situada na Rua Antônio Mendes Campos, nº 77, Catete/RJ; Processo nº 2012.01489536 - 8ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Parte(s): RIOLUZ; Processo nº 2013.00237532 - 4ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 -
Parte(s): SESDEC e News Distrilab Comercial Cirúrgico Ltda.; Processo nº 2013.00237540 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania -
CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): SESDEC e Usyfarm; Processo nº 2013.00379864 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania -
CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): PMERJ. Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2010.00310472 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 020 de 2010 - Parte(s): Edson Andrade dos Santos; Processo nº 2010.00632497 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1313 de 2010 - Parte(s): Sonia Cristina da Silva
Furtado e Ampla Energia e Serviços S.A.; Processo nº 2011.00013692 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1342 de 2011 -
Assunto: Apurar possível ilegalidade na aquisição de bens de consumo no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis; Processo nº 2012.01270123 - um volume e
três apensos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3555 de 2012 - Parte(s): Ministério Público do Trabalho e
Município de Duque de Caxias; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2002.00000285 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 110 de 2008 -
Assunto: Apurar suposta ausência de infraestrutura urbana básica no bairro Coqueiral, Seropédica, com a presença de "línguas negras" a céu aberto, causando danos aos
moradores; Processo nº 2003.00007440 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 2003 - Assunto: Regularizar o atendimento
prestado aos dependentes de substâncias entorpecentes; Processo nº 2008.00142560 - três volumes e um apenso Processo nº 2011.01084693 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2010 - Assunto: Apurar eventual irregularidade e favorecimento indevido da proposta de
desafetação da Rua Desembargador Oliveira Machado, em Icaraí, Niterói; Processo nº
2008.00201215 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 058 de 2008 - Parte(s): José Roberto Mendes da Rocha, Renata Nogueira
de Araujo e William Cunha Von-Held; Processo nº 2010.00978835 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 251 de 2010 -
Parte(s): Genésio Casimiro e município de Petrópolis; Processo nº 2012.00679289 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de
Janeiro - PI s/nº de 2012 - Parte(s): Carmem Lucia da Conceição Colares. Homologada a promoção de arquivamento com aplicação da Resolução GPGJ nº 1572/10. Processo nº
2012.01072281 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Barra da
Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2012 - Parte(s): Carla Cristina da Silva Chagas.
Homologada a promoção de arquivamento com aplicação da Resolução GPGJ nº 1572/10;
Processo nº 2012.01469650 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Parte(s): Associação de Funcionários
do Centro Municipal de Saúde Píndaro de Carvalho Rodrigues e Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.01569364 - Promotoria de
Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 2012 - Parte(s): Adejaína Aparecida Oliveira Gonçalves Carvalho. Homologada a
promoção de arquivamento com aplicação da Resolução GPGJ nº 1572/10; Processo nº
2012.01591207 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 287 de 2012 - Parte(s): Município de Barra do Piraí;
Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2000.00000203 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 116
de 2000 - Parte(s): Conceição Teixeira Nunes Gomes. Homologada a promoção de arquivamento com aplicação do art. 18 § 3º, parte final, da Resolução GPGJ nº 1769/12;
Processo nº 2000.00000204 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 128 de 2000 - Parte(s): Walter Clemente Robine e
Prolagos S.A. Homologada a promoção de arquivamento com aplicação do art. 18 § 3º,
parte final, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2002.00000914 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio -
CRAAI Cabo Frio - IC nº 246 de 2002 - Parte(s): Prolagos S.A. Homologada a promoção de arquivamento com aplicação do art. 18 § 3º, parte final, da Resolução GPGJ nº 1769/12;
Processo nº 2002.00000917 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 304 de 2002 - Parte(s): Prolagos S.A. Homologada a
promoção de arquivamento com aplicação do art. 18 § 3º, parte final, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2003.001.14506.00 - nove volumes - Promotoria de Justiça de
São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 037 de 2010 -
Assunto: Apurar um suposto desvio de recursos públicos oriundos do FUNDEF/FUNDEB do Município de São Francisco de Itabapoana no período compreendido entre os anos de 1998
a 2010; Processo nº 2005.00003581 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3494 de 2005 - Parte(s): Secretaria
Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Homologada a promoção de arquivamento com aplicação do art. 18 § 3º, parte final, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº
2008.00168778 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1080 de 2008 - Parte(s): Associação de Moradores do
Parque São Vicente; Processo nº 2008.00212106 - três volumesa principais e dois
anexos - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11052 de 2008 - Parte(s): Josinaldo Francisco da Cruz, o Nadinho do Rio das
Pedras; Processo nº 2009.00327438 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14154 de 2009 - Parte(s): Programa de
Saúde da Família – Alagado; Processo nº 2010.00472808 - Dois volumes principais e dois anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): GPrevE - Grupo de Prevenção em Estádios; Processo nº 2010.00888853 - Um volume principal e um apenso nº 2010.00829239 -
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Rafael Streva Moreno e Ícaro Moreno; Processo nº 2010.00936285 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): CREMERJ e Policlínica Rodolpho Rocco. Homologada a promoção de arquivamento com aplicação do art. 18 § 3º, parte final, da
Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2011.00179307 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 2011 - Assunto: fiscalizar atuação dos
Conselheiros Tutelares de Araruama; Processo nº 2011.00556175 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC
nº 068 de 2012 - Parte(s): Ruth Maria Santos de Oliveira; Processo nº 2011.01114095 -
4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: suposto foco de vetores, localizado em terreno baldio na Avenida
Areia Branca, nº 822, Santa Cruz/RJ; Processo nº 2012.00139475 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1708 de 2012 -
Parte(s): Município de Petrópolis; Processo nº 2012.00749719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de
2012 - Parte(s): município de Cambuci; II – HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as
promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado
nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram
comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal
8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00318184 - três
volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14259 de 2010 - Parte(s): UERJ - Hospital Pedro Ernesto e Evaldo
Monteiro Marques e outros; Processo nº 2004.00004559 - Dois volumes - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2461 de
2004 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas por integrantes do Departamento de
Engenharia e da Comissão de Licitações do TJRJ quando das contratações para prestação de serviços de obras e engenharia para o Tribunal); Processo nº 2009.00322912 - um
volume principal, quatro volumes do Anexo I, um volume do Anexo II e III - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11901
de 2009 - Parte(s): Município do Rio de Janeiro e BEST - Brasília Empresa de Serviços Técnicos LTDA; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.01128201 -
quatro volumes e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 023 de 2012 - Parte(s): Antônio Pereira da Conceição
e Câmara Municipal de Pinheiral; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo
nº 2010.00464161 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Petrobrás - Petróleo
Brasileiro S.A.; III – HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos
processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta
com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil
pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria
Di Masi: Processo nº 2008.00207511 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 527 de 2008 -
Parte(s): Power Gym, situada na Rua São Clemente, nº 33, Botafogo/RJ. Com determinação de extração de cópias para remessa à Central de Inquéritos; IV - HOMOLOGADOS, COM
BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de
ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou
por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos Relatores: Conselheiro
Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2011.00102385 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
2924 de 2011 - Parte(s): CEDAE. Homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados 18/07 e 21/08; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº
2007.00154412 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1594.02 - Assunto: Apurar eventual criação irregular,
pelo ex- Presidente da Câmara Municipal de Magé, de benefício de auxílio transporte aos
servidores do Órgão Legislativo. Homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados 18/07 e 21/08; Processo nº 2008.00165552 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1846.02 - Assunto: Apurar eventual irregularidade em tomada de contas do Município de Magé;
Processo nº 2008.00165811 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2208.01 - Assunto: Apurar eventual
construção irregular de escola em Praça Pública no Bairro Praia de Mauá; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2012.00685727 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC
s/nº 2012 - Parte(s): Cartório da Vara Criminal de Macaé e Bruno da Costa Carvalho; Processo nº 2012.00999281 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Apurar eventual problema de rachadura nos imóveis para implantação de abertura de túneis no entorno do
empreendimento urbano denominado "Porto Maravilha"; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as
promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada
a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e
11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos
Relatores: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.01289162 -
quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 282 de 2012 - Parte(s): João Barcelos
Martins e José Manuel Correia Moreira; Processo nº 2013.00202606 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de
2013 - Parte(s): CIEP 422 - Nicanor Ferreira Nunes; Processo nº 2009.00033070 - um volume e trinta e dois anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 2009 - Assunto: Possível favorecimento às
empresas contratadas pelo Poder Público, que seriam beneficiadas com entrega do material licitado fora do prazo estipulado; Processo nº 2010.00309012 - Dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Carlos André de Souza Pereira Rodrigues; Processo nº
2012.00389897 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Alessandra Valente da Costa; Processo
nº 2012.00390041 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Célia Maria Andrade; Processo nº
2012.00390753 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania -
CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Sebastiana Guariento; Processo nº 2012.01085920 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - REP nº 473 de 2012 - Assunto: Notícia de supostas irregularidades no setor de almoxarifado das unidades hospitalares do Município de São Gonçalo; Processo nº
2012.01134114 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Délcio José Araujo Pinto; Processo nº
2013.00326935 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Rafael Eugênio Silva Vieira; Conselheiro
Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2012.00229377 - Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 2012 - Parte(s): Renan Vinicius Santos de Oliveira; Processo nº 2012.00340428 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 121 de 2012 - Parte(s): Zada Promoções.Processo nº 2008.00207465 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10049 de 2008 - Parte(s): Chiquinho Brazão; Processo nº 2011.00145666 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 2011 - Parte(s): João de Mello Carrilho, Genilson Drumond de Pina, Valmir Martins de Carvalho, Joice Lúcia da
Costa dos Santos, Evandro Oliveira da Costa e Delmires de Oliveira Braga; Processo nº
2011.01301137 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 - Parte(s): Alessandra Ribeiro da Cunha; Processo
nº 2012.00837584 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Parte(s): Unidade de Pronto Atendimento de
Ricardo Albuquerque - UPA , Luciana do Carmo Mancinni Maia Nascimento, Ava Maria Mancinni Pinto e Patrick Mancinni Pinheiro; Processo nº 2012.01091697 - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Parte(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB; Processo nº
2012.01113598 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 047 de 2012 - Parte(s): Andréia Pereira da Silva e Selma Alves Carvalho Mendonça; Processo nº 2013.00202829 - 4ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Marcia Doring de Moraes e Prefeitura do Rio de Janeiro; Processo
nº 2013.00279863 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2013 - Assunto: Apurar notícia
de suposto recebimento de salário indevido pelo Diretor do Hospital Geral de Guarus; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2007.00154907 - Onze volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda -
IC nº 223 de 2007 - Parte(s): Prefeitura de Barra Mansa e Datasys Sistemas em Informática SC Ltda. Homologada a promoção de arquivamento com abstenção do
Conselheiro Marlon Oberst Cordovil por impedimento; Processo nº 2008.00184397 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI
Petrópolis - IC nº 1058 de 2008 - Parte(s): Luiz Eduardo Peixoto; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2008.00165872 - Dois volumes - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2366.03 - Assunto: Apurar possível desvio de verbas da Escola Estadual Visconde de
Sepetiba; Processo nº 2010.00349922 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1294 de 2010 - Assunto: Apurar possível
irregularidade na nomeação de Agentes Comunitários de Saúde no Município de São José do
Vale do Rio Preto; Processo nº 2011.00537848 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114 de 2011 - Assunto: possível
irregularidade na realização de cirurgias no posto de atendimento médico de São Cristóvão, Cabo Frio/RJ; Processo nº 2011.00975936 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1552 de 2011 - Assunto: Apurar possível desvio de finalidade na escolha de agentes públicos para a realização de curso de
identificação de culicíneos na área de saúde em Petrópolis; Processo nº 2011.01268540
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1576 de 2011 - Parte(s): Paulo Ricardo Paul e Município de Petrópolis; Processo nº
2012.00446165 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 033 de 2012 - Parte(s): Jaqueline Nascimento Xavier, Rosimere
Nascimento e Carlos Roberto Nascimento; Processo nº 2012.01224250 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP s/nº de 2012 -
Parte(s): 256º zona eleitoral de Cabo Frio e Jânio Mendes; Processo nº 2013.00046818 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro -
IC s/nº de 2013 - Parte(s): Fabíola Canessin; Conselheiro Rogério Carlos
Scantamburlo: Processo nº 2009.00302546 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2009 -
Parte(s): Luiz Antônio da Silva Neves; Processo nº 2010.00596248 - um volume e um apenso Processo nº 2012.00199641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 048 de 2011 - Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí; Processo nº 2010.00630030 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2917 de 2011 - Parte(s): Maria de Fátima Barbosa da Silva e Vilma Cesário de Barros. Homologada a
promoção de arquivamento, com desprovimento do recurso interposto; Processo nº
2011.00159532 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: possíveis irregularidades na
distribuição de apartamentos construídos através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Alemão; Processo nº 2011.00301786 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 194 de 2012 - Parte(s): OSI Engenharia e Construção LTDA e Município de Barra do Piraí; Processo nº
2011.00670381 - dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 065 de 2011 - Parte(s): Paulo Cesar Campos de
Carvalho e Município de Teresópolis; Processo nº 2011.00885297 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 081 de 2011 - Parte(s): Paulo Cesar Canto de Carvalho e Transportes Birday Comércio e Representações
LTDA - Transbirday LTDA e Município de Teresópolis; Processo nº 2012.00787644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 280
de 2012 - Assunto: Apurar indícios de prática de improbidade administrativa consistente em promoção pessoal de Aparecida Panisset e Jorge Mariola por meio de panfletos anunciando
anistia de juros de tributos municipais; Processo nº 2012.00864926 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012
- Assunto: Notícia de que haveria uma academia da Terceira Idade localizada no centro
social do Vereador Bencardino, a qual em razão de sua localização, somente quem tivesse afinidade partidária com o vereador estaria autorizado a entrar e a usufruir da referida
Academia; Processo nº 2012.01567823 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 005 de 2012 - Parte(s): Município de
Barra do Piraí e Churrascaria S.R.Anchite - Xalé Grill; Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2003.00000576 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 543 de 2003 - Parte(s): município de Petrópolis; Processo nº 2005.00001235 - dois volumes - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 662 de 2005 -
Assunto: Contratação irregular de Escritório de Advocacia Zveiter pelo Município de Petrópolis para atuar em - Processo existente entre aquele Município e Empresa GE Celma
LTDA; Processo nº 2006.00080501 -Cinco volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 560 de 2009 - Parte(s): Cosme
José Salles; Processo nº 2006.00083915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4623 de 2006 -
Parte(s): João Carlos Trugano dos Santos Pinto e Petrobrás; Processo nº 2007.00154371 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé -
CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1349 de 2007 - Parte(s): Adilson Gachê; Processo nº
2007.00176809 - três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 2012 - Parte(s): Município de
Aperibé e Construtora 3 Irmãos de Aperibé LTDA; Processo nº 2009.00324455 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio
de Janeiro - IC nº 7316 de 2009 - Parte(s): TURISRIO - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2010.01002942 - dois volumes e um anexo - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Carlos Alberto Barros; Processo nº 2011.00039218 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº de 2011 - Assunto: suposta irregularidade na utilização da área pública localizada ao lado do metrô Maria da Graça e Del Castilho/Nova América; Processo nº 2011.00478879
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1446 de 2011 - Assunto: Apurar suposta utilização de carro particular para prestar serviços
à Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto graciosamente; Processo nº 2012.01404303 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama -
CRAAI Cabo Frio - IC nº 136 de 2012 - Parte(s): Secretaria de Educação do Município de Saquarema; Processo nº 2012.01564287 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): ONG Rio Inclui
- Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro; Processo nº 2013.00680549 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de
2013 - Parte(s): JUCERJA. Homologada a promoção de arquivamento, com desprovimento do recurso interposto; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008:
O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo
em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o
zoneamento urbano do local, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira
Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.01379460 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis -
PP nº 021 de 2013 - Assunto: possível irregularidade na construção de torre de Estação de Rádio Base - ERB, localizada na Rua Miguel de Castro Fernandes, Santa Cândida,
Itaguaí/RJ. Homologada a promoção de arquivamento, com desprovimento do recurso interposto; VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo
em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos
pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.00252603 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3353 de 2012 - Parte(s): Carmem Lúcia de Aquino e Município de Duque de Caxias; Processo nº
2012.00366499 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo São Gonçalo – CRAAI São Gonçalo – IC nº 163 de 2012 (Parte(s): Município de Itaboraí e Município de São
Gonçalo); Processo nº 2012.01127673 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 005 de 2013 - Assunto: Apurar
suposta irregularidade quanto à utilização de via pública como depósito de caminhões
apreendidos pela 136ª Delegacia de Polícia, em Santo Antônio de Pádua; Processo nº 2010.00262965 - 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I -
CRAAI Duque de Caxias - IC nº 205 de 2012 - Parte(s): Enyr Pacheco Amora e Diretor do Posto de Saúde de Saracuruna em Duque de Caxias; Conselheiro Cláudio Henrique da
Cruz Viana: Processo nº 2009.00321037 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11859 de 2009 - Parte(s): Instituto
Médico Legal Afrânio Peixoto; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00989778 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias
- CRAAI Duque de Caxias - PP nº 3745 de 2013 - Parte(s): Município de Duque de Caxias;
Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2010.01130268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 247 de 2010 -
Parte(s): Fabrício José Rodrigues Junqueira, COMDEP, Águas do Imperador e município de Petrópolis; Processo nº 2012.00153654 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 013 de 2012 - Parte(s): Ruben Moravia e Ampla Energia e Serviços S.A.; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo
nº 2011.01277438 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3198 de 2011 - Assunto: Notícia de eventual
ausência de iluminação pública nas Ruas Arapogi e Araquiaba, ambas situadas no bairro
Nova Aurora em Belford Roxo; Processo nº 2012.00298170 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2012 - Parte(s):
Luis Maria Lebron e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo; Processo nº 2013.00184725 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº
075 de 2013 - Assunto: Apurar a notícia de deficiência de iluminação pública da Rua Olegário Mariano, bairro Porto Novo, São Gonçalo; Processo nº 2013.00184809 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 078 de 2013 - Assunto: Apurar notícia de deficiência de iluminação pública nas ruas Nereu
Sampaio, Tenente Guarani e Pres. Dutra, em São Gonçalo; VIII - NÃO CONHECIDO, COM
BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento a ausência ou deficiência de
fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação tornar inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a
devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos dos votos dos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº
2010.00317170 - seis volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 121 de 2010 - Parte(s):
Marcelo Saldanha e Município de Campos e Empresa Eco Sistema. O Conselho deliberou
pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, ante a falta de fundamentação; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.01045500 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 031 de 2012 - Parte(s): Miriam do Couto Santos. O Conselho deliberou
pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista a constatação de erro material; IX - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM
BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste
Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer
peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor
recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio
de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os art. 18, parágrafo único da Resolução GPGJ
nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos votos dos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana:
Processo nº 2013.00247586 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Carmen Elizabeth Chamarelli; Processo nº 2013.00363270 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 081 de 2013 - Parte(s): Hospital Santo Antônio da Estiva; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00571830 -
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PG nº 140 de 2012 - Parte(s): Augusto Leivas Nordskog; X – NÃO CONHECIDOS, COM A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir
relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para
as providências pertinentes, nos termos dos votos dos Relatores: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.01381716 - Promotoria de Justiça de Casimiro
de Abreu - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Fernanda da Penha Pereira; Processo nº 2013.00067534 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Barra
da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Leinielle Dias Soares; Processo nº 2013.00524990 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI
Volta Redonda - PA s/nº de 2013 - Assunto: Apurar a situação dos idosos acolhidos no Lar dos velhinhos São José, na cidade de Barra Mansa. O Conselho deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento com remessa a Promotoria de Justiça de
origem para que seja promovido o apensamento por linha aos autos principais, nos termos do art. 18 § 3º, da Resolução GPGJ nº 1769/12. Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana: Processo nº 2012.01598039 - Promotoria de Justiça Junto à 2ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2012 - Parte(s): Maria Lydia
Borges. O conselho deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento com retorno ao Órgão de Origem para adotar as medidas necessárias e realizar o
encaminhamento de cópias a Promotoria de Justiça com atribuição criminal. Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00832834 - Promotoria de Justiça de Família,
da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 2011 - Parte(s):
Maria Lucia Pimentel, tendo sido deliberado o retorno ao Órgão de Origem para
cumprimento da determinação deste Conselho Superior. Conselheiro Marlon Oberst
Cordovil: Processo nº 2011.00893673 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2011 - Parte(s): Eliana Miranda Moreira; XI
- HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou
pela homologação da promoção de indeferimento da representação dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos
termos dos votos dos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana:
Processo nº 2013.00613434 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Associação dos Servidores
do IPEM – RJ; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2013.00641142 - (recurso nº 2013.00759792) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Ricardo de Lima Cattani. Conselheiro Alexandre Araripe
Marinho: Processo nº 2013.00564856 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2013 - Parte(s): Jorge Antonio
Paes Barbosa e Município de Maricá; XII – RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por
unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca:
Processo nº 2013.00786837- Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras – CRAAI Macaé: Informa a prorrogação de IC nº 001 de 2001. Conselheiro Marlon Oberst
Cordovil: Processo nº 2000.00000093 - Cinco volumes principais e um apenso nº 2007.00138739 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de
Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2000 - Parte(s): Município de Niterói e Cooperativa de Desenvolvimento Comunitário do Rio de Janeiro. Em razão de suposto impedimento do Dr.
Cláudio Henrique da Cruz Viana, restou levantada pelo Conselheiro Relator a indagação se o
impedimento ou suspeição de Conselheiros se opera quando os mesmos atuaram em determinados processos somente em manifestações ordinatórias ou se apenas ocorre nos
casos previstos nos arts. 134, III e 138, I do CPC. O Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana relatou que tal indagação já fora objeto de consulta por parte do mesmo, o qual levou o
questionamento à Assessoria da Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais, sem que houvesse, até o presente momento, decisão acerca do tema. Restou
sugerido pelo Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo que o processo em comento fosse retirado de pauta objetivando a reiteração da consulta anteriormente formulada, com a
finalidade de impedir posteriores arguições de impedimento ou suspeição por uma das
partes processuais. O Conselheiro Relator acolheu a sugestão, tendo sido acompanhado pelos demais Conselheiros presentes. Processo nº 2008.00192277 - Onze volumes
principais, um apenso nº 2008.00017453 com dois volumes e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 647 de
2009 - Assunto: possíveis irregularidades na sistemática e nos parâmetros utilizados pelo Município de Niterói no - Processo seletivo das ONG´s beneficiárias do repasse de verbas
municipais; Conselheiro Alexandre Araripe Marinho: Processo nº 2011.00356201 - Dois volumes principais, dois apensos (nº 2011.00104234 e nº 2011.00765894) e anexo I
com quatro volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania -
CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Petrobrás; Processo nº 2011.00704418 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania -
CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Metrô, Supervia e Barcas S/A; Processo nº 2013.00154055 - dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2013 - Assunto: Notícia de que a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro retirou do cartório autos da Ação Civil Pública,
na qual o Município do Rio de Janeiro figurava como parte autora, em 2000 e somente efetuou a devolução em 2011, mediante mandado de intimação, sem qualquer
manifestação, ensejando a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por perda de
interesse processual; XIII- PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-
Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXXII dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana: Processo nº 2013.00821151 – CECON XXXII. Posse em 30/05/2012. Acompanhamento de estágio confirmatório do Promotor de Justiça Carlos Eduardo de
Almeida Rabelo. O Conselho Superior deliberou pelo prosseguimento sem recomendações. Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00821162 – CECON XXXII.
Posse em 30/05/2012. Acompanhamento de estágio confirmatório da Promotora de Justiça
Caroline Nery Enne; O Conselho Superior deliberou pelo prosseguimento sem
recomendações. Processo nº 2013.00821163 – CECON XXXII. Posse em 30/05/2012.
Acompanhamento de estágio confirmatório da Promotora de Justiça Clarice Zeitel Vianna Silva; O Conselho Superior deliberou pelo prosseguimento sem recomendações. XIV -
CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2010.00544692 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - REP nº 2483106 (D100) de 2010 - Assunto: Notícia de menor em situação de risco. O Conselho deliberou pela conversão do arquivamento em diligência para que se
comprove o acompanhamento pela Promotoria de Justiça da intervenção realizada pelo
Conselho Tutelar; Processo nº 2010.00909124 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2536445 (D100) de 2010 -
Assunto: Notícia de menor em situação de risco. O Conselho deliberou pela conversão do arquivamento em diligência para que se comprove o acompanhamento pela Promotoria de
Justiça da intervenção realizada pelo Conselho Tutelar; Processo nº 2011.00475953 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº
2670791 (D100) de 2011 - Assunto: Notícia de menor em situação de menor. O Conselho deliberou pela conversão do arquivamento em diligência para que se comprove o
acompanhamento pela Promotoria de Justiça da intervenção realizada pelo Conselho
Tutelar; Processo nº 2012.00484819 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 67968 e 67766 (D100) de 2012 -
Assunto: Notícia de menores em situação de risco. O Conselho deliberou pela conversão do arquivamento em diligência para que se comprove o acompanhamento pela Promotoria de
Justiça da intervenção realizada pelo Conselho Tutelar; Processo nº 2013.00370726 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda
- PA nº 020 de 2013 - Parte(s): Aline de Fátima de Souza O Conselho deliberou pela conversão do arquivamento em diligência para que se comprove o acompanhamento pela
Promotoria de Justiça da intervenção realizada pelo Conselho Tutelar; XV -
ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de
votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos
Relatores: Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2010.00454638 - um volume e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Assunto: Apurar possível invasão de competência do CONTRAN pelo Município do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00966159
- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº
044 de 2012 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Cabo Frio; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2011.01040054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 139 de 2011 - Assunto: Apurar a legalidade na concessão de Alvarás para estabelecimentos comerciais em Itaperuna sem as
exigências legais; Processo nº 2013.00073706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 095 de
2013 (Parte(s): Light - Serviços de Eletricidade S.A.); Processo nº 2012.00837605 - um volume e um apenso Processo nº 2013.00690723 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Assunto: Notícia
de suposta terceirização ilícita de mão de obra no âmbito da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº
2006.00151731 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 620 de 2006 - Parte(s): Vera Lúcia de Oliveira Corrêa; Processo
nº 2007.00254353 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2007 - Parte(s): Cleonice dos Santos; Processo nº
2009.00333186 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 2009 - Assunto: Notícia de menor em situação de risco;
Processo nº 2010.00466748 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI
Rio de Janeiro - IC nº 270 de 2011 - Parte(s): Centro de Ensino Galvão Cury - CEGALC; Processo nº 2010.00865515 - Dois volumes principais e um apenso nº 2010.01015562 -
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1433 de 2010 - Parte(s): SAC da Nextel Telecomunicações
Ltda. e Fábio da Nóbrega Castelo Branco; Processo nº 2011.01242818 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2011 - Parte(s):
Hospital Estadual Tavares de Macedo; Processo nº 2012.00595691 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 541 de 2012 - Parte(s):
Jardim Escola Miguel Fernandes. O Conselho deliberou pela homologação parcial da
promoção de arquivamento; Processo nº 2012.00693558 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3416 de 2012 -
Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. O Conselho deliberou pela homologação parcial da promoção de arquivamento, com remessa a Promotor de Justiça desimpedido
para prosseguimento com as investigações; Processo nº 2012.01122296 - 4ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 036 de 2012 - Parte(s): Dalria
Cabral da Silva; Processo nº 2012.01603349 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 2012 - Parte(s): Rogério
Duarte da Silva; Processo nº 2010.00512879 - Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2010 - Parte(s): Silvana Pessoa e Renata Ribeiro de Souza; Processo nº 2011.00028589 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 058 de 2011 - Parte(s): Eduardo Lopes Nunes; Processo nº 2012.00290905 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 140 de 2012 - Parte(s): Marcos Expedito Paixão e Elson Pinto Pereira; Processo nº 2012.00615653 - Promotoria de
Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 145 de 2012 - Parte(s): Adriana de Souza Andrade e Silva; Processo nº 2013.00040768 - Promotoria de Justiça
da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 041 de 2013 - Parte(s):
Gildete Liro dos Santos; Processo nº 2013.00178502 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 031 de 2013 - Parte(s): Escola
Estadual Mullulo da Veiga; Processo nº 2013.00375558 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 135 de 2013
- Parte(s): Priscilla Apolinário Narciso; Conselheiro Rogério Carlos Scantamburlo: Processo nº 2012.00089510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 013 de 2012 - Parte(s): Margaret Sigrid Odd e Viação Dedo de Deus LTDA. O Conselho deliberou pelo provimento do recurso interposto e a
não homologação da promoção de arquivamento; Conselheiro Alexandre Araripe
Marinho: Processo nº 2008.00203610 - Um volume principal e um apenso nº 2009.00327254 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI
Rio de Janeiro - IC nº 059 de 2008 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; XVI – PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: Conselheiro Alexandre Araripe
Marinho: 2009.00096286 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis – CRAAI Teresópolis – IC nº 231 de 2006 (Assunto: Apurar condições
estruturais do Asilo Casa de Repouso Santa Lúcia de Teresópolis) O Conselho deliberou pelo deferimento do pedido de desarquivamento a luz do art. 20 da Resolução GPGJ nº 1769/12.
XVII – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE:
Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana Processo nº 2008.00088156 - Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 - Parte(s):
Fundação dos Sócios do Rotary Club do Rio de Janeiro, com desprovimento do recurso interposto; XVIII - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheira Cristina Medeiros da
Fonseca: Processo nº 2012.00728672 - um volume e um apenso Processo nº 2012.00904505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Freguesia – AMAF; Iniciado o julgamento, a Relatora Cristina
Medeiros da Fonseca votou pelo provimento do recurso e pela não homologação da
promoção de arquivamento, com remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designar Promotor de Justiça desimpedido, tendo sido o julgamento suspenso em virtude do
pedido de vista formulado pelo Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana. Os Conselheiros Marlon Oberst Cordovil, Rogério Carlos Scantamburlo, Anna Maria Di Masi e a
Corregedora-Geral do Ministério Público decidiram aguardar o voto vista. O Conselheiro Alexandre Araripe Marinho não estava presente no momento da votação e os Conselheiros
Alexandre Viana Schott e Antonio Carlos da Graça de Mesquita estavam ausentes da sessão por motivo de férias. XIX - PROCEDIMENTOS PARA CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE TRAMITAÇÃO DOS INQUÉRITOS CIVIS: Conselheira Anna Maria Di Masi:
Processo nº 2013.00673273 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis – CRAAI Angra dos Reis: Informa a prorrogação do IC nº 009
de 2007, 002 de 2011, 001 de 2011, 001 de 2011-B, 005 de 2012, 006 de 2012 e 007 de 2012, tendo o Conselho deliberado pelo não conhecimento da comunicação da prorrogação
do prazo de tramitação do Inquérito Civil, com devolução dos autos a Promotoria de Justiça de Origem, por ausência de fundamentação; 4. ASSUNTOS GERAIS: Dando início ao
último item da pauta, o Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana questionou a existência de diversos procedimentos instaurados sem a necessária portaria, o que viola o disposto na
Recomendação nº. 02 do Conselho Superior do Ministério Público. A Corregedora-Geral do
Ministério Público informou que os Promotores de Justiça já foram notificados para
adequação de tais procedimentos, no prazo de trinta dias. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, declarou encerrada a sessão às 18h19, consignando a ausência justificada, por motivo de férias, dos Conselheiros Alexandre Viana
Schott e Antônio Carlos da Graça de Mesquita, tendo, por fim, determinado à Conselheira Secretária, Drª Anna Maria Di Masi, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim,
Gerusa Vasti de Oliveira Teixeira, Secretária Executiva, subscrita, bem como assinada pelo Presidente. (Aprovada na sessão do dia 03 de outubro de 2013).
Ertulei Laureano Matos
Presidente, em exercício
Anna Maria Di Masi Secretária
Gerusa Vasti de Oliveira Teixeira
Secretária Executiva
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EDITAL
CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na
qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de
REMOÇÃO para os órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições à 0h do dia 08 de outubro de 2013 (terça-feira) e encerrando-se às 23:59h do dia 14 de outubro de
2013 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de dezembro de 2013.
A inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema
poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).
1) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da
Promotora de Justiça Carla Araújo de Carvalho Tilley (critério de merecimento);
2) Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu, em vaga decorrente da remoção do
Promotor de Justiça Bernardo Maciel Vieira (critério de antiguidade);
3) 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Glicia Pessanha Viana Crispim
(critério de merecimento);
4) Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Alfredo Gentil Gibson Fernandes (critério de antiguidade);
5) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo (critério de
merecimento);
6) Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luciano Arbex Sarkis (critério de
antiguidade);
7) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do
Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza (critério de merecimento);
8) 2ª Promotoria de Justiça de Alcântara, em vaga decorrente da remoção da
Promotora de Justiça Fabiana de Araújo (critério de antiguidade);
9) 1ª Promotoria de Justiça de Araruama, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monique Valpaços Fonseca Lima Romar (critério de merecimento).
AVISOS
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo relacionado que deverá comparecer à sede da
Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO
CONCURSO.
O candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (Secretaria de Segurança Pública
ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento do(s)
filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista,
cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, três
fotos 3x4, recentes e coloridas, e currículo atualizado.
Os servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 04/09/2013, estarão sujeitos ao
regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº. 6.243, de 21 de maio de 2012.
VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA
Dia: 08 de outubro de 2013
Horário: 13h
Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios
LEANDRO SOUZA DA SILVA - 33º LUGAR
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO AVISAM que o nome do candidato abaixo relacionado não constará na relação de vagas de ampla concorrência em razão de já ter sido convocado na vaga reservada.
Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios Vaga Reservada a Negros e Índios
Nome Classificação
Ampla concorrência Vaga Reservada
GUSTAVO SILVA BENEVENUTO 32º lugar 5º lugar
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
AVISOS
O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de
novembro de 2013 que poderão formular pedido de adiamento, renúncia ou desistência das mesmas, até o dia 11 de outubro de 2013, encaminhando a respectiva manifestação
à Coordenadoria, através do fax nº 2532-9660.
O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA
PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2013.
Início Final Eventos
01/10 11/10 Pedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2013
01/10 11/10 Pedidos de desistência de férias ou licença especial para o
mês de novembro de 2013
24/10 -
Previsão para divulgação do quadro de movimentação dos
Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2013, na
Intranet
30/10 - Previsão para a divulgação das escalas de plantão (diurno e
noturno) para o mês de novembro de 2013, na Intranet
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AVISOS
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 04 de
outubro de 2013, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 048/2013,
processada pelo sistema de registro de preços Processo nº MP-2012.01031117
Licitação por Pregão Eletrônico nº 048/2013 OBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na locação de impressoras
multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, inclusive com fornecimento de material de consumo, durante o período de 12
(doze) meses. Adjudicatária: Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda.
Valor unitário mensal: R$ 175,74
Valor da unidade de cópia excedente: R$ 0,07 Endereço na Internet: http://www.mprj.mp.br
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 04 de
outubro de 2013, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/2013, processada pelo sistema de registro de preços
Processo nº MP-2013.00531197 Licitação por Pregão Eletrônico nº 051/2013
OBJETO: aquisição de unidade de fornecimento ininterrupto de energia (no-break).
Adjudicatária: Lacerda Sistemas de Energia Ltda. Valor unitário: R$ 984,61
Endereço na Internet: http://www.mprj.mp.br
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 04 de
outubro de 2013, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2013. Processo nº MP-2013.00632505
Licitação por Pregão Eletrônico nº 061/2013 OBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de
reparo em cafeteiras elétricas industriais, com fornecimento de peças e materiais, durante o período de 12 (doze) meses.
Adjudicatária: Eletrônica Guterres Ltda.-ME
Valor global: R$ 21.529,80 Endereço na Internet: http://www.mprj.mp.br
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por
PREGÃO ELETRÔNICO nº 063/2013 foi FRACASSADA. Processo nº MP-2013.00596488
Licitação por Pregão Eletrônico nº 063/2013 OBJETO: aquisição de material de uso geral para obras e serviços.
Endereço na Internet: http://www.mprj.mp.br
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AVISO
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICOS os
enunciados aprovados na sessão do dia 29 de agosto de 2013, destinados a orientar o julgamento das matérias submetidas ao seu reexame obrigatório.
ENUNCIADO nº 41/2013: INFÂNCIA E JUVENTUDE. TUTELA INDIVIDUAL. DISPUTA
DE GUARDA. VARA DE FAMÍLIA - Merece homologação a promoção de arquivamento de procedimento administrativo instaurado para apurar notícia de descumprimento dos deveres
inerentes ao poder familiar, formulada por um dos genitores ou responsável em face do outro, se ficar comprovada a existência de processo judicial em curso em Vara de Família,
referente a questões envolvendo o poder familiar, tais como ações de guarda, suspensão e
destituição do poder familiar, entre outras, desde que a Promotoria de Justiça em atuação na Vara de Família tenha sido comunicada.
ENUNCIADO nº 42/2013: INFÂNCIA. TUTELA INDIVIDUAL. ATUAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR - Merece homologação a promoção de arquivamento de procedimento administrativo instaurado para apurar notícia de violação de direitos de
criança ou adolescente, quando esta trouxer fatos que, no âmbito do sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, exigem, inicialmente, a atuação precípua do
Conselho Tutelar, desde que comprovada a efetiva fiscalização, pelo Ministério Público, da
atuação do referido órgão no caso concreto.