TRATADODE PAZ,

ENTRE SUA MAGESTADE

CHRISTIANISSIMA,E SUA MAGESTADE

PORTUGUEZA;Concludo em UTRECHT

a n. de Abril de 171 j.

M LISBOA.NaOfficinade ANTNIO PEDROZO GALRAM-Lom todas as licenas necejfarfas.

(i)

OM JOAM POR GRAA DE DEOSRey de Portugal, & dos Algarves, daquem, &dalm mar em Afnca,Senhor de Guin

, &daConquita,& Navegao,Cmercio de thio-pia,Arbia, Perfa,& da ndia

,cc. Fao faber

aos que efta minhaCarta de approvao, con-

irmaa,& ratificao virem,que havend'o to-das as Potencias,que concorrero para a prefente guerra , concor-dado cm que na Villa de Utrecht e forma hum Congreflbdetodos os Plenipotencirios dellas,para nelle fe conferirem os pon-tos,&meyosproporcionados,para por fim s holiIidades,6cdam-nosque a mema guerra caufava;& afliftindo no dito Conereilbpela parte do muyto Alto,& muyto Poderofo, & ChriftianiflmoPrncipe Lus XV.Rey de Frana,& de Navarra meu bom Ir-mo,* Pnmo,os feusPlenipotanciarios,& pela minha os meusde que abayxo fe faz mena,concordra,& ajuftra h Trata'iode Paz entre as Coroas de Frana,& Portugal

,pela maneira

reguinte.

EM NOME DA SANTSSIMA TRINDADE.LTAVENDO a Providencia Divina difpofto os nimos do- ^ muyto Alto, & muyto Poderofo Prncipe Lus XIVxla graa de Deos Rey Chritianiflimo de Frana & de"Nayarra,&do muyto Alto, & muyto Poderofo Principe Domlono o V. pela graa de Deos Rey de Portugal

, & dos Al-jarves,

a contribuir para o folego de Europa, fazendo ceflarguerra entre os feus vaflaUos>& defejando Suas Mageftadesmo fomente efrabelccer

,mas eftreitar ainda mais a antiga Paz

ic amizade que fempre houve entre a Coroa de Frana & a Co-ca de Portugal, acle fim dera plenos poderes aos feus Em-fixadores Extraordinrios,* Plenipotencirios

; laberS Ma-;ci lade Cbrifliamfima ao Senhor Nicolao Marquez de Hu-elhs, Manchai de Frana, Cavallevro das Ordens dei ReyAigartenente General no Governo de Borgonha

,& ao Senhor,

^i.oIaoMenager,Civalleyro da Ordem de S. Miguel : & Suaflageftade Portugueza ao Senhor Joo Gomes da Sylva Con-e de Tarouca

,Senhor das Villasde Tarouca

, Lalim ,Laza-& z rim,

rim,Penal vn, Gulfar , & fus dependncias, Commendador de

VillaCova , do ConfelhodeS. Magcftade , 6c Melre de Cam-po General dos feus Exerci :os,8t ao Senhor D. Luis da Cunha,Commendador de S. Maria de Almendra, & do ConiclhodeS.Magcladcjosquaes concorrendo no Congrelb de Utrecht,de-pois de implorarem a aiiilcncia Divina , 6c examinarem recipro-camente os ditos plenos poderes, de quefe ajuntaro copias nofim deite Tratado

,conviera nos Artigos eguintes.

I.

HAver huma Paz perpetua, ha verdadeira amizade, & hu-ma firme, & boa correfpondencia entre S.Magelade Chri-

flianillima,feus Decendentes ,Succelbres , & Herdeiros,todos

feus Eftados,Sc vaflallosde hua parte, & S. Mageftade Portugue-za,feusDefcendentes,Succelbres,& Herdeiros, todos feusEla-dos,& vaflallosdaoutra,aquale obfervar incera , &c inviola-velmente , fem permittir que de huma ou outra parte fe commetaalguma hoftilidade em qualquer lugar, 6c debaixo de qualquerpretexto que for.E fuecedendo ainda por cafo na previlio,fazer-fe a menor ctraveno a ele Tratado , efta fe reparar de huma,& outra parte de boa f , fem dilao , nem difficuldade , & osaggreTores er caftigados, ficando o prefente Tratado em to-da a ua fora.

II.

HAver de huma, & outra parte hum inteiro efquecimento detodas as holilidades que at aqui fefizera,de forte, que

todos,6c cada hum dos valallos da Coroa de Frana,& da Coroade Portugal, na pofla allegar reciprocamente as peidas, & da-nos recebidos nefla guerra , nem pedir fatisfaa delles por via dejuftia,ou por outro qualquer modo.

TOdos os priioneiros de guerra , feytos por huma , & outraparte, fe retituir prompeamente, & fe por em liberda-

de fem exceio,6c fem que fe pea coua alguma pelo feu tro-

co.oudefpezas.IV.

SE fucccdcle que nasCoIonias,ou outros Domnios das fobre-dit is Migebuies fora de Europa, fe houveile tomado de hu-

ma ou outra parte alga Praa , oceupado algumPoito,ou levan-tado algum Forte,deque prefentemente no pode haver noticia

poi

porcauiada gr.indcdificia.as ditas Praas.ou Portos fer r.fti-tuidos prompttmcnt nasmasdo primeiro pflldkno eldotii. que fe acharem ao tempo da publicao da Paz, & os ditosFortes novamente edificados fer demolidos, de forte, queascoulas hque namefma formacmquc fe achava antes do prin-cipio defra guerra.

V.FArfeha o Commcrcio no continente de Frana

, Sede Portu-gal.damclma maneira que fe fazia antes da prelente guerra-bem entendido

,que por cite Artigo fe referva cadahuma das

partes liberdade de regraras Condies do dito Commercio pornum 1 ratado particular, que fe poder fazer nefta matria

O VI.?t\? P vi 'egios>&lzcnos que lograrem os vafiallosde b. Mageftade Uinftianiffima em Portuga] fedaraovafiallos de S. Magelrade Portugueza em Fra il a fim de con-tribuir mais para o adiantamento, fcfegurana dos Mercadoresdas duas Naes

,fe lhes acordaro Confules reciprocamente

FT* 10^ 1^ 1^ & lzenoens ue os Confules dlb i anca cotumava ter em Portugal. *^ P , VILV. bta permitndo reciprocamente affim aos Navios de guerra" como Mercantis, entrar livremtenos Portos da Coroa deenSd'ante

n

s

aqc

dkS*^^ 5 Pm,gal > nd* cuffiSvt

fnifr 'rmtanto WFSpck guerra no excedaonume-

Kisem " v Chegarem ,Navios de guerra de huma das duasentra nXJ?Y

orn1

ulr!eroaalgrn Porto da outra, na poder

ScedeidoT.r.,f^^380 Governador.ou a'o Magiftrado

ou tr alta n'Tr%7?S eu^ tormenta> conftrangidos deoutra algua neceflidade.venha a entrar no dito Portofem nedir

gS^ff blgad,OSt dar l0B a Vlf0 ao Govern dor 1PM I'fo^ue ]

(6)a Dirf-^l

fituadas entre o R.o das ***,& d= f^, dinTns SiJWW, femrelervar.ou reter poro^S^^^JSS*tuguezn.ieus D Icendentes Sacca^ Domim0

,Como

os direitos de Soberania,Poderat>.oluto,mt QueSuaparte de lus Eftados,& lhe fiquem

'*{ iem queak.geftade Portugueza ,(eus Defcendentes

.Suceflores^H

deiros pollajamais fer perturbados na d.t ^^T^Atios.de Chritiamkma,feus Delcendentes ,

Succeflores.K Herdeiros.

CM confequeneia do Artigo precedente .^^uM.gfaj.b dePortugueza fazer reedihcai os Fortes de ^4I**"' d,ou^.t os maisque fora dernolrdo^m e*o doTratado Provifional to22B &steeS Portugue-"Eid $DRO o'

1

'TP^^o qua, TradozaElRey L>. fiiUK.uou.ut & ^nenhuvieor. ComoPofioLlev 1r^gtefi^ulte^^^annr^tambm fera livre a S. Ma fta*eJ? noArtieo precedente , os

ara a defenia das ditas Terras

.

& Soberaniaa Sua Magcftadc Po.S^J&g j ^ jamalsalgapertenao obre a Navegao,

li)Herdeiros

,de toda a pertena (obre a Navegao,& ufo do Rio

das Ama^mas^ctc de todo o direito que pudelfe ter obre algumoucro Domnio dcS. M.igcftadc Portuguczu, tanto na America,como cm outra qualquer parte do mundo.

XII.EComo hepara recear que haja novas diTcnfos entre os Vaf-

fallos da Coroa de Frana,& os da Coroa de Portugal,com

a occaio do Gommercio,que os moradoresde Cayena podem in-tentar no Maranho^ tia entrada do Rio das Ama^onas^ Sua Ma-geftade Ghriftianifma promette por fi, eus Defcendentes, Suc-celbres

,Sc Herdeiros, que nam confentir que os ditos morado-

res de Cajcna^nem quaequer outros feus Valallos va commer-ciar no* lugares acima nomeados, 6c que lhes fera abfolu tamenteprohibido paliar o Rio de Vicente Pinfajpwa. fazer commercio 5crelgatar Ecravos nas Terras do Cabo do Norte ; como tambmpromette Sua Mageftade Portugueza por i, feus DefcendentesSucccllbres

, & Herdeiros,que nenhuns dos feus Valallos ira

commerciar a Cayena.XIII.

TAmbem Sua Mageftade Chriftianiflima em feunome ,& defeus Defcendentes , Succellores

, C Herdeiros prometteimpedir que engodas as ditas Te?ras,qpor efte Tratado fica jul-gadas pertencer incontestavelmente Coroa de Portugal,entremMiTionarios Francezes

,ou quaefquer outros debaixo da ua pro-

teco, ficando inteiramente a direco efpiritual daquelles Povos aos Miffionarios Portuguezes , ou mandados de Portueal

XIV. S *DEfejando fobre tudo S. Mageftade Chriftianiflima a S.Ma-

geftade Portugueza a prompta execuo defte Tratado deque fe legue o decanfo dos feus Valallos , ajuftoufe

,que elle te-

nha, toda a fuafora,& vigor immediatamente depois da publica-adaPaz.

XV.SE fueceder por algum acontecimento ( o que Deos na per-

mitta)quehajaalgua interrupo de amizade,ou rompimen-to entre a Coroa de Frana,oC a Coroa de Portugal

, acordarfehafempreo termo de 6. mezes depois do dito rompimento aos Vaf-fallos de ambas as partes

,para qu^ venJa

, ou tranfportem oseus effeycos, & outros beiis,8c retirem as uas peToas onde me-lhor lhes parecer.,

mf7 Porque a muyto Alta , cx muyto Poderofa Princefa a Rai-ti nha daGrande Brtanha oiTerece er garante da inteira exe-cuo defte Tratado,& de lua validade,S

(9)PLENIPOTENC/A DE SV A MAGESTADE

Cbrifiianijfima

.

,... j,'^01"' contnbuer de tout notre pouvoir au rcta-Miflemcnt d'une Patxfincre,& folide.entre Nous, 6c es Prin-esSc Uatsqui lonc encore contre Nous en gucrrejque par la Mif-neorde Divine,

1 yalieud'efpcrer qu'eIlesfeterminerontheu-reuiement:& voulant encore apor ter tousnos foins.par lesmo-yens les plus promts.pouravancer un bien aufi dfirable,Sc pourfeire cefler au pluflot la dfolati de tant d'Etats,c arrter l> effu-liondu fangChretien: Nous confiam entiremene en la capaciteexpcnence,zcle,& fidlit pour notre fervke

,de ntre trs cher'tt bien ame Coulin le Marquis * Huxellt,

, Marechal de France'Cheyal,erdenosOrdres,Sc ntre Lieutenant General au Gover'nemet de Bourgogne.Sc de ntre cher , Sc bien air. le Sieur Mef.&S K denr^.rdre ,de*WicM- Pources caufes,BCautres bonnes confiderations cenos mouvant , Nousavonscommis,ordonn-,& depute, & par ces prlentes fienes de notreT 1,n^0ini^Ctt0ns ' ordonnons ' & dputons leldasSrs tochaId'Huxelles & Mefnager,&leuravons donn Ptn-potvor Comrmulon & Mandetnent fpecial,en qualitde nos Ambflh-ieun;fc.xtnord,na,res,&nos Plenipotentia.res.de cnWfcKjj-ler & tra.ter avec les Ambaflkdcurs Extraordinaires, & PI n po-xnm.res de notre trs cher,& trs ame Frere le Ro/de PonTlevetus de pouvons en bonne forme de Ia part f Mai.'rrcter coclure,& figner tels Traus, Articles, & C n em *|uenofd,ts Ambaladeurs Extraordinaires, & PlcSentSv> eront bon tre: Voulant qu'en cas dWence deS d'eux Parnaladie ou par quelque autrecaufe legitime ,1'autrM 1 ffiffiwo.r de conferer, ngocier

, arrete?, conclure, & finTSs

- imau'esC

& pfCnVe>

J*

(io)dela Paixavcc notre ditFrre,avec la mefme autorit que nouienons, & pounons faire

,fi nous crions prfens cn perlbnne

encore qu'il y eut quelque chofequi rqitun Mandement pluavoiragr able, tenir ferroe,& ftablc touioJrs,acomphr & exccuter ponftuellement rout ce que lefdits SrsiMarechal d'Huxelles

,& Mefnager

,ou l'un d'entre eux

,dam

Je(ditscasd'abfence,oudemaladie,auronc lipulc, promis,& fig-nc,en vertu duprfent Pouvoir

,ians jamais y contrevenir , ni

permettre qu'il y (bit contrevenu, pour quelque caufe ,ou louaquelque pretexte que ce puilleetre ,commeauTi d?en faire ex-pediemos Lettresde Ratificationenbonne forme, & de les fairedelivrerdans le temsdont il eraconvenu par les Traits faire.Car tel eft noftre plaifr.En tmoinde quoi Nous avons fait metrenotre cel cesprfentes. Donn Verfailles , le quatriefmejour de Mars,l'An deGrace,mil fept cent treize,&: de notre Reg-fte lefoixantedixiefme,Sign L O U I S, Et fur le reply, par JeRoy, Colbert,&fell du grand Sau.

PLENFPOTENCIA DE S. AAGESTADE POR7VGVEZA.WW$\ A N N E S , Dei grati Rex Poi tugallia; , & Algar-t \M blorum cicra & ulcra Mare > il* Africa Dou i us Gui-IfMriy neoe ' Conquiftionis , Navigationis , 6c Commercij

ithiopiae,Arabiae,Per2e,Indiae que,&c. Notum

,ac

teftatum facio ingulis,& univeris has mes Litteras vifuris,qudcumnihil mihi fit antiquius , aut optabilius quam incen-dium atroeis belli

,quo peen univerfusChriftianusOrbis per

ali quot jam annos exardefcit,penitis reftingui,& xqu,ac ftabilipace cf>mmutari ,atqueetiamineadcm iludia conpirent exteriPrincipes,ac Relpublicas, quae funt in armis^confultum forc duxiVirutndegnareex primaria hujusRegni Nobilitacc,cujus fide,ingenio ,dexteritate

,ac prudenti plurimum confiderem, qui

incumlocum feconferat,dequo inter utramque partem conven-tum fuerit,adcolloquia ,Congref"usqucde Pace habcndos.QiKComnia cum in foanne Gomefio Silvio , Comit Tarouca , Co n filianomeo

,Scexercituum meorum Subprefeito rperiantur,eum his

Litteris Legatum meumExtraordinai ium , & primum Plcnipo-tentiarium contituo

,ut adlocum hnbendis de Pace Congrellt-

bus modo fuperis dito tkfignatum proficiicatur , ibique , fiveper Lcgatos Principis , aut Rcipublicx nimos Pace roque conci-Iiantis,qui quaeve ab utraque belligcrantium parte acceptus % autaccepu fuerit , five ipfc per fe, nullo conciliante , poiit agere,

tia-

trahre & mire Pacem inter me, & quemlibet Regum

, P, inci-pum ac Rerum-publicarum ex adver parte bclligerantium,ca-quede caufa ei omnem potetatem plenam.ac fufficicntem

, man-datum generale,ac fpeciale concedo,fpondeoque , ac fide Regia

promittoquxcumque per fupenusmemoratum Legatum meumfcxeraordtnarium,* Plcnipotcnciarium

, cum Legans.Miniltrif-vempradidorum Regum,Prinapum,&Rerum-publicarum pa-ri poteftateinvicem inftrucl:is,coiiventa, fcpada fuerint.ea om-nia rata,grata

, firmaquehabicurum,& debita , ac folemni formamtra contitutum tempus ratihabiturum,fedulque curaturumut integras exectitioni mandemur,nequc paTuru umquam ut fce-ausilludmimtuminquolibetvioletur. In quorum omniumfi-oeni

\ ac tehmoni has Litceras fieri juffi,quas iunt manu me

iuoicripra!,& magno figillo Infignium meorum muniese. Datxv^iylipone decima fext die menfis Junij , anno Domini Mile-mo ^eptingentefimo nono. Didacus Mendo-aCorte-RealSubfcripi, (L.S.) JOANNES REX.TLENIPOTENC14 DE S.AfZGESTADE POR7VGVEZAJOANNES

,Deigrati Rex Portugallise , & AI-

g| garbiorum citra, & ultra Mar, in Africa DominusaSef ' c?n^" ifitinisi-Navigationis, & Commer-

cij Athiopias,Arbia

, Periix, Indiaeque, &c. No-

tumactetatumtaciofinguhs.&univers has mes Litteras vi-furis, qud cim nihilmihift antiquius, 6c optabilius, quam in-cendi una atroeis belli, quo pene univerfusChriftianusOrbisperaliquot jam annos exardefcit,penits retingui,&: sequ ac ta-biliPacecommutari,atqueetiamin eadem iludia confpirent cae-teri Prncipes , ac Refpublica?,qux funt in armis $confuitum foreduxivirosdefignare, quorum Hde,ingenio ,^& prudenti p!u-rimm confiderem

,

qui interfint Colloquijs ,~c-Gongreffibus

inter utramque partem de Pace habendis; quas omnia cim repe-

riantur in Ludovico da Cunha ,Confiliario meo, Pala tinj Sena-

tusSenatore,& in Sodalitio Chrifti Equitum CommendatarioSaneias Marias de Almendra; jamque alijs Litterismeis ad idemmnus conftitutus fit primanus Legatus Extraordinarius, /**-nesGomeJtHs Silvim

,Comes Tarouca

, Confiliarius meus, ac meo-rum Exercituum Subprafeus; prafentibus coiiftituo Secun-dum Legatum meum Extraordinarium

, & Rlenipotentiriumpraefatum Ludovicum daGunha, ut uterque pmul,v 1 quihbteorurn ingulus

,defeclu

,aut impedimento alcenus

, inlachabendis de Pace Congrefibus deftinato ,ive per Legato* Prin-

ci-

( 12 ) Ffe, /j-t^MAcl/ripis, aut Reipublicae animoSjPacemqWonciliartis^ufqux-v aburque belligerantium parte acceptus , aut accepta fue-ritjive per f

,nullo conciliante

,

poTitagere,tra&are

,6c ini-

re pacem inter me,& quemlibet Regum , Principum,ac Re-

rum-publicarum ex adverfa parte belligerantium : cque decauf ei omnem poteftatem plenam

,& furficientem

,manda-

tum generale, C fpecialc concedo ,fpondcoque ,c fde Regiapromitto qua?cumque per fuperius memoratos Legatos meos,U Plenipotentiarios (imul

,vel quemlibet illorum

, defeclu,vel impedimento alterius, cum Legatis,Miniftrisv upradi&o-rum Regum, Prindpum, 6c Rerum-publicarum pari poteftate'invicem inlrutis convenra

,6c pacta fuerint, ea omniarata,

grata, firmaque habiturum, 6c debita ac folemni forma intra

conftiturum tempus ratihabiturum, edulque curaturum ut

integras executionimanden:ur,neque palurum umquamutfce-dus llud ira initum

,in quolibet violetur. In quorum omnium

fidem, acteftimonium, has litteras fieri jufimus,quae funt

manu mefubfcriptae, 6c magno igilo Infignium meorum mit-nite. Datas 01yipone,die primo menfis Sptembris ( Francif-cm de Saltes & Silva fcripit ) anno Domini, Milleimo Septin-gentefimo decimo fecundo. Bidacus k 'Mendoca Corte-Real ub-ipfi. (I^S.) JOANNES REX.

E ndo vifto por mim o dito Tratado,depois de bem conlde-rado,Sc examinado,approvo,ratifico,6c confirmo tudo nellc con-teudo,c cada ponto em particularj& pela prefente o dou por b,firme,6c valiofo,promettendo em f,& palavra Real feguir, Sc c-prir inviolavelmente fua forma,& teor,& fazello feguir,cbfervar,c cumprir,femfazer,nem permittir fefaa coufa algua em con-trario direta,ou indirectamente em qualquer modo que ferpf-fa,6c renunciando todas as leys,& coftumes,6c todas as outras cou-ias que haja em contrario. E para fe,6c firmeza de tudo mandeypaliar a prelente Carta de approvaa,ratificao, 6c confirmaopor mim aTinada,6c felladacom o fel lo grande de minhas Armas.Dada nefta Cidade de Lisboa aos nove dias do mez de Mayo . Jor-ge Monteyro Bravo afez anno do Nafciment de noflb SenhorJefu Chnlode mil6cetecentos 6c treze. Diogo de MendonaCorte Real a fubicrevi.

EL R E Y-

"