diÁrio oficial eletrÔnico - florianópolis · 2017. 7. 27. · diÁrio oficial eletrÔnico do...

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Edição Nº 1993 Florianópolis/SC, quinta-feira, 27 de julho de 2017 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretário: Filipe Mello Rua Tenente Silveira, 60, 5º Andar - Centro - 88010-300– Florianópolis / SC Secretaria Municipal da Casa Civil Fone: (48) 3251-6066 - 3251-6062 Diretoria de Governo Eletrônico Controle: Thamara Malta Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial

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Sumário: Orgãos Municipais Pg.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TRABALHO E RENDA 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS 10 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 11 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS 11 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 13 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (ANEXO) 15 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES(ANEXO) 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ( ANEXO) 25

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA

CASA CIVIL

DECRETO N. 17.814, DE 24 DE JULHO DE 2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 39 da Lei n. 10.172/2016, de 21 de dezembro de 2016, e ainda Considerando os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo 23 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, aprovada pela Lei n. 10.095, de 01 de agosto de 2016, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.633.000,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e três mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento do Município de Florianópolis para o exercício de 2017, a seguir especificadas: 19.00 – Secretaria Municipal de Educação 19.01 – Secretaria Municipal de Educação 19.01.12.365.0104.2337 -Programa de Apoio Administrativo da Ed. Infantil 0343 3.3.90.37.00.00.0081 - Locação de Mão-de-Obra 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 4.000.000,00 Total desta Atividade R$ 4.000.000,00

19.01.12.361.0104.2348 - Programa de Apoio Administrativo do Ens. Fundamental 0358 3.3.90.37.00.00.0081 - Locação de Mão-de-Obra 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 3.633.000,00 Total desta Atividade R$ 3.633.000,00 Total do Órgão R$ 7.633.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 7.633.000,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 7.633.000,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e três mil reais), referente às dotações consignadas no Orçamento do Município de Florianópolis para o exercício de 2017, a seguir especificadas: 19.00 – Secretaria Municipal de Educação 19.01 – Secretaria Municipal de Educação 19.01.12.361.0104.1626 - Aquisição de Terrenos p/ Exp. da Rede do Ensino Fundamental 0173 4.4.90.61.00.00.0081 - Aquisição de Imóveis 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 300.000,00 Total deste Projeto R$ 300.000,00 19.01.12.365.0104.1627 - Aquisição de Terrenos p/ Exp. da Rede de Educ. Infantil 0175 4.4.90.61.00.00.0081 - Aquisição de Imóveis 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 500.000,00 Total deste Projeto R$ 500.000,00 19.01.12.361.0104.1635 - Reforma Eb. Luiz Cândido da Luz 0182 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 500.000,00 Total deste Projeto R$ 500.000,00 19.01.12.365.0104.1647 - Reforma Creche Ilha Continente 0192 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 081 – Recursos Próprios Educação R$ 750.000,00 Total deste Projeto R$ 750.000,00 19.01.12.365.0104.1653 - Reforma do Nei Armação 0196 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 150.000,00 Total deste Projeto R$ 150.000,00 19.01.12.365.0104.1657 – Reforma Creche Morro do Mocotó 197 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 100.000,00 Total deste Projeto R$ 100.000,00 19.01.12.365.0104.1664 - Reforma e Ampliação Creche Dona Cota 0204 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 800.000,00 Total deste Projeto R$ 800.000,00 9.01.12.365.0104.1675 - Reforma e Ampliação Creche Joel R. Freitas 0212 4.4.90.51.00.00.0081 - Obras e Instalações 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 500.000,00 Total deste Projeto R$ 500.000,00 19.01.12.365.0104.1678 - Reforma Creche Ingleses 0213 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total deste Projeto R$ 200.000,00 19.01.12.365.0104.1791 - Reforma e

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Ampl. Uei Creche Orlandina Cordeiro 0222 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total deste Projeto R$ 200.000,00 19.01.12.365.0104.1792 - Reforma de Uei Creche Vila Cachoeira. 0223 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total deste Projeto R$ 200.000,00 19.01.12.365.0104.1793 – Reforma e Ampliação do Nei Doralice Maria Dias 0224 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total deste Projeto R$ 200.000,00 19.01.12.361.0104.1794 – Reforma da Uef Eb. Adotiva Liberato 0225 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 250.000,00 Total deste Projeto R$ 250.000,00 19.01.12.361.0104.1795 - Reforma e Ampl. Uef Eb Herondina Medeiros 0226 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 250.000,00 Total deste Projeto R$ 250.000,00 19.01.12.361.0104.1796 - Reforma da Uef Eb. João Alfredo Rohr 0227 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 250.000,00 Total deste Projeto R$ 250.000,00 19.01.12.361.0104.1797 - Reforma e Ampl. Uef Eb. Osmar Cunha 0228 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 250.000,00 Total deste Projeto R$ 250.000,00 19.01.12.365.0104.1798 - Reforma da Ue - Nei Armação 0229 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total deste Projeto R$ 200.000,00 19.01.12.365.0104.1799 - Reforma e Ampl de Uei - Nei Costeira 230 4.4.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total deste Projeto R$ 200.000,00 19.01.12.361.0104.2040 - Admissão de Profissionais 0241 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 0242 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 200.000,00 Total desta Atividade R$ 50.000,00 19.01.12.361.0104.2046 - Desempenho Profissional dos Profissionais da Educação 0244 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 30.000,00 0246 3.3.90.36.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 10.000,00 0247 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081 – Recursos Próprios Educação R$ 90.000,00 Total desta Atividade R$ 130.000,00 19.01.12.361.0104.2048 -

Gestão Ocupacional dos Profissionais da Educação 0254 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081–Recursos Próprios Educação R$ 15.000,00 0256 3.3.90.36.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 0081–Recursos Próprios Educação R$ 20.000,00 0257 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081–Recursos Próprios Educação R$ 100.000,00 Total esta Atividade R$ 135.000,00 19.01.12.361.0104.2173 - Qualificação para os Profissionais da Educação 0294 3.3.90.14.00.00.0081 - Diárias – Civil 0081–Recursos Próprios Educação R$ 10.000,00 0295 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081–Recursos Próprios Educação R$ 100.000,00 0296 3.3.90.33.00.00.0081 - Passagens e Despesas com Locomoção 0081–Recursos Próprios Educação R$ 6.000,00 0297 3.3.90.35.00.00.0081 - Serviços de Consultoria 0081–Recursos Próprios Educação R$ 5.000,00 0299 3.3.90.36.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 0081–Recursos Próprios Educação R$ 5.000,00 0301 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081–Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 Total desta Atividade R$ 176.000,00 19.01.12.361.0104.2174 - Educação Integral - Ampliando o Tempo e as Aprendizagens 0302 3.3.90.14.00.00.0081 - Diárias – Civil 0081–Recursos Próprios Educação R$ 15.000,00 0303 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081–Recursos Próprios Educação R$ 100.000,00 0304 3.3.90.33.00.00.0081 - Passagens e Despesas com Locomoção 0081–Recursos Próprios Educação R$ 20.000,00 0305 3.3.90.35.00.00.0081 - Serviços de Consultoria 0081–Recursos Próprios Educação R$ 5.000,00 0306 3.3.90.36.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 0081–Recursos Próprios Educação R$ 5.000,00 0307 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081–Recursos Próprios Educação R$ 100.000,00 0308 4.4.90.52.00.00.0081 - Equipamentos e Material Permanente 0081–Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 Total desta Atividade R$ 295.000,00 19.01.12.365.0104.2179 - Formação dos Profissionais da Ed. Infantil 0309 3.3.90.14.00.00.0081 - Diárias – Civil 0081–Recursos Próprios Educação R$ 10.000,00 0312 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081–Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 0313 3.3.90.33.00.00.0081 - Passagens e Despesas com Locomoção 0081–Recursos Próprios Educação R$ 6.000,00 0316 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081–Recursos Próprios Educação R$ 100.000,00 Total desta Atividade R$ 166.000,00 19.01.12.361.0104.2366 - Diversidade na Escola 0373 3.3.90.14.00.00.0081 -




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Diárias – Civil 0081–Recursos Próprios Educação R$ 5.000,00 0374 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081–Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 0375 3.3.90.33.00.00.0081 - Passagens e Despesas com Locomoção 0081–Recursos Próprios Educação R$ 10.000,00 0376 3.3.90.35.00.00.0081 - Serviços de Consultoria 0081–Recursos Próprios Educação R$ 2.000,00 0377 3.3.90.36.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 0081–Recursos Próprios Educação R$ 5.000,00 0378 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081–Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 Total desta Atividade R$ 122.000,00 19.01.12.361.0104.2368 - Educação na Mídia 0386 3.3.90.33.00.00.0081 - Passagens e Despesas com Locomoção 0081–Recursos Próprios Educação R$ 15.000,00 0387 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081–Recursos Próprios Educação R$ 400.000,00 Total desta Atividade R$ 415.000,00 19.01.12.361.0104.2882 - Educação Ambiental 0439 3.3.90.14.00.00.0081 - Diárias – Civil 0081–Recursos Próprios Educação R$ 3.000,00 0440 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081–Recursos Próprios Educação R$ 20.000,00 0441 3.3.90.33.00.00.0081 - Passagens e Despesas com Locomoção 0081–Recursos Próprios Educação R$ 3.000,00 0442 3.3.90.36.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física 0081–Recursos Próprios Educação R$ 3.000,00 0443 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081–Recursos Próprios Educação R$ 50.000,00 Total desta Atividade R$ 79.000,00 19.01.12.361.0104.4653 - Diversidade Étnico-racial nas Escolas 0494 3.3.90.30.00.00.0081 - Material de Consumo 0081–Recursos Próprios Educação R$ 20.000,00 0500 3.3.90.39.00.00.0081 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 0081–Recursos Próprios Educação R$ 30.000,00 0502 4.4.90.52.00.00.0081 - Equipamentos e Material Permanente 0081–Recursos Próprios Educação R$ 15.000,00 Total desta Atividade R$ 65.000,00 Total do Órgão R$ 7.633.000,00 Total da Anulação R$ 7.633.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 24 de julho de 2017. GEAN MARQUES LOUREIRO - PREFEITO MUNICIPAL; ARIANA SCARDUELLI - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL E.E; CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

DECRETO N. 17.815, DE 24 DE JULHO DE 2017 - CRIA NOVAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - ÓRGÃO, UNIDADE, ATIVIDADE, FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, ELEMENTOS DE DESPESAS E FONTES DE RECURSOS E ALTERA DISPOSITIVOS JUNTO AO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE

FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar Nº 618, de 13 de julho de 2017, considerando os artigos 11 e 13 da Lei N. 9.264/13 que aprovou o PPA para os exercícios de 2014 a 2017, e de conformidade com o parágrafo 1º do artigo 27, combinado com o artigo 35, da Lei n. 10.172, de 21 de dezembro de 2016, e Considerando os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, aprovada pela Lei n. 10.095, de 01 de agosto de 2016, em especial o § 1º e § 3º do artigo 23 e artigo 48; Considerando, os dispositivos contidos nos artigos 36 e 38 da Lei n. 10.172 de 21 de dezembro de 2016 e de acordo com a Lei Complementar n. 618, de 13 de julho de 2017; Considerando, a não obrigatoriedade de apresentação do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual conforme é apresentado no artigo 6º da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e artigo 4º da Lei n. 10.095, de 01 de agosto de 2016; Considerando que o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas, o qual detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso para execução do Orçamento do Município de Florianópolis foi aprovado pelo Decreto n. 16.979, de 01 de janeiro de 2017, DECRETA: Art. 1º Ficam criadas junto ao QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas, aprovado pelo Decreto n. 16.979/2017, de 01 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Florianópolis, edição n. 1857 de 01 de janeiro de 2017, a classificação orçamentária (o órgão, a unidade, as atividades funcionais programáticas, os elementos de despesas com as fontes de recursos), as quais passam a integrar o Orçamento do Município de Florianópolis para o exercício de 2017 e terão as seguintes estruturas orçamentárias: 1 - O Órgão: 50.00 – Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP a) A Unidade: 50.01 – Autarquia de Melhoramentos da Capital – COMCAP Art. 2º Ficam efetuadas as transposições, junto ao Sistema Orçamentário do Município de Florianópolis do exercício de 2017, do Órgão e da Unidade Orçamentária a seguir especificadas: 1 - Onde se Lê: 40.01.04.122.0103.2140 - Fórum do Lixo (Oficinas Temáticas/Audiências Públicas) Leia-se: 50.01.04.122.0103.2140 - Fórum do Lixo (Oficinas Temáticas/Audiências Públicas) 2 - Onde se Lê: 40.01.04.122.0103.2141 - Renovação e Ampliação da Frota Leia-se: 50.01.04.122.0103.2141 - Renovação e Ampliação da Frota 3 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.2154 - Pesquisa de




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Caracterização dos Resíduos Sólidos do Município Ciclo De Vida Leia-se: 50.01.18.541.0103.2154 - Pesquisa de Caracterização dos Resíduos Sólidos do Município Ciclo De Vida 4 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.2156 - Sistema de Informação de Limpeza Urbana Leia-se: 50.01.18.541.0103.2156 - Sistema de Informação de Limpeza Urbana 5 - Onde se Lê: 40.01.04.122.0103.2921 - Programa de Apoio Administrativo – COMCAP Leia-se: 50.01.04.122.0103.2921 - Programa de Apoio Administrativo – COMCAP 6 - Onde se Lê: 40.01.02.061.0111.2922 - Encargos com Execução de Sentenças Judiciais Leia-se: 50.01.02.061.0111.2922 - Encargos com Execução de Sentenças Judiciais 7 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.2958 - Implantação e Manutenção do PEV Continente - RCD Caixa Leia-se: 50.01.18.541.0103.2958 - Implantação e Manutenção do PEV Continente - RCD Caixa 8 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4145 - Valorização dos Resíduos Sólidos no Município através de Beneficiamento Leia-se: : 50.01.18.541.0103.4145 - Valorização dos Resíduos Sólidos no Município através de Beneficiamento 9 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0106.4463 - Tratamento Domiciliar de Resíduos Sólidos através de Minhocários Leia-se: 50.01.18.541.0106.4463 - Tratamento Domiciliar de Resíduos Sólidos através de Minhocários 10 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0106.4464 - Implantação Melhorias no Sistema de Coleta Seletiva Fração Seca Leia-se: 50.01.18.541.0106.4464 - Implantação Melhorias no Sistema de Coleta Seletiva Fração Seca 11 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0106.4760 - Modernização e Mecanização da Frota Leia-se: 50.01.18.541.0106.4760 - Modernização e Mecanização da Frota 12 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4764 - Canto do Lamin - Disp. Final dos Resíduos Inertes Leia-se: 50.01.18.541.0103.4764 - Canto do Lamin - Disp. Final dos Resíduos Inertes 13 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4767 - Revitalização do CETRES Leia-se: 50.01.18.541.0103.4767 - Revitalização do CETRES 14 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4769 - Centro de Transferência Norte da Ilha Leia-se: 50.01.18.541.0103.4769 - Centro de Transferência Norte da Ilha 15 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4770 - Centro de Transferência Sul da Ilha Leia-se: 40.01.18.541.0103.4770 - Centro de Transferência Sul da Ilha 16 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4774 - Educação Ambiental – FNMA Leia-se: 50.01.18.541.0103.4774 - Educação Ambiental – FNMA 17 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4777 - Apoio a Associação de Catadores Leia-se: 50.01.18.541.0103.4777 - Apoio a Associação de Catadores 18 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4779 - Centro de Educação Ambiental do Sul da Ilha Leia-se:

50.01.18.541.0103.4779 - Centro de Educação Ambiental do Sul da Ilha 19 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4780 - Circuito Ecológico Seguro no CETRES Leia-se: 50.01.18.541.0103.4780 - Circuito Ecológico Seguro no CETRES 20 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4782 - Institucionalização do Museu do Lixo e Criação do PEVMU Leia-se: 50.01.18.541.0103.4782 - Institucionalização do Museu do Lixo e Criação do PEVMU 21 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4783 - Usina de Resíduos da Construção Civil Leia-se: 50.01.18.541.0103.4783 - Usina de Resíduos da Construção Civil 22 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4899 - Implantação de Unidade Automatizada de Triagem de Reciclagem Leia-se: 50.01.18.541.0103.4899 - Implantação de Unidade Automatizada de Triagem de Reciclagem 23 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4900 - Valorização da Fração Orgânica dos Resíduos Sólidos Urbanos Leia-se: 50.01.18.541.0103.4900 - Valorização da Fração Orgânica dos Resíduos Sólidos Urbanos 24 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4901 - Informação Ambiental, Divulgação, Intervenção e Mobilização Comunitária Leia-se: 50.01.18.541.0103.4901 - Informação Ambiental, Divulgação, Intervenção e Mobilização Comunitária 25 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4902 - Coleta e Trant. Descent. de Resíduos no Rio Vermelho Leia-se: 50.01.18.541.0103.4902 - Coleta e Trant. Descent. de Resíduos no Rio Vermelho 26 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4903 - Troca de Resíduos – ECOCELEC Leia-se: 50.01.18.541.0103.4903 - Troca de Resíduos – ECOCELEC 27 - Onde se Lê: 40.01.18.541.0103.4904 - Coleta Seletiva de Vidros Leia-se: 50.01.18.541.0103.4904 - Coleta Seletiva de Vidros Art. 3º Ficam transferidos para as respectivas Ações (atividades) os saldos das dotações orçamentárias consignadas nos elementos de despesas na data da publicação deste decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 24 de julho de 2017. GEAN MARQUES LOUREIRO - PREFEITO MUNICIPAL; ARIANA SCARDUELLI - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL E.E; CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.

SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.° 01399/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3206/17, com base no artigo 107 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença




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para Tratar de Interesses Particulares ao (à) servidor (a) Lívia Simão Pitz, matrícula nº 23063-4, ocupante do cargo de Professor IV, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, no período de 16 de março de 2017 a 15 de março de 2019. Florianópolis, 21 de junho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 1525/2017 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso I da Lei 465/2013, considerando o que consta no processo 2980/2017 e com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003. RESOLVE: Art. 1º - Retificar a portaria nº 1259/2017, que concedeu Licença Prêmio à servidora Neusa Derciza Dos Santos Allendes Bravo, matrícula nº 8980-0, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ONDE SE LÊ: “... no período de 05 de julho de 2017 a 01 de agosto de 2017...” LEIA-SE: “... no período de 10 de julho de 2017 a 08 de agosto de 2017,...”. Florianópolis, aos 04 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas

PORTARIA N.° 01590/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3634/17, com base no artigo 107 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao (à) servidor (a) Fernanda Nadir Silvano, matrícula nº 23928-3, ocupante do cargo de Auxiliar de Saude Bucal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, no período de 01 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018. Florianópolis, 06 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01591/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3718/17, com base no artigo 107 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao (à) servidor (a) Nilo de Assis Becker, matrícula nº 12593-8, ocupante do cargo de Administrador Escolar II, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, no período de 01 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018. Florianópolis, 06 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos Diretor de Gestão de Pessoas


para Tratar de Interesses Particulares ao (à) servidor (a) Alvira Bossy, matrícula nº 29673-2, ocupante do cargo de Psicólogo, lotado (a) na Secretaria Munic. de Assistência Social, no período de 02 de agosto de 2017 a 01 de agosto de 2018. Florianópolis, 10 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01653/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3698/17, com base no artigo 107 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao (à) servidor (a) Douglas Dias Flores, matrícula nº 28412-2, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, no período de 07 de agosto de 2017 a 06 de agosto de 2018. Florianópolis, 10 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01732/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4012/17, com base no artigo 107 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao (à) servidor (a) Jaqueline Oliveira Coelho, matrícula nº 23818-0, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, no período de 01 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018. Florianópolis, 19 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01758/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3477/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Estácio da Rosa Filho, matrícula n.º 11151-1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, lotado (a) na Secr Mun do Cont. e Assun Metropolitanos, de 90 (noventa) dias, no período de 30 de novembro de 2017 a 27 de fevereiro de 2018, referente ao 3º quinquênio, vencido em 01/12/2007. Florianópolis, 19 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.





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Prêmio ao (à) servidor (a) Estácio da Rosa Filho, matrícula n.º 11151-1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional, lotado (a) na Secr Mun do Cont. e Assun Metropolitanos, de 90 (noventa) dias, no período de 28 de fevereiro de 2018 a 28 de maio de 2018, referente ao 4º quinquênio, vencido em 01/12/2012. Florianópolis, 19 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01766/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4056/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Andrea Nascimento de Oliveira Silva, matrícula n.º 08434-4, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, de 60 (sessenta) dias, no período de 21 de agosto de 2017 a 19 de outubro de 2017, referente ao 4º quinquênio, vencido em 16/12/2007. Florianópolis, 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01767/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4056/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Andrea Nascimento de Oliveira Silva, matrícula n.º 08434-4, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, de 90 (noventa) dias, no período de 20 de outubro de 2017 a 17 de janeiro de 2018, referente ao 5º quinquênio, vencido em 16/12/2012. Florianópolis, 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01768/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4060/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Wanderleia Trento, matrícula n.º 27769-0, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, de 60 (sessenta) dias, no período de 25 de agosto de 2017 a 23 de outubro de 2017, referente ao 1º quinquênio, vencido em 05/12/2016. Florianópolis, 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01770/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4103/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Dirceu Alceu Mocelin, matrícula n.º 06842-0, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal da Fazenda, de 90 (noventa) dias, no período de 01 de agosto de 2017 a 29 de outubro de 2017, referente ao 5º quinquênio, vencido em 12/03/2011. Florianópolis, 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01771/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4104/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Maria Ângela da Silva, matrícula n.º 13940-8, ocupante do cargo de Cozinheiro, lotado (a) na Secretaria Municipal da Administração, de 90 (noventa) dias, no período de 01 de agosto de 2012 a 29 de outubro de 2012, referente ao 2º quinquênio, vencido em 01/03/2012. Florianópolis, 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01772/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4104/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Maria Ângela da Silva, matrícula n.º 13940-8, ocupante do cargo de Cozinheiro, lotado (a) na Secretaria Municipal da Administração, de 90 (noventa) dias, no período de 30 de outubro de 2017 a 27 de janeiro de 2018, referente ao 3º quinquênio, vencido em 01/03/2017. Florianópolis, 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01773/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4101/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Herculano Silvestre Armand da Silva, matrícula n.º 01697-7, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal da Fazenda, de 60 (sessenta)




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dias, no período de 01 de agosto de 2017 a 29 de setembro de 2017, referente ao 7º quinquênio, vencido em 23/01/2008. Florianópolis, 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA N.° 01774/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4101/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Herculano Silvestre Armand da Silva, matrícula n.º 01697-7, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal da Fazenda, de 90 (noventa) dias, no período de 30 de setembro de 2017 a 28 de dezembro de 2017, referente ao 8º quinquênio, vencido em 23/01/2013. Florianópolis, 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

Portaria N.° 01778/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4102/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Alice Fatima Soares, matrícula n.º 04978-6, ocupante do cargo de Assistente Nível Médio, lotado (a) na Secretaria Municipal da Fazenda, de 60 (sessenta) dias, no período de 31 de julho de 2017 a 28 de setembro de 2017, referente ao 2º quinquênio, vencido em 21/05/2009. Florianópolis, 25 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

Portaria N.° 01779/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 4102/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Alice Fatima Soares, matrícula n.º 04978-6, ocupante do cargo de Assistente Nível Médio, lotado (a) na Secretaria Municipal da Fazenda, de 90 (noventa) dias, no período de 29 de setembro de 2017 a 27 de dezembro de 2017, referente ao 3º quinquênio, vencido em 21/05/2014. Florianópolis, 25 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

Portaria N.° 01780/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3837/17,

com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio 40 horas ao (à) servidor (a) Rosane Cristine Correa de Oliveira, matrícula n.º 30950-8, ocupante do cargo de Professor IV, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, de 30 (trinta) dias, no período de 07 de agosto de 2017 a 05 de setembro de 2017, referente ao 1º quinquênio, vencido em 04/03/2002. Florianópolis, 25 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

Portaria N.° 01782/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3494/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio 40 horas ao (à) servidor (a) Chames Maria Stalliviere Gariba, matrícula n.º 07545-0, ocupante do cargo de Professor VI, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, de 60 (sessenta) dias, no período de 01 de setembro de 2017 a 30 de outubro de 2017, referente ao 1º quinquênio, vencido em 14/03/1997. Florianópolis, 25 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

Portaria N.° 01783/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3494/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio 40 horas ao (à) servidor (a) Chames Maria Stalliviere Gariba, matrícula n.º 07545-0, ocupante do cargo de Professor VI, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, de 30 (trinta) dias, no período de 31 de outubro de 2017 a 29 de novembro de 2017, referente ao 2º quinquênio, vencido em 14/03/2002. Florianópolis, 25 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

Portaria N.° 01784/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3742/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Nelia Bruch Melo, matrícula n.º 12918-6, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, de 30 (trinta) dias, no período de 04 de setembro de 2017 a 03 de outubro de 2017, referente ao 3º quinquênio, vencido em 18/09/2010. Florianópolis, 25 de julho de 2017.




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Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

Portaria N.° 01785/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3710/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Magda Aparecida Damian de Medeiros, matrícula n.º 10623-2, ocupante do cargo de Odontólogo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, de 30 (trinta) dias, no período de 04 de setembro de 2017 a 03 de outubro de 2017, referente ao 4º quinquênio, vencido em 16/06/2012. Florianópolis, 25 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

Portaria N.° 01786/17 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.° 01340/2017, considerando o que consta no processo n.° 3939/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve: Art. 1 Conceder Licença Prêmio ao (à) servidor (a) Vilmar Hélio Moreira, matrícula n.º 09154-5, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saude, de 30 (trinta) dias, no período de 04 de setembro de 2017 a 03 de outubro de 2017, referente ao 4º quinquênio, vencido em 26/12/2008. Florianópolis, 25 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 01796/2017, DE 26 DE JULHO DE 2017 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve TORNAR SEM EFEITOS a Portaria 01382/2017, publicada no DOEM n. 1966 de 20 de junho de 2017, que colocou à disposição da UDESC a servidora JOSIANE HAIDEN, matrícula 17022-4, ocupante do cargo de Auxiliar de Sala II. EVERSON MENDES - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA N° 01797/2017, DE 26 DE JULHO DE 2017 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013 e Decreto 14.632/2015, e com base no Parágrafo Único do Art. 71, da Lei Complementar n° 596 de 27 de janeiro de 2017, resolve DESIGNAR a servidora LISIANE BROCK ECHEVERRIA, matrícula 40834-4, ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico, lotado na Secretaria Municipal da Casa Civil, para atuar na Secretaria Municipal da

Administração, com ônus para o destino, pelo período de 01/07/2017 a 31/12/2017. EVERSON MENDES - Secretário Municipal de Administração.

PORTARIA Nº 01798/2017, DE 26 DE JULHO DE 2017 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, e com base no Decreto 11.374/2013, resolve CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de setembro de 2017, da Portaria nº 00470/2017, que designou o servidor JOSÉ CARLOS PRADO JÚNIOR, matrícula nº 19498-0, ocupante do cargo de Médico, para atuar na Fundação Oswaldo Cruz. EVERSON MENDES - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 1764/2017 - O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 01340/2017, considerando o que consta no processo n.º 3276/17, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. RESOLVE: Art. 1 CESSAR O EFEITO da portaria 1556/2017, a partir de 29 de outubro de 2017, que concedeu à licença prêmio à servidora VALDECI ARAÚJO VIEIRA, matrícula nº 8346-1, lotado na Secretaria Municipal Da Administração. Florianópolis, 20 de julho de 2017.Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 1769/2017 - O Diretor de Gestão de Pessoas, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, inciso I da Lei 465/2013, considerando o que consta no processo 3679/2017 e com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003. RESOLVE: Art. 1º - Retificar a portaria nº 1599/2017, que concedeu Licença Prêmio à servidora ANA CAROLINE SILVA MAISTO, matrícula nº 26848-8, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ONDE SE LÊ: “...CONCEDER LICENÇA PRÊMIO 30 horas ,...” LEIA-SE: “...CONCEDER LICENÇA PRÊMIO 40 horas ...”. Florianópolis, aos 21 de julho de 2017. Timoteo Antonio Lemos - Diretor de Gestão de Pessoas.

PORTARIA Nº 1816/2017 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23, inciso II letra “d” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Decreto nº 11359/2013 e com fulcro no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98; RESOLVE: Art. 1º ALTERAR, o Art. 1º da Portaria nº 1103/2017, que designou a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, INCLUIR os servidores




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ANDERSON ALESSIO, matrícula nº 24199-7, DÉBORA DOS SANTOS FLORIANO, matrícula nº 33576-2 e MARIA CRISTINA FARACO, matrícula nº 6625-7, como membros da referida Comissão. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. Florianópolis, 27 de julho de 2017. EVERSON MENDES - Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 1817/2017 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23, inciso II letra “d” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Decreto nº 11359/2013 e com fulcro no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98; RESOLVE: Art. 1º ALTERAR, o Art. 1º da Portaria nº 842/2017, que designou a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA MATERIAIS E SERVIÇOS, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, INCLUIR os servidores JOÃO PAULO FERREIRA, matrícula nº 40720-8, MONIQUE MENESES DE AGUIAR, matrícula nº 40466-7, ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, matrícula nº 39978-7, ANA PAULA DAROS, matrícula nº 39471-8 e RODRIGO BUENAVIDES RODRIGUES, matrícula nº 38338-4, como membros da referida Comissão. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município. Florianópolis, 27 de julho de 2017. EVERSON MENDES - Secretário Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA

FAZENDA

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 10/2017 – 2ª CAMARA – De ordem do Presidente do Tribunal Administrativo Tributário de Florianópolis, Senhor DENISSANDRO PERERA, faço saber a quem interessar possa que, no dia 10/08 /2017 às 8:30 h, a 2ª CAMARA JULGADORA deste Tribunal, em sessão ordinária julgara na sala de sessões, localizada na Rua Arcipreste Paiva, 107, 7º andar, Centro, os processos : Nº 40.838/2013 Reclamante : EXTRACOB SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. Reclamado Secretaria Municipal da Receita Notificante : Irene. T. B. de Faria, Relator(a) Conselheiro FELIPE LONGEN ZALESKI Nº 58.229/2014 Reclamante : HOSPITAL BAIA SUL S/A. Reclamado Secretaria Municipal da Receita Notificante : Ricardo Humberto de Luca, Relator(a) Conselheiro FERNANDO RACTZ LIMA Nº 16.245/2012 Reclamante : FAMILIARE INSTITUTO SISTEMICO S/S. Reclamado Secretaria Municipal da Receita Notificante : Edson Jacy de Souza, Relator(a) Conselheiro FERNANDO RACTZ LIMA Florianópolis,

27 de julho de 2017. DENISSANDRO PERERA - Presidente


SAÚDE

PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017/SMS/PMF - Objeto: Celebração de parcerias entre o Município de Florianópolis, por meio da Secretaria de Saúde de Florianópolis/Fundo Municipal de Saúde de Florianópolis e Organizações da Sociedade Civil, previamente credenciadas. Fundamento Legal: artigos 30 e 33 da Lei Federal 13.019/2014 e, inciso IV, do artigo 12, do Decreto Municipal 17.361/2017 e Parecer nº 75/2017/ASSJUD/PMG/SMS. Entidade previamente credenciada: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANÇA PORTA ABERTA (CNPJ 48.555.775/0026-08) Florianópolis, 27 de julho de 2017. Sandro José Andretti - Secretário Adjunto Municipal de Saúde de Florianópolis

PORTARIA/SS/GAB/ N° 145/2017 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕIES E, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI N° 5344/98, O DECRETO N° 441/98 E A PORTARIA/SMS/GAB/N° 52/2013. Resolve: EXONERAR o servidor JEAN SIDINEI DE MELLO, matrícula n°24004-4, Técnico de Enfermagem - para o Programa Saúde da Família, a partir de 01/08/2017. PORTARIA/SS/GAB/ N° 146/2017, Resolve: EXONERAR o servidor SUELLEN DA SILVA, matrícula n°15915-8, Técnico de Enfermagem - para o Programa de Saúde da Família, a partir de 01/07/2017. PORTARIA/SS/GAB/ N° 147/2017, Resolve: EXONERAR o servidor REJANE MARTINS PORFIRIO, matrícula n°28372-0, Atendimento de Consultório Odontológico - para o Programa de Saúde da Família, a partir de 24/07/2017. PORTARIA/SS/GAB/ N° 151/2017, Resolve: EXONERAR o servidor JAQUELINE PEREIRA, matrícula n°23937-2, Técnico de Enfermagem - para o Programa de Saúde da Família, a partir de 01/07/2017. PORTARIA/SS/GAB/ N° 152/2017, Resolve: DESIGNAR o servidor ANELISE ALVES NUNES, matrícula n°40859-0, Médico - para o Programa de Saúde da Família, a partir de 14/07/2017. Florianópolis, 27 de julho de 2017. Dr. Carlos Alberto Justo da Silva - Secretário Municipal de Saúde.

PORTARIA/SS/GAB/GEMO N° 00001/2013 – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N° 358/09, O




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DECRETO N° 8563/2010: PORTARIA/SS/GAB/ N°153/2017 Resolve: EXONERAR o servidor MARCELO BRANDT FIALHO, matrícula n°28887-0, Médico - para Gratificação de Especialidade Médica e Odontológica, na opção de 30 horas, a partir de 01/07/2017. PORTARIA/SS/GAB/ N°154/2017 Resolve: DESIGNAR o servidor MARCELO BRANDT FIALHO, matrícula n°28887-0, Médico - para Gratificação de Especialidade Médica e Odontológica, na opção de 40 horas, a partir de 01/07/2017. Florianópolis, 27 de julho de 2017. Carlos Alberto Justo da Silva Secretario Municipal de Saúde


INFRAESTRUTURA

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1125/SMO/2014 – PMF X BRITAGEM VOGELSANGER LTDA. A Cláusula Sexta do Contrato de Prestação de Serviços original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo que continua por tempo determinado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 02 de julho de 2017 e término em 28 de dezembro de 2017, com fundamento artigo 57, §1º, inciso II, V, da Lei 8.666/93 e parecer jurídico n° 16/2017/SUBSIJUD/PGM. Assinaturas: Sr. Roberto Carlos Garcia pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, e pela empresa o Sr. Mário Vogelsanger.


TURISMO,TECNOLOGIA E

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

PORTARIA Nº 003/2017 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: ART. 1º NOMEAR FÁBIO FARIA BROGNOLI, matrícula nº 40083-1 como Presidente e SABRINA VILMA CANDIDO, matrícula nº 40058-0 como Secretária da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 165 – PROJETO CAMINHÃO DO PEIXE. ART. 2º Errata: Na Portaria nº 001/2017 onde se lê: WILMAR DO NASCIMENTO, matrícula 09695-7, leia-se WILMAR DO NASCIMENTO, matrícula 09685-7. ART. 3º O prazo de duração da nomeação será de 7 (sete) meses, a contar do dia 01 de Junho de 2017. Florianópolis, 20 de Julho de 2017. JULIANO RICHTER PIRES –

Secretário Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.


DEFESA DO CONSUMIDOR,

TRABALHO E RENDA

EXTRATO DO CONTRATO N° 209/SMDCTR/2017– Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na publicação de matérias de caráter oficial e legal tais como editais de licitação e outros informativos, conforme Edital de Credenciamento n. 668/SMA/DLC/2016. Modalidade da Licitação: CREDENCIAMENTO n. 668/SMA/DLC/2016; Contratada: EDITORA NOTÍCIAS DO DIA LTDA. Valor: O valor máximo a ser cobrado é de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por cm x coluna. O valor total do presente Contrato fica estimado em R$ 8.000,00 (oito mil reais); Vigência: Este contrato terá vigência a contar de sua assinatura, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em atenção a Lei 8.666/93. Assinaturas: Celso Francisco Sandrini, Secretário Municipal da Defesa do Consumidor, Trabalho e Renda, e pela empresa o Sr. Sr. Marcello Correa Petrelli

FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 93/FMAS/2016 - A presente apostila refere-se à correção do nome da contratante do Contrato nº 93/FMAS/2016, tendo em vista a constatação de erro formal de digitação no Contrato: ONDE SE LÊ: Secretaria Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal De Saúde LEIA-SE: Secretaria Municipal de Assistência Social/ Fundo Municipal De Assistência Social. Assinatura: Sra. Katherine Schreiner, do Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO

AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS

PORTARIA Nº 005, DE 26 DE JULHO DE 2017 - Estabelece o Regimento Interno da Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA. Mario Davi Barbosa, Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM, no uso de suas competências e atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 4.645/95, e considerando a




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necessidade de estabelecer o Regimento Interno da Comissão de Licenciamento Ambiental - CLA, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Licenciamento Ambiental – CLA, na forma de Anexo, o qual integra a presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de julho de 2017. Mario Davi Barbosa – Superintendente FLORAM.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - JULGAMENTO EM 1.º GRAU. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 15395/2016. Processo(s) Administrativo(s): 1446/2016. Autuado: Luiz Felipe Meira Torres. CNPJ/CPF: 378.112.969-87. Endereço: Rua José Bonifácio, Estreito, CEP 88070-770. DISPOSITIVO. Considerando o acima esposado, JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO N. 15395/2016, aplicando multa simples no valor de R$ 10.500,00 reais. Ademais, determino a demolição da casa de alvenaria (art. 19, Decreto 6.514/2008) e a remoção dos seus entulhos, no prazo de 30 dias, mais a apresentação de proposta de recuperação da área degradada (seja por PRAD ou instrumento congênere), no prazo de 90 dias. Florianópolis, 27/07/2017. MARIO DAVI BARBOSA - SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE

FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO A PORTARIA 11/FCFFC/GS/2017 - publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, dia 6 de julho de 2017 – Edição 1978 – página 21. ONDE SE LÊ: PORTARIA 11/FCFFC/GS/2017 - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES, por seu Presidente, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 2º § 1º E Art. 3º pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº 3.659/91, RESOLVE: Art. 1º TORNAR PÚBLICO OS PROJETOS APROVADOS pela Comissão de Avaliação de Incentivo à Cultura (CAIC) na Modalidade Doação: (Consulte tabela anexa ao final desta edição).LEIA-SE: PORTARIA 11/FCFFC/GS/2017 - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES, por seu Superintendente, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 2º § 1º E Art. 3º pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº 3.659/91, RESOLVE: Art. 1º TORNAR PÚBLICO OS PROJETOS APROVADOS pela Comissão de Avaliação de Incentivo à Cultura (CAIC) na Modalidade Doação: (Consulte tabela anexa ao final desta edição) Florianópolis, 27 de julho de 2017. Márcio Luiz Alves – Secretário de Cultura, Esporte e Juventude. Roseli Maria da Silva

Pereira – Superintendente da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO A PORTARIA 18/FCFFC/GABP/16 - Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, dia 1 de agosto de 2016 – Edição 1752 – página 58. ONDE SE LÊ:PRORROGAR o prazo de execução/captação dos seguintes projetos culturais:

Nº NOME DO PROJETO PROPONENTE PRORROGADO

ATÉ

113/15

(A) Agentes do Riso

Paula Bittencourt de Farias

20/06/2017

LEIA-SE: PRORROGAR o prazo de execução/captação dos seguintes projetos culturais:


ATÉ

113/15

(A) Agentes do Riso - Ano

6 Companhia Zero 20/06/2017

PRORROGAR o prazo de execução/captação dos seguintes projetos culturais:


ATÉ

030/17

OFICINAS DE ARTESANATO INCLUSIVO –

ALGODÃO DOCE

LUIZA HELENA LIMA WESTPHAL

30/06/2018

052/17

MÚSICA SC RAFAEL CORDEIRO

BASTOS 30/12/2017

133/16

16 ª MOSTRA DE CINEMA INFANTIL

LUIZA DA LUZ LINS 09/06/2018

Florianópolis, 27 de julho de 2017. Márcio Luiz Alves – Secretário de Cultura, Esporte e Juventude. Roseli Maria da Silva Pereira – Superintendente da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DOS SERVIDORES

PUBLICOS

PORTARIA Nº 0273/2017 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no Processo 003700/2016 e com base no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição a servidora ADRIANA SANTOS MEDEIROS, matrícula 07656-2, ocupante do cargo de Orientador Educacional I, Classe I, Referência 10, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais




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que corresponderão à remuneração da servidora, na forma da lei, composto de: Vencimento do Cargo, 30 (trinta) Anuênios a 2% (dois por cento) e Dedicação Exclusiva – Lei 7338/07 c/c Lei 7776/08, a contar de 01/08/2017, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 20 de julho de 2017. SOLANGE CARDOSO DA COSTA - Chefe de Benefícios; MARCELO PANOSSO MENDONÇA - Superintendente.

PORTARIA Nº 0278/2017 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no Processo 002275/2017 e com base no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição a servidora KARIME SUELY PEREIRA, matrícula 08420-4, ocupante do cargo de Odontólogo, Classe O, Nível 02, Referência M, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais que corresponderão à remuneração da servidora, na forma da lei, composta de: Vencimento do Cargo, 03 (três) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 05 (cinco) Triênios a 3% (três por cento), Dedicação Exclusiva - Lei 3655/91 art. 2 Civil – c/c Lei 7776/08, Insalubridade – Lei Complementar 063/03 a 30% (trinta por cento), Gratificação do PSF – Lei 5344/98 e Lei 7665/08 c/c Lei 8911/12, Diferença de Enquadramento – Lei Complementar 503/14 e Diferença de Enquadramento – Lei Complementar 503/14 – incid., a contar de 01/08/2017, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 20 de julho de 2017. SOLANGE CARDOSO DA COSTA - Chefe de Benefícios; MARCELO PANOSSO MENDONÇA - Superintendente.

PORTARIA Nº 0281/2017 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no processo nº 004524/2016, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003 e no artigo 59 da Lei Complementar nº 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição e idade, o servidor ANTÔNIO INÁCIO PRIM, matrícula 06121-2, ocupante do cargo de Mestre de Obras, Classe N, Nível 01, Referência A, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos integrais, calculados com base em sua última remuneração, na forma da lei, composto

de: Vencimento do Cargo, 02 (dois) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 05 (cinco) Triênios a 3% (três por cento), Gratificação de Comissão Permanente de Licitação - Lei 4940/96 c/c 9883/2015 e Gratificação de Jornada – Lei 5298/98 e Lei 6871/05, a contar de 01/08/2017, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 20 de julho de 2017. SOLANGE CARDOSO DA COSTA - Chefe de Benefício; MARCELO PANOSSO MENDONÇA - Superintendente.

PORTARIA Nº 0283/2017 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no Processo 003110/2016 e com base no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no artigo 59 da Lei Complementar 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição o servidor JOÃO GERALDO DELLA GIUSTINA, matrícula 10022-6, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, Classe 10, Nível 18, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, com proventos integrais que corresponderão à remuneração do servidor, na forma da lei, composto de: Vencimento do Cargo, 02 (dois) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 05 (cinco) Triênios a 3% (três por cento) e Dedicação Exclusiva - Lei 3655/91 art. 2 Civil – c/c Lei 7776/08, a contar de 01/08/2017, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 20 de julho de 2017. SOLANGE CARDOSO DA COSTA Chefe de Benefícios MARCELO PANOSSO MENDONÇA Superintendente.

PORTARIA Nº 0290/2017 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no processo nº 000361/2017, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003 e no artigo 59 da Lei Complementar nº 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição e idade, o servidor LUIZ DANIEL, matrícula 05132-2, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, Classe N, Nível 02, Referência A, lotado na Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com proventos integrais, calculados com base em sua última remuneração, na forma da lei, composto de: Vencimento do Cargo, 04 (quatro) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 04 (quatro) Triênios a 3% (três por cento), Gratificação do Meio Ambiente – Lei 4248/93, Vantagem




pg. 13

Fazendária – Lei 7776/08, Ajuda de Custo – Lei 7582/08, Hora Extra Agregada a 100% (cem por cento) e Diferença de Enquadramento – Lei Complementar 503/14 – incid., a contar de 01/08/2017, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 20 de julho de 2017. SOLANGE CARDOSO DA COSTA - Chefe de Benefícios; MARCELO PANOSSO MENDONÇA - Superintendente

PORTARIA Nº 0292/2017 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013 e considerando o que consta no processo nº 004921/2016, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003 e no artigo 59 da Lei Complementar nº 349/2009. RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de contribuição e idade, a servidora NILTA ROSALINA FRUTUOSO, matrícula 07953-7, ocupante do cargo de Cozinheiro, Classe L, Nível 01, Referência A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, calculados com base em sua última remuneração, na forma da lei, composto de: Vencimento do Cargo, 03 (três) Quinquênios a 5% (cinco por cento), 05 (cinco) Triênios a 3% (três por cento), Insalubridade – Lei Complementar 063/03 a 25% (vinte e cinco por cento) e Gratificação de Jornada – Lei 5298/98 e Lei 6871/05, a contar de 10/07/2017, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Florianópolis, 07 de julho de 2017. SOLANGE CARDOSO DA COSTA - Chefe de Benefícios; MARCELO PANOSSO MENDONÇA - Superintendente.

PORTARIA Nº 0299/2017 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013, considerando o que consta no processo nº 003937/2017 e com base no artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional 41 de 31/12/03, Artigo 6°, § 1°, inciso I e Artigo 63, inciso I, da Lei Complementar 349 de 27/01/2009. RESOLVE: Art. 1º Conceder Pensão Vitalícia a ANA LUCIA GOMES DE MENEZES, viúva do servidor inativo Alvaro Edgar Martins de Menezes, matrícula 13781-2, falecido em 03/07/2017, no valor correspondente a totalidade dos proventos do ex-servidor, na forma da lei, a contar de 03/07/2017, sendo o benefício revisto na mesma proporção e na mesma data definida para os servidores ativos. Florianópolis, 24 de julho de 2017.

SOLANGE CARDOSO DA COSTA - Chefe de Benefícios; MARCELO PANOSSO MENDONÇA - Superintendente

CÂMARA MUNICIPAL DE

FLORIANÓPOLIS

LEI N. 10.253, DE 24 DE JULHO DE 2017 - INCLUI PARÁGRAFO AO ART. 7º DA LEI N. 9.289, DE 2013. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Lei n. 9.289, de 2013, passa a ser §1º. Art. 2º Fica incluído o §2º ao art. 7º da Lei n. 9.289, de 2013, com a seguinte redação: “Art. 7º [...] § 2º É assegurado aos usuários das vagas de estacionamento a tolerância de quinze minutos, a contar da expedição da advertência pela concessionária, podendo ser aplicada a penalidade pelo agente de trânsito somente a partir do termino desse prazo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 24 de julho de 2017. Vereador Guilherme Pereira de Paulo-Presidente

LEI COMPLEMENTAR N. 619, DE 27 DE JULHO DE 2017 - ACRESCENTA §6º AO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR CMF N. 063, DE 2003. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em conformidade com o disposto no § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescentado o §6º ao art. 76 da Lei Complementar CMF n. 063, de 2003, com a seguinte redação: “Art. 76. [...] §6º De acordo com as disponibilidades do erário municipal e por decisão do respectivo Chefe de Poder, poderá ser pago adiantamento da gratificação natalina de valor correspondente à metade da remuneração ou provento mensal, a ser compensado quando do pagamento restante da gratificação, no mês de dezembro.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 27 de julho de 2017. Vereador Guilherme Pereira de Paulo-Presidente.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO Nº 04/2016 - Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. Licitação: Pregão Presencial nº 13/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar serviços de outsourcing de impressão e cópias, incluindo o fornecimento dos equipamentos e softwares, para a Câmara Municipal de Florianópolis. Contratada: ESCRIMATE COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA EIRELI.




pg. 14

Prorrogação: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 14 de julho do corrente. Valor mensal do Contrato: R$ 31.958,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais). Fundamento Legal: Inciso II, do Art. 57º da Lei de Licitações nº 8.666/93. Florianópolis, 27 de julho de 2017. Sérgio Luiz de Souza – Gestor de Contratos da CMF.





pg. 15

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS

(ANEXO)


PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

( ANEXOS AO DIÁRIO ) 27/07/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO EDIÇÃO Nº 1994

S.M.C.C. SECRETÁRIO: FILIPE MELLO

CONTROLE: THAMARA MALTA

Página 16 TELEFONE: (48) 3251-6062




pg. 23

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES(ANEXO)


FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES – FCFFC

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO A PORTARIA 11/FCFFC/GS/2017 - Publicada no Diário Oficial

Eletrônico do Município dia 6 de julho de 2017 – Edição 1978 – página 21. ONDE SE LÊ:

PORTARIA 11/FCFFC/GS/2017 - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES, por seu Presidente, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 2º § 1º E Art. 3º pela

Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº 3.659/91, RESOLVE: Art. 1º TORNAR PÚBLICO OS

PROJETOS APROVADOS pela Comissão de Avaliação de Incentivo à Cultura (CAIC) na

Modalidade Doação:

Nº NOME DO

PROJETO PROPONENTE ÁREA

VALOR SOLICITADO

COMO INCENTIVO

(R$)

PRAZO

CAPTAÇÃO

EXECUÇÃO

ATÉ

075/17

AMARO

SEIXAS NETO,

UMA

BIOGRAFIA

Carlos André

Damiani

Seben

Literatura 62.590,00 10/07/18

095/17

Produção de

Audio CD

“BANDA

DIALETOS”

Patrick

Sciamanna

Boddy

Musica e

Dança 85.928,00 31/01/18

LEIA-SE: PORTARIA 11/FCFFC/GS/2017 - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES, por seu Superintendente, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 2º § 1º E Art.

3º pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº 3.659/91, RESOLVE: Art. 1º TORNAR

PÚBLICO OS PROJETOS APROVADOS pela Comissão de Avaliação de Incentivo à Cultura (CAIC)

na Modalidade Doação:

Nº NOME DO

PROJETO PROPONENTE ÁREA

VALOR SOLICITADO

COMO INCENTIVO

(R$)

PRAZO

CAPTAÇÃO

EXECUÇÃO

ATÉ

067/17

AMARO

SEIXAS NETO,

UMA

BIOGRAFIA

Carlos André

Damiani

Seben

Literatura 62.590,00 10/07/18

073/17

Produção de

Audio CD

“BANDA

DIALETOS”

Patrick

Sciamanna

Boddy

Música e

Dança 85.928,00 31/01/18

Florianópolis, 27 de julho de 2017. Márcio Luiz Alves – Secretário de Cultura, Esporte e

Juventude. Roseli Maria da Silva Pereira – Superintendente da Fundação Cultural de

Florianópolis Franklin Cascaes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLISFUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLISFRANKLIN CASCAES

( ANEXOS AO DIÁRIO )27/07/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIOEDIÇÃO Nº 1993

S.M.C.C.SECRETÁRIO: FILIPE MELLO CONTROLE: THAMARA MALTA

Página 24TELEFONE: (48) 3251-6062




pg. 25

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ( ANEXO)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAODE TRANSITO N.8001 2620/2017

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.

------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AGJ5353 P018T0008R 12/06/2017 65561 230 * I AGV6035 P02TM0001U 24/05/2017 66020 230 * VI BOS4338 P0156001RV 18/06/2017 50450 162 * V BOS4338 P016U002CN 18/06/2017 65992 230 * V BOS4338 P0156001RU 18/06/2017 75790 165 A CDC8429 P019J000CR 09/06/2017 50100 162 * I CIR7686 54717311F 18/06/2017 65561 230 * I CJU0500 54441499F 16/05/2017 65992 230 * V DHW0223 P0157000DJ 18/06/2017 50450 162 * V DHW0223 P0157000DK 18/06/2017 67261 230 * XVIII DHW0223 P0157000DL 18/06/2017 65992 230 * V EET3387 P02UP0006A 16/06/2017 50450 162 * V FJL1708 54700407F 09/05/2017 50450 162 * V HAN2789 P036N0000V 15/06/2017 66102 230 * VII HVK2583 54441491F 15/05/2017 50450 162 * V INU8916 P0198001CT 15/06/2017 65992 230 * V INU8916 P0198001CV 15/06/2017 50100 162 * I INU8916 P0198001CX 15/06/2017 51180 164 c/c 162 * I IRD5497 P018T0008O 11/06/2017 65992 230 * V JIK2072 54766388F 11/05/2017 67000 230 * XVI JSE8141 P02SK0000E 23/05/2017 65992 230 * V LWY0527 54127713E 17/05/2017 50100 162 * I LWY0527 54127712E 17/05/2017 65992 230 * V LXF6309 54444441F 04/05/2017 50100 162 * I LXH6417 54394590F 16/05/2017 50100 162 * I LYF8378 54394599F 16/05/2017 75790 165 A LYO1391 54408457F 19/05/2017 51180 164 c/c 162 * I LYO1391 54408456F 19/05/2017 50100 162 * I LYS9595 P018T00090 15/06/2017 66372 230 * IX LZE5490 P017V000BR 17/06/2017 65992 230 * V LZE5490 P017V000BS 17/06/2017 50450 162 * V LZE5490 P017V000BT 17/06/2017 66372 230 * IX LZS5493 P02TM0000V 16/05/2017 65992 230 * V MAJ3320 P036L0000I 11/06/2017 65992 230 * V MAK8092 P018U00031 11/06/2017 65992 230 * V MAK8092 P018U00030 11/06/2017 69120 232 MAR4991 P02QV00044 25/05/2017 69120 232 MAR4991 P02QV00045 25/05/2017 50450 162 * V MAR4991 P02QV00046 25/05/2017 51420 164 c/c 162 * V MAR4991 P02QV00047 25/05/2017 65992 230 * V MAR4991 P02QV00048 25/05/2017 67261 230 * XVIII MAS2965 54436495F 19/05/2017 65992 230 * V MAT2180 54441157F 20/05/2017 50100 162 * I MBH2114 54433101F 20/05/2017 50100 162 * I MBN3539 P0198001CK 13/06/2017 65561 230 * I

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLISSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

( ANEXOS AO DIÁRIO )27/07/2017

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S.M.C.C.SECRETÁRIO: FILIPE MELLO CONTROLE: THAMARA MALTA

Página 26TELEFONE: (48) 3251-6062

MBV6796 P0198001CR 15/06/2017 65992 230 * V MBV9995 54707205F 26/05/2017 50100 162 * I MBX2000 P02UQ0004Z 20/06/2017 65992 230 * V MCC1025 P01IO00004 20/05/2017 73580 252 * V MCE0842 P018V000MT 04/05/2017 67000 230 * XVI MCN5098 P0173000IT 18/05/2017 65992 230 * V MCR8312 54436493F 19/05/2017 50100 162 * I MDM7509 P019W000B4 03/05/2017 50960 163 c/c 162 * V MDM7509 P019W000B5 03/05/2017 50450 162 * V MDQ7049 54703693F 23/05/2017 67000 230 * XVI MDS1361 P016U002CR 18/06/2017 75790 165 A MDV3211 P01990005S 21/05/2017 66372 230 * IX MDW3037 P02P60001J 16/06/2017 67261 230 * XVIII MDZ8702 P0172000BL 14/06/2017 50100 162 * I MEK1318 P02RQ0000L 12/06/2017 69120 232 MEK1318 P02RQ0000M 12/06/2017 50450 162 * V MEK1318 P02RQ0000N 12/06/2017 75790 165 A MEN6767 54747229F 12/06/2017 67000 230 * XVI MEN8737 P02SQ0000A 20/05/2017 66372 230 * IX MER1369 P02RQ00013 14/06/2017 50450 162 * V MER1369 P02RQ00014 14/06/2017 69120 232 MER1369 P02RQ00015 14/06/2017 65992 230 * V MEU7471 P036L0000T 12/06/2017 50450 162 * V MFB7738 P018V000NF 04/05/2017 67690 230 * XXII MGA8860 P018T00094 16/06/2017 65992 230 * V MGH5612 P02QV0002P 17/05/2017 65992 230 * V MGH5612 54746080F 10/05/2017 69120 232 MGO5739 54394584F 15/05/2017 66532 230 * XI MGT9228 54416504F 07/06/2017 51180 164 c/c 162 * I MGX3186 54807398F 03/05/2017 66531 230 * XI MGY8452 54394586F 15/05/2017 65992 230 * V MGZ9044 54766389F 11/05/2017 67000 230 * XVI MHI3026 P02P500003 15/05/2017 51262 164 c/c 162 * II MHI3026 P02P500006 15/05/2017 50292 162* II MHM0280 P0171005G4 17/06/2017 75790 165 A MHM0280 P0171005G5 17/06/2017 67261 230 * XVIII MHR4665 54703694F 23/05/2017 69120 232 MHT2254 P018W000RG 18/06/2017 67000 230 * XVI MHX9362 P0151000ZE 29/05/2017 65992 230 * V MHX9362 P0151000ZF 29/05/2017 50450 162 * V MHY8099 P018R000KD 04/05/2017 50450 162 * V MIJ6027 54394591F 16/05/2017 64080 221 MIK8375 P0171005GE 17/06/2017 65992 230 * V MIQ4881 54436498F 23/05/2017 69120 232 MIS3667 54775765F 02/06/2017 67000 230 * XVI MIW8981 P0171005GG 17/06/2017 67261 230 * XVIII MIW8981 P0171005GH 17/06/2017 67000 230 * XVI MJM5145 54774872F 10/05/2017 67000 230 * XVI MKB3437 P016D0008F 14/06/2017 65561 230 * I MKE4855 P02QV0002S 17/05/2017 66700 230 * XIII MKL1349 54473291F 12/05/2017 73580 252 * V MKQ3089 54747315F 11/05/2017 67000 230 * XVI MKW9478 P02QV0002Q 17/05/2017 67000 230 * XVI MKY6828 54775763F 02/06/2017 67000 230 * XVI MLW6221 P0152000P1 20/06/2017 67261 230 * XVIII OBB5286 P036N0000K 11/06/2017 66102 230 * VII OKF1424 54433251F 17/05/2017 66531 230 * XI QHD6237 54473762F 13/05/2017 65992 230 * V QHX0959 P019E00081 19/05/2017 51691 165 QHX0959 P019E00082 19/05/2017 50100 162 * I QIA2062 P036L0000X 13/06/2017 50450 162 * V QLN4595 54768113F 12/06/2017 67000 230 * XVI ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA






DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE JULHO DE 2017. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - DIRETORIA DE TRANSIT EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2621/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AAY9712 P02UQ0000J 22/05/2017 55500 181 * XVIII AAZ9998 54721581F 05/06/2017 75870 ART. 184 III AGB0677 54721687F 09/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 AKI8958 P02QV0006D 14/06/2017 60412 207 ALK8074 54745907F 05/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 ALX0848 54722669F 09/05/2017 75870 ART. 184 III ANS0278 P0171005DR 15/06/2017 55500 181 * XVIII AOG3477 P017100535 06/06/2017 55500 181 * XVIII AON1292 P0171004NR 18/05/2017 55500 181 * XVIII API3468 54777701F 05/06/2017 58196 193 AQI0004 54689612F 26/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 ASD1897 P01710051F 03/06/2017 55680 181 * XIX ATK0747 P0171005F7 16/06/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 ATN5306 P0171005DD 15/06/2017 51851 167 ATR8860 P0171005HN 18/06/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 ATT0247 54698388F 10/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 AUQ9812 54767715F 27/04/2017 75870 ART. 184 III AXC3639 54777772F 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AXQ9402 P0171005D2 15/06/2017 55500 181 * XVIII AYD7313 54720946F 06/06/2017 60412 207 AYM5931 54698746F 06/06/2017 53800 181 * I AYV1390 P02QV0003G 19/05/2017 60412 207 AZM0787 P0171005H8 18/06/2017 55500 181 * XVIII AZM0787 P0171005KP 19/06/2017 55500 181 * XVIII AZN8872 54745906F 05/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AZO0145 54766125F 09/05/2017 55500 181 * XVIII AZP5987 P02UQ0004T 16/06/2017 55680 181 * XIX BAL7972 54747204F 11/05/2017 76331 ART 252, UNICO BER9048 P02P60001S 20/06/2017 55500 181 * XVIII BJK4787 P0171005KB 19/06/2017 55500 181 * XVIII BJL8884 54745752F 22/05/2017 60501 208 BMW3732 P0157000DF 17/06/2017 60501 208 BMW3732 P0157000DG 17/06/2017 60501 208 BMW3732 P0157000DH 17/06/2017 60501 208 BNO5379 54765877F 03/05/2017 75870 ART. 184 III BTF5919 54416753F 10/05/2017 51851 167 CHR0924 P018V000TH 14/06/2017 60412 207 CIB4878 P018Z0003B 14/06/2017 73662 252*VI CIB4878 P018Z0003C 14/06/2017 51851 167 CII3920 54766296F 06/06/2017 55680 181 * XIX CMO7345 54698740F 06/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 CRJ5617 54747975F 10/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 CXC4857 P0171005J2 19/06/2017 55500 181 * XVIII DFF0079 54699229F 09/05/2017 51851 167 DNB9642 P01710052O 06/06/2017 55500 181 * XVIII







DOM3443 54268623N 20/06/2017 50020 257 8§ DSS3937 P0152000MH 22/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DTQ1870 P01HO000J7 18/05/2017 51851 167 DZK2570 54767837F 03/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EBL8409 54698319F 10/05/2017 51851 167 EBW1574 54741747F 10/05/2017 75870 ART. 184 III EGP4994 54777278F 31/05/2017 54600 181 * IX EMM0171 54704434F 16/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EMX2648 54743140F 08/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 ENJ8722 54699228F 09/05/2017 58196 193 EQU2277 P0171005EM 16/06/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 EQW4917 P01HO000JJ 19/05/2017 51851 167 EUB1791 P01HO000K0 22/05/2017 51851 167 EUM3271 P0171005C0 14/06/2017 55500 181 * XVIII EVR2664 P018W000MC 21/05/2017 55250 181 * XV EXT2249 P0171004P8 20/05/2017 54600 181 * IX EXT2249 54699000F 15/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EZF4246 P0151000YU 19/05/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 FCZ2979 P0171005F1 16/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 FDH0063 P019900064 15/06/2017 53800 181 * I FHP5858 54721152F 06/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 FMH4848 P02SI0000D 22/05/2017 55680 181 * XIX FMX3396 P0171004N8 18/05/2017 55500 181 * XVIII FSJ6531 P023E0000R 24/05/2017 54521 181 * VIII GCN0812 54767771F 27/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 GCN0812 54767909F 27/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 GYB0886 P018V000NG 04/05/2017 72340 250 * I * a GZG1378 P02QV00041 25/05/2017 72340 250 * I * a GZJ6933 P0171005K2 19/06/2017 51851 167 HEJ0596 54722747F 08/05/2017 73662 252*VI HEW8776 P01710054R 07/06/2017 55500 181 * XVIII HQQ5502 P0171005BU 14/06/2017 55500 181 * XVIII IEV9744 P0171005B7 14/06/2017 55500 181 * XVIII ILL4776 P0171004AA 05/05/2017 51851 167 ILX0868 54746637F 16/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 INU8916 P0198001CU 15/06/2017 58350 195 IOK0362 P0166000F0 15/06/2017 64830 227 * I IOU0787 P0171005DF 15/06/2017 55500 181 * XVIII IOZ4527 54741931F 11/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 IPN4894 P02UP0001J 25/05/2017 55500 181 * XVIII IPY4979 P0171005HB 18/06/2017 55500 181 * XVIII IQS1576 P0171004OA 18/05/2017 55680 181 * XIX IQU7646 P02P60001D 14/06/2017 55500 181 * XVIII ISD7365 54767564F 09/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 ISK8367 P01HO000K8 25/05/2017 55250 181 * XV ISY4639 54127714E 17/05/2017 59670 203 * V IUB1971 54742670F 08/05/2017 58196 193 IUE4412 P0171004QT 22/05/2017 55500 181 * XVIII IUE7452 54766217F 02/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 IUG8097 P017V000AJ 04/06/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 IUH7792 54777692F 31/05/2017 58196 193 IUP4726 P02T000007 18/05/2017 58194 193 IUP4726 P02T000008 18/05/2017 58350 195 IUU0290 P0171004WW 29/05/2017 55500 181 * XVIII IUY8804 P0171004R5 22/05/2017 54100 181 * IV IWA5057 P02OZ0001H 24/05/2017 51851 167 IWA5057 P018V000R0 24/05/2017 72340 250 * I * a IWZ7999 P01HO000K9 25/05/2017 55090 181 * XIII IXR8008 54741961F 15/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 JBG6358 P01HO000JB 18/05/2017 54522 181 * VIII JIY6126 54698721F 06/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 JKI0690 P02OZ00009 22/05/2017 73662 252*VI JUE6119 P02QV00040 25/05/2017 72340 250 * I * a JUF1212 54722671F 09/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 KJS2782 P0172000B7 21/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 KLW2136 54698857F 05/06/2017 75870 ART. 184 III







KOP6794 54743008F 05/06/2017 54521 181 * VIII KPI0684 54777808F 07/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 KVM8957 P02P60000K 19/05/2017 51851 167 LBQ1118 54704433F 16/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 LCM3697 P0171004LN 17/05/2017 55500 181 * XVIII LKU3578 54746695F 08/05/2017 58196 193 LLM9717 54721171F 06/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 LNG2433 P018X000II 19/05/2017 60501 208 LPY2789 54721666F 07/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 LVC0187 54722688F 11/05/2017 75870 ART. 184 III LWV9936 P0171005CH 14/06/2017 55500 181 * XVIII LXN4944 54705775F 10/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 LYP8782 P02OZ0000F 22/05/2017 51851 167 LYP8782 P02OZ0000G 22/05/2017 76332 ART 252, UNICO LZF8971 P0171004SO 25/05/2017 55500 181 * XVIII LZJ6347 54705420F 25/04/2017 53800 181 * I LZR3072 54721588F 06/06/2017 54521 181 * VIII LZT0293 P0171005DW 16/06/2017 55500 181 * XVIII LZY1575 P0171004Q7 22/05/2017 55500 181 * XVIII MAB1588 P0171004T4 25/05/2017 55500 181 * XVIII MAK2936 P0172000AU 03/05/2017 54600 181 * IX MAM8670 54416816F 27/05/2017 51851 167 MAM8670 54416817F 27/05/2017 73662 252*VI MAM9348 54745855F 10/05/2017 54521 181 * VIII MAR3796 P018V000R9 24/05/2017 72340 250 * I * a MAV0421 P0171004J7 13/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 MAX2540 P01HO000JY 22/05/2017 51851 167 MBA0505 54721173F 06/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MBA3851 P02P60001F 14/06/2017 55500 181 * XVIII MBB6226 P016U002AN 09/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MBM2068 P0171005IE 18/06/2017 55500 181 * XVIII MBP9427 P02QV0003R 19/05/2017 60501 208 MBV9995 54707204F 26/05/2017 70721 244 * V MBW8152 54747476F 08/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MCC1025 P01IO00005 20/05/2017 51851 167 MCC1025 P01IO00006 20/05/2017 52070 169 MCC1025 P01IO00007 20/05/2017 58350 195 MCE2220 P035X0000D 14/06/2017 60501 208 MCH3196 54721505F 05/06/2017 60412 207 MCN2851 54746672F 08/05/2017 54525 181 * VIII MCQ2097 54767493F 07/06/2017 55680 181 * XIX MCV0669 P01HO000NA 18/06/2017 54523 181 * VIII MCV9987 54698321F 10/05/2017 57200 186 * I MCW9529 P0171004S3 25/05/2017 55500 181 * XVIII MCY4468 54720950F 09/06/2017 55500 181 * XVIII MCZ6533 54703217F 12/05/2017 54521 181 * VIII MDA4018 P0173000HL 06/05/2017 76252 ART 181, XX MDA6754 54705453F 26/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MDB9556 54767675F 05/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MDF4333 54722649F 09/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MDG1923 54741846F 19/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MDI4768 P018V000TT 18/06/2017 55680 181 * XIX MDJ3860 54129763E 15/05/2017 73662 252*VI MDL1731 P01710049Q 04/05/2017 55500 181 * XVIII MDO4244 54747964F 08/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MDQ8613 54747482F 08/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MDS7695 P018W000LX 18/05/2017 55250 181 * XV MDV7447 54408452F 16/05/2017 55250 181 * XV MDV7447 54408451F 16/05/2017 54521 181 * VIII MDW6851 P0193000DY 30/05/2017 76331 ART 252, UNICO MDW8014 P018W000ML 22/05/2017 55250 181 * XV MDY3003 P02T40000C 23/05/2017 55500 181 * XVIII MED9467 54747991F 10/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MEE3847 54704369F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MEF7515 54698886F 12/06/2017 75870 ART. 184 III MEM5270 54704359F 12/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146







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QIC2849 P0171004Q8 22/05/2017 55500 181 * XVIII QID6520 54742927F 09/06/2017 60412 207 QID9226 54722684F 10/05/2017 75870 ART. 184 III QIE2671 P01510010J 18/06/2017 55500 181 * XVIII QIE8394 P0158000DO 14/06/2017 54523 181 * VIII QIF1106 P02SK0000M 25/05/2017 73662 252*VI QIH0004 P02UP0000Y 22/05/2017 55500 181 * XVIII QII4771 54741933F 11/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QIJ9241 54746700F 08/05/2017 58196 193 QIK6073 P0173000J9 25/05/2017 76332 ART 252, UNICO QIL0055 54742923F 09/06/2017 60412 207 QIO4894 P019000016 15/06/2017 55500 181 * XVIII QIX2060 54416811F 27/05/2017 55500 181 * XVIII QJF5100 P0171004O6 18/05/2017 55500 181 * XVIII QJF5100 P0171004OM 18/05/2017 55500 181 * XVIII QJM4020 54722682F 10/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE JULHO DE 2017. DEIVID FERNANDES DA ROSA AUTORIDADE DE TRANSITO







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2624/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AGI7244 P019B0009L 19/06/2017 52741 175 AGI7244 P019B0009N 19/06/2017 52742 175 AGW7075 P0198001E6 25/06/2017 64080 221 AGW7075 P0198001E7 25/06/2017 67261 230 * XVIII AHE8587 P018T0007Z 18/05/2017 66371 230 * IX AKT3200 P035X0000P 21/06/2017 50100 162 * I AKT3200 P035X0000Q 21/06/2017 51180 164 c/c 162 * I AKU5422 54777710F 08/06/2017 50100 162 * I AQP1429 54473740F 24/05/2017 50100 162 * I ASP8616 P02RQ00016 21/06/2017 65992 230 * V ASP8616 P02RQ00017 21/06/2017 67261 230 * XVIII ASP8616 P02RQ00018 21/06/2017 67261 230 * XVIII ASQ6960 P02TM0001R 23/05/2017 65800 230 * IV ASQ6960 P02TM0001S 23/05/2017 66371 230 * IX ATX6220 P018W000SK 27/06/2017 67000 230 * XVI BAC0078 P036N0001K 23/06/2017 65992 230 * V BDM0046 P0198001DO 22/06/2017 50450 162 * V BNC2935 P018W000S4 22/06/2017 69120 232 BNC2935 P018W000S0 22/06/2017 65561 230 * I BNC2935 P018W000S1 22/06/2017 50450 162 * V BNC2935 P018W000S2 22/06/2017 67261 230 * XVIII BNC2935 P018W000S3 22/06/2017 65992 230 * V CPR7531 P018V000UJ 24/06/2017 67000 230 * XVI CVB1500 P0198001D8 17/06/2017 50100 162 * I CVB1500 P0198001D9 17/06/2017 65992 230 * V CVB2697 P0198001BX 09/06/2017 65992 230 * V CVB4461 54433385F 14/05/2017 66102 230 * VII CVR2030 P018V000RL 25/05/2017 65992 230 * V CZQ2955 P0171005M5 21/06/2017 50450 162 * V CZQ2955 P0171005M6 21/06/2017 65992 230 * V CZQ2955 P0171005M7 21/06/2017 64080 221 DCC9850 54767412F 09/06/2017 65992 230 * V DCF3949 P018T0009O 23/06/2017 50450 162 * V DJD1629 P02QV0003W 25/05/2017 67000 230 * XVI DLA1438 P036N0001L 23/06/2017 65992 230 * V DLA1438 P036N0001M 23/06/2017 50450 162 * V DLA1438 P036N0001N 23/06/2017 69120 232 DSG8924 P01990006A 23/06/2017 67690 230 * XXII DSG8924 P01990006B 23/06/2017 66372 230 * IX EQF8808 P017V000A0 27/05/2017 50610 163 c/c 162 * I EQF8808 P017V0009Z 27/05/2017 69120 232 ERQ6012 P019W000D0 26/05/2017 67000 230 * XVI GWZ3819 P019B00093 19/05/2017 65992 230 * V GWZ3819 P019B00094 19/05/2017 50100 162 * I GWZ3819 P019B00095 19/05/2017 51180 164 c/c 162 * I







HQQ6479 P02QV0007F 23/06/2017 65992 230 * V HQQ6479 P02QV0007G 23/06/2017 50100 162 * I HRE7129 54473752F 11/05/2017 65992 230 * V IIF0238 P0171005OP 24/06/2017 67261 230 * XVIII IKX3048 54767078F 10/05/2017 50450 162 * V INJ4953 P036N0001V 24/06/2017 65992 230 * V INJ4953 P036N0001W 24/06/2017 50450 162 * V IRA6982 54768105F 15/05/2017 67000 230 * XVI ISZ5209 54705052F 08/06/2017 69120 232 ISZ5209 54705053F 08/06/2017 67000 230 * XVI KZF4085 54767074F 09/05/2017 65992 230 * V LCV6091 P0198001DS 23/06/2017 65992 230 * V LOE7907 P02TM0000S 15/05/2017 65480 229 LWS4811 54470770F 10/05/2017 65992 230 * V LWT2732 P0198001DU 23/06/2017 65992 230 * V LYR6535 54787464F 18/05/2017 65992 230 * V LZO6660 P0171005O6 24/06/2017 50610 163 c/c 162 * I LZO6660 P0171005O7 24/06/2017 50100 162 * I LZO6660 P0171005O8 24/06/2017 65992 230 * V LZO6660 P0171005O9 24/06/2017 67261 230 * XVIII LZP5450 P036L0001L 27/06/2017 65992 230 * V LZP5450 P036L0001M 27/06/2017 69120 232 LZP5450 P036L0001N 27/06/2017 50450 162 * V LZP5450 P036L0001O 27/06/2017 67261 230 * XVIII LZT4264 P02T00000E 21/06/2017 65992 230 * V MAR2419 P0156001R6 12/05/2017 52742 175 MAT2180 54441158F 20/05/2017 75790 165 A MAY5261 P0198001EB 25/06/2017 66371 230 * IX MAY5261 P0198001EA 25/06/2017 67261 230 * XVIII MBO4465 P036N0001C 21/06/2017 65561 230 * I MBO5126 54705981F 05/05/2017 50100 162 * I MBO8684 P0156001S3 23/06/2017 65561 230 * I MBO8684 P0156001S4 23/06/2017 65992 230 * V MBO8684 P0156001S5 23/06/2017 50100 162 * I MBR6837 P0198001D5 17/06/2017 65561 230 * I MBT8563 P018T0009B 20/06/2017 65561 230 * I MBV6731 P02QV0007D 23/06/2017 65992 230 * V MBV6731 P02QV0007E 23/06/2017 50100 162 * I MBW7652 P036N0000Z 15/06/2017 65992 230 * V MBX1026 P036L0001C 21/06/2017 65992 230 * V MBZ6603 54742203F 20/06/2017 65992 230 * V MBZ6603 54742204F 20/06/2017 50100 162 * I MBZ6603 54742205F 20/06/2017 51180 164 c/c 162 * I MCA3887 P0198001DK 21/06/2017 65561 230 * I MCE5293 P018X000K4 21/06/2017 65992 230 * V MCF2103 54433168F 25/05/2017 65992 230 * V MCG5597 P02SI0000B 17/05/2017 65992 230 * V MCS0107 P0171005LY 21/06/2017 50100 162 * I MCS0107 P0171005LZ 21/06/2017 50610 163 c/c 162 * I MCS0107 P0171005M0 21/06/2017 65992 230 * V MCS0107 P0171005M1 21/06/2017 67261 230 * XVIII MCS0107 P0171005M2 21/06/2017 52741 175 MCT4167 54473758F 12/05/2017 69120 232 MCY8214 P0172000BI 06/06/2017 50371 162 * III MDE0189 P02SJ0001C 25/05/2017 65992 230 * V MDE0189 P02SJ0001D 25/05/2017 50100 162 * I MDQ2887 54406805F 25/05/2017 65992 230 * V MDQ2887 54406807F 25/05/2017 50100 162 * I MDQ5656 54775783F 13/06/2017 50100 162 * I MDR5767 54692995F 08/06/2017 65992 230 * V MDR5767 54692996F 08/06/2017 50100 162 * I MDU4652 54766223F 11/06/2017 50100 162 * I MDU4652 54766224F 11/06/2017 65992 230 * V MDX0999 54406810F 26/05/2017 65561 230 * I MEC8289 54129773E 23/05/2017 65992 230 * V MED3046 P016A000YT 25/06/2017 65992 230 * V







MEM2774 P02SK00028 26/06/2017 65992 230 * V MES0449 54473893F 23/06/2017 66372 230 * IX MES3668 54775780F 12/06/2017 67000 230 * XVI MFA4722 54746596F 18/05/2017 69120 232 MFG5334 P0152000P0 20/06/2017 67261 230 * XVIII MFI4244 54749593F 18/05/2017 50371 162 * III MFK2512 P0156001R9 22/05/2017 52742 175 MFK2512 P0156001RA 22/05/2017 65992 230 * V MFN4148 54461677F 15/05/2017 66531 230 * XI MFS4544 P036N00016 20/06/2017 65992 230 * V MFT7258 P014Z000EC 07/05/2017 65992 230 * V MFX2436 54441500F 16/05/2017 65992 230 * V MGC2166 54441160F 23/05/2017 65561 230 * I MGC2166 54441159F 23/05/2017 50100 162 * I MGI9267 54775126F 15/05/2017 50371 162 * III MGI9283 54747238F 15/06/2017 65992 230 * V MGK0850 54470758F 10/05/2017 65992 230 * V MGK0850 54470759F 10/05/2017 50450 162 * V MGK0850 54470760F 10/05/2017 51420 164 c/c 162 * V MGL3209 P0171005L8 20/06/2017 67261 230 * XVIII MGN6117 54433160F 17/05/2017 50450 162 * V MGW7073 P018T0009I 23/06/2017 65992 230 * V MGW7073 P018T0009J 23/06/2017 50450 162 * V MGX8231 54747262F 08/06/2017 65992 230 * V MGZ0031 P0173000KW 25/06/2017 67261 230 * XVIII MHC1509 P02P60000R 25/05/2017 50100 162 * I MHD7062 P019B000A6 29/06/2017 66371 230 * IX MHE8867 P016D0008J 22/06/2017 65992 230 * V MHH5656 P019B000A5 29/06/2017 65561 230 * I MHI8012 P02TM00011 20/05/2017 66020 230 * VI MHM0280 54742982F 14/06/2017 67000 230 * XVI MHP2600 P019900065 18/06/2017 50292 162* II MHW8952 P018X000K5 21/06/2017 65992 230 * V MHX1731 54747236F 15/06/2017 75790 165 A MIE1755 P0171005GA 17/06/2017 64080 221 MIM8078 P0156001R4 12/05/2017 69120 232 MIN9222 P0156001RL 02/06/2017 69120 232 MIS7315 P02QV00076 23/06/2017 65992 230 * V MIS7315 P02QV00077 23/06/2017 69120 232 MIW8981 P0156001S1 23/06/2017 50100 162 * I MIX7764 54687499F 21/06/2017 50100 162 * I MJO7042 P02TM0001P 23/05/2017 69120 232 MJT2511 P02QV0001Q 16/05/2017 73400 252 * IV MJT4731 P02SK0002B 26/06/2017 67261 230 * XVIII MKA9409 54747320F 12/05/2017 69120 232 MKD0202 P019W000D3 26/05/2017 65992 230 * V MKD0202 P019W000D4 26/05/2017 50450 162 * V MKE4123 P018T0009X 25/06/2017 69120 232 MKQ9591 P02TM0001C 21/05/2017 66020 230 * VI MKW7268 P018W000J3 19/04/2017 67000 230 * XVI MKZ7882 P0172000AY 12/05/2017 69120 232 MLA2937 P0172000B2 16/05/2017 53200 176 * V MLC0162 P01510010V 25/06/2017 65992 230 * V MLO2610 P018T000A2 25/06/2017 50100 162 * I MLO2610 P018T000A3 25/06/2017 51180 164 c/c 162 * I MMD0607 P0152000MM 27/05/2017 64080 221 MMD0607 P0152000MN 27/05/2017 50100 162 * I NEJ9351 54441168F 01/06/2017 50450 162 * V NRP7426 P036N0001S 23/06/2017 50100 162 * I NRP7426 P036N0001T 24/06/2017 51504 164 c/c 162 * VI QHH1466 54760880F 14/06/2017 50100 162 * I QHS1563 54740877F 13/06/2017 65992 230 * V QHS1563 54740878F 13/06/2017 50100 162 * I QHS1563 54740880F 13/06/2017 51180 164 c/c 162 * I QHS3638 P018T0009H 21/06/2017 69120 232 QIB8461 P0152000NT 04/06/2017 75790 165 A







QII1951 P016D0008K 22/06/2017 69120 232 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 08 DE JULHO DE 2017. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - DIRETORIA DE TRANSIT EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2625/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABK5162 54777196F 21/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 AGI7244 P019B0009M 19/06/2017 60502 208 AGI7244 P019B0009O 16/06/2017 51851 167 AHG6501 54127721E 23/05/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 AIA8286 P019J00085 14/02/2017 57461 187 * I AII1425 54704398F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 AIP9562 54746310F 08/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 AJB3832 54700354F 16/05/2017 55500 181 * XVIII AJF9780 P0171004XS 30/05/2017 55500 181 * XVIII AJO3379 54778157F 14/06/2017 75870 ART. 184 III AKA0808 P01HO000KA 26/05/2017 54521 181 * VIII AKY1542 P02UQ0000P 24/05/2017 55500 181 * XVIII ALW4672 P0171005RS 29/06/2017 55680 181 * XIX AME9302 P0171005GM 18/06/2017 55500 181 * XVIII AMS8755 54741741F 10/05/2017 75870 ART. 184 III ANA5698 54774182F 01/06/2017 58196 193 ANS7675 54699237F 09/05/2017 51851 167 ANU7186 54703215F 12/05/2017 55500 181 * XVIII AOS8517 54767099F 10/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AOT0801 P018V000O1 05/05/2017 51851 167 AOU9284 P0171004MH 17/05/2017 55500 181 * XVIII API8332 54743154F 15/05/2017 75870 ART. 184 III AQN6031 54698966F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 ARJ1350 54747282F 14/06/2017 58196 193 ARJ7393 54705600F 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 ARQ5370 P01710054A 06/06/2017 51851 167 ARS0957 P01710055F 07/06/2017 55500 181 * XVIII ASZ1903 P018W000SG 26/06/2017 55250 181 * XV ATD2456 P0171005H5 18/06/2017 55500 181 * XVIII ATJ2264 P0171004PF 22/05/2017 55500 181 * XVIII AUS8768 P0193000F2 27/06/2017 73662 252*VI AUZ1613 P0152000O6 10/06/2017 76332 ART 252, UNICO AWA0181 P0150000H0 29/06/2017 76331 ART 252, UNICO AXQ6968 54741016F 24/05/2017 51851 167 AXZ2006 P01GG000E6 11/06/2017 55500 181 * XVIII AYB3349 54127726E 23/05/2017 73662 252*VI AYD7313 54777444F 13/06/2017 75870 ART. 184 III AYG0879 P0171004UV 26/05/2017 55500 181 * XVIII AYR4126 54742376F 25/06/2017 60501 208 AZH6398 54746026F 03/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AZQ8352 54747631F 17/05/2017 75870 ART. 184 III BBB2504 54705599F 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 BDK1007 54742611F 18/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 BMW9840 54765847F 16/05/2017 55500 181 * XVIII BUD4339 P02UP0002B 31/05/2017 55500 181 * XVIII







CAT1753 54745942F 14/06/2017 54521 181 * VIII CGB0319 P018V000S6 30/05/2017 60681 209 CIA3692 P0193000F5 27/06/2017 76332 ART 252, UNICO CLL8019 P02QV00059 31/05/2017 51851 167 CPR7531 P018V000UI 24/06/2017 68580 231 * VII CYI7364 P01510010C 18/06/2017 55500 181 * XVIII CYJ0465 54707949F 17/05/2017 55500 181 * XVIII DBE5861 P02UQ00012 26/05/2017 55500 181 * XVIII DBE7025 P018V000ND 04/05/2017 60501 208 DDU7237 54745713F 23/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DES6411 54778042F 14/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DGW1133 54747913F 23/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DIA2936 P02SP0000B 25/06/2017 55090 181 * XIII DIO1057 P016U0029G 03/05/2017 51851 167 DIP4194 P0171005PF 26/06/2017 51851 167 DKF7436 54698970F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DLA1438 P036N0001O 23/06/2017 57380 186 * II DLF5997 P0171005LV 21/06/2017 55500 181 * XVIII DLF7788 54707950F 17/05/2017 55500 181 * XVIII DMO1384 54698996F 15/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DSE8127 54470774F 19/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DUF0440 54270779N 26/06/2017 50020 257 8§ DVC6618 P0171004D2 06/05/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 DVI0331 54745813F 15/05/2017 58196 193 DWQ9066 54745708F 23/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DWS0587 54742689F 12/05/2017 54522 181 * VIII EAN2208 P0171005JZ 19/06/2017 54100 181 * IV EBD6797 54775839F 23/06/2017 55500 181 * XVIII EDR0058 54747823F 08/06/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 EET7308 P0171004RZ 24/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EEU2678 P0171005CE 14/06/2017 55500 181 * XVIII EFC9932 54775843F 21/06/2017 73662 252*VI EGC7843 P01510010L 18/06/2017 55500 181 * XVIII EGM9292 P018V000SK 02/06/2017 60501 208 EGT2315 54742820F 14/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EHJ8681 54777170F 09/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EJK3416 54700531F 01/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 ELQ6728 P016U002E8 25/06/2017 55500 181 * XVIII EMP4255 54767567F 09/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EMP4703 54777830F 11/06/2017 58350 195 ENC5106 54814385F 12/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EPP4120 54401193F 23/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EQI4927 P02OZ0007N 29/06/2017 76332 ART 252, UNICO ERX3143 P02T40000I 23/05/2017 55500 181 * XVIII ESA5391 54767443F 12/06/2017 55500 181 * XVIII EVB5043 54741989F 16/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EVV5987 54746145F 27/04/2017 58196 193 EYI0344 54703245F 16/05/2017 58196 193 EYU2651 54699215F 09/05/2017 58196 193 EZD3632 P0171004X2 29/05/2017 55500 181 * XVIII FAG5093 54466063F 23/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 FBQ1445 54775903F 20/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 FDF3205 54774167F 05/06/2017 55680 181 * XIX FFN8128 P02OZ0004B 01/06/2017 60501 208 FFR3630 54768174F 14/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 FJS4035 P0171004LO 17/05/2017 55500 181 * XVIII FJY7676 54741136F 14/06/2017 58196 193 FKT4765 54218069E 11/05/2017 76332 ART 252, UNICO FLO5990 54705251F 18/04/2017 75870 ART. 184 III FLS5521 54747052F 17/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 FOF8674 P0171005L1 19/06/2017 55500 181 * XVIII FOX3790 54746676F 08/05/2017 58196 193 FRC2307 54747205F 11/05/2017 58196 193 FUB9290 54777754F 07/06/2017 54521 181 * VIII GAM3911 P01GG000DD 31/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 GMZ5816 54778007F 09/06/2017 75870 ART. 184 III







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MLF2897 54777769F 08/06/2017 75870 ART. 184 III MLG0490 54768153F 08/06/2017 55500 181 * XVIII MLG4642 54245568N 18/04/2017 50020 257 8§ MLG6697 P0171005RU 29/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLH5063 P0171005PB 26/06/2017 76332 ART 252, UNICO MLH9217 54470777F 19/06/2017 54870 181 * XI MLI0080 P018V000VB 28/06/2017 54600 181 * IX MLI4955 54767558F 09/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLI7819 P02UP0001K 26/05/2017 54521 181 * VIII MLJ1115 54777428F 13/06/2017 75870 ART. 184 III MLJ7518 54396326F 09/05/2017 60501 208 MLK2494 54416828F 08/06/2017 55500 181 * XVIII MLK2986 54704395F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLL1299 P018V000N7 04/05/2017 52070 169 MLL1858 P018W000RR 20/06/2017 55500 181 * XVIII MLL6458 P039200018 24/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLM3864 P0171004T1 25/05/2017 55500 181 * XVIII MLM8893 54705095F 14/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLN3353 54747479F 08/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLN5219 P0171005KZ 19/06/2017 55500 181 * XVIII MLN8807 54466008F 25/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLN9264 54746618F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLO1685 54746513F 18/05/2017 55500 181 * XVIII MLO2940 P02UP0001F 24/05/2017 55500 181 * XVIII MLP2223 54173422E 21/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLP2904 P02UP00024 29/05/2017 55500 181 * XVIII MLQ1028 P018V000S0 30/05/2017 60681 209 MLS1008 P0171004L1 15/05/2017 55500 181 * XVIII MLS2846 P01HO000O7 27/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLS6281 54720949F 20/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLS6281 54766262F 09/05/2017 55500 181 * XVIII MLT0369 54768163F 12/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLT1923 P02SI0001A 20/06/2017 76332 ART 252, UNICO MLT3845 P0157000C7 27/05/2017 60501 208 MLT4317 P019J000CY 23/06/2017 76332 ART 252, UNICO MLT5240 54692863F 13/06/2017 58196 193 MLT6319 54466070F 26/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLT7937 54747603F 17/05/2017 58196 193 MLT8145 54703284F 07/06/2017 76331 ART 252, UNICO MLU2649 54471576F 10/05/2017 76332 ART 252, UNICO MLU5054 54704392F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLV4740 54776057F 14/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLV7692 54698302F 09/05/2017 55500 181 * XVIII MLV7977 P0171004O5 18/05/2017 55500 181 * XVIII MLV8227 54471652F 23/06/2017 55500 181 * XVIII MLV8247 54742835F 14/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLX3439 54742832F 14/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLX7802 54269350N 22/06/2017 50020 257 8§ MLY3133 P02UP0002G 31/05/2017 53800 181 * I MLZ3481 54473913F 19/05/2017 55500 181 * XVIII MLZ6179 P02US0000F 05/06/2017 76251 ART 181, XX MMA0112 54471553F 08/05/2017 73662 252*VI MMB0354 54705787F 10/05/2017 75870 ART. 184 III MMB1265 54705784F 10/05/2017 75870 ART. 184 III MMB1555 54705055F 12/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MMC5222 54747076F 17/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MMD1518 54742354F 19/06/2017 55680 181 * XIX MMD8065 P0171004XC 29/05/2017 55500 181 * XVIII MMD8065 P0171004ZS 02/06/2017 55500 181 * XVIII MMF5283 54767390F 12/06/2017 58196 193 MMH0867 P01HO000NU 22/06/2017 73662 252*VI MMH0958 54773552F 17/05/2017 55500 181 * XVIII MMH2148 P0193000DT 22/05/2017 76332 ART 252, UNICO MMH3967 P0171004UH 26/05/2017 55500 181 * XVIII MMH5401 54774215F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MMI9091 P0173000CI 22/02/2017 76331 ART 252, UNICO







MMI9551 54748069F 18/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MMK3503 54767434F 12/06/2017 75870 ART. 184 III MMK3857 54741134F 14/06/2017 58196 193 MMK6246 54745808F 15/05/2017 58196 193 MMK9105 54765780F 14/06/2017 55500 181 * XVIII MMK9687 54722652F 05/05/2017 75870 ART. 184 III MML1713 54721680F 09/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MML6376 54459970F 14/06/2017 76332 ART 252, UNICO MMM5133 54746568F 16/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MMM5595 P0150000H2 29/06/2017 73662 252*VI MMM5617 54766702F 11/04/2017 75870 ART. 184 III MMM7574 P0150000GX 26/06/2017 60501 208 MSX9519 54742826F 14/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MVE7628 54704361F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 NBC7483 P02SK00025 25/06/2017 51851 167 NZJ8766 54777639F 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 OBV6205 54746526F 18/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 OGQ9299 54473455F 13/05/2017 55500 181 * XVIII OIH7426 54766901F 17/05/2017 55500 181 * XVIII OIH7426 54777209F 17/05/2017 75870 ART. 184 III OKE2126 54722732F 08/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 OKE7151 P018W000NC 29/05/2017 51851 167 OKE7634 54261235N 02/06/2017 50020 257 8§ OKF7149 P018W000TB 28/06/2017 72340 250 * I * a OKF7599 P0171005KY 19/06/2017 55500 181 * XVIII OKM5864 P02QV0006C 14/06/2017 60412 207 OMG5325 P02T40002C 07/06/2017 54521 181 * VIII ONP0273 54767432F 12/06/2017 75870 ART. 184 III OPL6957 54768068F 15/05/2017 54600 181 * IX OQG7488 54767674F 05/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 OQU1896 54699234F 09/05/2017 76332 ART 252, UNICO OTS5136 54741655F 17/05/2017 60501 208 OWX2695 54747714F 18/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 OXA6308 P01HO000OA 27/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 OXL2278 54258092N 25/05/2017 50020 257 8§ PIG4473 P01510010K 18/06/2017 55500 181 * XVIII QHA2995 54747656F 15/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHA3085 54741979F 16/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHA9404 P01HO000JE 19/05/2017 76251 ART 181, XX QHB0917 P018V000UU 26/06/2017 51851 167 QHB3452 54745868F 13/05/2017 54521 181 * VIII QHB5440 54747645F 17/05/2017 75870 ART. 184 III QHB5456 P0158000E2 22/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHB5456 54721649F 13/06/2017 54522 181 * VIII QHD1707 54721436F 26/05/2017 75870 ART. 184 III QHD8141 54774877F 26/05/2017 56300 182 * VII QHD9630 54742817F 14/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHE7979 54473200F 03/05/2017 73662 252*VI QHE7979 P02SJ00005 10/05/2017 76332 ART 252, UNICO QHF2550 P01710047C 02/05/2017 51851 167 QHF5784 P02OZ00054 01/06/2017 76332 ART 252, UNICO QHF7219 P0171005QV 28/06/2017 60412 207 QHG0391 54760875F 21/05/2017 54521 181 * VIII QHG1304 54741941F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHG1304 54255517N 18/05/2017 50020 257 8§ QHG9970 54470783F 19/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHH1414 54741509F 13/06/2017 75870 ART. 184 III QHH1466 54760879F 14/06/2017 60681 209 QHH1466 54760881F 14/06/2017 58191 193 QHH2232 54777412F 09/06/2017 75870 ART. 184 III QHH5861 54747478F 08/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHH7368 54261148N 30/05/2017 50020 257 8§ QHH7875 54698990F 15/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHH8053 54703289F 09/06/2017 76331 ART 252, UNICO QHI4361 P02OY00003 03/06/2017 58191 193 QHI4479 P0171004YZ 02/06/2017 55680 181 * XIX







QHI6125 54774209F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHJ0074 54743070F 18/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHJ0498 P01510010W 25/06/2017 54521 181 * VIII QHJ1988 P0171005MO 22/06/2017 55680 181 * XIX QHJ3269 54777555F 12/06/2017 75870 ART. 184 III QHK0353 P02WS00001 25/05/2017 51851 167 QHK0940 54777793F 08/06/2017 75870 ART. 184 III QHK1061 54269359N 22/06/2017 50020 257 8§ QHK1090 54747999F 10/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHL6950 54814380F 12/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHL7411 54747472F 08/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHL7481 54466016F 30/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHL8749 54698400F 11/05/2017 75870 ART. 184 III QHM4767 54777404F 08/06/2017 75870 ART. 184 III QHM6149 P02SJ0001A 23/05/2017 56141 182 * V QHN7701 54774196F 07/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHO2302 54704447F 16/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHO6969 54706301F 04/05/2017 58196 193 QHO7404 54698896F 12/06/2017 75870 ART. 184 III QHO9941 54673342F 18/05/2017 54870 181 * XI QHP6972 54747083F 18/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHP9544 54700446F 11/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHQ3792 54721612F 10/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHR3323 54775837F 23/06/2017 55500 181 * XVIII QHR6346 P02OZ00023 26/05/2017 51851 167 QHR6652 54270962N 27/06/2017 50020 257 8§ QHR9959 P02UQ0006C 27/06/2017 55680 181 * XIX QHS0064 P02UQ0000E 22/05/2017 55500 181 * XVIII QHS2159 54745919F 05/05/2017 55500 181 * XVIII QHS5078 54778014F 09/06/2017 75870 ART. 184 III QHS6935 P0171004MW 17/05/2017 55500 181 * XVIII QHS7330 P0152000MI 23/05/2017 60501 208 QHS7494 P02T400002 23/05/2017 60411 207 QHT0279 54777025F 29/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHT8512 54183094E 17/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHW7540 54778012F 09/06/2017 75870 ART. 184 III QHW7867 P02UP0000G 18/05/2017 55500 181 * XVIII QHY3152 P0171005L5 19/06/2017 55500 181 * XVIII QHY4962 54466071F 26/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHY5475 54740890F 22/06/2017 55500 181 * XVIII QHY5691 P014Y000FQ 31/05/2017 76332 ART 252, UNICO QHZ0447 54270959N 27/06/2017 50020 257 8§ QIA9141 55747237D 20/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QIA9141 P019W000FC 22/06/2017 57380 186 * II QIB8971 54777795F 08/06/2017 75870 ART. 184 III QIC2392 P016U002DX 24/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QIC2849 P0171004S8 25/05/2017 55500 181 * XVIII QIC6349 54768175F 14/06/2017 55500 181 * XVIII QID1431 54775833F 23/06/2017 55500 181 * XVIII QID2930 P02QV0003P 19/05/2017 60412 207 QID8774 P0157000CA 27/05/2017 55500 181 * XVIII QIE7825 54746587F 17/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QIF1082 54748060F 17/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QIF2975 P0171005K3 19/06/2017 54100 181 * IV QIF4693 P0171004TQ 26/05/2017 55500 181 * XVIII QIG6510 P0157000BW 23/05/2017 55500 181 * XVIII QIG9591 54767401F 12/06/2017 58196 193 QIH3336 P02UQ0001E 31/05/2017 55500 181 * XVIII QII0456 54743188F 19/05/2017 75870 ART. 184 III QII1951 P016D0008L 22/06/2017 52070 169 QII5353 54706085F 12/05/2017 60501 208 QIJ0623 P0171004SW 25/05/2017 55500 181 * XVIII QIK0904 54777566F 12/06/2017 75870 ART. 184 III QIK8100 54777199F 21/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QIM4163 P019J000D0 24/06/2017 60412 207 QIM8650 P0021000LR 05/06/2017 54870 181 * XI







QIN7491 54700364F 07/06/2017 75870 ART. 184 III QIS3003 54747467F 08/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QIS4777 P02OZ0002W 26/05/2017 51851 167 QIV2872 54740883F 14/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QIX2942 54470761F 10/05/2017 59670 203 * V QJJ2060 54458620F 12/06/2017 76252 ART 181, XX QLN4595 54742767F 12/06/2017 58196 193 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 08 DE JULHO DE 2017. DEIVID FERNANDES DA ROSA AUTORIDADE DE TRANSITO







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2628/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AFK8332 54775779F 12/06/2017 65992 230 * V AFQ1827 54767090F 23/05/2017 69120 232 AKT8896 54461692F 29/06/2017 65480 229 ANC6381 P02TM0005I 03/07/2017 50100 162 * I ANC6381 P02TM0005J 03/07/2017 65992 230 * V AUI1633 P0150000HA 06/07/2017 73580 252 * V CIS0469 P018V000QE 20/05/2017 65564 230 * I CIS0469 P018V000QF 20/05/2017 67690 230 * XXII CIS0469 P018V000QG 20/05/2017 73400 252 * IV CSQ1342 P036L0002B 02/07/2017 65992 230 * V CSQ1342 P036L0002C 02/07/2017 50100 162 * I CSQ1342 P036L0002D 02/07/2017 51180 164 c/c 162 * I DEX4433 P02OZ0009S 07/07/2017 65992 230 * V DHZ2813 P018T000AY 03/07/2017 64080 221 DMA4025 54746320F 24/05/2017 50100 162 * I DPX9383 P018T0008J 11/06/2017 50450 162 * V ILR7091 P0152000PA 29/06/2017 67261 230 * XVIII IMF2327 P018W000TS 30/06/2017 50100 162 * I IMG4553 P036N00020 30/06/2017 65992 230 * V IOT0381 P017V0009Y 27/05/2017 69120 232 IPJ7583 54742102F 22/06/2017 65992 230 * V IRR9635 P0198001EM 28/06/2017 65561 230 * I IRR9635 P0198001ET 28/06/2017 66020 230 * VI IRR9635 P0198001EU 28/06/2017 67261 230 * XVIII IRR9635 P0198001EN 28/06/2017 65992 230 * V IRR9635 P0198001EO 28/06/2017 50450 162 * V IRR9635 P0198001EP 28/06/2017 69120 232 IRR9635 P0198001EQ 28/06/2017 51420 164 c/c 162 * V IRW1208 54705992F 02/06/2017 50371 162 * III ISN3899 54741512F 14/06/2017 50100 162 * I IUU9223 P036L0002L 05/07/2017 65992 230 * V JPL8008 P018T000AA 30/06/2017 65992 230 * V KOA8532 54768117F 22/06/2017 67000 230 * XVI LXS8050 54406817F 02/06/2017 65992 230 * V LYR8850 P02QV0004Z 29/05/2017 67000 230 * XVI LZM5363 P0158000DL 13/06/2017 50450 162 * V LZM5363 P0158000DM 13/06/2017 65992 230 * V LZM5363 P0158000DN 13/06/2017 66372 230 * IX LZQ8975 P0198001G8 06/07/2017 50100 162 * I LZX9763 P02OY0000B 29/06/2017 65992 230 * V LZX9763 P02OY0000C 29/06/2017 69120 232 MAO9624 54441169F 01/06/2017 65992 230 * V MAU4699 P036N0002C 02/07/2017 64080 221 MAZ9783 P01510011J 02/07/2017 52741 175 MBA2041 54773587F 23/06/2017 65992 230 * V







MBB7293 54706799F 22/06/2017 65992 230 * V MBD8573 P018T000B8 05/07/2017 65992 230 * V MBZ7754 P0171005OR 25/06/2017 67261 230 * XVIII MCA7128 P015100116 30/06/2017 65992 230 * V MCB3230 54768106F 23/05/2017 67000 230 * XVI MCE9159 54766127F 26/05/2017 65992 230 * V MCE9159 54766128F 26/05/2017 65561 230 * I MCG3758 54741510F 14/06/2017 65992 230 * V MCM1173 P018T000AJ 02/07/2017 65561 230 * I MCM1173 P018T000AK 02/07/2017 67261 230 * XVIII MCN5131 54653394F 18/05/2017 65992 230 * V MCN5833 P01510011S 04/07/2017 65992 230 * V MDB7147 P036L0000A 09/06/2017 66102 230 * VII MDK5293 54706796F 22/06/2017 65992 230 * V MDN2072 54473881F 20/06/2017 65561 230 * I MDN6733 P036N00006 02/06/2017 65992 230 * V MDP4009 P018T000B2 04/07/2017 66610 230 * XII MDQ2701 P036L0002I 04/07/2017 51180 164 c/c 162 * I MDQ2701 P036L0002H 04/07/2017 50100 162 * I MDU2338 P02QV0005M 01/06/2017 67690 230 * XXII MDV2808 54777535F 28/06/2017 67000 230 * XVI MDY7506 P019B000AJ 06/07/2017 50100 162 * I MDY7506 P019B000AK 06/07/2017 51180 164 c/c 162 * I MDY7506 P019B000AL 06/07/2017 65992 230 * V MDY7506 P019B000AM 06/07/2017 65561 230 * I MDZ8493 54777538F 29/06/2017 50371 162 * III MEK5676 54740920F 23/06/2017 66020 230 * VI MEN3272 P0172000BO 03/07/2017 66371 230 * IX MEP9373 P018T000B9 05/07/2017 65992 230 * V MER3599 P02SK0002G 30/06/2017 65992 230 * V MEV5811 54332727D 29/05/2017 50100 162 * I MFC9153 P02TQ0000C 01/06/2017 65992 230 * V MFN5605 P036L00007 08/06/2017 65992 230 * V MFQ5035 P01HC001X4 05/07/2017 66102 230 * VII MFU6737 P019J000D2 28/06/2017 50100 162 * I MFU6737 P019J000D3 28/06/2017 51180 164 c/c 162 * I MFU6737 P019J000D1 28/06/2017 65992 230 * V MFY3032 P02TM0005W 05/07/2017 65992 230 * V MFY9060 P019J000CD 04/06/2017 75790 165 A MFY9060 P019J000CE 04/06/2017 52741 175 MFY9060 P019J000CF 04/06/2017 67261 230 * XVIII MFY9060 P019J000CG 04/06/2017 50100 162 * I MFY9060 P019J000CH 04/06/2017 51180 164 c/c 162 * I MGM6967 54765784F 22/06/2017 66372 230 * IX MGR4637 P016A000Z6 02/07/2017 66531 230 * XI MHF3221 54129764E 23/05/2017 65561 230 * I MHG3720 P018T000AV 03/07/2017 64080 221 MHG3720 P018T000AW 03/07/2017 69120 232 MHM9481 54778140F 22/06/2017 50100 162 * I MHO0912 P036N00024 30/06/2017 65992 230 * V MHO0912 P036N00025 30/06/2017 50100 162 * I MHO0912 P036N00026 30/06/2017 51180 164 c/c 162 * I MHP5404 P0198001FG 01/07/2017 65992 230 * V MHP5404 P0198001FI 01/07/2017 51180 164 c/c 162 * I MHP5404 P0198001FH 01/07/2017 50100 162 * I MHV7041 P016A000ZB 07/07/2017 65992 230 * V MHV7041 P016A000ZD 07/07/2017 75790 165 A MIA5803 54768116F 14/06/2017 67000 230 * XVI MIE4582 54777530F 26/06/2017 67000 230 * XVI MIU2373 P018T000BK 07/07/2017 65992 230 * V MJA0113 54441170F 01/06/2017 50100 162 * I MJA0113 54441171F 01/06/2017 51180 164 c/c 162 * I MJB5209 P036N0000D 11/06/2017 67261 230 * XVIII MJL2711 54706789F 18/05/2017 50100 162 * I MJP0743 P02RQ00019 03/07/2017 50450 162 * V MJP0743 P02RQ0001A 03/07/2017 69120 232







MJR6454 P0193000FK 02/07/2017 65992 230 * V MKJ7817 54777582F 22/06/2017 50450 162 * V NRS4941 P036L0002E 02/07/2017 65561 230 * I OTA4236 54778139F 22/06/2017 69120 232 QHL3383 54746573F 16/05/2017 65992 230 * V QIB7822 54760876F 01/06/2017 65992 230 * V QJB3210 P018W000V0 05/07/2017 73580 252 * V ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 15 DE JULHO DE 2017. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - DIRETORIA DE TRANSIT EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2629/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABK4219 54775826F 23/06/2017 53800 181 * I ADZ7694 54416800F 06/06/2017 51851 167 ADZ7694 54416792F 03/06/2017 51851 167 AFK8332 54775778F 12/06/2017 55500 181 * XVIII AKG1200 54748081F 22/05/2017 55680 181 * XIX ALX0848 54700320F 23/05/2017 75870 ART. 184 III AMK5501 54745884F 14/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AOQ8062 P019W000FN 28/06/2017 54522 181 * VIII AOR6781 54747734F 23/05/2017 75870 ART. 184 III ASP3842 P0171005B4 13/06/2017 55500 181 * XVIII ATH9962 P02OY0000E 05/07/2017 52070 169 ATL0716 54747300F 19/06/2017 75870 ART. 184 III ATM9776 54720963F 24/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 ATX1333 P02P60002E 05/07/2017 73662 252*VI AUH0921 54741575F 19/06/2017 75870 ART. 184 III AUY5974 P01710058J 10/06/2017 55500 181 * XVIII AVY0069 54777218F 26/05/2017 58196 193 AYD7313 54777460F 14/06/2017 75870 ART. 184 III BAE9265 54747770F 26/05/2017 76332 ART 252, UNICO BAJ7725 P016A000YK 23/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 BBK2204 P0171004V7 26/05/2017 55500 181 * XVIII BBM6677 P02OZ0003H 26/05/2017 76332 ART 252, UNICO BBM6677 P02OZ0003I 26/05/2017 51851 167 BJL8884 54768099F 19/06/2017 55500 181 * XVIII CAH2903 P0171005UK 05/07/2017 51851 167 CGA5576 P019J000DA 05/07/2017 51851 167 CKE3280 P0171005WS 08/07/2017 51851 167 CPP1128 P018W000O1 02/06/2017 51851 167 CVE5231 55747231D 19/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DBY6522 54127728E 29/05/2017 55680 181 * XIX DDZ7212 54775847F 23/06/2017 58196 193 DEM1133 P02UP00053 09/06/2017 54600 181 * IX DGO1772 54741150F 20/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DIO3036 P01710057I 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DJO5594 P02UP0003V 06/06/2017 55500 181 * XVIII DMA4025 54746319F 24/05/2017 54521 181 * VIII DOM6772 P02QV0004X 29/05/2017 72340 250 * I * a DPR1716 P0171005SC 29/06/2017 54870 181 * XI DPX9383 54747696F 29/05/2017 75870 ART. 184 III DSG6443 P01HO000PH 02/07/2017 55680 181 * XIX DWC9030 P019D00066 01/07/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 DWL6887 54777373F 16/06/2017 55500 181 * XVIII DWN9272 54745844F 18/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DWO7616 54743094F 22/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DWQ8916 P02UP00040 06/06/2017 54521 181 * VIII







DZD2320 54746485F 22/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EAV3918 P0171005UL 05/07/2017 76331 ART 252, UNICO EBA1321 P02QV0007S 29/06/2017 72340 250 * I * a EBN4141 P01710057D 08/06/2017 55500 181 * XVIII EGG9844 P0171005VS 06/07/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EHX3976 P01HO000P0 01/07/2017 54600 181 * IX EHX3976 P01HO000P1 01/07/2017 56221 182 * VI EIB2640 54741856F 15/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 ENJ8722 54720915F 25/05/2017 60412 207 EPM8965 54742966F 07/06/2017 58196 193 FBQ7837 54776507F 21/06/2017 58196 193 FDF3205 54767550F 03/07/2017 55680 181 * XIX FDG8787 54777060F 26/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 FGH8117 54742994F 19/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 FGK4858 54466002F 25/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 FKE4626 P01710051Q 03/06/2017 55500 181 * XVIII FLS8015 54704351F 03/06/2017 58191 193 FTN0162 54777091F 24/05/2017 58196 193 GID0555 P0173000L5 29/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 GSP8407 P036N0001Y 30/06/2017 73662 252*VI HDD5362 54743092F 22/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 HEW4485 54720898F 31/05/2017 75870 ART. 184 III HHJ4946 P02QV0007W 30/06/2017 72340 250 * I * a HHS6961 54775823F 23/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 HLB5813 54776552F 20/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 HLE8666 54767350F 20/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 HMQ2835 P0171005QM 27/06/2017 60501 208 HNK5388 P02TM0002P 05/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 HTI9763 54777849F 19/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 HXP0931 54778052F 20/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 HXR1834 P03920001H 30/06/2017 55500 181 * XVIII IAV8619 54777438F 19/06/2017 55500 181 * XVIII IDY0192 P02SK00030 05/07/2017 51851 167 IDY0192 P02SK00031 05/07/2017 51852 167 IEM0538 54433170F 26/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 IFE3427 54700316F 22/05/2017 75870 ART. 184 III IHM7376 P018V000RU 30/05/2017 73662 252*VI IJM9264 P018W000NX 02/06/2017 57200 186 * I ILI0293 54433176F 30/05/2017 55680 181 * XIX ILN1847 54705984F 29/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 ILU2968 P0021000LX 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 IMS5424 P01HO000PD 02/07/2017 54521 181 * VIII IMY7525 54720935F 01/06/2017 75870 ART. 184 III IND2341 P01710056C 07/06/2017 55500 181 * XVIII INF8946 P02SK0002I 30/06/2017 73662 252*VI INI4119 54721405F 23/05/2017 75870 ART. 184 III INM9255 54721555F 30/05/2017 75870 ART. 184 III INN3815 54742314F 19/06/2017 75870 ART. 184 III INW6117 P0150000F8 08/06/2017 51851 167 IOF3832 P016D0008D 09/06/2017 54521 181 * VIII IOH4768 54746624F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 IOJ3531 P01710053Q 06/06/2017 55500 181 * XVIII IOP3206 P03920001I 03/07/2017 55500 181 * XVIII IPS7208 P0171005R6 29/06/2017 55680 181 * XIX IQJ8693 P0150000HI 07/07/2017 73662 252*VI IRB9380 P01710053D 06/06/2017 55500 181 * XVIII IRC6141 P0171005F8 16/06/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 IRJ4295 54466014F 30/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 IRR9635 P0198001ER 28/06/2017 51851 167 IRR9635 P0198001ES 28/06/2017 51852 167 ISD7365 54721777F 21/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 ITF2714 P0171005UP 05/07/2017 55500 181 * XVIII ITT4447 54700558F 30/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 ITZ6228 54703295F 21/06/2017 55500 181 * XVIII IUP3349 54742986F 19/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 IWD1292 54545474D 16/05/2017 55090 181 * XIII







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MIV7566 P018W000UE 01/07/2017 60412 207 MIV9508 54721105F 22/05/2017 55500 181 * XVIII MIW2627 54777368F 26/05/2017 56300 182 * VII MIW3900 54767089F 22/05/2017 76332 ART 252, UNICO MIX6491 P01710050V 03/06/2017 55500 181 * XVIII MIX6838 P02UP00055 09/06/2017 55680 181 * XIX MIZ7948 P0021000KB 19/05/2017 51851 167 MJA3897 P01GG000EP 05/07/2017 54600 181 * IX MJE2149 54741151F 20/06/2017 59910 206 * I MJF3782 P016A000Z0 02/07/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MJG8454 P02OZ0007T 29/06/2017 51851 167 MJG9404 54741616F 23/06/2017 55500 181 * XVIII MJG9487 54777364F 26/05/2017 56300 182 * VII MJH2454 P01710054X 07/06/2017 55500 181 * XVIII MJI9481 54721001F 26/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MJJ2273 54383419F 28/06/2017 73662 252*VI MJK0085 54745781F 24/05/2017 55500 181 * XVIII MJK0484 P0171004ZL 02/06/2017 55500 181 * XVIII MJK1888 P02SK00017 06/06/2017 51852 167 MJL2342 P016U002BU 01/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MJL2887 54777453F 19/06/2017 54521 181 * VIII MJL7703 P0171005SV 01/07/2017 54600 181 * IX MJL9210 54778057F 19/06/2017 75870 ART. 184 III MJO3522 P02UP00041 06/06/2017 54521 181 * VIII MJO3870 P0171005TB 03/07/2017 54522 181 * VIII MJO4605 54775989F 20/06/2017 58196 193 MJP2730 P02SK00038 08/07/2017 73662 252*VI MJQ3746 P0171005QW 28/06/2017 60093 206 * II MJQ9975 P01710050M 03/06/2017 55500 181 * XVIII MJR9695 P0171005U5 05/07/2017 55500 181 * XVIII MJS1705 P0171004KG 13/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 MJT1271 54742360F 20/06/2017 58196 193 MJT7288 54777109F 24/05/2017 55500 181 * XVIII MJU0281 P02SK0003B 08/07/2017 58191 193 MJU0281 P016A000ZG 07/07/2017 55500 181 * XVIII MJU0823 P018V000W4 05/07/2017 51851 167 MJV8283 54741583F 21/06/2017 75870 ART. 184 III MJW4925 P014Y000FX 05/06/2017 76332 ART 252, UNICO MJW5715 P039200014 23/06/2017 54524 181 * VIII MJX0162 54747640F 26/05/2017 55500 181 * XVIII MJX5299 54777008F 26/05/2017 55680 181 * XIX MJX8533 P02T40002E 07/06/2017 55250 181 * XV MJX9574 54721800F 21/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MJY8341 54741142F 20/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MJZ2386 54721460F 18/05/2017 60412 207 MJZ5688 P018W000NS 01/06/2017 54600 181 * IX MKA3763 54469444F 12/05/2017 60501 208 MKA7837 P02QV0005U 02/06/2017 60501 208 MKB4104 54745806F 15/05/2017 75870 ART. 184 III MKC0515 P0171005QZ 28/06/2017 73662 252*VI MKC1427 P018V000WN 08/07/2017 51851 167 MKE3594 54746509F 18/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MKF2290 P02OZ0004F 01/06/2017 51852 167 MKF6584 54746479F 22/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MKF8589 54721475F 18/05/2017 72340 250 * I * a MKG2308 P0157000CS 05/06/2017 60501 208 MKG9894 P018W000UZ 04/07/2017 55250 181 * XV MKJ2663 P01710054E 06/06/2017 55500 181 * XVIII MKM3126 P016A000YW 01/07/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MKM9863 P017V000CM 30/06/2017 54521 181 * VIII MKN3730 P02TM0003B 06/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MKN8175 P02P600029 05/07/2017 54521 181 * VIII MKN8306 P01710056L 07/06/2017 55500 181 * XVIII MKP1466 P02TM00039 06/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MKQ3955 P018W000UH 01/07/2017 61220 214 * I MKQ4864 P01HO000P2 01/07/2017 55250 181 * XV







MKQ4864 P01HO000P3 01/07/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MKQ8634 54774893F 26/05/2017 56300 182 * VII MKR2071 54742639F 22/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MKS1400 P02QV0005G 31/05/2017 72340 250 * I * a MKS3338 54746486F 23/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MKT9695 54721764F 20/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MKU0616 P02UQ00021 02/06/2017 55500 181 * XVIII MKV4732 P0173000KX 25/06/2017 68580 231 * VII MKW9268 54747925F 25/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MKW9484 P01HO000R1 08/07/2017 55680 181 * XIX MKX5697 54743186F 19/05/2017 75870 ART. 184 III MKY4670 P018W000NI 30/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 MKY5313 P0171005TC 04/07/2017 51851 167 MKZ8028 54777115F 24/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLA5106 P0171004S0 25/05/2017 55500 181 * XVIII MLA6237 54777222F 26/05/2017 58196 193 MLA7403 P0171005V2 05/07/2017 76331 ART 252, UNICO MLB4631 P0151000Z6 25/05/2017 54870 181 * XI MLB6637 54776561F 28/06/2017 55500 181 * XVIII MLC8247 54746639F 16/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLC8335 P01MC0007W 14/04/2017 51851 167 MLC8639 54747949F 02/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLD4813 P0152000N6 28/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 MLD6223 P0156001RD 28/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLD6496 55747245D 21/06/2017 54870 181 * XI MLE3518 P02QV0007O 29/06/2017 60501 208 MLF0301 P018X000KJ 28/06/2017 55250 181 * XV MLF2063 54742629F 22/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLF3864 54775801F 20/06/2017 58196 193 MLF5280 54720972F 24/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLG1313 54703688F 15/05/2017 55500 181 * XVIII MLG5400 54721454F 18/05/2017 54521 181 * VIII MLI7732 P0171005TV 04/07/2017 51851 167 MLJ2278 54747735F 23/05/2017 75870 ART. 184 III MLK8202 P018W000NK 30/05/2017 60501 208 MLM5862 54765843F 16/05/2017 53800 181 * I MLM8334 54413993F 20/06/2017 55500 181 * XVIII MLN7168 P018W000TO 30/06/2017 73662 252*VI MLN8264 54420517F 23/06/2017 51851 167 MLO1045 54473901F 15/05/2017 55500 181 * XVIII MLO1045 P016U002BX 01/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 MLO8311 54747929F 25/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 MLP1007 54704337F 01/06/2017 55500 181 * XVIII MLP8740 54747117F 15/05/2017 58196 193 MLQ1324 54473474F 17/05/2017 55500 181 * XVIII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 15 DE JULHO DE 2017. DEIVID FERNANDES DA ROSA AUTORIDADE DE TRANSITO







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2632/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AJD2733 P0193000FX 10/07/2017 65992 230 * V AKY3949 P0198001BJ 08/06/2017 65561 230 * I ARL6870 P02OY00004 08/06/2017 65992 230 * V AZW7873 P018T00093 16/06/2017 50100 162 * I BTP1427 54747219F 25/05/2017 65561 230 * I BXM7890 P018T000B5 05/07/2017 50292 162* II BXM7890 P018T000B6 05/07/2017 65992 230 * V BXM7890 P018T000B7 05/07/2017 50450 162 * V CCB2220 P036N0002Z 07/07/2017 69120 232 CCB2220 P036N00032 07/07/2017 52741 175 CCB2220 P036N00031 07/07/2017 75790 165 A DAU3183 54458058F 21/06/2017 65480 229 HNK5392 54776409F 26/06/2017 67000 230 * XVI IDR4301 P0198001C3 09/06/2017 65561 230 * I IFI5270 P036N0001I 23/06/2017 66102 230 * VII IKF8819 P0198001C4 11/06/2017 65992 230 * V IOO9414 P018T000C6 11/07/2017 50450 162 * V IOO9414 P018T000C7 11/07/2017 69120 232 IOX6808 P019B000AC 03/07/2017 66371 230 * IX IRV8926 54747235F 15/06/2017 65992 230 * V ISO1828 54777487F 22/06/2017 65992 230 * V LAZ8993 P0198001C5 11/06/2017 50100 162 * I LKP8614 P036L0002N 05/07/2017 50100 162 * I LWY5122 P036L0000U 12/06/2017 67000 230 * XVI LYF0890 P02OY0000F 09/07/2017 67261 230 * XVIII LYF0890 P02OY0000G 09/07/2017 51691 165 LYK3207 54765785F 22/06/2017 50100 162 * I LYK3207 54778083F 22/06/2017 50100 162 * I LZH3218 P02RQ0000I 09/06/2017 67261 230 * XVIII LZQ8975 P0198001G7 06/07/2017 65992 230 * V LZQ8975 P0198001G9 06/07/2017 51180 164 c/c 162 * I MAE0656 54742864F 26/06/2017 65992 230 * V MAQ2215 P0198001BG 07/06/2017 65992 230 * V MAR6784 P018V000T4 07/06/2017 65992 230 * V MAU1010 P018W000QL 14/06/2017 50450 162 * V MAU2552 P0198001CE 13/06/2017 65992 230 * V MAU8662 P0171005V9 06/07/2017 65992 230 * V MAW4104 P02TM0002B 26/05/2017 65992 230 * V MAW4104 P02TM0002C 26/05/2017 50450 162 * V MAW4104 P02TM0002D 26/05/2017 51420 164 c/c 162 * V MBP0316 P036L00033 10/07/2017 65561 230 * I MCE4884 54473741F 24/05/2017 65992 230 * V MCH6414 P018T000BA 05/07/2017 65992 230 * V MCH8769 P018T0008C 08/06/2017 65992 230 * V MCL2163 54776408F 26/06/2017 65992 230 * V







MDB2607 54705986F 29/05/2017 67000 230 * XVI MDO3413 54775760F 29/05/2017 67000 230 * XVI MDS5714 54740915F 27/05/2017 66020 230 * VI MDS5714 54740916F 27/05/2017 66531 230 * XI MDZ8493 54718454F 29/06/2017 50371 162 * III MEC6583 P018T0008T 13/06/2017 67000 230 * XVI MEP1424 P019B000AE 04/07/2017 50100 162 * I MEP1424 P019B000AF 04/07/2017 51180 164 c/c 162 * I MEQ6764 P0172000BG 06/06/2017 65992 230 * V MEQ6764 P0172000BH 06/06/2017 50100 162 * I MET4599 54461693F 04/07/2017 66531 230 * XI MEZ9332 P018T0008Z 14/06/2017 65992 230 * V MFA0722 P036N0000S 13/06/2017 65992 230 * V MFB4993 54776762F 03/07/2017 65992 230 * V MFF0592 54433165F 23/05/2017 65992 230 * V MFF0592 54433164F 23/05/2017 50100 162 * I MFL8607 P036L00008 09/06/2017 65992 230 * V MFN0466 54741894F 23/06/2017 69120 232 MFQ1796 54777007F 24/05/2017 50450 162 * V MFT5449 54741609F 19/06/2017 65992 230 * V MFT7287 54721119F 03/07/2017 65992 230 * V MGI0879 P02T400027 07/06/2017 66372 230 * IX MGT4683 P02RQ0000T 14/06/2017 50450 162 * V MGW6382 54778076F 22/06/2017 65992 230 * V MHG8947 P0198001BQ 08/06/2017 50100 162 * I MHL6248 P02QV0006P 15/06/2017 50450 162 * V MHR4703 54741624F 29/06/2017 65992 230 * V MHS5413 54778078F 22/06/2017 65992 230 * V MHS5413 54778079F 22/06/2017 50450 162 * V MHX4494 P02T40002G 07/06/2017 50292 162* II MHX4494 P02T40002F 07/06/2017 65992 230 * V MIE5511 54718754F 28/06/2017 67000 230 * XVI MIJ4468 54777489F 22/06/2017 65992 230 * V MIJ4468 54777490F 22/06/2017 66020 230 * VI MIT4873 P0152000OR 16/06/2017 65992 230 * V MIT4873 P0152000OS 16/06/2017 50100 162 * I MIT4873 P0152000OT 16/06/2017 69120 232 MIW2449 P018W000QK 12/06/2017 65992 230 * V MJC9325 P019E00084 09/06/2017 65992 230 * V MJC9325 P019E00085 09/06/2017 69120 232 MJJ2093 54776405F 23/06/2017 65992 230 * V MJJ2093 54776406F 23/06/2017 50292 162* II MJK0811 P036L0000K 11/06/2017 50292 162* II MJK0811 P036L0000L 11/06/2017 67261 230 * XVIII MJK0811 P036L0000M 11/06/2017 51262 164 c/c 162 * II MJN9131 P036L0000H 11/06/2017 65992 230 * V MJV0236 P02T40000Q 05/06/2017 73400 252 * IV MKD1997 P016A000ZC 07/07/2017 65992 230 * V MKF5606 54740872F 03/06/2017 65992 230 * V MKQ9155 54741895F 23/06/2017 69120 232 MKR1375 P036L00005 08/06/2017 65561 230 * I MKX9762 P02SP0000F 11/07/2017 65992 230 * V MKX9762 P02SP0000D 11/07/2017 69120 232 MLA5553 P036L00011 15/06/2017 65992 230 * V MLB1313 54761503F 01/06/2017 65992 230 * V MLC7445 P018T000BW 10/07/2017 67690 230 * XXII MLJ2752 54777491F 22/06/2017 50450 162 * V MLJ2752 54777492F 22/06/2017 65992 230 * V MLL8733 P036L0000J 11/06/2017 50450 162 * V MLP2601 P0198001BY 09/06/2017 65992 230 * V MLW9674 P017J0005I 15/06/2017 50100 162 * I MLZ9643 P018T000AR 03/07/2017 50450 162 * V MXH0311 P036L00009 09/06/2017 65992 230 * V NEZ2739 P018T0008H 09/06/2017 50100 162 * I OOG0253 54776418F 28/06/2017 67261 230 * XVIII OQW2379 P036N0002Y 07/07/2017 50292 162* II







OQW2379 P036N0002X 07/07/2017 64080 221 QIO0291 P036N0000C 07/06/2017 50100 162 * I ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 22 DE JULHO DE 2017. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - DIRETORIA DE TRANSIT EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8001 2633/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ACK2266 54466026F 31/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 ADG0087 54748082F 22/05/2017 55500 181 * XVIII AFX6142 54706182F 27/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 AGA7552 54766478F 22/06/2017 55500 181 * XVIII AGU9896 P0156001RF 28/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AIB9533 54742612F 18/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 AIB9533 54742620F 22/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 AJE9753 P0171004ZD 02/06/2017 55500 181 * XVIII AKI7759 P0171005VE 06/07/2017 55500 181 * XVIII AKW9943 54698716F 02/06/2017 55500 181 * XVIII ALD0216 54747036F 23/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 ALP4081 P0171005C3 14/06/2017 55500 181 * XVIII AMB4573 54721570F 01/06/2017 75870 ART. 184 III ANU7186 54814358F 28/05/2017 60681 209 AOP3695 54706234F 02/06/2017 55500 181 * XVIII APK6929 54742483F 28/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 AQI8757 54746496F 23/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 ARB7872 P0171004ZQ 02/06/2017 55500 181 * XVIII ARI8585 P01HO000M4 11/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 ASX5884 54705996F 06/06/2017 58196 193 ATI5945 P019K000QA 12/06/2017 76251 ART 181, XX ATM4828 P017V000BL 13/06/2017 54521 181 * VIII ATQ1920 54721128F 05/07/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 AUE5963 P01GG000C4 08/05/2017 54521 181 * VIII AUF5828 54776291F 27/06/2017 75870 ART. 184 III AUN4641 P02UQ0006W 06/07/2017 55500 181 * XVIII AVC2909 55747216D 15/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AVT9920 P0193000FV 09/07/2017 76332 ART 252, UNICO AVU3246 54705587F 23/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AVU3804 54473060F 29/06/2017 55500 181 * XVIII AVU3804 P039200009 13/06/2017 51851 167 AWO7288 54776492F 28/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 AYO9369 P019K000Q6 10/06/2017 59910 206 * I AZA5029 P019D0005R 11/06/2017 54521 181 * VIII AZQ2970 54766277F 26/05/2017 54521 181 * VIII BAF1097 54700523F 25/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 BAJ4932 54471696F 05/07/2017 55500 181 * XVIII BAS5624 54265906N 16/06/2017 50020 257 8§ BCG0768 54268205N 19/06/2017 50020 257 8§ BEJ6100 54741058F 22/06/2017 55417 181*XVII c/ Lei13146 BEO1989 P0171005YK 10/07/2017 73662 252*VI BGL6183 P0171005XK 08/07/2017 51851 167 BGQ0710 P02P600021 04/07/2017 55250 181 * XV BOQ7511 P0171005DY 16/06/2017 55680 181 * XIX BTH3478 P0150000HJ 07/07/2017 51851 167







BTP1427 54747218F 25/05/2017 58196 193 CBG6586 54742398F 30/06/2017 72340 250 * I * a CCB2220 P036N00033 08/07/2017 51851 167 CCB2220 P036N00034 08/07/2017 72340 250 * I * a CCB2220 P036N00030 07/07/2017 58350 195 CNW1811 P01990006C 24/06/2017 54521 181 * VIII COJ3330 P0156001RH 28/05/2017 54523 181 * VIII COJ3330 P0156001RI 28/05/2017 53710 180 CXX7929 54784692F 23/06/2017 58196 193 DAN2218 P02OZ000A0 07/07/2017 51851 167 DCC3598 P01HO000SN 12/07/2017 54522 181 * VIII DDB7108 P018W000QE 11/06/2017 54521 181 * VIII DEA2639 54746790F 23/06/2017 51851 167 DEF0359 P02OZ0001Y 26/05/2017 51851 167 DGN3340 54742212F 24/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DHX1185 54742268F 23/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DIE8993 54741273F 27/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DIG6333 P03820002H 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DJN7468 54747936F 02/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DKW6633 54127733E 05/06/2017 55680 181 * XIX DMR0825 P01710054L 07/06/2017 55500 181 * XVIII DNG2198 P03920002E 08/07/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 DNK0987 54700580F 01/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DOM6772 P018X000JZ 09/06/2017 72340 250 * I * a DPP9891 54706169F 26/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 DQH2208 P0171005U0 04/07/2017 76331 ART 252, UNICO DRE2696 P0171005BM 14/06/2017 55500 181 * XVIII DRG5515 54159161E 08/07/2017 73662 252*VI DRK5974 P03820002W 13/06/2017 54521 181 * VIII DRK5974 P03820002X 13/06/2017 55250 181 * XV DSI1369 54814389F 14/06/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 DTQ1870 P01HO000KV 04/06/2017 55500 181 * XVIII DVK0226 P02QV0004D 25/05/2017 72340 250 * I * a DXG3811 P02UQ0003J 07/06/2017 55500 181 * XVIII EAR2825 54766916F 26/06/2017 54600 181 * IX EBL9522 54704309F 13/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EBP1321 54706175F 27/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EBX0712 54777814F 07/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EBY1154 54718374F 21/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EDM5578 54742262F 23/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EDU0953 54776460F 23/06/2017 58191 193 EEQ7601 54776217F 23/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EEV4838 P038200020 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EEX8645 54742450F 27/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EFC9932 P0156001SF 07/07/2017 55500 181 * XVIII EFY3958 54700538F 01/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EGF5730 54767540F 01/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 EGR2149 54471684F 03/07/2017 55500 181 * XVIII EGR2149 54471687F 05/07/2017 55500 181 * XVIII EGW9069 54777318F 01/06/2017 58196 193 EJA4654 P02TM0004W 12/06/2017 54870 181 * XI EMF4753 54741593F 23/06/2017 75870 ART. 184 III EMJ8445 P01710058T 10/06/2017 51851 167 ENT2940 P02QV0006S 15/06/2017 60412 207 ERC9606 P01HO000KX 04/06/2017 55090 181 * XIII ETU3130 54784686F 23/06/2017 58196 193 EUN0482 54742468F 27/06/2017 76252 ART 181, XX EVY8930 54742277F 23/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 EXS8866 P02SK00036 08/07/2017 51851 167 EYR5499 P0171005VC 06/07/2017 55680 181 * XIX EZK0835 54767051F 15/05/2017 75870 ART. 184 III EZR2016 54747835F 30/06/2017 54870 181 * XI FAQ3650 54742431F 26/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 FAS1484 P0171005X9 08/07/2017 51851 167 FDK2531 P0171005YR 11/07/2017 55500 181 * XVIII FHP5858 54706164F 26/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146







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QHE7771 54777047F 29/05/2017 75870 ART. 184 III QHF3457 P02UQ0003Z 09/06/2017 55500 181 * XVIII QHF7495 54777366F 26/05/2017 56300 182 * VII QHG7370 P02UP00048 07/06/2017 55500 181 * XVIII QHH3900 P02UQ00045 13/06/2017 55500 181 * XVIII QHH4090 P0171005WQ 08/07/2017 51851 167 QHH6225 54777070F 26/05/2017 54521 181 * VIII QHH8588 54777097F 26/05/2017 58196 193 QHI2616 54775938F 22/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHI5558 54265054N 13/06/2017 50020 257 8§ QHI5558 54698852F 01/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHJ5003 P018X000KO 10/07/2017 52070 169 QHJ5210 P02UQ00046 13/06/2017 55500 181 * XVIII QHJ7998 54720879F 29/05/2017 75870 ART. 184 III QHJ9063 54473472F 17/05/2017 55500 181 * XVIII QHK0471 P02OZ000A9 07/07/2017 51851 167 QHK6011 54698737F 06/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHK9690 54776260F 26/06/2017 75870 ART. 184 III QHL2868 54777673F 31/05/2017 58196 193 QHM1307 P0171005IJ 18/06/2017 55500 181 * XVIII QHM6549 54434945F 06/06/2017 60501 208 QHO1048 P017V000AM 05/06/2017 60501 208 QHO1469 54742400F 30/06/2017 76331 ART 252, UNICO QHO6643 54777324F 01/06/2017 58196 193 QHP2986 54776181F 20/06/2017 58196 193 QHP6004 54747746F 23/05/2017 75870 ART. 184 III QHP9494 54777215F 26/05/2017 58196 193 QHQ1585 P01HO000LE 07/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHQ1956 54720930F 29/05/2017 75870 ART. 184 III QHQ6453 54778180F 27/06/2017 55500 181 * XVIII QHR0212 54784676F 25/05/2017 58196 193 QHR2719 54741316F 28/06/2017 60411 207 QHR4869 54741621F 27/06/2017 55500 181 * XVIII QHR4869 54718213F 05/07/2017 55500 181 * XVIII QHS1557 P019W000GF 10/07/2017 53800 181 * I QHS8533 P02SK0001I 08/06/2017 56731 183 QHS8839 54473308F 27/04/2017 73662 252*VI QHT1181 54776650F 27/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHT1649 54777266F 30/05/2017 58196 193 QHV1209 54741946F 09/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QHV3525 54686575F 28/06/2017 53800 181 * I QHW2865 54745827F 16/05/2017 75870 ART. 184 III QHW6437 54718361F 23/06/2017 58196 193 QHX1942 54777021F 29/05/2017 75870 ART. 184 III QHX1942 P016U002CB 09/06/2017 55500 181 * XVIII QHX3574 P038200022 09/06/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 QHX6375 P017100573 08/06/2017 55500 181 * XVIII QHY6248 P01710058B 10/06/2017 54100 181 * IV QHZ0008 54252190N 08/05/2017 50020 257 8§ QHZ5707 P02UP00063 13/06/2017 55500 181 * XVIII QHZ9052 54718205F 29/06/2017 55500 181 * XVIII QIA1386 54265908N 16/06/2017 50020 257 8§ QIA1510 54700572F 01/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QIA3933 54747950F 02/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QIA9141 54778093F 22/06/2017 75870 ART. 184 III QIB8960 54450765F 09/06/2017 55500 181 * XVIII QID0926 54698873F 06/06/2017 75870 ART. 184 III QID5816 54777243F 30/05/2017 58196 193 QIF1766 54743104F 15/05/2017 54521 181 * VIII QIF6876 54698712F 02/06/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 QIH1122 54700382F 04/07/2017 58191 193 QII2993 54776803F 27/06/2017 54600 181 * IX QII7346 P02UP00036 05/06/2017 55500 181 * XVIII QIL9424 54776462F 23/06/2017 75870 ART. 184 III QIM6662 P0198001CA 12/06/2017 60412 207 QIP3008 54777264F 30/05/2017 58196 193







QIP8862 P02UQ0003T 09/06/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 QIT1911 P0166000EU 11/06/2017 58780 199 QIT1911 P0166000EV 11/06/2017 58000 192 QIU8592 P0173000LF 04/07/2017 60501 208 QIX7676 54705983F 29/05/2017 73662 252*VI ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 22 DE JULHO DE 2017. DEIVID FERNANDES DA ROSA AUTORIDADE DE TRANSITO







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8001 2622/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ACE0023 P019J000AA 09/04/2017 50450 162 * V 293.47 ACE0023 P019J000AB 09/04/2017 65992 230 * V 293.47 ACE0023 P019J000AC 09/04/2017 75790 165 A 2934.68 IHY7746 54444492F 02/05/2017 50100 162 * I 880.40 ING8628 54446568F 26/04/2017 67261 230 * XVIII 195.23 KFE4334 P01980019S 02/05/2017 50100 162 * I 880.40 KFE4334 P01980019T 02/05/2017 65992 230 * V 293.47 LZT8931 54434859F 02/04/2017 65992 230 * V 293.47 LZU8750 P0171002UI 10/03/2017 69120 232 88.38 MBV7795 P017200097 10/03/2017 50100 162 * I 880.40 MDU3407 P0152000FE 04/04/2017 69120 232 88.38 MDU5191 P0171002WO 14/03/2017 64080 221 130.16 MDV3209 54199693E 29/04/2017 65992 230 * V 293.47 MDV3209 54199694E 29/04/2017 65561 230 * I 293.47 MEW9921 54705560F 02/05/2017 65992 230 * V 293.47 MFX3964 54415615F 16/03/2017 50100 162 * I 880.40 MGK0850 P016U0029U 03/05/2017 73400 252 * IV 130.16 MGN8959 54445484F 27/04/2017 51180 164 c/c 162 * I 880.40 MGN8959 54445483F 27/04/2017 50100 162 * I 880.40 MGO3861 P01980019R 02/05/2017 65992 230 * V 293.47 MHC3624 P0152000F3 31/03/2017 65992 230 * V 293.47 MHC3624 P0152000F4 31/03/2017 50371 162 * III 586.94 MHJ5413 P0171003FJ 05/04/2017 73400 252 * IV 130.16 MHN9802 54443822F 04/02/2017 51691 165 2934.68 MHX4625 54774917F 06/04/2017 50450 162 * V 293.47 MII2798 P018V000OA 05/05/2017 73400 252 * IV 130.16 MIR2546 54784984F 19/11/2016 65992 230 * V 293.47 MIR2546 54654453F 19/11/2016 51180 164 c/c 162 * I 880.40 PUD3208 P0171002T6 09/03/2017 67261 230 * XVIII 195.23 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE JULHO DE 2017. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - DIRETORIA DE TRANSIT EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8001 2623/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AOH6640 54747367F 29/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 AOZ9252 54459753F 13/02/2017 51851 167 195.23 ASM0628 54455864F 10/03/2017 55680 181 * XIX 195.23 ATE0785 54449835F 10/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 AUF6202 54242417N 13/04/2017 50020 257 8§ 195.23 AUW2546 54707253F 24/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 AWW0172 54441845F 07/04/2017 53800 181 * I 130.16 AXF0210 54450846F 24/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 CBL6596 54766952F 31/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 DBK7805 P0152000GC 11/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 DCG6068 P0171003IF 07/04/2017 51851 167 195.23 DNB6987 P0171002U1 10/03/2017 51851 167 195.23 DNB6987 P0171002U2 10/03/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 DNO0607 P0152000FY 08/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 DOM2880 54708135F 13/03/2017 76251 ART 181, XX 293.47 DSB5458 54396091F 16/03/2017 51851 167 195.23 DXX3168 54459887F 08/03/2017 73662 252*VI 130.16 EEK6558 P0152000JF 27/04/2017 54522 181 * VIII 195.23 EGU5588 54477461F 02/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 ELJ6103 P01MC00044 07/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 ENO8918 54767924F 27/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 EQJ4098 54766506F 27/04/2017 58196 193 880.40 EWW8578 54766362F 27/04/2017 58196 193 880.40 EXY5733 54396596F 04/04/2017 73662 252*VI 130.16 FHN9460 P016A000UP 12/03/2017 54440 181 * VII 88.38 GAA4343 P01MC00050 10/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 HEJ5564 54799157F 04/03/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 HHP7734 54449855F 10/02/2017 53710 180 130.16 HMC3848 54463026F 30/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 HMY9440 54569993D 27/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 ICW1153 54775411F 05/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 IFB0101 P0171002RI 07/03/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 IGV7726 P018V000GH 05/04/2017 60412 207 195.23 ILS3211 P016U0026P 23/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 INU6589 54477289F 27/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 IOW7666 P0151000X9 01/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 IPL7383 54412469F 10/02/2017 61220 214 * I 293.47 ITF2722 P0171003IO 07/04/2017 51851 167 195.23 ITQ2674 P016A000TB 05/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 ITT2260 P016U001ZD 03/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 IVK8699 54463152F 25/02/2017 65640 230 * II 293.47 IWW3917 P019B0007A 13/03/2017 55250 181 * XV 130.16 JGR0564 P0151000WY 29/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 KEG5280 54766426F 02/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 KPQ2333 P016U00208 04/03/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 LTL2292 54749581F 05/04/2017 60501 208 293.47 LXA1054 54748186F 28/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 LXE7346 54793820F 18/02/2016 58196 193 574.61







LXJ8948 P018W000IA 10/04/2017 51851 167 195.23 LXK1194 P0171002RA 07/03/2017 51851 167 195.23 LXQ6738 54238309N 04/04/2017 50020 257 8§ 130.16 LYE1991 P01MC0003G 06/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 LZU8750 P0171002UH 10/03/2017 65640 230 * II 293.47 LZX5414 P01HO000C8 04/04/2017 61220 214 * I 293.47 MBJ4941 P018V000N2 04/05/2017 52070 169 88.38 MBQ2148 P015700095 08/03/2017 61220 214 * I 293.47 MBW7003 P018V000BZ 13/03/2017 72340 250 * I * a 130.16 MCQ1598 P018V000FP 04/04/2017 51851 167 195.23 MCY2018 P0171002SV 08/03/2017 55680 181 * XIX 195.23 MDD1565 P01HO000E4 13/04/2017 51851 167 195.23 MDI2744 54458106F 18/02/2017 51852 167 195.23 MDI6868 54767706F 26/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MDK6144 54463290F 11/03/2017 56650 182 * X 130.16 MDK7286 P018R000HJ 11/02/2017 60412 207 195.23 MDP7116 P01HO00057 11/03/2017 51851 167 195.23 MDR4973 54458764F 31/03/2017 56650 182 * X 130.16 MDV7201 P0171004BB 05/05/2017 51851 167 195.23 MDW3104 54396570F 28/03/2017 51852 167 195.23 MDW3104 54396569F 28/03/2017 51851 167 195.23 MDX5565 P019W0005Y 30/03/2017 51851 167 195.23 MDX5686 54774918F 07/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MED3355 54231919N 13/03/2017 50020 257 8§ 130.16 MED9944 54434879F 02/04/2017 51851 167 195.23 MEW8283 P018V000EU 03/04/2017 60501 208 293.47 MEX0713 55756960D 05/04/2017 76331 ART 252, UNICO 293.47 MFQ9252 54721811F 21/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGE0620 54240146N 06/04/2017 50020 257 8§ 195.23 MGF8213 54748031F 02/05/2017 58196 193 880.40 MGK3830 P01710049G 03/05/2017 55680 181 * XIX 195.23 MGP2378 54459512F 30/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGQ2235 P0021000JU 02/05/2017 73662 252*VI 130.16 MGR2855 54806548F 30/03/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MGR4576 P0171003JU 09/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 MGT6650 P016U00243 07/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MGT8734 P016U00210 04/03/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MGX8279 P0152000K4 28/04/2017 57461 187 * I 130.16 MGZ4343 P01MC00033 06/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MHD6693 54396580F 31/03/2017 51851 167 195.23 MHK5898 54382975F 15/03/2017 73662 252*VI 130.16 MHO2531 P018X000BW 12/04/2017 51851 167 195.23 MHO4157 P0193000B2 08/04/2017 65300 228 195.23 MHU5652 P019K000OZ 07/04/2017 76331 ART 252, UNICO 293.47 MHV0280 P0171004AY 05/05/2017 51851 167 195.23 MHX2123 P019D0004R 09/04/2017 54600 181 * IX 130.16 MHY0669 P01980017L 09/04/2017 51851 167 195.23 MHY0669 P01980017M 09/04/2017 51852 167 195.23 MIF6833 54765727F 28/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MIO0124 54706312F 22/03/2017 51851 167 195.23 MIO5554 54238014N 03/04/2017 50020 257 8§ 195.23 MIQ0014 P0151000UQ 09/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 MIQ4696 P014Y000DT 04/03/2017 54521 181 * VIII 195.23 MIR2546 55767870D 07/10/2016 73662 252 * VI 85.13 MIS5788 P01HO000E1 13/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIS6611 P0021000I6 12/04/2017 51851 167 195.23 MIU0812 54458723F 19/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MIV2318 P0171002S0 07/03/2017 51851 167 195.23 MIY3778 P0171003F0 04/04/2017 51851 167 195.23 MJA2520 54706523F 05/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJB4949 54773292F 10/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MJC0938 P018X000AX 07/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MJC3919 54707134F 04/04/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJI3320 54810754F 01/04/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MJK6398 P018V000FZ 04/04/2017 60412 207 195.23







MJM7547 54569990D 27/03/2017 55680 181 * XIX 195.23 MJT2161 54390174F 02/01/2016 54440 181 * VII 53.20 MJT7583 54665843F 13/02/2016 55413 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MJW2395 54436418F 29/03/2017 55250 181 * XV 130.16 MJW3473 54747424F 29/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MJY6907 P0171003Y6 25/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKB8638 P0157000B3 29/04/2017 73662 252*VI 130.16 MKC7508 P0171003HC 06/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKE3912 P0171003K8 10/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKG4870 P014Z000CV 06/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKH6471 P01930009U 24/03/2017 73740 253 293.47 MKM4503 54397040F 09/02/2017 54522 181 * VIII 195.23 MKN3730 54463092F 28/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKN3730 P0171003GW 06/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 MKO8941 P018V000EW 03/04/2017 60412 207 195.23 MKX1789 P016U00226 07/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKY7748 P018W000GZ 29/03/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLA2657 54463137F 12/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MLA5518 P019W0005E 24/03/2017 51852 167 195.23 MLE9645 54747428F 29/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MLF6283 P018X000AY 07/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MLF7759 54807831F 22/02/2017 73662 252*VI 130.16 MLK4445 P01HO000CK 07/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MLL2757 P014Y000F2 03/04/2017 53800 181 * I 130.16 MLL7078 54127707E 09/04/2017 55250 181 * XV 130.16 MLM9229 54705839F 04/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLO5974 P018X000AT 07/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MLQ5565 P0171003KV 10/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 MLR9451 P01GG000AY 08/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MLS6851 P019J00096 10/03/2017 64910 227 * II 88.38 MLU4641 54463411F 27/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MLV2203 54215330E 21/01/2016 55500 181 * XVIII 85.13 MLV8330 54748201F 02/05/2017 58196 193 880.40 MLW8801 54436429F 07/04/2017 53800 181 * I 130.16 MLX2640 54458876F 30/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MLY6134 54700296F 27/03/2017 60412 207 195.23 MLZ3457 54773291F 07/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MMA7964 54707299F 06/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MMA8070 54458325F 28/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MMD3505 P018V000FN 04/04/2017 51851 167 195.23 MMJ9096 P015800088 09/03/2017 60411 207 195.23 MML0916 54545452D 03/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 NDS5158 54705536F 24/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 OTZ7765 P017V0008W 30/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 OZF6185 54241716N 10/04/2017 50020 257 8§ 195.23 OZF6185 54450661F 31/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHA5998 54450651F 31/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHB0917 54747357F 29/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 QHC6306 54707622F 14/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHD7919 54767917F 27/04/2017 73662 252*VI 130.16 QHF2216 54458732F 24/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHF8567 54463073F 28/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHH7064 P0171002QS 06/03/2017 54100 181 * IV 130.16 QHM0890 P0171003HX 07/04/2017 51851 167 195.23 QHQ5970 P014Z000BR 05/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHR8761 54210568E 22/03/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHT2604 54747364F 29/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 QHV2442 54569994D 29/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHV4641 54400826F 11/02/2016 55411 181*XVII c/ Lei13146 127.69 QHW7457 P01IP00004 04/04/2017 60501 208 293.47 QHZ8882 54706905F 30/03/2017 75870 ART. 184 III 293.47 QIA1103 P01MC00032 06/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 QIA5618 P016U0028P 11/04/2017 58780 199 130.16 QIA5618 P016U0028Q 11/04/2017 70303 244 * I 293.47 QID0926 54705952F 28/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23







QID2105 54450642F 27/04/2017 73662 252*VI 130.16 QIE9656 54707293F 04/04/2017 55090 181 * XIII 130.16 QIF0762 54806550F 30/03/2017 75870 ART. 184 III 293.47 QIW8156 54240141N 06/04/2017 50020 257 8§ 195.23 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 01 DE JULHO DE 2017. DEIVID FERNANDES DA ROSA AUTORIDADE DE TRANSITO







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8001 2626/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABF8989 P017V0002O 11/12/2016 51691 165 2934.68 AGP9988 P0171002PT 05/03/2017 52900 176 * II 1467.34 AGP9988 P0171002PU 05/03/2017 65992 230 * V 293.47 AGP9988 P0171002PV 05/03/2017 67261 230 * XVIII 195.23 AMY4950 54717309F 05/05/2017 65992 230 * V 293.47 APG9632 P018W000D4 04/01/2017 51691 165 2934.68 BFM5804 54441467F 08/05/2017 67261 230 * XVIII 195.23 COG6389 P018V000HI 12/04/2017 65992 230 * V 293.47 COG6389 P018V000HJ 12/04/2017 50450 162 * V 293.47 DIZ3571 54437332F 14/04/2017 65992 230 * V 293.47 EJI9855 P01980018B 15/04/2017 66102 230 * VII 195.23 EXG8859 54477215F 20/02/2017 69120 232 88.38 GUD2186 P01550005M 15/01/2017 75790 165 A 2934.68 GXP0051 54434980F 01/03/2017 65561 230 * I 293.47 HIM9032 P02QV00017 12/05/2017 69120 232 88.38 HIM9032 P02QV00019 12/05/2017 65992 230 * V 293.47 HMT4530 P019B0008C 02/04/2017 65992 230 * V 293.47 IGD8054 P018X000H0 12/05/2017 67261 230 * XVIII 195.23 IKF5578 P0198001A9 09/05/2017 67261 230 * XVIII 195.23 IQE3063 54445189F 14/04/2017 50701 163 c/c 162 * II 880.40 IQE3063 54445188F 14/04/2017 50291 162* II 880.40 IRL4905 54473709F 10/05/2017 67690 230 * XXII 130.16 IRL4905 54473710F 10/05/2017 66372 230 * IX 195.23 IRL4905 54473711F 10/05/2017 69120 232 88.38 ISW0180 54477017F 14/02/2017 73400 252 * IV 130.16 LZR6304 P01MC00066 13/04/2017 65992 230 * V 293.47 LZR6304 P01MC00067 13/04/2017 50450 162 * V 293.47 LZU4052 P018X000HN 15/05/2017 65992 230 * V 293.47 MAO7691 P018X0007N 08/02/2017 52741 175 2934.68 MAT7765 P0193000DG 09/05/2017 50100 162 * I 880.40 MBG9173 P018X000GI 12/05/2017 66020 230 * VI 293.47 MBK3382 P018X000GU 12/05/2017 65992 230 * V 293.47 MBK3382 P018X000GV 12/05/2017 50450 162 * V 293.47 MCH9134 P0152000F2 31/03/2017 51180 164 c/c 162 * I 880.40 MDL3487 54440126F 21/02/2017 50100 162 * I 880.40 MDT1740 P018V000F8 04/04/2017 73400 252 * IV 130.16 MDV5001 P0152000H8 15/04/2017 65992 230 * V 293.47 MEK5038 54461661F 14/03/2017 66531 230 * XI 195.23 MEM4561 P0171003MD 12/04/2017 65992 230 * V 293.47 MER4666 P0171003EP 04/04/2017 65992 230 * V 293.47 MFC6965 P02TM0000Q 15/05/2017 65480 229 130.16 MFC6965 P02TM0000R 15/05/2017 66532 230 * XI 195.23 MFL8132 P019B0008J 13/04/2017 65992 230 * V 293.47 MFR5442 54444391F 03/05/2017 50100 162 * I 880.40 MFR5442 54444390F 03/05/2017 65992 230 * V 293.47 MFT1668 P018R000I9 19/02/2017 50100 162 * I 880.40 MGL9076 P01980012X 03/03/2017 69120 232 88.38 MHB0715 P015000086 25/02/2017 50100 162 * I 880.40







MHL4628 54474733F 13/02/2017 65992 230 * V 293.47 MIC3986 54445343F 24/03/2017 64080 221 130.16 MIC6545 P019W00034 02/03/2017 65992 230 * V 293.47 MIH0424 54434976F 01/03/2017 65561 230 * I 293.47 MIH0424 54434975F 01/03/2017 50371 162 * III 586.94 MIJ4232 54441312F 13/04/2017 50450 162 * V 293.47 MIJ4232 54441310F 13/04/2017 65561 230 * I 293.47 MIU1438 P0193000BG 12/04/2017 73580 252 * V 130.16 MIW3212 54461671F 07/05/2017 65480 229 130.16 MIX3177 54441432F 01/03/2017 50450 162 * V 293.47 MJV5073 54775295F 23/02/2017 64080 221 130.16 MJW9906 P018X000HH 12/05/2017 50100 162 * I 880.40 MJW9906 P018X000HI 12/05/2017 51180 164 c/c 162 * I 880.40 MKX9120 54434828F 24/03/2017 65561 230 * I 293.47 MMD2633 54475901F 02/02/2017 66102 230 * VII 195.23 QHK4591 P0171003HV 07/04/2017 50960 163 c/c 162 * V 293.47 QHK8287 P01710039W 28/03/2017 67261 230 * XVIII 195.23 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 08 DE JULHO DE 2017. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - DIRETORIA DE TRANSIT EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8001 2627/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AHK1623 54440095F 25/03/2017 51851 167 195.23 AKS7878 P019W0007T 12/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 ANJ1670 P018V000EV 03/04/2017 60501 208 293.47 ANV8403 54811355F 07/04/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 APP5556 54798181F 05/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 APX4109 54704550F 10/04/2017 60412 207 195.23 AQL6617 P019D0004E 06/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 ARO9736 54707730F 05/04/2017 57461 187 * I 130.16 AST8583 54812705F 05/04/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 ATY8956 54691099F 22/12/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 AVD4422 P0151000YB 06/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 AYM5931 54712945F 25/05/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 AYM5931 54810917F 19/04/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 AYU6673 P0171003HJ 06/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 AZM7302 54795861F 01/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 BAZ4261 P0172000AN 22/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 BMW6053 P0171003E0 02/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 CCC5731 54414917F 28/03/2017 51851 167 195.23 CML7362 P0171004K5 13/05/2017 55680 181 * XIX 195.23 CNV4959 54798818F 05/05/2016 55413 181*XVII c/ Lei13146 127.69 DNZ6142 P01HO000C2 03/04/2017 51851 167 195.23 DOG5835 P016U0021W 07/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 DOM3443 54473045F 09/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 DPN6967 54415648F 04/04/2017 51851 167 195.23 DUF9171 P01980011X 25/02/2017 57380 186 * II 293.47 DZF7163 P019W00083 12/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 EAR7659 P0171002RZ 07/03/2017 51851 167 195.23 EBB9506 54706520F 05/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 EBO6075 54663621F 17/05/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 EJG0314 54467673F 18/02/2017 54521 181 * VIII 195.23 EUG9595 54387230F 06/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 EXG8859 54477214F 20/02/2017 70481 244 * II 293.47 FAV8320 P019K000PD 12/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 FCD3325 P016D0007P 12/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 FDI9128 54707005F 16/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 FGJ4219 54796933F 23/11/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 FHS7987 54682513F 17/03/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 FPB3920 P0151000UV 11/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 HAX1289 54410701F 29/12/2015 68580 231 * VII 85.13 HGO8079 54746238F 19/04/2017 58196 193 880.40 HHR9785 P00050000O 11/04/2017 59910 206 * I 293.47 HIM9032 P02QV00018 12/05/2017 60412 207 195.23 HLH7472 P0171004EW 08/05/2017 73662 252*VI 130.16 HMB2618 54748112F 02/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 HXD7135 P0171002VR 11/03/2017 51851 167 195.23 IAI2643 54453396F 22/02/2017 55680 181 * XIX 195.23 IEM3206 54721827F 01/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 IGD8054 P018X000GZ 12/05/2017 51851 167 195.23







IGU3453 54690644F 20/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 IGV2767 P019B0008E 04/04/2017 54790 181 * X 130.16 IJR2069 P018V000FG 04/04/2017 56731 183 130.16 IJV1821 54740713F 24/02/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 IKS6812 P0151000UO 07/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 ILL6821 54666678F 26/01/2016 58196 193 574.61 ILQ0745 P0171002TW 10/03/2017 60501 208 293.47 ILR5277 54768055F 27/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 IPG7844 54459848F 03/03/2017 60501 208 293.47 IPV8419 54450656F 31/03/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 IRR0315 54473599F 09/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 ISF9054 P016U0023Y 07/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 ISH4897 54142032E 27/03/2017 60501 208 293.47 ITX6002 P016U0022O 07/03/2017 54870 181 * XI 195.23 IUC3538 P01MC0005Y 13/04/2017 51851 167 195.23 IUC3538 P018X000AH 07/04/2017 51851 167 195.23 IUD0629 54475891F 13/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 IWL1618 54443981F 02/05/2017 73662 252*VI 130.16 IWM1133 54390261F 10/02/2016 55500 181 * XVIII 85.13 IWM9552 54477281F 27/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 IWV0061 54433452F 03/03/2017 76331 ART 252, UNICO 293.47 JBE1750 54434585F 09/02/2017 73662 252*VI 130.16 JGT4834 P016D00079 05/03/2017 73662 252*VI 130.16 JIW8023 54252863N 09/05/2017 50020 257 8§ 195.23 JIY6126 54767804F 02/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 JRL0765 54473325F 02/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 JSB9587 54254423N 12/05/2017 50020 257 8§ 130.16 KLH6040 P016U001EU 05/12/2016 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 KLY2759 P01GG000C7 11/05/2017 54600 181 * IX 130.16 KOQ6618 54742733F 04/05/2017 58196 193 880.40 KXZ1831 54467677F 18/02/2017 54525 181 * VIII 195.23 KZW4608 P016U001XO 03/03/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 LLT7019 P016U00248 07/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 LOC6369 54477165F 20/02/2017 53800 181 * I 130.16 LOK6132 P016U00217 04/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 LXI2588 54477123F 21/02/2017 54525 181 * VIII 195.23 LXU9823 P0171002O3 03/03/2017 51851 167 195.23 LXX8384 P01MC0007N 13/04/2017 51851 167 195.23 LXX8384 P01MC0007P 13/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 LZA1206 P02P10000B 08/05/2017 73662 252*VI 130.16 LZJ8001 P0171003JJ 09/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 LZU4052 P0171004KB 13/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 LZV2641 54721926F 18/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MAP6552 P0171002OK 03/03/2017 51851 167 195.23 MAT0843 P0171004FE 09/05/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MBH9731 54449839F 10/04/2017 73150 252 * I 130.16 MBM1121 P0156001MK 16/02/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MBM3655 P014Y000DU 05/03/2017 55680 181 * XIX 195.23 MBO0503 54659729F 22/08/2015 55412 181 * XVII 53.20 MBQ7204 P0171003I6 07/04/2017 76331 ART 252, UNICO 293.47 MBU9866 54740741F 02/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MBW4424 54712034F 30/05/2016 55500 181 * XVIII 85.13 MBX5032 P019W0009Z 15/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MBY4921 P01MC00041 06/04/2017 60412 207 195.23 MCA7120 54436129F 16/01/2017 57461 187 * I 130.16 MCC1209 54741479F 03/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCE1206 P016U001YM 03/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCE2374 54216950E 11/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCF0502 P0171002UT 11/03/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCI8345 54766686F 12/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCJ2703 54703262F 10/04/2017 76331 ART 252, UNICO 293.47 MCO4685 P018W000GS 29/03/2017 53800 181 * I 130.16 MCU2979 54766960F 04/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCW8876 P014Y000CS 13/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MDG8010 P019K000NQ 04/03/2017 54521 181 * VIII 195.23







MDH7866 P017V0005B 02/03/2017 55680 181 * XIX 195.23 MDI3042 54240800N 07/04/2017 50020 257 8§ 195.23 MDJ8218 54721814F 22/02/2017 54600 181 * IX 130.16 MDN9406 54477566F 18/02/2017 54100 181 * IV 130.16 MDP0586 P0171003LS 12/04/2017 51851 167 195.23 MDP2275 P0171002L2 25/02/2017 54521 181 * VIII 195.23 MDU6733 54705273F 10/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MDW7939 54415628F 20/03/2017 51851 167 195.23 MDX5356 P01MC0002O 06/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MEA2027 54446951F 26/02/2017 51851 167 195.23 MEA2317 P018V000NT 04/05/2017 72340 250 * I * a 130.16 MEC1529 54755978F 11/01/2016 58196 193 574.61 MED8834 54461525F 24/01/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MEH5593 54731548F 07/06/2016 55500 181 * XVIII 85.13 MEK1464 54711481F 01/06/2016 55500 181 * XVIII 85.13 MEK2217 54707301F 06/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MEL5828 P0171002PS 05/03/2017 55680 181 * XIX 195.23 MEP8973 P0171002OT 04/03/2017 54521 181 * VIII 195.23 MER8058 54174084E 04/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MES2708 P019J000BG 30/04/2017 65300 228 195.23 MEU2479 54741493F 03/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MEX0058 54458114F 16/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MFB0796 P019W0006L 04/04/2017 60412 207 195.23 MFB1368 P01980011S 25/02/2017 57380 186 * II 293.47 MFC4872 54459741F 04/05/2017 56492 182 * VIII 130.16 MFF7035 54433153F 14/05/2017 59910 206 * I 293.47 MFF7751 54766068F 13/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFH1923 54706553F 04/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFN7068 P016A000T1 04/03/2017 51851 167 195.23 MFO3847 P0171003E3 03/04/2017 51851 167 195.23 MFP5022 P019W0009F 14/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MFU3075 54748107F 02/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFU4421 54459764F 14/02/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MFV8420 54691876F 31/01/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MFY1171 54756465F 22/02/2016 56810 184 * I 53.20 MFY9060 P019K000NS 06/03/2017 54790 181 * X 130.16 MFZ1910 P019W0006E 30/03/2017 51851 167 195.23 MGA2956 54242273N 11/04/2017 50020 257 8§ 195.23 MGB2345 P02UP00005 16/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGB9230 54795070F 26/02/2016 60501 208 191.54 MGC3306 P01HO000I4 07/05/2017 51851 167 195.23 MGC6777 54383292F 24/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGG6957 P0152000FX 08/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGH5943 54765895F 04/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MGJ2825 54721917F 18/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGL0208 54412161F 20/03/2017 51851 167 195.23 MGO8729 P0171004I0 10/05/2017 73662 252*VI 130.16 MGQ0761 54463965F 14/06/2016 54522 181 * VIII 127.69 MGS1817 P01980012B 26/02/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MGV4678 54459888F 08/03/2017 73662 252*VI 130.16 MGZ2055 P01MC0005B 10/04/2017 51851 167 195.23 MGZ7583 P0152000M6 13/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MHB1959 P014Z000BC 26/02/2017 54100 181 * IV 130.16 MHG7664 54705660F 20/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MHG8081 P0152000GM 11/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MHH7781 54767045F 05/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MHI3091 P01580007L 01/03/2017 65300 228 195.23 MHI9261 54412519F 07/02/2017 51851 167 195.23 MHJ9517 P0171002V8 11/03/2017 51851 167 195.23 MHK1804 54766862F 06/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MHK5414 54459868F 20/02/2017 73662 252*VI 130.16 MHM0423 54707420F 26/02/2017 60681 209 195.23 MHM1564 54706446F 02/05/2017 58196 193 880.40 MHM2754 P0171004GV 10/05/2017 51852 167 195.23 MHP6320 54710935F 02/06/2016 55680 181 * XIX 127.69







MHQ1778 P01HO000AW 01/04/2017 51851 167 195.23 MHQ3862 P0171004HY 10/05/2017 51851 167 195.23 MHR0036 P016A000VY 31/03/2017 54521 181 * VIII 195.23 MHS4727 54705719F 10/04/2017 76251 ART 181, XX 293.47 MHU8454 54710931F 02/06/2016 55411 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MHV4937 54704541F 06/04/2017 60411 207 195.23 MHV5271 54450556F 30/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MHW7708 P01980010W 25/02/2017 51851 167 195.23 MIB5572 54707152F 16/03/2017 73662 252*VI 130.16 MIC5997 54706913F 30/03/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MID7752 54685192F 12/02/2016 56810 184 * I 53.20 MID9657 P0171004MO 17/05/2017 51851 167 195.23 MIE3075 P0171003GR 06/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MIE4437 P019800132 06/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MIK0851 P0171004EO 08/05/2017 54521 181 * VIII 195.23 MIO5207 P0171002NG 02/03/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIQ0470 54741491F 03/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIU4778 P016U001FD 06/12/2016 54870 181 * XI 195.23 MIV2649 54473035F 05/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MIV4279 P016U0024V 08/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIW1196 54707739F 17/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MIX7796 54705850F 04/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIZ1114 54450550F 05/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MIZ2297 P016U001WB 23/02/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIZ6031 54741723F 05/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MJA8578 54453391F 22/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MJC1597 54773275F 01/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJC6776 54664735F 01/06/2016 56300 182 * VII 85.13 MJD1720 54463376F 20/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MJD9586 P01HO0004Z 11/03/2017 51851 167 195.23 MJE2202 P0173000C6 22/02/2017 60501 208 293.47 MJE5622 54705819F 31/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJI1027 P0171003IA 07/04/2017 51851 167 195.23 MJK2904 P019W00062 30/03/2017 51851 167 195.23 MJK8918 54774928F 12/04/2017 54522 181 * VIII 195.23 MJL6545 54142036E 27/03/2017 51851 167 195.23 MJM1025 54228192N 01/03/2017 50020 257 8§ 195.23 MJN9154 54775118F 06/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJO7865 54394636F 28/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MJO9092 54459837F 02/03/2017 73662 252*VI 130.16 MJP4678 P014Z0005L 07/12/2016 51851 167 195.23 MJP7036 54449838F 10/04/2017 72422 250, I, b 130.16 MJU1029 54674095F 21/01/2016 58196 193 574.61 MJV5073 54691925F 23/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MJX8837 54477601F 18/02/2017 54440 181 * VII 88.38 MJZ2949 54705182F 11/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJZ5337 54473037F 05/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MJZ9012 54477172F 27/02/2017 54440 181 * VII 88.38 MKD4815 P016U001Y5 03/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKD6953 54747460F 04/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKE8369 P017V0009K 09/05/2017 60501 208 293.47 MKG6111 54666370F 25/01/2016 58196 193 574.61 MKI0401 54412104F 22/03/2017 55250 181 * XV 130.16 MKI1908 54224192N 09/02/2017 50020 257 8§ 195.23 MKJ5048 P016A000SL 01/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKK4583 54252192N 08/05/2017 50020 257 8§ 293.47 MKL3386 54463066F 28/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKO9254 P019W0004G 15/03/2017 60501 208 293.47 MKQ1486 54686570F 13/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 MKS1747 P018V000HO 13/04/2017 60501 208 293.47 MKS2925 P018X0009W 04/04/2017 73662 252*VI 130.16 MKS9602 54654999F 03/05/2017 58196 193 880.40 MKT2371 54688453F 20/06/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MKT7429 P0171004H6 10/05/2017 51851 167 195.23 MKU7838 54765909F 04/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23







MKX6606 54444044F 19/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKY3819 P0171004K0 13/05/2017 54100 181 * IV 130.16 MLA5642 54218060E 08/05/2017 73662 252*VI 130.16 MLB3652 54775404F 10/02/2017 54521 181 * VIII 195.23 MLB6115 P01570008V 04/03/2017 54521 181 * VIII 195.23 MLE1075 P016A000T2 04/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLE4269 P0171003FN 05/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MLE9429 54708128F 24/02/2017 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLE9645 54767726F 03/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MLG4642 54691487F 23/02/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLG5368 54767039F 05/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MLH0792 54231117N 09/03/2017 50020 257 8§ 130.16 MLI0118 54748041F 04/05/2017 58196 193 880.40 MLJ1699 P01980015Y 01/04/2017 60412 207 195.23 MLK4380 54242410N 13/04/2017 50020 257 8§ 130.16 MLL6455 54244379N 17/04/2017 50020 257 8§ 293.47 MLM3013 54705262F 10/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLN7079 54445187F 14/04/2017 51851 167 195.23 MLP7726 54689453F 02/06/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MLR7868 54668699F 14/04/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MLT1439 54141516N 03/06/2016 50020 257 8§ 957.69 MLU0408 54471575F 10/05/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MLU0952 P0155000J3 06/03/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MLV0348 54238300N 04/04/2017 50020 257 8§ 195.23 MLV9853 54706643F 08/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLW4270 54402886F 21/04/2016 55500 181 * XVIII 85.13 MLX5115 54794886F 04/03/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MLX8177 54255444N 16/05/2017 50020 257 8§ 293.47 MLX8177 54255445N 16/05/2017 50020 257 8§ 293.47 MLY3621 P0171002RY 07/03/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MLY6518 54797391F 24/11/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLZ0130 P01HO000AF 31/03/2017 76251 ART 181, XX 293.47 MLZ5575 54712669F 07/06/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MLZ6095 54449847F 12/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MMB5687 54473026F 05/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MMC8371 54409605F 24/02/2017 55680 181 * XIX 195.23 MMF1923 P019W00066 30/03/2017 51851 167 195.23 MMF2351 54767841F 03/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MMF8619 54461506F 01/12/2016 55500 181 * XVIII 130.16 MMH0367 P0171002QR 06/03/2017 54100 181 * IV 130.16 MMH9101 P0173000HS 12/05/2017 55680 181 * XIX 195.23 MMJ1538 54199559N 29/11/2016 50020 257 8§ 127.69 MMJ3952 54756549F 19/02/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MMJ9105 54396775F 19/02/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MMK9339 54436439F 10/04/2017 55250 181 * XV 130.16 MMK9914 54689179F 03/03/2017 58196 193 880.40 MMK9914 54477201F 17/02/2017 54440 181 * VII 88.38 MMM7570 P0171002O4 03/03/2017 73740 253 293.47 MMM7570 P0171002OD 03/03/2017 73740 253 293.47 NEJ4552 P018X000GB 09/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 NEU4319 54663501F 19/05/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 NLM8074 54750088F 26/11/2016 55500 181 * XVIII 130.16 NRU9332 P019K000OQ 30/03/2017 73662 252*VI 130.16 OAT6741 P016U001ZI 03/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 OBB5763 P016A000TG 05/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 OHK6541 54708070F 15/02/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 OIH7426 54450591F 13/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 OKE0948 54380105F 20/05/2016 55090 181 * XIII 85.13 OKF5013 54475491F 29/04/2017 55090 181 * XIII 130.16 OKG3220 54693173F 23/02/2017 54600 181 * IX 130.16 OKG4063 54717831F 30/11/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 OKH5950 54767029F 05/05/2017 60412 207 195.23 OOK0265 P0171004GS 09/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 OOS6841 54705767F 04/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 PUI0469 54669298F 18/05/2016 55411 181*XVII c/ Lei13146 127.69







PUP3182 54666048F 15/02/2016 57461 187 * I 85.13 QHA5705 P018T0007F 20/04/2017 55250 181 * XV 130.16 QHA7093 P016U00216 04/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHB5353 54795421F 09/03/2016 55090 181 * XIII 85.13 QHB5353 54793784F 26/02/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 QHB6729 54721891F 10/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHC4361 54229047N 02/03/2017 50020 257 8§ 195.23 QHD1732 54721824F 01/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHD2859 54242444N 13/04/2017 50020 257 8§ 195.23 QHE4480 P0152000M3 12/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHF2216 54698364F 05/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 QHG0287 54706444F 02/05/2017 58196 193 880.40 QHG4509 54706406F 04/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHG9877 P0171003M6 12/04/2017 76331 ART 252, UNICO 293.47 QHH5518 54741473F 03/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHJ4046 P01990004Q 29/03/2017 55250 181 * XV 130.16 QHK1061 54453679F 11/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHL6668 54766313F 19/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 QHL7411 54705807F 30/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHM0320 54731203F 09/06/2016 55413 181*XVII c/ Lei13146 127.69 QHM3912 54797595F 06/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHM8752 54400624F 09/02/2016 55680 181 * XIX 127.69 QHN1065 54444358F 26/02/2017 51851 167 195.23 QHN4127 54450510F 30/03/2017 53800 181 * I 130.16 QHP2385 54453394F 22/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHP3273 54238031N 03/04/2017 50020 257 8§ 195.23 QHU4030 54229027N 02/03/2017 50020 257 8§ 195.23 QHX5460 54219289E 23/02/2016 55411 181*XVII c/ Lei13146 127.69 QHX8171 54475287F 13/01/2017 53800 181 * I 130.16 QHZ4032 54703146F 16/02/2017 54521 181 * VIII 195.23 QHZ5142 54733405F 23/12/2016 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QIE0116 P0171002PM 05/03/2017 55680 181 * XIX 195.23 QIE2277 54708137F 16/03/2017 55417 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QIE7150 54767789F 27/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QIF6822 P014Z000CO 06/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QJO5555 54471527F 05/05/2017 73662 252*VI 130.16 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 08 DE JULHO DE 2017. DEIVID FERNANDES DA ROSA AUTORIDADE DE TRANSITO







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8001 2630/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ALE8662 54440040F 14/04/2017 51180 164 c/c 162 * I 880.40 ALE8662 54440039F 14/04/2017 50100 162 * I 880.40 ANE2690 54441482F 15/05/2017 65992 230 * V 293.47 AQB6750 P014Z000ED 07/05/2017 50960 163 c/c 162 * V 293.47 ARN6296 54434792F 28/04/2017 50100 162 * I 880.40 AVT7236 54444475F 15/04/2017 50450 162 * V 293.47 BOF1874 54441496F 16/05/2017 66372 230 * IX 195.23 CLA6929 P018X000D0 21/04/2017 67690 230 * XXII 130.16 FZG5620 54434723F 22/04/2017 50450 162 * V 293.47 IKQ0963 P0171003Q2 18/04/2017 67261 230 * XVIII 195.23 IMB5180 54473038F 07/05/2017 50100 162 * I 880.40 ITZ3285 54434872F 02/04/2017 69120 232 88.38 MAW2310 54473720F 13/05/2017 65992 230 * V 293.47 MCL0786 54473706F 08/05/2017 65992 230 * V 293.47 MCR0221 54461674F 09/05/2017 66531 230 * XI 195.23 MDZ8702 P016U002B8 16/05/2017 65992 230 * V 293.47 MDZ8702 P016U002B9 16/05/2017 51180 164 c/c 162 * I 880.40 MDZ8702 P016U002BA 16/05/2017 50100 162 * I 880.40 MEM8291 P02TM00014 20/05/2017 66020 230 * VI 293.47 MFM5533 54434939F 22/03/2017 50100 162 * I 880.40 MGN0825 54408455F 17/05/2017 51180 164 c/c 162 * I 880.40 MGN0825 54408453F 17/05/2017 65561 230 * I 293.47 MGN0825 54408454F 17/05/2017 50100 162 * I 880.40 MHG0709 54383686F 23/11/2016 67000 230 * XVI 195.23 MIM5414 54445196F 14/04/2017 65561 230 * I 293.47 MIS5971 54445186F 14/04/2017 64080 221 130.16 MJP4252 54475976F 11/02/2017 73400 252 * IV 130.16 MKF7268 54444376F 26/04/2017 50100 162 * I 880.40 MKY1355 54663327F 12/10/2016 75790 277 1915.38 MLF6665 P02TM0001G 21/05/2017 65992 230 * V 293.47 MLF6665 P02TM0001H 21/05/2017 50100 162 * I 880.40 NRX6794 P01980018G 19/04/2017 65992 230 * V 293.47 QHQ8164 54689234F 07/12/2016 65992 230 * V 293.47 QHQ8164 54689237F 07/12/2016 50100 162 * I 880.40 QHQ8164 54689238F 07/12/2016 52741 175 2934.68 QHQ8164 54689242F 07/12/2016 73400 252 * IV 130.16 QHR2382 54458192F 13/02/2017 50450 162 * V 293.47 QJG1810 54440038F 14/04/2017 65992 230 * V 293.47 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.







FLORIANOPOLIS/SC, 15 DE JULHO DE 2017. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - DIRETORIA DE TRANSIT EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8001 2631/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AKE6703 54706617F 07/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 ALN7181 54706678F 11/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 APL6835 P0171003SD 21/04/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 AQD4016 P0171003Y9 25/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 AQK7093 54766661F 12/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 BEA1924 P0171003P6 18/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 CLA6929 P018V000L9 25/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 CLA6929 P018X000F4 24/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 DKT6947 P0171003SG 21/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 DPS1474 P019W0008V 12/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 DUF0440 54471590F 11/05/2017 73662 252*VI 130.16 EEO8299 54473555F 09/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 EFU4451 54458837F 07/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 ESA5391 54768016F 04/05/2017 54600 181 * IX 130.16 EZG4391 P018W000LD 17/05/2017 51851 167 195.23 FRW6347 P02SJ0001B 23/05/2017 73662 252*VI 130.16 GGS4738 54707902F 14/02/2017 54521 181 * VIII 195.23 HBB6319 54766753F 10/04/2017 60411 207 195.23 HGV3606 54683133F 29/02/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 ILQ3413 54450692F 04/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 IMH8076 P016U001UO 22/02/2017 51851 167 195.23 INE9110 P0151000YW 20/05/2017 54521 181 * VIII 195.23 IPN8841 54746832F 24/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 IRL5020 54706668F 07/04/2017 51851 167 195.23 IRY1609 54706740F 12/04/2017 60412 207 195.23 ITZ3285 54434873F 02/04/2017 51930 168 293.47 IVC8980 P0150000DM 10/05/2017 55680 181 * XIX 195.23 IVI5181 54471589F 11/05/2017 73662 252*VI 130.16 JUR5554 54766992F 11/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 LQP1926 54471582F 10/05/2017 73662 252*VI 130.16 LXP7293 54221253E 24/02/2016 55413 181*XVII c/ Lei13146 127.69 LYZ9009 54706686F 18/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MAW5456 P018W000LV 18/05/2017 60250 206 * IV 293.47 MBC3094 54746157F 19/04/2017 58196 193 880.40 MBW9202 54721867F 06/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCD3097 P0171003QM 19/04/2017 51852 167 195.23 MCI9935 54766671F 12/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MDA9246 54450852F 13/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MDL0798 54414743F 08/03/2017 51851 167 195.23 MDN5597 54222197E 11/03/2016 54527 181 * VIII 127.69 MDZ6001 54705242F 17/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MEL4718 54698311F 10/05/2017 58196 193 880.40 MEN7091 54453692F 11/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MEO9705 54473503F 05/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MEP0695 P01990005I 19/04/2017 55250 181 * XV 130.16 MET5686 54745904F 05/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFF0481 54707973F 20/04/2017 58196 193 880.40 MFU6917 54705505F 19/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47







MGL5328 54699044F 14/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGO2867 P018X000DH 21/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MHK8107 54218059E 08/05/2017 73662 252*VI 130.16 MIB6072 54747969F 08/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MID9902 P01710042A 29/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 MIF2463 54689606F 18/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIF2725 54654257F 23/06/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MIG0928 54601636D 18/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 MIH4992 54249330N 28/04/2017 50020 257 8§ 195.23 MII4477 54698384F 10/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MIK3693 54698303F 09/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MIL0922 54444048F 19/02/2017 51851 167 195.23 MIM7897 P0152000HH 18/04/2017 58270 194 195.23 MIN7207 P01MC0006Q 13/04/2017 51852 167 195.23 MIQ7337 54414177F 16/04/2017 51851 167 195.23 MIS5602 P0171003X7 24/04/2017 51851 167 195.23 MJG2064 54705924F 19/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJM6952 P018V000IU 18/04/2017 60412 207 195.23 MJN1271 54741927F 11/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJQ9220 54704305F 13/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJS3295 54775121F 18/04/2017 59670 203 * V 1467.34 MJV7460 P01HO0003U 03/03/2017 51851 167 195.23 MJW6709 54774925F 10/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 MJX3519 P02UP00016 22/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKA0247 P0171003RH 20/04/2017 51851 167 195.23 MKE0401 54745913F 05/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKF4306 54458831F 05/04/2017 73662 252*VI 130.16 MKF8764 P0173000CA 22/02/2017 55090 181 * XIII 130.16 MKH6968 54790799F 18/03/2016 54522 181 * VIII 127.69 MKI7848 54459538F 07/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKO4411 54458898F 10/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKP1465 P0171003V0 22/04/2017 73662 252*VI 130.16 MKW0170 P0171003UC 22/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKW9254 54774937F 12/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 MKY6803 P01MC0008S 21/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKZ7922 54746694F 08/05/2017 58196 193 880.40 MLC5063 54667474F 13/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLJ7347 54766728F 19/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MLM1122 P02UQ0000L 22/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MLN1728 54229020N 02/03/2017 50020 257 8§ 195.23 MLS9292 P02US00006 19/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLW0814 54798865F 11/05/2016 55413 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MLW5874 54766790F 18/04/2017 60412 207 195.23 MLX0451 54450988F 13/04/2017 73662 252*VI 130.16 MMA0323 54745856F 12/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MMA5006 P0171003UH 22/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MMA8539 P01HO000FQ 23/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MMC8415 54654647F 18/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MMI0169 54450586F 12/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 NKD2143 54705703F 06/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 NNL4000 P0157000C5 23/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 NRN5085 54774945F 12/04/2017 58196 193 880.40 NRT4400 54775061F 12/04/2017 58196 193 880.40 NSZ2592 54746675F 08/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 OAT9193 54705369F 22/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 OKE1874 54731742F 24/02/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 OKG9370 54774868F 04/04/2017 73662 252*VI 130.16 OWH8254 54707737F 11/04/2017 58196 193 880.40 PFB0431 54766643F 19/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 PJE5806 54722739F 08/05/2017 57200 186 * I 195.23 PWV3440 54453682F 11/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHA5516 54773262F 17/03/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHD0898 54721924F 18/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHF7211 54746244F 19/04/2017 58196 193 880.40 QHF7708 54473600F 09/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16







QHG9970 54698322F 10/05/2017 58196 193 880.40 QHI3650 54705926F 19/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHI7159 54450854F 14/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHJ6281 54704384F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHM4760 54706901F 24/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHO4951 54745914F 05/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHS4469 54766685F 12/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QHU5819 54686569F 13/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 QHU7522 54246373N 24/04/2017 50020 257 8§ 195.23 QHW7330 P018V000IM 18/04/2017 60412 207 195.23 QHY9160 54473274F 10/05/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 QHZ0447 P02UQ0000I 22/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHZ1787 54455936F 14/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHZ5142 54223596N 07/02/2017 50020 257 8§ 195.23 QHZ5213 P0171002CD 12/02/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QIB8383 54459546F 11/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 QIC0816 54246372N 24/04/2017 50020 257 8§ 195.23 QID4850 54766252F 20/04/2017 60501 208 293.47 QIM7432 54746249F 19/04/2017 58196 193 880.40 QIM8650 P017100404 26/04/2017 60501 208 293.47 QIS5292 54450632F 12/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 15 DE JULHO DE 2017. DEIVID FERNANDES DA ROSA AUTORIDADE DE TRANSITO







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8001 2634/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ARA5111 54444194F 22/04/2017 50100 162 * I 880.40 LXF8655 P019W000AM 30/04/2017 65992 230 * V 293.47 LYC7465 P019E00074 09/04/2017 51691 165 2934.68 LYC7465 P019E00075 09/04/2017 69120 232 88.38 LYC7465 P019E00076 09/04/2017 50100 162 * I 880.40 MAJ0773 54198581E 17/03/2017 50292 162* II 880.40 MAJ0773 54441450F 17/03/2017 64080 221 130.16 MBR7209 54382626F 19/04/2017 69120 232 88.38 MBR9736 P018X000EE 24/04/2017 67690 230 * XXII 130.16 MCA7048 54440329F 19/04/2017 50450 162 * V 293.47 MCA7048 54440330F 19/04/2017 51420 164 c/c 162 * V 293.47 MCA7709 P016D0006K 03/02/2017 51691 165 2934.68 MDG9880 P019W000AG 30/04/2017 66371 230 * IX 195.23 MDL4805 P01HC000FB 05/10/2016 66020 230 * VI 191.54 MDV8238 54406530F 19/04/2017 65992 230 * V 293.47 MDV8238 54406531F 19/04/2017 50100 162 * I 880.40 MDX4366 54434717F 22/04/2017 64080 221 130.16 MEK8382 54740909F 24/04/2017 69120 232 88.38 MEM0201 P018V000LO 25/04/2017 65992 230 * V 293.47 MET2154 P0157000A5 21/04/2017 67261 230 * XVIII 195.23 MFN9704 54434712F 17/04/2017 65992 230 * V 293.47 MFT0012 P017J00037 20/03/2017 50292 162* II 880.40 MFT6213 P017V0007L 13/04/2017 50100 162 * I 880.40 MHA6178 54406545F 22/05/2017 65992 230 * V 293.47 MHA6178 54406546F 22/05/2017 50100 162 * I 880.40 MHA6178 54406547F 22/05/2017 51180 164 c/c 162 * I 880.40 MHI8987 P017100409 26/04/2017 73400 252 * IV 130.16 MHU5142 54396594F 04/04/2017 73400 252 * IV 130.16 MJD3130 54746373F 27/04/2017 65992 230 * V 293.47 MLM5028 P019W000AR 01/05/2017 73400 252 * IV 130.16 MLX8612 54746371F 27/04/2017 67000 230 * XVI 195.23 MML9662 P0021000IF 13/04/2017 65992 230 * V 293.47 QHP9534 54406527F 17/04/2017 65992 230 * V 293.47 QHP9534 54406528F 17/04/2017 50100 162 * I 880.40 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 22 DE JULHO DE 2017.







VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC







ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - DIRETORIA DE TRANSIT EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE TRANSITO N.8001 2635/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AEO4515 P018V000K9 21/04/2017 51930 168 293.47 AFC1144 54199696E 29/04/2017 65300 228 195.23 AHK6784 54704362F 12/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 AKI8527 54812637F 22/03/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 ALC7528 P0193000CF 20/04/2017 51851 167 195.23 ANV8403 54680945F 12/03/2016 55680 181 * XIX 127.69 ARN2780 54473605F 09/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 ASU5584 P016U001RP 08/02/2017 51851 167 195.23 AVF5781 54458730F 21/04/2017 73662 252*VI 130.16 AWB1327 54793555F 07/03/2016 55413 181*XVII c/ Lei13146 127.69 AWB1327 54794339F 11/03/2016 55680 181 * XIX 127.69 AXS2197 54444076F 06/02/2017 55500 181 * XVIII 130.16 AZB3466 P018X000CW 21/04/2017 60501 208 293.47 BAC4409 P0171004A7 04/05/2017 54521 181 * VIII 195.23 BAR1022 54812691F 22/03/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 CCR6336 P0171002Z9 17/03/2017 54521 181 * VIII 195.23 CEB8184 P019E0007H 25/04/2017 54600 181 * IX 130.16 CWM3000 P0171003ZS 25/04/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 DCE1949 P0021000JK 02/05/2017 51851 167 195.23 DHY3350 P017100413 26/04/2017 54870 181 * XI 195.23 DMJ1704 54698923F 17/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 DMP7234 54436496F 23/05/2017 51851 167 195.23 DRW2418 54775380F 03/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 DTV5497 54467952F 27/01/2017 55500 181 * XVIII 130.16 DTZ1384 P0193000CY 24/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 DUK1197 P02UP0000S 20/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 DZJ3230 P0171004R6 22/05/2017 54100 181 * IV 130.16 EFH9340 54475438F 02/01/2017 55500 181 * XVIII 130.16 EUF7360 54767993F 28/04/2017 73662 252*VI 130.16 EUU9293 P016A000X7 30/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 FGN8578 P017100448 29/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 FOY1111 54703690F 15/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 FWD9376 54704435F 16/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 HCQ9748 P0171004PQ 22/05/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 HDK0112 P017J0003Y 10/04/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 HGR8485 P018X000IP 29/05/2017 54600 181 * IX 130.16 HJI5347 54774941F 12/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 IDC3469 P01HO0008E 23/03/2017 51851 167 195.23 IGU1125 P0171003R6 20/04/2017 51852 167 195.23 IMM7749 P01710046P 02/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 IMV5088 54705798F 11/05/2017 55680 181 * XIX 195.23 IMZ4388 54634825F 26/05/2015 55412 181 * XVII 53.20 IMZ4388 54635156F 26/05/2015 55412 181 * XVII 53.20 IRD7485 54746062F 02/05/2017 61220 214 * I 293.47 IRQ0236 54444366F 25/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 ISW5649 54698946F 19/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 ITZ6150 54741913F 11/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 ITZ6150 54742680F 10/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16







IUH2709 54743103F 15/05/2017 54521 181 * VIII 195.23 IWA7572 P01HO000IL 12/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 IWG4277 54747554F 26/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 JEE5156 P01MC00095 28/04/2017 51851 167 195.23 JPW6648 54766309F 19/04/2017 58196 193 880.40 JZQ8393 54747327F 15/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 KHX4046 P019K000PQ 27/04/2017 65300 228 195.23 KNO4070 54767617F 26/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 KQY6772 54707604F 14/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 KXK1867 54766593F 22/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 LNY9423 P018W000KF 29/04/2017 60501 208 293.47 LUN1213 54746262F 18/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 LWZ5213 54740859F 12/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 LXF8655 P019W000AN 30/04/2017 51851 167 195.23 LXY0251 P0171003XU 25/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 LYC7465 P019E00077 09/04/2017 52070 169 88.38 LYO3917 P01HO000EN 20/04/2017 51851 167 195.23 LYV2209 54812479F 30/03/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 LZK6432 54705540F 24/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 LZZ3835 54461585F 17/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MAR9654 P0171003YJ 25/04/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MBI8597 54705936F 19/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MBJ2834 54414198F 16/04/2017 51851 167 195.23 MBK2218 54707671F 13/03/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCA0410 54601643D 25/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MCT3971 P017100421 27/04/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MCU9839 P01HO000GN 29/04/2017 76251 ART 181, XX 293.47 MDA8733 54766468F 16/05/2017 60501 208 293.47 MDB4597 P02UQ0000U 26/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MDG9880 P019W000AH 30/04/2017 51930 168 293.47 MDG9880 P019W000AI 30/04/2017 51852 167 195.23 MDJ4809 54448640F 17/01/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MDL6638 P0152000GN 11/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MDM6311 54748183F 24/04/2017 58196 193 880.40 MDN0713 54745774F 17/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MDW7293 P01HO000F8 23/04/2017 51851 167 195.23 MDX5235 P01710043Y 29/04/2017 54870 181 * XI 195.23 MEH8185 P0021000JQ 02/05/2017 73662 252*VI 130.16 MEP4550 P0152000J3 25/04/2017 76252 ART 181, XX 293.47 MEW9468 54705925F 19/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MEY0671 P018X000D2 21/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MFC2436 54220557E 02/02/2016 55414 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MFD6503 54766812F 12/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFE4212 P0171003YT 25/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MFH1586 P019W000D2 26/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFH7539 54774520F 20/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFO7624 54698680F 20/01/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFQ5353 54746890F 24/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MFW0315 P01710041T 27/04/2017 51851 167 195.23 MGB5855 54705309F 25/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGE7922 54705534F 24/04/2017 60412 207 195.23 MGG3539 54249331N 28/04/2017 50020 257 8§ 195.23 MGJ6149 P018X000FO 01/05/2017 56731 183 130.16 MGJ6848 P01HO00093 25/03/2017 51851 167 195.23 MGL7447 P0151000X1 29/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MGV7567 54733669F 15/12/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MHB2180 54746565F 16/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MHB3490 54796447F 20/04/2017 58196 193 880.40 MHB9814 54767711F 26/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MHD2449 54218072E 11/05/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MHF6048 54698977F 13/05/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MHK2921 54799591F 08/04/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MHL0723 54747509F 25/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MHL6318 54458846F 12/04/2017 73662 252*VI 130.16 MHN5621 54705937F 19/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23







MHO0568 54765707F 27/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MHT9869 54791863F 17/03/2016 55413 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MHU8241 54667076F 11/01/2016 58196 193 574.61 MHV8972 54775250F 25/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MHW1786 P0156000TP 18/01/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIA0788 54414990F 19/04/2017 60412 207 195.23 MIA0806 54746148F 27/04/2017 58196 193 880.40 MIB6454 54740965F 25/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MIC9385 54792552F 07/04/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MII9351 54796439F 18/04/2017 58196 193 880.40 MIL9325 P01710044N 29/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 MIL9635 54813061F 19/04/2016 55500 181 * XVIII 85.13 MIN3159 54746846F 24/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIP4539 54440050F 22/04/2017 58350 195 195.23 MIP4539 54437338F 22/04/2017 51851 167 195.23 MIP5823 54260528N 30/05/2017 50020 257 8§ 195.23 MIQ7323 54134936E 05/03/2016 73662 252 * VI 85.13 MIT1402 54746893F 24/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MIU4579 54249322N 28/04/2017 50020 257 8§ 880.40 MIV5388 54766741F 24/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MIY2372 54705413F 25/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJB3176 54248402N 27/04/2017 50020 257 8§ 130.16 MJB4949 54706436F 26/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MJG0503 54766628F 19/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJG3211 54766390F 11/05/2017 58196 193 880.40 MJG5068 54473155F 20/04/2017 73662 252*VI 130.16 MJH4405 54704408F 13/05/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJK6629 54747622F 17/05/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MJK8245 54746125F 27/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MJK8919 54765849F 16/05/2017 55680 181 * XIX 195.23 MJM7952 54746589F 17/05/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJS9341 54705745F 12/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MJT1954 54251178N 04/05/2017 50020 257 8§ 130.16 MJU0940 54668343F 04/05/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MJW5241 P01HO000H8 02/05/2017 51851 167 195.23 MJY6995 P02T400009 23/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKC2010 P018W000JU 24/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 MKD7324 P01MC0006B 13/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MKD7334 54251139N 04/05/2017 50020 257 8§ 195.23 MKE6573 P0157000AK 25/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MKF0427 P01710046N 02/05/2017 51851 167 195.23 MKG4345 54414985F 14/04/2017 54521 181 * VIII 195.23 MKH1090 54471002F 02/04/2016 55500 181 * XVIII 85.13 MKH3005 54473568F 09/04/2017 56650 182 * X 130.16 MKH9296 54721083F 20/02/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKJ1145 54756835F 17/02/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MKM4434 54473131F 25/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 MKM7154 54767629F 26/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MKO7370 54382351F 05/04/2016 53800 181 * I 85.13 MKQ5611 54800522F 29/04/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MKR4001 54738691F 02/05/2017 60501 208 293.47 MKS1422 54216586E 27/01/2016 55500 181 * XVIII 85.13 MKS2767 P018X000AL 07/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MKT7868 54251171N 04/05/2017 50020 257 8§ 195.23 MKU9926 54712111F 20/05/2016 55411 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MKW5727 54251145N 04/05/2017 50020 257 8§ 195.23 MKX0825 54705674F 24/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MKY2119 P017V0006V 24/03/2017 51851 167 195.23 MKY5244 P01HO000ES 20/04/2017 51851 167 195.23 MLD0699 P018V000KZ 25/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MLD5331 P017100485 03/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MLG7539 54705241F 17/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MLI7763 54732960F 15/06/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 MLK8980 54767943F 27/04/2017 58196 193 880.40 MLN9137 P017100426 29/04/2017 54521 181 * VIII 195.23







MLQ5233 54767863F 20/04/2017 58196 193 880.40 MLQ5351 54746118F 27/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MLS8562 54767702F 25/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MLV3584 54450980F 13/04/2017 73662 252*VI 130.16 MLV4754 54740963F 25/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 MLX8612 54765709F 27/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 MMA1521 54250343N 02/05/2017 50020 257 8§ 130.16 MMC8415 54796444F 20/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MMD1303 P01HO000GP 29/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 MMD3580 P01HO000EQ 20/04/2017 51851 167 195.23 MMI1287 P018X000DA 21/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 MMJ9430 P019W000DT 31/05/2017 54522 181 * VIII 195.23 MML3160 54767868F 20/04/2017 58196 193 880.40 MML7197 54746143F 27/04/2017 58196 193 880.40 MMM4298 54767945F 27/04/2017 58196 193 880.40 MVC8142 P018X000CK 20/04/2017 51851 167 195.23 MYL7726 P0193000CN 23/04/2017 55250 181 * XV 130.16 NBZ5987 54806495F 24/03/2017 55414 181*XVII c/ Lei13146 195.23 OMA2504 P0171004SH 25/05/2017 55500 181 * XVIII 130.16 OPE0891 54463336F 16/03/2017 55500 181 * XVIII 130.16 PWD0205 54459797F 20/03/2017 73662 252*VI 130.16 PYG6331 P02OZ00024 26/05/2017 51851 167 195.23 QHB1705 54740977F 26/04/2017 60412 207 195.23 QHC6207 54703206F 16/05/2017 58196 193 880.40 QHD2509 54473659F 18/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QHE8037 54706433F 27/04/2017 75870 ART. 184 III 293.47 QHG3024 54746287F 20/04/2017 73662 252*VI 130.16 QHJ1416 P01HO000GU 01/05/2017 51851 167 195.23 QHM2163 54699244F 12/05/2017 51851 167 195.23 QHN0490 54682282F 17/03/2016 55412 181*XVII c/ Lei13146 127.69 QHO4339 P01GG000B1 12/04/2017 60501 208 293.47 QHP0686 P023E0000Q 24/05/2017 70991 244 * V II 195.23 QHS3741 P019W00086 12/04/2017 72340 250 * I * a 130.16 QHV0483 P01710041J 27/04/2017 76332 ART 252, UNICO 293.47 QHX7947 P01710040M 26/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QIA2132 54458741F 26/04/2017 73662 252*VI 130.16 QIB1720 54473156F 20/04/2017 73662 252*VI 130.16 QIC4230 54706943F 24/04/2017 55411 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QID8952 P0171003YY 25/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QIG5740 54705440F 26/04/2017 55412 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QIG7421 54473564F 09/04/2017 55500 181 * XVIII 130.16 QII1600 P018W000MV 25/05/2017 73662 252*VI 130.16 QIL3192 54411917F 29/04/2017 55413 181*XVII c/ Lei13146 195.23 QIR2612 P0171003ZI 25/04/2017 55680 181 * XIX 195.23 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 22 DE JULHO DE 2017. DEIVID FERNANDES DA ROSA AUTORIDADE DE TRANSITO







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