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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1170 Florianópolis/SC, segunda-feira, 10 de março de 2014 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI – GERÊNCIA: CICERO BITTAR – CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940 – http://www.pmf.sc.gov.br pg. 1

Sumário: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 4 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 9 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS 9 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS 9 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 10

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

LEI N. 9.473, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva, Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco da Bernunça, entidade civil, sem fins econômicos, com sede e foro nesta Capital. Art. 2º Á referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei. Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Florianópolis, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades; II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública; III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; IV – balancete contábil; e V – ficha cadastral atualizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 27 de fevereiro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 12.728, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014. CRIA NOVA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -

ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO JUNTO AO QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 35, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e Considerando, os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, em especial o § 1º e § 3º do artigo 24 e artigo 49; Considerando, a não obrigatoriedade de apresentação do QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa com o detalhamento da estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa para composição do Orçamento Anual conforme é apresentado no artigo 6º da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001 e artigo 4º da Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013; Considerando, que o QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, o qual detalha individualmente a estrutura da Natureza da Despesa até o grau de Elemento de Despesa e Fonte de Recurso para execução do Orçamento do Município de Florianópolis foi aprovado pelo Decreto n. 12.554/2014, de 13 de janeiro de 2014; Considerando ainda, que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa e Fonte de Recursos na classificação orçamentária da Natureza da Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.974,00 (hum mil novecentos e setenta e quatro reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificada: 39.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 39.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 39.01.04.122.0111.2.473 Outros Encargos - Despesas de Exercício Anteriores 2.446 3.3.90.93.00.00.0185 - Indenizações e Restituições, 0185 - Conv.04/2013/FRBL- Comcap..R$ 1.974,00 Total desta Atividade R$ 1.974,00 Total do Órgão .R$ 1.974,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 1.974,00 Art. 2º Os recursos na ordem de R$ 1.974,00 (hum mil novecentos e setenta e quatro reais), necessários para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, correrão à conta do Superávit Financeiro, oriundo dos recursos transferidos pelo Conv.04/2013/FRBL- Comcap. C/C BB 16.138-1. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 20 de Fevereiro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

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DECRETO N. 12.735, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições e em conformidade com o parágrafo único do artigo 2º, combinado com o artigo 32, da Lei n. 9.431/2014, de 09 de janeiro de 2014, e ainda Considerando, os dispositivos contidos nos parágrafos do artigo 24 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014, aprovada pela Lei n. 9.320/2013, de 26 de agosto de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificada: 14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 14.01.26.453.0110.2.042 Manutenção, Conservação e Limpeza de Abrigos de Passageiros. 0046 3.3.90.39.00.00.0080 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica, 0080 - Recursos Próprios R$ 40.000,00 Total desta Atividade R$ 40.000,00 Total do Órgão R$ 40.000,00 Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 40.000,00 Art. 2º Em atendimento ao Crédito Adicional Suplementar, aberto na forma disposta no artigo 1º deste Decreto, fica anulada a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o exercício de 2014, a seguir especificada: 14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 14.01.04.122.0110.1.485 Aquisição de Veículos para Ampliação da Frota SMMU 0022 4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente 0080 - Recursos Próprios R$ 40.000,00 Total deste Projeto R$ 40.000,00 Total do Órgão R$ 40.000,00 Total da Anulação R$ 40.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 24 de fevereiro de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL EDSON CAPORAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

DECRETO N. 12.759, de 05 de março de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, sando da competência e atribuições, que lhe são onferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Nomear, NARA REGINA POMPEO RODRIGUES, para exercer o Cargo em Comissão de Conselheira Tutelar da Criança e do Adolescente, a partir de 24/02/2014. Art. 2º Fica revogado o Decreto n. 12.759, de 27 de fevereiro de 2014. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/02/2014. Florianópolis, aos 05 de março de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO

CESAR MARCELLINO JR. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e.e ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 12.783, de 05 de março de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: DESIGNAR, JULIO CESAR MARCELLINO JUNIOR, para responder pelo Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Munícipio, da Procuradoria Geral do Município, a partir de 06/03/2014. Florianópolis, aos 05 de março de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 0987/2014, de 26 de fevereiro de 2014. O Secretário Municipal da ADministração, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, resolve considerar dispensada, a partir de 27 de janeiro de 2014, da designação concedida por intermédio da Portaria nº 2595/13, da servidora Thaise Alana Goronzi, matrícula nº 23702-7, da função gratificada de Coordenador de Unidade Local de Saúde – ULS Prainha, na Secretaria Municipal de Saúde. Gustavo Miroski - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 0988/2014, de 26 de fevereiro de 2014. O Secretário Municipal de Administração, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, nos termos da Lei Complementar nº 465/2013, resolve considerar designada, a servidora Daniela Pozzebon Caurio, matrícula nº 27441-0, para o exercício da função gratificada de Coordenador de Unidade Local de Saúde – ULS Prainha, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 05 de fevereiro de 2014. Gustavo Miroski - Secretário Municipal de Administração.

PORTARIA Nº 0965/2014, de 24 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 11.359/2013, resolve CONSIDERAR DISPENSADO, a partir de 01 de dezembro de 2013, da designação concedida por intermédio da Portaria nº 3563/2013, do servidor AMILTON SILVEIRA, matrícula nº 05808-4, da função gratificada de Chefe de Departamento de Obras padrão FG-1, na Secretaria Municipal do Continente. GUSTAVO MIROSKI Secretário Municipal da Administração.




SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RETIFICAÇÃO: Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na Edição nº 1144, do dia 29 de janeiro de 2014. Onde se lê: Ata de Registro de Preços Nº 92/SME/2014. Leia-se: EXTRATO DE CONTRATO Nº 92/SME/2014. A presente publicação tem por objeto retificação seguinte itens: Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico nº 591/SMA/DLC/2013. Vigência do contrato é validade 60 (sessenta) dias este contrato.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 696/EDUC/2013 PMF X BRD SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. A Cláusula Quinta do contrato original de prestação de serviços continua subsistindo em todos os seus termos e condições, modificando-se apenas e tão somente o seu prazo que fica prorrogado de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014. Tudo em conformidade com o inciso II do Artigo 57 da Lei 8.666/93 e com o parecer nº. 12-2-5/DLC/2013. Assinaturas: Sr. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz pela Secretaria Municipal de Educação e Sr. Chehab Khalil pela empresa.

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 184/SMA/DLC/2014. A Secretaria Municipal da Administração torna público, para o conhecimento dos interessados, que em ato público será realizada licitação, na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço tendo como objeto a contratação empresa especializada para construção da cobertura das rampas na EBM Anísio Teixeira – Bairro Costeira do Pirajubaé - Florianópolis – SC. A data limite para a entrega dos envelopes será às 17h do dia 25/03/2014. A reunião de abertura dos envelopes será na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro, Florianópolis/SC. O Edital poderá ser acessado pelo site www.pmf.sc.gov.br.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 534/SMO/2013 PMF X PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. A Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, prorrogando-se apenas o prazo de vigência que continua por tempo determinado, passando a fluir por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 1º de janeiro de 2014 e término em 30 de abril de 2014, com fundamento no inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/93, e no Parecer 12-3-14/DLC/2013. Assinaturas: Sr. Domingos Savil Zancanaro pela

Secretaria Municipal de Obras e Sr. Cláudio Borges de Oliveira pela empresa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/FMAS/2014. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para Prestação de Serviços de Vigilância Humana, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades, haja vista o novo processo estar em andamento. Modalidade da Licitação: Dispensa de nº 866/SMAP/DLC/2013; Contratada: Vigilância Triângulo Ltda: Valor do Contrato: R$ 191.970,00 (cento e noventa e um mil, novecentos e setenta reais); O prazo de vigência do Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias retroagindo seus efeitos legais a contar do dia 01 de janeiro de 2014. Assinaturas: Alessandro Balbi Abreu Secretário do Fundo Municipal de Assistência Social e pela empresa Joverson Benedet.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 190/SMA/DLC/2014 - Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de aparelhos de ar condicionado com instalação. - Entrega dos Envelopes: até as 09hs45min do dia 24/03/2014. - Abertura da Sessão: a partir das 10 horas do dia 24/03/2014. - Local: Secretaria Municipal da Administração - rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO URBANO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 112/SMDU/2014.– Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revitalização, manutenção, limpeza de calhas, bueiros, bocas de lobo, construção de carneiras, reforma de peças de concreto e limpeza geral no Cemitério São Francisco de Assis – Itacorubi – Florianópolis/SC. Modalidade de Licitação: Pregão Presencial nº 831/SMA/DLC/2013; Contratada: CONPESA CONSTRUÇÕES PESADA LTDA. O valor mensal do Contrato é de R$ 96.791,67 (noventa e seis mil, setecentos e noventa um reais e sessenta e sete centavos). Vigência do contrato: vigência contrato será a partir de 06 de março 2014, com término em 31 de dezembro de 2014. Assinaturas: Dalmo Vieira Filho pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e o Sr. Paulo Gil Alves Filho pela empresa.






SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

AVISO DE RESULTADO FINAL – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 101/SMA/DLC/2014. A Prefeitura Municipal de Florianópolis, em 10 de Março de 2014, através da Comissão Permanente de Licitações para Materiais e Serviços, torna público para conhecimento dos interessados, que na Licitação “Concorrência Pública nº 101/SMA/DLC/2014, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM CASA CONTEMPLANDO, FORNECIMENTO DE LICENÇA DE SOFTWARE, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS, PACOTE DE ENVIO DE MENSAGENS SMS E TREINAMENTO, TODOS NECESSÁRIOS PARA A COLETA E TRANSMISSÃO ON-LINE DE DADOS”, teve como empresa vencedora do certame: INOVADORA SISTEMAS DE GESTÃO LTDA., proposta no valor de R$ 1.830.984,80 (um milhão e oitocentos e trinta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). Carlos Alberto da Silva – Presidente da Comissão.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 701/FMS/2013 PMF X PORTAC ELEVADORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A Cláusula Terceira do Contrato original continua subsistindo em todos seus termos e condições modificando-se apenas e tão somente o seu valor, constante no item 3.1 da referida cláusula, que fica aditado em 17,17172%, sobre o valor inicialmente contratado, representando um acréscimo de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), diante disto, o valor global do contrato passa a ser de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos), com fundamento no §1º do Art. 65, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer 12-3-24/DLC/2013Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior pelo Fundo Municipal de Saúde e Sr. César Duarte Martins Medeiros pela empresa.

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 181/SMA/DLC/2014. A Secretaria Municipal da Administração torna público, para o conhecimento dos interessados, que em ato público será realizada licitação, na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço tendo como objeto a contratação de empresa especializada para reforma e ampliação do Centro de Saúde Monte Serrat - Florianópolis – SC.. A data limite para a entrega dos envelopes será às 15h, do dia 25/03/2014. A reunião de abertura dos

envelopes será na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro, Florianópolis/SC. O Edital poderá ser acessado pelo site www.pmf.sc.gov.br.

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 182/SMA/DLC/2014. A Secretaria Municipal da Administração torna público, para o conhecimento dos interessados, que em ato público será realizada licitação, na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço tendo como objeto a contratação de empresa especializada para reforma e ampliação do Centro de Saúde Prainha - Florianópolis – SC.. A data limite para a entrega dos envelopes será às 16h, do dia 25/03/2014. A reunião de abertura dos envelopes será na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro, Florianópolis/SC. O Edital poderá ser acessado pelo site www.pmf.sc.gov.br.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 193/SMA/DLC/2014 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem, incluindo sala de reunião, coffee break e refeições. Dia 21 de março de 2014, às 10:30 (dez e trinta) horas. Endereço eletrônico: http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 194/SMA/DLC/2014 - Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentação. Dia 21 de março de 2014, às 11:00 (onze) horas. Endereço eletrônico: http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 201/SMA/DLC/2014. Contratada: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. Objeto: Contratação emergencial da empresa acima mencionada para a aquisição de Medicamentos para atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde. Valor Total: R$ 33.912,30 (trinta e três mil, novecentos e doze reais e trinta centavos). Prazo: Em conformidade com o art. 62 da Lei nº. 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 24, IV da Lei n. 8.666/93.

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE

SOCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 189/SMA/DLC/2014 - Objeto: Aquisição de contentores móveis de plástico, duas rodas e 240 litros. Dia 21 de março de 2014, às 10:00 (dez) horas. Endereço eletrônico: http://dlc.pmf.sc.gov.br. O Pregoeiro.

EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 196/SMA/DLC/2014. A Secretaria Municipal da Administração torna público, para o conhecimento dos interessados, que em ato público será realizada




http://dlc.pmf.sc.gov.br/





licitação, na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para reforma de 02 (duas) lixeiras localizadas na comunidade do Vinte e Cinco, Rua Pedro Gil (CASAN), esquina com a Rua Palestina, e construção de 02 (duas) novas lixeiras, sendo uma na servidão Siqueira (Prainha) e uma na Rua Dois (Serrinha) de acordo com projeto arquitetônico e memorial descritivo em anexo - Florianópolis – SC.. A data limite para a entrega dos envelopes será às 14h, do dia 26/03/2014. A reunião de abertura dos envelopes será na Secretaria Municipal de Administração, Diretoria de Licitações e Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed. Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro, Florianópolis/SC. O Edital poderá ser acessado pelo site www.pmf.sc.gov.br.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N° 343, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas competências legais e regimentais, Considerando: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005, que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 029/2014, de 24 de fevereiro de 2014, da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, que recomenda a aprovação do projeto “Juventude é Coisa Séria”, sob a responsabilidade da entidade Associação Horizontes. Resolve: Art. 1°. Aprovar a emissão de certificado de captação para o projeto “Juventude é Coisa Séria”, sob a responsabilidade da entidade Associação Horizontes, sob o nº 136/2014, com validade até 26/02/2015, no valor de R$121.875,29 (cento e vinte e um mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos); Art. 2º. Autorizar a utilização do montante já mobilizado pela entidade através do projeto “Horizontes Guardião” (certificado 071/11); Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014. Edelvan Jesus da Conceição – Presidente do CMDCA.

RESOLUÇÃO N° 344, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, no uso de suas competências legais e regimentais, Considerando: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005, que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 027/2014, de 17 de fevereiro de 2014, da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, que recomenda a aprovação do projeto “Ler-Entender-Saber”, sob a responsabilidade da entidade Comitê Para Democratização da Informática de Santa Catarina. Resolve: Art. 1°. Aprovar a emissão de certificado de captação para o projeto “Ler-Entender-Saber”, sob a responsabilidade da entidade Comitê para Democratização da Informática de Santa Catarina, sob o nº 137/2014, com validade até 26/02/2015, no valor de R$23.529,41 (vinte e três mil e quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos); Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014. Edelvan Jesus da Conceição – Presidente do CMDCA.

RESOLUÇÃO N° 345, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas competências legais e regimentais, Considerando: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005, que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 028/2014, de 24 de fevereiro de 2014, da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, que recomenda a aprovação do projeto “Contribuindo com a Cidadania de Pessoas com Deficiência Visual”, sob a responsabilidade da Associação Catarinense para Integração do Cego. Resolve: Art. 1°. Aprovar a emissão de certificado de captação para o projeto “Contribuindo com a Cidadania de Pessoas com Deficiência Visual”, sob a responsabilidade da Associação Catarinense para Integração do Cego, sob o nº 138/2014, com validade até 24/02/2015, no valor de R$105.458,82 (cento e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois





centavos); Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014. Edelvan Jesus da Conceição – Presidente do CMDCA.

RESOLUÇÃO N° 346, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas competências legais e regimentais, Considerando: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005, que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 030/2014, de 24 de fevereiro de 2014, da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, que recomenda a aprovação do projeto “Rumo Certo”, sob a responsabilidade da entidade Instituto Artemio Paludo. Resolve: Art. 1°. Aprovar a emissão de certificado de captação para o projeto “Rumo Certo”, sob a responsabilidade da entidade Instituto Artemio Paludo, sob o nº 139/2014, com validade até 26/02/2015, no valor de R$354.138,59 (trezentos e cinquenta e quatro mil e cento e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos); Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014. Edelvan Jesus da Conceição – Presidente do CMDCA.

RESOLUÇÃO N° 347, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas competências legais e regimentais, Considerando: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005, que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 031/2014, de 24 de fevereiro de 2014, da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, que recomenda a aprovação do projeto “Espaço Bazar”, sob a responsabilidade da entidade Casa Lar Luz do Caminho. Resolve: Art. 1°. Aprovar a emissão de certificado de captação para o projeto “Espaço Bazar”, sob a responsabilidade da entidade Casa Lar

Luz do Caminho, sob o nº 140/2014, com validade até 26/02/2015, no valor de R$36.057,12 (trinta e seis mil e cinquenta e sete reais e doze centavos); Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014. Edelvan Jesus da Conceição – Presidente do CMDCA.

RESOLUÇÃO N° 348, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas competências legais e regimentais, Considerando: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005, que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 032/2014, de 24 de fevereiro de 2014, da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, que recomenda a aprovação do projeto “Mapeamento das Organizações da Sociedade Civil que atendem Crianças e Adolescentes por meio do www.portaltransparencia.org.br”, sob a responsabilidade do Instituto Comunitário Grande Florianópolis. Resolve: Art. 1°. Aprovar a emissão de certificado de captação para o projeto “Mapeamento das Organizações da Sociedade Civil que atendem Crianças e Adolescentes por meio do www.portaltransparencia.org.br”, sob a responsabilidade do Instituto Comunitário Grande Florianópolis, sob o nº 141/2014, com validade até 26/02/2015, no valor de R$171.363,11 (cento e setenta e um mil e trezentos e sessenta e três reais e onze centavos); Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014. Edelvan Jesus da Conceição – Presidente do CMDCA.

RESOLUÇÃO N° 349, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas competências legais e regimentais, Considerando: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005, que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do




Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 026/2014, de 17 de fevereiro de 2014, da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, que recomenda a aprovação do projeto “Ampliando Horizontes”, sob a responsabilidade da entidade Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social. Resolve: Art. 1°. Aprovar a emissão de certificado de captação para o projeto “Ampliando Horizontes”, sob a responsabilidade da entidade Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social, sob o nº 142/2014, com validade até 26/02/2015, no valor de R$32.510,50 (trinta e dois mil e quinhentos e dez reais e cinquenta centavos); Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014. Edelvan Jesus da Conceição – Presidente do CMD.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 02 de 27 de fevereiro de 2014. Aprova o 4º Relatório Complementar de Execução do Plano de Providências do Município de Florianópolis, referente ao Acórdão nº. 2809/09 de 04 de dezembro de 2009 e Acórdão nº.173/2010 de 10 de fevereiro de 2010 do Tribunal de Contas da União – TCU. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Geral Ordinária de 27 de fevereiro de 2014. Considerando: - O Acórdão nº. 2809/09 do Tribunal de Contas da União (TCU), referente à auditoria de natureza operacional realizado com objetivo de avaliar a aplicação dos recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS aos Fundos Municipais de Assistência Social; - O Acórdão 173/2010 de 10 de fevereiro de 2010, adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com as determinações e recomendações específicas aos Municípios de Santa Catarina, auditados pelo TCU; - A Resolução nº 08 de 14 de julho de 2010 da Comissão Intergestores Tripartite – CIT que estabelece fluxos, procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento da gestão e dos serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e que estabelece em seu Art 10º, V, as atribuições dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) de aprovar e acompanhar a implementação dos Planos de Providência até a superação das situações que lhe deram origem; - A Resolução “AD REFERENDUM” CMAS nº 298 de 17 de abril de 2013 que “Aprova o 3º Relatório Complementar de Execução do Plano de Providências do Município de Florianópolis, referente ao Acórdão nº. 2809/09 de 04 de dezembro de 2009 e Acórdão nº.173/2010 de 10 de fevereiro de 2010 do Tribunal de Contas da União – TCU. - O Ofício OE 19/SEMAS/GAB/2014 de 11 de fevereiro de 2014 que

encaminha ao CMAS para apreciação o 4º Relatório de Execução do Plano de Providências, contendo informações e documentos complementares que comprovam parcial ou totalmente, a execução das ações pactuadas pelo município. - A Reunião da Comissão de Política, ocorrida em 11 de fevereiro de 2014, na qual foi apresentado pelo Órgão Gestor, por meio da Diretoria de Planejamento, a documentação comprobatória das informações descritas no Relatório Complementar de Execução do Plano de Providências - Acórdãos TCU. - O Parecer Nº 001/2014 da Comissão de Política que realizou a análise do 4º Relatório de Execução do Plano de Providências do Município, decorrente dos Acórdãos 2809/09 e 173/10 do Tribunal de Contas da União (TCU), constitutivo da presente Resolução. Resolve: Art. 1º - Aprovar o 4º Relatório Complementar de Execução do Plano de Providências do Município de Florianópolis, referente ao Acórdão nº. 2809/09 de 04 de dezembro de 2009 e Acórdão nº.173/2010 de 10 de fevereiro de 2010 do Tribunal de Contas da União – TCU. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Fernanda Ferreira Porto - Presidente do CMAS.

RESOLUÇÃO Nº 04 de 27 de fevereiro de 2014. Altera a Resolução CMAS nº 351 de 13 de dezembro de 2013 em seu Artigo 1º, Inciso I, e dá outras providências. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2014. Considerando: A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011, que em seu Art. 9º determina a prévia inscrição das Entidades de Assistência Social no CMAS para o seu funcionamento; A Lei 12.101/2009, de certificação junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que em seu Art. 19, Inciso I, determina a prévia inscrição no CMAS; O Decreto Presidencial nº. 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3o da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993; A Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; A Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social; A Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos; A Resolução CNAS nº 16, de 05 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal; A Resolução CMAS nº 231/2011, de 27 de janeiro de 2011, alterada pela Resolução nº




238/2011, que regulamenta o inciso XIV do artigo 4º da Lei Municipal nº 8.049/2009, para dispor sobre o processo de inscrição e funcionamento de entidades e organizações de Assistência Social e de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A Resolução CMAS nº 351 de 13 de dezembro de 2013 que “Concede inscrição à Entidade de Assistência Social – CCEA e dá outras providências”. O Parecer nº 001/14 da Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização que recomenda a inscrição do Serviço de Acolhimento em República para Adultos em Processo de Saída das Ruas – República Monte Serrat, desenvolvido pela entidade Centro Cultural Escrava Anastácia. Resolve: Art. 1º. Alterar a Resolução CMAS nº 351 de 13 de dezembro de 2013, em seu Artigo 1º, Inciso I, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º....................... I - ............ f) República Monte Serrat: Serviço de Acolhimento em República para Adultos em Processo de Saída das Ruas – Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Art. 3º Recomendar que o CMAS acompanhe a implantação do Serviço, realizando visitas à República anterior e após a inauguração, e realize reunião com a equipe técnica para a apresentação da metodologia, no prazo de até sessenta dias a partir da publicação da presente Resolução. Art. 2º. Recomendar a Secretaria Municipal de Assistência Social que acompanhe a implantação, por meio da Equipe de Referência de Alta Complexidade e que realize estudo aprofundado das demandas para a República no município, seja para a população de rua, para jovens e idosos. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação. Fernanda Ferreira Porto - Presidente do CMAS.

RESOLUÇÃO Nº 06 de 27 de fevereiro de 2014. Concede inscrição a entidade de Assistência Social Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social - AEBAS e dá outras providências. O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em Assembleia Geral Ordinária em 27 de fevereiro de 2014. Considerando: A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011, que em seu Art. 9º determina a prévia inscrição das Entidades de Assistência Social no CMAS para o seu funcionamento; A Lei 12.101/2009, de certificação junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que em seu Art. 19, Inciso I, determina a prévia inscrição no CMAS; O Decreto Presidencial nº. 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3o da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993; - A Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; A Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social; A Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a

Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos; A Resolução CNAS nº 16, de 05 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal; A Resolução CMAS nº 231/2011, de 27 de janeiro de 2011, alterada pela Resolução nº 238/2011, que regulamenta o inciso XIV do artigo 4º da Lei Municipal nº 8.049/2009, para dispor sobre o processo de inscrição e funcionamento de entidades e organizações de Assistência Social e de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O Parecer da Comissão de Inscrição, Acompanhamento e Fiscalização nº 02//2014, que recomenda o deferimento da solicitação de inscrição da entidade. Resolve: Art. 1º. Conceder inscrição a entidade de Assistência Social Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social – AEBAS, sob nº 21/2014, com preponderância na Política de Assistência Social, desenvolvendo como atividade principal o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, vinculado a Proteção Social Básica do SUAS. Art. 2º. À entidade são solicitadas as seguintes adequações até julho de 2014: 1) Adequar o Estatuto, fazendo constar que é pessoa jurídica de direito privado; 2) Adequar o Estatuto, fazendo constar que aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; 3) Adequar o Estatuto, fazendo constar que possua personalidade legal; 4) Adequar o Estatuto fazendo constar que os bens móveis e imóveis adquiridos pela entidade com recursos públicos ou concedidos pelo poder público não poderão ser vendidos ou doados; 5) Adequar o Estatuto fazendo constar que a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 6) Adequar o Estatuto em seu artigo 2º, alínea C, trocando a palavra comunidades carentes por comunidades em área de vulnerabilidade e risco social; 7) Adequar, com a máxima urgência, o espaço onde são desenvolvidas as atividades do núcleo da Caieira do Saco dos Limões, uma vez que as atividades estão ocorrendo dentro da igreja, o que vai contra o que preceitua a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, ou seja, que as atividades não sejam mais realizadas dentro da igreja, mas somente na parte de baixo onde já funcionam as salas e que a entidade não desenvolva práticas religiosas; 8) Passar a oferecer almoço e jantar para as crianças e adolescentes da Instituição; 9) Caso a entidade venha a abrir um novo núcleo que esse não seja em espaços da Igreja; 10) Participar ativamente do processo de reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos orientados pela Diretoria de Planejamento e Proteção Social Básica do município de Florianópolis, previsto na Resolução do Conselho Nacional de




Assistência Social nº. 01/2013; Art. 3º Recomendar a Secretaria Municipal de Assistência Social que realize o acompanhamento e orientação sobre o processo de reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Fernanda Ferreira Porto - Presidente do CMAS.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 198/SMA/DLC/2014. Contratado: Ícaro Christovam de Souza Pereira 32210492858(Grupo Papadu). Objeto: Contratação da empresa acima mencionada para a apresentação musical no Parque de Coqueiros no dia 16.03.2014, ou conforme melhor se acomodar ao Projeto Território das Artes. Valor Total: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fundamento Legal: Art. 25, III da Lei n. 8.666/93.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS

PORTARIA Nº 0053/2014 A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS - IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar 468/2013, e considerando o que consta no processo nº 004530/2013. RESOLVE: Art. 1º RETIFICAR a Portaria n. 0283/2012, que APOSENTOU a servidora RUBIA CORREA DA SILVA FERREIRA, matrícula 13917-3, no que se refere à Referência. ONDE SE LÊ: “...Referência 15...” LEIA-SE: “...Referência 09...” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/02/2012. Florianópolis, 10 de março de 2014. ALEX SANDRO VALDIR DA SILVA Diretor de Benefícios IMBRANTINA MACHADO Superintendente.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º 191/SMA/DLC/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Sistema de Recadastramento Biométrico Digital dos Servidores Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Entrega dos Envelopes: até as 09hs45min do dia 21/03/2014. Abertura da Sessão: a partir das 10 horas do dia 21/03/2014. Local: Secretaria Municipal da Administração - Rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 169/IPUF/2014: objeto: Contratação emergencial de empresa especializada em prestação de serviços de limpeza, copeiragem, digitação, recepção e telefonia, para atender a demanda do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF. Processo Dispensa de Licitação nº 875/SMA/DLC/2013, Contrato: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; O valor mensal do Contrato R$ 60.987,60 (sessenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). Prazo: vigência do Contrato até 30 de junho de 2014, retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2014. Assinaturas: Srª Vanessa Maria Pereira – Superintende do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis e o Sr. Ronaldo Benkendorf pela empresa. EXTRATO DO CONTRATO Nº 170/IPUF/2014: objeto: Contratação emergencial de empresa especializada Contratação emergencial de empresa especializada em serviços de portaria, sendo um posto de 12 horas de 2ª a 6º feira - período noturno, e aos sábados, domingos e feriados - 24 horas a ser cumprido na Sede do IPUF, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 194 – Praça dos Bombeiros, Centro – Fpolis/SC, e um posto de 12 horas, de 2ª a 6ª feira - período noturno, e aos sábados, domingos e feriados - 24 horas, a ser cumprido no Departamento de Trânsito, situado a rua Pedro Antônio Corvalão nº 85, Capoeiras – Fpolis/SC, visando atender a demanda do IPUF. Processo Dispensa de Licitação nº 103/SMA/DLC/2014, Contrato: ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; O valor mensal do Contrato R$ 26.864,20 ( vinte e seis mil, oitocentos e sessenta quatro reais e vinte centavos). Prazo: vigência do Contrato até 30 de junho de 2014, retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2014. Assinaturas: Srª Vanessa Maria Pereira – Superintende do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis e o Sr. Ronaldo Benkendorf pela empresa.





INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELE TRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETI MENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 00007 2/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO U NICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABA IXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) R ESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESEN TAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. -------------------------------------------------- ----------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadram ento -------------------------------------------------- ----------------------- AAW9939 8795060905 30/12/2013 74550 218 * I AEJ6582 8795060125 27/12/2013 74550 218 * I AGE9835 8795059555 25/12/2013 74550 218 * I AHV9747 8795073130 03/02/2014 60503 208 AHV9747 8795073131 03/02/2014 74550 218 * I AIZ7471 8795061042 31/12/2013 74550 218 * I AJJ9850 8795061914 03/01/2014 56732 183 ALF9801 8795054660 08/12/2013 74550 218 * I ALV3989 8795065906 13/01/2014 74550 218 * I ALV3989 8795065954 13/01/2014 74550 218 * I ALX3577 8795073159 03/02/2014 74550 218 * I APS4204 8795076103 13/02/2014 56732 183 ASA0564 8795059799 26/12/2013 74550 218 * I AST7337 8795063160 07/01/2014 74550 218 * I ASU0509 8795074883 08/02/2014 74550 218 * I ASU1395 8795068048 17/01/2014 60503 208 ASU6362 8795060917 30/12/2013 74550 218 * I ATL9314 8795074121 05/02/2014 74550 218 * I ATO7174 8795058938 23/12/2013 74550 218 * I AUD0731 8795072526 24/01/2014 74550 218 * I AUQ4518 8795073607 29/01/2014 60503 208 AUR5004 8795072558 25/01/2014 60503 208 AVQ1196 8795073842 04/02/2014 74550 218 * I AWE2863 8795072499 24/01/2014 74550 218 * I BDN0123 8795073684 31/01/2014 74550 218 * I BEN7020 8795073999 05/02/2014 74550 218 * I BEN7020 8795071364 30/01/2014 60503 208 BEP0462 8795069092 22/01/2014 74550 218 * I BMJ8436 8795075286 09/02/2014 74630 218 * II BMJ8436 8795075226 09/02/2014 74550 218 * I BMJ8436 8795074908 08/02/2014 74630 218 * II BMJ8436 8795074911 08/02/2014 74550 218 * I BMJ8436 8795074775 08/02/2014 74550 218 * I BND0695 8795059731 25/12/2013 74550 218 * I BSH9744 8795057605 18/12/2013 74550 218 * I CFS4085 8795060344 28/12/2013 74550 218 * I CII7984 8795072289 21/01/2014 60503 208 CII7984 8795072290 21/01/2014 60503 208 CLW6706 8795065605 12/01/2014 60503 208 DGL2246 8795075364 09/02/2014 74550 218 * I DGL2246 8795076037 12/02/2014 74550 218 * I DHS6225 8795075087 09/02/2014 74550 218 * I DIK2060 8795068060 18/01/2014 56732 183 DKS9324 8795060949 30/12/2013 74550 218 * I DQD5203 8795061977 04/01/2014 74550 218 * I DSA5512 8795062579 05/01/2014 74550 218 * I DUM2878 8795065630 12/01/2014 74550 218 * I DXQ1855 8795073402 26/01/2014 74550 218 * I EFA6629 8795067122 18/01/2014 74550 218 * I EPL1576 8795069961 25/01/2014 74550 218 * I EPS4041 8795058750 22/12/2013 74550 218 * I EPX3444 8795060348 28/12/2013 74550 218 * I EUD8068 8795062190 24/12/2013 74550 218 * I EZF0050 8795059736 25/12/2013 74550 218 * I FAZ9273 8795072144 19/01/2014 74550 218 * I FEW5353 8795072316 21/01/2014 74550 218 * I FGS6407 8795072166 20/01/2014 74550 218 * I FHL2108 8795072686 02/02/2014 74550 218 * I FJN5665 8795072399 22/01/2014 60503 208 FJN5665 8795072513 24/01/2014 60503 208 FKA0939 8795074208 06/02/2014 74550 218 * I FLH8268 8795073827 04/02/2014 74550 218 * I FUS1333 8795062516 05/01/2014 74550 218 * I HFW0630 8795074384 07/02/2014 74550 218 * I HKC1686 8795073802 04/02/2014 74550 218 * I HPH4633 8795072895 02/02/2014 74550 218 * I HRR8116 8795073735 01/02/2014 74550 218 * I HRY4451 8795072544 25/01/2014 60503 208 HRY7612 8795060683 29/12/2013 74550 218 * I HSD2795 8795073401 26/01/2014 74550 218 * I HTM3326 8795072527 24/01/2014 74550 218 * I IDP1994 8795061439 01/01/2014 74550 218 * I IDY7942 8795059695 25/12/2013 60503 208 IEI7946 8795063403 29/12/2013 74550 218 * I IJN9099 8795073929 04/02/2014 74630 218 * II

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10/3/2014https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_000072.txt

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MLG0784 8795060422 28/12/2013 60503 208 MLI9142 8795075634 10/02/2014 74550 218 * I MLJ8164 8795060822 29/12/2013 74550 218 * I MLJ9855 8795074810 08/02/2014 74550 218 * I MLL9871 8795071241 30/01/2014 74550 218 * I MLN6576 8795059749 25/12/2013 74550 218 * I MLO5118 8795074743 08/02/2014 56732 183 MMA3020 8795059616 25/12/2013 74550 218 * I MMB3101 8795075582 10/02/2014 74550 218 * I MMJ1602 8795060271 28/12/2013 74550 218 * I MMJ4123 8795076163 13/02/2014 74550 218 * I MMK0458 8795070558 27/01/2014 74550 218 * I MMK1507 8795071000 29/01/2014 74550 218 * I MMM2327 8795075315 09/02/2014 74550 218 * I MMS9101 8795061992 04/01/2014 74550 218 * I NJV1071 8795070254 26/01/2014 56732 183 NJV1071 8795070255 26/01/2014 60503 208 NLA2527 8795064570 05/01/2014 74550 218 * I NLM2775 8795062279 25/12/2013 74550 218 * I NRL2510 8795059877 26/12/2013 74550 218 * I NRL4786 8795072180 20/01/2014 74550 218 * I NTX1081 8795073346 26/01/2014 74550 218 * I NTX1081 8795073347 26/01/2014 74550 218 * I NUA8627 8795073737 01/02/2014 74550 218 * I OAP2026 8795072147 19/01/2014 74550 218 * I OBJ5488 8795072397 22/01/2014 56732 183 ODS0299 8795072729 02/02/2014 74550 218 * I OUN0478 8795064526 05/01/2014 60503 208 -------------------------------------------------- ----------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998) , PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APR ESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE MAR€O DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELE TRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDA DE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 00007 3/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABA IXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CT B. -------------------------------------------------- ----------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadram ento Valor Multa -------------------------------------------------- ----------------------- AGO8834 8795054114 06/12/2013 74550 218 * I 85.12 AJN9747 8795043055 25/10/2013 74550 218 * I 85.12 ALI0998 8795052662 01/12/2013 74550 218 * I 85.12 AMP5247 8795042467 27/10/2013 74550 218 * I 85.12 AOO0963 8795055835 12/12/2013 74630 218 * II 127.69 AOU0291 8795054076 06/12/2013 60503 208 191.53 APP4937 8795051679 27/11/2013 60503 208 191.53 ARY0601 8795051750 23/11/2013 56732 183 85.12 ATL1142 8795042239 26/10/2013 74550 218 * I 85.12 AUX7577 8795048917 17/11/2013 74550 218 * I 85.12 AWC8044 8795045913 02/11/2013 74550 218 * I 85.12 BLS1248 8795049573 19/11/2013 56732 183 85.12 BLS1248 8795049574 19/11/2013 60503 208 191.53 BRP3926 8795043583 30/10/2013 74550 218 * I 85.12 BTI9943 8795051210 25/11/2013 60503 208 191.53 CBR7304 8795053747 02/12/2013 60503 208 191.53 CFE8519 8795045974 04/11/2013 56732 183 85.12 CRG8390 8795050002 20/11/2013 60503 208 191.53 CVM5352 8795049914 16/11/2013 74550 218 * I 85.12 CVM5352 8795048881 15/11/2013 74630 218 * II 127.69 CVM5352 8795048997 17/11/2013 60503 208 191.53 CXG9580 8795051056 24/11/2013 74550 218 * I 85.12 CXG9580 8795051061 24/11/2013 74550 218 * I 85.12 DCT8105 8795052635 27/11/2013 74550 218 * I 85.12 DDL2401 8795051622 27/11/2013 74550 218 * I 85.12 DIP9131 8795050908 24/11/2013 74550 218 * I 85.12 DMC9593 8795049125 17/11/2013 74550 218 * I 85.12 DMT7046 8795053494 04/12/2013 74550 218 * I 85.12 DNO2310 8795053984 03/12/2013 56732 183 85.12 DTZ8121 8795048696 11/11/2013 74550 218 * I 85.12 DUD5400 8795050685 23/11/2013 74550 218 * I 85.12 DVZ6821 8795051125 24/11/2013 74550 218 * I 85.12 DVZ6821 8795048737 12/11/2013 74550 218 * I 85.12 DVZ6821 8795048671 10/11/2013 74550 218 * I 85.12 DVZ6821 8795048681 10/11/2013 74550 218 * I 85.12 DVZ6821 8795049816 22/11/2013 74550 218 * I 85.12 DVZ6821 8795051955 28/11/2013 74550 218 * I 85.12 ELG9454 8795053783 03/12/2013 60503 208 191.53 EPF1304 8795050795 21/11/2013 74630 218 * II 127.69 EQW9035 8795055286 07/12/2013 74550 218 * I 85.12 FEB8837 8795041680 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 HHI0113 8795047250 13/11/2013 74550 218 * I 85.12 HPK1723 8795051048 24/11/2013 74550 218 * I 85.12 HPK1723 8795049928 18/11/2013 74630 218 * II 127.69 HPK1723 8795049929 18/11/2013 74550 218 * I 85.12 HQN7849 8795049834 16/11/2013 74550 218 * I 85.12 HRC3631 8795056466 14/12/2013 74550 218 * I 85.12 HTA0528 8795048948 17/11/2013 74550 218 * I 85.12 IBK3920 8795046419 10/11/2013 74550 218 * I 85.12 IBK3920 8795050708 23/11/2013 74550 218 * I 85.12 IDD6682 8795042326 27/10/2013 74550 218 * I 85.12 IEF3787 8795053420 04/12/2013 56732 183 85.12 IEZ6271 8795056579 15/12/2013 74550 218 * I 85.12 IEZ6271 8795056580 15/12/2013 74550 218 * I 85.12 IJO7568 8795057378 17/12/2013 74550 218 * I 85.12 IMC9009 8795046011 06/11/2013 74550 218 * I 85.12 IMC9009 8795046012 06/11/2013 74550 218 * I 85.12 IMC9009 8795046015 06/11/2013 74550 218 * I 85.12 IMQ2193 8795043271 29/10/2013 74550 218 * I 85.12 IMQ2193 8795043257 29/10/2013 74550 218 * I 85.12 INM6162 8795055330 10/12/2013 74550 218 * I 85.12 INP7413 8795051222 25/11/2013 60503 208 191.53 INP7413 8795051199 25/11/2013 60503 208 191.53 IOH7928 8795047081 13/11/2013 74550 218 * I 85.12 IOI0022 8795047309 15/11/2013 74550 218 * I 85.12 IPT0304 8795052975 01/12/2013 74550 218 * I 85.12 IQS1839 8795040987 16/10/2013 74550 218 * I 85.12 IRS9586 8795052737 01/12/2013 60503 208 191.53 ISH0759 8795045963 04/11/2013 56732 183 85.12 ITU5605 8795038200 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 ITW4119 8795051456 26/11/2013 74550 218 * I 85.12 IUV2584 8795050796 21/11/2013 60503 208 191.53 JGB1622 8795043228 29/10/2013 60503 208 191.53 JGL5095 8795049913 16/11/2013 74550 218 * I 85.12 JGL5095 8795049164 17/11/2013 74550 218 * I 85.12 JGP8872 8795053667 05/12/2013 56732 183 85.12 JGP8872 8795053668 05/12/2013 60503 208 191.53 JHY1117 8795055513 10/12/2013 74550 218 * I 85.12

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MGV7611 8795053645 05/12/2013 60503 208 191.53 MGY1016 8795053480 04/12/2013 74550 218 * I 85.12 MGY6531 8795049429 17/11/2013 74550 218 * I 85.12 MGY8001 8795043352 29/10/2013 74550 218 * I 85.12 MHC1003 8795054044 06/12/2013 74550 218 * I 85.12 MHC1003 8795054314 07/12/2013 74550 218 * I 85.12 MHC1003 8795054315 07/12/2013 74630 218 * II 127.69 MHC3420 8795054375 07/12/2013 74550 218 * I 85.12 MHC5664 8795053495 04/12/2013 74550 218 * I 85.12 MHC9241 8795053300 02/12/2013 60503 208 191.53 MHI2664 8795042614 27/10/2013 74550 218 * I 85.12 MHI2664 8795042615 27/10/2013 74550 218 * I 85.12 MHI2664 8795038709 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MHI6240 8795051920 28/11/2013 74550 218 * I 85.12 MHK1694 8795049716 22/11/2013 74550 218 * I 85.12 MHL0520 8795040603 21/10/2013 74550 218 * I 85.12 MHL0740 8795053918 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 MHS2051 8795049106 17/11/2013 74550 218 * I 85.12 MHW4539 8795054295 07/12/2013 74550 218 * I 85.12 MHW4539 8795054288 07/12/2013 74550 218 * I 85.12 MHX4048 8795049995 20/11/2013 60503 208 191.53 MHY2796 8795049764 22/11/2013 74550 218 * I 85.12 MIB0910 8795055947 13/12/2013 74550 218 * I 85.12 MIB4276 8795053394 04/12/2013 56732 183 85.12 MIB4461 8795055673 11/12/2013 74550 218 * I 85.12 MID6623 8795055632 11/12/2013 56732 183 85.12 MIE0187 8795053564 05/12/2013 74550 218 * I 85.12 MIE0187 8795053151 02/12/2013 74550 218 * I 85.12 MIG0308 8795057451 17/12/2013 74550 218 * I 85.12 MII4886 8795056832 15/12/2013 74550 218 * I 85.12 MIL5144 8795050738 23/11/2013 74550 218 * I 85.12 MIL9708 8795046968 12/11/2013 74550 218 * I 85.12 MIO7658 8795042788 28/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIU0799 8795053491 04/12/2013 74630 218 * II 127.69 MIW5573 8795051613 27/11/2013 74550 218 * I 85.12 MIX0986 8795052909 01/12/2013 74550 218 * I 85.12 MIX0986 8795051012 24/11/2013 74550 218 * I 85.12 MIX0986 8795049786 22/11/2013 74550 218 * I 85.12 MIX0986 8795053290 02/12/2013 74550 218 * I 85.12 MIY0549 8795053588 05/12/2013 60503 208 191.53 MJC0330 8795041947 26/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJC2886 8795053581 05/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJC7266 8795051638 27/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJC7266 8795051411 26/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJC7266 8795052367 30/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJC7266 8795052837 01/12/2013 60503 208 191.53 MJC7266 8795053924 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJD9921 8795054521 07/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJF1755 8795053690 05/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJF1755 8795054100 06/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJG4287 8795056450 14/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJG4287 8795055877 12/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJJ8826 8795051514 26/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJJ9136 8795053873 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJK0017 8795050478 23/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJM6772 8795045402 08/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJN3684 8795052501 30/11/2013 60503 208 191.53 MJO5599 8795050053 20/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJT2857 8795051604 27/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJU5666 8795052305 30/11/2013 60503 208 191.53 MJV4757 8795051105 24/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJV7719 8795044596 02/11/2013 74550 218 * I 85.12 MJW9115 8795047394 15/11/2013 60503 208 191.53 MKE0180 8795041451 20/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKE3239 8795053318 02/12/2013 56732 183 85.12 MKE6978 8795047446 15/11/2013 74550 218 * I 85.12 MKF1209 8795048485 18/11/2013 74550 218 * I 85.12 MKK5306 8795050228 21/11/2013 74550 218 * I 85.12 MKK5306 8795050227 21/11/2013 74550 218 * I 85.12 MKK5358 8795043253 29/10/2013 56732 183 85.12 MKO3997 8795042937 25/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKR4988 8795054558 07/12/2013 74550 218 * I 85.12 MKR9966 8795048011 16/11/2013 60503 208 191.53 MKV0200 8795051587 27/11/2013 60503 208 191.53 MKV0200 8795051588 27/11/2013 74550 218 * I 85.12 MKW3727 8795053288 02/12/2013 74550 218 * I 85.12 MKZ8983 8795047386 15/11/2013 60503 208 191.53 MKZ8983 8795047387 15/11/2013 60503 208 191.53 MLB6731 8795049208 17/11/2013 74550 218 * I 85.12 MLB9094 8795053955 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 MLC1488 8795051054 24/11/2013 74550 218 * I 85.12 MLC1488 8795051724 27/11/2013 74550 218 * I 85.12 MLC1488 8795051725 27/11/2013 60503 208 191.53 MLC1488 8795050341 21/11/2013 74550 218 * I 85.12 MLD0280 8795052369 30/11/2013 74550 218 * I 85.12 MLD0541 8795050350 21/11/2013 74550 218 * I 85.12 MLD8361 8795056634 15/12/2013 74550 218 * I 85.12 MLE4003 8795048375 14/11/2013 74550 218 * I 85.12 MLE4003 8795048376 14/11/2013 74550 218 * I 85.12 MLI2874 8795048063 16/11/2013 60503 208 191.53 MLN1789 8795041432 20/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLR5406 8795055874 12/12/2013 74550 218 * I 85.12 MLV0963 8795047580 15/11/2013 74550 218 * I 85.12 MMF0834 8795050614 23/11/2013 74550 218 * I 85.12 MMH0393 8795053900 03/12/2013 74550 218 * I 85.12

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MMI6970 8795054595 07/12/2013 74550 218 * I 85.12 MMI6970 8795054227 06/12/2013 74550 218 * I 85.12 MMI6970 8795054228 06/12/2013 74550 218 * I 85.12 MMK0458 8795053605 05/12/2013 74550 218 * I 85.12 MMK0458 8795053839 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 MMK0458 8795053840 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 MOA1881 8795052553 30/11/2013 74550 218 * I 85.12 NJV1743 8795053993 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 NJV1743 8795053994 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 OGV0910 8795048774 14/11/2013 74550 218 * I 85.12 OLZ8269 8795057513 18/12/2013 74550 218 * I 85.12 -------------------------------------------------- ----------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S ) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/ 09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PAR A, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE MAR€O DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETI MENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 00196 7/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO U NICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABA IXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) R ESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESEN TAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. -------------------------------------------------- ----------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadram ento -------------------------------------------------- ----------------------- AAY6470 54192304E 26/12/2013 50100 162 * I AGK7268 54159707E 28/01/2014 69120 232 AIT8431 54159739E 03/02/2014 51180 164 c/c 1 62 * I AIT8431 54159737E 03/02/2014 50100 162 * I ANJ2852 54178763E 04/02/2014 65992 230 * V AOA4657 54111657E 19/01/2014 50100 162 * I APZ3667 54192308E 26/12/2013 65992 230 * V AVO6045 55760934D 04/02/2014 65992 230 * V BUE3551 54168543E 17/02/2014 69120 232 BUE3551 54168542E 17/02/2014 65992 230 * V DBZ5387 55758579D 26/12/2013 64080 221 DMB4873 54163250E 16/02/2014 50450 162 * V FGO6577 54201139E 06/01/2014 51691 165 GVB3783 54012017C 29/01/2014 66372 230 * IX GVB3783 54012016C 29/01/2014 50100 162 * I HEA0465 54178758E 31/01/2014 67000 230 * XVI IGN0237 54158525E 08/01/2014 50450 162 * V INF6297 54192103E 27/12/2013 65561 230 * I LWR1289 54129198E 23/12/2013 51691 165 LZF4559 54203261E 03/02/2014 50100 162 * I LZF4559 54129214E 03/02/2014 65992 230 * V LZL0503 54184964E 19/12/2013 73400 252 * IV LZL0503 54184963E 19/12/2013 51180 164 c/c 1 62 * I LZN7632 55760624D 16/01/2014 50450 162 * V MAB3189 54112193E 19/02/2014 66371 230 * IX MAB3189 54112195E 19/02/2014 69120 232 MAB3189 54081646C 19/02/2014 50100 162 * I MAB3189 54081644C 19/02/2014 65992 230 * V MBI6355 54567732D 15/01/2014 50100 162 * I MBI6355 54567733D 15/01/2014 66372 230 * IX MBR5496 54197034E 04/02/2014 65992 230 * V MCG7802 54192468E 27/12/2013 69120 232 MCI8167 54202330E 12/02/2014 66371 230 * IX MDI8768 54202901E 29/01/2014 66371 230 * IX MDI8768 54202902E 29/01/2014 69120 232 MEH4994 54160417E 02/01/2014 73400 252 * IV MEI1971 55745443D 25/12/2013 50100 162 * I MEL1269 54181906E 17/01/2014 65992 230 * V MEY9594 54159968E 10/01/2014 50100 162 * I MEY9594 54159969E 10/01/2014 65992 230 * V MEY9594 54159970E 10/01/2014 51180 164 c/c 1 62 * I MEY9934 54158579E 14/01/2014 50100 162 * I MEY9934 54158580E 14/01/2014 65992 230 * V MFB8076 54178921E 08/02/2014 52741 175 MFW0074 55767357D 10/02/2014 67261 230 * XVI II MHL8765 54203449E 26/12/2013 65992 230 * V MHL8765 54203448E 26/12/2013 50100 162 * I MMS9101 54188434E 09/02/2014 65992 230 * V MMS9101 54188438E 09/02/2014 69120 232 MMS9101 54188437E 09/02/2014 51691 165 MMS9101 54188435E 09/02/2014 66372 230 * IX -------------------------------------------------- ----------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998) , PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APR ESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE MAR€O DE 2014. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281 050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETI MENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 00196 8/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO U NICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABA IXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) R ESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESEN TAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. -------------------------------------------------- ----------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadram ento -------------------------------------------------- ----------------------- AAA3659 54167800E 05/01/2014 55500 181 * XVI II ABG5866 54192447E 17/01/2014 73662 252 * VI ADR6011 54178887E 02/02/2014 55411 181 * XVI I AFR1571 54501896D 17/01/2014 57380 186 * II AGK0666 54558341D 05/02/2014 73662 252 * VI AJB4055 54201003E 26/12/2013 55500 181 * XVI II AJY6896 54778058D 02/01/2014 55412 181 * XVI I ANB0845 54777668D 27/01/2014 55500 181 * XVI II ANO0414 54131291E 30/12/2013 54521 181 * VII I AOD6726 54751939D 18/12/2013 58433 196 APE1813 54180859E 04/02/2014 55500 181 * XVI II APS8223 54177535E 22/01/2014 55680 181 * XIX APS8223 54177533E 22/01/2014 51851 167 APS8223 54167860E 03/01/2014 55411 181 * XVI I AQD5845 54185216E 27/12/2013 54521 181 * VII I ARM4918 54746111D 04/02/2014 55412 181 * XVI I ASA6287 54192104E 27/12/2013 73662 252 * VI ATE8521 54186113E 16/01/2014 54440 181 * VII AUK3725 54183189E 11/01/2014 54440 181 * VII AUV9890 54175319E 27/01/2014 55500 181 * XVI II AUV9967 54185169E 30/12/2013 54521 181 * VII I AVM0905 54172140E 09/02/2014 55411 181 * XVI I AVO3205 54743645D 13/01/2014 58196 193 AWQ7505 54184261E 07/01/2014 54521 181 * VII I BBP1184 55752843D 26/12/2013 60501 208 BFZ7397 54558181D 04/02/2014 55500 181 * XVI II BRB5774 54746376D 31/01/2014 60412 207 BUE3551 54533447D 03/02/2014 54521 181 * VII I CHU2308 54167916E 20/02/2014 55413 181 * XVI I CID5979 54143406E 14/02/2014 55411 181 * XVI I CQA7022 54111916E 11/01/2014 55500 181 * XVI II CWZ6001 54746009D 05/02/2014 55412 181 * XVI I CYF2345 55750848D 22/12/2013 55411 181 * XVI I DAB6594 54784793D 27/01/2014 55500 181 * XVI II DBX1198 54746968D 28/01/2014 55412 181 * XVI I DBZ5387 55758578D 26/12/2013 65640 230 * II DDK3547 54784769D 06/01/2014 54521 181 * VII I DEX2997 54172076E 08/02/2014 56222 182 * VI DGC4419 54154277E 27/12/2013 55500 181 * XVI II DIX0649 54188242E 11/02/2014 54521 181 * VII I DLF0744 54192406E 30/12/2013 55500 181 * XVI II DNK0987 54746269D 04/02/2014 55412 181 * XVI I DOM1236 54169011E 16/02/2014 56222 182 * VI DPX0998 54745906D 06/02/2014 55412 181 * XVI I DSL0384 54184697E 05/02/2014 55500 181 * XVI II DSL0384 54184696E 05/02/2014 55250 181 * XV DWA5004 54160016E 31/12/2013 55500 181 * XVI II DWO5785 54777920D 28/01/2014 55414 181 * XVI I EAY4751 54177937E 18/01/2014 55411 181 * XVI I EFJ0491 55763127D 19/01/2014 54522 181 * VII I EKO6635 54524784D 22/01/2014 54521 181 * VII I ELQ3195 54203194E 26/12/2013 55500 181 * XVI II ESX2381 54525492D 27/01/2014 55412 181 * XVI I EUM2515 54186066E 11/01/2014 54440 181 * VII FHV6688 54746004D 05/02/2014 55412 181 * XVI I FHV6688 54522808D 12/02/2014 55411 181 * XVI I HAK3184 54582130D 05/02/2014 55500 181 * XVI II HBA9731 54746178D 07/02/2014 55412 181 * XVI I HFE7066 54525045D 03/02/2014 55412 181 * XVI I HGS9107 54203238E 25/01/2014 51851 167 HIL6699 54196704E 27/12/2013 55250 181 * XV HLN4374 54118234E 28/01/2014 73662 252 * VI IFN7629 54158987E 21/01/2014 55680 181 * XIX IJC6495 54106187E 30/12/2013 55414 181 * XVI I IKU7730 54746300D 05/02/2014 55412 181 * XVI I IKU7730 54568135D 04/02/2014 55411 181 * XVI I IMC2742 54753496D 27/12/2013 51851 167 IMK7833 54747513D 01/02/2014 55412 181 * XVI I IMQ8207 54747300D 10/02/2014 55412 181 * XVI I INF6297 54192102E 27/12/2013 54527 181 * VII I INS0894 54346586D 01/02/2014 54521 181 * VII I INV6779 54185227E 28/12/2013 55411 181 * XVI I INZ8036 54185214E 27/12/2013 54521 181 * VII I IOJ5361 54524854D 27/01/2014 58196 193 IOY4879 54178632E 03/02/2014 55680 181 * XIX

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IPB7483 54568126D 04/02/2014 55500 181 * XVI II IPG8691 54178559E 23/01/2014 54790 181 * X IPP0125 54183863E 13/01/2014 54440 181 * VII IPY6774 55753947D 25/12/2013 55411 181 * XVI I IQL2352 54185155E 27/12/2013 55411 181 * XVI I IQR7155 54183147E 07/02/2014 55411 181 * XVI I IQS0844 54177934E 18/01/2014 55411 181 * XVI I IQW5326 54185254E 27/12/2013 55411 181 * XVI I IRT0762 54180563E 30/01/2014 55680 181 * XIX IRT7753 54113388E 19/12/2013 55411 181 * XVI I IRY9522 54201015E 30/12/2013 55500 181 * XVI II ITV9829 54185191E 04/01/2014 55680 181 * XIX IUO3756 54131440E 26/12/2013 54521 181 * VII I IUO3756 54202997E 26/12/2013 55250 181 * XV JAE9999 54160045E 09/02/2014 54521 181 * VII I JDC0044 54202996E 26/12/2013 54521 181 * VII I JFW9856 54184095E 30/01/2014 55680 181 * XIX JHE2860 54177183E 24/01/2014 55411 181 * XVI I JIU1658 54525408D 27/01/2014 55412 181 * XVI I JJH8046 54746984D 28/01/2014 55412 181 * XVI I JPA4261 54163053E 23/01/2014 55500 181 * XVI II JPH9190 54175259E 06/02/2014 55500 181 * XVI II JRG9003 55367195B 25/01/2014 54521 181 * VII I JRZ6242 54201063E 02/01/2014 55500 181 * XVI II JSP2169 54513761D 15/01/2014 55680 181 * XIX KAE0780 54745657D 08/02/2014 55412 181 * XVI I KGO9932 54524909D 07/02/2014 54870 181 * XI KMO6961 54180579E 05/02/2014 55680 181 * XIX KUR7736 54785278D 23/12/2013 55412 181 * XVI I LBD0117 55753946D 25/12/2013 55500 181 * XVI II LCD6764 54745818D 07/02/2014 51851 167 LCW5249 54163016E 15/02/2014 55411 181 * XVI I LNZ8809 54558344D 05/02/2014 51851 167 LSD0138 54172202E 09/02/2014 55500 181 * XVI II LUH1626 54752758D 04/02/2014 55413 181 * XVI I LXC0694 54778487D 04/02/2014 55500 181 * XVI II LXN6123 54745837D 08/02/2014 55414 181 * XVI I LXT7600 55760426D 26/12/2013 55500 181 * XVI II LXV8583 54189977E 22/12/2013 55411 181 * XVI I LYC0043 54514036D 20/12/2013 55412 181 * XVI I LYP6543 54784993D 17/12/2013 55413 181 * XVI I LYT4289 54192222E 29/12/2013 55411 181 * XVI I LYZ0977 54133171E 31/12/2013 55680 181 * XIX LZC3200 54106399E 25/12/2013 55411 181 * XVI I LZF8590 54183583E 18/02/2014 54440 181 * VII LZH8558 54558279D 12/02/2014 55500 181 * XVI II LZM6561 54568225D 06/01/2014 55412 181 * XVI I LZM8169 54745863D 07/02/2014 58433 196 LZQ4718 54177219E 16/02/2014 55411 181 * XVI I LZT0777 54777821D 15/01/2014 55412 181 * XVI I MAH5830 54175028E 31/01/2014 55413 181 * XVI I MAI3414 54196603E 30/12/2013 55500 181 * XVI II MAO3400 54525153D 30/01/2014 55680 181 * XIX MAP4868 54523148D 11/02/2014 54870 181 * XI MAQ1392 54131437E 26/12/2013 55500 181 * XVI II MAU4792 54154162E 29/12/2013 55411 181 * XVI I MAU7023 54524971D 10/02/2014 60412 207 MAU7725 54747548D 05/02/2014 55412 181 * XVI I MAW9893 54591492D 05/02/2014 55411 181 * XVI I MBG5033 54747569D 24/01/2014 55412 181 * XVI I MBS8244 54163019E 15/02/2014 55411 181 * XVI I MBU0237 54567653D 20/01/2014 55415 181 * XVI I MBV1581 54154324E 27/12/2013 55680 181 * XIX MBX0957 54784845D 20/01/2014 55500 181 * XVI II MCG4311 54106174E 27/12/2013 55411 181 * XVI I MCG6972 54522757D 12/02/2014 55412 181 * XVI I MCK4485 54745838D 08/02/2014 55414 181 * XVI I MCL7764 54192064E 26/12/2013 54527 181 * VII I MCN0422 54185520E 08/01/2014 55680 181 * XIX MCP0217 54747288D 08/02/2014 55412 181 * XVI I MCS6749 54778582D 09/01/2014 55412 181 * XVI I MCV7777 54196706E 28/12/2013 55415 181 * XVI I MCZ1375 54778414D 27/01/2014 55680 181 * XIX MDC3595 54111674E 09/02/2014 55680 181 * XIX MDC5894 54178819E 31/01/2014 54521 181 * VII I MDC9303 54524986D 11/02/2014 60412 207 MDC9817 54784672D 17/12/2013 53800 181 * I MDD4346 54167838E 10/01/2014 55411 181 * XVI I MDJ2189 54183697E 18/01/2014 54440 181 * VII MDK5589 54746275D 04/02/2014 55412 181 * XVI I MDL0699 54158625E 10/02/2014 55500 181 * XVI II MDM8958 54158665E 30/12/2013 55500 181 * XVI II MDN1227 54169004E 16/02/2014 55411 181 * XVI I MDO9750 54745860D 07/02/2014 60501 208 MDP6354 54106404E 28/12/2013 55411 181 * XVI I MDR3204 54745636D 06/02/2014 56300 182 * VII MDR4061 54747526D 01/02/2014 55412 181 * XVI I MDS5546 54171547E 19/01/2014 54521 181 * VII I MEC3520 54184892E 19/12/2013 55500 181 * XVI II MEE2073 54778492D 04/02/2014 55680 181 * XIX MEE2073 54523407D 12/02/2014 58196 193 MEE5695 54106496E 01/01/2014 55411 181 * XVI I MEH2755 54746607D 10/02/2014 55412 181 * XVI I MEJ2956 54747252D 07/02/2014 55412 181 * XVI I MEK2878 54160256E 30/12/2013 55500 181 * XVI II

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MEL5525 54568134D 04/02/2014 55500 181 * XVI II MEL5525 54525266D 11/02/2014 55500 181 * XVI II MEM4525 54188253E 19/12/2013 55413 181 * XVI I MEO8964 54154224E 27/12/2013 55680 181 * XIX MEO9128 54183213E 27/12/2013 54600 181 * IX MEP6583 54747201D 10/02/2014 55412 181 * XVI I MER1025 54568527D 09/01/2014 55412 181 * XVI I MER8587 54167771E 02/01/2014 55500 181 * XVI II MET6028 54203495E 26/12/2013 55500 181 * XVI II MET8837 54591461D 08/01/2014 55411 181 * XVI I MEV2818 54784780D 22/01/2014 55680 181 * XIX MEV7209 54184077E 21/01/2014 54521 181 * VII I MEW4544 54129330E 29/12/2013 68580 231 * VII MEW4544 54202764E 28/12/2013 51851 167 MEW6556 54167704E 31/12/2013 55411 181 * XVI I MEY0007 54154141E 30/12/2013 51851 167 MEY0007 54154137E 30/12/2013 55500 181 * XVI II MFA5627 55760661D 31/12/2013 55680 181 * XIX MFB8076 54178920E 08/02/2014 57200 186 * I MFB8076 54178918E 08/02/2014 52070 169 MFB8287 54558175D 03/02/2014 55680 181 * XIX MFB8492 54746572D 11/02/2014 55500 181 * XVI II MFE3154 54746561D 11/02/2014 55412 181 * XVI I MFF9255 54172114E 07/02/2014 55411 181 * XVI I MFG2059 54203189E 26/12/2013 55500 181 * XVI II MFI8697 54184905E 18/12/2013 55250 181 * XV MFK2254 54524990D 12/02/2014 60412 207 MFM0327 54746114D 05/02/2014 55412 181 * XVI I MFO1486 54154306E 26/12/2013 55680 181 * XIX MFO7165 54523437D 12/02/2014 58196 193 MFS5931 54107479E 11/02/2014 56143 182 * V MFS5931 54107480E 11/02/2014 53710 180 MFV2813 54745939D 07/02/2014 55412 181 * XVI I MFW3798 54189956E 18/12/2013 55680 181 * XIX MGA2305 54379784D 09/01/2014 55500 181 * XVI II MGA2305 54514362D 29/01/2014 55416 181 * XVI I MGB9008 54175254E 06/02/2014 55413 181 * XVI I MGC2116 54184985E 21/12/2013 55680 181 * XIX MGC7998 54746604D 10/02/2014 55412 181 * XVI I MGC9038 54746128D 06/02/2014 55412 181 * XVI I MGD0372 54168515E 27/12/2013 55411 181 * XVI I MGG2900 54175368E 24/01/2014 55680 181 * XIX MGH3549 54169002E 16/02/2014 55680 181 * XIX MGH7279 54172068E 07/02/2014 55500 181 * XVI II MGH8159 54184835E 02/01/2014 55680 181 * XIX MGH8289 54746289D 04/02/2014 55412 181 * XVI I MGI7386 54172223E 13/02/2014 55411 181 * XVI I MGJ0282 54599325D 05/02/2014 55411 181 * XVI I MGJ5979 54181779E 07/01/2014 54521 181 * VII I MGK1534 54747254D 07/02/2014 55412 181 * XVI I MGM1159 54121398E 10/01/2014 55411 181 * XVI I MGM7202 54133381E 23/12/2013 58191 193 MGN0138 54745695D 08/02/2014 55412 181 * XVI I MGN2230 54192499E 30/12/2013 54281 181 * V MGN2373 54196755E 27/12/2013 55500 181 * XVI II MGP3565 54184257E 07/01/2014 54521 181 * VII I MGP4142 54184110E 19/12/2013 55680 181 * XIX MGQ3925 54201014E 30/12/2013 55500 181 * XVI II MGR5126 54619624D 02/01/2014 55412 181 * XVI I MGU1982 54747265D 08/02/2014 55412 181 * XVI I MGU8394 54746687D 28/01/2014 55412 181 * XVI I MGV2703 54522655D 11/02/2014 55415 181 * XVI I MGV4076 54778035D 03/01/2014 52311 172 MGV8556 55760671D 03/01/2014 55500 181 * XVI II MGY1016 54111509E 05/02/2014 54600 181 * IX MGY8909 54178833E 01/02/2014 54521 181 * VII I MHB4892 54745962D 04/02/2014 55412 181 * XVI I MHD1754 54522651D 11/02/2014 55411 181 * XVI I MHD2871 54175265E 06/02/2014 55680 181 * XIX MHG5639 54177278E 13/02/2014 54440 181 * VII MHI8916 54747537D 03/02/2014 55412 181 * XVI I MHI8916 54746956D 27/01/2014 55412 181 * XVI I MHI8916 54568471D 08/01/2014 55412 181 * XVI I MHJ0319 54159911E 15/02/2014 59670 203 * V MHJ9617 54133397E 27/12/2013 54521 181 * VII I MHM7738 55767546D 16/02/2014 54521 181 * VII I MHP6266 54185601E 11/02/2014 55680 181 * XIX MHP8694 54522714D 12/02/2014 55412 181 * XVI I MHQ7524 54522708D 12/02/2014 55412 181 * XVI I MHS2535 54181542E 18/01/2014 55500 181 * XVI II MHT1605 54163239E 03/02/2014 58191 193 MHT2379 54568173D 16/01/2014 55500 181 * XVI II MHU1403 54169007E 16/02/2014 55411 181 * XVI I MHU8468 54172203E 09/02/2014 55411 181 * XVI I MHV3148 54568086D 06/02/2014 55500 181 * XVI II MHV8846 54599329D 10/02/2014 55413 181 * XVI I MHW1639 54178512E 19/01/2014 54521 181 * VII I MHW2376 54188391E 21/12/2013 55500 181 * XVI II MHW2429 54111824E 11/01/2014 55500 181 * XVI II MHW3683 54513650D 16/01/2014 55411 181 * XVI I MHX0328 54746654D 27/01/2014 55412 181 * XVI I MHX4048 54160117E 13/01/2014 55416 181 * XVI I MHX4817 54525586D 31/01/2014 55412 181 * XVI I MHX5108 54746174D 07/02/2014 55412 181 * XVI I MHZ4407 54752213D 16/01/2014 55412 181 * XVI I

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MIA4613 54203494E 26/12/2013 55500 181 * XVI II MIA5511 54172244E 14/02/2014 55500 181 * XVI II MIA8529 54568145D 06/02/2014 55500 181 * XVI II MID3194 54778490D 04/02/2014 55412 181 * XVI I MIE0714 54143664E 12/02/2014 54521 181 * VII I MIG7050 54746039D 06/02/2014 55412 181 * XVI I MIJ4926 54185235E 28/12/2013 55411 181 * XVI I MIK8689 54747209D 10/02/2014 55412 181 * XVI I MIM0731 54522802D 12/02/2014 55411 181 * XVI I MIN9044 54523298D 12/02/2014 58196 193 MIP2382 54111670E 07/02/2014 54522 181 * VII I MIP9615 54598788D 14/01/2014 54600 181 * IX MIR1438 54154281E 29/12/2013 55680 181 * XIX MIS1207 54785393D 07/01/2014 58196 193 MIU3550 54785391D 07/01/2014 58196 193 MIU3598 54746356D 31/01/2014 55413 181 * XVI I MIV9756 54203195E 26/12/2013 55500 181 * XVI II MIZ7466 55760660D 31/12/2013 53800 181 * I MJB9129 54607096D 06/02/2014 60501 208 MJC4804 55752842D 26/12/2013 60501 208 MJC7266 54746380D 31/01/2014 51852 167 MJE2957 54203493E 26/12/2013 55500 181 * XVI II MJG0906 54746030D 06/02/2014 55412 181 * XVI I MJH0868 54778440D 28/01/2014 73662 252 * VI MJH1340 54746198D 07/02/2014 55412 181 * XVI I MJL6717 54524806D 23/01/2014 55090 181 * XII I MJM5664 54154328E 30/12/2013 55500 181 * XVI II MJM9173 55767531D 16/02/2014 58191 193 MJO6899 55767663D 16/02/2014 54522 181 * VII I MJO6899 55767664D 16/02/2014 70303 244 * I MJO6956 54106178E 27/12/2013 54790 181 * X MJO8499 54747528D 01/02/2014 55412 181 * XVI I MJR4118 54201022E 30/12/2013 55500 181 * XVI II MJR8834 54111718E 29/01/2014 55411 181 * XVI I MJS1522 54753391D 13/01/2014 55500 181 * XVI II MJT0328 54192010E 26/12/2013 54521 181 * VII I MJT4266 54184870E 19/12/2013 55500 181 * XVI II MJU9071 54522755D 12/02/2014 55412 181 * XVI I MJW9402 54154356E 25/12/2013 55411 181 * XVI I MJZ1469 54747511D 01/02/2014 55412 181 * XVI I MJZ6725 54558256D 06/02/2014 55413 181 * XVI I MJZ8296 54746379D 31/01/2014 73662 252 * VI MJZ8400 54185282E 30/12/2013 55411 181 * XVI I MKB7966 54154204E 26/12/2013 55500 181 * XVI II MKC4558 54523402D 12/02/2014 58196 193 MKE3304 54106042E 29/12/2013 54790 181 * X MKG3991 54172092E 09/02/2014 55500 181 * XVI II MKH0740 54185202E 26/12/2013 55411 181 * XVI I MKK3059 54558322D 04/02/2014 56300 182 * VII MKK9567 54185756E 10/02/2014 56650 182 * X MKL2262 54523129D 11/02/2014 55500 181 * XVI II MKL8714 54183369E 30/12/2013 55411 181 * XVI I MKL9216 54746214D 04/02/2014 73662 252 * VI MKO2455 54522754D 12/02/2014 55412 181 * XVI I MKP9381 54154249E 30/12/2013 55411 181 * XVI I MKR0978 54746242D 06/02/2014 73662 252 * VI MKS8029 54746265D 04/02/2014 55412 181 * XVI I MKT8068 54746216D 05/02/2014 60501 208 MKV3864 54202659E 27/12/2013 54790 181 * X MKV4903 54522753D 12/02/2014 55412 181 * XVI I MKV8355 54746191D 07/02/2014 55412 181 * XVI I MKW2073 54124947E 26/12/2013 55090 181 * XII I MKY8205 54746680D 27/01/2014 55412 181 * XVI I MKZ7057 54523442D 12/02/2014 58196 193 MLA5074 54745865D 07/02/2014 52070 169 MLB2257 54747155D 10/02/2014 55411 181 * XVI I MLB2681 54523271D 12/02/2014 55414 181 * XVI I MLC0208 55767526D 14/02/2014 53470 178 MLC2138 54778408D 27/01/2014 54521 181 * VII I MLD8366 54523106D 10/02/2014 54521 181 * VII I MLF5120 54778219D 04/02/2014 57380 186 * II MLH4758 54192491E 30/12/2013 55500 181 * XVI II MLI5100 54568479D 08/01/2014 55412 181 * XVI I MLM0901 54523429D 12/02/2014 58196 193 MLN7618 54185158E 30/12/2013 55411 181 * XVI I MLN7618 54185285E 30/12/2013 55680 181 * XIX MLO1045 54154269E 27/12/2013 55500 181 * XVI II MLU7096 54590955D 11/02/2014 55500 181 * XVI II MMB0951 54524723D 12/02/2014 55411 181 * XVI I MMF1531 55753898D 26/12/2013 55411 181 * XVI I MMH4000 54148197E 06/02/2014 55411 181 * XVI I MMJ9944 54154310E 26/12/2013 55680 181 * XIX MMK2399 54523263D 11/02/2014 55413 181 * XVI I MMM1803 54523101D 10/02/2014 55413 181 * XVI I NAM4422 54525441D 30/01/2014 55412 181 * XVI I NDD2806 54167566E 06/01/2014 55500 181 * XVI II NJM6991 54747577D 27/01/2014 55412 181 * XVI I NOB6715 54747554D 23/01/2014 55412 181 * XVI I NTT9680 54167572E 07/01/2014 55411 181 * XVI I NUQ1805 54192041E 11/01/2014 54521 181 * VII I OUN1623 54778350D 04/01/2014 55680 181 * XIX OWC2309 54524783D 22/01/2014 55412 181 * XVI I -------------------------------------------------- ----------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU

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POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998) , PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APR ESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE MAR€O DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDA DE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 00196 9/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABA IXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CT B. -------------------------------------------------- ----------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadram ento Valor Multa -------------------------------------------------- ----------------------- AGV7777 54571426D 12/11/2013 50100 162 * I 574.61 AGV7777 54571427D 12/11/2013 65992 230 * V 191.53 AMI9655 55767006D 26/11/2013 65992 230 * V 191.53 CRF5360 54540413D 09/11/2013 65992 230 * V 191.53 CRF5360 54540412D 09/11/2013 51691 165 1915.38 ELB2611 54124926E 18/11/2013 51691 165 1915.38 IIN4854 54129307E 14/11/2013 69120 232 53.20 JFZ8936 54133160E 20/10/2013 65992 230 * V 191.53 MAM6257 54111037E 07/12/2013 50291 162 * II 957.69 MAS5072 54128023E 05/11/2013 65992 230 * V 191.53 MBC5094 54111030E 06/12/2013 50100 162 * I 574.61 MBT8483 55767191D 06/12/2013 65992 230 * V 191.53 MCA3887 54129358E 30/10/2013 69120 232 53.20 MCF1585 54125274E 26/11/2013 50100 162 * I 574.61 MCH3847 54150884E 21/11/2013 65992 230 * V 191.53 MCR7556 54356264D 24/09/2013 50450 162 * V 191.53 MDF6215 54168889E 30/11/2013 66531 230 * XI 127.69 MDH3829 54202737E 02/12/2013 66372 230 * IX 127.69 MDH3829 54202736E 02/12/2013 66371 230 * IX 127.69 MDH3829 54202735E 02/12/2013 69120 232 53.20 MDH3829 54202734E 02/12/2013 50100 162 * I 574.61 MEB8494 54109334E 30/10/2013 50100 162 * I 574.61 MEB8494 54758274D 30/10/2013 50100 162 * I 574.61 MEH2418 54153096E 06/12/2013 50100 162 * I 574.61 MEI6407 54137233E 16/11/2013 67000 230 * XVI 127.69 MFI8854 54125279E 27/11/2013 51180 164 c/c 1 62 * I 574.61 MFI8854 54125278E 27/11/2013 50100 162 * I 574.61 MFK8180 54554886D 07/12/2013 69120 232 53.20 MFK8180 54554887D 07/12/2013 50100 162 * I 574.61 MGA4398 54189732E 06/12/2013 66372 230 * IX 127.69 MGA4398 54189733E 06/12/2013 65992 230 * V 191.53 MHT9893 55765895D 31/10/2013 66372 230 * IX 127.69 MIK7415 55764444D 22/11/2013 65992 230 * V 191.53 MIK7415 54124521E 22/11/2013 69120 232 53.20 MJD8519 54124525E 27/11/2013 69120 232 53.20 MJP1175 55767108D 27/11/2013 67261 230 * XVI II 127.69 MJP1175 55767109D 27/11/2013 65992 230 * V 191.53 MJP1175 55767104D 27/11/2013 69120 232 53.20 MKI9537 54196807E 02/12/2013 66371 230 * IX 127.69 -------------------------------------------------- ----------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S ) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/ 09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PAR A, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE MAR€O DE 2014. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281 050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDA DE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 00197 0/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABA IXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CT B. -------------------------------------------------- ----------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadram ento Valor Multa -------------------------------------------------- ----------------------- AAV0029 54149410E 16/09/2013 55500 181 * XVI II 85.12 AAV0029 54097529E 25/10/2013 54521 181 * VII I 127.69 AKV9640 54751616D 28/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 ANY9271 54756662D 25/10/2013 55412 181 * XVI I 53.20 BQN5139 54591996D 21/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 CQG6450 54751654D 04/12/2013 59593 203 * IV 191.53 DAN3208 54585945D 10/12/2013 55411 181 * XVI I 53.20 DKQ6001 54170513E 18/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 DKZ0293 54753419D 29/11/2013 55411 181 * XVI I 53.20 DNA9206 54108569E 30/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 DTD1220 54107327E 07/12/2013 55411 181 * XVI I 53.20 DVM7105 54152950E 20/10/2013 56141 182 * V 127.69 EAV1052 54766333D 18/10/2013 55412 181 * XVI I 53.20 EDG2616 54612966D 17/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 EEO0451 54113306E 30/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 EMC9915 54137290E 28/11/2013 60501 208 191.53 GZP7297 54584267D 19/11/2013 55411 181 * XVI I 53.20 HKX1985 54152873E 25/10/2013 55411 181 * XVI I 53.20 HTN0247 54189501E 07/11/2013 54521 181 * VII I 127.69 HZV6578 54150827E 05/11/2013 54521 181 * VII I 127.69 IPH3170 54553698D 21/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 IUN8603 54539954D 06/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 IXI3003 54125298E 05/12/2013 73662 252 * VI 85.12 KKJ2756 54106080E 01/12/2013 54521 181 * VII I 127.69 KOU6067 54111332E 19/11/2013 55411 181 * XVI I 53.20 LCR1739 54196833E 05/12/2013 73662 252 * VI 85.12 LPI0761 54592056D 18/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 LXJ9258 54106051E 26/11/2013 51851 167 127.69 LXK8989 54598712D 28/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 LXW5537 54752375D 26/11/2013 58196 193 574.61 MAG1960 54137239E 03/12/2013 73662 252 * VI 85.12 MAR3085 54108820E 27/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MAX6092 54753187D 06/12/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MBA7042 54598608D 29/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MBJ1967 54591084D 11/12/2013 54870 181 * XI 127.69 MBK4912 54762345D 24/10/2013 60412 207 127.69 MBR5599 54599415D 25/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MCB2259 54097284E 18/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MCH5254 54598750D 02/12/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MCL2163 54137468E 10/11/2013 54600 181 * IX 85.12 MCS9921 54168891E 02/12/2013 55411 181 * XVI I 53.20 MCV8525 54598904D 30/11/2013 55414 181 * XVI I 53.20 MCW7292 54598894D 02/12/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MCW8659 54753179D 06/12/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MCY5795 54354542D 06/12/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MCZ6157 54753213D 28/11/2013 56650 182 * X 85.12 MDD8217 54582472D 26/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MDL7447 54591529D 13/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MDN6543 54182491E 11/12/2013 54521 181 * VII I 127.69 MDP1005 54751804D 10/12/2013 55413 181 * XVI I 53.20 MDQ2030 54596148D 23/10/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MDQ7941 54582478D 29/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MDT1856 54599045D 05/12/2013 55413 181 * XVI I 53.20 MDZ7995 54168919E 26/11/2013 55411 181 * XVI I 53.20 MEA8703 54129321E 04/12/2013 73662 252 * VI 85.12 MEB5558 54784919D 17/12/2013 55414 181 * XVI I 53.20 MEE6597 54752732D 04/12/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MEJ4377 54168989E 06/12/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MEK0427 54380016D 04/11/2013 54521 181 * VII I 127.69 MEK3005 54354538D 28/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MEK6169 54613028D 21/10/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MEL5525 54753302D 04/12/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MES5156 54189866E 18/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MET5474 54598668D 22/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MET5474 54599189D 27/11/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MEX2248 54592090D 16/12/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MEY6821 54753047D 13/12/2013 55416 181 * XVI I 53.20 MFA5627 54596153D 22/10/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MFA7839 54755337D 11/12/2013 54600 181 * IX 85.12 MFB3833 54189915E 12/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 MFC0101 54590742D 14/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MFC2934 54753549D 13/12/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MFC8986 54582491D 10/12/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MFG1688 54755336D 01/12/2013 58350 195 127.69 MFJ2800 54591795D 20/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MFK1135 54586174D 17/10/2013 55500 181 * XVI II 85.12 MFL5639 54764044D 06/11/2013 55412 181 * XVI I 53.20 MFN2692 54599528D 25/11/2013 55415 181 * XVI I 53.20

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MFN9695 54539992D 02/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MFR0085 54591725D 25/11/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MFS1469 54514106D 10/12/2013 55413 181 * XVII 53.20 MFS6268 54152755E 14/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MFS7058 54168610E 29/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MFX1188 54592187D 29/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 MFZ6003 54753463D 03/12/2013 60681 209 127.69 MGE3115 54182164E 10/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MGF6197 54148346E 02/11/2013 55411 181 * XVII 53.20 MGI3329 54751626D 29/11/2013 55416 181 * XVII 53.20 MGK1534 54753341D 12/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGL2780 54593428D 23/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MGL8628 54108895E 27/11/2013 54521 181 * VIII 127.69 MGM2717 54752472D 03/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGM6546 54110959E 23/11/2013 54523 181 * VIII 127.69 MGS4216 54752295D 03/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGS9935 54168574E 29/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MGU4827 54753168D 06/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGU8394 54598653D 22/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGU8394 54591941D 20/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGU8394 54598685D 25/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGU8394 54598729D 28/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGU9796 54764737D 08/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 MGV4087 54607313D 06/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MGZ2904 54753050D 13/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHA8908 54752290D 03/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHC3165 54766749D 08/11/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHG0402 54585301D 22/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHG1928 54585983D 23/10/2013 54600 181 * IX 85.12 MHJ7453 54592325D 12/11/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHM9518 54108660E 18/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MHQ8029 54513185D 29/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHS3332 54598743D 02/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHS5694 54182209E 06/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MHU0130 54539960D 06/11/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHY2601 54598827D 28/11/2013 55090 181 * XIII 85.12 MHZ6647 54152919E 17/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIB8803 54785023D 13/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIB9304 54751651D 04/12/2013 73662 252 * VI 85.12 MIB9317 54751669D 09/12/2013 57380 186 * II 191.53 MIC4171 54752662D 05/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MID6686 54753260D 11/12/2013 55413 181 * XVII 53.20 MIF7567 54108957E 28/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MIG1139 54113356E 15/11/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MIG3590 54766888D 29/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MII9680 54137153E 06/12/2013 54522 181 * VIII 127.69 MIK7415 54124522E 22/11/2013 70481 244 * II 191.53 MIP0529 54584297D 06/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MIP6262 55747100D 17/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MIS2046 54152869E 22/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIS9782 54590934D 19/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 MIT6637 54170950E 03/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIU6819 54592120D 26/11/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MIX8125 54753105D 04/12/2013 57200 186 * I 127.69 MIY1278 54599126D 29/11/2013 55413 181 * XVII 53.20 MIY2513 54513887D 16/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIY3465 54593441D 24/10/2013 60501 208 191.53 MJB9287 54752617D 05/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJC4657 54113301E 01/11/2013 54522 181 * VIII 127.69 MJC6959 54598694D 26/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJH7317 54168980E 05/12/2013 56222 182 * VI 53.20 MJK0537 54590661D 03/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJK1133 55764325D 16/11/2013 54521 181 * VIII 127.69 MJL9538 54753407D 29/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJO2247 54189770E 28/11/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJP6605 54767197D 30/10/2013 54870 181 * XI 127.69 MJQ6071 54784611D 16/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJS0904 54784657D 13/12/2013 56650 182 * X 85.12 MJS8824 54763365D 23/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 MJT8485 54107114E 16/12/2013 73662 252 * VI 85.12 MJV2554 54757267D 04/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJX1167 54599063D 22/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJX1362 54590739D 14/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJY9914 54170515E 21/11/2013 55414 181 * XVII 53.20 MKD5661 54584262D 06/11/2013 55413 181 * XVII 53.20 MKD8387 54580748D 13/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MKD8387 54598883D 02/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKE0796 54785018D 13/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKI4354 54168936E 02/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKI8393 54599356D 25/11/2013 55414 181 * XVII 53.20 MKM6397 54761914D 17/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKM7808 54107014E 07/12/2013 56222 182 * VI 53.20 MKN0898 54170841E 04/12/2013 54521 181 * VIII 127.69 MKN4278 54599150D 04/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKP4864 54592369D 05/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKP6144 54599218D 05/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MKQ1067 54591811D 22/11/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MKS3856 54168892E 03/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MKT7227 54182467E 11/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MKX2462 54184617E 13/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MLB6325 54598928D 11/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MLC2374 54189860E 12/11/2013 54600 181 * IX 85.12 MLD0280 54753303D 04/12/2013 55412 181 * XVII 53.20 MLH8983 54751662D 06/12/2013 57380 186 * II 191.53 MLK4704 54599283D 27/11/2013 55412 181 * XVII 53.20

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MLN2993 54595644D 23/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MLT0111 54589979D 11/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MMA0303 54591826D 29/11/2013 55500 181 * XVIII 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 10 DE MAR€O DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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