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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1127 Florianópolis/SC, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI – GERÊNCIA: CICERO BITTAR – CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940 – http://www.pmf.sc.gov.br pg. 1

Sumário: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 3 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3 COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL 6 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 7 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS) 8

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 0001/2014 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra “a” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1o – Homologar o resultado final do Processo Seletivo de Auxiliar de Sala Substituto – Edital 013/2013, conforme item 9.6 do Edital. Art. 2º - Divulgar, de acordo com o item 10.6 do Edital 013/2013, o local e o cronograma do primeiro processo de escolha de vagas, conforme anexo. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de janeiro de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal dE Administração - MARIA JOSÉ DA COSTA BRANDÃO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em exercício.

PORTARIA Nº 3996/2013 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra “a” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e Decreto 11.359 de 11 de março de 2013, Resolve: Art. 1o – PRORROGAR pelo período de dois anos a contar da data de 29/12/ 2013, a validade do Concurso Público regido pelo Edital 003/2011. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 12 de dezembro de 2013. GUSTAVO MIROSKI Secretário Municipal de Administração.

PORTARIA Nº 20/2014 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23, inciso II letra “d” da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Decreto nº 11.359/2013 e com fulcro no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nºs 8.883/94, 9.648/98; RESOLVE: Art. 1º ALTERAR, o artigo 1º da Portaria nº 2683/2013, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, Edição nº. 1015 do dia 23 de julho de 2013, que designou a Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do

Município de Florianópolis. EXCLUIR o servidor Nardi Domingos de Araújo, matrícula n° 15533-0 e INCLUIR o servidor PAULO BASTOS ABRAHAM, matrícula n° 15592-6. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2014. GUSTAVO MIROSKI Secretário Municipal de Administração.

CONVOCAÇÃO - A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por intermédio da Secretaria de Administração, CONVOCA os candidatos aprovados em Concursos Públicos, abaixo relacionados, para escolha de vagas, conforme cronograma anexo. EDITAL 003/2013 - ORIENTADOR EDUCACIONAL – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 14:00 HORAS CLASSIFICAÇÃO NOME

14 ADRIANA RODRIGUES DE FIGUEIREDO

EDITAL 008/2010 - ADMINISTRADOR ESCOLAR – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 14:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 09 LUCYMAR RODRIGUEZ DE FARIA 10 PABLO JESUS DE LIZ

EDITAL 008/2010 - SUPERVISOR ESCOLAR – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 14:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 23 GRAZIELA REGINA DOS SANTOS

EDITAL 003/2013 - SUPERVISOR ESCOLAR – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 14:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 01 DEGELANE CORDOVA DUARTE

02 MARCIA MARIA DA SILVA KNOBLAUCH

03 EMIRAME DEMARIA SILVA 04 ARLINE DA SILVEIRA 05 GRASIELA DARSKI COSTA

06 FLAVIA DOS SANTOS ABALEM ANTONIO

07 CAROLINA RIBEIRO CARDOSO DA SILVA

EDITAL 003/2011 - PROFESSOR DE LIBRAS– DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 15:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 04 BARBARA KAROLINA ARAUJO

EDITAL 008/2010 - PROFESSOR DE GEOGRAFIA – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 15:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 02 EDIMARA LUCIA RUPOLO

EDITAL 008/2010 - PROFESSOR DE PORTUGUÊS - DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 15:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 09 MICHELA RIBEIRO ESPINDOLA

01(PNE) JHENIFFER CRUMMENAUER

http://www.pmf.sc.gov.br/



EDITAL 008/2010 - PROFESSOR DE INGLÊS – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 15:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 07 MAYARA TSUCHIDA ZANFRA 11 CRISTHIANE THAIS FREITAS 12 WALTERSON DE FARIA

EDITAL 008/2010 - PROFESSOR DE ESPANHOL – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 15:00 HORAS CLASSIFICAÇÃO NOME

06 JULIANA CRISTINA SCHEFFLER 07 VILMAR PAULO DOS SANTOS 08 SUSANNA DOS SANTOS LUZ

EDITAL 008/2010 - PROFESSOR DE DANÇA – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 15:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME

06 CAROLINE ZIMMERMANN MOREIRA

EDITAL 003/2013 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 15:00 HORAS CLASSIFICAÇÃO NOME

12 SIMONE VALMIRA MARIANO

EDITAL 008/2010 - PROFESSOR AUXILIAR DE ENSINO FUNDAMENTALDATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 16:00 HORAS CLASSIFICAÇÃO NOME

34 JACIRA PIRES DA CRUZ 35 LUCIANY JURACY PATRICIO 36 KARINE FRANCIELY ALBERTI

37 FATIMA CRISTIANE DE A COELHO LOSSO

38 MARILSA DA SILVA PEREIRA 39 MARIA CECILIA CARIONI

40 LAURA SHIRLEY MACHADO CARVALHO

41 ROSELIA MARIA VIEIRA 42 JANAINA KCHE ZANARDO

43 ANDREIA BERNARDETE DA S GONÇALVES

EDITAL 008/2010 - PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 16:00 HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 128 MORGANNA HENSEL SANT ANNA 129 DANI SALETE DA ROSA 130 MARIA HELENA VANZ 131 KARINE ZIMMER DA SILVA 132 SABRINA PRAZERES MARTINS 133 VANESSA VILMA SODRE 134 MARILENE PEREIRA MENDES 135 NATALIA SOARES DE OLIVEIRA 136 THAIS MARTINS 137 SIDNEIA SILVA ZEFERINO

138 MARINETE DA SILVA QUERINO

139 MONIQUE CRISTINA GELSLEUCHTER

140 ISABEL CAMPOS DA SILVA SANTOS 141 GABRIELA SILVA 142 ADRIANA VIEIRA TORRES 143 MAYRA VIEIRA 144 JUSCELINA RODRIGUES BENCKIK 145 DAYANA DE SOUZA 146 NAIARA DA COSTA 147 ALESSANDRA ABDALLA 148 VANESSA SOUSA 149 ROBERTA DE AVILA GUEDES 150 DEBORA MICHEL SOUSA 151 RENATA MARTINS

EDITAL 008/2010 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL –DATA 08/01/2014 - HORÁRIO: 16:00 HORAS CLASSIFICAÇÃO NOME

178 GABRIELA CALDEIRA DE ANDRADA 179 VALNEIDE NAIR SOARES 180 MARLI HAHN 181 SCHIMENI ROSE DA SILVA PEREIRA 182 GRAZIELA DA SILVA SANTANA 183 ROSICLEIA VIVIANE SIMOES PORTO 184 CAROLINA SHIMOMURA SPINELLI 185 ARLINE DA SILVEIRA 186 ANESIA MARIA MARTINS FURTADO 187 SABRINA REGINA DOS SANTOS 188 MARCIA KOCK VIANA 189 KELLY CRISTINA SILVA LOHN 190 DAIZE MARIA DA SILVA

EDITAL 003/2013 - AUXILIAR DE SALA – DATA 08/01/2014 HORÁRIO: 17:00HORAS

CLASSIFICAÇÃO NOME 17 ELIZETE RUSCHEL 18 ANDRIA FURTADO GARCIA 19 VIVIANE SILVA COELHO

Florianópolis, 06 de janeiro de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal de Administração.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO – A Secretaria Municipal da Fazenda informa que recebeu do Governo Federal, os recursos a seguir especificados: Do Ministério da Educação e Cultura – FNDE, os valores de: R$ 385.354,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais) em 02/10/2013, correspondente ao Programa Merenda Escolar; R$ 694.752,51 (seiscentos e




noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) em 21/10/2013, correspondente ao Programa Salário Educação; R$ 4.286,96 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) em 02/10/2013 e R$ 4.286,96 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) em 10/10/2013, ambos referente ao Programa Transporte Escolar; R$ 974.799,44 (novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) em 10/10/2013 para aplicação na rede escolar do município, referente ao Programa Brasil Carinhoso. Do Ministério das Cidades, o valor de R$ 600.364,46 (seiscentos mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em 09/10/2013, para aplicação em obras de contenção de encostas no município de Florianópolis. André Luiz de Rezende – Secretário Municipal Da Fazenda.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 190/2013 – SMS/FMS X IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL E CARIDADE. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração da Cláusula Décima Quinta que trata da Vigência e da Prorrogação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente CONVÊNIO fica prorrogado até 31/12/2014. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições previstas no Convênio nº. 190/2010. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior SMS, e o Sr. José Carlos Pacheco, como Provedor da Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital da Caridade.

NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 185/2010 – SMS/FMS X ASSOCIAÇÃO IRMÃO JOAQUIM. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a alteração da Cláusula Décima Quarta que trata da vigência e da prorrogação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do presente CONVÊNIO fica prorrogado até 31/12/2014. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições previstas no Convênio nº. 185/2010. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior SMS, e o Sr. Hipólito do Vale Pereira Neto, como Presidente da Associação Irmão Joaquim.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 438/EDUC/2013 – Contratada: Empresa Aline

Construções e Incorporações LTDA. Objeto: Os prazos para a execução das obras serão prorrogados por mais 60 (sessenta) dias, a partir da data final contratual inicializada pela ordem de serviço em 28/06/2013, conforme dados do edital e do presente contrato. Tudo em conformidade com o Parecer Jurídico BID/11/ASSJUR/2013, parte integrante deste aditivo. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Izamir Luiz Junkes, pela Empresa.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 734/EDUC/2012 – Contratada: Empresa Avalius Engenharia e Avaliação LTDA. Objeto: Os prazos para a execução das obras serão prorrogados por mais 90 (noventa) dias, a partir da data final do 2º termo aditivo, conforme dados do edital e do presente contrato. Tudo em conformidade com o Parecer Jurídico nº. BID/012/ASSJUR/2013, da Secretaria Municipal de Educação, parte integrante deste aditivo. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Roberto Daniel Gevaerd, pela Empresa.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

EDITAL 004/2014 - PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA ESCOLA LIVRE DE MÚSICA DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES- A SECRETARIA DE CULTURA DE FLORIANÓPOLIS torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizado através da FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES-FCFFC, edital de seleção para ingresso na Escola Livre de Música para o ano de 2014. As vagas ofertadas pelo presente processo seletivo serão ocupadas, prioritariamente, por candidatos de baixa renda, segundo critérios socioeconômicos, para formação de turmas de muzicalização e de instrumentos. As inscrições serão realizadas de 03/02/2014 a 14/02/2014, das 13h às 18h, na sede da Escola Livre de Música, localizada na rua Alves de Brito, nº 334, Centro, Florianóplis-SC, para obter maiores informações, formulários, procedimentos e critérios técnicos consulte o Edital completo, disponível no sitio da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes: http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/franklincascaes

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 324, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei


http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/franklincascaes



Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 13, de 11 de dezembro de 2013, da Comissão de Normas e Monitoramento que recomenda a emissão do certificado de registro da Associação Atlética dos Servidores da UFSC – AASUFSC e inscrição do programa “Futebol Social” – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a emissão do certificado de registro da Associação Atlética dos Servidores da UFSC – AASUFSC, sob nº 111/2013, e inscrição do programa “Futebol Social”, mediante considerações apresentadas no Parecer nº 13/2013; Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 325, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 14, de 11 de dezembro de 2013, da Comissão de Normas e Monitoramento que recomenda a renovação do registro da entidade Associação Comunitária Jardim Santa Mônica, sob o nº 071/2007 e do programa “Integração Comunitária” – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a renovação do registro da entidade Associação Comunitária Jardim Santa Mônica – ACOJAR, sob o nº 071/2007, e do programa “Integração Comunitária”; Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA. Parecer nº 16, de 11 de dezembro de 2013, da Comissão de Normas e Monitoramento que recomenda a renovação do registro da entidade Irmandade do Divino Espírito Santo – IDES sob o nº 014/2002 e do programa “Lar São Vicente de Paulo” e inscrição do programa “CEI – Girassol” – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a renovação do registro da entidade Irmandade do Divino Espírito Santo – IDES, sob o nº 014/2002, do programa “Lar São Vicente de Paulo” e inscrição do programa “CEI – Girassol”; Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 327, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 17, de 11 de dezembro de 2013, da Comissão de Normas e Monitoramento que recomenda a renovação do registro da entidade Associação Promocional do Menor Trabalhador – PROMENOR sob o nº 013/2002 e dos programas “Núcleo Arte Educação – NAE” e “Núcleo Formação e Trabalho – NUFT” – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a renovação do registro da entidade Associação Promocional do Menor Trabalhador – PROMENOR, sob o nº 013/2002, e dos programas “Núcleo Arte-Educação – NAE” e “Núcleo Formação e Trabalho – NUFT”; Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data




de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 328, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução CONANDA n° 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros de criação é o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Resolução CMDCA nº 175, de 09 de dezembro de 2013, que altera e estabelece novas providências à Resolução 119/2007 do CMDCA; Ofício nº 250, de 25 de janeiro de 2013, pelo qual a entidade Casa Lar Luz do Caminho solicita o certificado do projeto “Aquisição de Instalações próprias”; Ofício nº 447, de 14 de novembro de 2013, pelo qual a entidade Casa Lar Luz do Caminho solicita a renovação do certificado do projeto “Aquisição de Instalações Próprias”; Parecer nº 37 da Comissão de Avaliação e Monitoramento de projetos do FMDCA que recomenda a renovação do certificado de captação referente ao projeto “Aquisição de Instalações Próprias” até a data de 14 de setembro de 2014 – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a renovação do certificado de captação do projeto “Aquisição de Instalações Próprias”, da entidade Casa Lar Luz do Caminho sob nº 116/2012, com validade até 19 de setembro de 2014, no valor de R$ 270.588,23 (duzentos e setenta mil e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos); Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de março de 2012. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 329, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos

artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA. Parecer nº 038, de 02 de dezembro de 2013, da Comissão de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do FMDCA, que recomenda a aprovação do projeto “Inclusão Social Com Capacitação Profissional de Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Pessoal e Social”, sob a responsabilidade do Centro de Apoio à Formação Integral do Ser – CEAFIS – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a emissão de certificado de captação para o projeto “Inclusão Social Com Capacitação Profissional de Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Pessoal e Social”, sob a responsabilidade do Centro de Apoio à Formação Integral do Ser – CEAFIS, sob o nº 134/2013, com validade até 11/12/2014, podendo ser prorrogado por mais um ano, no valor de R$243.382,30 (duzentos e quarenta e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos); Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 330, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 18, de 11 de dezembro de 2013, da Comissão de Normas e Monitoramento que recomenda a inscrição de registro da entidade SEST/SENAT sob o nº 112/2013 e inscrição do programa “Escola de Futebol”. RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a emissão do certificado de registro da entidade SEST/SENAT, sob nº 112/2013, e inscrição do programa “Escola de Futebol”; Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 331, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e




do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 20, de 11 de dezembro de 2013, da Comissão de Normas e Monitoramento que recomenda inscrição do Programa “Diagnóstico das Crianças e Adolescentes em Florianópolis” da entidade Instituto Comunitário da Grande Florianópolis – ICom – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a inscrição do programa “Diagnóstico da Situação das Crianças e Adolescentes em Florianópolis” da entidade Instituto Comunitário da Grande Florianópolis – ICom; Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 332, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 15, de 11 de dezembro de 2013, da Comissão de Normas e Monitoramento que recomenda a renovação do registro da entidade Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina – CIEE/SC sob o nº 025/2003 e inscrição do Programa Estágio e renovação do Programa Adolescente Aprendiz – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a renovação do registro da entidade Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina – CIEE/SC, sob o nº 025/2003, do programa “Adolescente Aprendiz” e inscrição do programa “Estágio”; Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 334, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Florianópolis, no uso de suas atribuições pela Lei Municipal nº 7.855 de 22 de abril de 2009, CONSIDERANDO: Lei Federal

n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Municipal n° 7.855, de 22 de abril de 2009; que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e sobre a revogação dos Art. 4º e 5º da lei nº 6.134 de 2002 e das leis nº 3.794 de 1992 e 6.565 de 2004; Resolução n° 105, de 28 de setembro de 2005 que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas, conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga a Resolução n° 85 do CMDCA; Parecer nº 19, de 11 de dezembro de 2013, da Comissão de Normas e Monitoramento que recomenda a renovação do registro da entidade Legião da Boa Vontade – LBV, sob nº de inscrição 004A/2002 e do Programa Criança Futuro no Presente – RESOLVE: Art. 1°. Aprovar a renovação do registro da entidade Legião da Boa Vontade – LBV, sob o nº 004/2002, condicionada as recomendações apresentadas no Parecer nº 19 do CMDCA, e do programa “Criança Futuro no Presente”; Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. EDELVAN JESUS DA CONCEIÇÃO – PRESIDENTE DO CMDCA.

COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2013 - Objeto – Contratação de Empresa para efetuar o fornecimento de: - Lote 01 - óleo diesel B S 10; e Lote 02 - gasolina comum, no período 02/01/2014 a 31/01/2014. - Empresa: Walendowsky Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Valor: Óleo Diesel – R$ 287.280,00 (duzentos e oitenta e sete mil duzentos e oitenta reais). - Valor: Gasolina Comum – R$ 31.188,00 (trinta e um mil cento e oitenta e oito reais). - Florianópolis, 06 de janeiro de 2014.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2013 - Objeto – Contratação de Empresa para efetuar o fornecimento de: - Lote 01 - óleos lubrificantes, no período 02/01/2014 a 31/01/2014. - Empresa: Maucor – Distribuidora de Lubrificantes Ltda. - Valor: R$ 35.032,26 (trinta e cinco mil e trinta e dois reais com vinte e seis centavos). - Florianópolis, 06 de janeiro de 2014.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 046/2013 - PREGÃO PRESENCIAL - A COMCAP, com fundamento no Art. 6º, Inc. I, do Decreto 3931, torna publico o preço registrado para futuras aquisições de Equipamentos de Roçagem, conforme descrito no quadro abaixo, resultante do Edital acima mencionado. EMPRESA: C.A. Climatização Ltda. EPP lote produto un quant preço global R$ 01 Lâmina (faca) para un 200 2.930,00




Roçadeira 05 Carrinho de mão un 120 16.800,00

06 Cinturão Duplo

Ergonômico para Ombro

un 200 11.760,00

EMPRESA: DSM Distribuidora de Móveis e Suprimentos Eirelli EPP lote produto un quant preço global R$

02 Vassoura de Aço para Jardim un 800 8.440,00

03 Conjunto de Corte un 600 10.140,00 EMPRESA: Corsul Comércio de Produtos para Indústria Ltda. lote produto un quant preço global R$

04 Cone de Sinalização un 100 5.365,00

07 Chapéu de Palha un 400 6.545,00 Prazo de validade desta Ata de Registro de Preços até 06 de janeiro de 2015. - Florianópolis, 06 de janeiro de 2014.

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

RESOLUÇÃO N. 1.744, DE 2013 CONCEDE RAJUSTE NO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica concedido o reajuste de 6,88% (seis vírgula oitenta e oito por cento), no auxílio Alimentação/Refeição dos Servidores da Câmara Municipal de Florianópolis. Parágrafo único. O vale alimentação sofrerá reajuste com base no Índice de Revisão Geral Anual, previsto na Resolução n. 1.501, de 2011. Art. 2º As despesas decorrentes à execução desta Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de maio de 2013. Câmara Municipal de Florianópolis, em 30 de dezembro de 2013. Vereador Cesar Luiz Belloni Faria-Presidente.




INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (ANEXOS)


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000054/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AED8855 8795049901 16/11/2013 74550 218 * I AHJ1936 8795046420 10/11/2013 74550 218 * I AHJ1936 8795046421 10/11/2013 74630 218 * II AHJ1936 8795046571 10/11/2013 74550 218 * I ANG6864 8795053513 04/12/2013 74550 218 * I APS6008 8795045753 09/11/2013 74550 218 * I ASD4380 8795048078 16/11/2013 74550 218 * I CUC4274 8795046564 10/11/2013 74550 218 * I DLA3910 8795053049 01/12/2013 60503 208 DQK5872 8795053482 04/12/2013 74550 218 * I DTA6854 8795046594 10/11/2013 74550 218 * I DVZ6821 8795051955 28/11/2013 74550 218 * I ELG9454 8795053783 03/12/2013 60503 208 EMV7365 8795053877 03/12/2013 56732 183 ESM6413 8795051450 26/11/2013 74550 218 * I EYO1197 8795053779 03/12/2013 74550 218 * I GZP0485 8795053851 03/12/2013 74550 218 * I HLT9829 8795047049 13/11/2013 74550 218 * I HLZ3039 8795054132 06/12/2013 56732 183 HNA7075 8795050995 24/11/2013 74550 218 * I IBK3920 8795046419 10/11/2013 74550 218 * I IDD7719 8795053609 05/12/2013 60503 208 IEF3787 8795053420 04/12/2013 56732 183 IJR3654 8795043738 31/10/2013 74550 218 * I IJS7442 8795045833 09/11/2013 74550 218 * I ILN5427 8795046891 11/11/2013 74550 218 * I IMC9009 8795046011 06/11/2013 74550 218 * I IMC9009 8795046012 06/11/2013 74550 218 * I IMC9009 8795046015 06/11/2013 74550 218 * I IMM0374 8795053365 04/12/2013 74550 218 * I IMQ4119 8795046578 10/11/2013 74550 218 * I IMQ4119 8795046579 10/11/2013 74550 218 * I IMY7640 8795053831 03/12/2013 60503 208 IND5537 8795053911 03/12/2013 74550 218 * I IOD3559 8795049927 18/11/2013 60503 208 IOH7928 8795046801 11/11/2013 74550 218 * I IOW3756 8795043718 31/10/2013 74550 218 * I IQI5488 8795050821 22/11/2013 56732 183 IZO0060 8795045013 03/11/2013 74550 218 * I JAP5555 8795046467 10/11/2013 74550 218 * I JGP8872 8795053667 05/12/2013 56732 183 JGP8872 8795053668 05/12/2013 60503 208 JWI9097 8795053421 04/12/2013 74550 218 * I KUX2415 8795045684 09/11/2013 74550 218 * I LRD2184 8795053897 03/12/2013 74550 218 * I LXA6913 8795046569 10/11/2013 74550 218 * I LXF0189 8795045862 09/11/2013 74550 218 * I LXL5114 8795045996 06/11/2013 74550 218 * I LXO9303 8795046680 10/11/2013 74550 218 * I LYD3581 8795046071 06/11/2013 74550 218 * I LYU9456 8795053465 04/12/2013 74550 218 * I LZA2707 8795046523 10/11/2013 74550 218 * I LZU9655 8795053595 05/12/2013 60503 208 MAL5477 8795053541 05/12/2013 74550 218 * I MAN5074 8795053934 03/12/2013 74550 218 * I MAR7709 8795046694 10/11/2013 74550 218 * I MAY6466 8795054031 06/12/2013 60503 208 MBI5193 8795046348 07/11/2013 74550 218 * I MBI9841 8795053283 02/12/2013 60503 208 MBO6162 8795045876 09/11/2013 74550 218 * I MBS2143 8795053959 03/12/2013 74550 218 * I MBY7092 8795046807 11/11/2013 74550 218 * I MCA7128 8795053910 03/12/2013 74550 218 * I MCG6352 8795046749 10/11/2013 74550 218 * I MCJ9544 8795044891 03/11/2013 74550 218 * I MCM5014 8795046709 10/11/2013 74550 218 * I MCP5423 8795045875 09/11/2013 74550 218 * I MCP8282 8795046794 11/11/2013 74550 218 * I MCT8113 8795053324 04/12/2013 74550 218 * I MCX7873 8795053517 04/12/2013 74550 218 * I MDC0862 8795046441 10/11/2013 74550 218 * I MDC0862 8795046442 10/11/2013 74550 218 * I MDE3926 8795053551 05/12/2013 74550 218 * I MDR0054 8795053539 05/12/2013 74550 218 * I MDS0025 8795046409 10/11/2013 74550 218 * I

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6/1/2014https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_000054.txt

MDT5522 8795047074 13/11/2013 60503 208 MDU4986 8795046213 07/11/2013 74550 218 * I MDW8843 8795046431 10/11/2013 74550 218 * I MDX0868 8795045849 09/11/2013 74550 218 * I MDZ5221 8795054127 06/12/2013 74550 218 * I MEX0146 8795046404 10/11/2013 60503 208 MEX1427 8795046400 10/11/2013 74550 218 * I MEY6527 8795053607 05/12/2013 74550 218 * I MFD0478 8795053223 02/12/2013 74550 218 * I MFD0478 8795053224 02/12/2013 74550 218 * I MFG7707 8795046666 10/11/2013 74550 218 * I MFH0544 8795046858 11/11/2013 74550 218 * I MFH9047 8795045757 09/11/2013 74550 218 * I MFL0748 8795053611 05/12/2013 74550 218 * I MFO3524 8795046403 10/11/2013 74550 218 * I MFV7333 8795046753 11/11/2013 74550 218 * I MFV8514 8795046657 10/11/2013 74550 218 * I MFW5521 8795053888 03/12/2013 74550 218 * I MFX6180 8795046517 10/11/2013 74550 218 * I MGF6197 8795047110 12/11/2013 74630 218 * II MGI9942 8795053830 03/12/2013 74550 218 * I MGL0108 8795046556 10/11/2013 74550 218 * I MGP6296 8795053470 04/12/2013 74550 218 * I MGQ1623 8795053370 04/12/2013 74550 218 * I MGU9692 8795053944 03/12/2013 74550 218 * I MGY0401 8795053407 04/12/2013 74550 218 * I MHB4801 8795046599 10/11/2013 74630 218 * II MHC4339 8795046411 10/11/2013 74550 218 * I MHC5664 8795053495 04/12/2013 74550 218 * I MHC9241 8795053300 02/12/2013 60503 208 MHD3859 8795046716 10/11/2013 74630 218 * II MHD8354 8795053475 04/12/2013 74550 218 * I MHE9997 8795046751 10/11/2013 74550 218 * I MHI3807 8795046629 10/11/2013 74550 218 * I MHL0740 8795053918 03/12/2013 74550 218 * I MHM4770 8795046597 10/11/2013 74550 218 * I MHS6261 8795054118 06/12/2013 74550 218 * I MHS6261 8795054156 06/12/2013 74550 218 * I MHS6261 8795053452 04/12/2013 74630 218 * II MHU0671 8795053507 04/12/2013 74550 218 * I MHW0584 8795045763 09/11/2013 74550 218 * I MHX5026 8795046466 10/11/2013 74550 218 * I MHX5920 8795046550 10/11/2013 74550 218 * I MHY7083 8795046321 07/11/2013 74550 218 * I MIB4276 8795053394 04/12/2013 56732 183 MIB6234 8795046589 10/11/2013 74550 218 * I MIC6217 8795053511 04/12/2013 74550 218 * I MIE0187 8795053564 05/12/2013 74550 218 * I MIH1466 8795053479 04/12/2013 74550 218 * I MIH8122 8795046816 11/11/2013 74550 218 * I MIO7658 8795047075 12/11/2013 74550 218 * I MIT7787 8795046260 07/11/2013 74550 218 * I MIU0799 8795053491 04/12/2013 74630 218 * II MIV2721 8795047181 13/11/2013 74550 218 * I MIX4242 8795053426 04/12/2013 74550 218 * I MIY0549 8795053588 05/12/2013 60503 208 MJC2886 8795053581 05/12/2013 74550 218 * I MJF1755 8795054100 06/12/2013 74550 218 * I MJF1755 8795053690 05/12/2013 74550 218 * I MJF9784 8795045202 05/11/2013 56732 183 MJG0580 8795045662 09/11/2013 74550 218 * I MJJ9136 8795053873 03/12/2013 74550 218 * I MJL5331 8795046813 11/11/2013 60503 208 MJM6772 8795045402 08/11/2013 74550 218 * I MJO2073 8795046757 11/11/2013 74550 218 * I MJS8614 8795045869 09/11/2013 74630 218 * II MJT9089 8795046484 10/11/2013 74630 218 * II MJU0081 8795053364 04/12/2013 74550 218 * I MJV1062 8795054064 06/12/2013 74550 218 * I MJV1062 8795054065 06/12/2013 74550 218 * I MKA5796 8795053530 05/12/2013 74550 218 * I MKD2461 8795046765 11/11/2013 74550 218 * I MKD3225 8795053711 05/12/2013 74550 218 * I MKE3239 8795053318 02/12/2013 56732 183 MKE8034 8795046622 10/11/2013 74550 218 * I MKG9666 8795046803 11/11/2013 74550 218 * I MKL0112 8795053869 03/12/2013 74550 218 * I MKS7097 8795046687 10/11/2013 74550 218 * I MKX8247 8795054107 06/12/2013 74550 218 * I MKX8247 8795054108 06/12/2013 74550 218 * I MLA6412 8795046436 10/11/2013 74550 218 * I MLB3910 8795046975 13/11/2013 74550 218 * I MLI2707 8795053471 04/12/2013 74550 218 * I MLP5316 8795053574 05/12/2013 74630 218 * II MLP5316 8795053576 05/12/2013 74550 218 * I MLP5316 8795053577 05/12/2013 74550 218 * I MLQ2005 8795046829 11/11/2013 74550 218 * I MLS8393 8795045734 09/11/2013 74550 218 * I MMF0786 8795053915 03/12/2013 74550 218 * I MMI1239 8795053432 04/12/2013 74550 218 * I MMK0458 8795053605 05/12/2013 74550 218 * I MXB8587 8795045834 09/11/2013 74550 218 * I MXG3064 8795050964 24/11/2013 74550 218 * I MXM4872 8795051745 23/11/2013 74550 218 * I MZF4096 8795045774 09/11/2013 74550 218 * I

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NEK3343 8795053614 05/12/2013 74550 218 * I NEK3343 8795053616 05/12/2013 74550 218 * I NJV1743 8795053993 03/12/2013 74550 218 * I NJV1743 8795053994 03/12/2013 74550 218 * I OHA6879 8795053086 30/11/2013 74550 218 * I OHA6879 8795053087 30/11/2013 74550 218 * I ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 06 DE JANEIRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000055/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AEV0782 8795039277 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 AEV0782 8795039278 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 AIV6182 8795027060 01/09/2013 74550 218 * I 85.12 AJC0833 8795039588 17/10/2013 74550 218 * I 85.12 AJD7202 8795030233 12/09/2013 74550 218 * I 85.12 AKF7533 8795025339 25/08/2013 56732 183 85.12 ALI0998 8795036097 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 ALI0998 8795036511 03/10/2013 74550 218 * I 85.12 AMI9202 8795030614 13/09/2013 74550 218 * I 85.12 AMO1879 8795043114 24/10/2013 56732 183 85.12 AOY4610 8795025136 25/08/2013 74550 218 * I 85.12 APF7710 8795038151 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 APP5773 8795038700 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 ARB4792 8795042789 28/10/2013 74550 218 * I 85.12 ARJ9754 8795038057 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 ARS5469 8795037471 10/10/2013 74550 218 * I 85.12 ARS5469 8795036122 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 ARS5469 8795036123 09/10/2013 74550 218 * I 85.12 ASI8174 8795035031 30/09/2013 74550 218 * I 85.12 AYM0909 8795038757 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 AYM0909 8795038756 15/10/2013 60503 208 191.53 AYM0909 8795038759 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 AYM0909 8795038760 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 AYM0909 8795038761 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 AYM0909 8795038762 15/10/2013 60503 208 191.53 AYM0909 8795038763 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 AYM0909 8795040071 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 AYM0909 8795040074 19/10/2013 60503 208 191.53 AYM0909 8795040075 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 AYM0909 8795040076 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 AYM0909 8795038774 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 AYM0909 8795038775 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 AYM0909 8795038776 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 AYM0909 8795040094 19/10/2013 60503 208 191.53 AYM0909 8795040095 19/10/2013 74630 218 * II 127.69 BFE1370 8795028387 07/09/2013 60503 208 191.53 BVB1040 8795038449 13/10/2013 74630 218 * II 127.69 CEG5402 8795038713 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 CMR2417 8795039130 14/10/2013 56732 183 85.12 DEJ6320 8795037949 11/10/2013 74550 218 * I 85.12 DJA0947 8795039041 07/10/2013 74550 218 * I 85.12 DJK4121 8795037559 10/10/2013 74550 218 * I 85.12 DKY3362 8795026034 30/08/2013 74550 218 * I 85.12 DLR4658 8795038458 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 DSL8201 8795025519 26/08/2013 60503 208 191.53 DYH6767 8795035225 01/10/2013 74550 218 * I 85.12 DZH4128 8795036769 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 EAJ0080 8795042582 27/10/2013 74550 218 * I 85.12 EAS1355 8795029126 08/09/2013 74550 218 * I 85.12 EFW9630 8795037776 11/10/2013 60503 208 191.53 ENK8744 8795041371 20/10/2013 74550 218 * I 85.12 ENP7492 8795034423 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 EPJ5030 8795036058 08/10/2013 74550 218 * I 85.12 FUS2882 8795030523 13/09/2013 60503 208 191.53 GPX7571 8795038471 13/10/2013 74630 218 * II 127.69 GPX7571 8795038490 13/10/2013 74630 218 * II 127.69 GPX7571 8795038491 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 GPX7571 8795038492 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 GZH3589 8795034621 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 GZH3589 8795033080 23/09/2013 74550 218 * I 85.12 HCU2094 8795029978 10/09/2013 74550 218 * I 85.12 HEI6164 8795028548 07/09/2013 74550 218 * I 85.12 HMI5961 8795039443 16/10/2013 74550 218 * I 85.12 HSR5000 8795035838 06/10/2013 60503 208 191.53 IDD6682 8795034654 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 ILM9219 8795018411 10/08/2013 74550 218 * I 85.12 IMM0374 8795038794 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 IMM0374 8795038795 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 IMM0374 8795040089 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 IMM0374 8795040091 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 IMM0374 8795039598 17/10/2013 74630 218 * II 127.69 IMM0374 8795039599 17/10/2013 74550 218 * I 85.12 IMM0374 8795039180 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 IMM0374 8795039181 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 IMM0374 8795039182 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 IMO6119 8795013293 20/07/2013 74550 218 * I 85.12 IMO6119 8795013295 20/07/2013 74630 218 * II 127.69 INP2014 8795037896 11/10/2013 74550 218 * I 85.12

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MIC2029 8795039310 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIE3636 8795038825 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIG7506 8795038813 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MII1811 8795040131 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIJ5993 8795034669 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 MIL3702 8795036995 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIL4066 8795026357 29/08/2013 74550 218 * I 85.12 MIL6164 8795038824 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 MIM8046 8795035215 01/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIN2286 8795022563 20/08/2013 74550 218 * I 85.12 MIO1340 8795038242 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIP2758 8795035235 01/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIP9529 8795042173 26/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIQ6676 8795038554 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIR0451 8795026481 31/08/2013 74550 218 * I 85.12 MIR2546 8795039392 16/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIS4131 8795036641 04/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIT2004 8795039846 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIT2487 8795035284 01/10/2013 60503 208 191.53 MIV0710 8795027919 04/09/2013 74550 218 * I 85.12 MIV5555 8795038606 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIV5555 8795039269 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIX1719 8795039133 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIX1719 8795027594 02/09/2013 74550 218 * I 85.12 MIX1719 8795027595 02/09/2013 74550 218 * I 85.12 MIX1719 8795027239 01/09/2013 74550 218 * I 85.12 MIY0621 8795039832 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 MIY8820 8795038145 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJA0579 8795038281 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJA7949 8795039217 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJD4821 8795034945 28/09/2013 74550 218 * I 85.12 MJE9247 8795035122 01/10/2013 60503 208 191.53 MJF6646 8795027912 04/09/2013 74550 218 * I 85.12 MJF7604 8795027964 04/09/2013 74550 218 * I 85.12 MJF8373 8795024531 21/08/2013 74550 218 * I 85.12 MJH3008 8795024552 21/08/2013 74550 218 * I 85.12 MJH6643 8795022644 20/08/2013 60503 208 191.53 MJI7231 8795035200 01/10/2013 60503 208 191.53 MJI7453 8795035320 02/10/2013 60503 208 191.53 MJJ7631 8795039852 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJK0721 8795022606 20/08/2013 60503 208 191.53 MJK9941 8795038298 12/10/2013 56732 183 85.12 MJL5426 8795038954 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJL6515 8795027341 01/09/2013 74550 218 * I 85.12 MJM5205 8795038766 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJM5205 8795038767 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJM5205 8795038768 15/10/2013 74630 218 * II 127.69 MJN0518 8795039932 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJN1261 8795038719 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJN4703 8795037992 12/10/2013 60503 208 191.53 MJN6383 8795037997 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJN6383 8795037998 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJN6383 8795039999 19/10/2013 74630 218 * II 127.69 MJN6383 8795040000 19/10/2013 74630 218 * II 127.69 MJN6383 8795040001 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJN6383 8795040002 19/10/2013 74630 218 * II 127.69 MJN6424 8795023760 19/08/2013 74550 218 * I 85.12 MJO7216 8795038486 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJO7216 8795038485 13/10/2013 74630 218 * II 127.69 MJP3639 8795039355 16/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJP6998 8795038916 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJP9864 8795035136 01/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJQ1414 8795026262 29/08/2013 74550 218 * I 85.12 MJS3468 8795039252 14/10/2013 60503 208 191.53 MJS7737 8795027858 04/09/2013 74550 218 * I 85.12 MJT0361 8795038041 12/10/2013 60503 208 191.53 MJT0361 8795035647 06/10/2013 60503 208 191.53 MJT0361 8795037032 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJV5244 8795038227 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJV5257 8795038297 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJW4785 8795040275 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJX4341 8795026848 31/08/2013 74550 218 * I 85.12 MJX8521 8795039356 16/10/2013 74550 218 * I 85.12 MJZ1927 8795038847 15/10/2013 56732 183 85.12 MJZ7399 8795038875 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKA0034 8795035527 02/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKA5145 8795038594 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKA7591 8795038623 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKB5379 8795038910 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKC1984 8795039877 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKC4479 8795038063 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKF3597 8795024564 21/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKF5860 8795034024 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 MKF6498 8795040262 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKI9666 8795025570 26/08/2013 74550 218 * I 85.12 MKJ2054 8795036590 04/10/2013 60503 208 191.53 MKK2146 8795039648 17/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKK2146 8795039662 17/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKK4583 8795038171 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKK5306 8795041578 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKK5306 8795041579 22/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKK8880 8795038214 12/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKL9729 8795038657 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKM1971 8795039713 17/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKN1316 8795035501 02/10/2013 74550 218 * I 85.12

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MKN8110 8795039868 18/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKO0123 8795039353 16/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKO8861 8795038881 15/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKS6408 8795023654 19/08/2013 56732 183 85.12 MKT3495 8795039098 10/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKT3495 8795039099 10/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKT3495 8795039100 10/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKT3622 8795038615 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKT8248 8795040150 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 MKX6935 8795040160 19/10/2013 56732 183 85.12 MLA3265 8795040272 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLC1488 8795037803 11/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLC1488 8795040328 19/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLC2531 8795024241 24/08/2013 74550 218 * I 85.12 MLC5123 8795038010 12/10/2013 74630 218 * II 127.69 MLC7928 8795032124 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLC7928 8795032123 21/09/2013 74550 218 * I 85.12 MLG9969 8795038646 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLH1563 8795023856 19/08/2013 56732 183 85.12 MLH1563 8795023857 19/08/2013 60503 208 191.53 MLJ2814 8795022736 17/08/2013 60503 208 191.53 MLP2344 8795025756 28/08/2013 56732 183 85.12 MLP6423 8795038693 13/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLR0604 8795039313 14/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLX2080 8795035642 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLX2080 8795035645 06/10/2013 74550 218 * I 85.12 MLX3653 8795033964 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 MMH5001 8795036984 05/10/2013 74550 218 * I 85.12 MMK4640 8795040169 19/10/2013 60503 208 191.53 NEW1263 8795034627 27/09/2013 74550 218 * I 85.12 OFL6614 8795031607 15/09/2013 74550 218 * I 85.12 OQI0329 8795033904 29/09/2013 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 06 DE JANEIRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001931/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ACB4888 54753501D 30/11/2013 50450 162 * V ACB4888 54753502D 30/11/2013 69120 232 AKZ2218 54599594D 29/11/2013 65992 230 * V AMI9655 55767006D 26/11/2013 65992 230 * V LYO8310 54752551D 29/11/2013 65992 230 * V LYO8310 54752553D 29/11/2013 51691 165 LYO8310 54598841D 29/11/2013 69120 232 MBJ4155 54202612E 13/11/2013 64080 221 MBJ4155 54202609E 13/11/2013 65992 230 * V MBJ4155 54202608E 13/11/2013 50100 162 * I MBN0196 54591734D 29/11/2013 65992 230 * V MCW1769 54100948E 14/11/2013 50100 162 * I MDC7939 54196831E 05/12/2013 69120 232 MEP8187 54170812E 15/11/2013 50100 162 * I MER2980 54182082E 06/12/2013 50100 162 * I MER2980 54182081E 06/12/2013 66371 230 * IX MER2980 54182080E 06/12/2013 65992 230 * V MET6285 54152552E 10/11/2013 50100 162 * I MET6285 54152553E 10/11/2013 65992 230 * V MET6285 54152554E 10/11/2013 65564 230 * I MFJ1612 54158759E 06/12/2013 50100 162 * I MFJ1612 54158758E 06/12/2013 65992 230 * V MFL6489 54189720E 03/12/2013 65992 230 * V MFX9380 54158754E 06/12/2013 65992 230 * V MGD3690 54131410E 03/12/2013 50100 162 * I MGR4708 54125299E 05/12/2013 69120 232 MGR8513 54158751E 06/12/2013 66020 230 * VI MGS7510 54108810E 13/11/2013 64080 221 MII9680 54137155E 06/12/2013 65992 230 * V ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 06 DE JANEIRO DE 2014. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001932/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ANJ5576 54590623D 29/11/2013 54600 181 * IX ANT0212 54539630D 07/11/2013 55412 181 * XVII API1894 54182117E 06/12/2013 54521 181 * VIII ARV2152 54107303E 05/12/2013 55411 181 * XVII ATA4320 54539825D 07/11/2013 55680 181 * XIX ATA4320 54590804D 07/11/2013 55680 181 * XIX AWT1771 55758150D 17/11/2013 54521 181 * VIII CEH2444 54137466E 10/11/2013 54600 181 * IX CTJ7452 54540590D 06/11/2013 55412 181 * XVII CYY8352 54596265D 07/11/2013 58196 193 DHR6630 54751633D 02/12/2013 55412 181 * XVII DKB2266 54756517D 06/11/2013 55500 181 * XVIII DKZ0293 54753419D 29/11/2013 55411 181 * XVII DVM3184 54598738D 02/12/2013 55412 181 * XVII EIG3388 54753525D 02/12/2013 58196 193 HKH0782 54599592D 27/11/2013 54521 181 * VIII HKT2343 54182107E 05/12/2013 55680 181 * XIX IIW7348 54203154E 04/12/2013 55680 181 * XIX ILU7876 54752712D 03/12/2013 55413 181 * XVII ILU7876 54785142D 03/12/2013 55413 181 * XVII IMY7640 54105077E 03/12/2013 55680 181 * XIX IPG5908 54591825D 29/11/2013 55500 181 * XVIII IPI5945 54590301D 04/11/2013 54523 181 * VIII ISM0068 54182074E 05/12/2013 55680 181 * XIX IXI3003 54125298E 05/12/2013 73662 252 * VI JHQ7328 54752384D 26/11/2013 58196 193 JUC2142 54133067E 04/12/2013 60502 208 KLV1351 54598910D 04/12/2013 55500 181 * XVIII KYI5958 54593085D 06/11/2013 55412 181 * XVII LXJ2892 54149797E 28/11/2013 55411 181 * XVII LZJ2332 54107302E 05/12/2013 55411 181 * XVII LZO5240 54182102E 05/12/2013 55500 181 * XVIII MAC1629 54182113E 05/12/2013 55680 181 * XIX MAR2434 54584287D 02/12/2013 55411 181 * XVII MAV1120 54595844D 12/11/2013 55411 181 * XVII MAX2265 54765553D 06/11/2013 55413 181 * XVII MBA7042 54598608D 29/11/2013 55412 181 * XVII MBG1802 54753416D 29/11/2013 55413 181 * XVII MBN1585 54598882D 02/12/2013 55412 181 * XVII MCH5254 54598750D 02/12/2013 55412 181 * XVII MCL2163 54137468E 10/11/2013 54600 181 * IX MCP2842 54598906D 30/11/2013 55414 181 * XVII MCS1269 54598633D 03/12/2013 55412 181 * XVII MCS9921 54168891E 02/12/2013 55411 181 * XVII MCV8525 54598904D 30/11/2013 55414 181 * XVII MCW7292 54598894D 02/12/2013 55412 181 * XVII MCX8245 54170853E 05/12/2013 55411 181 * XVII MCY5795 54354542D 06/12/2013 55500 181 * XVIII MDA6096 54170842E 04/12/2013 54521 181 * VIII MDF2264 54752288D 03/12/2013 55412 181 * XVII MDS9820 54593074D 06/11/2013 55415 181 * XVII MDU6822 54580738D 29/11/2013 55250 181 * XV MDV2508 54590668D 03/12/2013 55414 181 * XVII MDW5557 54540588D 06/11/2013 55412 181 * XVII MEC9565 54599030D 04/12/2013 56300 182 * VII MEE3577 54590333D 03/12/2013 55500 181 * XVIII MEK3005 54354538D 28/11/2013 55500 181 * XVIII MEP5502 54189592E 04/12/2013 55413 181 * XVII MES7906 54756194D 06/11/2013 55411 181 * XVII MFA5627 54756573D 04/11/2013 55412 181 * XVII MFC6416 54752266D 29/11/2013 55412 181 * XVII MFC7001 54753450D 29/11/2013 56222 182 * VI MFG1688 54755336D 01/12/2013 58350 195 MFH0399 54108513E 10/11/2013 55680 181 * XIX MFH5456 54540541D 04/12/2013 55412 181 * XVII MFL6116 54540190D 06/11/2013 55415 181 * XVII MFN7546 54539993D 02/12/2013 54522 181 * VIII MFN9695 54539992D 02/12/2013 55500 181 * XVIII MFT8756 54592284D 08/11/2013 55412 181 * XVII MFV0590 54753231D 28/11/2013 56650 182 * X MFW6937 54189587E 04/12/2013 55500 181 * XVIII MFX2193 54752468D 02/12/2013 55412 181 * XVII MFZ4444 54764027D 06/11/2013 55412 181 * XVII MFZ6003 54753463D 03/12/2013 60681 209 MGE6203 55748739D 04/12/2013 55411 181 * XVII

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MGI3329 54751626D 29/11/2013 55416 181 * XVII MGJ8703 54599125D 29/11/2013 55413 181 * XVII MGK5458 54182069E 05/12/2013 55680 181 * XIX MGM2717 54752472D 03/12/2013 55412 181 * XVII MGO5639 54598616D 29/11/2013 55412 181 * XVII MGO7512 54591613D 12/11/2013 55500 181 * XVIII MGP8783 54585922D 06/11/2013 54600 181 * IX MGR2116 54585940D 02/12/2013 55415 181 * XVII MGS4216 54752295D 03/12/2013 55412 181 * XVII MGT8556 54599006D 04/12/2013 60412 207 MHA8908 54752290D 03/12/2013 55412 181 * XVII MHE1084 54182077E 05/12/2013 55411 181 * XVII MHE2422 55755771D 11/11/2013 59080 202 * I MHH1593 54584294D 04/12/2013 55500 181 * XVIII MHH1593 54598912D 04/12/2013 55500 181 * XVIII MHJ7665 54599289D 28/11/2013 55412 181 * XVII MHL0144 54599113D 29/11/2013 55412 181 * XVII MHN5895 54146804E 10/11/2013 54600 181 * IX MHS3332 54598743D 02/12/2013 55412 181 * XVII MHT1741 54752720D 03/12/2013 55680 181 * XIX MHU0130 54539960D 06/11/2013 55500 181 * XVIII MHV5523 54539771D 06/11/2013 55413 181 * XVII MHW0917 54764725D 06/11/2013 55680 181 * XIX MHY5869 54752466D 02/12/2013 55412 181 * XVII MHY5869 54752269D 29/11/2013 55412 181 * XVII MIA0623 54764037D 06/11/2013 55412 181 * XVII MIA7334 54540574D 06/11/2013 55412 181 * XVII MIJ9941 54512841D 02/12/2013 55500 181 * XVIII MIK5044 54148830E 10/11/2013 55680 181 * XIX MIK7913 54591632D 13/11/2013 55411 181 * XVII MIN0336 54540212D 06/11/2013 55412 181 * XVII MIP8760 54753445D 29/11/2013 55411 181 * XVII MIT6637 54170950E 03/12/2013 55411 181 * XVII MIU5934 54513295D 02/12/2013 55680 181 * XIX MIW4070 54599139D 03/12/2013 55412 181 * XVII MIX1579 54539951D 06/11/2013 55500 181 * XVIII MIX4627 54756515D 06/11/2013 55680 181 * XIX MIY1278 54599126D 29/11/2013 55413 181 * XVII MJA1050 54592326D 12/11/2013 55411 181 * XVII MJB1599 54764035D 06/11/2013 55412 181 * XVII MJF7292 54599129D 02/12/2013 55412 181 * XVII MJG1465 54189595E 04/12/2013 55500 181 * XVIII MJG3968 54751625D 29/11/2013 55416 181 * XVII MJI6372 54590785D 11/11/2013 55412 181 * XVII MJK0537 54590661D 03/12/2013 55412 181 * XVII MJM0778 54540585D 06/11/2013 55412 181 * XVII MJM6750 54764726D 06/11/2013 55680 181 * XIX MJS7526 54591695D 07/11/2013 55413 181 * XVII MJT0361 54168886E 02/12/2013 61220 214 * I MJV6903 54752706D 03/12/2013 54521 181 * VIII MJW0007 54108511E 10/11/2013 55680 181 * XIX MJX0128 54751649D 04/12/2013 55412 181 * XVII MJY0923 54540554D 05/11/2013 55412 181 * XVII MJZ0592 54752501D 29/11/2013 54522 181 * VIII MJZ3423 54591521D 13/11/2013 55412 181 * XVII MKB5043 54753521D 02/12/2013 58196 193 MKD3225 54752904D 04/12/2013 54521 181 * VIII MKD8387 54598883D 02/12/2013 55412 181 * XVII MKF2513 54598625D 29/11/2013 55412 181 * XVII MKF6017 54753404D 29/11/2013 55680 181 * XIX MKI7170 54753518D 02/12/2013 58196 193 MKK0894 54598745D 02/12/2013 55412 181 * XVII MKN0898 54170841E 04/12/2013 54521 181 * VIII MKN4278 54599150D 04/12/2013 55412 181 * XVII MKQ4165 54753434D 29/11/2013 53800 181 * I MKS8308 54764029D 06/11/2013 55412 181 * XVII MLF0580 54752586D 01/12/2013 55500 181 * XVIII MLH1690 55767071D 02/12/2013 54521 181 * VIII MLO0524 54753444D 29/11/2013 73662 252 * VI MLP4634 54539616D 07/11/2013 55412 181 * XVII MLV9934 54598897D 02/12/2013 55412 181 * XVII MMA0303 54591826D 29/11/2013 55500 181 * XVIII MMF1998 54151583E 08/11/2013 55500 181 * XVIII MMH3450 54152848E 10/11/2013 55411 181 * XVII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 06 DE JANEIRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001933/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AAA8587 54125170E 22/10/2013 69120 232 53.20 ACG0067 54125162E 18/10/2013 64080 221 85.12 ACG0067 54125160E 18/10/2013 69120 232 53.20 ACG0067 54125158E 18/10/2013 65992 230 * V 191.53 ACG0067 54125159E 18/10/2013 50450 162 * V 191.53 AOM5497 54125105E 15/10/2013 65992 230 * V 191.53 AOM5497 54125104E 15/10/2013 50100 162 * I 574.61 CGQ8438 54125168E 21/10/2013 66371 230 * IX 127.69 CKN0154 55760158D 19/09/2013 67261 230 * XVIII 127.69 CKN0154 55760159D 19/09/2013 69120 232 53.20 CKN0154 55760160D 19/09/2013 66372 230 * IX 127.69 CKN0154 55760161D 19/09/2013 65992 230 * V 191.53 CNF8800 54102550E 06/10/2013 69120 232 53.20 DDG0685 54129173E 19/10/2013 66372 230 * IX 127.69 FAQ1145 54125018E 15/10/2013 66102 230 * VII 127.69 IIW4505 55763576D 11/10/2013 51691 165 1915.38 JLW8423 54346821D 04/10/2013 65992 230 * V 191.53 JLW8423 54346820D 04/10/2013 50100 162 * I 574.61 KBR3358 54129078E 04/10/2013 66700 230 * XIII 127.69 LYF3712 54125119E 16/10/2013 65992 230 * V 191.53 LYF3712 54125121E 16/10/2013 69120 232 53.20 LYF3712 54125120E 16/10/2013 50450 162 * V 191.53 LYL9850 54587228D 14/09/2013 65992 230 * V 191.53 LZB9511 54129101E 17/09/2013 65992 230 * V 191.53 LZB9511 54129102E 17/09/2013 50450 162 * V 191.53 MAQ7388 54134388E 03/09/2013 67261 230 * XVIII 127.69 MAR2334 55766344D 06/10/2013 50100 162 * I 574.61 MBA4362 54129172E 18/10/2013 69120 232 53.20 MBA4362 54129171E 18/10/2013 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MBA4362 54129170E 18/10/2013 50100 162 * I 574.61 MBE5282 54143937E 28/08/2013 65992 230 * V 191.53 MBG4743 54099478E 10/10/2013 65992 230 * V 191.53 MBH2765 54583071D 14/10/2013 65992 230 * V 191.53 MBV9539 54113001E 10/10/2013 65992 230 * V 191.53 MDV3305 54380010D 22/10/2013 50100 162 * I 574.61 MEH9784 54129354E 29/10/2013 65992 230 * V 191.53 MEH9784 54129355E 29/10/2013 66450 230 * X 127.69 MEI5726 55758832D 17/10/2013 65992 230 * V 191.53 MEJ3184 54125036E 21/10/2013 66020 230 * VI 191.53 MHB9770 54150595E 29/08/2013 65992 230 * V 191.53 MHG0766 55748169D 11/09/2013 65992 230 * V 191.53 MHY4357 54125024E 16/10/2013 69120 232 53.20 ODD3238 54349682D 29/10/2013 69120 232 53.20 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 06 DE JANEIRO DE 2014. VANDERLEI O ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 001934/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ACG0067 54125161E 18/10/2013 73662 252 * VI 85.12 AIV8023 54513043D 10/10/2013 73662 252 * VI 85.12 ANF9616 54593735D 10/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 ANF9616 54613191D 27/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 AOA3961 54765933D 10/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 ARZ5432 54612848D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 ASX8874 54136927E 23/08/2013 54521 181 * VIII 127.69 AUI9467 54512681D 07/10/2013 55416 181 * XVII 53.20 BBB5185 54146547E 13/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 BEP0462 54513579D 10/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 CMH0208 54595872D 12/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 CNF8800 54102549E 06/10/2013 58350 195 127.69 DBO7539 54513049D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 DBX1198 54513364D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 DCV8358 54512737D 04/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 DDH9550 54152781E 22/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 DIC6607 54148720E 05/09/2013 54281 181 * V 191.53 DMC4707 54755841D 12/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 DNE4829 54136624E 02/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 DOG6397 54146655E 04/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 EGF0367 54612752D 25/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 EQW9124 54512744D 04/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 EYO1197 54613488D 27/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 GYA2912 54756638D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 IHE6163 54143513E 07/10/2013 58350 195 127.69 INN7172 54612666D 07/10/2013 55414 181 * XVII 53.20 INS0616 54151890E 05/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 IQK3568 54513335D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 ISE0668 54766773D 23/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 JEI8243 54146699E 11/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 JGJ4036 54152750E 09/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 JGQ3444 54136997E 02/10/2013 55090 181 * XIII 85.12 JIP4949 54554967D 07/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 KJK0586 54150690E 02/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 KNC8547 54513067D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 LUU9138 54150815E 17/10/2013 54600 181 * IX 85.12 LWV1053 54555500D 11/10/2013 57380 186 * II 191.53 LYG0423 54587276D 19/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 LYJ6622 54765945D 10/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 LYL9850 54587229D 14/09/2013 68580 231 * VII 85.12 LYS8399 54555490D 09/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 LZC3571 54584188D 01/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 LZF5022 54111154E 14/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 LZV2153 54587883D 09/10/2013 55414 181 * XVII 53.20 LZX6811 54137000E 02/10/2013 54600 181 * IX 85.12 MAE9590 54146602E 10/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 MAY0890 54612863D 26/09/2013 58196 193 574.61 MBJ2405 54153020E 19/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MBK8735 54612750D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MBM6872 55756615D 04/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MBO4867 54513469D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MBP0643 54612841D 01/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MBU8596 54596144D 23/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MBW4284 54148402E 06/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MBY4245 54555495D 10/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MCA1026 54512673D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MCA1516 54585264D 10/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MCF5204 54108978E 28/10/2013 53800 181 * I 85.12 MCG1334 54554833D 23/09/2013 55413 181 * XVII 53.20 MCM2694 54513316D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MCT7460 54587364D 21/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MCW7292 54765911D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MCZ6896 54146999E 15/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MDD0401 54513463D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDD5239 54146530E 06/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MDE4279 54596082D 12/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDF0458 54512721D 03/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDH8264 54613081D 10/10/2013 53800 181 * I 85.12 MDN6707 54757224D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDV5865 54555162D 07/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MDW4913 54513333D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MDZ3644 54150966E 21/08/2013 55413 181 * XVII 53.20 MDZ9261 54766804D 07/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 MEB7645 55761087D 19/08/2013 73662 252 * VI 85.12 MEC5778 54513479D 15/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEF1823 54592810D 14/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEG1711 54612748D 07/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MEG5040 54612913D 11/10/2013 58196 193 574.61

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MEG8789 54765928D 10/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEH0371 54756389D 09/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MEH8186 54613499D 30/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEO1540 54149730E 19/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 MEP6602 54149291E 20/08/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MEQ6656 54765946D 10/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEQ6656 54586028D 15/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MET1568 54512941D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MET5474 54765307D 11/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEV8262 54512801D 07/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MEZ0535 54613082D 10/10/2013 53800 181 * I 85.12 MFC9356 54512712D 02/10/2013 54522 181 * VIII 127.69 MFJ6246 54512706D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MFL9932 54513429D 15/10/2013 60411 207 127.69 MFN7239 54761586D 09/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 MFT9537 54148070E 17/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MFX1727 54595949D 18/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGA3916 54146572E 07/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MGB0058 54766729D 09/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MGE2999 54757898D 17/09/2013 55413 181 * XVII 53.20 MGF3313 54590188D 22/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGG3794 54613247D 25/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGJ2722 54554715D 04/09/2013 54600 181 * IX 85.12 MGL3685 54585051D 30/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGM0811 54515896D 04/10/2013 58196 193 574.61 MGQ2566 54612843D 01/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGR2229 54146584E 08/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MGS2304 54153746E 15/10/2013 55090 181 * XIII 85.12 MGS2304 54513257D 09/10/2013 57461 187 * I 85.12 MGT4606 54150860E 11/09/2013 54600 181 * IX 85.12 MGT5514 54513393D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MGU5488 54146529E 06/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MGW8126 55761292D 19/09/2013 54522 181 * VIII 127.69 MGY5042 54596010D 30/09/2013 58196 193 574.61 MHF4263 54150996E 23/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHF4680 55756613D 04/09/2013 55680 181 * XIX 127.69 MHF8631 54756352D 11/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHM7821 54765904D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHQ0138 54765938D 10/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHQ0736 54587058D 19/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHR9778 54583387D 19/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MHT8673 54587377D 22/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHU3656 54596119D 22/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHV9896 54592892D 29/10/2013 60412 207 127.69 MHW2207 54152973E 08/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MHW6796 54146523E 05/10/2013 56222 182 * VI 53.20 MHY7685 54146983E 11/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MIA8747 54151643E 04/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIC6321 54607493D 05/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 MID9689 54151879E 01/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIF1670 54513077D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIG8929 54555000D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIH7907 54765888D 02/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MII0508 54149913E 19/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MII4004 54513507D 09/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MIJ8845 54612793D 30/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIL3714 54613487D 27/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIM6710 54613448D 01/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIN3649 54766826D 09/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 MIO5516 54149245E 12/08/2013 73662 252 * VI 85.12 MIQ2301 54512854D 10/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MIR5392 54151851E 23/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIV3675 54111083E 15/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIX0856 54586635D 21/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MIX4410 54111190E 28/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MIZ2612 54146689E 11/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJB0841 54151563E 09/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJC1294 54584309D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJC3075 54587501D 20/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJD2489 54761595D 11/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 MJG4893 54513464D 11/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJI3388 54131262E 21/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 MJI3388 54131261E 21/10/2013 55250 181 * XV 85.12 MJJ5179 54151366E 10/09/2013 55411 181 * XVII 53.20 MJJ8482 54146629E 10/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJK3751 54766652D 30/09/2013 54600 181 * IX 85.12 MJK8938 54592811D 14/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJM1281 54513317D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJN8548 55375543B 29/08/2013 55414 181 * XVII 53.20 MJO1054 54146528E 06/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MJR0414 54765520D 24/08/2013 55680 181 * XIX 127.69 MJT2548 54148285E 18/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MJU0754 54585326D 23/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJW1614 54757210D 01/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MJX7217 54152382E 04/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MJZ0287 54766703D 27/09/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MKA6745 54613588D 08/10/2013 73662 252 * VI 85.12 MKB3492 54595649D 23/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKB5549 54153464E 30/08/2013 54790 181 * X 85.12 MKG3894 54513260D 15/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MKK8852 54585067D 01/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKM6955 54766824D 09/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 MKN8493 54513044D 10/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKP7446 54761619D 01/10/2013 54522 181 * VIII 127.69 MKV6254 54111259E 19/10/2013 55411 181 * XVII 53.20

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MKV8694 54596341D 12/09/2013 55412 181 * XVII 53.20 MKX6935 54146674E 10/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MKX7658 54513570D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MLA9667 54588430D 01/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 MLF9673 54151646E 04/10/2013 55411 181 * XVII 53.20 MLK9633 54513552D 08/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MLQ9954 54585072D 01/10/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MLS6575 54512988D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MMH1011 54513104D 09/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 MWM9386 54512740D 04/10/2013 55412 181 * XVII 53.20 NJG0517 54150683E 02/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 NLM1008 54104695E 10/10/2013 55680 181 * XIX 127.69 NOV1238 54607492D 05/10/2013 55413 181 * XVII 53.20 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 06 DE JANEIRO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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