mega simuladão cfoba 2012

SIMULADÃO CFO PMBA 2012 VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS http://www.velhochiconews.no.comunidades.net/

MEGA SIMULADÃO CFO PMBA

SIMULADÃO VCN APOSTILAS PARA CONCURSOS

1. MAIS DE 1000 QUESTÕES DE CONCURSO, DENTRO DO EDITAL CFO PMBA – CESPE, CONSULTEC, FCC, VUNESP, FGV, ETC..

2. PORTUGUÊS 51 QUESTÕES

3. MATEMATICA 50 QUESTÕES

4. INGLÊS 50 QUESTÕES

5. DIREITO CONSTITUCIONAL 100 QUESTÕES

6. DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES

7. ESTATUTO PMBA 15 QUESTÕES

8. DIREITOS HUMANOS 60 QUESTÕES

9. DIREITO PENAL 120 QUESTÕES

10. DIREITO PROCESSUAL PENAL 60 QUESTÕES

11. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PENAL E PROCESSUAL 171 QUESTÕES

12. HITÓRIA DO BRASIL /ATUALIDADE 110 QUESTÕES

13. GEOGRAFIA DO BRASIL / ATUALIDADES 130 QUESTÕES

14. ATUALIDADES 15 QUESTÕES (CONCURSO UFRB – ABRIL 2012)

15. REDAÇÃO A POLITICIA DE (IN)SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

SERÁ UM TOTAL DE 12 SIMULADOS A FIM DE TESTAR OS CONHECIMENTOS ADIQUIRIDOS DURANTE A

VIDA PREGRESSA DE ESTUDO DE CADA UM.

NESTE CERTAME NA PARTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO ENCONTRA-SE QUESTÕES SOBRE TODO O

EDITAL

NESTE CERTAME NA PARTE DE DIREITO CONSTITUCIONAL ENCONTRA-SE EM QUESTÕES V OU F, NA

FORMA DE FUNCIONAR COMO UM ESTUDO

NESTE CERTAME NA PARTE DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ENCONTRA-SE QUESTÕES DE TODO O

ASSUNTO E APÓS QUESTÕES ESPECIFICAS DE ALGUNS ASUNTOS DO CERTAME

NESTE CERTAME DE MATEMÁTICA, TEREMOS 35 QUESTÕES NIVEIS DE LIVROS MATEMATICOS E 15

QUESTÕES DA PROVA DE MATEMÁTICA DO CFO PMBA DO ANO DE 2010

NESTE CERTAME DE INGLÊS, SÃO 50 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES DA CONSULTEC – CFO PMBA E

VESTIBULARES

NESTE CERTAME DE LINGUA PORTUGUÊSA, TEREMOS 26 QUESTÕES NIVEIS DE CONCURSOS RECENTES

CESPE E UFBA E 25 QUESTÕES EXTRAIDAS DE PROVAS ANTERIORES CONSULTEC – CFO PMBA E PGE


PORTUGUÊS

PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONSULTEC CFO PMBA 2009


PROXIMAS 11 QUESTÕES – CESPE/UNB AGENTE PF 06 DE MAIO DE 2012


PROXIMAS 10 QUESTÕES – UFRB/UFBA TECNICO ADM 22 DE ABRIL DE 2012


PROXIMAS 10 QUESTÕES – CONSULTEC PGE 2010


Se você tem um sonho, você tem que persegui-lo, você tem que alcança-lo, e não importa quantas vezes te

digam que não podes, porque sim, você pode.


MATEMÁTICA

PROXIMAS 35 QUESTÕES – 1ºs ASSUNTOS DO EDITAL CFO PMBA

LÓGICA MATEMÁTICA / CONJUNTOS NUMÉRICOS

01. (UFB) Se p é uma proposição verdadeira, então:

a) p ^ q é verdadeira, qualquer que seja q;

b) p v q é verdadeira, qualquer que seja q;

c) p ^ q é verdadeira só se q for falsa;

d) p =>q é falsa, qualquer que seja q

e) n.d.a.

02. (MACK) Duas grandezas x e y são tais que "se x = 3 então y = 7". Pode-se concluir que:

a) se x 3 antão y 7

b) se y = 7 então x = 3

c) se y 7 então x 3

d) se x = 5 então y = 5

e) se x = 7 então y = 3

03. (ABC) Assinale a proposição composta logicamente verdadeira:

a) (2 = 3) => (2 . 3 = 5)

b) (2 = 2) => (2 . 3 = 5)

c) (2 = 3) e (2 . 3 = 5)

d) (2 = 3) ou (2 . 3 = 5)

e) (2 = 3) e (~ ( 2= 2))

04. (UGF) A negação de x > -2 é:

a) x > 2

b) x #-2

c) x < -2

d) x < 2

e) x #2

05. (ABC) A negação de todos os gatos são pardos é:

a) nenhum gato é pardo;

b) existe gato pardo;

c) existe gato não pardo;

d) existe um e um só gato pardo;

e) nenhum gato não é pardo.

06. (ABC) Se A negação de o gato mia e o rato chia é:

a) o gato não mia e o rato não chia;

b) o gato mia ou o rato chia;

c) o gato não mia ou o rato não chia;

d) o gato e o rato não chiam nem miam;

e) o gato chia e o rato mia.


07. Duas grandezas A e B são tais que "se A = 2 então B = 5". Pode-se concluir que:

a) se A 2 antão B 5

b) se A = 5 então B = 2

c) se B 5 então A 2

d) se A = 2 então B = 2

e) se A = 5 então B 2

08. (VUNESP) Um jantar reúne 13 pessoas de uma mesma família. Das afirmações a seguir, referentes às

pessoas reunidas, a única necessariamente verdadeira é:

a) pelo menos uma delas tem altura superior a 1,90m;

b) pelo menos duas delas são do sexo feminino;

c) pelo menos duas delas fazem aniversário no mesmo mês;

d) pelo menos uma delas nasceu num dia par;

e) pelo menos uma delas nasceu em janeiro ou fevereiro.

9 - (USP-SP) Depois de n dias de férias, um estudante observa que:

a) choveu 7 vezes, de manhã ou à tarde; b) quando chove de manhã não chove à tarde; c) houve 5 tardes sem chuva; d) houve 6 manhãs sem chuva.

Podemos afirmar então que n é igual a:

a)7 b)8 c)9 d)10 e)11

10 - (INFO) 52 pessoas discutem a preferência por dois produtos A e B, entre outros e conclui-se que o número de pessoas que gostavam de B era:

I - O quádruplo do número de pessoas que gostavam de A e B; II - O dobro do número de pessoas que gostavam de A; III - A metade do número de pessoas que não gostavam de A nem de B.

Nestas condições, o número de pessoas que não gostavam dos dois produtos é igual a:

a)48 b)35 c)36 d)47 e)37

11 - (INFO) Dadas as proposições:

I) $ x Î R / x + 2 = 0

II) " x Î N, x ³ 0 III) x Î [1,4] Þ x Î {1,2,3,4} IV) R+ = (-¥ ,0] V) {x Î N; 1 £ x £ 3} = [1,3]

São verdadeiras:

a)todas b)nenhuma c)I, II, III e IV


d)somente I e II e)III e V

12 - (INFO) UEFS - Sendo P = {{a} , {b} , {a,b} } , pode-se afirmar que:

a) {a} Ï P b) {a} Ì P c) a Î P d) {a} Ç {b} Î P e) {a} È {b} Î P

13 – (UEFS)

Se F é um conjunto com n+1 elementos, então o número de elementos de P(F) é:

a) 2(n+1) b) n+1 c) 2n d) 4n e) 2.2n

14 – (UEFS) Sendo M(0) o conjunto dos múltiplos de zero e D(0) o conjunto dos divisores de zero, M(0) e D(0) são , respectivamente conjuntos:

a)unitário e infinito b) unitário e vazio c) vazio e unitário d) vazio e infinito e) infinito e vazio

15 – (UFRS) Sendo A = {0,1} e B = {2,3} , o número de elementos de P(A) Ç P(B) é:

a) 0 b) 1 c) 2 d) 4 e) 8

PROGRESSÃO ARITMÉTICA

01. (FATES) Considere as seguintes seqüências de números:

I. 3, 7, 11, ...

II. 2, 6, 18, ...

III. 2, 5, 10, 17, ...

O número que continua cada uma das seqüências na ordem dada deve ser respectivamente:

a) 15, 36 e 24

b) 15, 54 e 24

c) 15, 54 e 26

d) 17, 54 e 26

e) 17, 72 e 26


02. (FEFISA) Se numa seqüência temos que f(1) = 3 e f(n + 1) = 2 . f(n) + 1, então o valor de f(4) é:

a) 4

b) 7

c) 15

d) 31

e) 42

03. Determinar o primeiro termo de uma progressão aritmética de razão -5 e décimo termo igual a 12.

A

a) a1 = 27

b) a1 = 37

c) a1 = 57

d) a1 = 67

e) a1 = 47

04. Em uma progressão aritmética sabe-se que a4 = 12 e a9 = 27. Calcular a5.

a) a5 = 15

b) a5 = 17

c) a5 = 18

d) a5 = 19

e) a5 = 20

05. Interpolar 10 meios aritméticos entre 2 e 57 e escrever a P. A. correspondente com primeiro termo igual a

2.

a) (2; 9; 13; 17; ...)

b) (2; 7; 14; 17; ...)

c) (2; 7; 12; 17; ...)

d) (2; 8; 14; 19; ...)

e) (2; 7; 13; 19; ...)

06. Determinar x tal que 2x - 3; 2x + 1; 3x + 1 sejam três números em P. A. nesta ordem.

a) x = - 4

b) x = 4

c) x = 5

d) x = - 3

e) x = 9

07. Em uma P. A. são dados a1 = 2, r = 3 e Sn = 57. Calcular an e n.

a) n = 8 e a6 = 21

b) n = 6 e a6 = 17

c) n = 4 e a6 = 17

d) n = 6 e a6 = 19

e) n = 4 e a6 = 19


08. (OSEC) A soma dos dez primeiros termos de uma P. A. de primeiro termo 1,87 e de razão 0,004 é:

a) 18,88

b) 9,5644

c) 9,5674

d) 18,9

e) 21,3

09. (UNICID) A soma dos múltiplos de 5 entre 100 e 2000, isto é, 105 + 110 + 115 + ... + 1995, vale:

a) 5870

b) 12985

c) 2100 . 399

d) 2100 . 379

e) 1050 . 379

10. (UE - PONTA GROSSA) A soma dos termos de P. A. é dada por Sn = n2 - n, n = 1, 2, 3, ... Então o 10°

termo da P. A vale:

a) 18

b) 90

c) 8

d) 100

e) 9

PROGRESSÃO GEOMÉTRICA

1) O valor positivo de x que torna a sucessão uma PG é

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

2) (UFRGS) Numa PG de razão positiva, o primeiro termo é igual ao dobro da razão, e a soma dos dois primeiros é 24. Nessa progressão a razão é

(A) 1 (B) 2 (C) 3 (D) 4 (E) 5


3) O valor de x para que a seqüência seja uma PG é

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

4) O conjunto solução da equação é

(A) 10 (B) 15 (C) 20 (D) 25 (E) 30

5) A soma dos termos de uma PG é expressa por . A razão da progressão é

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

6) A soma de três números que formam uma PG crescente é 19 e, se subtrairmos 1 do primeiro, sem alterar os outros dois, eles passam a constituir uma PA. A diferença entre a soma dos dois primeiros números e o terceiro é:

(A) -2 (B) -1 (C) 0 (D) 1 (E) 2


7) A seqüência é uma progressão geométrica, de termos positivos, cuja razão é

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

8) A soma dos termos da PG (5, 50, ..., 500000) é

(A) 222 222 (B) 333 333 (C) 444 444 (D) 555 555 (E) 666 666

9) Ao interpolarmos 5 meios geométricos entre 1458 e 2, encontramos uma PG de razão:

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

10) A razão de uma PG cujo termo geral é é

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)


INGLÊS

PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONSULTEC VESTIBULAR UEFS 2011.1


PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONSULTEC VESTIBULAR UESC 2011.1


DIREITO CONSTITUCIONAL

PROXIMAS 100 QUESTÕES – BANCA CESPE – VERDADEIRO OU FALSO

Julgue as afirmativas a seguir. Lembre-se de que questões para V ou F jamais estão incompletas e de que o candidato deve julgar a afirmação, não o tema. 1. ( ) A instância superior da Justiça Estadual é o Tribunal de Justiça. 2. ( ) O Tribunal de Alçada funciona em 2º grau de jurisdição, nas Justiças Estaduais e Federal. 3. ( ) Há juizados especiais tanto na Justiça Estadual quanto na Federal. 4. ( ) O Supremo Tribunal Federal é o terceiro grau da Justiça Federal. 5. ( ) Um processo julgado pelo Tribunal de Justiça de um Estado admite recurso para o Superior Tribunal de Justiça, sendo esse recurso o extraordinário, no caso de a matéria debatida ser federal, ou o especial, se for infraconstitucional. 6. ( ) O recurso extraordinário somente é julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. ( ) O recurso especial não pode, em nenhuma hipótese, debater matéria constitucional federal, e seu julgamento é exclusivo do Superior Tribunal de Justiça. 8. ( ) O Poder Judiciário tem estrutura própria em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios Federais. 9. ( ) Não existe Poder Judiciário do Distrito Federal, e, sim, Poder Judiciário Federal no Distrito Federal. 10. ( ) É competência privativa do Supremo Tribunal Federal elaborar a lei complementar que vai dispor sobre o Estatuto da Magistratura. 11. ( ) A magistratura estadual será regida por lei complementar elaborada em cada Estado, cujo projeto é de iniciativa privativa dos respectivos Tribunais de Justiça . 12. ( ) O ingresso na carreira de juiz se faz pelo cargo de juiz substituto e após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 13. ( ) A participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso para magistratura deve ocorrer em todas as fases e é obrigatória. 14. ( ) Os concursos para a magistratura deverão, se para provimento de cargo no segundo grau (Tribunais), ser exclusivamente de provas e títulos. 15. ( ) A inscrição em concurso público para o cargo de desembargador exige do candidato pelo menos cinco anos de militância como juiz de primeiro grau. 16. ( ) Se o juiz figurar em três listas de promoção consecutivas, como, por exemplo, por antigüidade, por merecimento e por antigüidade, a promoção será obrigatória. 17. ( ) A promoção é feita por grupos de juízes de entrância superior à da origem do juiz a ser promovido. 18. ( ) A promoção por merecimento exige do candidato que tenha pelo menos dois anos


de exercício na entrância em que se encontre e que integre o quinto mais antigo dos juízes daquela entrância, sem o que não poderá haver tal promoção. 19. ( ) A rapidez com que o juiz decide as causas e a segurança na prestação jurisdicional são critérios que serão considerados tanto na promoção por merecimento quanto na por antigüidade. 20. ( ) O Tribunal de Justiça, na promoção de juiz por antigüidade, não poderá recusar a promoção do juiz mais antigo. 21. ( ) A promoção de juiz estadual para o Tribunal de Justiça será sempre feita da última entrância. 22. ( ) A freqüência a cursos de preparação de magistrados não podem ser considerada para fins de ingresso na carreira da magistratura, mas, apenas, para promoção nela. 23. ( ) Os subsídios dos membros dos Tribunais Regionais não poderão ser superiores a 95% do subsídio mensal de Ministro de Tribunal Superior. 24. ( ) Os subsídios dos membros do Judiciário serão pagos em parcela única. 25. ( ) O juiz se aposenta com proventos integrais aos trinta anos de serviço, desde que conte pelo menos cinco anos de efetivo exercício da função de juiz. 26. ( ) A pensão por morte de juiz será igual à totalidade dos proventos ou dos subsídios, conforme o falecimento ocorra após ou antes a aposentadoria. 27. ( ) O juiz é absolutamente inamovível. 28. ( ) Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos. 29. ( ) Todas as decisões judiciais precisam, necessária e obrigatoriamente, ser fundamentadas. 30. ( ) Todas as decisões administrativas deverão ser motivadas e dependem do voto da maioria absoluta dos membros dos Tribunais. 31. ( ) Um tribunal com 25 membros poderá constituir órgão especial. 32. ( ) A constituição de órgão especial é faculdade aberta pela Constituição a qualquer tribunal. 33. ( ) O órgão especial tem competência para decidir matéria constitucional federal. 34. ( ) Exceto as competências administrativas, o órgão especial exerce todas as atribuições judicantes do Tribunal Pleno. 35. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito constitucional a integrar os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e os Tribunais de Justiça dos Estados na quantidade de vagas a eles reservada pela regra do quinto constitucional. 36. ( ) Em um Tribunal de Justiça com cinqüenta desembargadores, o número de vagas reservado aos membros do Ministério Público da União é cinco. 37. ( ) O Presidente da República escolherá, em lista sêxtupla, o nome do membro do Ministério Público que irá compor o Tribunal Regional Federal na vaga reservada ao parque pelo quinto constitucional.


38. ( ) A competência constitucional para escolher o membro do Ministério Público ou da advocacia para prover vaga em tribunal reservada ao quinto constitucional é do Presidente da República. 39. ( ) Os nomes escolhidos pelo Presidente da República, dentro da regra do quinto constitucional, para integrar os Tribunais, serão, antes de empossados, argüidos e votados pelo Senado Federal. 40. ( ) O prazo para a escolha de membro da advocacia, com mais de dez anos de carreira como advogado, pelo Governador de Estado, para integrar Tribunal de Justiça dentro das vagas reservadas ao quinto, é de até vinte dias. 41. ( ) O juiz adquire a vitaliciedade no cargo com a posse. 42. ( ) O juiz adquire a vitaliciedade no cargo após três anos de exercício, prazo correspondente ao estágio probatório segundo a reforma administrativa da Emenda 19. 43. ( ) Juiz somente perde esse cargo, com qualquer tempo de atividade, por sentença judicial transitada em julgado. 44. ( ) O subsídio de juiz é irredutível. 45. ( ) Juiz não pode exercer qualquer outro cargo ou função pública, mesmo que em disponibilidade. 46. ( ) A elaboração dos regimentos internos dos Tribunais é competência própria, mas o projeto de regimento deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo correspondente, para sua conversão em lei. 47. ( ) Os tribunais têm competência para organizar os serviços auxiliares dos juízos que lhes estiverem vinculados. 48. ( ) Os tribunais têm competência para criar, por ato próprio, novas varas judiciárias. 49. ( ) A alteração do número de membros de Tribunal Regional Eleitoral é matéria de lei a ser elaborada pelo Congresso Nacional, cujo projeto somente pode ser oferecido ao Legislativo pelo Tribunal Superior Eleitoral. 50. ( ) Membros do Ministério Público Estadual serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, no primeiro caso, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no segundo. 51. ( ) Os tribunais podem prover os cargos necessários à administração da Justiça, devendo preceder o provimento por concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para os cargos em comissão. 52. ( ) Os Tribunais Superiores têm competência para extinguir tribunais inferiores. 53. ( ) Os juizados especiais são estruturas específicas da Justiça Estadual e têm competência para a conciliação de causas cíveis e criminais. 54. ( ) Os Tribunais têm competência para elaborar os próprios orçamentos. 55. ( ) Os julgamentos das decisões dos juízes que funcionam nos juizados especiais não admite recurso. 56. ( ) Os juizados especiais podem ser ocupados por juízes togados, leigos ou togados e leigos.


57. ( ) Todos os créditos devidos pela Fazenda Pública são pagos através de precatórios. 58. ( ) Os créditos de natureza alimentícia, dependendo do seu valor, poderão ser pagos por precatórios. 59. ( ) Todos os membros do Supremo Tribunal Federal precisam ser brasileiros natos. 60. ( ) Todos os membros do Superior Tribunal de Justiça precisam ser brasileiros natos. 61. ( ) Ministro do Supremo Tribunal Federal precisa ser formado em Direito e ter mais de 35 e menos de 65 anos. 62. ( ) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e os juízes dos Tribunais Regionais Federais, são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do nome pelo Senado Federal. 63. ( ) Somente o STF julga causas em que se discuta a constitucionalidade ou não de uma lei em relação à Constituição Federal. 64. ( ) Ministro de Estado será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade. 65. ( ) Por crime comum, Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio STF. 66. ( ) Litígio entre uma organização internacional, de um lado, e a União, um Estado brasileiro, um Município ou o Distrito Federal, de outro, são processados e julgados pelo STF. 67. ( ) Um processo entre dois Estados brasileiros será julgado pelo STF em recurso ordinário. 68. ( ) A execução de carta rogatória e a extradição são matéria sob competência originária do STF. 69. ( ) O crime político será julgado, originariamente, pelo STF. 70. ( ) O STF e o STJ têm competência para julgar as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados. 71. ( ) Conflito de competência entre tribunais será processado e julgado pelo STJ. 72. ( ) O mandado de injunção é ação cujo julgamento cabe ao STF. 73. ( ) O recurso extraordinário somente pode veicular matéria constitucional federal, e seu julgamento compete exclusiva e originariamente ao Supremo Tribunal Federal. 74. ( ) O Procurador-Geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos de competência do STF. 75. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito constitucional a uma quantidade de vagas no Superior Tribunal de Justiça. 76. ( ) Ministros do STF e do STJ dependem, para serem nomeados, de aprovação do Senado Federal por maioria absoluta. 77. ( ) Desembargadores de Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, juízes


dos Tribunais Regionais Federais e membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo STJ tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade. 78. ( ) Conflito de competência entre juízes será processado e julgado pelo STJ. 79. ( ) Causas entre Estado estrangeiro e Município serão processadas e julgadas originariamente pelo STJ. 80. ( ) O recurso especial é instrumento recursal adequado para levar matéria constitucional a decisão do STF ou matéria de legislação federal a decisão do STJ. 81. ( ) A composição constitucional dos TRFs é de sete juízes. 82. ( ) A nomeação de ministro de Tribunal Regional Federal é competência do Presidente da República, dentre brasileiros natos maiores de 35 anos residentes na região. 83. ( ) Os membros do Ministério Público da União têm direito a compor um quinto das vagas no TRF. 84. ( ) TRF tem competência para decidir conflito de competência entre juízes federais. 85. ( ) TRF tem competência para decidir recurso de decisão de qualquer juiz federal. 86. ( ) Juiz federal tem competência originária para processar e julgar crime político. 87. ( ) Todas as infrações penais praticadas contra interesse da União serão processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, com recurso para o STJ. 88. ( ) Causas referentes à nacionalidade são competência do STF, ao ingresso irregular de estrangeiros ao STJ e aos direitos indígenas aos Juízes Federais. 89. ( ) As causas em que a União for autora ou ré deverão ser aforadas no Distrito Federal. 90. ( ) Juiz estadual tem competência para processar e julgar causa de competência de juiz federal. 91. ( ) Haverá pelo menos uma seção judiciária em cada Estado e no DF. 92. ( ) Qualquer Estado poderá criar Conselho de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar. 93. ( ) União, Estados e DF instituirão regime jurídico único para seus servidores, cujos vencimentos poderá variar de acordo com a natureza e a complexidade dos cargos. 94. ( ) União, Estados, Distrito Federal e Municípios manterão escolas de governo, sendo que a participação nos cursos por elas ministrados será utilizado para atribuição de pontos, como título, em concurso público. 95. ( ) Lei federal deverá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. 96. ( ) Detentor de mandato eletivo será remunerado em parcela única denominada subsídios, permitido apenas o pagamento de verba de representação. 97. ( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em parcela única.


98. ( ) O servidor público poderá ser aposentado voluntariamente, se for homem, aos trinta e cinco anos de serviço, com proventos integrais. 99. ( ) A aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais. 100. ( ) O exercício de mandato eletivo é acumulável com o exercício de cargo público federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

PROXIMAS 100 QUESTÕES – BANCA CESPE E ESAF

1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.

Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

(1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.

(2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.

(4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.

(5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.


2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

(1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.

(2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.

(3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.

(4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.

(5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público.

3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.

(1) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.

(2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98.

(3) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.

(4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.

(5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos.


4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.

Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.

(1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.

(2) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.

(3) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.

(4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.

(5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão.

5 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

(1) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.

(2) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.

(3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.

(4) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.

(5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.

6 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.

Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.

(1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a administração se dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei nº 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.


(2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por tomada de preço ou convite.

(3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação.

(4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.

(5) Tendo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autorização do ministro de Estado a quem deva obediência hierárquica para a contratação direta do serviço de vigilância.

7 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

(1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

(2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.

(4) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.

(5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.

8 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

(1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência.

(2) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

(3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

(4) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro.


9 – (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo – discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens.

(1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.

(2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.

(3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.

(4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.

(5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc.

10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.

(1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista.

(2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos do RJU.

(3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.

(4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.

(5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores.

11 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.

(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.

(2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.

(3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.


(4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração.

(5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

12 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.

(1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.

(2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora.

(3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital.

(4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato.

(5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública.

13 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.

(1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.

(2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.

(3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.

(4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.

(5) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.


14 - (CESPE/FISCAL INSS/98) As autarquias caracterizam-se

(1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.

(2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

(3) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.

(4) Como órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.

(5) Por integrarem a administração pública centralizada.

15 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.

(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.

(2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública.

(3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.

(4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.

(5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.

16 - (CESPE/FISCAL INSS/98) João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens.

(1) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.

(2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.

(3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.

(4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.


(5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório.

17 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.

(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.

(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.

(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios.

18 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.

(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.

(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.

(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.

(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo.

19 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.

(1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.


(2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo.

(3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.

(4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.

(5) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência.

20 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

(1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.

(2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente – isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.

(3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.

(4) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.

(5) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo.

21 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos às licitações

(1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.

(2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.

(3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.

(4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração.

(5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital.


22 - (CESPE/FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.

(1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.

(2) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

(3) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.

(4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

(5) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

23 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

(1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.

(2) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

(3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

(4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

(5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. ( )

24 – (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,

(a) as concessionárias de serviço público em geral

(b) as universidades federais que são fundações públicas

(c) as organizações sindicais

(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)

(e) os partidos políticos


25 - (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são

(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria

(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria

(c) pessoas jurídicas de direito público interno

(d) pessoas jurídicas de direito privado

(e) pessoas ou entidades políticas estatais

26 - (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder

(a) de domínio

(b) de polícia

(c) disciplinar

(d) hierárquico

(e) regulamentar

27 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da

(a) economicidade

(b) eficiência

(c) impessoalidade

(d) legalidade

(e) moralidade


28 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência

(a) a sua eficácia

(b) a sua executoriedade

(c) a sua motivação

(d) o poder vinculado

(e) o mérito administrativo

29 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo

(a) complexo

(b) composto

(c) bilateral

(d) discricionário

(e) multilateral

30 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,

(a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial

(b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário

(c) deve por isso ser revogado pela própria Administração

(d) só pode ser anulado por decisão judicial

(e) não pode ser anulado pela própria Administração

31 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é

(a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública

(b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto

(c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública


(d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos

(e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público

32 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)

(a) depende de prévia licitação, em qualquer caso

(b) prescinde de licitação, em qualquer caso

(c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei

(d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei

(e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação

33 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,

(a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte

(b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária

(c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público

(d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber

(e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora

34 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso

(a) das ilhas oceânicas

(b) dos terrenos de marinha

(c) das praias marítimas

(d) do mar territorial

(e) dos recursos minerais

35 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que

(a) é de execução indelegável

(b) é passível de retrocessão


(c) depende necessariamente de prévio ato declaratório

(d) depende necessariamente de prévia indenização

(e) intervém na propriedade privada

36 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,

(a) mesmo no caso de contrato

(b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados

(c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal

(d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional

(e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República

37 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser

(a) subjetiva passível de regresso

(b) objetiva insusceptível de regresso

(c) objetiva passível de regresso

(d) subjetiva insusceptível de regresso

(e) dependente de culpa do agente

38 - (ESAF/AGU/98) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá

(a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo

(b) afastar-se para missão oficial no exterior

(c) exercer cargo comissionado

(d) ter licença para atividade política

(e) ter licença para mandato classista


39 – (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.

(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.

(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.

(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

40 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:

(a) polícia administrativa

(b) serviço público

(c) elaboração legislativa, com caráter inovador

(d) fomento a atividades privadas de interesse público

(e) intervenção no domínio público

41 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:

(a) representação

(b) usurpação

(c) mandato

(d) delegação

(e) imputação

42 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:

(a) é inderrogável, pela vontade da Administração

(b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos

(c) decorre necessariamente de lei


(d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva

(e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados

43 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:

(a) Departamento de Polícia Federal

(b) Estado Maior das Forças Armadas

(c) Imprensa Nacional

(d) Escola Nacional de Administração Pública

(e) Conselho Monetário Nacional

44 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:

(a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário

(b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público

(c) têm as mesmas características das entidades autárquicas

(d) podem expressar poder de polícia administrativa

(e) o seu patrimônio é impenhorável

45 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:

(a) novidade

(b) privativo do Chefe do Poder Executivo

(c) generalidade

(d) abstração

(e) obrigatoriedade

46 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.

1 - ato vinculado

2 - ato discricionário


( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade

( ) gradação de penalidade em processo administrativo

( ) revogação de processo licitatório

( ) exoneração de servidor em estágio probatório

( ) concessão de alvará para atividade comercial

(a) 2/1/1/2/2

(b) 1/2/2/1/1

(c) 2/2/2/1/1

(d) 1/2/1/2/1

(e) 1/1/2/2/2

47 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,

(a) incorre em desvio de poder

(b) pratica ato disciplinar

(c) age dentro de suas atribuições

(d) não está obrigada a instaurar processo administrativo

(e) utiliza-se do poder hierárquico

48 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

(a) é factível a convalidação de todo ato administrativo

(b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado

(c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade

(d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial

(e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo


49 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo:

(a) natureza de contrato de adesão

(b) finalidade pública

(c) liberdade de forma

(d) presença de cláusulas exorbitantes

(e) mutabilidade

50 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem

(a) exclusivamente à União

(b) exclusivamente aos Estados

(c) exclusivamente aos Municípios

(d) à União e aos Estados, conforme sua localização

(e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização

NAS PROXIMAS 50 QUESTÕES MARQUE V SE É VERDADEIRA OU F SE FALSA

1. A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência. 2. As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica. 3. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; as fundações públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público. Tanto estas quanto aquelas integram a administração indireta. 4. As entidades paraestatais não integram a administração direta nem a administração indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, como são os casos do SENAC e do SENAI. 5. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes: 6. O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado. 7. O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. 8. É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular. 9. A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador. 10. O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado. 11. A disposição dos poderes tem como objetivo a retenção do poder pelo próprio poder. 12. O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.


13. Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública. 14. A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica. 15. Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. 16. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. 17. O abuso de poder é caracterizado pelo excesso de competência, pelo desvio de finalidade ou por omissão. 18. O remédio constitucional para o combate do abuso do poder é o habeas data. Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens:

19. Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão

subordinado. 20. Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. 21. A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela. 22. Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis. Acerca das regras pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens: 23. A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 24. Os ocupantes de cargo público ou de emprego público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990. 25. Caso o servidor público não satisfaça as condições do estágio probatório, a sua exoneração do cargo efetivo ocorre a pedido ou de ofício. 26. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, as instituições federais de pesquisa científica e tecnológica podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com os procedimentos e as normas nela previstos. 27. A transferência e a reversão são formas de provimento de cargo público vedadas pela legislação. 28. Desde que haja interesse da administração, é possível a remoção de servidor público federal para acompanhar, por motivo de saúde, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à remoção à comprovação por junta médica oficial. 29. As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria. 30. Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias. Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos .


Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os seguintes itens. 31. João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado. 32. Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário. 33. No concurso para professor, houve provimento originário. 34. João pode acumular os dois cargos públicos em questão.

35. Os empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem agentes políticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de regência. 36. As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato. 37. Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 38. De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importaram a cassação dos direitos políticos. 39. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao erário, decorrente tanto de dolo como de culpa em sentido estrito. 40. Um ato de improbidade administrativa corresponde, necessariamente, a um ilícito penal que acarreta indisponibilidade dos bens do agente que o praticou. 41. Na escolha da modalidade de licitação para a realização da compra de material de expediente cujo valor se enquadre na modalidade convite, é cabível a realização de tomada de preços, concorrência ou pregão. 42. É inexigível a licitação para serviços de publicidade e divulgação, por tratar-se da contratação de serviço técnico especializado e ser inviável a competição. 43. Será inexigível a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, nos casos em que as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a EBC. 44. De acordo com a lei, é dispensada a licitação para a prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que, criados para esse fim específico, integrem a administração pública. 45. Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. 46. A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva. 47. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos. 48. As entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade objetiva do Estado. 49. A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal. 50. No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário.


ESTATUTO PMBA

PROXIMAS 15 QUESTÕES – CONCURSO SGT PMBA 2010


DIREITO HUMANOS

PROXIMAS 60 QUESTÕES – CONCURSO E EXAME DA OAB

DIREITOS FUNDAMENTAIS – TEORIA GERAL 01 (TRF3 – 13) 9. Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal; b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias Fundamentais. I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos assegurando-os de maneira quase absoluta, mas certas conturbações sociais podem desencadear a necessidade de supressão temporária de certos direitos no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas. II. A Constituição Federal compreende-os como sendo os direitos individuais e os direitos coletivos previstos no artigo 5o, excluindo dessa categoria os direitos sociais e os direitos políticos. III. Os direitos republicanos têm surgido na doutrina como uma nova categoria onde o cidadão passa a pensar no interesse público explicitamente para fazer frente à ofensa à coisa pública, como o nepotismo, a corrupção, bem como às políticas de Estado que, a pretexto de se caracterizarem como públicas, na verdade podem atender a interesses particulares indefensáveis. (A) Somente a afirmativa I está correta. (B) Somente a afirmativa II está correta. (C) Somente a afirmativa III está correta. (D) Somente as afirmativas I e II estão corretas. (E) Somente as afirmativas I e III estão corretas. 03 (DPESP – 2007) A respeito da relação entre o jusnaturalismo e o juspositivismo, o Direito Internacional dos Direitos Humanos consagra a noção, segundo a qual (A) o reconhecimento dos direitos humanos nas Constituições caracteriza a transição da fundamentação daqueles, do

direito natural ao direito positivo.

(B) só se pode admitir a formulação de novos direitos humanos por parlamentos legitimamente eleitos, tendo em vista

o primado da soberania estatal, atualmente.

(C) é recomendável a positivação dos direitos humanos sem, contudo, olvidar sua fundamentação no Direito Natural, permitindo o paulatino reconhecimento de novos direitos. (D) é irrelevante seu reconhecimento pela legislação interna dos países, considerando que os direitos humanos são inerentes ao ser humano. (E) os direitos humanos, historicamente fundados no Direito Natural, necessitam ser reconhecidos pelo Direito Positivo para se tornarem exigíveis.


INTERPRETAÇÃO (CONSTITUICIONAL) DOS DIREITOS HUMANOS

01 (DPESP – 2009). De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias, (A) prevalece sempre a norma interna. (B) norma posterior derroga a anterior. (C) norma especial derroga a geral no que apresenta de específico. (D) prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana. (E) prevalece sempre a norma internacional. 02 (DESP – 2009). “A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico (direitos fundamentais), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo.” Este enunciado diz respeito à (A) implementação de políticas públicas e ao neoconstitucionalismo. (B) desconstitucionalização dos direitos sociais e à interpretação aberta da sociedade de Häberle. (C) petrificação dos direitos sociais e à interpretação literal de Savigny. (D) ilegitimidade do controle jurisdicional e ao ativismo judicial em direitos sociais. (E) constituição reguladora de Juhmann e ao método hermenêutico clássico.

DIREITOS HUMANOS EM ESPÉCIE

01 (DPESP – 2009). A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, (A) viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz. (C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP. (D) não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância. (E) não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. 02 (OAB – 2009.3) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas. B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas. C) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor. D) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados. 03 (OAB – 2009.1) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta. A) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. B) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. C) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. D) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.


04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar. B) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. C) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra. D) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias. 05 (OABSP – 137) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. B) é absolutamente inviolável. C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal. 06 (OABSP – 137) É correto afirmar que a lei penal A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado. 07 (OABSP – 137) Segundo a CF, pode ser instituída pena A) de caráter perpétuo. B) de trabalhos forçados. C) de perda de bens. D) de banimento. 08 (MPSP – 85) Assinale a alternativa incorreta. O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte: (A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cien tífica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (B) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas. (D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. (E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.


09 (DPESP – 2007) A lei estadual paulista no 12.142/05, com o intuito de se respeitar a guarda sabática, estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos, de exames vestibulares e de provas a alunos do ensino fundamental, médio e superior. Essa lei está sendo questionada no STF através da ADI 3714, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN). Da análise do exposto acima pode-se concluir, conforme a ADI 3714, que essa Lei é (A) inconstitucional porque fere o pluralismo político previsto no artigo 1o, inciso V, da Constituição Federal. (B) inconstitucional porque, em relação às escolas particulares, invade competência legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases (22, XXIV da CF) e fere a autonomia das universidades por impor regras próprias de gestão administrativa (artigo 207 da CF). (C) constitucional porque no preâmbulo da nossa Constituição consta o nome de “Deus” e, portanto, incentiva a sociedade brasileira à prática da religião. (D) inconstitucional porque a liberdade religiosa, prevista no artigo 5o, inciso VII da Constituição, é espécie pertencente ao gênero liberdade constitucional de pensamento e prevê o direito de não professar nenhuma fé. (E) inconstitucional porque fere o princípio federativo que diz caber ao município a edição de leis que tratem de assuntos de interesse local, nos termos do que dispõe o artigo 30, I, da CF. 10 (DPESP – 2007) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que (A) são destinatários dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, daí a proibição de extradição de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstância. (B) o direito fundamental à tutela jurisdicional se confunde com o direito de petição, eis que em ambos os casos exige-se a comprovação de um gravame pessoal ou uma lesão de direitos. (C) a seguridade social deva garantir um salário mínimo de benefício previdenciário mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida. (D) é dever do Estado o oferecimento de ensino fundamental e médio obrigatórios e gratuitos a todos e a progressiva universalização do ensino superior. (E) a previdência social se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, já a assistência social é endereçada a todos os que dela necessitarem independentemente de contribuição à seguridade social.

TRATADOS INTERNACIONAIS 01 (DPESP – 2009). A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de direitos humanos exige a (A) ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República e a edição de um decreto de execução. (C) ratificação pelo presidente da República. (D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo e sua ratificação pelo presidente da República. (E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo presidente da República. 02 (OAB – 2009.3) Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, A) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. B) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. C) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. D) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. 03 (TJSP – 182) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil (A) serão imediatamente incorporados ao direito nacional, com a natureza de emenda constitucional. (B) equivalerão às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. (C) vigerão, no Brasil, após o exequatur do Supremo Tribunal Federal. (D) equivalerão às emendas constitucionais quando aprovados pelo Senado Federal, em dois turnos, pela maioria


04 (OAB – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário. B) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno. C) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro. D) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) 01 (MPSP – 86) “Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”. Essa afirmação refere-se a (A) Mandado de segurança. (B) Habeas Data. (C) Ação popular. (D) Ação de improbidade administrativa. (E) Mandado de injunção. 02 (TJSP – 182) O Habeas Data (A) é da competência originária do Supremo Tribunal Federal, quando impetrado contra ato de Ministro de Estado. (B) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais. (C) será concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (D) é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, quando impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União. 03 (OAB – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta. A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção. B) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa. C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF. 04 (OAB – 2008.3) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais. A) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados. B) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. C) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.


05 (OAB – 2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta. A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. C) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente. 06 (JTSP – 181) Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada (A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. (B) em ação popular proposta por qualquer cidadão. (C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. (D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO

01 (DPESP – 2009). As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro, (A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente. (B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal. (C) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. (D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. (E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos. 02 (DPESP – 2009). No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente (A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise. (B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias. (D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. (E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 03 (DPESP – 2009). O denominado “Sistema ONU” de proteção dos direitos humanos inclui (A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. (B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional. (C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. (D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. (E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. 04 (DPESP – 2009). O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas


(A) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002. (B) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998. (C) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. (D) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. (E) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. 05 (MPSP – 86) Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta. (A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção. (B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção. (C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o Brasil a ela não aderiu até hoje. (D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas. (E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais. 06 (OAB – 2008.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta. A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação. B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos. C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. 07 (DPESP – 2007) Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos, ocorrido em São Paulo, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que a entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas. Diante de tal situação, o Defensor Público (A) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o Brasil seja formalmente condenado. (B) deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação, para que o Brasil seja formalmente condenado. (C) pode quedar inerte, pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos. (D) pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil, para posterior execução. (E) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações. 08 (DPESP -2007) A respeito do Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar: (A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos. (B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado. (C) Além de sanções de natureza penal, pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares. (D) Tem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos, sem distinções baseadas em cargo oficial. (E) Tem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal.


09 (DPESP – 2007) O Caso Velasquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal (A) estabeleceu que os Estados têm o dever de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos. (B) ordenou, pela primeira vez, medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima. (C) consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. (D) fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas. (E) entendeu, pela primeira vez, que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata.

DIREITOS HUMANOS II 01 (DPESP – 2009). No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação (A) do direito ao trabalho. (B) dos direitos econômicos, sociais e culturais. (C) dos direitos à saúde e à educação. (D) dos direitos à saúde e à moradia digna. (E) dos direitos à livre associação sindical e à educação. 02 (DPESP – 2009). No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que (A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinadas a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens. (B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação. (C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação. (D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna. (E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU. 03 (DPESP – 2009). No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum (A) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições. (B) o envio de relatórios. (C) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo. (D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal. (E) a sistemática de petições. 04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que: a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal;


b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual; c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. D) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. 06 (OAB – 2008.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra. B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha. C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra. D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado. 07 (OAB – 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta. A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional. B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede. C) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos. D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria. 08 (DPESP – 2007) 0. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais. I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição. II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes. III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentando para um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Estão corretas SOMENTE as afirmações (A) I e III. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D) II e IV. (E) II, III e IV. 09 (DPESP – 2007) Considere as afirmações seguintes: I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração


Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro. III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação dos candidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da Secretaria de Administração Penitenciária. SOMENTE estão corretas as afirmações: (A) I e II. (B) I e IV. (C) I, II e IV. (D) II e III. (E) III e IV. 10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo, extraídos de obras clássicas da filosofia política. I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em cada geração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já não seria arbitrário. Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a suas ações, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade. Enfim, não passa de vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e, de outro, uma obediência sem limites.” II. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, do homem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade. Longe de conceber o homem como um ser genérico, esses direitos, pelo contrário, fazem da própria vida genérica, da sociedade, um marco exterior aos indivíduos, uma limitação de sua independência primitiva. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural, a necessidade e o interesse particular, a conservação de suas propriedades e de suas individualidades egoístas.” III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de nossa vontade, mas da natureza, quando irracionais, têm unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-se por isso coisas; os entes racionais, ao contrário, denominam-se pessoas, pois são marcados, pela sua própria natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como algo que não pode servir simplesmente de meio, o que limita, em conseqüência, nosso livre arbítrio.” O excerto apresentado em (A) III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano. (B) II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. (C) II é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal. (D) I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. (E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos. 11 (DPESP – 2007) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque (A) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial. (C) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos. (D) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais. (E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado. 12 (DPESP – 2007) 87. Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a Convenção (A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.


(B) relativa ao Estatuto dos Refugiados. (C) sobre os Direitos da Criança. (D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. (E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 13 (DPESP – 2007) Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pela complexidade das condições da vida urbana, da escolaridade generalizada, da proteção à saúde, do atendimento previdenciário estendido a todos, menos pobreza e assim por diante. Em face dessas circunstâncias, mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas, prejudicando e retardando as soluções.” (Crime pede soluções a longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de 2007. Caderno Cotidiano Especial, p. C2.) Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto (A) colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei, prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos Humanos. (B) coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente. (C) coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas, resultado de direitos previstos em tratados internacionais. (D) coincide com a noção de que leis, fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social, podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social. (E) coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos, como condição para a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais. 14 (DPESP – 2007) Muito se discute no Brasil a respeito da redução da maioridade penal, supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. A respeito do tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual aplica-se (A) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. (B) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. (C) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, sendo vedado ao Estado-parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite. (D) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei do Estado-parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa. (E) às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado-parte.

DIREITO HUMANOS III 01. Tecnicamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) constitui A) Um acordo internacional. B) Uma recomendação. C) Um tratado internacional. D) Um pacto. E) Um decreto 02. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Assim, é correto afirmar que, em seu preâmbulo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê: A) que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis não é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. B) que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade não


pôde ser proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum. C) que é essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão. D) que não se prevê ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações. E) que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla. 03. A Constituição Federal, em seu título II, capítulo I, prevê os Direitos e Garantias Fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos e, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem, EXCETO: A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. B) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. C) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. D) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, mas não tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. E) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 04. Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, e que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, pode-se afirmar que: A) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um acordo, pois este termo é usado, geralmente, para caracterizar negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordos podem ser firmados entre países ou entre um país e uma organização internacional. C) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que tratados são atos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja atribuir especial relevância política. D) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma convenção, pois essa palavra costuma ser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que abordem assunto de interesse geral. E) Declaração Universal dos Direitos Humanos é um protocolo e se designa a acordos menos formais que os tratados. O termo é utilizado, ainda, para designar a ata final de uma conferência internacional. 05. A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Assim, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano: A) Tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem


distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, com algumas restrições. B) Poderá fazer distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. C) Tem direito à vida, à liberdade, podendo esta ser restringida, e à segurança pessoal a critério da administração pública através da polícia militar, civil e federal. D) Tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei, salvo nos casos previstos em lei específica. E) Tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. 06. A Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza em seu art. XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Quanto ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que: A) Deverá promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. B) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. C) Este direito poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. D) Rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos. E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei 07. O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Neste sentido é correto afirmar que: A) Homens e mulheres são iguais somente em direitos, nos termos desta Constituição. B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei C) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos em que a lei permitir. D) É livre a manifestação do pensamento, podendo ocorrer o anonimato. E) É assegurado o direito de resposta, não necessitando ser proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 08. Em relação ao direito de associação a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Sobre o direito de associação é correto afirmar que: A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. B) As entidades associativas, sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo em nenhum caso, o trânsito em julgado; E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 09. É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organização que lhe der a lei, e são assegurados: A) A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da paz; B) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa humana; autodeterminação dos povos;


C) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das votações; D) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o sigilo das votações. E) Defesa da paz; a dignidade da pessoa humana; a soberania dos veredictos; 10. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas: A) De caráter perpétuo. B) De banimento. C) De trabalhos forçados. D) Cruéis. E) Privação ou restrição da liberdade. 11. Com relação aos direitos individuais e coletivos assinale a opção correta: a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza. b) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público. c) É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei. d) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite. e) O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário. 12. A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta. a) Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia. b) Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente. c) O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária. d) Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado. e) É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.


DIREITO PENAL

PROXIMAS 100 QUESTÕES – PROVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida socioeducativa. 02 - Concurso formal de crimes é aquele a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor. b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes. c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado. d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo. 03 - O Princípio da Legalidade é também denominado de a) Reserva Legal. b) Common Law. c) Analogia Legal. d) Liberdade Legal. 04- Por capacidade especial do sujeito ativo entende-se que a) certos crimes somente podem ser efetuados por intermédio de interposta pessoa que possua capacidade especial. b) certos crimes só podem ser praticados por pessoa imputável. c) certos crimes só podem ser praticados por agente que possua determinada posição jurídica ou de fato. d) o sujeito ativo deve praticar o crime em face de certos destinatários especiais da norma penal incriminadora. 05 - Nos crimes de mera conduta, o legislador só descreve o comportamento do agente, não havendo resultado naturalístico. Tal assertiva é a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. b) parcialmente correta. c) equivocada diante da classificação dos crimes. d) absolutamente correta. 06 - Os crimes omissivos impróprios são a) de conduta mista. b) comissivos por omissão. c) comissivos propriamente ditos. d) puramente omissivos. 07 - Por iter criminis compreende-se o conjunto de a) atos de execução do delito. b) atos preparatórios antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito. 08 - De acordo com o Código Penal, não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Assim, caso o condômino subtraia coisa comum fungível, é alegável tal excludente? a) Não, tendo em vista que a assertiva é falsa. b) Não. c) Sim. d) Sim, mas deverá obter o consentimento dos outros condôminos para tal subtração.


09 - A calúnia consiste em imputar a alguém, falsamente, fato a) ofensivo à sua reputação. b) definido como crime. c) que ofenda à dignidade ou o decoro. d) que sabe não ter ele cometido. 10 - João da Silva faz uso de seu revólver legalmente registrado, disparando duas vezes em avenida com grande movimento de pessoas e automóveis. Neste caso, responde a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas. 11 - Pode o Magistrado conceder "sursis" num processo, sabedor que já fora concedido "sursis" ao mesmo sentenciado em outro processo? a) Tudo dependerá de que tipo de delito o réu praticou. b) Não pode, eis que o "sursis" só é concedido a réus primários. c) Pode, desde que preenchidos os requisitos previstos no Código Penal. d) Não pode, tendo em vista que só compete ao Juiz das Execuções Criminais a concessão do "sursis". 12 - Aponte a afirmação certa. a) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. b) A multa não pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. c) A pena privativa de liberdade não superior a 6 meses não pode ser substituída pela de multa. d) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve ter em mente o crime praticado pelo réu, com vistas a majorá-la ou não. 13 - Sérgio, com 19 anos, foi emancipado por seu pai Antônio. Vem ele a cometer crime de furto simples com quase 21 anos, apenando-se em 1 ano, concedido a ele o "sursis" pelo prazo de 2 anos. Em relação a isto, é correto dizer que

se a sentença condenatória transitar em julgado após os 21 anos de Sérgio, a prescrição da pretensão executória operar-se-á em dois anos.

a prescrição da pretensão punitiva conta-se por inteiro, devido à emancipação operada pelo pai de Sérgio.

não se pode conceder "sursis" pelo prazo de 2 anos, mas sim pelo de 4 anos.

a prescrição da pretensão executória conta-se pela metade, em virtude da menoridade de Sérgio. 14 - Assinale a alternativa correta. a) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. b) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem poderia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. c) Entende-se em legítima defesa o cônjuge que, desconfiado da fidelidade do outro, mata-o para defender sua honra. d) Entende-se em legítima defesa quem pratica o crime impelido por razões de ordem moral, religiosa ou social. 15 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. 16 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito, a) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. b) criou duas novas espécies de penas restritivas de direito - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem


violência ou grave ameaça à pessoa. c) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito - prestação pecuniária -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. d) criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos - prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano. 17 - Para a configuração do crime culposo, além da tipicidade, torna-se necessária a prática de conduta com a) observância de dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. b) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado e imprevisível. c) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado cujo risco foi assumido pelo agente. d) inobservância do dever de cuidado que cause um resultado não desejado, mas previsível. 18 - Antônio de Souza e Pedro Soares, este último menor inimputável, com a unidade de propósitos, associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes. Por denúncia anônima, foram autuados em flagrante delito em frente a uma escola municipal de segundo grau, portando pedras de "crack". Assinale a alternativa correta.

No caso narrado, não há crime de associação, pois um dos agentes é menor inimputável.

Antônio de Souza é réu primário e sem qualquer outro antecedente criminal. Assim, se condenado, poderá cumprir a pena em regime aberto.

Por ter cometido crime hediondo, Antônio não terá direito à detração se vier a ser definitivamente condenado à pena privativa de liberdade.

Antônio, se condenado, deverá cumprir sua pena privativa de liberdade, integralmente, em regime fechado. 19 - João da Silva e Antônio Soares, após adquirirem na Praça da Sé um talão de cheques e a carteira de identidade de Ernesto Alves, dirigiram-se à agência bancária e, falsificando a assinatura do correntista, tentaram descontar um cheque no valor de R$ 500,00. Desconfiado, o caixa acionou a segurança do banco que deteve a ambos. João reagiu à prisão e acertou um tiro em um cliente do banco, que veio a falecer. A favor de João da Silva, sua defesa requereu incidente de insanidade mental que concluiu pela sua inimputabilidade à época dos fatos. Pode-se dizer que 1. João e Antônio responderão por crime de homicídio qualificado em concurso material com o cri-me de estelionato; 2. ambos os crimes a serem apurados serão da competência do júri; 3. se o juiz acatar o laudo pericial, deverá aplicar a João da Silva medida de segurança com o prazo mínimo de um ano; é certo, porém, que João po-derá permanecer sob custódia por tempo indeterminado; 4. ao agente Antônio Soares também será aplicada a medida de segurança, pois neste caso, haven-do concurso de pessoas, as circunstâncias se comunicam. Dos itens acima, estão corretos apenas a) III e IV. b) I, II e III. c) I e IV. d) I e II. 20 Mediante rompimento de obstáculo que consistiu na quebra de uma janela, Eustáquio furtou, do interior de um veículo, um toca-fitas, várias fitas-cassete e um pneu. A mãe de Eustáquio auxiliou-o a tornar seguros os produtos da subtração, sem visar a algum proveito e com a única finalidade de proteger o filho. Neste caso, a mãe a) responderá pela participação de menor importância em crime de furto qualificado. b) cometeu o crime de favorecimento pessoal ao tentar proteger seu filho. c) responderá por favorecimento real. d) não responderá por nenhum crime. 21 - João da Silva, que responde por crimes de roubo, decidiu fugir quando, devidamente escoltado, encontrava-se no Fórum para presenciar audiência de oitiva de testemunhas. Em dado momento saiu correndo pelos corredores e, após quebrar uma das portas, quando tentava alcançar a escadaria, logrou ser detido por um policial militar que impediu sua fuga. Diante dos fatos narrados, pode-se afirmar que João a) não cometeu nenhum crime, pois não usou de violência contra a pessoa. b) cometeu o crime de evasão consumado. c) cometeu crime de tentativa de evasão. d) perpetrou crime de evasão cujo objeto jurídico é a fé pública.


22 - "Taxatividade", em Direito Penal, significa que a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. b) fato é típico ou atípico. c) conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. 23 - As medidas de segurança previstas no Código Penal são: a) internação hospitalar e tratamento ambulatorial. b) internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar. c) tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário. d) tratamento psiquiátrico e internação hospitalar. 24 - João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu a) apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal. b) furto simples – art. 155, caput, do Código Penal. c) furto de uso, que é fato atípico. d) roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal. 25 - Delação premiada é o instituto de a) direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais é apenado com sensível diminuição de pena. b) direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena c) direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena. d) direito penal, pelo qual o participante e o associado de crimes hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços. 26 - Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese, a) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição. b) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento posterior. c) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto. d) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos. 27 - "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de a) concurso material. b) concurso formal. c) crime continuado. d) cúmulo material/formal. 28 - Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, diante desta hipótese, é correto afirmar que a) Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de um a dois terços por participação de menor importância. b) Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por Rogério. c) somente Rogério é autor do crime de roubo. d) Rogério é autor e Rubens é co-autor. 29 - Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que

são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.


por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes contra o Presidente da República.

a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado civilmente à época dos fatos.

são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da sentença.

30 - Pode ser sujeito ativo de infanticídio a) qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores de quatorze anos. b) apenas os pais de criança com menos de trinta dias. c) somente a mãe do recém-nascido. d) os pais da criança recém-nascida. 31 - Para a fixação de pena, a) Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das causas de aumento e diminuição de pena. b) Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena. c) Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos. d) as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada abaixo do mínimo abstratamente previsto. 32 - Aos 30 minutos do dia de seu 18º aniversário, Crasso comete crime de estupro, na modalidade de violência presumida, ao manter conjunção carnal com sua namorada menor de 14 anos. Diante desta situação, Crasso

é considerado imputável perante a lei penal, não importando a hora de seu nascimento.

será considerado inimputável perante a lei penal, caso tenha nascido em horário posterior ao ocorrido.

não pode ser considerado inimputável perante a lei penal, eis que houve consenso da vítima.

pode ser considerado imputável perante a lei penal, desde que os pais de sua namorada assim desejem. 33 - O preso pode freqüentar curso de nível superior? a) Depende. O preso só pode freqüentar cursos compatíveis com o crime por ele praticado. b) Não. Em nenhuma hipótese o preso pode freqüentar curso de nível superior, por ser incompatível com o regime de abstinência de liberdade. c) Sim. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. d) Não. A freqüência a cursos de nível superior fica subordinada à plena liberdade do sentenciado. 34 - Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal Brasileiro. a) As penas mais leves prescrevem com as mais graves. b) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. d) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente 35 - Potiguar é um silvícola que vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio. Vem ele a cometer crime de estupro com 19 anos de idade. Potiguar a) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. b) é inimputável. c) é semi-imputável. d) é imputável. 36 - Demócrito reage a fato típico previsto como roubo qualificado por emprego de arma. Como Demócrito é policial militar, mas estava à paisana, dispara um tiro contra o agente delitivo, vindo a causar sua morte por atingir o coração. Sabendo disto, mas estando perturbado com a ação criminosa, descarrega os outros cinco projéteis contra o ladrão. Demócrito a) não será beneficiado pela legítima defesa, eis que, apesar de ser policial militar, não está a serviço. b) agiu em excludente de criminalidade em virtude da legítima defesa, não respondendo por seu ato lesivo. c) responderá por excesso doloso na legítima defesa. d) não poderia, por ser policial militar, atingir o coração do ladrão, mas sim outras áreas não vitais de seu corpo, respondendo por homicídio doloso, mas beneficiando-se com a diminuição da pena de um a dois terços.


37 - Os crimes de lesão corporal culposa praticados após o advento da lei 9.099/95 exigem representação do ofendido, cujo prazo decadencial de a) seis meses, começa a fluir a partir da data em que foi descoberta a autoria. b) seis meses, começa a fluir a partir da data do fato. c) um mês, começa a fluir a partir da data do fato. d) um mês, começa a fluir a partir da intimação do ofendido. 38 - O sujeito ativo de um crime poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, desde que repare o dano ou restitua a coisa a) até a da sentença e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. b) até o recebimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. c) a qualquer tempo, por uma questão de Política Criminal. d) até o oferecimento da denúncia e o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça. 39 - O Código Penal, em relação à aplicação da Lei Penal no tempo, determina a a) retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado. b) retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna. c) retroatividade irrestrita apenas no caso de Abolitio Criminis. d) irretroatividade para os fatos já transitados em julgado. 40 - Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. Assinale a alternativa incorreta. a) A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente. b) O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível. c) No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica. d) De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro". 41 - A conduta de adolescente descrita como crime ou contravenção penal é denominada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90) como ato a) anti-social. b) irrregular. c) desviante. d) infracional 42 - De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da a) territorialidade. b) nacionalidade. c) competência real. d) competência universal. 43 - No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é a) passível de contra-argumentação. b) incorreta. c) correta. d) passível de interpretação analógica.


44 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de a) 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto. b) 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional. c) 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento. d) 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação. 45 - De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que a) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena. c) o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos. d) ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge. 46 - Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras a) não responderá por qualquer crime. b) responderá apenas por furto consumado. c) responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto. d) responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado. 47 - O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que a) não responde por nenhum crime. b) responde pela rixa de crimes, tipificada no caput. c) é isento de pena. d) responde pela rixa qualificada como os demais participantes. 48 - O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de a) peculato. b) concussão. c) excesso de exação. d) corrupção ativa. 49 - Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, a) o crime impossível. b) o arrependimento posterior. c) a desistência voluntária. d) o arrependimento eficaz. 50 - No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa, a) o fato será atípico. b) comete crime de difamação. c) comete crime de injúria. d) comete crime de injúria real. 51 - De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo a) todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. b) todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. c) todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano. d) somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial.


52 - Guilherme, ao ser preso por estelionato, fornece à autoridade policial o documento de identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser processado por falsa identidade? a) Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há que se falar em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade. b) Sim, eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio. c) Não. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos. d) Sim. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser processado. 53 - A defesa preliminar, prevista no procedimento para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos a) será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não seja superior a dois anos, e com detenção. b) é obrigatória, devendo ser oferecida três dias após o interrogatório. c) será cabível nos crimes apenados com reclusão, independentemente da pena mínima imposta, e com detenção. d) deixou de ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1988, que não recepcionou referido procedimento. 54 - Rodrigo pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas como não tem coragem para isso, embriaga-se dolosamente, com o intuito de praticar tais atos criminosos. Diante desta situação, a doutrina penal reconhece que a) Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade. b) aplica-se a teoria da actio libera in causa. c) a embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena. d) a consciência de Rodrigo viu-se abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos. 55 - O que se compreende por "sursis" etário e humanitário? a) O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos. b) O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas. c) O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas. d) O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV. 56 - Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão a) executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena cominada no tipo penal. b) executória antes de transitar em julgado a sentença final. c) punitiva de maneira retroativa, levando-se em consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência. d) punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença. 57 - Maria de Lima, ao sair de um bar, onde trabalhava como garçonete, foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no curso da ação penal Maria de Lima casou-se civilmente com Antonio de Souza. Neste caso, a) o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo. b) não ocorrerá a extinção da punibilidade por tratar-se de crime contra os costumes. c) o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados. d) o casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade. 58 - O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (artigo 155, § 3o do Código Penal), é crime a) permanente. b) continuado. c) habitual. d) formal.


59 - A reincidência ocorre quando o agente comete a) mais de um crime no mesmo dia. b) novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. c) novo crime após ter sido indiciado por crime anterior. d) novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação. 60 - A pena é calculada pelo sistema a) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes. b) bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento. c) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes. d) trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento. 61 - A prescrição é interrompida a) por sentença condenatória transitada em julgado. b) pela instauração de inquérito policial. c) pelo término do cumprimento da pena. d) pela reincidência. 62 - Roberta é empregada doméstica de Carla, a qual tranca todas as portas dos armários ao sair de casa. Numa dessas ocasiões, Roberta abre os armários e foge com as jóias da patroa. O Ministério Público processa Roberta por furto qualificado pelo abuso de confiança. Como defensor de Roberta, alegar-se-ia que a) a qualificadora não se caracterizou, pois a relação empregatícia existente entre ambas exime o aumento de pena. b) o furto é qualificado independentemente de qualquer circunstância, ante o fato da empregada residir na casa da patroa. c) o abuso de confiança não se caracterizou, eis que a patroa não confiava na empregada, posto que trancava todos os armários. d) inobstante a natureza do trabalho doméstico, o qual pressupõe a confiança da patroa em relação à empregada, há necessidade da configuração de algum meio enganoso apto a iludir a patroa. 63 - João atira visando matar José, que já estava morto, em razão de ataque cardíaco. É correto afirmar que esta situação a) configura crime impossível ou de tentativa inidônea. b) diz respeito a crime de homicídio tentado. c) configura o que se denomina de "crime de ensaio". d) é a chamada "tentativa branca". 64 - Marco Aurélio nasceu às 22 horas e 35 minutos do dia 10 de outubro de 1982. Por fatalidade, à zero hora e 30 minutos do dia 10 de outubro de 2000 cometeu fato configurado como furto de veículo. Qual a opção verdadeira? a) É a lei civil que determina a idade das pessoas. Portanto, diante dela, Marco Aurélio é menor de dezoito anos para efeitos penais. b) Marco Aurélio deve ser considerado inimputável, ante o fato de não ter completado dezoito anos. c) Deve ser ele tido como semi-imputável, uma vez que, biologicamente, não completou dezoito anos. d) Considera-se penalmente responsável o agente que pratica a infração no dia em que comemora seu 18o

aniversário. 65 - Isolda confessou a seu namorado Tristão estar grávida. Tristão extremamente irritado com a notícia, passou a agredir Isolda, provocando-lhe vários hematomas. Vendo sua namorada desfalecida, Tristão imediatamente levou-a ao Pronto-Socorro, onde os médicos constataram não ter ocorrido gravidez. Diante dos fatos narrados, Tristão a) poderá ser beneficiado pelo arrependimento posterior, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. b) poderá ser beneficiado pelo arrependimento eficaz, uma vez que socorreu a vítima imediatamente. c) responderá pelo crime de lesões corporais e poderá ser beneficiado por uma circunstância atenuante, uma vez que socorreu a vítima procurando minorar as conseqüências de seus atos. d) responderá apenas por tentativa de homicídio uma vez que o crime de aborto não se tipificou por absoluta impropriedade do objeto.


66 - Em relação aos crimes contra a honra, tipificados no Código Penal, é inexato afirmar que a) não se admite a exceção da verdade no crime de calúnia, quando o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. b) não se admite, em nenhuma hipótese, a exceção da verdade no crime de difamação. c) não se admite a exceção da verdade, em nenhuma hipótese, se qualquer dos crimes é cometido contra chefe de governo estrangeiro. d) se qualquer dos crimes é cometido mediante promessa de recompensa, a pena será aplicada em dobro. 67 - São crimes que admitem tentativa, os a) dolosos. b) culposos. c) preterdolosos. d) habituais. 68 - "É fundamental que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso." Distinga os princípios que alicerçam essa afirmativa: a) da legalidade e da anterioridade da lei penal. b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal. c) da abolitio criminis e do in dubio pro reo. d) da lei anterior e da lei posterior benignas. 69 - A pena restritiva de direitos não pode substituir a privativa de liberdade quando o réu for reincidente a) em qualquer crime, doloso ou culposo. b) exclusivamente em crime doloso. c) em crime culposo e a pena privativa de liberdade ultrapassar quatro anos. d) específico. 70 - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infringente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, as medidas socioeducativas de a) advertência ou liberdade assistida ou multa. b) inserção em regime de semiliberdade ou liberdade assistida ou multa. c) advertência ou obrigação de reparar o dano ou prestação de serviços à comunidade. d) internação em estabelecimento educacional ou advertência ou pena privativa de liberdade. 71 - Eustáquio Silva foi condenado por sentença transitada em julgado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão pela prática de estupro qualificado. Assim, pode-se dizer que a) o réu não terá direito à progressão do regime prisional nem ao livramento condicional. b) o réu terá direito à progressão de regime prisional, mas não ao livramento condicional. c) após cumprir 2/3 da pena, terá direito à progressão de regime prisional. d) após cumprir 2/3 da pena, terá direito ao livramento condicional. 72 - Qual é o conceito doutrinário de erro de proibição? a) É o erro quanto à existência dos limites da excludente. b) É o erro que recai sobre o elemento constitutivo do tipo penal. c) É o que se denomina de erro incidente sobre os elementos objetivos do tipo penal. d) É o erro incidente sobre a ilicitude do fato. 73 - No tocante ao tema "Eficácia das Leis Penais", considera-se Lei Penal Excepcional a a) que possui vigência previamente determinada pelo legislador. b) promulgada em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. c) outorgada pela Carta Magna para vigência por prazo determinado pelo Congresso Nacional. d) promulgada pelo Presidente da República, após determinação do Congresso Nacional, com prazo de vigência até certa e determinada data. 74 - Assinale a alternativa correta, partindo da premissa de que o Presidente da República do Brasil possa ser vítima de crime de homicídio quando de viagem ao exterior. a) Aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. b) Aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) Nesta hipótese, por ser Presidente da República que goza de prerrogativa de foro em virtude da função, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, com julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. d) Aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.


75 - De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção. No que tange à pena de multa, é correto afirmar que a) o curso da prescrição pecuniária ocorrerá em 4 (quatro) anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. b) a prescrição ocorrerá no mesmo prazo em que ocorrer a prescrição da pena restritiva de direitos pelo mesmo crime. c) a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for única cominada ou aplicada. d) não existem causas interruptivas da prescrição da pena de multa. 76 - Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Este instituto de Direito Penal é conhecido por a) delação premiada. b) libertação delatada. c) extorsão premiada. d) redução por delação libertária. 77 - Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o Código Penal determina que a pena cumprida no estrangeiro a) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas. b) é computada pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. c) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. d) é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas. 78 - Em relação aos crimes contra a honra, é correto afirmar que a) qualquer que seja o crime ou quem quer que seja o ofendido, somente se procede mediante queixa. b) se procede mediante representação, quando o ofendido é funcionário público, e o crime é cometido em razão de suas funções, aumentando-se a pena de um terço. c) se procede mediante representação do Ministro da Justiça, quando o crime é cometido contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. d) a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa. 79 - Nos Estados Unidos da América, um número indeterminado de pessoas está recebendo, por via postal, envelopes contendo a bactéria "Antraz", altamente nociva à saúde, que pode, em certos casos, provocar a morte. A legislação brasileira tipifica a conduta de quem propaga germes patogênicos em determinado lugar, causando doença ou morte a várias pessoas, como a) tentativa de homicídio qualificado pela dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do(s) ofendido (s). b) tentativa de genocídio ou genocídio consumado, dependendo do resultado. c) epidemia. d) tentativa de lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, dependendo do resultado. 80 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a a) 30 (trinta) anos. b) 25 (vinte e cinco) anos. c) 20 (vinte) anos. d) 35 (trinta e cinco) anos. 81 - Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. Identificado, posteriormente, foi indiciado por denunciação caluniosa. Pode-se afirmar que a) a autoridade policial tipificou corretamente o delito praticado por Antônio . b) o delito não foi tipificado corretamente, pois o crime cometido por Antônio foi o de calúnia. c) a autoridade não tipificou corretamente o crime, pois Antônio praticou o delito de comunicação falsa de crime. d) Antônio somente teria praticado crime se tivesse comunicado a ocorrência por escrito ou verbalmente.


82 - Dispõe o Código Penal, em seu artigo 6o, que "considerase praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado." Trata-se da teoria a) da ubiqüidade. b) (do resultado. c) da atividade. d) da territorialidade. 83 - . Considera-se tipificado o crime de quadrilha quando a) quatro pessoas associam-se para cometer um delito. b) três pessoas associam-se permanentemente para cometer crimes. c) quatro pessoas, sendo um adolescente, associam-se para cometer diversos crimes. d) cinco pessoas associam-se, de modo estável, para praticar contravenções penais. 84 - A coação irresistível, de que trata o artigo 22 do Código Penal, é causa de a) atipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de antijuridicidade. d) exclusão da culpabilidade. 85 - Márcio mata Camila, temendo que esta o pudesse reconhecer por crime de estupro praticado anteriormente contra outra vítima. O homicídio é qualificado a) por motivo torpe. b) para assegurar a ocultação. c) para assegurar a imputabilidade. d) por motivo fútil. 86 - Daniel, perante a autoridade policial competente, assume a responsabilidade por disparo de arma de fogo em via pública realizado por sua namorada, com a finalidade de protegê-la. Daniel praticou, em tese, a) nenhum crime, pois sua conduta é atípica. b) auto-acusação falsa. c) comunicação falsa de crime. d) favorecimento real. 87 - Indique a disjuntiva verdadeira. a) A fonte imediata do Direito Penal é a jurisprudência. b) A fonte imediata do Direito Penal é a analogia. c) A fonte imediata do Direito Penal é o costume do povo. d) A fonte imediata do Direito Penal é a lei. 88 - Assinale a alternativa correta: Na contagem dos prazos penais, a) inclui-se o dia do começo. b) não se conta o dia do começo. c) não se computam os feriados, sábados e domingos. d) apenas não se computam os feriados. 89 - Considera-se concurso formal de crimes quando o agente pratica a) dois ou mais crimes mediante duas ou mais ações. b) dois ou mais crimes mediante uma só ação. c) um crime mediante uma ação que se prolonga no tempo. d) um crime complexo. 90 - Marque a alternativa exata: As medidas de segurança são aplicadas ao agente a) condenado por crime doloso. b) condenado por crime culposo. c) condenado por crime doloso e culposo. d) inimputável. 91 - Ocorre a figura do furto privilegiado quando o agente a) consegue furtar a vítima porque dispõe de sua confiança. b) pratica o furto utilizando-se de informações confidenciais sobre a vítima.


c) é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. d) emprega chave falsa. 92 - Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar: a) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. b) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício. c) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. d) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício. 93 - Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? a) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica. b) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências. c) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. d) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade. 94 - Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal. a) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. b) não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência. d) As penas mais leves prescrevem com as mais graves. 95 - "A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola: a) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. b) é inimputável. c) é imputável. d) é semi-imputável. 96 - João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime? a) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido". b) (B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza. c) (C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação". d) (D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João, que agiu no interesse do menor. 97 - Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público. a) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência. b) Concussão, peculato e prevaricação. c) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública. d) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato. 98 - O que é aborto necessário? a) É o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante. b) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro. c) Compreende-se todo aquele praticado por médico, com a devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos. d) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada.


99 - A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade: a) sujeitar o réu ao pagamento de multa. b) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão. c) obrigar o réu à reparação do dano. d) (obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis. 100 - Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá a) extinta a punibilidade. b) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena. c) a pena reduzida de um a dois terços. d) a pena reduzida de metade.

MARQUE SOMENTE VERDADEIRO OU FALSO NAS PROXIMAS 20 QUESTÕES – CESPE 2012 1- A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa. 2- Considere a seguinte situação hipotética. Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da vítima negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão. Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica. 3- O crime de homicídio não admite tentativa branca. 4- Considere a seguinte situação hipotética. Márcia resolveu disputar corrida de automóveis no centro de uma cidade, em ruas com grande fluxo de veículos e pedestres. Ela anteviu que a corrida poderia causar acidente com consequências graves, mas, mesmo assim, assumiu o risco. De fato, Márcia, ao perder o controle do automóvel, acabou matando uma pessoa, em decorrência de atropelamento. Nessa situação, houve o elemento subjetivo que se conhece como dolo eventual, de modo que, se esses fatos fossem provados, Márcia deveria ser julgada no tribunal do júri. 5- Nos termos do Código Penal e na descrição da excludente de ilicitude, haverá legítima defesa sucessiva na hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. 6- O erro de proibição, a obediência hierárquica e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade. 7- Rodrigo, professor de anatomia de um curso de medicina, golpeou mortalmente um corpo humano vivo, trazido ao anfiteatro da faculdade, supondo tratar-se de um cadáver. Nessa situação, Rodrigo não responderá pelo crime de homicídio doloso, em face do erro de proibição. 8- A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente. 9- Não existe a possibilidade de coautoria em crime culposo. 10- A qualificadora relativa ao emprego de tortura foi tacitamente revogada pela lei específica que previu o crime de tortura com resultado morte. 11- Considere a seguinte situação hipotética. Jorge, com 28 anos de idade, tenha sido verbalmente ofendido por Cláudio, correu até sua casa, amolou uma faca do tipo peixeira e, ato seguido, voltou à procura do se adversário, não mais encontrado no local. Não desistindo de localizar seu desafeto, Jorge postou-se junto ao caminho onde Cláudio passava habitualmente e novamente o esperoucom a faca em punho. Todavia, Cláudio, desconfiado, tomou direção diversa, evitando a agressão do inimigo. Nessa situação, a conduta de Jorge caracteriza a figura tentada do homicídio, visto que se deu início à execução do delito, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. 12- Não há concorrência de culpas no direito penal. 13- As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuricidade. 14- A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público.

15- Considere a seguinte situação hipotética. Josué, pessoa rústica, foi preso em flagrante delito por ter em sua residência, em depósito, cinco quilos de cocaína acondicionados em sacos plásticos de 1kg. Josué recebeu a substância entorpecente de um primo, que lhe pediu para guarda-la provisoriamente em sua residência, afirmando tratar-se de farinha de trigo. Nessa situação, em face do erro de tipo, Josué não praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes.


16- Aldo é o único herdeiro de sua irmã Sofia, que sofre de depressão. Induzida por Aldo, Sofia tentou tirar sua própria vida, cortando os pulsos. Levada para o hospital pela empregada da casa, recebeu tratamento imediato, tendo sofrido lesões corporais leves. Nessa situação, Aldo responderá pelo crime de participação em suicídio. 17- Na legislação brasileira, não se mostra possível a existência de um homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as causas qualificadoras, por serem de caráter subjetivo, tornam-se incompatíveis com o privilégio. Além disso, a própria posição topográfica da circunstância privilegiadora parece indicar que ela não se aplicaria aos homicídios qualificados.

18. Armando e Sérgio deviam a quantia de R$ 500,00 a Paulo, porém se recusavam a pagar. No dia marcado para o acerto de contas, Armando e Sérgio, com o ânimo de matar, compareceram ao local do encontro com Paulo portando armas de fogo, emprestadas por Mário, que sabia para qual finalidade elas seriam usadas. Armando e Sérgio atiraram contra Paulo, ferindo-o mortalmente. Considerando os fatos narrados é correto afirmar que Armando, Sérgio e Mário são sujeitos ativos do crime perpetrado, sendo os dois primeiros co-autores, e Mário, partícipe.

19. Jorge, após ingerir várias doses de bebida alcoólica em um bar, dirige seu carro em alta velocidade, vindo a atropelar e matar um transeunte, sem, contudo, ter tido a intenção de atingir esse resultado. Nessa hipótese, a embriaguez voluntária de Jorge exclui a imputabilidade penal.

20. Fábio, ao tomar conhecimento de que seu empregado Luciano estava subtraindo valores pertencentes à empresa, chamou-o até seu escritório e o demitiu. Nesse momento, Luciano, visando assustar Fábio, sacou sua arma, apontou-a para o empregador e, sabendo que a mesma estava municiada, rodou o tambor e acionou o gatilho em direção à vítima, assumindo o risco de causar a morte. A arma disparou, tendo atingido a vítima, que faleceu. Nessa situação hipotética, Luciano responderá por homicídio, caracterizando-se o elemento subjetivo como sendo culpa consciente.


DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROXIMAS 60 QUESTÕES – CONCURSOS DIVERSOS (NIVEL SUPERIOR)

1. (CESPE / BACEN / 2009 – PROCURADOR) O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido. 2. (CESPE / DPF / 2009 – AGENTE) O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime. 3. (CESPE / MP-RO / 2010 – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO) Com o advento da CF, que assegurou o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos, o IP atual deve observar tais princípios, apesar da ausência de previsão no CPP. 4. (CESPE / PC-ES / 2010 – ESCRIVÃO DE POLÍCIA) O desenvolvimento da investigação no IP deverá seguir, necessariamente, todas as diligências previstas de forma taxativa no Código de Processo Penal, sob pena de ofender o princípio do devido processo legal. 5. (CESPE / DPF / 2009 – AGENTE) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. 6. (CESPE / PC-ES / 2010 - DELEGADO) Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária. 7. (CESPE / PC-PB / 2008 – PERITO OFICIAL CRIMINAL) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP. 8. (CESPE / PC-PB / 2008 – PERITO OFICIAL – QUÍMICO LEGAL) Apenas autoridades policiais têm competência para instauração de procedimentos investigativos de fatos criminosos. 9. (CESPE / PC-ES / 2010 – ESCRIVÃO DE POLÍCIA) São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar. 10. (CESPE / PM-DF / 2009 – SOLDADO DE POLÍCIA) Um marido traído assassinou sua esposa. Encerrado o inquérito policial para a apuração do fato, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, e o promotor de justiça responsável requereu o arquivamento do procedimento por entender que o indiciado agiu em legítima defesa. Nessa situação, caso o juiz discorde da opinião do titular da ação penal, não deve receber a denúncia de ofício e dar seguimento à ação penal. 11. (CESPE / OAB-SP / EXAME DA ORDEM 137) São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo. 12. (CESPE / PM-DF / 2009 – OFICIAL DE POLÍCIA) São inadmissíveis no processo as provas derivadas de provas ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras. 13. (CESPE / DPF / 2009 – AGENTE) Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento

das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por meio de sistema de videoconferência

14. (CESPE / PC-ES / 2010 – AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICA) O exame de corpo de delito deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior e, caso não exista perito oficial na localidade, a autoridade policial poderá determinar a realização do exame por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 15. (CESPE / PC-PB / 2008 – DELEGADO DE POLÍCIA) Não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal pode suprir- lhe a falta. Em caso, todavia, de exame complementar, a prova testemunhal não supre a falta do exame, devendo o crime, se for o caso, ser desclassificado. 16. (CESPE / MP-RO / 2010 – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO) De acordo com o CPP, os doentes mentais e os menores de quatorze anos de idade podem ser testemunhas não compromissadas.


17. (CESPE / OAB-SP / EXAME DA ORDEM 136) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas. 18. (CESPE / PC-PB / 2008 – PERITO OFICIAL CRIMINAL) Se intimado para prestar esclarecimentos perante a autoridade judicial, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido não poderá ser conduzido coercitivamente. 19. (CESPE / PC-PB / 2008 – MOTORISTA POLICIAL) Acareação é um meio de desvendar a autoria e materialidade da infração penal que pode ser utilizado tanto na delegacia quanto em juízo. 20. (CESPE / PM-DF / 2009 – SOLDADO DE POLÍCIA) Considere que, em uma investigação policial, determinado delegado requereu à autoridade judicial competente a expedição de mandado de busca e apreensão na residência de um dos investigados, a fim de que fossem apreendidos computadores e outros objetos pertinentes ao esclarecimento do fato criminoso em apuração. Deferido o pedido e expedido o mandado, a diligência iniciou-se às 14 horas estendendo-se até as 23 horas, mesmo sem o consentimento do morador, que havia solicitado a retirada dos policiais de sua residência assim que anoiteceu. Nessa situação, não há ilegalidade no cumprimento do mandado. 21. (CESPE / DPRF / 2008) Flagrante retardado é aquele no qual a polícia tem a faculdade de retardar a prisão em flagrante, visando obter maiores informações a respeito da ação dos criminosos. 22. (CESPE / MP-SE / 2010 – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO) Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição. 23. (CESPE / BACEN / 2009 – PROCURADOR) A prisão preventiva é decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena. 24. (CESPE / PC-PB / 2008 – PERITO OFICIAL – AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria. 25. (CESPE / DETRAN-ES / 2010 – ADVOGADO) Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações policiais, ou durante o transcurso da ação penal, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime doloso. 26. (CESPE / DPF / 2009 – AGENTE) Assemelham-se as prisões preventiva e temporária porque ambas podem ser decretadas em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal. No entanto, a prisão preventiva pressupõe requerimento das partes, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz. 27. (CESPE / PC-RN / 2008 – DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO) Caso alguém, após matar sua companheira,

apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa

apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê

argumentos de que fugirá do país.

28. (CESPE / IPOJUCA / 2009 – PROCURADOR JUDICIAL) A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais. 29. (CESPE / PC-RN / 2008 – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO) Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção. 30. (CESPE / PC-RN / 2008 – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO) A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador. .

PROCESSUAL PENAL PARTE II – AÇÃO PENAL

1 . (OAB, Cespe - Exame de Ordem - 2006) Com relação à ação penal, é correto afirmar que

A ) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.

B ) o inquérito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.

C ) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um

dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.

D ) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.


E ) N.R.A.

2 . (OAB-PR - Exame de Ordem - 2006) Sobre a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:

A ) a ação penal privada subsidiária da pública é cabível apenas nas hipóteses de ação penal pública

condicionada, caso haja inércia do Ministério Público.

B ) nos casos em que a lei exige requisição do Ministro da Justiça para o oferecimento da ação, tal requisição

deve ser encaminhada ao Ministério Público em até 60 (sessenta) dias após a data do fato tido como

delituoso.

C ) nos casos de ação penal de iniciativa privada, a legitimidade para oferecer a queixa-crime é somente do

ofendido.

D ) a representação, quando exigida pela lei, é irretratável após o oferecimento da denúncia.

E ) N.R.A.

3 . (OAB - Exame de Ordem - 2006) Quanto a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:

A ) A representação, nas ações públicas condicionadas, será irretratável depois de recebida a denúncia pelo

Juiz.

B ) O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada por ele já intentada. Isto porque a

vítima tem o direito de retratação e, assim, condiciona a atuação do Ministério Público.

C ) O Ministério Público pode requerer a absolvição de réu em juízo, nas ações penais públicas. Tal situação

não seria considerada uma agressão ao princípio da indisponibilidade, característico de tais modalidades de

ação (públicas).

D ) Pelo princípio da oportunidade, que fundamenta as ações penais privadas, pode o querelante deixar de

oferecer queixa-crime contra um dos querelados, reconhecido por aquele primeiro como um dos autores do

delito, por relevante motivo de ordem íntima.

E ) N.R.A.

4 . (TSE, Cespe - Analista Judiciário - 2007) Fernando Capez sustenta que o fundamento da ação penal

privada é evitar que o escândalo do processo provoque ao ofendido mal maior que a impunidade do

criminoso, decorrente da não propositura da ação penal. A diferença básica entre a ação penal

pública e a ação penal privada seria apenas a legitimidade de agir; nesta última,

extraordinariamente atribuída à vítima apenas devida a razões de política criminal - em ambos os

casos, todavia, o Estado retém consigo a titularidade do direito de punir.

Rafael Lopes do Amaral. A ação penal privada e os institutos da lei dos juizados especiais criminais.

In: Jus Navigandi. Teresina, ano 9, n.º 765, ago./2005 (com adaptações).

Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.

A ) Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal

privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.

B ) Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a

legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser

pública condicionada à representação.

C ) O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se

apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.

D ) O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9099/1995, não permite a aplicação da analogia in

bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de

ação penal privada.

E ) N.R.A.

5 . (TRF-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2007) A propositura da ação penal pública


incondicionada através de denúncia do Ministério Público

A ) depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.

B ) pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito

policial.

C ) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.

D ) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do

ofendido.

E ) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela

autoridade judiciária.

6 . (TJ-PE, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Quando a ação penal pública for condicionada à

representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para

representá-lo

A ) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.

B ) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.

C ) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

D ) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.

E ) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

7 . (TJ-PE, FCC - Analista Judiciário - 2007) Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação

penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

A ) o inquérito policial.

B ) a representação do ofendido.

C ) o relatório da autoridade policial.

D ) a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.

E ) o boletim de ocorrência.

8 . (MP-SE, FCC - Técnico Administrativo - 2009) A respeito da ação penal pública, é correto afirmar

que

A ) só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.

B ) depende sempre da representação do ofendido.

C ) a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.

D ) o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.

E ) pode ser instaurada pelo juiz de ofício.

9 . (TJ-SP, Vunesp - Escrevente Técnico Judiciário - 2007) No processo penal, caso o magistrado tenha a

informação nos autos de que o réu se oculta para não ser encontrado para a citação,

A ) determinará a citação por hora certa.

B ) determinará seja feita a citação por edital.

C ) declarará o réu revel.

D ) determinará a expedição de mandado de prisão preventiva.

E ) determinará, com o prazo de cinco dias, o comparecimento do réu ao cartório para ser citado pessoalmente

sob pena de desobediência.


10 . (TJ-RJ, NCE-UFRJ - Oficial de Justiça - 2003) Em crime de ação penal pública condicionada à

representação do ofendido, é correto afirmar que:

A ) o ofendido poderá oferecer queixa crime dentro de seis meses a contar da data em que tomar conhecimento

da autoria do delito;

B ) o ofendido poderá oferecer queixa crime se o Ministério Público não denunciar o acusado ou requerer o

arquivamento do inquérito policial no prazo legal;

C ) o ofendido poderá oferecer queixa crime dentro de seis meses a contar da data do fato;

D ) o ofendido poderá oferecer queixa crime se o Ministério Público devolver os autos de inquérito à

autoridade policial, para prosseguimento das investigações;

E ) o ofendido não poderá oferecer queixa crime em qualquer hipótese.

PROCESSUAL PENAL PARTE III – DA PROVA

01. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2009.3) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites

típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para

beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.

02. (CESPE/Exame de Ordem Unificado 2009.3) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por

videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.

03. (CESPE/Exame de Ordem 2009.2) O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos,

necessariamente, por dois peritos oficiais ou, na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas

assim consideradas pelo juiz.

04. (CESPE/Exame de Ordem 2009.2) O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o

princípio da dignidade da pessoa humana, foi extinto pela recente reforma do CPP.

05. (CESPE/Agente Administrativo-MDS/2009) O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser

violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a

necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

06. (CESPE/Juiz Federal Substituto-TRF 2ª/2009) A gravação clandestina de conversa telefônica, feita por um

dos interlocutores, com transcrição posteriormente juntada em inquérito policial em que um dos participantes

era investigado, é fonte ilícita de prova e ofende a garantia da violação de provas ilícitas.

07. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O direito também é objeto de prova, pois os juízes estaduais não são

obrigados a conhecer o direito federal em caráter absoluto.

08. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) A prova do direito estrangeiro só pode ser aceita quando submetida à

apreciação do Tribunal Penal Internacional.

09. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O direito processual regula os meios de prova, que são os instrumentos

que trazem os elementos de convicção aos autos. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu

destinatário.

10. (CESPE/Analista Judiciário-TREMA/2009) A prova ilícita por derivação deve ser desentranhada do

processo, ainda que obtida por uma fonte independente da prova principal contaminada

PROCESSUAL PENAL PARTE IV – PRISÃO

1 . (PF, Cespe - Agente de Polícia Federal - 2004) A respeito do direito processual penal brasileiro,

julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos,

armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele infrator.

b) Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática de contravenção penal.


c) A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

A ) C, C, C

B ) C, C, E

C ) C, E, C

D ) E, C, C

E ) E, C, E

2 . (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A prisão temporária requerida em inquérito

policial que apura crime de tortura, pode ser decretada por até

A ) cinco dias, prorrogáveis por igual período.

B ) dez dias, prorrogáveis por igual período.

C ) quinze dias, vedada a prorrogação.

D ) trinta dias, vedada a prorrogação.

E ) trinta dias, prorrogáveis por igual período.

3 . (TRF-3ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) Em relação a prisão considere:

I. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judicial, por representação do

Ministério Público e pelo tempo que durar o inquérito policial.

II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão

preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

III. Ocorre o flagrante presumido quando encontrado o autor do fato, logo depois, com

instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

IV. A prisão preventiva do autor do fato é incabível após recebida a denúncia ou queixa pelo juiz,

cabendo apenas na fase extrajudicial para resguardar a segurança da vítima.

V. No caso de o acusado se recusar a assinar, ou não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão

em flagrante será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do

acusado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A ) III, IV e V.

B ) II, III e V.

C ) II e IV.

D ) I e III.

E ) I, II e IV.

4 . (TJ-MG - Juiz - 2006) Quanto à prisão, é INCORRETO afirmar que:

A ) ainda que o crime seja inafiançável, não pode a autoridade policial telefonar à outra, de diferente

circunscrição, solicitando a prisão de alguém, anunciando que tem em mãos um mandado de prisão emitido

pela autoridade competente;

B ) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente da República não

estará sujeito à prisão;

C ) o cidadão que efetivamente tenha exercido a função de jurado tem direito à prisão especial antes da

condenação definitiva, mesmo depois de ter sido excluído da lista de jurados, salvo se a exclusão se deu

por incapacidade moral ou intelectual para o exercício da função;

D ) quando se tratar de uma organização criminosa, a autoridade policial pode retardar a realização da prisão

em flagrante de seus membros, desde que mantidos sob observação e acompanhamento para que a medida

legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de


informações.

E ) N.R.A.

5 . (OAB-MG - Exame de Ordem - 2009) Marque a alternativa INCORRETA:

A ) Em qualquer hipótese a prisão preventiva não será decretada a vista da confirmação de uma das causas de

exclusão de ilicitude prevista nos autos.

B ) A prisão temporária prevista na Lei 7.960/89, é decretada somente na fase inquisitória.

C ) Não será concedida liberdade provisória mediante pagamento fiança quando presentes os motivos que

autorizam a decretação da prisão preventiva.

D ) A decretação da prisão preventiva é obrigatória para o crimes apenados com reclusão por tempo, no

máximo, igual ou superior a 10 (dez) anos.

E ) N.R.A.

6 . (TRT-RS, FCC - Analista Judiciário - 2004) A respeito da prisão preventiva, é correto afirmar que

A ) a prisão preventiva só poderá ser decretada pelo juiz se houver requerimento do Ministério Público nesse

sentido.

B ) a apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva, nos casos

em que a lei a autoriza.

C ) se o juiz revogar a prisão preventiva, não poderá voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a

justifiquem.

D ) é admissível a decretação da prisão preventiva nos processos em que se apura ilícito contravencional.

E ) o despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva não deve ser fundamentado, pois isso poderia

implicar em prejulgamento.

7 . (OAB-SP - Exame de Ordem - 2006) Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:

A ) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

B ) dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela

autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

C ) quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que

autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade

provisória.

D ) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do

lugar mais próximo.

E ) N.R.A.

8 . (POLÍCIA CIVIL - TO, Cespe - Agente - 2008) Quanto ao processo penal, seus princípios e

procedimentos, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) A prisão preventiva e a prisão temporária, exemplos de prisão cautelar, antecipam o

reconhecimento de culpa com a consequente privação da liberdade do indivíduo, pois o juízo que se

faz, ao decretá-las, é de culpabilidade.

b) Considere que um delegado de polícia, visando a completa apuração dos crimes e o

reconhecimento por parte das vítimas, prendeu um cidadão suspeito de praticar vários delitos de

estelionato. A prisão, efetuada apenas para averiguações, não foi feita em razão de flagrante delito;

também não havia mandado de prisão expedido. Nessa situação, a prisão será legal se ficar provado

que o referido cidadão é o autor dos crimes.

A ) C, C


B ) C, E

C ) E, C

D ) E, E

E ) N.R.A.

9 . (MP-SE, FCC - Técnico Administrativo - 2009) Considere:

I. Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em

flagrante delito.

II. A prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser determinada pelo representante do

Ministério Público.

III. Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas,

objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A ) I e II.

B ) I e III.

C ) II.

D ) II e III.

E ) III.

10 . (TJ-RJ, NCE/UFRJ - Oficial de Justiça - 2003) Em tema de liberdade provisória, é correto afirmar

que se trata de medida de contra-cautela:

A ) adotada para pôr fim a prisão em flagrante quando for constatado que o investigado ou acusado não é o

autor do crime;

B ) adotada para pôr fim a prisão em flagrante quando for constatado que esta é arbitrária;

C ) adotada para substituir a prisão em flagrante quando for constatado que esta é ilegal;

D ) adotada para substituir a prisão em flagrante quando for constatado que é desnecessário manter preso o

investigado ou acusado;

E ) adotada para pôr fim a prisão em flagrante quando for constatado que o crime não existiu.

Quando a última coisa que você tiver for Deus, você vai descobrir que ele era a

única coisa que você precisava ter.


LEGISLAÇÃO PENAL COMPLEMENTAR

PROXIMAS 12 QUESTÕES – CONTRAVENÇÕES PENAIS – CESPE E ESAF

( ) 1. (CESPE) Com relação à infração penal, a lei brasileira divide as infrações penais

em duas espécies: crimes e contravenções.

2. (ESAF) Na legislação brasileira o conceito de contravenção penal é fixado pela (o)

a) gravidade da conduta

b) resultado

c) pena cominada

d) conduta

e) pena aplicada

3. (ESAF) Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada pela

a) quantidade da pena

b) regime de execução da pena

c) inexistência de prisão preventiva

d) inexistência de pena de multa

e) natureza da pena

( ) 4.(Delegado da PC – PB) Contravenção é uma espécie de ¨crime anão¨, refletindo a

prática de uma infração penal de menor poder danoso. Crime é a violação mais

contundente e lesionadora das normas jurídicas vigentes. O Brasil utiliza o sistema

classificatório bifásico, pelo qual crime e delito são expressões sinônimas.

( ) 5. (Delegado da PC – PB) Contravenção é a ¨pequena infração¨, com dano penal de

menor poder. Crime é a ação mais contundente e violadora das normas jurídicas em vigor.

As contravenções, excepcionalmente podem ser apenadas com detenção.

6. (Delegado da PC – GO) O Direito Penal brasileiro adota, quanto à classificação das

infrações penais, a divisão

I. tripartida, em crimes, delitos e contravenções, sendo a diferença apenas

quantitativa (gravidade da conduta/pena).

II. bipartida, em crimes, delitos ou contravenções, sendo a diferença apenas

quantitativa (gravidade da conduta/pena).

III. bipartida, em crimes ou delitos e contravenções, sendo a diferença

apenas quanto a gravidade da conduta e à natureza da sanção.

IV. que distingue os crimes por serem punidos quantitativamente com pena

privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.

Marque a alternativa que contém as proposições vedadeiras:

a) I e II

b) I e IV

c) II e III

d) III e IV

7. (NCE) Os crimes distinguem-se das contravenções porque:

a) são atos ilícitos.

b) suas penas privativas de liberdade são de reclusão e detenção.

c) violam bens jurídicos.

d) exigem culpabilidade do agente.

e) podem ser praticados em concurso de agentes.


( ) 8. (CESPE) Admite-se a pena de reclusão para os casos de contravenção penal.

( ) 9. (CESPE) É possível a tentativa na contravenção de vias de fato.

( ) 10. (CESPE) Verifica-se a reincidência quando o agente tenha cometido uma

contravenção anterior à prática de um crime.

( ) 11. (CESPE) A lei penal brasileira adotou o princípio da extraterritorialidade, que se

aplica às contravenções praticadas fora do território nacional.

( ) 12. (CESPE) A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção,

segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina

pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de

multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de

multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

PROXIMAS 10 QUESTÕES – ABUSO DE AUTORIDADE – CESPE E ESAF

1 . (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Acerca do direito de representação e do processo de

responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e das demais

disposições da Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta.

A ) Só se considera autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública em

caráter permanente na administração pública direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

B ) A representação será dirigida exclusivamente ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-

crime contra a autoridade culpada, devendo o réu ser denunciado no prazo de cinco dias.

C ) O processo administrativo instaurado concomitantemente ao criminal deverá ser sobrestado para o fim de

aguardar a decisão da ação penal, a fim de que se evitem decisões conflitantes.

D ) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não poder o

acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

E ) Se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei em questão, será admitida ação privada,

não podendo o parquet futuramente intervir no feito ou retomar a ação como parte principal.

2 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) Quanto ao abuso de autoridade, julgue em

(C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao

exercício profissional.

b) A ação penal por abuso de autoridade será iniciada, independentemente de inquérito policial.

c) A denúncia contra abuso de autoridade será precedida de representação que será dirigida a órgão

do Ministério Público.

A ) C, C, C

B ) E, C, E

C ) E, E, E

D ) C, E, C

E ) E, C, C

3 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) Quanto ao abuso de autoridade, julgue em


a) O prazo para o recebimento de denúncia contra esse crime será de 72 horas.

b) No tocante à sanção aplicável ao crime de abuso de autoridade, a sanção administrativa consistirá

em advertência, repreensão, suspensão do cargo ou demissão, a bem do serviço público.

c) No tocante à sanção aplicável ao crime de abuso de autoridade, a lei prevê a aplicação autônoma

ou cumulativa das sanções de natureza penal.


A ) C, C, E

B ) E, C, E

C ) E, E, C

D ) C, E, E

E ) E, C, C

4 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) Marque a alternativa incorreta:

Não constitui abuso de autoridade

A ) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de

poder;

B ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

C ) comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

D ) deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

E ) N. R. A.

5 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) O abuso de autoridade sujeitará o seu ator à

sanção:

A ) exclusivamente administrativa

B ) exclusivamente civil

C ) exclusivamente penal

D ) administrativa, civil e penal

E ) N. R. A.

6 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) O direito de representação será exercido por

meio de petição:

I. dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade, civil ou

militar culpada, a respectiva sanção;

II. dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra

a autoridade culpada.

III. dirigida sempre ao Poder Judiciário;

A ) a I e II estão corretas

B ) a I e III estão corretas

C ) a II e III estão corretas

D ) todas estão corretas

E ) N. R. A.

7 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) A denúncia de que trata o artigo 13 da Lei

4898/65 será apresentada:

A ) pelo Delegado de Polícia

B ) obrigatoriamente datilografada

C ) em duas vias

D ) pelo juízo competente

E ) N. R. A.

8 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) Recebidos os autos, o juiz, dentro do prazo de

_______, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.

A ) 48 horas


B ) 24 horas

C ) 72 horas

D ) 5 dias

E ) N. R. A.

9 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) No despacho em que receber a denúncia, o

juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser

realizada, improrrogavelmente, dentro de

A ) 8 (oito) dias

B ) 48 (quarenta e oito) horas

C ) 10 (dez) dias

D ) 5 (cinco) dias

E ) N. R. A.

10 . (POLÍCIA CIVIL - AC - Perito Médico Legista - 2006) Marque a alternativa incorreta:

A ) Encerrado o debate, o juiz proferirá imediatamente a sentença.

B ) Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo juiz, termo que conterá, em

resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os

despachos e a sentença.

C ) Subscreverão o termo o juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a

queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão.

D ) Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos

fixados na Lei 4898/65, o juiz poderá aumentá-los, sempre motivadamente, até o quádruplo.

E ) N. R. A.

PROXIMAS 11 QUESTÕES – AMPARO AS PESSOAS PORT. DEFICIENCIA

01 – Julgue Certo ou Errado as assertivas aseguir. Sobre a Lei 7.853/1989

I - Os integrantes do Conselho não perceberão qualquer vantagem pecuniária, salvo as de seus cargos de

origem, sendo considerados de relevância pública os seus serviços.

II – As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros, quando necessárias, serão asseguradas

pela Corde.

III – As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras

de deficiência não poderão ser propostas pelo Ministério Público, apenas pela União, Estados, Municípios e

Distrito Federal

A) Somente I é verdadeira

B) Somente II e III é verdadeira

C) Somente III é verdadeira

D) Nenhuma proposição é verdadeira

E) Todas as proposições são verdadeiras


02. Segundo o artigo 1º da Lei nº 10.048/00, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual

ou superior a ................... anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo

terão atendimento prioritário, nos termos da referida lei.

a) 60 anos

b) 55 anos

c) 50 anos

d) 70 anos

e) 65 anos

03. Ainda com relação à Lei nº 10.048/00, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após 6 meses da publicação desta Lei serão

planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

b) Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e vinte dias, a

contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das

pessoas portadoras de deficiência.

c) É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de

deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e

as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

d) As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos,

devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas

acompanhadas por crianças de colo.

e) Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção,

prescindíveis para efeito de licenciamento da respectiva edificação, destinadas a facilitar o acesso e uso

desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

04. Segundo a Lei nº 10.098/00, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo,

..................... de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas

com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

a) 5% (cinco por cento)

b) 20 % (vinte por cento)

c) 2% (dois por cento)

d) 10% (dez por cento)

e) 15% (quinze por cento)

05. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e

acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade

reduzida.


b) Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos

espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de

comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

c) A Administração Pública federal direta e indireta destinará, mensalmente, dotação orçamentária para as

adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de

sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

d) Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão

ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para

veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

e) O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público

deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de

deficiência ou com mobilidade reduzida.

06. Em conformidade com o Decreto nº 5.296/04, julgue as seguintes proposições:

I – Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos

para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto.

II – Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal

nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de

Engenharia, Arquitetura e correlatos.

III – No caso do exercício do direito de voto, uma urna das seções eleitorais deve ser adequada ao uso com

autonomia pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e estar instalada em um

único local de votação plenamente acessível e ainda que não haja estacionamento próximo.

IV – Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços

públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de

deficiência ou com mobilidade reduzida.

V – As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins, não devem, necessariamente, ser

acessíveis a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Estão corretas:

a) todas as proposições são verdadeiras;

b) apenas a proposição IV é verdadeira;

c) são verdadeiras as proposições I, II e IV;

d) são verdadeiras as proposições I, II, III e V;

e) são verdadeiras as proposições II, IV e V.

07. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória, ainda, a destinação de .......................

dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade

reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser

devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

a) cinco por cento

b) dois por cento

c) dez por cento


d) quinze por cento

e) vinte por cento

08. Em conformidade com o Decreto nº 5.296/04, julgue as seguintes proposições:

I - Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas portadoras de deficiência conterão símbolo que represente a

acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser adotado nas respectivas páginas de

entrada.

II - Caberá ao Poder Público incentivar a oferta de aparelhos de televisão equipados com recursos

tecnológicos que permitam sua utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas

portadoras de deficiência auditiva ou visual.

III - O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos, seminários, oficinas e demais eventos

científico-culturais que ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com deficiência auditiva

e visual, tais como tradutores e intérpretes de LIBRAS, ledores, guias-intérpretes, ou tecnologias de

informação e comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea.

Estão corretas:

a) as proposições I, II e III;

b) apenas a proposição I;

c) apenas as proposições II e III;

d) apenas as proposições I e III;

e) todas as proposições são falsas.

9 - A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras

de deficiência caberá .

A) Ao Ministério Publico

B) Ao Poder Judiciario

C) À Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

D) Ao Governo dos Estados, Distrito Federal e Territorios

E) As Assembleias Legislativas

10 - Compete ao Conselho Consultivo:

I - opinar sobre o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

II - apresentar sugestões para o encaminhamento dessa política;

III - responder a consultas formuladas pela Corde.

A) Somente I é verdadeira


B) Somente I e II é verdadeira

C) Somente III é verdadeira

D) Nenhuma proposição é verdadeira

E) Todas as proposições são verdadeiras

11 – A respeito da reunião do Conselho Consultivo julgue a acertia CORRETA.

A) Reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por Semestre

B) reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 2/3 (um terço)

de seus membros, mediante manifestação Verbal

C) reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 1/3 (um terço)

de seus membros, mediante manifestação Verbal

D) reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 1/3 (um terço)

de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência de 10 (dez) dias, e deliberará por

maioria de votos dos conselheiros presentes.

E) reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por bimestre e, extraordinariamente, por iniciativa de 1/3 (um

terço) de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência de 15 (quinze) dias, e deliberará

por maioria de votos dos conselheiros presentes.

PROXIMAS 10 QUESTÕES – LEI DE CRIMES HEDIONDOS – CESPE E ESAF

1 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Com relação aos crimes hediondos, é

INCORRETO afirmar que

A ) o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá aguardar em liberdade, em caso de sentença

condenatória.

B ) os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia.

C ) os crimes hediondos são insuscetíveis de graça e indulto.

D ) o crime de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

E ) a pena pela prática de crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

2 . (OAB-SP, Cespe - Exame de Ordem - 2008) Assinale a opção correta com relação aos crimes de

estupro e atentado violento ao pudor.

A ) O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime

hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

B ) O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de

crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

C ) O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele

não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

D ) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com

violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação

ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

E ) N.R.A.


3 . (OAB-DF - Exame de Ordem - 2003) Pela letra da Lei de Crimes Hediondos, é certo dizer que a

conjunção carnal havida entre menor de 12 anos e seu namorado de 30 anos, sem violência física e

grave ameaça:

A ) Configura crime assemelhado a hediondo, não permite a lei a concessão de liberdade provisória.

B ) Não é dito crime elencado como hediondo; a pena dele decorrente pode ser estabelecida em regime inicial

semi-aberto e com possibilidade de progressão.

C ) Configura, como todos contra os costumes, crime hediondo, o que por si só impõe a decretação de prisão

preventiva; por coerência, a prisão decorrente da pena imposta seria mesmo cumprida em regime fechado.

D ) Não há falar em estupro; trata-se de mera sedução.

E ) N.R.A.

4 . (OAB - Exame de Ordem - 2008) Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

A ) O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.

B ) É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

C ) O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.

D ) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de

fundamentação do juiz.

E ) N.R.A.

5 . (TRF-5ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2008) Considere:

I. Extorsão mediante sequestro.

II. Peculato.

III. Epidemia com resultado de morte.

IV. Moeda falsa.

São crimes hediondos os indicados, APENAS, em

A ) II, III e IV.

B ) II e III.

C ) I e III.

D ) III e IV.

E ) I, II e III.

6 . Não é crime hediondo:

A ) crimes contra a saúde pública previstos no artigo 272 do C.P.

B ) extorsão qualificada pela morte do artigo 158 parágrafo 20.do C.P.

C ) homicídio qualificado do artigo 121 parágrafo 20. do C.P.

D ) estupro previsto no artigo 213 do C.P.

E ) N.R.A.

7 . Os crimes hediondos são:

A ) imprescritíveis, somente.

B ) insuscetíveis de graça anistia, admitindo apenas o indulto.

C ) inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, admitindo a 1 graça e o indulto.

D ) imprescritíveis, insuscetíveis de graça, anistia e indulto, além de inafiançáveis.


E ) inafiançáveis, e insuscetíveis de graça, anistia e indulto.

8 . Qual a pena cominada para os crimes hediondos?

A ) reclusão e multa.

B ) detenção e multa.

C ) reclusão, somente.

D ) detenção, somente.

E ) N.R.A.

9 . Indique a alternativa incorreta:

A ) homicídio privilegiado não é crime hediondo.

B ) não há crime hediondo na modalidade culposa.

C ) apesar da lei 8.072/90 estipular que nos crimes hediondos não haverá a concessão de liberdade provisória, a

jurisprudência não é unânime neste sentido.

D ) a União manterá estabelecimentos penais de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas

impostas a condenados de alta periculosidade, entre eles os condenados por crimes hediondos.

E ) vender substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, não é

crime hediondo, mas equiparado a tal.

10 . (TJ-PR - Contador - 2005) Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

A ) deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é

hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.

B ) a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.

C ) a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de

prisão.

D ) cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime

hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

E ) tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão

mediante sequestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o sequestrado não seja

libertado.

PROXIMAS 06 QUESTÕES – PRISÃO TEMPORARIA – CESPE E ESAF

1 . "A prisão de certas e determinadas pessoas que, em virtude do cargo ou de qualidade especial,

gozam da prerrogativa de, em caso de prisão, serem recolhidas em lugar especial", denomina-se:

A ) prisão em flagrante

B ) prisão preventiva

C ) prisão especial

D ) prisão provisória

E ) N.R.A.

3 . A prisão temporária veio a criar um plantão permanente no (a):

I - Judiciário, para o exame desses pedidos

II - Ministério público, que devera ser ouvido rapidamente

III - Defensoria pública, que agirá ao ser acionada


A ) I e II estão corretas;

B ) I e III estão corretas;

C ) II e III estão corretas;

D ) Todas estão corretas.

E ) N.R.A.

4 . Marque a alternativa incorreta:

A ) A prisão temporária não prescinde do mandato judicial.

B ) Nos chamados "crimes hediondos" o prazo de duração da prisão temporária será de 30 dias.

C ) Nos chamados "crimes hediondos" o prazo de duração da prisão temporária não admite prorrogação.

D ) o mandato judicial quando expedido na prisão temporária, será extraído em duas vias.

E ) N.R.A.

5 . (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) A prisão temporária requerida em inquérito

policial que apura crime de tortura, pode ser decretada por até

A ) cinco dias, prorrogáveis por igual período.

B ) dez dias, prorrogáveis por igual período.

C ) quinze dias, vedada a prorrogação.

D ) trinta dias, vedada a prorrogação.

E ) trinta dias, prorrogáveis por igual período.

9 . (TJ-PR - Contador - 2005) "Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem

econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,

quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Tal enunciado contém

os requisitos da:

A ) prisão preventiva.

B ) liberdade provisória sem fiança.

C ) liberdade provisória com fiança.

D ) prisão temporária.

E ) prisão em flagrante.

10 . (TJ-PR - Contador - 2005) "Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem

econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,

quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Tal enunciado contém

os requisitos da:

A ) prisão preventiva.

B ) liberdade provisória sem fiança.

C ) liberdade provisória com fiança.

D ) prisão temporária.

E ) prisão em flagrante.


PROXIMAS O5 QUESTÕES – PRECONCEITO RACIAL – CESPE E ESAF

1. Os crimes de preconceito racial são: a) afiançáveis e imprescritíveis b) inafiançáveis e prescritíveis c) prescricionais e afiancáveis d) afiançáveis e passíveis de graça ou indulto

2. Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. A pena para quem comete esse crime é.

a) Detenção de dois a quatro anos.

b) Reclusão de dois a cinco anos.

c) Prisão de um a quatro anos e multa.

d) Reclusão de um a dois anos e multa.

3. Negar ou obstar emprego em empresa privada. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes

do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário

a) I e II estão corretas

b) Apenas a I estar correta

c) Apenas a III estar correta

d) Todas estão corretas

e) Apenas a II estar correta

4. De Acordo com a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 é INCORRETO dizer que:

a) Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. - Pena: reclusão de um a três anos.

b) Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. - Pena: reclusão de três a cinco anos.

c) Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. - Pena: detenção de um a dois meses e multa

d) Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. - Pena: reclusão de um a três anos.


5. o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - o recolhimento posterior ou a busca e apreensão dos exemplares de material do MP;

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV -constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Ésta correto as seguintes proposições

a) I, II e III estão corretas

b) Apenas a I e III estão correta

c) Apenas a II e III estão correta

d) Todas estão corretas

e) Apenas a II, III e IV estão correta

PROXIMAS 1O QUESTÕES – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CESPE

1 . Em relação à adoção de criança ou adolescente, pode-se afirmar que

A ) é irrevogável.

B ) o adotante deve ser, pelo menos, 21 (vinte e um) anos mais velho que o adotando.

C ) a adoção cessa todo e qualquer vínculo com os pais e parentes.

D ) a adoção não acarreta a atribuição de direitos sucessórios ao adotado.

E ) a adoção pode ser constituída por escritura pública ou sentença judicial.

2 . (Fundação da Criança e do Adolescente-AP, Cespe - Assistente Social - 2004) Segundo o ECA, o que

se considera ato infracional?

A ) Não se levar em conta a idade do adolescente à data do fato.

B ) A conduta descrita como crime ou contravenção penal.

C ) Considerar penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos.

D ) Não dar aos adolescentes o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.

E ) A internação, antes da sentença, ser determinada pela prazo mínimo de quarenta e cinco dias.

3 . (Fundação da Criança e do Adolescente-AP, Cespe - Assistente Social - 2004) Em relação aos

princípios fundamentais do ECA, que norteia a política de atendimento é correto afirmar que:

I. Deverá ter seus direitos serem tratados com absoluta prioridade.

II. É instrumento de controle social da infância e da adolescência.

III. As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos.

IV. Tem como política de atendimento o estabelecimento de políticas compensatórias e centralizadas,

sem mecanismos de participação de entes envolvidos.

V. Em qualquer aspecto deverá ser considerado a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.


VI. As crianças e os adolescentes são objeto de direitos.

As assertivas corretas são:

A ) I, III, V apenas.

B ) II, IV, VI apenas.

C ) III, IV, V apenas.

D ) II, III, IV apenas.

E ) I, V, VI apenas.

4 . (TJ-SC, Assistente Social - 2005) Com referência à viagem de criança e adolescente, segundo o

Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A ) É possível que criança com até 14 anos de idade possa viajar para Comarca contígua, sem autorização

judicial.

B ) Adolescente que viaja com tio maior de idade necessita de autorização judicial.

C ) Em viagem ao exterior, se acompanhados de ambos os pais, crianças e adolescentes não precisam de

autorização judicial; todavia, se acompanhado apenas de um deles (pais), basta a autorização do outro,

mediante documento com firma reconhecida.

D ) Estudante joaçabense, que estuda na cidade de Curitiba, não pode requerer uma única autorização judicial

para viagens de estudos, com validade de até 2 anos.

E ) N.R.A.

5 . (Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, Cespe - Monitor - 2005) O Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e

punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subsequentes em (C)

CERTO ou (E) ERRADO.

1) É obrigatória a notificação dos casos de abuso aos conselhos tutelares.

2) O afastamento do agressor da moradia comum é medida aplicável.

3) É proibida a utilização de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornografia, seja

em representação teatral ou na mídia.

4) Pessoas ou serviços que submetem crianças ou adolescentes à prostituição e à exploração sexual

são considerados criminosos.

A ) C - C - C - E

B ) C - C - E - C

C ) C - E - C - C

D ) C - C - C - C

E ) E - C - C - C

6 . (TJ-AC, Cespe - Assistente Social - 2002) Julgue em (C) CERTO ou (E) ERRADO as afirmativas

abaixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera, para seus efeitos,

1) criança a pessoa até onze anos de idade, e adolescente aquela entre doze anos e dezoito anos de

idade.

2) que a colocação em família substituta estrangeira poderá ser feita normalmente, por meio de

guarda, tutela ou adoção.

3) a guarda como destinada a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou

incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

4) que a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse

geral, por período mínimo de um ano, exclusivamente em entidades não-governamentais sem fins

lucrativos.


5) que a remuneração do adolescente ou a sua participação na venda dos produtos de seu trabalho

desfiguram o caráter educativo da atividade.

A ) E - E - C - E - C

B ) E - E - C - E - E

C ) C - E - C - E - C

D ) E - C - C - E - E

E ) E - E - C - C - E

7 . (Secretaria Estadual de Administração-PR, UFPR - Assistente Social - 2004) De acordo com a Lei n°

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é INCORRETO afirmar:

A ) Cabe ao Juiz da Infância e da Juventude aplicar penalidades administrativas nos casos de infração contra as

normas de proteção à criança e ao adolescente.

B ) As decisões do Conselho Tutelar só poderão ser revistas pelo Conselho Municipal da Criança e do

Adolescente.

C ) A autorização de registro para as entidades prestadoras de atendimento está vinculada à existência de

instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

D ) O Conselho Tutelar tem a competência para requisitar serviços públicos, nas áreas de saúde, previdência,

trabalho e segurança.

E ) Os divorciados e judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a

guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da

sociedade conjugal.

8 . (Prefeitura Municipal de Serra-ES, Educador Social - 2004) Conforme o Art. 131 do Estatuto da

Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), é tarefa do Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos

direitos:

A ) do idoso e do pré-escolar;

B ) da família e das comunidades;

C ) do indivíduo e da coletividade;

D ) dos jovens e dos adultos;

E ) da criança e do adolescente.

9 . (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Em relação às disposições do Estatuto da Criança e

do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas

socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.

b) Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de

ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.

c) Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização

devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato

infracional.

A ) E, C, E

B ) E, C, C

C ) E, E, C

D ) C, E, C

E ) C, C, E


10 . (TJ-PR - Contador - 2005) Ao adolescente empregado é permitido:

A ) o trabalho realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

B ) o trabalho insalubre.

C ) o trabalho em regime familiar de trabalho.

D ) o trabalho assistido em entidade governamental, ainda que perigoso.

E ) o trabalho profissionalizante, mesmo que este impeça sua frequência ao ensino regular.

PROXIMAS 1O QUESTÕES – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – CESPE 1 . (Companhia Paranaense de Energia - Advogado - 2005) Quanto ao processo nos juizados especiais

cíveis, é correto afirmar:

A ) Não admite litisconsórcio, intervenção de terceiro e assistência.

B ) Nas causas de valor até 40 salários mínimos, é facultado às partes comparecer pessoalmente, dispensando-

se a representação por advogado.

C ) Em atenção ao princípio da celeridade, não cabe intervenção do Ministério Público.

D ) As nulidades absolutas serão declaradas de ofício pelo juiz, independentemente de prejuízo.

E ) É competente o foro do domicílio do autor ou do lugar do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de

qualquer natureza.

2 . (TJ-PA - Juiz - 2005) No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa

falsa.

A ) A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B ) Em qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis acarretará a extinção do processo.

C ) Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas,

mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada.

D ) Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público.

E ) Acolhendo a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, e aceita pelo autor da infração, o

juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.

3 . (TJ-MT, Vunesp - Juiz - 2006) No tocante aos Juizados Especiais Criminais Estaduais, é correto

afirmar que

A ) a audiência preliminar do processo permite a conciliação de danos entre o infrator e a vítima, que, uma vez

aceita, será reduzida a escrito e homologada judicialmente, tendo eficácia de título executivo, que será

satisfeito no próprio Juizado.

B ) a imposição de pena restritiva de direitos ou multa não implicará em reincidência, exceto para impedir

novamente o mesmo benefício no prazo de 5(cinco) anos, mas deverá constar em certidão de antecedentes

criminais do condenado.

C ) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o processo poderá ser

suspenso por 2(dois) a 5 (cinco) anos, desde que atendidos certos requisitos legais.

D ) o período de prova da suspensão, a que se submete o acusado pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/95, pode incluir

limitação ao direito de locomoção, proibição de freqüentar certos lugares e a necessidade de reparar o dano

por ele causado.

E ) N.R.A.

4 . (OAB-PR - Exame de Ordem - 2007) Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa


INCORRETA:

A ) compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma

Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

B ) segundo a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), se for caso de oferecimento da inicial

acusatória,esta terá, como regra, a forma oral, que será reduzida a termo.

C ) o juízo de admissibilidade da acusação formulada será realizado por ocasião da audiência de instrução e

julgamento.

D ) os eventuais erros materiais da sentença não poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz.

E ) N.R.A.

5 . (TJ-PR - Auxiliar Judiciário - 2005) Dentre outros, são princípios que orientam os processos nos

Juizados Especiais:

A ) oralidade, formalidade e economia processual.

B ) impessoalidade, finalidade e publicidade.

C ) formalidade, solenidade e oralidade.

D ) oralidade, informalidade e celeridade.

E ) obrigatoriedade, formalidade e publicidade.

6 . (TJ-PR - Auxiliar Judiciário - 2005) Quanto aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar

que:

A ) têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de todas as infrações penais.

B ) os atos processuais são reservados e não podem realizar-se após às 18 (dezoito) horas.

C ) pode-se pronunciar qualquer nulidade, independentemente de ter havido prejuízo ou não.

D ) dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e

defensores.

E ) a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal.

7 . (TJ-PR - Contador - 2005) Consoante à Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A ) Quanto aos atos processuais nos juizados especiais, a petição escrita e a formalidade são critérios

essenciais, devendo obrigatoriamente ser praticados na Comarca.

B ) Considerando que o Código de Processo Civil é de aplicação subsidiária nas causas perante o juizado

especial cível, a parte pode utilizar todos os recursos nele previstos.

C ) Sempre que possível, os juizados deverão promover a conciliação.

D ) As causas quanto ao estado ou à capacidade da pessoa podem ser levadas ao juizado especial cível, desde

que o valor da ação se limite a quarenta vezes o salário mínimo.

E ) É da competência do juizado especial o julgamento das causas de natureza alimentar.

8 . (TJ-PR - Contador - 2005) Conforme a Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A ) Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.

B ) As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de

competência do juizado.

C ) Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.

D ) Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.

E ) Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a

determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.


9 . (TJ-PR - Contador - 2005) Conforme a Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.

A ) Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e

fundamentada.

B ) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante.

C ) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.

D ) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para

audiência de instrução e julgamento.

E ) É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

10 . (TJ-MG, Fundep - Técnico Judiciário - 2005) Analise estas afirmativas referentes aos Juizados

Especiais Cíveis e Criminais:

I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença

irrecorrível.

II. A Lei nº 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do

Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena

máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos.

III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao

pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denúncia ou

queixa estão sujeitas à apelação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A ) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B ) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C ) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D ) as quatro afirmativas estão corretas.

E ) N.R.A.

PROXIMAS 04 QUESTÕES – CRIME ORGANIZADO – CESPE

1 – Julgue os seguintes itens em CERTO ou ERRADO em relação a Lei de CRIMES ORGANIZADO:

I - Regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por

quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.

II - Os órgãos do Poder Judiciário estruturarão setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada

por organizações criminosas.

III – A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada

independentemente da identificação civil.

IV– Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será aumentada de um a dois terços, quando a

colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

V– Será concedida liberdade provisória, com/sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na

organização criminosa.

A) CERTO – ERRADO – CERTO – ERRADO – ERRADO

B) CERTO – ERRADO – CERTO – CERTO – CERTO

C) CERTO – CERTO – CERTO – CERTO – ERRADO

D) ERRADO – ERRADO – ERRADO – ERRADO – CERTO


E) ERRADO – CERTO – ERRADO – CERTO – ERRADO

2 – O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei é:

A) 05 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 30 (cento e vinte) dias, quando solto.

B) 10 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 30 (cento e vinte) dias, quando solto.

C) 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto.

D) 30 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 90 (cento e vinte) dias, quando solto.

E) 120 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 180 (cento e vinte) dias, quando solto.

3 – De acordo com o Lei de Crimes Organizado é INCORRETO Dizer que:

A) Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime

fechado.

B) O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei.

C) Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva

participação na organização criminosa.

D) Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão,

tenham ou possam ter acesso aos objetos do sigilo.

E) O réu poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei, decorridos 10 dias de sua prisão.

4• (TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz - Lei nº 9.034-1995 - Lei do Crime Organizado) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Em caso de crime praticado em organização criminosa, o prazo para encerramento da instrução criminal, estando o réu solto, será de 120 (cento e vinte) dias. II. Em caso de crime praticado em organização criminosa, o prazo para encerramento da instrução criminal, estando o réu preso, será de 60 (sessenta) dias. III. Nos crimes praticados em organização criminosa, a colaboração espontânea do agente que levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria determinará a redução da pena de um a dois terços. IV. Em qualquer fase da investigação será permitida a infiltração de agente policial na organização criminosa, mediante circunstanciada autorização judicial. V. A interceptação de comunicações telefônicas, segundo a previsão da Lei 9.296/1996, poderá ser autorizada inclusive nos casos de delitos punidos no máximo com pena de detenção.

a) Está correta apenas a assertiva IV.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e V.

c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

e) Estão corretas todas as assertivas.

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/trf-4a-regiao-2010-trf-4a-regiao-juiz

http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?ss=3315&di=9


PROXIMAS 10 QUESTÕES – ESCUTA TELEFONICA – CESPE, FCC E FGV

01 - (CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO) Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.

Constitui crime realizar interceptação de comunicações, sejam elas telefônicas, informáticas, ou telemáticas, ou, ainda, quebrar segredo da justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. ( ) Certo ( ) Errado

02 - (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

a) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal. b) O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito. c) Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. d) Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova. e) Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

03 – ( CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado) Com relação à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.

a) A degravação das conversas interceptadas, conforme especifica a legislação respectiva, deve ser feita por dois peritos oficiais, sob pena de nulidade. b) Segundo o STJ, é legal a autorização judicial para quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas para o efeito de investigação de crime de sonegação de tributo, se deferida antes do lançamento definitivo do tributo. c) Devem ser desentranhadas dos autos, por serem nulas, as provas decorrentes da quebra de sigilo telefônico determinada por juízo incompetente. d) O prazo máximo para a interceptação das comunicações telefônicas é de quinze dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período. e) As informações e provas coletadas em interceptação telefônica relativa a crime punido com pena de reclusão não podem subsidiar denúncia com base em crimes diversos, puníveis com pena de detenção.

04 – ( FGV - 2008 - Senado Federal – Advogado) Relativamente ao regime legal das interceptações telefônicas, analise as afirmativas a seguir: I. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. II. A interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo se comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial durante a investigação criminal e na instrução processual penal. IV. A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial sem que as partes tomem conhecimento desse material. Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas. d) se todas as afirmativas estiverem corretas. e) se apenas a afirmativa I estiver correta.


05 ( CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia ) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Hugo é um agente de polícia civil que realizou interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Nessa situação, o ato de Hugo, apesar de violar direitos fundamentais, não constitui crime hediondo. ( ) Certo ( ) Errado

06 – ( FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça) A interceptação telefônica pode ser autorizada

a) em crimes de ameaça e de injúria praticados por telefone. b) pelo promotor de justiça, quando se tratar de crime organizado. c) uma única vez em relação à mesma pessoa investigada ou acusada. d) para crimes punidos com reclusão e não para crimes punidos com detenção. e) para crimes punidos com detenção, além dos punidos com reclusão, se for a única forma de se produzir a prova.

07 – ( CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal) Julgue o item abaixo de acordo com as leis penais especiais.

A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a elucidação do fato criminoso e se existirem indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punido com reclusão. Entende o STF, todavia, que, uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. ( ) Certo ( ) Errado

08 – ( CESPE - 2009 - AGU – Advogado) A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação. ( ) Certo ( ) Errado

09 – ( CESPE - 2009 - AGU – Advogado) É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando se tratar de fato complexo que exija investigação diferenciada e contínua. ( ) Certo ( ) Errado

10 – ( CESPE - 2009 - AGU – Advogado ) Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime contra a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase de inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa situação hipotética, considerando-se que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as provas obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar. ( ) Certo ( ) Errado


PROXIMAS 10 QUESTÕES – CRIME DE TORTURA – CESPE

1 . (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Em relação aos crimes de tortura (Lei nº

9.455/1997), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está

sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será

responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei nº 9.455/1997 não podem ser

praticados por omissão.

b) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por

agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança,

adolescente, gestante ou portadora de deficiência.

c) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão

Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune

o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei nº 9.455/1997.

A ) E, C, E

B ) E, E, C

C ) C, E, E

D ) E, C, C

E ) C, E, C

2 . (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) César, oficial da Polícia Militar, está sendo

processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo,

policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela

vítima.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os

crimes de tortura.

A ) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os

sofrimentos mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.

B ) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público.

C ) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu

exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.

D ) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra

militar.

E ) O delito de tortura não admite a forma omissiva.

3 . (OAB-RJ - Exame de Ordem - 2007) Considerando a Lei de Tortura, assinale a opção incorreta.

A ) O condenado por crime de tortura, por constranger com violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento

físico, com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, com posterior

possibilidade de progressão de regime, se atendidos os critérios legais.

B ) O crime de tortura é inafiançável.

C ) O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

D ) Não cabe como forma de extinção da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura.

E ) N. R. A.

4 . (MP-SP - Promotor de Justiça - 2006) Nos termos do que prevê a Lei nº 9.455/97, que define os

crimes de tortura, é correto afirmar que:

A ) a prática de tortura mediante sequestro qualifica o crime.


B ) o homicídio praticado mediante tortura passou a ser disciplinado por esse estatuto legal.

C ) somente se caracteriza a tortura quando dela resultar lesão corporal.

D ) quando a lesão decorrente da tortura for de natureza leve, somente se procede mediante representação da

vítima.

E ) o agente ativo do crime deve ser, obrigatoriamente, agente público.

5 . (OAB-RJ - Exame de Ordem - 2006) Everaldo pretendendo obter a confissão de Alexander acerca da

prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado.

Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Alexander.

Diante do fato narrado é correto afirmar-se que:

A ) Everaldo praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura em concurso formal de crimes;

B ) Everaldo praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura em concurso material de crimes;

C ) Everaldo praticou o delito de homicídio qualificado pela tortura;

D ) Everaldo praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte.

E ) N. R. A.

6 . (OAB-MG - Exame de Ordem - 2009) A Lei de tortura tem tipos penais descritos que visam proteger

o seguinte objeto jurídico:

A ) o estado, devido aos abusos dos direitos constitucionais, principalmente os previstos no artigo 5º da

Constituição da República.

B ) a administração pública, considerando que tal lei revogou os crimes de abuso de autoridade.

C ) a vida, sendo inclusive, julgados pelo Tribunal do Júri.

D ) os direitos à integridade física, psicológica e de cidadania da pessoa, inclusive a própria dignidade.

E ) N. R. A.

7 . (OAB-PR - Exame de Ordem - 2007) Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa CORRETA:

A ) é crime inafiançável, insuscetível de graça, anistia e progressão de regime.

B ) trata-se de crime próprio, pois o legislador restringiu sua prática apenas a funcionários públicos no

exercício de suas funções.

C ) trata-se de um crime formal, que se consuma com a morte da pessoa submetida ao intenso sofrimento

físico.

D ) o efeito automático da condenação é a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu

exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E ) N. R. A.

8 . (TJDFT - Juiz - 2006) No crime de tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou

emprego público:

A ) Qualquer que seja a pena privativa de liberdade;

B ) Quando a pena privativa de liberdade for superior a 1 (um) ano;

C ) Quando a pena privativa de liberdade for superior a 2 (dois) anos;

D ) Quando a pena privativa de liberdade for superior a 4 (quatro) anos.

E ) N. R. A.


9 . (POLÍCIA CIVIL - ES, Cespe - Agente - 2008) No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens

subsequentes.

a) Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y,

homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves

ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros,

execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do

crime de tortura discriminatória.

b) Se um policial civil, para obter a confissão de suposto autor de crime de roubo, impuser a este

intenso sofrimento, mediante a promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos e,

mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento não confessar a prática do delito,

negando a sua autoria, não se consumará o delito de tortura, mas crime comum do Código Penal,

pois a confissão do fato delituoso não foi obtida.

c) O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo

próprio de agente público, circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de

aumento da pena.

d) O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado

pela Lei da Tortura, visto que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a caracterizar a

prática de tortura, porquanto também é causa de intenso sofrimento físico ou mental.

A ) E, E, E, C

B ) E, C, E, E

C ) E, E, C, E

D ) C, E, C, E

E ) E, C, E, C

10 . (POLÍCIA CIVIL - TO, Cespe - Agente - 2008) Acerca do crime de tortura, julgue os itens em (C)

CERTO ou (E) ERRADO.

a) Considere a seguinte situação hipotética.

No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecentes, foi

submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial,

visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito

da droga. João, após as agressões, comunicou o fato à autoridadepolicial de plantão, a qual, apesar

de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a

notícia de tortura.

Nessa situação, a autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na

Lei de Tortura.

b) Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos, após a prática de atos eficientes para causar intenso sofrimento físico e mental em José,

visando à obtenção de informações sigilosas, matou-o para que sua conduta não fosse descoberta.

Nesse caso, Carlos responderá pelo crime de tortura simples em concurso material, com o delito

de homicídio.

A ) E, C

B ) C, C

C ) C, E

D ) E, E

E ) N. R. A.


PROXIMAS 10 QUESTÕES – CRIME DE TORTURA – CESPE E FCC

1 . (TJ-MG - Juiz - 2006) Quanto ao Estatuto do Desarmamento, é INCORRETO afirmar que:

A) a empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à

autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as características da arma;

B) as armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurança privada e de transporte de valores,

constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, sendo a

autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome do empregado da respectiva empresa;

C) o certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de

trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa;

D) aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua

subsistência, será autorizado, na forma prevista no regulamento dessa Lei, o porte de arma de fogo na

categoria “caçador”.

E) N. R. A.

2 . (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Em relação às disposições da Lei nº 10.826/2003

(Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

A) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para

venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.

B) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma

de fogo foi claramente abolido pela referida norma.

C) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada COMO MAJORANTE no delito de

roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir

temor maior à vítima.

D) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da

pena eventualmente aplicada ao criminoso.

E) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais

de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, MESMO FORA DE SERVIÇO.

3 . (TRF-3ª Região, FCC – Técnico Judiciário - 2007) Serão obrigatoriamente cadastradas no SINARM

– Sistema Nacional de Armas

A) TODAS AS ARMAS DE FOGO PORTÁTEIS produzidas no país ou legalmente importadas.

B) as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios de órgãos públicos cujos servidores

tenham autorização legal para o porte em serviço.

C) todas as armas de fogo institucionais das Polícias Militares dos Estados.

D) as armas de fogo obsoletas.

E) TODAS AS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO, INCLUSIVE AS INSTITUCIONAIS DAS

FORÇAS ARMADAS.

4 . (TRF-3ª Região, FCC – Técnico Judiciário - 2007) É proibida a aquisição de armas de fogo por

particulares

A) estrangeiros.

B) menores de vinte e um anos.

C) menores de dezoito anos.

D) deficientes físicos.


E) menores de vinte e cinco anos.

5 . (Banco Central, FCC - Técnico - 2005) Armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão,

após elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente,

quando não mais interessarem à persecução penal,

A) ao Ministério da Defesa, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

B) à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

C) ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

D) à Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de vinte e quatro horas.

E) ao Comando do Exército, para destruição, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

6 . (Banco Central, FCC - Técnico - 2005) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar

habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não

tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui crime

A) passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

B) passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

C) inafiançável, passível de pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D) insuscetível de liberdade provisória e passível de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e

multa.

E) suscetível de liberdade provisória e passível de pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa.

7 . (Banco Central, FCC - Técnico - 2005) A perda, furto ou roubo ou outras formas de extravio de

arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e

de transporte de valores deverá ser comunicada

A) à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de

responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

B) ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob

pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.

C) à Polícia Civil, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de prisão

do proprietário ou diretor responsável.

D) ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena

de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

E) ao Ministério da Defesa, no prazo máximo de quarenta e oito horas, após a ocorrência do fato, sob pena

de reclusão do proprietário ou diretor responsável.

8 . (BANCO CENTRAL, Cesgranrio - Técnico - 2010) X e Y são vigilantes e estão conduzindo, em

serviço, veículo da instituição financeira em que trabalham, para recebimento de numerário a ser

transportado de um depósito para outro. Ambos estão uniformizados e armados. No caminho para o

primeiro depósito, param em um restaurante de beira de estrada para almoçar. Na oportunidade,

quando já se encontram dentro do restaurante, são surpreendidos por policiais militares que

decidem prendê-los em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Analisando o trecho da narrativa referente à decisão da prisão em flagrante, conclui-se que, de

acordo com a Lei nº 10.826/2003,

A) os policiais estão certos, porque os vigilantes deveriam ter deixado suas armas dentro de veículo.

B) os policiais estão certos, porque os vigilantes só poderiam estar armados quando estivessem no

transporte efetivo de numerário.


C) os policiais estão errados, porque o caso seria de prisão por posse irregular de arma de fogo e não porte

ilegal de arma de fogo.

D) os policiais estão errados, porque os vigilantes podem portar armas em serviço ou fora dele.

E) não se pode afirmar se os policiais estão corretos ou errados, pois faltam informações.

9 . (BANCO CENTRAL, Cesgranrio - Técnico - 2010) Durante serviço em uma agência bancária, o

vigilante X é informado discretamente pelo cliente Y de que há um homem armado no local. X

observa o homem supostamente armado e verifica que ele se encontra sem uniforme e está retirando

dinheiro de um caixa eletrônico. O cliente Y, no entanto, relata a X que conhece o homem armado e

lhe informa a profissão do mesmo. O vigilante X decide chamar a polícia para verificar se o homem

tem porte de arma, tendo em vista que, pela profissão relatada, sabe que a legislação,

particularmente o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), não o autoriza a portar arma

naquela situação. Diante da narrativa, é possível afirmar que a pessoa era

A) policial civil.

B) policial rodoviário federal.

C) bombeiro militar.

D) vigilante.

E) membro da polícia do Senado Federal.

10 . (TRT-9ª Região, FCC - Técnico Judiciário - Segurança - 2010) José teve sua arma de fogo furtada

juntamente com seu veículo, que estava estacionado em via pública. Neste caso, quanto à arma,

analise:

I. José deverá comparecer imediatamente à uma das instalações da Polícia Federal para registrar

boletim de ocorrência, uma vez que o porte de arma é regulamentado por lei federal e, com o furto,

ele já não é mais portador da arma.

II. José é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o furto de sua arma de fogo.

III. Se a arma é de uso restrito, cuja autorização depende do exército brasileiro, José tem quarenta e

oito horas para remeter as informações coletadas ao Quartel do Exército mais próximo.

É correto o que consta APENAS em

A) II.

B) I e II.

C) I.

D) III.

E) II e III.

PROXIMAS 10 QUESTÕES – CRIMES AMBIENTAIS– CESPE E FCC

1 . (TJ-SC - Juiz - 2007) É correto afirmar:

I. Nos crimes ambientais, é vedado o oferecimento de denúncia genérica que narra conduta, em tese,

criminosa, quando o suposto autor do fato integra apenas o contrato social, segundo entendimento do

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

II. A competência para processar e julgar a prática de crime ambiental é, em regra, da Justiça

Estadual.

III. No caso de crime ambiental, a competência da Justiça Estadual é fixada quando o interesse da

União se manifestar de forma genérica no caso penal.

IV. Sem prova de que a floresta desmatada é de preservação permanente, não há crime ambiental.

V. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime ambiental no caso de abatimento de

um tatu-carreta, espécie ameaçada de extinção, porque atrai interesse direto e específico de

autarquia federal.


Estão corretas:

A ) As proposições I e V estão incorretas.

B ) Somente a proposição I, III e V estão incorretas.

C ) Somente as proposições II e III estão corretas.

D ) Todas as proposições estão corretas.

E ) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

2 . (TJ-PI, Cespe - Juiz - 2007) Acerca da lei que dispõe sobre crimes ambientais, assinale a opção

correta.

A ) A Lei dos Crimes Ambientais só admite o crime qualificado quando ausentes as medidas de precaução, em

caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, por parte daqueles que as deveriam adotar e quando

assim o exigir a autoridade competente.

B ) Não há hipótese de crime de poluição atmosférica qualificada que não seja a prática de terrorismo, estando,

nesse caso, a legislação dos crimes ambientais sujeita à Lei de Segurança Nacional e às convenções

internacionais que regulam os crimes contra a humanidade.

C ) O crime de poluição hídrica só ocorre quando verificados danos à saúde humana, ao passo que o crime de

poluição atmosférica consuma-se com a mera exposição ao risco.

D ) O crime de poluição atmosférica só ocorre quando a suspensão do abastecimento público compromete as

atividades rotineiras de um bairro, de um conjunto de bairros ou de uma cidade inteira, por mais de dois

dias úteis.

E ) Classificam-se como crimes qualificados causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que

momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, bem como causar poluição hídrica que torne necessária a

interrupção do abastecimento público, ainda que apenas por algumas horas.

3 . (TRF-4ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2004) Constitui um dos crimes ambientais, a conduta de

quem der causa à

A ) ampliação ou reforma de estabelecimentos ou obras, potencialmente poluidoras.

B ) deterioração de instalação científica protegida por lei ou ato administrativo.

C ) produção de substância tóxica, perigosa ou nociva ao meio ambiente.

D ) execução de lavra ou extração de recursos minerais.

E ) alteração da estrutura de local protegido por lei em razão de seu valor etnográfico.

4 . (TRF-3ª Região - Juiz - 2006) Assinale a alternativa incorreta:

A ) Quem executa extração de recursos minerais sem autorização da autoridade competente (IBAMA, DNPM)

comete o crime do artigo 55 da Lei n° 9.605/98 (executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais

sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida) em

concurso formal com o delito do artigo 2° da Lei n° 8.176/91 (constitui crime contra o patrimônio, na

modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias-primas pertencentes à União, sem

autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo);

B ) A responsabilização criminal da pessoa jurídica por crime ambiental - que exclui a responsabilidade das

pessoas naturais autoras ou concorrentes para a realização do fato punível - é restrita por força da Lei n°

9.605/98 às pessoas privadas. Recebida denúncia oferecida contra a pessoa jurídica é possível a impetração

de habeas corpus visando o trancamento da ação penal;

C ) Tanto a grafitagem quanto a pichação de qualquer edifício urbano ou monumento constitui crime contra o

ordenamento urbano e patrimônio cultural, previsto na Lei n° 9.605/95; o mesmo ocorre se o agente sujá-

Ios ou maculá-Ios, mas desde que atue intencionalmente. Entretanto, trata-se de infração de menor

potencial ofensivo;


D ) O chamado “crime de poluição” (artigo 54 da Lei n° 9.605/98) é um tipo penal aberto que abarca qualquer

tipo de degradação da qualidade ambiental - visual, sonora, atmosférica, terrestre e da biosfera em geral -

mas sua correta conformação depende de perícia que permita avaliação de elementos normativos do tipo.

Admite a forma culposa. Trata-se de delito que aceita conduta omissiva.

E ) N. R. A.

5 . (OAB-SP - Exame de Ordem - 2008) Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio

ambiente.

A ) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a

infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no

interesse ou benefício da sua entidade.

B ) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.

C ) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.

D ) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a

competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

E ) N. R. A.

6 . (PGE-PA - Procurador do Estado - 2009) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das

disposições legais acerca dos crimes contra o meio ambiente:

A ) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas criminalmente nos casos em que a infração seja

cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade, estando sujeitas à

imposição de penas.

B ) Configura-se como tal crime provocar incêndio em mata ou floresta sem autorização do órgão competente,

ainda que tenha ocorrido o evento por culpa do agente.

C ) A utilização de motoserra, sem licença ou registro da autoridade competente, em área de plano de manejo

autorizado pelo IBAMA, não constitui crime, mas está sujeito à multa por infração administrativa.

D ) Não há crime ambiental quando o agente, em estado de necessidade, abate animal silvestre, para saciar sua

fome ou de sua família, ou ainda por ser nocivo o animal.

E ) N. R. A.

7 . (TRF-2ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2007) "A" mantém em cativeiro, na sua casa, sem

permissão, licença ou autorização da autoridade competente, oriundos de criadouro NÃO

autorizado, dois espécimes de ave ameaçada de extinção apenas na região onde reside. Ele

A ) não pratica nenhum crime porque são aves nascidas em criadouros e não apreendidas no ambiente em que

vivem.

B ) não pratica nenhum crime porque são apenas dois espécimes.

C ) não pratica nenhum crime porque as aves estão bem tratadas.

D ) pratica crime ambiental com pena agravada porque a espécie está ameaçada de extinção.

E ) pratica crime ambiental simples, porque a espécie está ameaçada de extinção apenas na região onde

ocorreram os fatos.

8 . (INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - SC - Perito Criminal - 2008) Sobre a Lei de Crimes

Ambientais podemos afirmar que:

A ) Pode haver condenação criminal de pessoa jurídica.

B ) A poluição é sempre considerada um crime de menor potencial ofensivo.


C ) A pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a

prática de crime definido nesta lei poderá ter decretada sua liquidação forçada.

D ) Só há previsão de penas restritivas de direitos.

E ) N. R. A.

9 . (SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - RJ, Cesgranrio - Advogado - 2006) A Lei nº

9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas

ao meio ambiente, inclusive aquelas cometidas por pessoas jurídicas. Sobre a matéria, pode-se

afirmar que:

I - o administrador de pessoa jurídica que, ciente da conduta criminosa adotada pela empresa,

deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incorre nas penalidades cominadas

à referida conduta;

II - poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao

ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente;

III - a pessoa jurídica constituída com o fim de ocultar a prática de crime ambiental pode ter sua

liquidação forçada decretada;

IV- a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras da conduta lesiva ao

meio ambiente.

Estão corretas as afirmações

A ) I e II, apenas.

B ) I, II e III, apenas.

C ) I, II e IV, apenas.

D ) II, III e IV, apenas.

E ) I, II, III e IV.

10 . (SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - PA, Unama -

Advogado - 2006) Considere as seguintes afirmativas sobre a Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes

Ambientais) e o Decreto n° 3.179/99, que a regulamentou:

I - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que

a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão

colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, excluindo-se a responsabilidade da pessoa física.

II - As penas de interdição temporária de direito são: a proibição de o condenado contratar com o

Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar

de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes

culposos.

III - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito

Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em

decorrência do mesmo fato.

IV - Os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e a

Capitania dos Portos do Comando da Marinha ficam obrigados a dar, bimestralmente, publicidade

das sanções administrativas aplicadas com fundamento no Decreto n° 3.179/99.

É correto o que se afirma em:

A ) I, II, III e IV.

B ) II e III, somente.

C ) III e IV, somente.

D ) I e II, somente.

E ) N. R. A.


PROXIMAS 05 QUESTÕES – PROTEÇÃO A TESTEMUNHA – SIMULADO OAB

1 – Julgue os itens a seguir em CERTO ou ERRADO em relação a Lei de Proteção a Testemunha.

I - Somente, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de

parceria entre si ou com entidades não-governamentais objetivando a realização dos programas.

CERTO ( ) ERRADO ( )

II – A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União

ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos

humanos.


III – A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da

coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos

meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.


IV – O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a

anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.


V – A União, os Estados e o Distrito Federal tem o dever de proteger ao cônjuge ou companheiro,

ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha,

conforme o especificamente necessário em cada caso.


2 – Sobre a Lei de Proteção a Testemunha é INCORRETA dizer que:

A) Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o

disposto no art. 2o e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

B) Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes do

Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública

e a defesa dos direitos humanos.

C) A execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargo de um dos órgãos representados no

conselho deliberativo, devendo os agentes dela incumbidos ter formação e capacitação profissional

compatíveis com suas tarefas.

D) Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução de cada programa.

E) A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União

ficarão a cargo do órgão do Ministério Publico dos Estados e Distrito Federal com atribuições para a

execução da política de direitos humanos.

3 – Sobre a Lei de Proteção a Testemunha é INCORRETO dizer que:

I – Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento das normas por ele prescritas.

II – Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta da autoridade policial ou ao juiz

competente


III – As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas, executadas e mantidas em

sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução.

A) Somente a afirmativa I esta correta

B) Todas as afirmativas estão corretas

C) ) Somente a afirmativa III esta correta

D) ) Somente as afirmativas I e III esta correta

E) Nenhuma das afirmativas estão corretas

4 – A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo::

I –. pelo interessado;

II – por representante do Ministério Público

III – pela autoridade policial que conduz a investigação criminal

IV – pelo juiz competente para a instrução do processo criminal

V – por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.



C) ) Somente as afirmativa I, II,III e IV esta corretas

D) ) Somente as afirmativas I, III e V estão corretas

E) Nenhuma das afirmativas estão corretas

5 – O conselho deliberativo decidirá sobre

I - o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;

II - as providências necessárias ao cumprimento do programa.

III – O tempo de duração do serviço de proteção



C) ) Somente a afirmativa II esta correta

D) ) Somente as afirmativas I e II esta correta

E) Somente as afirmativas II e III esta correta


PROXIMAS 02 QUESTÕES - DOS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTARIA - CESPE

1 No tocante aos crimes contra a ordem tributária, é possível afirmar que:

Resposta incorrecta

A

somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.

B

a supressão de contribuição social constitui crime.

C

a redução de taxa não constitui crime.

D

a redução de contribuição social não constitui crime

2 (CESPE) Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

(1) A razão primordial da instituição da figura delitiva tributária não é a preservação da ordem, a tranqüilidade da sociedade, mas impingir coação ao contribuinte, para que este possa trazer a sua participação a fim de que as necessidades públicas sejam satisfeitas. (2) Nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.o 8.137, de 1990, o núcleo da figura delitiva principal é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar dano ao erário público, tratando-se, portanto, de crimes de resultado. (3) O pagamento do tributo devido, a qualquer tempo, extingue a punibilidade do sujeito passivo nos crimes contra a ordem tributária. (4) O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de sonegação é a natureza da sanção aplicada. (5) O exaurimento do procedimento administrativo-fiscal é pressuposto indispensável ao ajuizamento de ação penal por infringência de qualquer um dos tipos penais nos crimes contra a ordem tributária.

A -1 – ERRADO , 2 – CERTO, 3 – ERRADO, 4 – ERRADO, 5 – ERRADO

B -1 – ERRADO , 2 – CERTO, 3 – ERRADO, 4 – CERTO, 5 – CERTO

C -1 – CERTO , 2 – CERTO, 3 – ERRADO, 4 – CERTO, 5 – ERRADO

D -1 – CERTO , 2 – CERTO, 3 – CERTO, 4 – CERTO, 5 - CERTO

E -1 – CERTO , 2 – CERTO, 3 – ERRADO, 4 – ERRADO, 5 - CERTO

PROXIMAS 05 QUESTÕES – ESTATUTO DO IDOSO – CESPE E CONSULTEC

1 . (POLÍCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivão - 2009) Em relação às disposições do Estatuto do Idoso (Lei

n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO.

a) O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais

criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o

máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.

b) Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta

bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato,

previsto no Código Penal.

A ) C, C

B ) C, E

C ) E, C

D ) E, E

E ) N.R.A.


2 . (TJ-BA - Oficial de Justiça - 2006) Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa:

A ) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos

públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados

paralelamente aos serviços regulares.

B ) No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 05 (cinco) vagas por veículo para idosos

com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

C ) Aos idosos são reservadas 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, na

forma da lei local.

D ) No sistema de transporte coletivo interestadual, para as vagas que excederem a reserva legalmente prevista,

haverá desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) para os idosos com renda igual ou inferior a 2

(dois) salários mínimos.

E ) Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos

públicos urbanos e semi-urbanos.

3 . (TJ-BA - Oficial de Justiça - 2006) Com base nos Artigos 12 e 19 do Estatuto do Idoso, é correto

afirmar:

( ) Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento,

impõe-se ao Poder Público tal provimento, no âmbito da Previdência Social.

( ) A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária.

( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de

Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho

Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo,

inclusive, ser comunicados à maioria deles.

( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de

Integração e Proteção do Idoso.

A ) V F V F

B ) V F F V

C ) F V F V

D ) F V V F

E ) V V F V

4 . (TJ-BA - Oficial de Justiça - 2006) Nos termos da Lei 10.741/03,

( ) são de ação penal pública incondicionada os crimes definidos no Estatuto do Idoso.

( ) constitui crime dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias.

( ) coagir o idoso a outorgar procuração é crime, cuja pena prevista varia de 06 (seis) meses a 01

(um) ano de reclusão.

( ) constitui crime, punível com reclusão de 02 (dois) meses a 01 (um) ano e multa, expor a perigo a

integridade psíquica do idoso.

A ) V F V F

B ) V F F V

C ) F V F V

D ) F V V F

E ) V V F V

5 . (SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SC,

Fepese - 2009) O capítulo IV do Estatuto do Idoso dispõe sobre o direito à saúde. Nesse sentido, a

prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.


II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e

gerontologia social.

IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja

impossibilitada de se locomover, exceto para idosos abrigados por instituições públicas.

V. Atendimento geriátrico e gerontológico em hospitais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras:

A ) Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B ) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C ) Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

D ) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

E ) Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.


Fepese - 2009) Segundo o art. 27 do Estatuto do Idoso, é vedada a discriminação na admissão do

idoso em qualquer trabalho ou emprego.

Complemente o referido artigo com a alternativa correta:

A ) E a fixação de limite máximo de idade, exceto para concursos privados.

B ) E a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos públicos, sem critério de desempate

quanto à idade.

C ) E a fixação de limite máximo de idade, exceto para concursos públicos. O primeiro critério de desempate

em concursos será a idade, dando-se preferência ao de idade superior.

D ) E a fixação de limite máximo de idade, exceto para concursos públicos. O primeiro critério de desempate

em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade inferior.

E ) E a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza

do cargo o exigir. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência

ao de idade superior.


Fepese - 2009) Segundo o art.19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-

tratos contra o idoso deverão ser obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde aos

seguintes órgãos:

A ) Secretaria do Planejamento; Administração dos Pensionistas do Estado; Autoridade Policial; Ministério

Público; Conselho Municipal do Idoso.

B ) Autoridade Policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e

Conselho Nacional do Idoso.

C ) Autoridade Policial; Secretaria do Planejamento; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do

Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

D ) Ministério Público; Administração dos Pensionistas do Estado; Conselho Municipal do Idoso; Conselho

Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

E ) Secretaria do Desenvolvimento Social e da Família; Secretaria de Estado de Comunicação; Conselho

Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.


Fepese - 2009) No Estatuto do Idoso, o Capítulo X trata do transporte coletivo. O art. 39 do referido

capítulo está transcrito a seguir:

Aos maiores de 65 anos (sessenta e cinco anos) fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos

públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados


paralelamente aos serviços regulares.

Assinale abaixo o parágrafo transcrito corretamente:

A ) §1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de

sua idade.

B ) §1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente a carteirinha expedida pelo setor competente

da Prefeitura Municipal.

C ) §1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso compareça ao Conselho Municipal do Idoso, para

confecção de documento de autorização.

D ) §2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 5% (cinco por cento) dos

assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para

idosos.

E ) §2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos

assentos para os idosos, sem necessidade de identificação alguma.


Fepese - 2009) De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), é correto afirmar:

A ) Constituem obrigações das entidades de atendimento: dispensar o fornecimento de vestuário, se for

pública, e alimentação suficiente; oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

oferecer atendimento não personalizado, para evitar qualquer prática de discriminação.

B ) Constituem obrigações das entidades de atendimento: não diligenciar no sentido da preservação dos

vínculos familiares; oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; proporcionar cuidados

à saúde, conforme a necessidade do idoso; promover atividades educacionais, esportivas, e de lazer.

C ) Constituem obrigações das entidades de atendimento: celebrar contrato escrito de prestação de serviço com

o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do

contrato, com os respectivos preços, se for o caso; observar os direitos e as garantias de que são titulares os

idosos.

D ) Constituem obrigações das entidades de atendimento: propiciar assistência religiosa a todos os abrigados,

de acordo com a faixa etária; proceder a estudo social e pessoal de cada caso; comunicar à autoridade

competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.

E ) Constituem obrigações das entidades de atendimento: providenciar ou solicitar que o Ministério Público

retenha os documentos necessários ao exercício.


Fepese - 2009) O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) destaca, entre as

prioridades:

A ) A obrigação da família e da Igreja de assegurar ao idoso o direito à vida, à saúde, à dignidade, à educação,

à manutenção da cultura, à assistência social, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à

convivência familiar sem ser incomodado.

B ) Atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de

serviços à população; viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso

com as demais gerações.

C ) Garantia de acesso à rede de proteção; de serviços de saúde; de assistência social local; prioridade no

recebimento da restituição do imposto de renda, entregue em sua residência e em moeda corrente.

D ) Estabelecimento de mecanismos que controlem a divulgação de informações chamadas educativas, sobre

os aspectos biopsicossociais do envelhecimento, para preservar a integridade dos idosos.

E ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção do idoso; assegurar ao

idoso o atendimento religioso para que ele se sinta assistido na velhice; garantir a internação de idosos

desassistidos em instituições psiquiátricas públicas.


PROXIMAS 18 QUESTÕES – LEI MARIA DA PENHA – CESPE, FCC, FGV E VUNESP

QUESTÃO 01 - CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

A possibilidade real de o acusado de prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico e familiar cumprir ameaças de morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento para a sua segregação, sobretudo ante a disciplina protetiva da Lei Maria da Penha, que visa a proteção da saúde mental e física da mulher.

( ) Certo ( ) Errado

QUESTÃO 02 - FGV - 2008 - Senado Federal – Advogado - Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

b) A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.

d) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

e) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

QUESTÃO 03 - FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social - A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

a) a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

b) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

c) a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.

d) o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

e) a imediata separação de corpos.

QUESTÃO 04 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Serviço Social - Em relação às questões de significativa repercussão na vida social e do trabalho, julgue os próximos itens.

No atendimento a vítimas de violência, deve-se adotar o que preconiza a Lei Maria da Penha: para agilizar o processo de denúncia, cabe à vítima entregar pessoalmente a intimação ao agressor.


QUESTÃO 05 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria – Psicólogo - A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que no Título II, Capítulo II, Art. 7º (que trata das formas de violência


doméstica e familiar contra a mulher), a violência que inclui, entre outros fatores, qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, é entendida como uma violência

a) psicológica.

b) global.

c) física.

d) moral.

e) sexual.

QUESTÃO 06 - FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social - A Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.

b) prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.

c) cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

d) suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

e) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

QUESTÃO 07 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Com base na legislação especial, julgue os seguintes itens.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais.


QUESTÃO 08 - FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça - A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,

a) visa a coibir apenas a violência física e sexual contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

b) admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.

c) permite a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de caráter pecuniário.

d) dispõe que o Ministério Público intervirá somente nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

e) dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outras atribuições, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

QUESTÃO 09 - FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público - A prisão preventiva poderá ser decretada

a) pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

b) nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

c) nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.


d) nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

e) nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

QUESTÃO 10

QUESTÃO 10 - FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público - A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.

b) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

d) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de detenção de 3 meses a 3 anos.

e) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

QUESTÃO 11 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico - Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.

IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS em

a) IV.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, II e IV.

e) I, III e IV.

QUESTÃO 12 - FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito - No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de

a) até metade.

b) um terço.


c) até um terço.

d) metade.

e) dois terços.

QUESTÃO 13

FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia

QUESTÃO 13 - FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito - A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê que

a) será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima.

b) será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar.

c) a vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional.

d) será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco.

e) a vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência.

QUESTÃO 14 - CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público - Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

a) Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro, ainda que duradouras.

b) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve.

c) O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços.

d) A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina mais autorizada.

e) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.

QUESTÃO 15 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.


QUESTÃO 16 - CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.



QUESTÃO 17 - TJ-SC - 2009 - TJ-SC – Juiz - Assinale a alternativa correta:

a) Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.

b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.

c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

d) O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

e) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

QUESTÃO 18 - VUNESP - 2009 - TJ-MT – Juiz - Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise as afirmações e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.

II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida.

III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.

a) I e II, somente.

b) I e III, somente.

c) II e III, somente.

d) somente I.

e) somente II.

PROXIMAS 10 QUESTÕES – LEI MARIA DA PENHA – CESPE, FCC

1 . (TJ-SC - Juiz - 2007) e acordo com o princípio da supremacia da Constituição, no tocante à posse de

droga para consumo pessoal, com o advento da Lei de Drogas nº 11.343/06, é correto afirmar:

I. Houve descriminalização.

II. Houve legalização.

III. Houve despenalização.

IV. Houve abolitio criminis.

V. O fato ainda é crime.

Está correta:

A ) Somente a proposição IV está correta.

B ) Somente a proposição III está correta.

C ) Somente a proposição V está correta.


D ) Somente a proposição II está correta.

E ) Somente a proposição I está correta.

2 . (TRF-4ª Região - Juiz - 2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes exige o laudo definitivo do material tóxico,

que pode ser trazido até a sentença, respeitado o contraditório.

II. O consumo pessoal de drogas, sem autorização legal ou regulamentar, é punido com advertência,

prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

III. Pune a Lei de Entorpecentes a mera colaboração como informante da organização de tráfico.

IV. O crime de tráfico, segundo a Lei nº 11.343/06, é inafiançável e insuscetível de graça, indulto,

anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, embora

permitido o sursis e a unificação de penas.

A ) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

B ) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

C ) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

D ) Estão corretas todas as assertivas.

E ) N. R. A.

3 . (OAB-SP, Cespe - Exame de Ordem - 2008) Assinale a opção correta com base na legislação atual de

combate às drogas (Lei nº 11.343/2006).

A ) Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o

processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total do produto do

crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

B ) Segundo a nova legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por

tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.

C ) O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha

sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-

se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.

D ) É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a

infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

E ) N. R. A.

4 . (OAB-SP, Cespe - Exame de Ordem - 2008) A respeito da Lei de Drogas — Lei nº 11.343/2006 —,

assinale a opção correta.

A ) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.

B ) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.

C ) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente,

colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do

produto do crime.

D ) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre

no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

E ) N. R. A.

5 . (OAB-SP - Exame de Ordem - 2007) Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à

nova Lei Antitóxicos (Lei nº 11.343/2006).

A ) A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário.


B ) A nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei nº 6.368/1976).

C ) A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga

(Lei nº 6.368/1976).

D ) A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei nº 6.369/1976) consistente no oferecimento eventual

de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem.

E ) N. R. A.

6 . (TJDFT - Juiz - 2007) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal relativamente ao art. 28

da Lei nº 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos)?

A ) Implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal.

B ) A posse de drogas para consumo pessoal continua sendo crime sob a égide da lei nova, tendo ocorrido,

contudo, uma despenalização, cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade

como sanção principal ou substitutiva da infração penal.

C ) Pertence ao Direito penal, mas não constitui "crime", mas uma infração penal sui generis; houve

descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis.

D ) Não pertence ao Direito penal, constituindo-se numa infração do Direito judicial sancionador, seja quando

a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento

sumaríssimo da Lei dos Juizados), tendo ocorrido descriminalização substancial (ou seja: abolitio

criminis).

E ) N. R. A.

7 . (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Delegado - 2008) Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de

substâncias entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

A ) No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o

autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o

compromisso de a ele comparecer.

B ) Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de constatação da natureza e

quantidade da droga, o qual será necessariamente firmado por perito oficial.

C ) O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído no prazo de 30 dias, não havendo possibilidade de

prorrogação do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligências complementares e remetê-

las posteriormente ao juízo competente.

D ) Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial remete os autos ao juízo competente,

relatando sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razões que a levaram à

classificação do delito.

E ) É legalmente vedada a não-atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a

outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro.

8 . (POLÍCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente de Investigação - 2008) Considerando que uma pessoa tenha

sido presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta acerca da

investigação desse caso.

A ) A autoridade de polícia judiciária deve fazer, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-

lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas.

B ) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é

prescindível o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

C ) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver

solto.

D ) A ausência do relatório circunstanciado torna nulo o inquérito policial.


E ) A autoridade policial, após relatar o inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que os encaminhará ao

MP. Depois disso, a autoridade policial não poderá, de ofício, continuar a investigação, colhendo outras

provas.

9 . (POLÍCIA CIVIL - ES, Cespe - Agente - 2008) Acerca da legislação antidrogas, julgue os itens em


a) É vedada a progressão de regime do réu condenado por tráfico de drogas, devendo aquele

cumprir a totalidade da pena em regime fechado.

b) Se um indivíduo, imputável, ao regressar de uma viagem realizada a trabalho na Argentina, for

flagrado na fiscalização alfandegária trazendo consigo 259 frascos da substância denominada lança-

perfume e, indagado a respeito do material, alegar que desconhece as propriedades toxicológicas da

substância e sua proibição no Brasil em face do uso frequente nos bailes carnavalescos, onde

pretende comercializar o produto, nessa situação, a alegação de desconhecimento das propriedades

da substância e ignorância da lei será inescusável, não se configurando erro de proibição.

c) O agente que infringe o tipo penal da lei de drogas na modalidade de importar substância

entorpecente será também responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de

qualquer natureza, é também considerada produto de importação proibida.

d) Se Y, imputável, oferecer droga a Z, imputável, sem objetivo de lucro, para juntos a consumirem,

a conduta de Y se enquadrará à figura do uso e não da traficância.

A ) E, C, E, E

B ) E, C, C, C

C ) C, C, E, C

D ) E, C, E, C

E ) E, E, E, C

10 . (DPE-SP, FCC - Defensor Público - 2009) A Lei nº 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de

tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela

prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumpri mento de 2/3 da pena, vedada a

concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de

regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.

A ) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena já que, por ser o crime de

tráfico assemelhado a hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

B ) A lei de drogas não permite a progressão de regime de cumprimento de pena, pois, por ser lei especial,

prevalece o silêncio sobre determinação de lei geral.

C ) Após ter o STF declarado a inconstitucionalidade e a consequente invalidade da vedação de progressão de

regime de cumprimento de pena contida na lei de crimes hediondos, a única norma existente, vigente e

válida, no que tange à progressão de regime de cumprimento de pena, é a contida no art. 112 da Lei de

Execução Penal, aplicando-se, portanto, o lapso de 1/6 para progressão de regime de cumprimento de pena,

também ao crime de tráfico.

D ) A lei de crimes hediondos permite, de forma diferenciada, a progressão de cumprimento de pena e,

consequentemente, os condenados por crime de tráfico podem progredir após o cumprimento de 2/5 da

pena, se primários e 3/5, se reincidente.

E ) A omissão contida na lei de drogas é inconstitucional, já que fere o princípio da individualização da pena e,

consequentemente, os condenados por cri me de tráfico podem progredir de regime de cumprimento de

pena nos termos da Lei de Execução Penal, ou seja, após o cumprimento de 1/6 da pena, se primários e 2/5,

se reincidentes.


PROXIMAS 05 QUESTÕES – ESTATUTO DO TORCEDOR – CESPE/UNB

1- ( MPE - SC - 2010 ) - Segundo o Estatuto do Torcedor as entidades responsáveis pela organização da

competição, bem como seus dirigentes, respondem solidariamente com a entidade detentora do mando de

campo e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que

decorram de falhas de segurança nos estádios.

Certo ( ) Errado ( )

2 - ( MPE - SC - 2010 ) - O Estatuto do Torcedor prevê dentre as penalidades aplicáveis a entidade de

administração do desporto, a liga ou a entidade de prática desportiva que violar as normas estatuídas naquele

diploma o impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal.

Certo ( ) Errado ( )

3 - (FMP - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça) Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto

afirmar-se que:

a) para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara

ao conceito de fornecedor.

b) a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de

segurança pública.

c) a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor.

d) é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às

proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses.

e) a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua

realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de

segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

4 - (CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça) A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003),

assinale a opção correta.

a) A entidade responsável por organizar competição não é obrigada a disponibilizar médico e ambulância para os

torcedores presentes a partidas.

b) Os ingressos para partida integrante de competição profissional devem estar à venda para o torcedor partícipe

até 48 horas antes do início da respectiva partida.

c) O torcedor tem direito à divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingresso

e do número de espectadores pagantes e não-pagantes.

d) Os estádios com capacidade superior a cinco mil pessoas devem manter central técnica de informações, com

infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento do público presente por imagem.

e) Não é direito do torcedor ter os árbitros de cada partida escolhidos mediante sorteio.

http://www.tecnolegis.com/provas/id/471#id-31035

http://www.tecnolegis.com/provas/id/471#id-31035

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/fesmip-2008-mpe-mt-promotor-de-justica

http://www.questoesdeconcursos.com.br/provas/cespe-2009-mpe-rn-promotor-de-justica


5 - É dever da entidade responsável pela organização da competição. EXETO:

A) Confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a

definição das equipes dependa de resultado anterior;

B) Contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do

momento em que ingressar no estádio;

C) Disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

D) Disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida;

E) Fornecer água e alimento necessário as torcidas organizadas

HISTÓRIA DO BRASIL/ATUALIDADES – 110 QUESTÕES

BRASIL COLONIAL – 10 QUESTÕES

01. (UFSM . 99) .O monopólio do comércio das colônias pela metrópole define o sistema colonial porque é através dele que as colônias preenchem sua função histórica, isto é, respondem aos estímulos que lhes deram origem, que formam a sua razão de ser, enfim, que lhes dão sentido.. NOVAIS, Fernando A. .O Brasil nos quadros do Antigo Sistema Colonial.. In: MOTA, Carlos Guilherme (org.). Brasil em perspectiva. São Paulo: Difel. O texto expressa a situação do Brasil no chamado Pacto Colonial. Sobre isso, pode-se dizer que a. a colonização do Brasil se inseriu nos quadros da expansão imperialista mundial e constituiu um importante pilar de sustentação do Estado colonial. b. a colonização foi, em sua essência, motivada pelo interesse do Estado e dos grupos dominantes em adquirir e acumular metais preciosos e terras e em conquistar mercados. c. o pacto transformava a economia colonial numa economia central cuja função era gerar riquezas para a economia periférica metropolitana. d. o pacto favorecia os senhores feudais da metrópole que, recebendo dos colonos os privilégios do monopólio, apropriavam-se do extraordinário lucro gerado pela industrialização das colônias. e. a colônia era estimulada a produzir mercadorias manufaturadas, o que promovia o desenvolvimento do mercado interno e a acumulação de capital comercial pela burguesia mercantil nacional. 02. (Puccamp . 98) Considere as afirmações a seguir sobre a economia do Brasil no Período Colonial. I. A produção era ditada pelas necessidades da economia européia que se constituía no centro de todo o sistema. II. O comércio externo era monopolizado pela metrópole que impunha preços mínimos para os artigos coloniais, garantindo lucros tanto na compra como na venda. III. O latifúndio, a monocultura e a mão-de-obra escrava se impuseram diante da necessidade de produzir em alta escala e de garantir grande lucratividade aos empresários portugueses. Pode-se afirmar que a. somente I está correta. b. somente III está correta. c. somente I e II estão corretas. d. somente I e III estão corretas. e. I, II e III estão corretas. 03. (UFRN . 99) A implantação do sistema colonial transformou as relações amistosas existentes entre indígenas e portugueses no início da ocupação do Brasil. Essa transformação se deveu à a. grande inabilidade dos indígenas para a agricultura, recusando-se a trabalhar nas novas plantações


açucareiras, atitude que desagradou aos portugueses. b. crescente ocupação das terras pelos portugueses e à necessidade de mão-de-obra, levando à escravização dos índios, que reagiram aos colonos. c. importação de negros africanos, cuja mão-de-obra acabou competindo com a dos indígenas, excluindo estes do mercado de trabalho agrário. d. introdução de técnicas e instrumentos agrícolas europeus nas aldeias indígenas, desestruturando a economia comunal dos grupos nativos. 04. (Cesgranrio . 92) Sobre a revitalização de formas compulsórias de trabalho nas áreas coloniais durante a Época Moderna . quando na Europa ocorria um movimento inverso da liberação de mão-de-obra . podemos afirmar que I. a adoção do trabalho compulsório de escravos africanos insere-se na lógica do Antigo Sistema Colonial, pois o tráfico negreiro, controlado pela burguesia mercantil metropolitana, era uma atividade altamente lucrativa e contribuía para a acumulação primitiva de capital na metrópole. II. a grande disponibilidade de terras impediu a exploração de trabalhadores livres e assalariados, que poderiam ter acesso à terra e desenvolver uma economia de subsistência, o que seria contrário ao sentido da colonização e à organização de grandes propriedades produtoras de mercadorias para o comércio metropolitano. III. a adoção do trabalho escravo na Colônia se deveu à falta de dinheiro dos grandes proprietários de terra para pagar salários, pois, como vendiam seus produtos a baixos preços aos comerciantes metropolitanos, só podiam utilizar mão-de-obra que não exigisse nenhum investimento de capitais. Assinale a opção que contém a(s) afirmativa(s) correta(s). a. Apenas I. b. Apenas II. c. Apenas I e II. d. Apenas III. e. I, II e III. 05. (Fuvest . 93) A sociedade colonial brasileira .herdou concepções clássicas e medievais de organização e hierarquia, mas acrescentou-lhe sistemas de graduação que se originaram da diferenciação das ocupações, raça, cor e condição social. (...) As distinções essenciais entre fidalgos e plebeus tenderam a nivelar-se, pois o mar de indígenas que cercava os colonizadores portugueses tornava todo europeu, de fato, um gentil-homem em potencial. A disponibilidade de índios como escravos ou trabalhadores possibilitava aos imigrantes concretizar seus sonhos de nobreza. (...) Com índios, podia desfrutar de uma vida verdadeiramente nobre. O gentio transformou-se em um substituto do campesinato, um novo estado, que permitiu uma reorganização de categorias tradicionais. Contudo, o fato de serem aborígenes e, mais tarde, os africanos, diferentes étnica, religiosa e fenotipicamente dos europeus, criou oportunidades para novas distinções e hierarquias baseadas na cultura e na cor.. Stuart B. Schwartz, Segredos Internos. A partir do texto pode-se concluir que a. a diferenciação clássica e medieval entre clero, nobreza e campesinato, existente na Europa, foi transferida para o Brasil por intermédio de Portugal e se constituiu no elemento fundamental da sociedade brasileira colonial. b. a presença de índios e negros na sociedade brasileira levou ao surgimento de instituições como a escravidão, completamente desconhecida da sociedade européia nos séculos XV e XVI. c. os índios do Brasil, por serem em pequena quantidade e terem sido facilmente dominados, não tiveram nenhum tipo de influência sobre a constituição da sociedade colonial. d. a diferenciação de raças, culturas e condição social entre brancos e índios, brancos e negros, tendeu e diluir a distinção clássica e medieval entre fidalgos e plebeus europeus na sociedade colonial. e. a existência de uma realidade diferente no Brasil, como a escravidão em larga escala de negros, não alterou em nenhum aspecto as concepções medievais dos portugueses durante os séculos XVI e XVII. 06. (Mackenzie . 96) Constituíram importantes fatores para o sucesso da lavoura canavieira no início da colonização do Brasil


a. o Domínio Espanhol, que possibilitou o crescimento do mercado consumidor interno. b. o predomínio da mão-de-obra livre com técnicas avançadas. c. o financiamento, transporte e refinação nas mãos da Holanda e a produção a cargo de Portugal. d. a expulsão dos holandeses que trouxe a imediata recuperação dos mercados e ascensão econômica dos senhores de engenho. e. a estrutura fundiária, baseada na pequena propriedade voltada para o consumo interno. 07. (Cesgranrio . 94) A ocupação do território brasileiro, restrita, no século XVI, ao litoral e associada à lavoura de produtos tropicais, estendeu-se ao interior durante os séculos XVII e XVIII, ligada à exploração de novas atividades econômicas e aos interesses políticos de Portugal em definir as fronteiras da colônia. As afirmações a seguir relacionam as regiões ocupadas a partir do século XVII e suas atividades dominantes. I. No vale amazônico, o extrativismo vegetal - as drogas do sertão - e a captura de índios atraíram os colonizadores. II. A ocupação do pampa gaúcho não teve nenhum interesse econômico, estando ligada aos conflitos luso-espanhóis na Europa. III. O planalto central, nas áreas correspondentes aos atuais estados de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, foi um dos principais alvos do bandeirismo, e sua ocupação está ligada à mineração. IV. A zona missioneira no sul do Brasil representava um obstáculo tanto aos colonos, interessados na escravização dos indígenas, quanto a Portugal, dificultando a demarcação das fronteiras. V. O sertão nordestino, primeira área interior ocupada no processo de colonização, foi um prolongamento da lavoura canavieira, fornecendo novas terras e mão-de-obra para a expansão da lavoura. As afirmações corretas são a. somente I, II e IV. b. somente I, II e V. c. somente I, III e IV. d. somente II, III e IV. e. somente II, III e V. 08. (Vunesp . 99) .E o pior é que a maior parte do ouro que se tira das minas passa em pó e em moedas para os reinos estranhos e a menor é a que fica em Portugal e nas cidades do Brasil, salvo o que se gasta em cordões, arrecadas e outros brincos, dos quais se vêem hoje carregadas as mulatas de mau viver e as negras, muito mais que as senhoras.. André João Antonil, Cultura e opulência do Brasil, 1711. No trecho transcrito, o autor denuncia a. a corrupção dos proprietários de lavras no desvio de ouro em seu próprio benefício e na compra de escravos. b. a transferência do ouro brasileiro para outros países em decorrência de acordos comerciais internacionais de Portugal. c. o prejuízo para o desenvolvimento interno da colônia e da metrópole gerado pelo contrabando de ouro brasileiro. d. o controle do ouro por funcionários reais preocupados em esbanjar dinheiro e dominar o poder local. e. a ausência de controle fiscal português no Brasil e o desvio de ouro para o exterior pelos escravos e mineradores ingleses. 09. (FMTM . 99) Comparando o Nordeste açucareiro e a região mineradora, quanto à economia e à sociedade no Brasil colonial, é correto afirmar que a. a concentração de renda foi maior nas cidades mineiras do que nos engenhos nordestinos. b. ambos promoveram o comércio interno, articulando as várias regiões da colônia. c. a mineração gerou maior diferenciação social e fez surgir cidades no interior. d. enquanto o primeiro baseou-se no trabalho escravo, no segundo predominaram os assalariados. e. ambos contribuíram para o desenvolvimento do ensino superior e da arte barroca no Brasil. 10. (FGV . 96) No período colonial, a renda das exportações do açúcar a. raramente ocupou lugar de destaque na pauta das exportações, pelo menos até a chegada da família real ao Brasil. b. mesmo no auge da exportação do ouro, sempre ocupou o primeiro lugar, continuando a ser o


produto mais importante. c. ocupou posição de importância mediana, ao lado do fumo, na pauta das exportações brasileiras, de acordo com os registros comerciais. d. ocupou posição relevante apenas durante dois decênios, ao lado de outros produtos, tais como a borracha, o mate e alguns derivados da pecuária. e. nunca ocupou o primeiro lugar, sendo que mesmo no auge da mineração, o açúcar foi um produto de importância apenas relativa.

BRASIL IMPÉRIO E REPÚBLICA – 10 QUESTÕES, SENDO 1 DISCURSIVA 01. (Fuvest-82) O sistema eleitoral adotado no Império brasileiro estabelecia o voto censitário. Esta afirmação significa que a. o sufrágio era indireto no que se referia às eleições gerais. b. para ser eleitor era necessário possuir determinada renda anual. c. as eleições eram efetuadas em dois turnos sucessivos. d. o voto não era extensivo aos analfabetos e às mulheres. e. por ocasião das eleições, realizava-se o recenseamento geral da população. 02. (UFES-99) .Se o voto deixasse de ser obrigatório, o senhor iria votar nas próximas eleições?. O Globo, 03/08/98 Conforme a pesquisa do Ibope, atualmente, mais da metade dos eleitores não faz questão de votar. Entretanto, durante o período de Império, de acordo com a Constituição de 1824, no Brasil era o sistema eleitoral que restringia a participação política da maioria, pois a. garantia a vitaliciedade do mandato dos deputados, tornando raras as eleições. b. convocava eleições apenas para o cargo de primeiro-ministro, conforme regulamentação do parlamentarismo. c. concedia o direito de votar somente a quem tivesse certa renda, sendo os votantes selecionados segundo critérios censitários. d. promovia eleições em Portugal, com validade para o Brasil. e. permitia apenas às camadas da elite portuguesa o direito de eleger seus representantes, limitando a influência da aristocracia rural brasileira. 03. (Fuvest-95) Caracteriza o processo eleitoral durante a Primeira República, em contraste com o vigente no Segundo Reinado, a. a ausência de fraudes, com a instituição do voto secreto e a criação do Tribunal Eleitoral. b. a ausência da interferência das oligarquias regionais, ao se realizarem as eleições nos grandes centros urbanos. c. o crescimento do número de eleitores, com a extinção do voto censitário e a extensão do direito do voto às mulheres. d. a possibilidade de eleições distritais e a criação de novos partidos políticos para as eleições proporcionais. e. a maior participação de eleitores das áreas urbanas ao se abolir o voto censitário e se limitar o voto aos alfabetizados. 04. (UFPE-96) As Constituições são documentos importantes porque definem a natureza do governo, a origem do poder e a forma de organização. As constituições imperial (1824) e republicana (1891) excluíram a grande maioria da população brasileira do exercício da cidadania. Nas alternativas a seguir indique essas exclusões. ( ) Na Constituição imperial, as eleições eram realizadas de forma indireta em dois graus e apenas os proprietários podiam votar. ( ) A Constituição republicana de 1891 proibiu os analfabetos de votar e retirou do texto constitucional a obrigação do governo em fornecer instrução primária. ( ) Na Constituição republicana de 1891 o presidente, chefe do poder executivo, era eleito pelo voto censitário. ( ) O Poder Moderador explícito na Constituição de 1824 figurou ainda na Constituição de 1891. ( ) A Carta de 1891 criou a Guarda Nacional formada pelos proprietários rurais e seus agregados. 05. (PUC-86) .... uma das grandes surpresas dos republicanos históricos foi a persistência desse sistema (o


coronelismo) que acreditaram ter anulado com a modificação do processo eleitoral.... Isto quer dizer que, durante a Primeira República, no Brasil a. as modificações da lei eleitoral foram feitas de acordo com os interesses das oligarquias regionais. b. o domínio das instituições e das diversas leis eleitorais escapava ao controle da Justiça Eleitoral. c. a força das armas garantia, aos coronéis, suas patentes militares, suas fortunas e os votos nas urnas. d. a substituição do critério censitário pelo direito de voto aos brasileiros alfabetizados não conseguiu alterar as regras do jogo eleitoral. e. as tentativas de estabelecer o sufrágio universal foram bloqueadas pelos interesses dos partidos políticos. 06. (Fatec-99) .Cabo de enxada engrossa as mãos . o laço de couro cru, machado e foice também. Caneta e lápis são ferramentas muito delicadas. A lida é outra: labuta pesada, de sol a sol, nos campos e nos currais. (...) Ler o quê? Escrever o quê? Mas agora é preciso: a eleição vem aí e o alistamento rende a estima do patrão, a gente vira pessoa.. Mário Palmério, Vila dos Confins Partindo do texto, é correto dizer que, na República Velha, a. a campanha eleitoral realizada pelos chefes políticos locais procurava atingir essencialmente os trabalhadores urbanos menos embrutecidos pelo trabalho pesado e já alfabetizados. b. durante o período eleitoral operava-se uma transformação no trabalhador; esta era a marca do sistema político que ia do poder dos grandes proprietários rurais aos municípios e, daí, à capital do Estado. c. constantemente os chefes locais se voltavam para seus subordinados, impondo-lhes seus candidatos e dispensando-os dos trabalhos que .engrossam as mãos.. d. o predomínio oligárquico, baseado em uma rede de favores pessoais, visava, sobretudo, a dissolver os focos de tensão social e oposição política, representadas nas diversas formas de organização de trabalhadores rurais naquele momento. e. ocorria o predomínio oligárquico ligado à manipulação do processo eleitoral, no qual uma grande rede de favores e compromissos era estabelecida entre .patrão. e empregados. 07. (Fatec-93) Em relação ao direito de voto, na história política do Brasil, é correto afirmar que a. na Constituição do Império (Carta outorgada de 1824), escravos e analfabetos não podiam votar. b. no regime militar, a Constituição de 1967, que instituiu a eleição indireta para os cargos executivos, reconheceu o direito de voto dos analfabetos. c. a primeira Constituição republicana (1891) eliminou a exigência de renda mínima para definir quem seria eleitor, mas proibiu o analfabeto de votar. d. a Constituição republicana de 1891 estendeu o direito de voto à mulher. e. a Constituição de 1934 (Período Vargas) estendeu o direito de voto à mulher e ao analfabeto. 08. (FGV-97) O Movimento .Diretas Já., que promoveu em 1984 uma intensa mobilização popular a favor da eleição direta para Presidente da República, teve como resultado imediato a. a eleição de um governo popular e democrático chefiado por José Sarney. b. a eleição do candidato da oposição, Tancredo Neves, pela via indireta. c. a primeira eleição direta do Presidente da República, a primeira em quase trinta anos, com a vitória de Fernando Collor de Mello. d. a anti-candidatura de Ulysses Guimarães e a convocação da Assembléia Nacional Constituinte. e. a revogação dos Atos Institucionais, apesar da derrota da emenda das Diretas. 09. (PUC-RJ-99) .A campanha eleitoral deste ano é a mais desanimada das já realizadas desde que o país tornou-se democrático. Jornalistas reclamam da inexistência de eventos para cobrir. Políticos se assustam com a frieza com que são recebidos na maioria dos lugares aonde passam.. Jairo Nicolau, Jornal do Brasil, 13/09/98 Dentre as alternativas a seguir, referentes às eleições presidenciais no Brasil desde 1945, assinale a única que não é correta. a. O colégio eleitoral, de 1945 até os dias de hoje, ampliou-se enormemente, não apenas porque houve o crescimento da população, mas também porque a Constituição de 1988 concedeu o poder


de voto aos analfabetos e aos jovens entre 16 e 18 anos. b. Ao contrário das eleições deste ano, as realizadas em 1989 vivenciaram uma intensa mobilização popular, pois naquele ano realizava-se a primeira eleição presidencial após a ditadura militar. c. Ao contrário dos dias atuais, em que a televisão predomina como veículo de difusão de idéias, as campanhas eleitorais do período de 1945 a 1964 baseavam-se na relação direta entre os candidatos e os eleitores, quer através de comícios de rua, quer do .corpo-a-corpo.. d. Enquanto no período pré-1964 existiam somente três partidos políticos - a UDN, o PSD e o PTB -, hoje em dia, as dezenas de partidos concorrentes causam confusão entre os eleitores, desestimulando-os a participar. e. As eleições da década de 50 se assemelham às da década de 90 pelo fato de terem sido diretas. Contrariamente, os presidentes do período compreendido entre 1964 e 1989 foram eleitos indiretamente por um colégio eleitoral formado basicamente pelo Congresso Nacional. 10. (Fuvest-93) .A exclusão dos analfabetos pela Constituição republicana (de 1891) era particularmente discriminatória, pois, ao mesmo tempo retirava a obrigação do governo de fornecer instrução primária, que constava do texto imperial, e exigia para a cidadania política uma qualidade que só o direito social da educação poderia fornecer... ..Os Bestializados, José Murilo de Carvalho a. Que relação o texto estabelece entre ensino público e exercício da cidadania política durante a Primeira República (1889 - 1930)? b. O que a atual Constituição dispõe a respeito desta relação?

REPÚBLICA VELHA E NA ERA VARGAS – 10 QUESTÕES

01. (Cesgranrio-86) Sobre o movimento operário no Brasil, durante a República Velha (1889-1930), pode-se afirmar que: I. o anarcossindicalismo foi a tendência predominante nas duas primeiras décadas do século XX, perdendo importância nos anos seguintes. II. as principais reivindicações eram os aumentos salariais, a regulamentação do trabalho e a liberdade de organização. III. os anarquistas, ao contrário dos demais agrupamentos, eram constituídos apenas por imigrantes europeus e seus descendentes. IV. as maiores greves ocorreram na segunda década do século atual, em razão, principalmente, da acentuação das diferenças entre os aumentos dos preços e dos salários. Estão corretas somente as afirmativas a. I, II e IV. b. I e III. c. II, III e IV. d. I e IV. e. II e III. 02. (PUCMG-97) Todas as opções a seguir têm relação com o movimento operário na República Velha no Brasil, exceto: a. inexistência de regulamentação das relações trabalhistas e grande número de desempregados. b. reduzido poder de pressão, originado pelo pequeno grau de sindicalização. c. ausência de organizações autônomas de trabalhadores e de movimentos grevistas. d. grande número de imigrantes em alguns centros urbanos, especialmente São Paulo. e. presença considerável de mulheres e crianças, submetidos a baixos salários. 03. (UERJ-98) .(...) Estão em greve presentemente, nesta capital, cerca de 15 mil operários, e à hora em que escrevemos, nada faz prever que esse número decresça tão cedo. Ao contrário, há justificados receios de que o movimento aumente ainda, caso não se encaminhem as desinteligências para um acordo satisfatório e eqüitativo.. O Estado de São Paulo, 12/07/1917. Citado por TREVISAN, Leonardo. A República Velha. São Paulo: Global, 1982.


O movimento operário, durante as primeiras décadas do regime republicano no Brasil, caracterizou-se pela existência de: a. apoio de trabalhadores rurais, que participaram de várias greves organizadas. b. partidos de tendência anarquista, que foram responsáveis pela Greve Geral de 1917. c. reivindicações políticas, que foram atendidas por legislação implantada na década de 20. d. lideranças de imigrantes europeus, que traziam a experiência de organização de seus países de origem. 04. (Fuvest-85) No movimento operário brasileiro da Primeira República, a Greve Geral de 1917: a. localizou-se em São Paulo, reivindicando a adoção da jornada de oito horas de trabalho e a proibição do trabalho feminino noturno. b. atingiu os principais núcleos urbanos e industriais do Brasil, prolongando-se devido à recusa de negociações pelos grevistas. c. restringiu-se ao Rio de Janeiro, articulando-se com movimentos militares de oposição ao governo Wenceslau Brás. d. atingiu somente o Rio de Janeiro e São Paulo, sofrendo dura repressão conjunta do Exército e da Marinha. e. paralisou a produção cafeeira, reivindicando equiparação com os trabalhadores urbanos na jornada de oito horas de trabalho. 05. (Mack-99) Entre 1917 e 1920, um ciclo de greves de grandes proporções surgiu nas principais cidades do país, especialmente em São Paulo e Rio de Janeiro. As causas imediatas destes movimentos foram: a. a estratégia do sindicalismo de resultados, utilizada pelas lideranças operárias que fracassam nas negociações, radicalizando a luta. b. o agravamento da carestia, a questão da jornada de trabalho, a especulação com alimentos em virtude da Primeira Guerra e a influência ideológica do bolchevismo. c. o fato da classe operária em São Paulo ser composta em sua maioria por trabalhadores nacionais, muito politizados. d. o predomínio no Rio de Janeiro de uma classe operária constituída por imigrantes, adeptos do anarquismo. e. a liderança comunista do movimento operário que liderou a greve e arregimentou mulheres e crianças para o movimento, já que constituíam a maioria da força de trabalho. 06. (Mack-97) A questão social na Era Vargas assumiu um perfil totalmente diferente do existente na República Velha, na medida em que: a. o conflito de classes continuava sendo visto pelo governo como um .caso de polícia.. b. a questão social deveria ser racionalizada, controlada pelo Estado, para permitir o desenvolvimento seguro do capitalismo brasileiro. c. o Estado permitiu total liberdade sindical, não interferindo mesmo nos sindicatos combativos. d. a legislação trabalhista criada na época não tinha características paternalistas. e. o avanço de direitos trabalhistas estendeu-se igualmente aos trabalhadores urbanos e rurais. 07. (FGV-junho-96) Acerca da política trabalhista de Vargas é incorreto afirmar que: a. as medidas referentes às relações capital-trabalho, tomadas durante a Era Vargas, foram, em grande parte, inspiradas na .Carta del Lavoro. do regime fascista de Mussolini. b. se consubstanciaram no período algumas conquistas históricas dos trabalhadores, tais como salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, férias e descanso semanal remunerado e indenização por demissão sem justa causa. c. foi criado o imposto sindical, instrumento básico de financiamento do sindicato, correspondente a um dia de trabalho e pago por todo empregado, sindicalizado ou não. d. os sindicatos tornaram-se completamente independentes do Estado, a partir de decreto-lei que estabeleceu as linhas gerais dessa independência. e. para decidir questões envolvendo conflitos trabalhistas foi organizada a Justiça do Trabalho. 08. (FGV-99) Sobre a intervenção nas questões do trabalho durante o Estado Novo é correto afirmar que: I. apresenta uma clara inspiração na Carta del Lavoro (1927). II. instituiu-se a obrigatoriedade do sindicato único por categoria profissional.


III. a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é resultado direto dessa intervenção. IV. as negociações entre empregados e empregadores passam a ser tuteladas pelo Estado através da chamada Justiça do Trabalho. V. as medidas são favoráveis principalmente para os sindicatos de orientação anarcossindicalista. a. apenas I, II e III são corretas. b. apenas II, III e V são corretas. por demissão sem justa causa. c. apenas I, II e IV são corretas. d. apenas III, IV e V são corretas. e. apenas I, III e IV são corretas. 09. (PUCSP-95) No Brasil, a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - foi criada pelo Decreto 5452, de 1943, em meio ao governo de Getúlio Vargas, para reunir e sistematizar as leis trabalhistas existentes no país. Tais leis representaram a: a. conquista evidente do movimento operário sindical e partidariamente organizado desde 1917, defensor de projetos socialistas e responsável pela ascensão de Vargas ao poder. b. participação do Estado como árbitro na mediação das relações entre patrões e trabalhadores de 1930 em diante, permitindo a Vargas propor a racionalização e a despolitização das reivindicações trabalhistas. c. inspiração notadamente fascista, que orientou o Estado Novo desde sua implantação em 1937, desviando Vargas das intenções nacionalistas presentes no início de seu governo. d. atuação controladora do Estado brasileiro sobre os sindicatos e associações de trabalhadores, permitindo a Vargas criar, a partir de 1934, o primeiro partido político de massas da história brasileira. e. pressão norte-americana, que se tornou mais clara após 1945, para que Vargas controlasse os grupos anárquicos e socialistas presentes nos movimentos operário e camponês. 10. (Mack-98) A Era Vargas foi responsável por mudanças significativas na área socioeconômica, dentre elas: a. a extensão dos direitos trabalhistas à zona rural, fruto da bem sucedida negociação do governo com as oligarquias. b. a criação de imposto sindical, fator de crescimento e independência dos sindicatos frente ao governo. c. a legislação do trabalho, embora com conotações paternalistas e atendendo também às necessidades do capital. d. a defesa intransigente do capital estrangeiro e a ausência de direitos para o trabalhador. e. o retorno à política que via a questão social como caso de polícia.


HISTÓRIA DO BRASIL/ATUALIDADES

PROXIMAS 10 QUESTÕES – CONSULTEC VESTIBULAR UESC 2011.1


PROXIMAS 20 QUESTÕES – CONSULTEC VESTIBULAR UNIFACS 2011.2


PROXIMAS 30 QUESTÕES – CONSULTEC CONCURSO CFO BMRN 2006.2


PROXIMAS 20 QUESTÕES – HISTÓRIA DO BRASIL - VESTIBULAR

1. “Jean de Léry, em seu livro Viagem à terra do Brasil, fala do estranhamento que os

tupinambás tinham com relação ao interesse dos europeus pelo pau-brasil: “Uma vez um

velho perguntoume:

Por que vindes vós outros, mairs e perôs (franceses e portugueses) buscar lenha de tão

longe para vos aquecer? Não tendes madeira em vossa terra? Respondi que tínhamos muita

mas não daquela qualidade, e que não a queimávamos, como ele o supunha, mas dela

extraíamos tinta para tingir (...). Retrucou o velho imediatamente: e porventura precisais de

muito? – Sim, respondi-lhe, pois no nosso país existem negociantes que possuem mais

panos, facas, tesouras, espelhos e outras mercadorias do que podeis imaginar, e um só deles

compra todo o pau-brasil com que muitos navios voltam carregados.”

In: LÉRY, Jean de. Viagem à terra do Brasil. Belo Horizonte, Ed. Itatiaia, São Paulo, Ed. USP,

1980, p. 168-9.

Com base no seu conhecimento da história das primeiras décadas da colonização do Brasil, coloque

V, se for verdadeiro ou F se for falso:

( ) Alguns Estados europeus não reconheciam o direito de Portugal sobre a “nova terra” e, dessa

forma, empreendiam incursões a fim de disputar a posse das riquezas naturais nela existentes.

( ) O pau-brasil, árvore então encontrada em abundância na Floresta Atlântica, era o principal

produto brasileiro comercializado na Europa, onde o utilizavam como

matéria-prima nas manufaturas têxteis.

( ) Na exploração econômica do pau-brasil, o escambo representou a principal forma de relações

comerciais entre europeus e indígenas da América Portuguesa.

( ) A exploração do pau-brasil só se tornou economicamente rentável para os portugueses com a

introdução da mão-de-obra escrava africana.

( ) Tanto franceses como portugueses aproveitavam-se das desavenças entre grupos tribais para a

obtenção de homens para o trabalho e para a guerra.

( ) A presença de Jean de Léry em solo brasileiro está associada ao episódio da criação da França

Austral, momento em que aquela potência expandiu os seus domínios até o extremo sul do

continente americano.

2. A produção de açúcar, desenvolvida no Nordeste brasileiro a partir do século XVI,

a) priorizou o uso de mão-de-obra indígena, graças ao domínio da técnica de cultivo;

b) promoveu a organização de uma sociedade aristocrática, patriarcal e escravista;

c) foi financiada por capitais da Coroa e da burguesia lusitana;

d) gerou uma economia monocultora e voltada para o mercado interno;

e) realizou-se em latifúndios, favorecendo o povoamento do sertão.

3. A respeito da economia e da sociedade no Brasil Colônia, é correto afirmar que:

a) no nordeste, a atividade pecuária ficou vinculada ao engenho, utilizando trabalho escravo negro e

pouco contribuindo para a colonização do sertão;

b) na região das Minas, o surgimento de irmandades ou confrarias, que em geral se organizavam de

acordo com linhas raciais definidas, estimulou a arte sacra barroca;

c) com o desenvolvimento da economia açucareira, as relações sociais foram adquirindo caráter

aberto, favorecendo a mobilidade social de mestiços e homens brancos pobres;

d) as missões religiosas formadas pelos jesuítas visavam, através da catequese, preparar os

indígenas para viverem integrados à sociedade dos brancos como mão-de-obra escrava.


4. Eram direitos dos donatários:

a) fundar vilas, conceder sesmarias e cobrar impostos;

b) a redízima, a vintena e a transferência da capitania para outro donatário;

c) fundar vilas, a redízima e a transferência da capitania para outro donatário;

d) a redízima, a cobrança de impostos e a venda da capitania para qualquer outro nobre;

e) fundar vilas, a vintena e a venda da capitania para qualquer outro nobre.

5. A economia colonial brasileira

a) possibilitou a comercialização direta dos produtos coloniais brasileiros com vários reinos europeus

e vice-reinos coloniais americanos.

b) foi a base para a formação e o desenvolvimento da Companhia das Índias Ocidentais, com sede

em amsterdã.

c) estimulou a produção de açúcar de cana na Europa.

d) tem, com a produção do tabaco e a exportação das ervas do sertão, os maiores lucros do

período.

e) enquadrava-se nos interesses comerciais europeus que geraram a colonização.

6. O “ministério das capacidades” foi nomeado por:

a) D. Pedro I

b) Padre Feijó

c) Araújo Lima

d) Pedro II

e) Evaristo da Veiga

7. .Os movimentos nativistas mais embasados filosoficamente pelas idéias iluministas foram:

a) Revolta Beckman e Guerra dos Mascates

b) Guerra dos Emboabas e Revolta de Felipe dos Santos

c) Revolta Beckman e Inconfidência Mineira

d) Revolta de Felipe dos Santos e Revolução dos Alfaiates

e) Inconfidência Mineira e Revolução dos Alfaiates

.

8. A Guerra Guaranítica é um episódio da História do Brasil referente a conquista e

colonização do:

a) Maranhão

b) Mato Grosso

c) Sul do Brasil

d) Ceará

e) Pará

9. Examinando a transmigração da Família Real para o Brasil pode mos concluir que:

I – Foi um ato voluntário e isolado de Portugal, sem vinculação com o contexto político europeu:

II – No campo econômico provocou profundas mudanças no Brasil.

III – Abriu caminho para soberania nacional.

IV – A posição comercial inglesa foi mais favorecida que a dos portugueses.

Com base na análise, assinale a alternativa correta.

a) Somente II, III e IV estão corretas.


b) Somente II e IV estão corretas.

c) Somente III e IV estão corretas.

d) Somente I, II e III estão corretas.

e) Todas estão corretas.

10. A Missão Saraiva é um fato ligado a nossa política externa como o (a):

a) Vaticano

b) Uruguai

c) Inglaterra

d) Argentina

e) Peru

11. A política de Rui Barbosa, conhecida como "Encilhamento” , favoreceu:

a) o desenvolvimento das artes em geral;

b) a educação escolar básica

c) a primeira crise econômica do governo republicano

d) a aprimoramento das relações da Igreja com o Estado;

e) o estabelecimento do governo provisório.

12. O primeiro presidente civil da República foi:

a)Hermes da fonseca

b)Deodoro da Fonseca

c)Floriano Peixoto

d)Prudente de Morais

e)Campos Sales

13. A modernização, da cidade do Rio de Janeiro pelo prefeito Pereira Passos e a tentativa do

higienista Osvaldo Cruz de erradicar a febre amarela e a varíola das terras cariocas são fatos

ocorridos no governo de:

a)Afonso Pena

b)Epitácio Pessoa

c)Venceslau Brás

d)Rodrigues Alves

e)Deodoro da Fonseca

14. Proclamada a República do Brasil, formou-se um governo provisório sob a chefia de

Deodoro da Fonseca. São episódios desse governo:

a)Convênio de Taubaté e Funding Loan

b) Grande naturalização e a Revolta da Chibata

c) Revolta de Canudos e a Campanha Civilista

d)Revolta da Chibata e a Revolução Federalista

e)Grande naturalização e o Encilhamento

15. "Façamos a Revolução antes que o povo a faça", foi uma afirmação, nos convulsionados

dias de 1930, proferidas por um dos chefes da Aliança Liberal:


a)Antônio Carlos de Andrada

b) Virgílio de Melo e Franco

c) João Neves Fontoura

d) Júlio Prestes

e)Washington Luís

16. O episódio conhecido com “Os 18 do Forte” marcou:

a) começo da Revolução de 1824

b) formação da Coluna Prestes

c) Rendição de Canudos

d) Derrubada da República Velha

e) Primeira revolta ligada ao movimento tenentista

17. A chamada Política dos Governadores, instituída a partir do governo de Campos Salles,

caracterizava-se por:

a) permitir que a escolha do Presidente da República fosse resultado de um consenso entre os

governadores;

b) tornar os governadores um mero instrumento do poder do Presidente da República;

c) fortalecer os governadores como o principal instrumento para garantir a estabilidade política entre

as oligarquias regionais;

d) tornar os governadores representantes de um federalismo liberal e democrático;

e) promover, através dos governadores, a desarticulação das oligarquias locais.

18. A Revolução Federalista no Rio Grande do Sul e o levante de Canudos foram dois graves

problemas com que se defrontou o governo de:

a) Floriano Peixoto

b) Campos Salles

c) Prudente de Morais

d)Hermes da Fonseca

e)Rodrigues Alves.

19. O início da política de valorização do café surge no governo de Rodrigues Alves, durante:

a) a Conferência de Itu

b) o Funding Loan

c)o Convênio de Taubaté

d) o Encilhamento

e)a política das Salvações

20. A Primeira Guerra mundial pode ser considerada fator de aceleração do processo

econômico brasileiro porque:

a) dificultou as importações, originando a “ indústria de substituições”;

b) desenvolveu no Brasil uma indústria bélica para abastecer os aliados;

c) desenvolveu no Brasil uma indústria de base, com intuito de fornecer máquinas para os países

aliados; aumentou as relações comerciais com os países do eixo;

d) provocou o desenvolvimento agropecuário no Nordeste para abastecer os Aliados.


GEOGRAFIA DO BRASIL/ATUALIDADES

PROXIMAS 20 QUESTÕES – CONSULTEC CONCURSO CFO BMRN 2006.2


PROXIMAS 20 QUESTÕES – CONSULTEC VESTIBULAR UNEB 2010


PROXIMAS 50 QUESTÕES – (GEOGRAFIA FISICA)

RELEVO

01. Sobre o domínio amazônico, assinale a alternativa falsa:

a) Compõe-se em sua maior parte por baixos planaltos e planícies.

b) A hidrografia é riquíssima, com furos, igarapés, paranás-mirins e lagos da várzea.

c) Devido a riqueza mineral orgânica das águas dos rios é grande a piscosidade.

d) Devido à exportação de peixes a matança tem-se descontrolado, colocando em risco várias espécies.

e) O solo amazônico tem-se mostrado fertilíssimo, prestando-se a grande monocultura exportadora.

02. (FUVEST) Da ação de solapamento realizado pelas ondas do mar na costa brasileira resulta uma forma

de relevo escarpado, que se apresenta, geralmente, mais vertical nas formações sedimentares que nas

cristalinas. São:

a) os tômbolos.

b) os pães-de-açúcar.

c) as falésias.

d) os canyons.

e) os fiords.

03. Geomorfologicamente a Serra do Mar é classificada como:

a) uma escarpa de planalto.

b) um altiplano.

c) uma sucessão de montanhas.

d) uma bacia de sedimentação.

e) um dobramento terciário.

04. (FEI) No Sudeste Ocidental do Brasil, a decomposição de rocha vulcânica do tipo basáltico originou um

solo típico de regiões onde se cultiva café, conhecido como:

a) látex;

b) arenoso;

c) pantanal;

d) terra roxa;

e) calcário.

05. (UNIFENAS) Podemos considerar agentes internos e externos do Globo Terrestre respectivamente:

a) Tectonismo e intemperismo.

b) Vento e vulcanismo.

c) Águas correntes e intemperismo.

d) Vento e águas correntes.

e) N.d.a.

06. (UNIVEST) Os escudos ou maciços antigos brasileiros formaram-se na era:

a) cenozóica


b) terciária

c) pré-cambriana

d) mesozóica

e) quaternária

07. (UEMA) Entres os três tipos principais de estruturas geológicas é correto afirmar que NÃO existe no

território:

a) bacias sedimentares;

b) escudos cristalinos;

c) dobramentos modernos;

d) terrenos pré-cambrianos;

e) jazidas petrolíferas.

08. (VUNESP) Assinale a alternativa que apresenta o que têm em comum as seguintes cadeias

montanhosas: Andes, Himalaia, Alpes e Rochosas.

a) Geologicamente recentes e resultantes de desdobramentos.

b) Geologicamente antigas e resultantes de desdobramentos.

c) Localizam-se nas porções orientais dos continentes por onde ocorrem.

d) Geologicamente constituídas por terrenos cristalinos antigos.

e) Os grandes desníveis foram provocados por falhamentos em terrenos cristalinos.

09. (ESAN) Área localizada entre as serras do Mar e Mantiqueira. Ocupada por extensos cafezais no século

passado, atualmente se caracteriza por atividades pecuárias e grande desenvolvimento urbano industrial. O

texto se refere ao Vale do Rio

a) Ribeira.

b) Paranapanema.

c) Paraíba do Sul.

d) Piracicaba.

e) Jundiaí.

10. (ANÁPOLIS) Os terrenos cristalinos de origem proterozóica do Brasil caracterizam-se:

a) por formarem extensas planícies aluvionais.

b) pela grande riqueza em minerais metálicos.

c) pelas altitudes superiores a 3000m.

d) pela ocorrência de combustíveis fósseis.

e) pelo solo tipo terra roxa.

FORMAÇÕES VEGETAIS

01. (FUVEST) Mandacaru, xiquexique e facheiro são algumas das espécies vegetais que aparecem:

a) no cerrado

b) na caatinga

c) no manguezal

d) na floresta tropical

e) n.d.a.


02. (FUVEST) O primeiro e segundo produtores de borracha natural são, respectivamente:

a) Ceilão e Malásia.

b) Indonésia e Birmânia.

c) Malásia e Indonésia.

d) Malásia e Tailândia.

e) Malásia e Brasil.

03. (FUVEST) A Cia. Ford racionalizou o plantio da seringueira no Brasil. Para isso, fundou Fordlândia e

Belterra. Atualmente, essas áreas não mais pertencem a Ford. Tal tentativa foi desenvolvida no baixo rio:

a) Tocantins

b) Araguaia

c) Amazonas

d) Xingu

e) Tapajós

04. (FUVEST) O Brasil dominou o mercado mundial de borracha natural no período compreendido pelos

anos:

a) 1860 a 1912

b) 1900 a 1940

c) 1910 a 1950

d) 1870 a 1930

e) 1890 a 1950

05. (PUC-SP) O maior produtor mundial de borracha sintética é:

a) Rússia

b) Canadá

c) Inglaterra

d) França

e) EUA

06. Os estados brasileiros que se destacam (1º lugar) na produção de babaçu e carnaúba são,

respectivamente:

a) Piauí

b) Maranhão e Ceará

c) Maranhão e Piauí

d) Piauí e Ceará

e) Maranhão e Rio Grande do Norte

07. O vale dos rios Maerim, Itapecuru, Parnaíba e Pindaré destacam-se na produção de:

a) carnaúba

b) caroá

c) oiticica

d) piaçava

e) babaçu


08. (PUC - SP) A exploração da seringueira é importante atividade da Região Amazônica; todavia, a sua

atuação se restringe atualmente às porções:

a) setentrionais

b) orientais

c) norocidentais

d) sudocidentais

e) meridionais

09. (UNIMEP) O castanheiro, nativo da Amazônia e que tem seu principal reduto na Região de Marabá, no

Pará, ocorre principalmente:

a) na mata de Igapó

b) na mata de Várzeas

c) na Mata de Terra Firme

d) nas manchas de campos inundáveis

e) nas ilhas fluviais

10. A Bahia destaca-se na produção de piaçava (Attalea), mas existem outras áreas produtoras, como é o

caso do:

a) alto e médio rio Negro

b) baixo Amazonas

c) alto e médio Tocantins

d) alto Amazonas

e) baixo e médio Tapajós

CLIMA

01. (SANTA CASA) Para apoiar a regra de que “a temperatura diminui com o aumento da latitude”,

deveríamos tomar como exemplo os dados referentes às cidades de:

a) Manaus, Cuiabá e Porto Alegre.

b) Recife, Cuiabá e Rio de Janeiro.

c) Recife, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

d) Manaus, Recife e Cuiabá.

e) Manaus, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

02. Leia os textos:

I. Calcula-se que a poluição do ar tenha provocado um crescimento do teor de gás carbônico na atmosfera,

que teria sofrido um aumento de 14% entre 1830 e 1930, aumentando hoje em dia de 0,3% ao ano. Os

desmatamentos contribuem bastante para isso, pois a queimada das florestas produz grande quantidade de

gás carbônico tem a propriedade de absorver calor, pelo chamado “efeito estufa”, um aumento da proporção

desse gás na atmosfera pode ocasionar um aquecimento de superfícies terrestres.

II. Inversão térmica é período em que o ar fica estagnado sobre um local, sem a formação de ventos ou


correntes ascendentes na atmosfera. Sabe-se que o ar mais elevado é mais que o que se encontra embaixo;

esse fato dá origem a correntes ascendentes na atmosfera, pois o ar quente é mais leve que o ar mais frio.

Mas sobre o efeito de uma inversão térmica ocorre o inverso: o ar mais quente está acima do ar mais frio,

impendido-o de subir. O ar fica estagnado e carregado de poluentes. As inversões térmicas ocorrem bastante

no Sul do país, principalmente em São Paulo, no período do inverno.

As afirmações I e II estão:

a) totalmente corretas.

b) totalmente erradas.

c) a I correta e a II errada.

d) a I errada e a II correta.

e) as duas parcialmente corretas.

03. (FUVEST) Explique as características e as causas da ocorrência do clima subtropical no Brasil.

04. Observe as afirmações e coloque V verdadeiro ou F falso:

( ) I. Domínio é o conjunto natural onde há uma interação entre os elementos da natureza com um deles

predominando.

( ) II. Faixa de transição é a área de terra onde há uma certa homogeneidade dos elementos naturais.

( ) III. O domínio morfoclimático inclui, além do clima e do relevo, elementos da vegetação, hidrografia e

pedologia.

( ) IV. Clima e relevo são os elementos mais importantes do domínio por se constituírem na causa dos

demais.

( ) V. A vegetação não é considerada um dos elementos definidos da paisagem, pois é o elemento mais

resistente da paisagem.

05. “La Niña se adianta e deve atingir o Brasil em 1998”.O CPTEC (Centro de Previsão de Tempo e Estudos

Climáticos), localizado em Cachoeira Paulista, no Vale do Paraíba, acredita que ainda este ano os efeitos do

fenômeno La Niña que resfria a temperatura média das águas do Oceano Pacífico Equatorial, atingirão o

Brasil. Este dado faz parte do relatório divulgado pelo órgão, em junho de 1998. Se isto efetivamente

acontecer, as conseqüências poderão ser notadas no Brasil, com efeitos contrários aos do “El Niño”.

Assinale a alternativa que caracteriza essa situação no Sul e Nordeste do país respectivamente:

a) Secas prolongadas com posteriores nevascas; aumentará a aridez do Sertão.

b) Deficiência de chuvas no Sul e excesso de precipitação no Nordeste.

c) Geadas nas “Serras Gaúchas” e intensas chuvas na Zona da Mata.

d) Fortes ventos com chuvas no Sul e ventos secos em todo Nordeste.

e) Estiagem no Sul seguida de estação chuvosa e aumento da seca em todo o Nordeste.

06. (PUC) As porções orientais do território brasileiro, em termos de clima, sofrem maior intervenção da

massa de ar:

a) Equatorial Continental (Ec)

b) Equatorial Atlântica (Ea)


c) Tropical Continental (Tc)

d) Tropical Atlântica (Ta)

e) Polar Atlântica (Pa)

07. (MACK) Dominam no inverno austral as massas de ar procedentes de áreas anticicloniais localizadas no

Atlântico Sul e na Argentina, as quais invadem o Planalto Brasileiro e implicam na formação:

a) das brisas

b) dos ventos contra-alísios do Nordeste

c) do terral

d) dos ventos alísios do Sudeste

e) dos ventos do Noroeste

08. (OSEC) O deslocamento das massas de ar, que dão origem aos ventos, se fazem sempre:

a) das áreas mais elevadas para as mais baixas;

b) das áreas de temperaturas mais altas para as de temperatura mais baixa;

c) das áreas de alta pressão para as de baixa pressão;

d) das áreas mais úmidas para as mais secas;

e) de oeste para leste.

09. (OSEC) (...) "Ventos periódicos beneficiam toda a extensa orla litorânea: são... que, como alhures se

apresentam sob a forma da "viração" ... e do "terral"... (Areldo de Azevedo)

a) os ventos alísios do Sudeste;

b) os ventos alísios do Nordeste;

c) os ventos variáveis, "Pampeiro e Noroeste";

d) as brisas marítimas e terrestres;

e) as frentes frias do Sul.

10. (OSEC) A "friagem" consiste na queda brusca da temperatura, na região amazônica. Sobre ela pode-se

afirmar que:

I. O relevo baixo, de planície, facilita a incursão de massas de ar frio que atingem a Amazônia.

II. A massa de ar responsável pela ocorrência de friagem é a Tropical Atlântica.

III. A friagem ocorre no inverno.

De acordo com as afirmativas acima, assinale:

a) se apenas I estiver correta;

b) se I e II estiverem corretas;

c) se II e III estiverem corretas;

d) se I e III estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

OCEANOS

01. (UFCE) Identifique a região do relevo submarino, na qual foi encontrado o petróleo no Ceará:

a) Abissal

b) Plataforma Continental

c) Pelágica


d) Fossa Marinha

e) n.d.a.

02. (PUCC) Uma das ilhas oceânicas do Brasil, em virtude de sua fauna e flora características, já foi visitada

por inúmeras expedições científicas. É ela:

a) Penedos São Pedro e São Paulo

b) Trindade

c) Fernando de Noronha

d) Atol das Rocas

e) n.d.a.

03. (PUCC) A Lagoa dos Patos originou-se graças à:

a) formação de uma restinga.

b) ocorrência de uma fossa tectônica.

c) concentração de águas pluviais.

d) ocorrência de uma barragem natural num rio.

e) n.d.a.

04. (PUCC) Os recifes de arenito resultam da:

a) acumulação de esqueletos de minúsculos animais marinhos.

b) consolidação de dunas e restingas.

c) acumulação de restos calcários de celenterados.

d) consolidação das areias de antigas praias.

05. (PUCC) Sobre as ilhas oceânicas brasileiras, podemos afirmar que:

a) São pontos avançados da meteorologia brasileira.

b) São ilhas com reservas minerais consideráveis.

c) Predominam as rochas vulcânicas cenozóicas.

d) Predominam as formações coralígenas.

e) n.d.a.

06. (FUVEST) A existência de extensas áreas secas localizadas nas costas ocidentais dos continentes em

latitudes vizinhas a ambos os trópicos é determinada, essencialmente, pela:

a) dinâmica atmosférica controlada pela zona de convergência intertropical;

b) presença de áreas de baixa pressão atmosférica;

c) alternância entre massas polares e equatoriais em tais latitudes;

d) presença de correntes marítimas quentes ao longo dos litorais;

e) presença de correntes marítimas frias ao longo dos litorais.

07. (UNIFENAS) Com uma extensão de 7 408 km e banhado pelo Atlântico, o litoral brasileiro pode ser assim

caracterizado, exceto:

a) um litoral extenso e pouco recortado;

b) um litoral rico em acidentes geográficos, favorável à implantação de portos marítimos de pequena e grande


capacidade;

c) os tipos de costas mais comuns são as praias, falésias, barreiras, os mangues e as dunas;

d) um litoral rico em praias, sempre baixo e muito recortado;

e) as correntes marítimas quentes que banham o litoral são das guianas (litoral norte) e brasileira (litoral leste

e sul).

08. (FUND. OSWALDO CRUZ) O litoral setentrional do Brasil caracteriza-se por possuir:

a) costas altas

b) manguezais e praias com dunas

c) recifes e costas baixas

d) costas com barreiras e falésias

e) arrecifes

09. (FMTM) No litoral brasileiro, os costões abruptos recebem o nome de:

a) barcanas

b) restingas

c) tombolis

d) falésias

e) mamelões

10. No litoral maranhense, constatam-se as seguintes características:

I. O desequilíbrio ambiental de toda a zona costeira.

II. Uma drástica diminuição nos estoques naturais de peixes e camarões.

III. O desequilíbrio das águas nos campos da Baixada Maranhense.

Os impactos ambientais, acima citados, estão diretamente relacionados:

a) aos despejos industriais

b) a aterros nas áreas costeiras

c) ao derramamento de óleo no mar

d) à destruição dos manguezais

e) à pesca predatória

FONTES DE ENERGIA

01. As jazidas brasileiras de carvão mineral localizam-se em terrenos, datando geologicamente:

a) do proterozóico

b) do triássico

c) do plioceno

d) do cambriano

e) do permocarbonífero

02. (CEFET-PR) dentre as citadas assinale a alternativa que contenha apenas as fontes de energia

renováveis mais utilizadas no Brasil:

a) Solar, hidrelétrica e eólica.

b) Hidráulica, lenha e biomassa.


c) Hidráulica, xisto e solar.

d) Petróleo, solar e lenha.

e) Álcool, eólica e solar.

03. (PUC) A Usina de Itaipu é um empreendimento conjunto:

a) Brasil – Paraguai;

b) Brasil – Argentina;

c) Brasil – Paraguai – Argentina;

d) Argentina – Paraguai;

e) Brasil – Uruguai.

04. (PUC) A área carbonífera de Santa Catarina compreende os municípios de:

a) Brusque, Jaraguá do Sul e Lages;

b) Campos Novos, Chapecó e Aranguá;

c) Joinville, Blumenau e Rio do Texto;

d) Criciúma, Lauro Müller e Urussanga;

e) Itajaí, Florianópolis e Laguna.

05. A bacia sedimentar do Brasil, que responde pela maior produção de petróleo é:

a) Bacia de Carmópolis.

b) Bacia de Tabuleiro do Martins.

c) Bacia do Meio-Norte.

d) Bacia do Recôncavo Baiano.

e) Bacia de Campos.

06. (FGV) Sobre o consumo de energia no Brasil é correto afirmar que:

a) a Região Sudeste não consegue consumir toda a energia que produz;

b) o setor residencial e de comércio representam 80% do consumo total de energia;

c) mais da metade da energia consumida no país provém de fontes renováveis, como a hidráulica e a

biomassa;

d) nesta década, devido às sucessivas crises econômicas, não tem havido aumento do consumo de energia;

e) o petróleo e o carvão mineral representam mais de 70% de energia produzida para consumo no país.

07. (TAUBATÉ) Usina brasileira que se revelou um verdadeiro fracasso em todos os aspectos: técnico,

financeiro, social e ecológico. Inundou 2.360 metros quadrados de floresta, sem qualquer aproveitamento, e

vai gerar uma energia muito cara em relação ao investimento, sem atender à demanda da região:

a) Tucuruí

b) Balbina

c) Xingó

d) Orocó

e) Paratinga

08. A energia elétrica, no Brasil, contribui de maneira significativa para atender às necessidades do país em

fontes de energia. O setor que mais utiliza ou consome energia elétrica no Brasil é:


a) a indústria

b) os domicílios

c) o comércio

d) a iluminação pública

e) os transportes

09. O levantamento do potencial hidráulico das principais bacias hidrográficas brasileiras demonstra a grande

supremacia dos rios da bacia:

a) Amazônica

b) do São Francisco

c) do Paraná

d) do Tocantins-Araguaia

e) do Leste

10. (OSEC) O conjunto hidroelétrico de Urubupungá, situado na divisa de São Paulo com Mato Grosso do

Sul, é constituído pelas usinas:

a) Furnas e Mascarenhas de Morais

b) Volta Grande e Estreito

c) Três Marias e Furnas

d) Jupiá e Ilha Solteira

e) Presidente Bernardes e Manguinhos

PROXIMAS 40 QUESTÕES – (GEOGRAFIA HUMANA)

POPULAÇÃO

01. (OSEC) Assinale a alternativa incorreta: a) Classifica-se como Hábitat Rural o espaço humano ocupado por atividades econômicas ligadas à agropecuária, sendo então um espaço rural. b) Os povoados e colônias são exemplos de Hábitat aglomerado. c) Quando as habitações encontram-se distantes umas das outras no meio rural damos o nome de Hábitat Rural disperso. d) O Hábitat Rural pode ser disperso ordenado e como exemplo podemos citar a dispersão ordenada ao longo de um rio. e) No Brasil predomina o Hábitat Rural aglomerado sob a forma de colônias, as quais aparecem principalmente na região Sul do país. 02. (UNISA) A capacidade de crescimento da população é infinitamente maior do que a capacidade de produção de alimentos na Terra. Esse é o enunciado básico da doutrina de Malthus, que consiste no seguinte princípio: a) progressão geométrica da população e progressão aritmética dos alimentos; b) progressão geométrica da população e baixa taxa de natalidade; c) progressão aritmética da população e baixa taxa de mortalidade; d) progressão aritmética da população e progressão geométrica dos alimentos;


e) progressão geométrica da população e alta taxa de natalidade. 03. (FAAP) Algumas regiões brasileiras apresentam elevada porcentagem de população ativa ligada ao setor primário. São atividades relacionadas: a) à indústria de tecidos e alimentares. b) à indústria automobilística e extrativismo. c) à indústria petrolífera e à agricultura. d) ao comércio e a agricultura. e) à agricultura e à extração mineral. 04. (UNISA) As declarações oficiais dos diversos governos do Brasil, em torno da necessidade de povoar o território brasileiro; as concessões de legislação trabalhista brasileira, como salário-família, o auxílio maternidade etc. levam a concluir que o Brasil adota uma política demográfica: a) Neomalthusiana; b) natalista ou populacionista; c) antinatalista; d) contrária à teoria de Malthus; e) contrária ao crescimento vegetativo. 05. (UNIVALE) Sobre a ‘população’ a alternativa verdadeira é: a) Densidade demográfica é a divisão da população relativa pela área do local. b) A população relativa é o número total de habitantes de um local. c) Pode-se chamar uma área ou região de populosa quando ela possui uma grande população absoluta. d) As áreas onde a população absoluta é grande são chamadas de áreas de grande concentração populacional. e) As áreas anecumênicas são aquelas de grande concentração populacional. Geralmente são áreas urbanas, de grande concentração industrial. 06. (FUVEST)

Distribuição da População Rural e Urbana - Brasil 1940 / 1991

Ano Urbana % Rural %

1940 31,23 68,77

1950 36,16 63,84

1960 44,67 55,33

1970 55,92 44,08

1980 67,60 32,40

1991 75,47 24,53

Fonte: IBGE / 1991 Assinale a alternativa que explica a tabela acima: a) Devido à grande industrialização nas cidades, o período de 1940-1950 registrou as maiores taxas


de crescimento da população urbana. b) O intenso processo de modernização do campo explica o acentuado esvaziamento da população rural entre 1950 e 1960. c) A forte industrialização registrada, no campo e na cidade, explica as taxas iguais de crescimento da população urbana e rural entres 1950 e 1960. d) Após 1950, o processo de industrialização gerou forte migração da população do campo para a cidade, praticamente invertendo sua distribuição no final dos anos 80. e) O avanço da industrialização no campo, interrompido nas duas últimas décadas, justifica a redução, pela metade, da população rural. 07. (UNISA) Lendo as frases seguintes: I. Será subpovoado o país que oferecer mais empregos anualmente aos indivíduos que se apresentam no mercado de trabalho, fazendo com que o aumento da população não crie pressões sobre a produção. II. Será superpopuloso, mesmo com densidade demográfica reduzida, o país que não absorver a mão-de-obra posta à venda no mercado de trabalho. Verificamos que o Brasil: a) está no caso I; b) está no caso II; c) está no caso I ao norte e no caso II ao sul; d) está no caso I no interior e no caso II nas zonas litorâneas; e) esteve no caso II até a década passada, encontrando-se na caso I atualmente. 08. (FUVEST) Considerando-se a distribuição da população mundial por atividades econômicas, é incorreto afirmar que: a) a repartição da PEA pelos setores de atividades reflete o grau de desenvolvimento econômico; b) o setor terciário apresenta-se em expansão em quase todos os países do mundo; c) em diversos países subdesenvolvidos, o número de pessoas empregadas no setor secundário vem aumentando devido à existência de um processo de industrialização; d) os países subdesenvolvidos apresentam geralmente um setor terciário hipertrofiado; e) em todos os países subdesenvolvidos, de economia capitalista, o predomínio dos setores primário e secundário reflete o elevado poder aquisitivo da sociedade. 09. (FAAP) A população do Brasil é: a) irregularmente distribuída, predominando etnicamente o branco e etariamente o adulto; b) de elevado crescimento vegetativo, elevado nível cultural e com predominância étnica do negro; c) de alto crescimento vegetativo, com predominância dos mestiços e elevado consumo de energia; d) regularmente distribuída, predominando os brancos e etariamente o jovem; e) de grande crescimento vegetativo, etariamente jovem e com a predominância do branco.

10. (FGV)


Taxas de Crescimento da População Brasileira

Ano %

1950/1960 3,17

1960/1970 2,76

1970/1980 2,48

1980/1991 1,89

1995 1,32

Estudos recentes sobre a população brasileira explicam a situação apresentada na tabela acima, como resultado da: a) diminuição da entrada de imigrantes, desde 1950, e da concentração da renda nacional; b) queda da taxa de fecundidade das mulheres, associada a um mínimo de programação familiar; c) grande concentração da renda após 1970, acentuando o aumento da taxa de mortalidade infantil; d) queda do índice de fertilidade da mulheres, nas duas últimas décadas, e o aumento da taxa de mortalidade infantil. e) diminuição da entrada de imigrantes, desde 1950, associada à saída de brasileiros para o exterior, em busca de melhores condições de vida.

MOVIMENTOS MIGRATORIOS

01. Escolha as alternativas corretas e que justificam a diminuição acentuada na imigração do Brasil a partir da década de 1930. (0) A crise da Bolsa de Valores de Nova York e a conseqüente crise econômica do Brasil. (1) As medidas constitucionais de 1934 e 1937 regulamentando e restringindo a imigração. (2) A cota dos 2%, medida segundo a qual a partir de 1934 só poderia entrar no Brasil 2% do total de imigrantes de cada nacionalidade entrados nos últimos 50 anos. (3) Dificuldades impostas pelos países de emigração para evitar a saída de indivíduos. (4) A Lei Eusébio de Queiroz, proibindo o tráfico de escravos. 02. Sobre a imigração alemã (1850 – 1870) não é certo afirmarmos: a) Radicou-se principalmente em Santa Catarina, no Vale do Itajaí e no Rio Grande do Sul, no Vale do Jacuí e Vale dos Sinos. b) Praticaram a policultura, introduziram no país os minifúndios, ou pequenas propriedades. c) São Leopoldo (RS), Novo Hamburgo (RS), Itajaí (SC), Brusque (SC), Joinville (SC), Colatina (ES) e Santo Amaro (SP) são localidades em que se fixaram um grande número de alemães. d) Integrou-se facilmente na comunidade brasileira, especialmente nos estados sulinos de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. e) Influenciaram a alimentação, as construções e costumes, notadamente em Santa Catarina. 03. (MED. ABC) “Muitos colonos gaúchos e catarinenses estão ajudando na conquista de uma nova fronteira agrícola: a região de Dourados, responsável por 50% da produção de soja de Mato Grosso do Sul. Rondônia, nossa última fronteira, recebeu, nos últimos três anos, cerca de 200.000 migrantes. Só 10% de sua população economicamente ativa nasceu ali.” (Jornal da Tarde,de 16/5/81)


Identifique, no mapa abaixo, a seta que corresponde à direção do fluxo populacional descrito no texto anterior.

a) 5 b) 3 c) 3 d) 1 e) 4 04. (UNIFOR) A região que forneceu o maior contingente de colonos-migrantes para a ocupação da fronteira agrícola, no Mato Grosso, Rondônia e Acre, durante os anos 70 e 80, foi a: a) Norte b) Nordeste c) Centro-Oeste d) Sul e) Sudeste 05. (UNOPAR) Dos imigrantes que vieram para o Brasil, a maior contribuição populacional populacional foi dada pelos: a) portugueses e japoneses b) italianos e alemães c) alemães e espanhóis d) japoneses e espanhóis e) portugueses e italianos 06. (PUC) Entre os fatores que impulsionaram a migração européia para o Brasil entre 1870 - 1930, podemos excluir: a) o desenvolvimento da cafeicultura; b) as iniciativas dos fazendeiros de auxiliar colonos; c) a abolição da escravatura e a conseqüente liberação da mão-de-obra; d) a unificação política e industrialização tardia da Itália; e) a Primeira Guerra Mundial. 07. (UFPA) A reduzida entrada de imigrantes no primeiro período pode ser melhor explicada: a) devido à abundância de mão-de-obra escrava no período; b) pela suspensão de financiamentos para o imigrante em 1830 e a exigência de que 25% deles se


destinassem à agricultura; c) pelo estabelecimento de cotas de imigração em 2%, segundo a nacionalidade, a partir de 1910; d) pela tropicalidade do país; e) devido à estabilidade política da Europa, que estimulava a fixação do homem ao solo europeu, pois este não iria se aventurar em novas terras. 08. (FEI) Migrações pendulares são: a) movimentos ligados a atividades pastoris; b) movimentos da população rural em direção aos grandes centros urbanos; c) troca de imigrantes entre as grandes regiões; d) deslocamento maciço de populações urbanas em direção ao campo; e) movimentos diários de trabalhadores entre o local de residência e o local de trabalho. 09. (UNIUBE) Na história da imigração para o Brasil, no século XX, há de se destacar a Lei de Cotas, de 1934. Por essa lei, só poderiam ingressar, anualmente, até 2% do total de imigrantes de uma mesma nacionalidade já estabelecidos no país nos 50 anos anteriores. Com isso, o Governo Federal visava a diminuir a importância política da mão-de-obra operária de origem: a) italiana b) portuguesa c) japonesa d) sírio-libanesa e) coreana 10. (UNIUBE) Na segunda metade do século XIX, o Brasil recebeu um grande contingente imigratório. Um dos grupos de imigrantes se destaca por ter participado da fundação de várias cidades, tais como: Blumenau, Joinville, São Leopoldo e Novo Hamburgo. O texto refere-se aos imigrantes: a) italianos b) franceses c) alemães d) espanhóis e) portugueses

URBANIZAÇÃO

01. Quais alternativas estão corretas?

(1) As maiores e mais bem equipadas metrópoles das regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul são,

respectivamente, Manaus, Salvador, São Paulo e Porto Alegre.

(2) Caxias (RS), Blumenau (SC), Londrina (PR), Ribeirão Preto (SP), Campos (RJ) e Feira de Santana (BA)

são exemplos decapitais regionais.

(3) Dentre as características de uma metrópole, podemos citar a função de polarização e de organização de

espaço ao seu redor.

(4) Comparando-se as redes urbanas das regiões Norte e Sudeste, podemos dizer que a primeira não

apresenta uma nítida hierarquia urbana ao passo que a segunda é bem caracterizada hierarquicamente.


02. (PUC) Os “mocambos” e os “alagados” constituem áreas de habitações precárias que abrigam partes

consideráveis das populações pobres das cidades de:

a) São Paulo e Rio de Janeiro

b) Vitória e Salvador

c) Recife e São Paulo

d) Manaus e Rio de Janeiro

e) Recife e Salvador

03. (FUVEST) Imaginando um percurso de São Luis à Curitiba, encontraremos, quanto ao uso do solo, a

predominância das seguintes atividades:

a) lavoura de subsistência, lavoura comercial e extrativa vegetal.

b) extrativa vegetal, agricultura comercial e lavoura de subsistência.

c) extrativa vegetal, pecuária e agricultura comercial.

d) extrativa mineral, pecuária intensiva e agropecuária comercial.

e) pecuária, lavoura comercial e extrativa vegetal.

04. (PUC) O conceito de “hábitat” em Geografia compreende:

a) as formas de moradia nas diferentes regiões do globo.

b) as relações que se estabelecem entre as coletividades humanas e o meio natural.

c) os tipos de habitações nas faixas intertropicais.

d) as relações entre os seres vivos e o meio ambiente.

e) a organização do espaço urbano.

05. (PUC) Nos países industrializados, a migração campo-cidade tem como causa fundamental:

a) carência de melhores condições sociais no campo.

b) baixa produtividade agrícola.

c) pressão demográfica no campo.

d) dificuldade de aquisição de terras.

e) liberação de mão-de-obra pela mecanização.

06. (ULBRA) "O município está assentado sobre a borda da bacia sedimentar do Paraná, tendo como

embasamento rochas antigas tais como xisto e gnaisses do Grupo Araxá (Pré-Cambriano)."

Sociedade & Natureza, Uberlância, dez./1989

O trecho acima define:

a) o sítio urbano do município;

b) o sítio urbano e a situação urbana do município;

c) a situação urbana e a origem do município;

d) a posição geográfica do município;

e) a situação no contexto regional do município.

07. (VUNESP) Segundo a hierarquia urbana, as cidades mais importantes de um país, que comandam a rede

urbana nacional, estabelecendo áreas de influência, correspondem aos (às):


a) centros regionais

b) cidades-dormitórios

c) metrópoles nacionais

d) capitais regionais

e) metrópoles regionais

08. Em relação às cidades, é correto afirmar:

a) A cidade de São Paulo corresponde a uma metrópole nacional, situada nas margens do Rio Paraíba do

Sul.

b) A cidade de Washington corresponde a uma metrópole nacional.

c) O êxodo rural é um dos fatores que mais têm contribuído para o inchaço das metrópoles brasileiras.

d) No Brasil, verifica-se o predomínio de população rural.

e) A partir da década de 1980, o êxodo rural deixou de ocorrer devido ao assentamento dos sem-terra pelo

Incra.

09. (CEFET - PR) Um conjunto de municípios contíguos e integrados socioeconomicamente a uma cidade

central, com serviços públicos e infra-estrutura comuns, define a:

a) metropolização

b) área metropolitana

c) rede urbana

d) megalópole

e) hierarquia urbana

10. Sobre o surto de urbanização que se verifica no mundo, é correto afirmar que:

a) é verificado com a mesma intensidade nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos;

b) é provocado em todo o mundo pelos altos índices de natalidade;

c) é um fenômeno característico dos países industrializados europeus;

d) é mais intenso nos países subdesenvolvidos, tendo como causa o êxodo rural;

e) é mais intenso nos países desenvolvidos, devido ao desenvolvimento industrial.

AGRICULTURA

01. De acordo com o mapa a seguir, assinale a alternativa cuja seqüência numérica apresente a respectiva

correspondência com os produtos de destaque em sua economia:

a) I – petróleo; II – algodão; III – cana-de-açúcar; IV – fumo.

b) I – babaçu; II – cana-de-açúcar; III – fumo; IV – tungstênio.


c) I – carnaúba; II – sal; III – petróleo; IV – cana-de-açúcar.

d) I – cana-de-açúcar; II – petróleo; III – algodão; IV – cacau.

e) I – sal; II – cana-de-açúcar; III petróleo; IV – cacau.

02. (UNIFENAS) O meeiro constitui, no Brasil, um tipo característico de trabalhador rural:

a) de cuja terra é co-proprietário.

b) que recebe em pagamento metade do salário pago na região.

c) que recebe em pagamento metade dos lucros do proprietário.

d) que paga ao proprietário metade do aluguel da terra ocupada.

e) que entrega ao proprietário metade do que produziu.

03. (PUC) O maior parcelamento das propriedades, a presença de culturas diversificadas em áreas de brejos

constituem características no Nordeste, notadamente:

a) no Meio-Norte.

b) no Agreste.

c) na Zona da Mata.

d) no Sertão

e) no Recôncavo.

04. (PUC) Entre as explorações tradicionais do Nordeste, aquela tem sido melhor aproveitada pela indústria

moderna é a:

a) de algodão mocó.

b) da cana-de-açúcar.

c) do couro.

d) do agrave.

e) da mandioca.

05. (FGV) O litoral sul da Bahia caracteriza-se pela presença da monocultura de:

a) cana-de-açúcar

b) algodão

c) amendoim

d) cacau

e) sisal

06. O produto que acusou uma rápida expansão nos últimos anos, estando entre os quatro mais importantes

atualmente exportados pelo Brasil é:

a) o arroz, cultivado principalmente no Rio Grande do Sul e Goiás;

b) o fumo, cultivado principalmente em Santa Catarina e Bahia;

c) o amendoim, cultivado principalmente em São Paulo, Paraná e Mato Grosso;

d) o milho, cultivado principalmente em São Paulo, Paraná e Minas Gerais;

e) a soja, cultivada principalmente no Rio Grande do Sul e Paraná.

07. (OSEC) "Nas encostas montanhosas, onde a erosão é mais intensa devem-se cultivar (de preferência em

cima de terraços) produtos permanentes, como a arboricultura; os vales e as planícies ficam reservados para


as culturas temporárias."

A principal idéia contida no texto é o fato de que:

a) As técnicas agrícolas variam de acordo com os tipos de cultivo.

b) As culturas, para defesa dos solos, devem-se distribuir de acordo com o relevo.

c) As técnicas agrícolas estão na dependência dos tipos de relevo.

d) O relevo não pode interferir na escolha dos cultivos.

e) A erosão é mais intensa nas áreas montanhosas do que nas planas.

08. As primeiras áreas de cultivo do café em São Paulo e Paraná foram respectivamente:

a) a Mogiana e o Planalto de Curitiba;

b) a Alta Paulista e o norte do Paraná;

c) o Vale do Paraíba e o norte do Paraná;

d) o Vale do Paraíba e o sul do Paraná;

e) o noroeste de São Paulo e do Paraná.

09. (STA. CECÍLIA - Santos) Os maiores produtores brasileiros de cana-de-açúcar e cacau são,

respectivamente:

a) Pernambuco e Bahia

b) Pernambuco e Ceará

c) Ceará e Bahia

d) Paraná e Ceará

e) São Paulo e Bahia

10. (UNISA) Chamamos de sistemas agrícolas:

a) As formas de divisão de glebas, em relação às culturas desenvolvidas.

b) O sistema de distribuição dos cultivos, em relação ao solo e todos produtos agrícolas.

c) As formas de financiamento da produção e da comercialização dos produtos agrícolas.

d) Aos sistemas planejados de produção agrícola.

e) Ao conjunto de técnicas empregadas para obtenção da produção agropastoril.


ATUALIDADES

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