Órgão de divulgação do senado federal ano ix – nº 1.848 ... · 3º secretário: heráclito...

Reforma da Previdência éconcluída. Tributária avança

É instituída contribuiçãoprevidenciáriade aposentadose pensionistas doserviço público

Temas que o governoconcordou em mudarsão tratados na emendaparalela, em discussãono Plenário do Senado

Páginas 3 a 6

Órgão de divulgação do Senado Federal Ano IX – Nº 1.848 – Brasília, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003

ATENÇÃO Senadores acompanham, em Plenário, o resultado da votação da reforma da Previdência, que recebeu 51 votos a favor e 24 contra

Regiões pobres receberãomais recursos do BNDES

Página 7

CCJ aprova adoção doorçamento impositivo

Página 7

��

��

��

�

O Plenário aprovou ontem projeto de lei dosenador Jefferson Péres que destina às regiões

Norte, Nordeste e Centro-Oeste 35% dosfinanciamentos concedidos pelo BNDES.

A proposta de emenda à Constituição dosenador Antonio Carlos Magalhães que instituio orçamento impositivo foi acolhida pela CCJ.

Texto será agora examinado pelo Plenário.

Texto da tributáriaaprovado em primeiroturno garante aogoverno, por 4 anos,recursos da CPMF e DRU

Emenda do senadorRodolpho Tourinho quecorrigia a tabela doImposto de Renda daPessoa Física foi rejeitada

2 Brasília, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003

Raupp criticalicenças

ambientaisDe acordo

com o senadorValdir Raupp(PMDB-RO), aburocracia naconcessão delicenças am-bientais impe-de o cresci-mento.

A barreira,disse, prejudi-ca obras deinfra-estrutu-

ra, como o gasoduto Urucu-Porto Velho, em Rondônia, pa-ralisado em função da licençaambiental.

Para Raupp, é possível chegara um equilíbrio entre desenvol-vimento e preservação.

www.senado.gov.brE-mail: [email protected].: 0800-612211 - Fax: (61) 311-3137

MESA DO SENADO FEDERAL

Presidente: José Sarney1º Vice-Presidente: Paulo Paim2º Vice-Presidente: Eduardo Siqueira Campos1º Secretário: Romeu Tuma2º Secretário: Alberto Silva3º Secretário: Heráclito Fortes4º Secretário: Sérgio ZambiasiSuplentes de Secretário: João Alberto Souza,Serys Slhessarenko, Geraldo Mesquita Júnior,Marcelo Crivella

Endereço: Praça dos Três Poderes, Ed. Anexo Ido Senado Federal, 20º andar - Brasília - DFCEP 70165-920

Diretor-Geral do Senado: Agaciel da Silva MaiaSecretário-Geral da Mesa: Raimundo Carreiro SilvaDiretor da Secretaria de Comunicação Social: Armando S. RollembergDiretora do Jornal do Senado: Maria da Conceição Lima Alves (61) 311-3333Editores: Djalba Lima, Edson de Almeida, Eduardo Leão, Iara Altafin, José do Carmo Andrade eSylvio GuedesDiagramação: Iracema F. da Silva, Osmar Miranda, Sergio Luiz Gomes da Silva e Wesley BezerraRevisão: Eny Junia Carvalho, Lindolfo do Amaral Almeida, Miquéas D. de Morais e Rita AvellinoTratamento de Imagem: Edmilson FigueiredoArte: Cirilo QuartimCirculação e Atendimento ao leitor: John Kennedy Gurgel (61) 311-3333

Agência SenadoDiretor: Antonio Caraballo (61) 311-3327Chefia de reportagem: Helena Daltro Pontual (61) 311-1151 e Valter Gonçalves Júnior (61) 311-1670Edição: Marcos Magalhães e Marco Antonio Reis (61) 311-1667

O noticiário do Jornal do Senado é elaborado pela equipe de jornalistas da Subsecretaria AgênciaSenado e poderá ser reproduzido mediante citação da fonte.

Impresso pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações

A agenda completa,incluindo o número de cadaproposição, está disponível

na Internet, no endereçowww.senado.gov.br/agencia/

agenda/agenda.asp

O Plenário realiza hoje, às 9h, aterceira sessão de discussão, emprimeiro turno, da chamadaPEC paralela (PLC nº 77/03), quealtera pontos da reforma daPrevidência, como os subtetosdos salários nos estados emunicípios.

Continua discussãoda PEC paralela

O senador Maguito Vilela(PMDB-GO) declarou posiçãocontrária ao projeto de criaçãodo novo estado do PlanaltoCentral.

A proposta, apresentada peloentão senador Francisco Escór-cio, determina que a nova re-gião seria formada por 22 mu-nicípios de Goiás, três de MinasGerais, além de todas as cida-des-satélites de Brasília.

Na opinião de Maguito, a ca-pital se transformaria numaunidade administrativa, sem

Maguito é contra criaçãodo estado do Planalto

Senador acredita queo projeto, além doalto custo, tira aautonomia políticada capital federal

autonomia política.Além disso, comentou, os

custos da criação do novo es-tado seriam bilionários, poishaveria necessidade de apare-lhar a máquina administrativa,bem como construir prédiospúblicos para as novas prefei-turas e câmaras de vereadores.

O senador sugeriu que a me-dida seja discutida entre os ha-bitantes de Brasília, das cida-des-satélites e, principalmente,da região do Entorno, que hojeforma uma espécie de regiãometropolitana informal de Bra-sília.

Maguito reconheceu os di-versos problemas com educa-ção, saúde e violência que a re-gião do Entorno enfrenta, masacredita que seria mais baratopara a União injetar recursos afim de sanar esses problemas

do que criar uma nova estrutu-ra administrativa.

– Os problemas se devemprincipalmente ao enorme flu-xo migratório que atrai contin-gentes de brasileiros para Bra-sília, em busca de melhoresoportunidades de vida – salien-tou Maguito Vilela.

Em aparte, o senador SibáMachado (PT-AC) afirmou quesó deveria ser permitido odesmembramento de estados emunicípios em novas unidadesfederativas se estas forem do-tadas de viabilidade econômi-ca própria.

O senador Eduardo SiqueiraCampos (PFL-TO) apontou ocaso do estado do Tocantins esua capital, Palmas. Na sua opi-nião, eles representam exem-plos bem-sucedidos de des-membramento político.

Sarney recebe ministra Marina SilvaO presidente do Senado, José

Sarney, recebeu ontem a minis-tra do Meio Ambiente, MarinaSilva. Ela esteve no Congressopara pedir a aprovação, aindaeste ano, do projeto de preser-vação da Mata Atlântica.

A ministra foi acompanhadapela relatora da matéria, sena-dora Roseana Sarney (PFL-MA), pelo líder do PT, senadorTião Viana (AC), e pela vice-lí-der do PT, Ideli Salvatti (SC).

– Viemos lembrar ao presi-dente Sarney o quanto é impor-tante para a política ambientaldo país a aprovação da maté-ria, que tramita há onze anosno Congresso Nacional e bus-ca preservar o que restou daMata Atlântica, destruída em73% – disse Marina.

Quanto ao projeto de biosse–gurança, a ministra informouque o texto vai tramitar em re-gime de urgência, a partir doreinício das atividades do Con-gresso no próximo ano.

– Este projeto é o marco legal

PRESERVAÇÃO Marina Silva pede que Sarney agilize a aprovação daproposta que garante proteção à Mata Atlântica

mais adequado para a questãodos organismos geneticamen-te modificados, porque preser-va os interesses da comunida-de científica, dos consumido-res e do setor produtivo – afir-mou Marina Silva.

Raupp afirma queburocracia afetagrandes obras

O senador Alvaro Dias(PSDB-PR) comentou ontemdecisão do Supremo TribunalFederal (STF) em desfavor dogovernador do Paraná, Rober-to Requião. O tribunal acatoupor unanimidade ação de in-constitucionalidade contra a leiestadual que proíbe a expor-tação de transgênicos pelo por-to de Paranaguá.

– Mesmo assim, o governa-dor afirma que continua proi-bida a exportação de soja trans-gênica pelo porto – assinalou osenador.

Para Alvaro, o governadorparanaense está chegando pró-ximo à irresponsabilidade aomanter essa proibição, “acu-mulando um passivo que vaiestourar nos ombros da popu-lação”.

Alvaro comentaderrota de

Requião no STF

Delcidio pedeintegração da

América LatinaO senador Delcidio Amaral

(PT-MS) chamou atenção parao seminário A Faixa de Frontei-ra e o Desenvolvimento, reali-zado em Ponta Porã, em MatoGrosso do Sul. Conforme depo-imento de Delcidio, o evento foirico em refle-xões sobre "oantigo sonhode integraçãodo continentelatino-ameri-cano".

De acordocom o sena-dor, as vanta-gens de umaintegração noscampos eco-nômico, políti-co e estratégico seriam inegá-veis para o Brasil, que possuiuma fronteira terrestre com di-versos países latino-america-nos.

– Poderíamos garantir a segu-rança e a integridade geo-política de nossas fronteirascomuns, hoje praticamenteabandonadas, desprotegidas esabidamente ameaçadas pelocrime organizado e por interes-ses internacionais altamenteperigosos para a segurança detoda a região – comentou.

Delcidio lamentou que, ape-sar do imenso patrimônio eco-nômico a explorar em conjun-to, o intercâmbio entre o Brasile esses países seja dos maismodestos. O desejável seria oestabelecimento de uma áreade livre comércio nas regiões defronteira, segundo o parlamen-tar. Do ponto de vista da sobe-rania, disse, seria necessário in-vestir recursos na construçãode rodovias e ferrovias e na mo-dernização de portos e siste-mas de comunicação.

Para Delcidio,Brasil deve se ligaraos países vizinhos

��

��

��

�

��

��

��

�

��

��

��

3Brasília, sexta-feira, 12 de dezembro de 2003

Acordo permite aprovaçãoda reforma tributária

REFORMAS O Plenário do Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional quemodifica o sistema tributário brasileiro. O texto obteve 64 votos favoráveis e apenas 4 contrários

O Senado aprovou, emprimeiro turno, por 64 vo-tos a favor e apenas 4 con-trários, a Proposta deEmenda à Constituição(PEC) n° 74/03, que insti-tui a reforma tributária. Asmudanças deverão ser im-plantadas em três fases,sendo a última fase, cha-mada de “estruturante”,prevista para vigorar em2007, com o fim do ICMS,do IPI e do ISS, que serãoreunidos no Imposto so-bre Valor Agregado, o IVA, quesimplificará todo o sistema tri-butário nacional.

A votação da reforma tribu-tária foi possível pela insistên-cia do líder do governo, sena-dor Aloizio Mercadante (PT-SP), que argumentou longa-mente no Plenário, ao final daaprovação da reforma da Pre-vidência, que havia um acordoenvolvendo todos os partidos,razão para que a matéria fossevotada logo. Pelo texto aprova-do, a União garante a CPMF pormais quatro anos (um projetode lei complementar deve im-por uma redução gradual daalíquota dos atuais 0,38% para

O líder do governo, senador Aloi-zio Mercadante (PT-SP), afirmouontem, durante a votação da Pro-posta de Emenda à Constituição(PEC) nº 74/03, que a reforma tribu-tária é um passo importante parao crescimento do Brasil. Ele salien-tou o caráter plural da reforma tri-butária, que foi aprovada em pri-meiro turno pelo Plenário.

– Esta reforma é uma construçãocoletiva, foi feita por muitas mãos,de pessoas com diversas convic-ções ideológicas, e reflete o plura-lismo da representação política –disse, destacando que a PEC com-bate a desigualdade social.

até 0,08%) e a Desvinculaçãodas Receitas da União tambémpor mais quatro anos.

A reforma havia sido inteira-mente votada pela manhã naComissão de Constituição, Jus-tiça e Cidadania (CCJ). No anoque vem, os estados já deverãoreceber as cotas do Fundo deDesenvolvimento Regional, novalor de R$ 2,2 bilhões – sendoque 93% vão para as regiõesNorte, Nordeste e Centro-Oes-te, e os 7% restantes serão dis-tribuídos com base no Índicede Desenvolvimento Humano(IDH) por todas as regiões dopaís. Também serão repassadosaos estados e municípios 25%

da Contribuição de Interven-ção no Domínio Econômico(Cide). A Cide passará a ser co-brada sobre petróleo e deriva-dos que sejam importados.

O Fundo de Participação dosMunicípios terá aumento de R$1 bilhão em 2004 (passará de R$22,5 bilhões para R$ 23,5 bi-lhões). A partir da promulgaçãoda PEC, ficam proibidos novosincentivos fiscais, e uma leicomplementar irá disciplinar oassunto no futuro. Ao longo de2004, o Conselho de Política Fa-zendária (Confaz) estabelecerápara o ICMS cinco alíquotasnacionais, que deverão ser rati-ficadas pelo Senado.

Asenadora Serys Slhessa-renko (PT-MT) anunciou

as queixas da bancada do Cen-tro-Oeste no Senado com o tra-tamento dispensado à regiãopela proposta de emenda quealtera o sistema tributário (PECnº 74). Segundo informou, pre-

juízos serão acarretados pelasmedidas relativas à concessãode incentivos fiscais, à consti-tuição dos fundos regionais e àaplicação da menor alíquota deImposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS)nos produtos da cesta básica.

A exemplo de Serys, o sena-dor Demostenes Torres (PFL-GO) disse que o acordo formu-lado entre o governo e a ban-cada do Centro-Oeste não estácontemplado no relatório deRomero Jucá (PMDB-RR). Lú-cia Vânia (PSDB-GO), por sua

vez, afirmou que o Centro-Oes-te não quer criar impasse, ape-nas reivindica tratamento jus-to e ser respeitado politicamen-te. E defendeu o teor da pro-posta da Frente Parlamentar doCentro-Oeste, de unificação doICMS a partir de 2005.

RAPIDEZ O relatório de Jucá (ao lado de Jefferson e Demostenes) foiaprovado ontem na CCJ, presidida por Lobão (E), e à noite no Plenário

Renan destaca contribuições doPMDB para melhorar proposição

O líder do PMDB, senador RenanCalheiros (AL), reconheceu ontema dificuldade de realização de umareforma tributária no atual contex-to nacional, pois entende que osistema de impostos do país é in-justo, por penalizar estados e re-giões pobres, agravando as desi-gualdades regionais. Ainda assim,ele considera que o relator da re-forma, senador Romero Jucá(PMDB-RR), conseguiu encontraruma boa fórmula.

Renan destacou as contribui-ções do seu partido à reforma, que,na sua opinião, precisa ser feitapara melhorar, na prática, a vidadas pessoas. Entre as sugestões doPMDB, ele citou a proposta de re-dução do Imposto sobre Circula-ção de Mercadorias e Serviços

(ICMS) sobre os produtos quecompõem a cesta básica. O sena-dor destacou os esforços para pre-servar os interesses dos municípi-os na reforma tributária, por meioda participação na Contribuiçãode Intervenção no Domínio Eco-nômico (Cide) e no Fundo de De-senvolvimento Regional.

OBJETIVO Mudanças buscampreservar interesses dosmunicípios, observa Renan

O presi-dente doPFL, senadorJorge Bor-hausen (SC),afirmou queapesar de a-vanços comos acordospartidáriossobre a pro-posta quetrata da re-forma tribu-tária, algunspontos ainda poderão gerar ele-vação da carga tributária. Por isso,anunciou, seu partido apresentoudiversos destaques de votação emseparado para tentar aprovaremendas que corrijam o texto.

Bornhausen aproveitou paraparabenizar todos os senadoresque tiveram papel de destaquenos entendimentos e, em particu-lar, Rodolpho Tourinho (PFL-BA) eJosé Agripino (PFL-RN), que, se-gundo ele, contribuíram para me-lhorar a partilha do Fundo de Par-ticipação dos Municípios (FPM).

O PDT, apesar de não votar con-tra a reforma tributária, não estásatisfeito com o texto final, porconsiderar que a proposta foiapresentada pelo governo emmomento inadequado, observouontem o líder do partido, Jeffer-son Péres (AM).

– Se o governo não tivesse co-metido o erro da inoportunidadede encaminhar as duas propostas,tributária e previdenciária, aomesmo tempo, poderíamos teruma reforma de melhor qualida-de. O segundo erro foi o de apre-sentar a proposta no momentoem que o país está em recessão e,nessa fase, é impossível pensar-seem redução de carga tributária,pois ela não surtirá os objetivosdesejados de redução dos impos-tos – afirmou o senador.

Ao dizer que para o seu estado,o Amazonas, a reforma é neutra,pois foram prorrogadas por maisdez anos as condições específicasda Zona Franca de Manaus, Jeffer-son afirmou que o único avançoefetivo será a desoneração do se-tor de bens de capital.

PFL temeelevação de

impostos

Partido ofereceudestaques, lembraBornhausen

Momento éinoportuno,diz Jefferson

Risco de perdasmobiliza

bancada doCentro-Oeste

��

��

��

��

��

O presidente do Senado, JoséSarney, salientou ontem o clima deentendimento e espírito públicodos parlamentares durante a apro-vação da Proposta de Emenda àConstituição nº 74/03. Ele classifi-cou a votação da PEC como "ummomento histórico".

– A soma de todos nós é menordo que o Senado, que, como insti-tuição legislativa, vem servindo aoBrasil e demonstrando à popula-ção que o Poder Legislativo é ca-paz de harmonizar conflitos. A re-forma tributária é de difícil enge-nharia política, mas está sendo fei-ta com espírito público – disse.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que a reforma tributária,aprovada ontem pelo Senado, vaimudar radicalmente, para melhor, aface do país do ponto de vista tri-butário, que a médio prazo é a me-lhor reforma que se poderia aprovarneste momento.

– Toda proposta de reforma tribu-tária traz em si intensos conflitos,União contra estados, estados con-tra municípios, municípios contraindústrias, indústrias contra ban-queiros, enfim, nenhum ponto con-vergente. Foi, portanto, a reformapossível e um grande avanço para opaís – afirmou.

Mercadante: PEC éfruto de pluralismo

Proposta muda facedo país, afirma Tasso

Sarney ressaltaespírito público


A contribuição previdenciá-ria de todos os servidores apo-sentados e pensionistas, nomesmo percentual que é pagopelos funcionários da ativa (emgeral 11%), começará a ser des-contada dentro de três meses.A Constituição estabelece quecontribuições devem obedecera noventenas para que entremem vigor.

A taxação dos inativos incidi-rá sobre os proventos que pas-sarem de R$ 1.200 por mês, nosestados e municípios, e R$1.440, no âmbito federal. Quemse tornar pensionista após apromulgação da reforma sóterá descontada a contribui-ção sobre o excedente a R$2.400. Isso porque a pensão jásofrerá um desconto de 30%sobre a parcela que ultrapas-sar esse valor.

Depois de uma corrida àsaposentadorias, verificada des-de que o governo enviou a re-forma da Previdência, assesso-res do Congresso prevêem umperíodo de poucas solicitaçõesdo benefício nos próximosanos. Primeiro, porque no ge-ral os servidores terão de traba-lhar mais até sete anos para terdireito ao benefício. Segundo,pela expectativa da aprovaçãoda proposta de emenda para-lela da Previdência, que prevêa volta da paridade (mesmosreajustes a ativos e inativos)para os novos aposentados.

Os servidores que já têm di-reito à aposentadoria proporci-onal também deverão ser de-sestimulados a passar à inati-vidade, pois eles deixarão deganhar abono de permanência(11% sobre o salário), além deterem que pagar a contribuiçãose concretizarem o pedido.Essa pelo menos é a expectati-va do governo.

Inativo começaa pagar dentrode três meses

EXAME Tião Viana foi o relatorda proposta de emenda deiniciativa do governo

Mudança na Previdência Socialé aprovada e vai à promulgação

O Senado aprovou ontem,em segundo e último turno,com 51 votos a favor e 24 con-tra, a proposta de reforma daPrevidência Social, que mudaos sistemas de aposentadoriasde aproximadamente 8 mi-lhões de servidores e inativosdo serviço público dos estados,do Distrito Federal, dos muni-cípios e da União. A emendaconstitucional agora será pro-mulgada pelas Mesas do Sena-do e da Câmara, e entrará emvigor assim que for publicadano Diário do Congresso.

A aprovação final ocorre setemeses e 12 dias depois que opresidente Luiz Inácio Lula daSilva esteve no Congresso paraentregar pessoalmente os pro-jetos das reformas da Previdên-

cia e do sistema tributário. Atéo final deste mês, a reforma tri-butária também deverá ser vo-tada pelo Senado.

A última votação no Plenário

do Senado também contoucom os votos dos partidos deoposição (PFL e PSDB), aexemplo do primeiro turno.Doze oposicionistas apoiaram

PLACAR Senadores da base governista e da oposição acompanham oresultado da votação, que registrou 51 votos a favor e 24 contra

REFORMAS Decisão final sobre novas regras para aposentadoria dos cerca de 8 milhões de servidores e inativos ocorresete meses e 12 dias depois que o presidente Lula entregou pessoalmente a proposta ao Congresso

Alteração no sistema continua na emenda paralela

Mesmo com a aprovação do tex-to-base da reforma da Previdência,o assunto ainda não está encerra-do no Congresso. O Senado conti-nua a discussão da emenda para-lela, onde estão dispositivos que ogoverno aceitou fazer, durante atramitação na Casa. A base gover-nista apresentou a nova emendaconstitucional para evitar altera-ções do texto da reforma, o queobrigaria seu retorno ao examedos deputados.

Assim, a reforma será promulga-da pelas Mesas do Senado e da

Câmara, enquanto a emenda para-lela, depois que obtiver a aprova-ção dos senadores, será enviada aoexame daquela Casa.

Principais pontos da emenda:1) Volta da paridade aos atuais

servidores, quando eles se aposen-tarem, desde que tenham comple-tado 20 anos de serviço público,sendo dez anos na carreira e cincono mesmo cargo. A reforma da Pre-vidência tira a paridade ativos-ina-tivos.

2) Permissão de alíquotas meno-res (ainda não definidas) de contri-

buição ao INSS para trabalhadoressem vínculo empregatício e donas-de-casa.

3) Adoção de requisitos e critéri-os especiais para aposentadoria deportadores de deficiência. Lei com-plementar detalhará tudo.

4) Concessão de 60 dias para queos governadores enviem projetos àsassembléias elevando seus salários,caso eles sejam baixos. O máximoserá o salário de desembargador. Osprefeitos poderão fazer o mesmo.

5) Dobro dos valores dos limitesde isenção para efeito de cobrança

da alíquota de Previdência de 11%de aposentados e pensionistas,desde que eles tenham doençasincapacitantes.

6) Controle social da Previdên-cia, com representantes do Minis-tério Público, Legislativo e Judici-ário na sua gestão.

7) Transição a quem começou atrabalhar cedo. Quem completa30/35 anos de serviço (mulher/homem), sendo 25 no setor públi-co, terá reduzido um ano na idade55/60 anos (mulher/homem) porano excedente trabalhado.

a reforma e, sem esses votos, ogoverno teria sido derrotado –a proposta obteve 51 votos fa-voráveis, quando o mínimo ne-cessário para mudança consti-tucional é de 49. Só o bloco deapoio ao governo (PT-PSB-PTB-PL) fechou questão a favorda proposta.

A base governista teve seisdissidências, sendo quatro doPMDB, uma do PTB (Ducio-mar Costa, do Pará) e uma doPT (Heloísa Helena, de Alago-as). Os peemedebistas são Sér-gio Cabral (RJ), Mão Santa (PI),Papaléo Paes (AP) e Ney Suas-suna (PB). Suassuna esclareceuque errou a digitação e seu votosaiu contra a reforma da Previ-dência, que ele apóia integral-mente.

Considerado um dos pontosde maior repercussão política,por seu caráter moralizante, oteto salarial da União e os sub-tetos dos estados e municípiosterão aplicação imediata. Ape-sar disso, a União e os estadosterão de realizar programas decooperação, cruzando infor-mações para evitar que um ser-vidor de um estado ultrapasseo subteto por receber ao mes-mo tempo, por exemplo, pen-são de ex-mulher que traba-lhou para o governo federal.

De acordo com a reformaaprovada, nenhum servidorpúblico poderá receber mais

Teto salarial terá aplicaçãoimediata no serviço público

que o salário de ministro doSupremo Tribunal Federal –hoje fixado em R$ 17.343,71. Oteto inclui tudo que um servi-dor ou aposentado recebe nofinal do mês.

Os estados terão três sub-tetos: no Executivo, vencimen-to do governador; no Legis-lativo, salário do deputado es-tadual; e no Judiciário, remu-neração de desembargador.Este, por sua vez, terá o saláriolimitado a 90,25% do venci-mento de ministro do STF. Nosmunicípios, nenhum funcio-nário poderá receber mais queo prefeito.

Com a promulgação da re-forma da Previdência, subiráem até R$ 58,38 o descontoque os trabalhadores contrata-dos pela Consolidação das Leisdo Trabalho (CLT) fazem parao INSS. A reforma está aumen-tando o teto da Previdênciados atuais R$ 1.869,34 para R$2.400, e quem tem saláriosnesse limite pagará a elevaçãoda contribuição previdenciá-ria de 11%.

Assim, o desconto máximopassará de R$ 205,62 para R$264,00. A arrecadação do ins-tituto subirá de imediato, maso trabalhador que desconta

Sobe o limite de desconto para contratados pela CLT

pelo teto não terá sua futuraaposentadoria elevada comrapidez. Cálculos do própriogoverno revelam que só daquia 24 anos as mulheres que con-tribuem sobre o teto do INSSreceberão aposentadoria deR$ 2.400. Para os homens, aprevisão é de que isso ocorraem 28 anos.

O aumento do teto é a mu-dança mais importante da re-forma da Previdência para ostrabalhadores da iniciativa pri-vada e empresas públicas quecontratam pela CLT. Hoje, aaposentadoria máxima pagapelo INSS é de R$ 1.869,34.

��

��

��

�

��

��

��


REFORMAS Proposta aprovada ontem é a terceira grande mudança na Previdência, nos últimos cinco anos. O quadroabaixo mostra os aspectos da nova regra, que poderá ser alterada com a aprovação da emenda paralela

Atuais servidores

Somente terá aposentadoria pelo último salário(integralidade) quem tenha atingido as seguintescondições cumulativas:

A) 60 anos de idade (homem) e 55 anos (mulher);B) 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher);C) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, sendodez na carreira e cinco no cargo.

Quem chegou ao serviço público até 15/12/98 e quiser seaposentar antes de completar as idades de 60 e 55 anos(homem/mulher) deve ter cinco anos de serviço público,cumprir adicional de 20% sobre o tempo que, em 15/12/98, faltava para completar a contribuição de 35/30 anos(homem/mulher) e pagar um redutor de 3,5% para cadaano de idade antecipado, se pedir o benefício até 31 dedezembro de 2005, ou de 5% por ano, a partir dessa data.A antecipação máxima é de sete anos. No entanto, o valorque servirá de base para a aposentadoria levará emconsideração as contribuições previdenciáriasefetivamente feitas, inclusive ao INSS (se trabalhou antesna iniciativa privada). Lei ordinária definirá como serãoatualizadas essas contribuições. Nesse caso, o aposentadoperde a paridade ativo-inativo.

Quem já tem direito a aposentadoria proporcionalou integral poderá se aposentar com base na atualEmenda Constitucional nº 20/98. Ela fixa idades mínimasde 53 anos (homem) e 48 anos (mulher), cinco anos deserviço público, com exigência de tempo de contribuiçãode 35/30 anos (homem/mulher), mais adicionais de 40%(no caso de aposentadoria proporcional) ou de 20%(integral) sobre o tempo que faltava para ter direito àaposentadoria em 15 de dezembro de 1998. Se quiser

continuar trabalhando, no dia em que for se aposentarpoderá optar pelo valor a que teria direito na véspera dapromulgação da atual reforma ou pela nova legislação. Seoptar pelas condições da Emenda nº 20/1998, terá direitosadquiridos, inclusive sobre a paridade.

Futuros servidores

Quem entrar para o serviço público depois da reforma teráaposentadoria paga pelo Estado limitada a R$ 2.400. Sequiser aumentar a renda na velhice, terá de contribuir paraum fundo de previdência complementar dos servidores. Nocálculo de sua aposentadoria entram as contribuições feitasao INSS, se tiver trabalhado em empresas privadas. Leidefinirá a atualização dessas contribuições. Não terá direitoà paridade ativo-inativo, mas uma lei estabelecerá comoserão os reajustes, para evitar perda de poder aquisitivo.

Contribuição de inativos

Será cobrada contribuição previdenciária de 11% de todosos aposentados e pensionistas, mas incidindo apenas sobreparcela que exceder a R$ 1.200 (aposentado e pensionistamunicipal e estadual) e R$ 1.440 (federal). Cobrança seráfeita 90 dias após a promulgação da reforma.

Corte de pensões

As novas pensões serão integrais até R$ 2.400, acrescidas de70% do valor que superar esse limite. Lei ordinária definirácomo as novas pensões serão corrigidas.

Abono de permanência

Todo servidor que atingir condições de pediraposentadoria terá um abono de permanência

equivalente aos 11% da contribuição previdenciária.Hoje, o abono só é dado a quem soma condições paraaposentadoria integral. Com a reforma, o abono serádado também a quem atingir, até a data dapromulgação da emenda, condições para pediraposentadoria proporcional (com base na Emenda nº20/98). A aposentadoria proporcional só existirá até avéspera da promulgação da atual reforma. Depois,existirá o redutor para antecipações.

Teto para todos

Depois da promulgação desta reforma, ninguémpoderá receber no serviço público mais que ministrodo Supremo Tribunal Federal (atualmente, R$ 17.343).Mas haverá três subtetos nos estados e um em cadamunicípio. O teto dos servidores do Executivo estadualserá o salário do governador; nos municípios, o doprefeito; no Legislativo estadual, o limite será o saláriodo deputado estadual; no Judiciário estadual, osubteto equivalerá a 90,25% do salário de ministro doSTF.O teto e os subtetos valem para os militares das ForçasArmadas, das polícias militares e dos corpos debombeiros. O teto é a soma de tudo que o servidor ouaposentado recebe.

Segurados do INSS

O limite do salário de contribuição passará de R$ 1.869para R$ 2.400. Com isso, a aposentadoria máxima doINSS passará a esse valor. No entanto, como o valor daaposentadoria no INSS é a média das contribuiçõesfeitas desde julho de 1994, na prática serão necessáriosalguns anos para que uma pessoa chegue ao novolimite do INSS.

Veja como ficam as aposentadorias dos servidores públicos

Previdência muda três vezes em cinco anosA reforma da Previdência

aprovada ontem pelo Senado éa terceira que o Brasil faz emapenas cinco anos. Em 1998, oCongresso aprovou a EmendaConstitucional nº 20, que foi aprimeira grande mudança nosistema de aposentadorias doserviço público desde a Cons-tituição de 1988.

Um ano depois, foi a vez dareforma das aposentadorias doINSS, quando foi introduzido ofator previdenciário, que reduzo valor das aposentadorias parapessoas mais jovens e aumen-ta o valor para quem trabalhapor mais tempo.

As mudanças buscaram re-duzir os gastos com aposenta-dorias, que aumentaram devi-do a três fatores: elevação daexpectativa de vida, redução nataxa de nascimentos e quedado número de trabalhadorescom carteira assinada.

A Constituição de 1988 tam-bém eliminou o limite de ida-de para ingresso, por concurso,no serviço público e permitiuconsiderar, para fins de apo-sentadoria, o tempo de serviçoda iniciativa privada. Assim, al-

gumas pessoas entravam para oserviço público e em poucosanos podiam se aposentar, oque elevou rapidamente os gas-tos dos governos com inativos.

Em quase todos os paíseseuropeus essas reformas já fo-ram ou estão sendo realizadas.Entre as décadas de 60 e 90, ossistemas previam aposentado-rias com idades médias próxi-mas de 55 anos. Agora, com osavanços na área de saúde, aspessoas estão vivendo mais, oque tem exigido as mudanças,para evitar uma quebradeirageral na Previdência.

Além das reformas constitu-cionais desde 1998, o governobrasileiro tem se utilizado atéde medidas provisórias para li-mitar os gastos previdenciári-os ou eliminar situações consi-deradas inaceitáveis nos diasatuais. Foi assim, por exemplo,que há menos de três anos ogoverno proibiu, por medidaprovisória, que as filhas soltei-ras de novos militares tenhamdireito a receber pensão, mes-mo com idade acima de 18 anos.

A primeira reforma do gover-no Fernando Henrique Cardo-

so estipulou idade mínimapara alguém se aposentar noserviço público – 48 anos paramulher e 53 para homens. Es-tabeleceu ainda que só pode-ria se aposentar quem cum-prisse pelo menos dez anos deserviço público. Agora, a novareforma eleva esse tempo para20 anos, mantendo as idades

mínimas. No entanto, eliminaa paridade (reajustes idênticospara ativos e inativos), o queera considerado pelos sindica-tos do funcionalismo a maiorconquista que tiveram naConstituição de 1988.

Após negociações, o governoconcordou em restabelecer aparidade, mas isso será concre-

tizado na emenda paralela daPrevidência, que deve ser vota-da ainda este ano pelo Senado.Depois, os deputados aindaexaminarão a proposta, o quesó ocorrerá no próximo ano. Ogoverno garantiu, por meio dede seus líderes no Senado, queorientará sua base na Câmaraa aprovar a emenda paralela.

Situações diferentes no serviço público

A reforma da Previdência criauma situação inusitada. Num mes-mo órgão público, poderão traba-lhar lado a lado servidores emquatro situações diferentes, ecada um com expectativa de apo-sentadoria completamente distin-tas. Só daqui a cerca de 30 anos to-dos os servidores terão o mesmotipo de aposentadoria.

O que está há mais tempo noserviço público e tenha completa-do 35/30 anos de serviço (ho-mem/mulher) já tem direito ad-quirido sobre aposentadoria comparidade – reajustes na inativida-de iguais aos dos ativos. Este con-tinua no serviço público porque

geralmente tem gratificação de che-fia ou recebe horas extras e sua apo-sentadoria representará redução devencimentos.

Aquele que chegou ao serviçopúblico há poucos anos terá decompletar 35/30 anos de serviço,60/55 anos de idade e 20 de serviçopúblico para ter direito à aposenta-doria. No entanto, não terá direito àparidade no dia em que se aposen-tar. Ele poderá, no entanto, adiar suainatividade ao máximo, mas lem-brando que aos 70 anos todos sãoaposentados compulsoriamente.

O terceiro servidor é o que che-gará ao serviço público depois depromulgada a atual reforma previ-

denciária. Sua aposentadoria má-xima será igual ao teto do INSS (R$2.400), mas terá a chance de con-tribuir para o fundo de previdên-cia complementar dos servidores,o que lhe garantirá uma rendamelhor.

Finalmente, o quarto tipo deservidor público é aquele contra-tado pela CLT, como permite a le-gislação. Ele não terá direito aofundo de aposentadoria comple-mentar e, se quiser receber maisde R$ 2.400 na inatividade, terá derecorrer a fundo de pensão priva-do. Todos que trabalham de formaterceirizada no serviço públicosão contratados pela CLT.


ARTHUR VIRGÍLIO JOSÉ AGRIPINO

Recomendou quea bancada do seupartido votassecontra a reforma,lembrando que elaestava cheia deiniqüidades

Afirmou que, se ogoverno federaltivesse optadopelo diálogo,teria evitadofazer mal aosaposentados

RAMEZ TEBET

Disse que estáentre os queacreditam que aemenda paralelaserá votada eaprovada comrapidez na Câmara

REFORMAS Senado define o calendário para a tramitação da emenda paralela da Previdência, que deveser votada no dia 18 deste mês. Proposta é criticada por senadores em Plenário

JOSÉ JORGE

Pediu para que oPlenário rejeitassea proposta emvotação (PEC nº67) e aprovasseapenas a chamadaemenda paralela

PAULO PAIM

Opinou que areforma daPrevidência sóestará concluídacom a aprovaçãodas duas PECs (anº 67 e a paralela)

ALVARO DIAS

Afirmou que areforma daPrevidênciacontraria osinteresses do país,pois comprometeo serviço público

PEDRO SIMON

Elogiou o esforçodos senadores porum entendimentoem torno dareforma e disseque negociar é omelhor caminho

SÉRGIO ZAMBIASI

Disse que aprova-ção da PEC 67 éprova de confian-ça no presidenteLuiz Inácio Lula daSilva e nos líderespartidários

HÉLIO COSTA

Reconheceu que areforma trarásacrifícios para apopulação, masgarantiu que, nofinal, o resultadoserá positivo

EFRAIM MORAIS

Reafirmou seucompromisso devotar contra aprevidenciária, porentender quemuitas categoriasserão prejudicadas

ANTERO PAES

Acredita que oSupremo TribunalFederal (STF)derrubará ataxação deinativos previstana PEC nº 67

DEMOSTENES TORRES

Classificou como“vergonhosa” a PECparalela. Tambémconsiderou “umvexame” atramitação damatéria no Senado

HELOÍSA HELENA

Lembrou que arealização dareforma foi umadas exigências doacordo firmadopelo governobrasileiro e o FMI

JEFFERSON PÉRES

Para ele, a PEC 67 éum “estelionato”.Também questio-nou se a emendaparalela serámesmo votadana Câmara

MÃO SANTA

Último orador adiscursar antes davotação, disse quevotava contra areforma daPrevidência emnome da justiça

ROMEU TUMA

Manifestou suaconfiança em quea PEC paralela seráaprovada. Explicouque sua opinião ébaseada no acordofeito no Senado

ANA JÚLIA CAREPA

Disse que aparalela represen-ta avanço emrelação a pessoascom deficiência,ao prever aposen-tadoria diferenciada

Muitos dos dispositivos da reforma daPrevidência, aprovada ontem pelo Plenáriodo Senado, ainda precisam de regulamen-tação para produzirem efeito prático navida das pessoas. É o caso, por exemplo, dosfundos complementares de previdência dosfuturos servidores públicos. O texto apro-vado também traz dispositivos auto-aplicá-veis, que não precisam de regulamentaçãopor lei para surtirem efeito. Veja quais sãoeles em cada caso:

O que precisa ser regulamentadoFórmula de cálculo do benefício pela mé-

dia das contribuições feitas ao sistema noperíodo de trabalho

Fundos complementares de previdênciaUnificação das alíquotas de contribuição

de 11% para os servidores ativos da União,estados e municípios

Definição dos critérios de paridade dossalários entre servidores ativos e inativos

Projetos para inclusão dos não contribu-intes ao sistema previdenciário

Definição da fórmula de reajuste dos be-

Artigos precisam de regulamentaçãonefícios para servidores que não tiverem di-retos à paridade

Situação dos policiais militares e bombei-ros, que dependem de leis estaduais

O que não precisaContribuição de inativos (deve-se respei-

tar, no entanto, o prazo de 90 dias para queentre em vigor)

Concessão das pensões (30% de reduçãosobre a parcela que exceder a R$ 2.400)

Abono equivalente à contribuição de 11%para servidores que puderem se aposentardentro da regra de transição, mas optarempor continuar trabalhando

Teto e subteto (até que o Supremo Tribu-nal Federal encaminhe ao Congresso proje-to de lei definindo a questão)

Redutor de 3,5% a 5% (sobre o salário) porano de antecipação da aposentadoria em re-lação à idade de referência (60 anos para ho-mem e 55 para mulher)

Regras para os atuais servidores terem di-reito ao salário integral na aposentadoria

Fonte: Ministério da Previdência

�

��

�

�

�

�

�

�

�

�

O Plenário aprovousugestão de calendárioencaminhada por diversoslíderes partidários para atramitação da Proposta deEmenda à Constituição nº77, a PEC paralela, quealtera alguns pontos dareforma da Previdênciaaprovada ontem.Hoje e amanhã ocorrerão,respectivamente, o terceiroe o quarto dias dediscussão, em primeiroturno, daquela PEC. No dia15 de dezembro, segunda-feira, serão realizados oquinto dia de discussão daPEC 77 e a sua votação, emprimeiro turno. Entre osdias 16 e 18, transcorrerãoos três dias de discussão damatéria em segundo turno,sendo que, no último dia,

numa quinta-feira, serárealizada a votação final daproposta.O calendário foi sugeridopelos líderes Tião Viana(Bloco PT/PSB/PTB/PL),Renan Calheiros (PMDB),Aloizio Mercadante(governo), Efraim Morais(Minoria), FernandoBezerra (PTB) e MagnoMalta (PL).Jefferson Péres (AM), líderdo PDT, informou que nãoassinou o documento e queseu partido continuainflexível na defesa documprimento dos prazosque o regimento da Casaestabelece. Ele registrouque nem sequer aunanimidade dos líderes esenadores teria poder paradescumprir o que

determina o RegimentoInterno do Senado Federal.Já o líder do PFL, JoséAgripino (RN), que tambémnão subscreveu ocalendário, lembrou que napróxima semana deveráchegar ao Senado a MedidaProvisória nº 135, que tratada cumulatividade daContribuição paraFinanciamento daSeguridade Social (Cofins),e que ela poderá criarproblemas para atramitação da PEC 77.Agripino lamentou que atéo momento ainda nãotenha havido negociaçãopara a busca de umentendimento sobre amatéria e disse que, com otexto atual, o PFL é contrasua aprovação.

Plenário aprova calendário para PEC 77

�

�


O Plenário aprovou ontemsubstitutivo da Comissão deAssuntos Econômicos (CAE) aoprojeto (PLS 9/99) do senadorJefferson Péres (PDT-AM) quedestina às Regiões Norte, Nor-deste e Centro-Oeste – e aosmunicípios mineiros da área daSuperintendência do Desenvol-vimento do Nordeste (Sudene)– 35% dos financiamentos con-cedidos pelo Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico eSocial (BNDES) e por suas em-presas controladas, a AgênciaEspecial de Financiamento In-dustrial (Finame) e o BNDESParticipações S.A. (BNDESPar).

Um erro da Mesa fez com que

Na segunda votação do pro-jeto sobre destinação de recur-sos do BNDES, durante exameda reforma da Previdência, He-loísa Helena (PT-AL) explicouque o Plenário presenciou um“fato único”, quando uma ma-téria voltou à votação no meioda discussão de outra matéria.

O líder do PFL, senador JoséAgripino (RN), usou um regio-nalismo para explicar a situa-ção: “nós escapamos fedendo”.

Tião Viana afirmou que o Se-nado estava diante de um gritode líderes regionais e deixou abancada do bloco liberada paraa votação. Leonel Pavan(PSDB-SC) disse ter pedido apalavra para que os telespecta-dores do Sul do país não pen-sassem que ninguém defendea região. Ele pediu que os 65%dos recursos restantes sejamaplicados no Sul e no Sudeste.

Regiões carentes terão maiorfatia dos recursos do BNDES

o projeto fosse declarado apro-vado sem que tivesse sido sub-metido a turno suplementar. Amatéria acabou por voltar àpauta no meio da discussãosobre a reforma da Previdência.

Na primeira votação, Aloizio

Mercadante (PT-SP) apresen-tou destaque para votação emseparado do artigo 8º, que obri-ga o BNDESPar a aplicar 35%dos recursos em participaçãode empresas da região. Com aausência do autor e do relator

Líder do PSDB, o senador Ar-thur Virgílio (AM) disse que asregiões mais ricas não comple-tarão sua felicidade social sema diminuição das diferençasem relação às mais pobres.

Renan Calheiros (PMDB-AL)afirmou que o Brasil precisa deuma política industrial que, en-tre outras coisas, proteja as re-

giões mais pobres. O líder doPTB, senador Fernando Bezer-ra (RN), disse que o BNDESPar“não cometerá a irresponsa-bilidade de aplicar recursos doFundo de Amparo ao Trabalha-dor (FAT) em empresas quenão sejam viáveis”.

Votação na CAEO senador Ramez Tebet

(PMDB-MS) lembrou que, navotação da matéria na Comis-são de Assuntos Econômicos(CAE), coube a ele, na condiçãode presidente, o voto de desem-pate pela sua aprovação. O se-nador Antonio Carlos Valadares(PSB-SE) observou que o atualgoverno reviu a decisão, toma-da pelo governo anterior, de sedestruir definitivamente a Su-perintendência do Desenvolvi-mento do Nordeste (Sudene).

Lúcia Vânia (PSDB-GO) cum-primentou o presidente José

Retorno do projeto ao Plenário tem debate acalorado

Substitutivo acolhidoem Plenário destina35% dos recursos doBNDES ao NO, NE, CO eao norte de Minas

CORREÇÃO Autor do projeto, Jefferson Péres (C) reapresentou artigodeterminando que também BNDESPar invista nas regiões pobres

do projeto na CAE, senadorTasso Jereissati (PSDB-CE), oartigo 8º foi retirado e a maté-ria aprovada, simbolicamente,sem votos contrários. Mais tar-de, Arthur Virgílio (PSDB-AM)protestou junto à Mesa pelofato de o destaque supressivopedido por Mercadante não in-tegrar o acordo de líderes quepossibilitou a votação da ma-téria. O presidente do Senado,José Sarney, então colocou no-vamente a proposta em vota-ção, já em turno suplementar.

Jefferson Péres apresentouemenda restabelecendo o arti-go 8º ao projeto e o relator leuem Plenário parecer favorávelà manutenção do texto aprova-do na CAE. O presidente JoséSarney desculpou-se com oPlenário, afirmando que “ja-mais poderia a Mesa achar queo destaque proposto pelo sena-dor Mercadante não estivessenos acordos de liderança”.

Sarney “pela sabedoria e expe-riência” com que conduziu avotação da matéria. EduardoAzeredo (PSDB-MG) parabeni-zou o autor e o relator da ma-téria pela inclusão, entre os be-neficiados pela proposta, dosmunicípios mineiros da área deatuação da Sudene. O senadorHélio Costa (PMDB-MG) disseser preciso também lembrar doPontal do Triângulo Mineiro,que “é tão centro-oeste comoo Mato Grosso ou Goiás”.

Efraim Morais (PFL-PB) pe-diu que o governo se redima datentativa de retirar o artigo 8ºdo projeto não vetando esseitem,. Romeu Tuma (PFL-SP)mencionou inscrição do Bra-são de São Paulo: “Pelo Brasil sefaçam grandes coisas”. Magui-to Vilela (PMDB-GO) afirmouque as regiões mais pobres dopaís precisam se desenvolver.

RELATOR Jereissati elaborouparecer favorável à propostasobre verbas do BNDES

AUTOR A matéria, apresentadapor Antonio Carlos Magalhães,será apreciada em Plenário

A Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) apro-vou ontem, em reunião extra-ordinária, a proposta deemenda à Constituição (PECnº 22/00) que estabelece o or-çamento impositivo, dandoassim caráter obrigatório àexecução da Lei OrçamentáriaAnual votada pelo Congresso.A PEC será agora submetida aoPlenário do Senado.

O relator, senador César Bor-ges (PFL-BA), apresentou pare-cer favorável à matéria, de au-toria do senador AntonioCarlos Magalhães (PFL-BA),considerando prejudicadas ou-tras três PECs sobre o assunto,apresentadas pelo então sena-dor Iris Rezende, de nº 77/99,Pedro Simon (PMDB-RS), de nº28/00, e Paulo Paim (PT-RS), denº 24/03.

Em seu parecer, César Borgesenumerou as alterações suge-ridas pela proposta. Entre elas,a que determina que a não-exe-cução do orçamento implicaráem crime de responsabilidadedo presidente da República. Otexto possibilita, entretanto, queo presidente solicite ao Con-gresso Nacional autorizaçãopara não executar determinadaprogramação orçamentária.

Além disso, a PEC obriga odetalhamento da programaçãodos gastos do Orçamento, nomínimo, por unidade da Fede-ração, para reduzir as desigual-dades regionais.

Orçamentoimpositivo

passa na CCJ

Substitutivo do senador Geral-do Mesquita Júnior (PSB-AC) aoprojeto de lei (PLS nº 293/99) dosenador Gerson Camata (sem par-tido-ES) que disciplina o sistemanacional de crédito cooperativo,foi aprovado ontem pelo Plenário.O sistema será composto por co-operativas singulares e centraisde crédito, confederações de co-operativas de crédito e bancos co-

operativos. Por ser um substi-tutivo, a matéria vai à ComissãoDiretora para a redação do textoaprovado.

As cooperativas singulares decrédito estimularão a formação depoupança e poderão oferecer as-sistência financeira aos associados.As cooperativas de crédito terãoacesso aos instrumentos do mer-cado financeiro utilizados pelos

Aprovada regulamentação de crédito cooperativo

IDÉIA Gerson Camata é autorda proposta original,apresentada em 1999

bancos comerciais. As cooperativascentrais de crédito supervisionarãoo funcionamento de suas filiadas. Àsconfederações de cooperativas decrédito caberá a coordenação do tra-balho das cooperativas centrais.

Durante o encaminhamento davotação da matéria, o senador Os-mar Dias (PDT-PR) informou quehouve amplo entendimento em tor-no do assunto no Senado.

PROJETO Mesquita Júniorrelatou a proposição eofereceu substitutivo

��

� ��

��

��

��

��

��

�

��

��

��

��

��

��


Pavan pedeatualizaçãoem tributoO senador Leonel Pavan (PSDB-SC) defendeu ontem acorreção da tabela do Impostode Renda Pessoa Física. Eleafirmou que a decisão dogoverno de não corrigir atabela "atinge em cheio ogrosso dos trabalhadores".Pavan lembrou que, com acorreção, os assalariados queganham entre R$ 1.200 e R$1.500 ficariam isentos.Além disso, ele apontou paraestudo feito pelo SindicatoNacional dos Auditores Fiscaisda Receita Federal (Unafisco),segundo o qual a tabela estádefasada em 51,35%.

Em pronunciamento feitoontem, o senador César Borges(PFL-BA) levou ao conhecimen-to do Plenário acórdão doTribunal de Contas da União(TCU) que, segundo ele,"confirma o receio de que aControladoria Geral da Uniãoestivesse sendo utilizada parafins políticos".O TCU deu prazo de 60 diaspara que a Controladoriacumpra a legislação e encami-nhe ao tribunal, "de formatempestiva e completa", osrelatórios sobre a fiscalizaçãoque vem sendo efetuada nosmunicípios brasileiros, infor-mou o representante baiano.

Borges destacaacórdão sobreControladoria

Diante das notícias do adia-

mento, para o próximo ano, de

parte do sétimo lote de

restituição do Imposto de

Renda Pessoa Física, o senador

Eduardo Siqueira Campos

(PSDB-TO) indicou o ministro

da Fazenda, Antonio Palocci, e

toda a equipe da Receita

Federal para o “Prêmio Ricardo

Berzoini de Crueldade”, criado

pelo PFL.– Em menos de cinco horas, a

Receita mudou tudo e divulgou

informações desencontradas –

disse Eduardo, lembrando que

muitas pessoas contavam com

essa restituição.

Eduardo listanomes para o“Crueldade”

Correção da tabela do IRfica de fora das mudanças

DISCUSSÃO Proposta de atualização das alíquotas foi amplamentedebatida pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça

CCJ rejeitou ontememenda do senadorRodolpho Tourinhoapresentada àreforma tributária

A correção anual da tabela doImposto de Renda para PessoaFísica (IRPF) ficou de fora dotexto da proposta de reformatributária aprovado ontem emprimeiro turno pelo Senado(ver matéria na página 3). Aemenda do senador RodolphoTourinho (PFL-BA) foi rejeita-da pela Comissão de Constitui-ção, Justiça e Cidadania (CCJ).

Tourinho alertou que a ma-nutenção da tabela, por omis-são legislativa, representa umaumento de carga tributáriadisfarçado. Isso, analisou, im-plica "inequívoca perda do po-der aquisitivo do contribuinte".Ele informou que, em 1996,quem ganhava até nove salári-os mínimos estava isento do IR,mas, neste ano, a pessoa querecebe 4,4 salários mínimos jáé tributada.

O líder do PFL, senador José

Agripino (RN), acompanhadopelo líder do PSDB, senadorArthur Virgílio (AM), cobroucoerência do PT, que, no pas-sado, defendeu a correção databela. “Sem a correção, de for-ma injusta, todo ano pessoasque não deveriam contribuirentram na faixa de contribui-ção e recebem a mordida doLeão. É preciso fazer justiça aocontribuinte”, declarou Agri-pino.

Já Arthur Virgílio disse que“era de se supor que o PT iriapropor a correção, mas agoraque chegou ao poder alega acrise iniciada no governo ante-rior para não mexer na tabela”.

RepassesEm resposta, o líder do gover-

no, senador Aloizio Merca-dante (PT-SP), lembrou que aadministração anterior ficousete anos sem reajustar a tabe-la. Segundo ele, a tabela so-mente foi alterada no últimoano do governo de FernandoHenrique Cardoso, porque aarrecadação do IR aumentougraças ao pagamento de dívi-das pelos fundos de pensão,permitindo que não houvesseimpacto nos repasses dos Fun-dos de Participação dos Esta-dos e de Participação dos Mu-nicípios (compostos por parce-las do IR).

Paim quer salário correspondente a US$ 100O senador Paulo Paim (PT-

RS) registrou sua satisfaçãocom a aprovação, ontem, naComissão de Assuntos Sociais(CAS), de projeto de sua auto-ria que assegura a fixação deum salário mínimo em tornode US$ 100. Pelos seus cálculos,ao ser corrigido pelo ÍndiceGeral de Preços-Disponibilida-de Interna (IGP-DI), mais o fa-tor de incremento previsto noprojeto, o salário mínimo seráde R$ 308 em maio de 2004.

A proposta será submetida

As despesas previdenciáriasestão sendo reavaliadas pelostécnicos da Comissão Mista deOrçamento para possibilitarque o governo defina um rea-juste do salário mínimo supe-rior ao piso constitucional pre-visto na proposta orçamentáriaencaminhada pelo Executivo,de R$ 259.

– O presidente Lula poderáoferecer um aumento significa-tivo em abril quando fixar o sa-lário mínimo. Nós estamosreavaliando os gastos previ-denciários para deixar margempara um aumento maior – afir-mou ontem o relator-geral doOrçamento de 2004, deputadoJorge Bittar (PT-RJ).

O vice-presidente da comis-são, deputado Pauderney Ave-lino (PFL-AM), que apresentouvoto em separado ao relatóriodo Comitê de Receita, infor-mou que há uma superesti-mativa de R$ 4 bilhões nas des-pesas previdenciárias, que fun-cionarão como a margem parao governo definir o novo salá-rio mínimo. O PFL, segundoele, já está defendendo um mí-nimo de R$ 270.

Reajuste domínimo pode

ser maior

A crítica feita habitualmentepelos técnicos do governo, deque o Legislativo infla o Orça-mento quando realiza anual-mente a reestimativa de recei-ta, não procede, segundo o re-lator-geral do Orçamento, de-putado Jorge Bittar (PT-RJ). Eledivulgou ontem a margem deerro nos cálculos feitos pelasconsultorias técnicas das duasCasas que assessoram a Comis-são Mista de Orçamentos(CMO).

Durante a apresentação dorelatório do Comitê de Receitaaos integrantes da comissão, odeputado mostrou que as esti-mativas feitas pelos consulto-res do Legislativo ficaram mui-to próximas do que foi realiza-do pelo Executivo. E mais: queo Congresso tem sido conser-vador ao fazer sua reestimativa.Pelos dados divulgados porBittar, essa margem oscilou en-tre 1% e 6% para menos nos úl-timos cinco anos.

Relator doOrçamento

reage a críticas ainda à Comissão de AssuntosEconômicos (CAE), para vota-ção terminativa. Se também foraprovada pela CAE, deverá irdiretamente ao exame da Câ-mara, desde que não haja re-curso para votação em Plená-rio. De acordo com o senador,a medida beneficiará milhõesde trabalhadores.

Durante o exame da matériana CAS, Leonel Pavan (PSDB-SC) disse não acreditar que oprojeto logre êxito, uma vez queo governo já acena em conce-

Até a meia-noite de ontem, a sessão do Senado Federal havia sido presidida pelos senadores José Sarney,Eduardo Siqueira Campos, Romeu Tuma e Papaléo Paes

der reajuste para o salário mí-nimo, no próximo ano, de ape-nas R$ 19,00.

Efraim Morais (PFL-PB) de-fendeu um aumento real parao salário mínimo e observouque o projeto de Paim abre ca-minho para a recuperação domínimo. Mão Santa (PMDB-PI), Geraldo Mesquita Júnior(PSB-AP) e Eurípedes Camargo(PT-DF) apoiaram a proposta,por entender que ela proporci-ona a concessão de um saláriomínimo “mais justo”.

As parturientesque derem à luz emhospitais vincula-dos ao SistemaÚnico de Saúde(SUS) poderão terdireito a um acom-panhante duranteo parto e no mo-mento imediato.Projeto nesse senti-do, da senadora

Parturiente do SUS poderá ter acompanhanteIdeli Salvatti (PT-SC), foi aprovadoontem pela Comis-são de Assuntos So-ciais (CAS).

Também foi apro-vado parecer do se-nador Eduardo Aze-redo (PSDB-MG) fa-vorável ao Projeto deLei nº 348/03, de au-toria da senadora

Serys Slhessarenko (PT-MT),que permite ao contribuintededuzir do Imposto de Rendadoações feitas ao Fundo Naci-onal do Meio Ambiente.

A CAS acolheu requerimen-to de Fátima Cleide (PT-RO)propondo audiência públicapara instruir o Projeto de Lei nº169/03, que trata da atual polí-tica nacional de alimentação enutrição.

Patrícia foi relatorado projeto quebeneficia parturiente

��

� ��

��

��

��

��

Órgão de divulgação do senado federal ano ix – nº 1.848 ... · 3º secretário: heráclito...

Documents