os contratos no direito desportivo
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Os Contratos no Direito Desportivo
1. O desporto tem uma
importância social, econômica e
política. Nascido como prática
recreativa, o desporto,
gradativamente tornou-se atividade
profissional, interesse econômico, social, político e até diplomático no
a. O desporto gera muito lucro. Empresários desportivos. Nenhuma nação
considera o desporto fora de sua área de interesse.
b. O desporto atingiu alto nível de profissionalismo. Cria uma relação
contratual entre o Clube e o jogador.
c. Dois aspectos levaram à importância do desporto que vemos hoje.
i. Exploração para ganhar prestígio social. A exploração do desporto através de
dirigentes, com única finalidade de ganhar prestígio social, começou por volta
de 1940.
ii. Exploração para ganância política. A exploração política do desporto.
2. Toda a questão do contrato desportivo parte da idéia do passe. Os clubes
estruturaram-se financeira-economicamente em cima do instituto do passe. O passe
gerou a exigência de contrato.
a. O passe é previsto na legislação brasileira em 1973. Atleta só pode ser liberado
do seu contrato para participar por outro clube se houver pagamento ao clube original.
b. O passe quebrava todos velhos vínculos. Com o passe pago, o contrato velho
terminava, junto com todo vínculo entre o jogador e o clube anterior.
3. Cronologia do desenvolvimento do direito sobre os contratos desportivos
a. Decreto Lei no 3199/41: a primeira intervenção oficial do governo no
desporto.
Cria o Conselho Nacional de Desportos (CND). Com poder de dirigir o
desporto nacional, e Conselhos Regionais em cada Estado.
ii. Outras instituições criadas pelo decreto: Confederações, Federações, e Ligas.
b. Lei no 6251/75: o Estado interveio na organização interna dos clubes já
existentes (especialmente RJ, SP). Clubes utilizados para ganhar prestígio político.
c. Lei no 6354/76: pela primeira vez a aplicação do direito trabalhista aos
desportistas profissionais.
i. Regras do direito de trabalho aplicam-se aos atletas. As regras contratuais do
trabalho e as leis da previdência são aplicadas ao atleta. Extinguindo o contrato de
trabalho do atleta, termina o vínculo com o Clube.
ii. O clube desportivo é um “empregador”.
Art. 11, “Lei do Passe”: “Entende-se por passe a importância devida por um
empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois de
seu término, observadas as normas desportivas pertinentes.”
iii. Recurso à Justiça do Trabalho só depois de esgotar-se instâncias de Justiça
Desportiva (art. 29): “Somente serão admitidas reclamações à Justiça do Trabalho
depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, a que se refere o item III do
artigo 42 da Lei número 6.251, de 8 de outubro de 1975, que proferirá decisão final no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da instauração do processo.”
d. Lei no 8.672 (1993) (Lei Zico).
e. Lei no 9.615 (1998) (Lei Pelé): extinto o contrato de trabalho, acaba o vínculo
entre o jogador e o Clube.
Trouxe uma revolução ao processo. Tradicionalmente, o contrato de trabalho
teve dois anos. A Lei Zico dispôs que o contrato de trabalho podia ter um prazo de até
36 meses.
ii. Atualmente, um jogador não pode ser transferido em meio do contrato sem o
Clube ser indenizado.
iii. O passe acabou e o que existe é uma cláusula penal.
A. Cláusula penal criada (Lei Pelé art. 28 caput). A Lei Pelé extinguiu o passe,
surgindo no seu lugar previsão de cláusula penal inserida dentro do contrato de
trabalho. Esta cláusula consiste em indenização que o atleta deverá pagar caso
queira se transferir de um clube para outro antes do término do prazo contratual.
B. Multa rescisória oriunda (Modificação à Lei Pelé [Lei no 9981/2000], art. 28 §§
3-6). Além da cláusula penal, há a multa rescisória oriunda do contrato de trabalho,
devida pelo clube em caso de rescisão antecipada.
C. Há pe
nas em
cascata,
dependendo do tempo de contrato remanescente.
1) Pena máxima (art. 28 § 3): multa de 100 vezes o salário
anual do jogador.
2) Após 1o ano: redução de 10% da pena máxima.
3) Após 2o ano: redução de 20% da pena máxima.
4) Após 3o ano: redução de 40% da pena máxima.
Exemplo. Se o jogador ganhar R$50.000/mês, e cancelar antes de
completar 1 ano, vai pagar R$60.000.000; se cancelar antes de completar 2
anos, vai pagar R$54.000.000, e assim por diante.
5) Após 4o ano: redução de 80% da pena máxima.
6) Após 5o ano: pena zerada.
7) Terminado o prazo do contrato (art. 28 § 2): o jogador está completamente livre.
4. O direito da imagem.
a. Toda pessoa tem direito ao uso da sua imagem. A imagem é importante,
tem repercussões financeira.
b. Antes: só a Lei 5888/73, de direitos de autor, regia o assunto. Essa Lei foi
substituída pela 9610/98.
c. Hoje: “Direito de arena”. Os clubes têm o direito de negociar o espetáculo com
os canais de TV, mas 20% do lucro deve ir para os atletas – Lei no9615/98 (Lei
Pelé) art. 42: “Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar,
autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo
ou eventos desportivos de que participem. § 1º Salvo convenção em contrário, vinte
por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes
iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.”
d. Os contratos de imagem são muito difundidos hoje. Compõem 50% da
remuneração dos atletas hoje.
5. Rescisão do contrato por falta de pagamento. Caso o Clube atrase o pagamento
do salário do atleta em três meses, o atleta poderá rescindir o seu contrato. Para
evitar isto, os clubes pagam os salários obrigatórios e atrasam os referentes aos
direitos autorais a que o atleta tem direito.
6. Os clubes não se transformaram em empresa – constituem sociedade em
comum. Os administradores respondem pela sociedade. No entanto, a Lei
Pelé exclui o benefício da personalidade jurídica aos clubes, determinando que os
dirigentes deverão responder pessoalmente pelas dívidas do clube.
7. Requisitos mínimos contratos futebol profissional. Em 28 de novembro de
2008, a FIFA – através do of. Circular 1171, estabeleceu os requisitos mínimos
contratos futebol profissional. Examine-a na íntegra clique aqui FIFA1171
Do contrato e da relação de Trabalho na inspirada análise de
Gibran Khalil Gibran sobre o Trabalho em “O Profeta”
Tradução primorosa de Mansour Chalitta e interpretação de Tôni Luna clique aqui –
Ou copie para seu navegador o
endereço: www.padilla.adv.br/desportivo/trabalho.mp3
Quadro elaborado pelo Dr. Décio Nehaus comparando Lei Pelé original às
modificações da Lei 10.672:
Lei 9.615/98 Lei 9981/2000 Lei 10.672/2003
Art. 28 - A atividade do atleta
profissional, de todas as
modalidades desportivas, é
caracterizada por remuneração
pactuada em contrato formal de
trabalho firmado com entidade de
prática desportiva, pessoa jurídica
de direito privado, que deverá
conter obrigatoriamente, cláusula
penal para as hipóteses de
descumprimento, rompimento ou
rescisão unilateral.
§1º Aplicam-se ao atleta
profissional as normas gerais da
legislação trabalhista e da
seguridade social, ressalvadas as
peculiaridades expressas nesta lei
ou integrantes do respectivo
contrato de trabalho.
§2º O vínculo desportivo do atleta
com as entidades contratantes
tem natureza acessória ao
respectivo vínculo empregatício,
dissolvendo-se, para todos os
efeitos legais com o término da
vigência do contrato de trabalho.
Art. 28 - A atividade do
atleta profissional, de todas
as modalidades desportivas,
é caracterizada por
remuneração pactuada em
contrato formal de trabalho
firmado com entidade de
prática desportiva, pessoa
jurídica de direito privado,
que deverá conter
obrigatoriamente, cláusula
penal para as hipóteses de
descumprimento,
rompimento ou rescisão
unilateral.
§1º Aplicam-se ao atleta
profissional as normas
gerais da legislação
trabalhista e da seguridade
social, ressalvadas as
peculiaridades expressas
nesta lei ou integrantes do
respectivo contrato de
trabalho.
§2º O vínculo desportivo do
atleta com as entidades
contratantes tem natureza
acessória ao respectivo
vínculo empregatício,
dissolvendo-se, para todos
os efeitos legais com o
término da vigência do
contrato de trabalho.
§3º O valor da cláusula
penal a que se refere o
caput deste artigo será
livremente estabelecido
Art. 28 - A atividade do atleta
profissional, de todas as
modalidades desportivas, é
caracterizada por remuneração
pactuada em contrato formal de
trabalho firmado com entidade de
prática desportiva, pessoa jurídica
de direito privado, que deverá
conter obrigatoriamente, cláusula
penal para as hipóteses de
descumprimento, rompimento ou
rescisão unilateral.
§1º Aplicam-se ao atleta
profissional as normas gerais da
Legislação trabalhista e da
seguridade social, ressalvadas as
peculiaridades expressas nesta lei
ou integrantes do respectivo
contrato de trabalho.
§ 2o O vínculo desportivo do
atleta com a entidade desportiva
contratante tem natureza
acessória ao respectivo vínculo
trabalhista, dissolvendo-se, para
todos os efeitos legais:
I - com o término da vigência do
contrato de trabalho desportivo;
ou
II - com o pagamento da cláusula
penal nos termos do caput deste
artigo; ou ainda
III - com a rescisão decorrente do
inadimplemento salarial de
responsabilidade da entidade
desportiva empregadora prevista
nesta Lei.
3º O valor da cláusula penal a que
pelos contratantes até o
limite máximo de cem
vezes o montante da
remuneração atual
pactuada
§4º - Em quaisquer das
hipóteses previstas no §3º
deste artigo, haverá a
redução automática do
valor da cláusula penal
apurada, aplicando-se,
para cada ano
integralizado do vigente
contrato de trabalho
desportivo, os seguintes
percentuais progressivos
e não-cumulativos:
a) dez por cento após o
primeiro ano;
b) vinte por cento após o
segundo ano;
c) quarenta por cento após
o terceiro ano;
d) oitenta por cento após o
quarto ano.
§5º - Quando se tratar de
transferência
internacional, a cláusula
penal não será objeto de
qualquer limitação, desde
que esteja expresso no
respectivo contrato de
trabalho desportivo.
§6º - Na hipótese prevista no
§3º, quando se tratar de
atletas profissionais que
recebam até dez salários
se refere o caput deste artigo será
livremente estabelecido pelos
contratantes até o limite máximo de
cem vezes o montante da
remuneração atual pactuada.
§ 4o Far-se-á redução automática
do valor da cláusula penal
prevista no caput deste artigo,
aplicando-se, para cada ano
integralizado do vigente contrato
de trabalho desportivo, os
seguintes percentuais
progressivos e não-cumulativos:
I - dez por cento após o primeiro
ano;
II - vinte por cento após o
segundo ano;
III - quarenta por cento após o
terceiro ano;
IV - oitenta por cento após o quarto
ano.
§5º - Quando se tratar de
transferência internacional, a
cláusula penal não será objeto de
qualquer limitação, desde que
esteja expresso no respectivo
contrato de trabalho desportivo.
§ 6o (Revogado).
§ 7o É vedada a outorga
de poderes mediante instrumento
procuratório público ou particular
relacionados a vínculo desportivo e
uso de imagem de atletas
profissionais em prazo superior a
um ano.
mínimos mensais, o
montante da cláusula penal
fica limitado a dez vezes o
valor da remuneração anual
pactuada ou a metade do
valor restante do contrato,
aplicando-se o que for
menor.
Art. 29 - A entidade de prática
desportiva formadora de atleta
terá o direito de assinar com o
mesmo o primeiro contrato de
profissional, cujo prazo não
poderá ser superior a 2 (dois
anos).
Parágrafo único - vetado
Art. 29 - A entidade de
prática desportiva formadora
do atleta terá o direito de
assinar com o mesmo o
primeiro contrato de
profissional, cujo prazo não
poderá ser superior a 2 (dois
anos).
Parágrafo único - vetado
§1º - vetado
§2º - Para efeitos do caput
deste artigo, exige-se da
entidade de prática
desportiva formadora que
comprove estar o atleta
por ela registrado como
não-profissional há, pelo
menos, dois anos, sendo
facultada a cessão deste
direito a entidade de
prática desportiva, de
forma remunerada.
§3º - A entidade de prática
desportiva detentora do
primeiro contrato de
trabalho com o atleta por
Art. 29. A entidade de prática
desportiva formadora do atleta terá
o direito de assinar com esse, a
partir de dezesseis anos de idade, o
primeiro contrato de trabalho
profissional, cujo prazo não poderá
ser superior a cinco anos.
§1º - vetado
§2º - Para efeitos do caput deste
artigo, exige-se da entidade de
prática desportiva formadora que
comprove estar o atleta por ela
registrado como não-profissional
há, pelo menos, dois anos, sendo
facultada a cessão deste direito a
entidade de prática desportiva, de
forma remunerada.
§ 3o A entidade de prática
desportiva formadora detentora do
primeiro contrato de trabalho com o
atleta por ela profissionalizado terá
o direito de preferência para a
primeira renovação deste contrato,
cujo prazo não poderá ser superior
a dois anos.
§ 4o O atleta não profissional em
formação, maior de quatorze e
menor de vinte anos de idade,
ela profissionalizado terá o
direito de preferência para
a primeira renovação
deste contrato.
poderá receber auxílio financeiro da
entidade de prática desportiva
formadora, sob a forma de bolsa de
aprendizagem livremente pactuada
mediante contrato formal, sem que
seja gerado vínculo empregatício
entre as partes.
§ 5o É assegurado o direito ao
ressarcimento dos custos de
formação de atleta não profissional
menor de vinte anos de idade à
entidade de prática de desporto
formadora sempre que, sem a
expressa anuência dessa, aquele
participar de competição desportiva
representando outra entidade de
prática desportiva.
§ 6o Os custos de formação serão
ressarcidos pela entidade de prática
desportiva usufruidora de atleta por
ela não formado pelos seguintes
valores:
I - quinze vezes o valor anual da
bolsa de aprendizagem
comprovadamente paga na
hipótese de o atleta não profissional
ser maior de dezesseis e menor de
dezessete anos de idade;
II - vinte vezes o valor anual da
bolsa de aprendizagem
comprovadamente paga na
hipótese de o atleta não profissional
ser maior de dezessete e menor de
dezoito anos de idade;
III - vinte e cinco vezes o valor
anual da bolsa de aprendizagem
comprovadamente paga na
hipótese de o atleta não profissional
ser maior de dezoito e menor de
dezenove anos de idade;
IV - trinta vezes o valor anual da
bolsa de aprendizagem
comprovadamente paga na
hipótese de o atleta não profissional
ser maior de dezenove e menor de
vinte anos de idade.
§ 7o A entidade de prática
desportiva formadora para fazer jus
ao ressarcimento previsto neste
artigo deverá preencher os
seguintes requisitos:
I - cumprir a exigência constante do
§ 2o deste artigo;
II - comprovar que efetivamente
utilizou o atleta em formação em
competições oficiais não
profissionais;
III - propiciar assistência médica,
odontológica e psicológica, bem
como contratação de seguro de
vida e ajuda de custo para
transporte;
IV - manter instalações desportivas
adequadas, sobretudo em matéria
de alimentação, higiene, segurança
e salubridade, além de corpo de
profissionais especializados em
formação técnico-desportiva;
V - ajustar o tempo destinado à
formação dos atletas aos horários
do currículo escolar ou de curso
profissionalizante, exigindo o
satisfatório aproveitamento escolar.
Art. 30 - O contrato de trabalho do
atleta profissional terá prazo
determinado, com vigência nunca
inferior a três meses.
Art. 30 - O contrato de
trabalho do atleta
profissional terá prazo
determinado, com vigência
nunca inferior a três
meses nem superior a
cinco anos.
Continua o texto da 9981/2000
Art. 31 - A entidade de prática
desportiva empregadora que
estiver com o pagamento de
salário de atleta profissional em
atraso, no todo ou em parte, por
período igual ou superior a 3 (três)
meses, terá o contrato de trabalho
daquele atleta rescindido, ficando
o atleta livre para se transferir
para qualquer outra agremiação
da mesma modalidade, nacional
ou internacional, e exigir multa
rescisória e os haveres devidos.
§1º - São entendidos como
salário, para efeito do acima
previsto, o abono de férias, o 13º
salário, as gratificações, os
prêmios e demais verbas inclusas
no contrato de trabalho.
§2º - A mora contumaz será
considerada também pelo não
recolhimento do FGTS e das
contribuições previdenciárias.
§3º - Sempre que a rescisão se
operar pela aplicação do disposto
no caput, a multa rescisória a
favor da parte inocente será
conhecida pela aplicação do
disposto nos arts. 479 e 480 da
CLT
Art. 31 - A entidade de
prática desportiva
empregadora que estiver
com o pagamento de salário
de atleta profissional em
atraso, no todo ou em parte,
por período igual ou superior
a 3 (três) meses, terá o
contrato de trabalho daquele
atleta rescindido, ficando o
atleta livre para se transferir
para qualquer outra
agremiação da mesma
modalidade, nacional ou
internacional, e exigir multa
rescisória e os haveres
devidos.
§1º - São entendidos como
salário, para efeito do acima
previsto, o abono de férias,
o 13º salário, as
gratificações, os prêmios e
demais verbas inclusas no
contrato de trabalho.
§2º - A mora contumaz será
considerada também pelo
não recolhimento do FGTS e
das contribuições
previdenciárias.
§3º - Sempre que a rescisão
se operar pela aplicação do
disposto no caput, a multa
rescisória a favor da parte
Art. 31 - A entidade de prática
desportiva empregadora que estiver
com o pagamento de salário de
atleta profissional em atraso, no
todo ou em parte, por período igual
ou superior a 3 (três) meses, terá o
contrato de trabalho daquele atleta
rescindido, ficando o atleta livre
para se transferir para qualquer
outra agremiação da mesma
modalidade, nacional ou
internacional, e exigir multa
rescisória e os haveres devidos.
§1º - São entendidos como salário,
para efeito do acima previsto, o
abono de férias, o 13º salário, as
gratificações, os prêmios e demais
verbas inclusas no contrato de
trabalho.
§2º - A mora contumaz será
considerada também pelo não
recolhimento do FGTS e das
contribuições previdenciárias.
§3º - § 3o Sempre que a rescisão
se operar pela aplicação do
disposto no caput deste artigo, a
multa rescisória a favor do atleta
será conhecida pela aplicação do
disposto no art. 479 da CLT
inocente será conhecida
pela aplicação do disposto
nos arts. 479 e 480 da CLT.
Art. 32 – É lícito ao atleta
profissional recusar competir por
entidade de prática desportiva
quando seus salários, no todo ou
em parte, estiverem atrasados em
dois em dois ou mais meses.
Continuou o mesmo texto
Continuou o mesmo texto
Art. 33 - Independentemente de
qualquer outro procedimento, a
entidade de administração
nacional do desporto fornecerá
condição de jogo ao atleta para
outra entidade de prática, nacional
ou internacional, mediante a prova
da notificação do pedido de
rescisão unilateral firmado pelo
atleta ou por documento de
empregador no mesmo sentido.
Art. 33 - Cabe a entidade
nacional de administração
do desporto que registrar oi
contrato de trabalho
profissional fornecer a
condição de jogo para as
entidades de prática
desportiva, mediante a
prova da notificação do
pedido de rescisão unilateral
firmado pelo atleta ou por
documento de empregador
no mesmo sentido, desde
que acompanhado da prova
de pagamento de cláusula
penal nos Termos do arti. 28
desta Lei.
continuou o mesmo texto
Art. 36 – A atividade do atleta
semi-profissional é caracterizada
pela existência de incentivos
materiais que não caracterizam
remuneração derivada de contrato
de trabalho, pactuado em contrato
formal de estágio firmado com a
entidade de prática desportiva,
pessoa jurídica de direito privado,
que deverá conter,
obrigatoriamente, cláusula penal
para as hipóteses de
descumprimento, rompimento ou
rescisão unilateral.
§1º - Estão compreendidos na
categoria dos semi-
profissionais os atletas com idade
entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito)
anos completos.
§2º Só poderão participar de
competição entre profissionais os
atletas semi-profissionais com
idade superior a 16 (dezesseis
anos).
§3º - Ao completar 19 (dezoito)
anos de idade, o atleta semi-
profissional deverá ser
obrigatoriamente
profissionalizado, sob pena de o
não fazendo, voltar a condição de
amador ficando impedido de
participar em competições entre
profissionais.
§4º - A entidade de prática
detentora do primeiro contrato de
trabalho do atleta por ela
profissionalizado terá o direito de
Art. 36 - O artigo foi
revogado totalmente e o
texto do §4º foi para o §3º
do artigo 29
Continuou o mesmo texto
preferência para a primeira
renovação deste contrato, sendo
facultada a cessão deste direito a
terceiros, de forma remunerada ou
não.
Art. 40. Na cessão ou
transferência de atleta profissional
para entidade de prática
desportiva estrangeira observar-
se-ão as instruções expedidas
pela entidade nacional de título.
Parágrafo único. As condições
para transferência do atleta
profissional para o exterior
deverão integrar obrigatoriamente
os contratos de trabalho entre o
atleta e a entidade de prática
desportiva brasileira que o
contratou.
Continuou o mesmo texto
Art. 40. Na cessão ou transferência
de atleta profissional para entidade
de prática desportiva estrangeira
observar-se-ão as instruções
expedidas pela entidade nacional
de título.
§1º- . As condições para
transferência do atleta profissional
para o exterior deverão integrar
obrigatoriamente os contratos de
trabalho entre o atleta e a entidade
de prática desportiva brasileira que
o contratou.
§ 2o Se a entidade de prática
desportiva cedente de atleta
profissional para entidade de
prática desportiva estrangeira
tiver sido cessionária do atleta,
no prazo inferior a doze meses,
em transferência definitiva ou
empréstimo, oneroso ou gratuito,
para qualquer outra entidade de
prática desportiva, será
caracterizada como entidade
repassadora, fazendo jus a vinte
e cinco por cento do valor
pactuado para a cessão ou
transferência internacional,
ficando a entidade formadora
com direito de receber setenta e
cinco por cento do valor pago
pela entidade estrangeira, desde
que a entidade formadora do
atleta não tenha sido previamente
indenizada.
Art. 42 – Às entidades de prática
desportiva pertence o direito de
negociar, autorizar e proibir a
fixação, a transmissão ou
retransmissão de imagem de
espetáculo ou eventos desportivos
de que participem.
§1º - Salvo, convenção em
contrário, vinte por cento do preço
total da autorização, como
mínimo, será distribuído, em
partes iguais, aos atletas
profissionais participantes do
espetáculo ou evento
§2º - O disposto neste artigo não
se aplica a flagrantes de
espetáculo o evento desportivo
para fins, exclusivamente
jornalísticos ou educativos, cuja
duração, no conjunto, não excede
de três por cento do total do
tempo previsto para o espetáculo.
§3º - O espectador pagante, por
qualquer meio, de espetáculo ou
evento desportivo, equipara-se,
para todos os efeitos legais, ao
consumidor, nos termos do art. 2º
da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Continuou o mesmo texto
Continuou o mesmo texto
Art. 43 – É vedada a participação
em competições desportivas
profissionais de atletas amadores
de qualquer idade e de semi-
profissionais com idade superior a
vinte anos.
Art. 43 – É vedada a
participação em
competições desportivas
profissionais de atletas
não-profissionais com
idade superior a vinte
anos.
Continuou o mesmo texto
Art. 45 – As entidades de prática
desportiva serão obrigadas a
contratar seguro de acidentes
pessoais e do trabalho para os
atletas profissionais e semi-
profissionais a elas vinculados,
com o objetivo de cobrir os riscos
a que estão sujeitos.
Parágrafo Único – Para os atletas
profissionais o prêmio mínimo do
que trata o caput deste artigo
deverá corresponder à
importância total anual da
remuneração ajustada, e, para os
atletas semi-profissionais, ao total
das verbas de incentivos
materiais.
Art. 45 – As entidades de
prática desportiva serão
obrigadas a contratar
seguro de acidentes de
trabalho para os atletas
profissionais a elas
vinculados, com o objetivo
de cobrir os riscos a que
eles estão sujeitos.
Parágrafo Único – A
importância segurada
deve garantir direito a uma
indenização mínima
correspondente ao valor
total anual da
remuneração ajustada no
caso dos atletas
profissionais.
Continuou o mesmo texto
Art. 93 – O disposto no art. 28, §2º
somente entrará em vigor após
três anos a partir da vigência
desta Lei.
Art. 93 – O disposto no art.
28, §2º destas Leis
somente produzirá efeitos
jurídicos a partir de26 de
março de 2001,
respeitados os direitos
adquiridos decorrentes
dos contratos de trabalho
e vínculos desportivos de
atletas profissionais
pactuados com base na
legislação anterior.
Continuou o mesmo texto
CLAUSULA PENAL
O §3º acrescentado ao artigo 28 da Lei Pelé pela Lei 9981/2001, criou a CLÁSULA
PENAL CENTENÁRIA E A CLAUSULA PENAL INFINITA.
Diz o referido parágrafo que o contrato de atleta poderá ter uma indenização de até
100 vezes o que ele recebe por ano. Isto em outras palavras significa que é o que ele
levaria para ganhar em 100 anos atuando como atleta.
Vejamos dois exemplos: considerando que um atleta ganha salário mínimo e outro
ganha R$ 5.000,00. Nos dois exemplos, os atletas estão cumprindo o primeiro ano de
um total de cinco anos, e foram convidados para atuar em outra agremiação; o
primeiro passando de um salário mínimo para mil reais (um aumento de 500%) e o
segundo para o dobro.
Salário
Remuneração
anual
Valor total do
contrato
Cláusula Penal
R$ 200,00
R$ 2.660,00
R$ 13.300,00
R$ 266.000,00
R$ 5.000,00
R$ 66.650,00
R$ 333.250,00
R$ 6.665.000,00
Em março de 2001, conforme documento dirigido ao TST, registrando 22 mil atletas
em atividade, distribuídos nas seguintes faixas salariais:
FAIXA
SALARIA
L
ATLETAS em 199
9
% em 199
9
ATLETAS em 200
0
% em 200
0
1 salário
10.581
51,60%
10.145
44,91%
De 01
a 02
salários
6.787
33,20%
9.401
41,63%
De 02
a 05
salários
1.528
07,50%
1.315
05,82%
De 05
a 10
salários
474
0,230%
629
02,79%
De 10
a 20
salários
351
01,70%
339
01,50%
Mais de
20
salários
765
3,70%
756
03,35%
TOTAL
20.496
100,00%
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