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7/30/2019 Plano Nacional Lgbt1

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2009. Presidncia da RepblicaSecretaria Especial dos Direitos Humanos SEDHElaborao, distribuio e informaesSecretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da RepblicaSubsecretaria de Promoo e Defesa dos Direitos HumanosPrograma Brasil sem HomofobiaEsplanada dos Ministrios, Bloco T, Anexo II, 2 andar, sala 20470064-900 Braslia-DFFones: (61) 3429-3128 e [email protected] www.presidencia.gov.br/sedhEdio, Reviso e Projeto GrficoEdvaldo Jos de Souza - Consultor Tcnico do Programa Brasil sem HomofobiaDistribuio gratuitaTiragem: 20.000 exemplares permitida a reproduo parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

Apoio: - Programa das Naes Unidas para o DesenvolvimentoPresidncia da Repblica-Secretaria Especial dos Direitos Humanos SEDHPaulo Vannuchi Ministro, Rogrio Sottili Secretrio-Adjunto-Subsecretaria de Promoo e Defesa dos Direitos HumanosPerly Cipriano Subsecretrio, Jos Armando Fraga Diniz Guerra Subsecretrio-AdjuntoPrograma Brasil sem HomofobiaPaulo Csar Biagi, in memoriam.Eduardo Santarelo Lucasrgos e entidades envolvidos diretamente com o Plano Nacional de Promoo daCidadania e Direitos Humanos de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

-Advocacia Geral da UnioGabriel Felipe de Souza-Frente Parlamentar pela Cidadania GLBTCaio Fbio Varela-Ministrio das Cidades

Ana Lcia Valadares de CarvalhoCristina Aguiar Lara-Ministrio das ComunicaesMaria da Conceio SouzaJane Terezinha Braga Guimares-Ministrio da CulturaRicardo Anair Barbosa de Lima

Anglica Salazar Pessoa Mesquita-Ministrio do Desenvolvimento Social eCombate FomeFrancisco Antonio Souza Brito-Ministrio da EducaoRogrio Diniz JunqueiraWalisson Maurcio de Pinho Arajo-Ministrio dos EsportesFabio Jesus de Souza-Ministrio da JustiaCarolina Dzimidas Haber Carlos Hugo Suarez Sampaio-Ministrio do Meio AmbienteSandra Michelli da Costa GomesRodrigo Marcos da Costa Braga

-Ministrio do Planejamento, Oramento eGestoValria Alpino Bigonha SalgadoValria Rezende de Carvalho Ferreira-Ministrio da PrevidnciaRose Mary OliveiraVilma Ramos-Ministrio das Relaes ExterioresCamila Serrano GiunchettiClara Martins Solon-Ministrio da Sade

Ana Maria CostaBarbara Graner Marden Marques Soares FilhoVera Lopes dos Santos-Ministrio do Trabalho

Sergio de SeplvedaGiuseppa Zanchi-Ministrio do TurismoElisabeth Parrochi B. Bahia FigueiredoMaria Aurlia de S Pinto-Programa Nacional de DST/Aids-Secretaria Especial de Polticas de Promooda Igualdade RacialCristina de Ftima Guimares-Secretaria Especial de Polticas para asMulheres

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http://c/Documents%20and%20Settings/Winxp/Meus%20documentos/[email protected]://c/Documents%20and%20Settings/Winxp/Meus%20documentos/www.presidencia.gov.br/sedhhttp://c/Documents%20and%20Settings/Winxp/Meus%20documentos/[email protected]://c/Documents%20and%20Settings/Winxp/Meus%20documentos/www.presidencia.gov.br/sedh


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Ane Rosenir Teixeira da CruzKatia Maria Guimaraes-Secretaria Especial dos Direitos HumanosEduardo Santarelo LucasJos Armando Fraga Diniz Guerra

Paulo Cesar BiagiPerly Cipriano-Secretaria Geral da Presidncia da RepblicaManoel Messias de Souza RibeiroWeber Avelar da Silva

-Secretaria Especial dos Direitos Humanos Presidncia da Repblica Braslia, maio de 20091. Apresentao2. Introduo3. Objetivos4. Princpios5. Diretrizes6. Eixos Estratgicos6.1. Eixo Estratgico IPromoo e defesa da dignidade e cidadania LGBT6.1.1. Promoo e socializao do conhecimento6.1.2. Formao de atores6.1.3. Defesa e proteo dos direitos da populao LGBT6.1.4. Sensibilizao e mobilizao de atores estratgicos6.2. Eixo Estratgico IIImplantao sistmica das aes de promoo e defesa da dignidade e cidadania LGBT.6.2.1. Integrao da poltica de promoo da cidadania LGBT com as demais polticas pblicas6.2.2. Promoo da cooperao federativa6.2.3. Articulao e fortalecimento de redes sociais6.2.4. Articulao com outros Poderes6.2.5. Cooperao internacional6.2.6. Gesto da implantao sistmica7. Monitoramento e Avaliao8. Glossrio de Siglas

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica apresenta sociedade brasileira,aos gestores pblicos e segmentos organizados da populao LGBT o Plano Nacional de Promoo daCidadania e Direitos Humanos de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.O Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestise Transexuais, elaborado por Comisso Tcnica Interministerial, reflete o esforo do Governo e daSociedade Civil na busca de polticas pblicas que consigam responder s necessidades, potencialidades edireitos da populao envolvida, a partir de sua implementao, bem como do fortalecimento do ProgramaBrasil sem Homofobia, implantado desde 2004, quando o titular da rea Direitos Humanos era o ministroNilmrio Miranda. Com este importante passo adiante, o Brasil cresce e amadurece mais um pouco comoexemplo de democracia participativa, que no teme enfrentar os gigantescos obstculos aindapresentes para se garantir avanos definitivos na rea dos Direitos Humanos. O Plano Nacional dePromoo da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, sua amplitude e sua inegvel pluralidadedemonstram o compromisso poltico do governo brasileiro, na gesto do Presidente Luis Incio Lula daSilva, em tratar a questo dos Direitos Humanos como verdadeira poltica de Estado, que ultrapassabarreiras partidrias e conjuga distintas filosofias e crenas para firmar como eixo fundamental aconsolidao plena da democracia no Pas. O fato que, garantindo-se amplo acesso aos direitos civis dapopulao LGBT, promovendo a conscientizao dos gestores pblicos e fortalecendo os exerccios decontrole social, sero implementadas polticas pblicas com maior eqidade e mais condizentes com oimperativo de eliminar discriminaes, combater preconceitos e edificar uma consistente cultura de paz,buscando erradicar todos os tipos de violncia. Consciente da relevncia dessa tarefa, a SecretariaEspecial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica reafirma sua determinao de seguir vigilantee compromissada com a defesa dos Direitos Humanos de Lsbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais,segmento populacional que rene milhes de brasileiros e brasileiras igualmente responsveis por tudo oque conseguimos ser e produzir como nao soberana e democrtica.

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Esta publicao deve muito ao trabalho e militncia de Paulo Csar Biagi, Coordenador doPrograma Brasil sem Homofobia, que morreu tragicamente na madrugada do domingo de Pscoa, 12 deabril de 2009. Em nome de toda a equipe da SEDH/PR registramos aqui nossa homenagem, nossasaudade e o compromisso de levar adiante a mesma luta, lembrando sempre dele como um bomrepresentante de todos os militantes dessa causa que tombaram nos ltimos anos, muitos delesassassinados pela intolerncia homofbica.Paulo VannuchiMinistro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica

Resultado da 1 Conferncia Nacional GLBT, ocorrida em Braslia entre 5 e 8 de junho de 2008, oPlano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos de Lsbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais traz as diretrizes e aes para a elaborao de Polticas Pblicas voltadaspara esse segmento, mobilizando o Poder Pblico e a Sociedade Civil Organizada naconsolidao de um pacto democrtico.

A elaborao do Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos de Lsbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais tem como base as diretrizes e preceitos ticos epolticos que visam garantia dos direitos e do exerccio pleno da cidadania.Garantir os recortes de gnero, orientao sexual, raa/etnia, origem social, procedncia,nacionalidade, atuao profissional, religio, faixa etria, situao migratria, especificidadesregionais, particularidades da pessoa com deficincia, uma preocupao que perpassa todo oPlano e ser levada em conta na implementao de todas as suas aes.O Plano contempla, numa perspectiva integrada, a avaliao qualitativa e quantitativa daspropostas aprovadas na Conferncia Nacional GLBT, considerando ainda a concepo eimplementao de polticas pblicas.3.1 GeralOrientar a construo de polticas pblicas de incluso social e de combate s desigualdades paraa populao LGBT, primando pela intersetorialidade e transversalidade na proposio eimplementao dessas polticas.3.2 Especficos3.2.1. Promover os direitos fundamentais da populao LGBT brasileira, de inviolabilidade dodireito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, dispostos no art. 5 daConstituio Federal;3.2.2. Promover os direitos sociais da populao LGBT brasileira, especialmente das pessoas emsituao de risco social e exposio violncia;3.2.3. Combater o estigma e a discriminao por orientao sexual e identidade de gnero.Um Estado democrtico de direito no pode aceitar prticas sociais e institucionais quecriminalizam, estigmatizam e marginalizam as pessoas por motivo de sexo, orientao sexual e/ouidentidade de gnero. Diante disto, o Estado assume a responsabilidade de implementar polticaspblicas que tenham como foco a populao LGBT, a consolidao da orientao sexual eidentidade de gnero, com vistas a romper com essa lgica injusta. A atuao do Estado,especialmente por meio da formulao e implementao de polticas, interfere na vida daspessoas, ao determinar, reproduzir ou alterar as relaes de gnero, raa e etnia e o exerccio dasexualidade. O Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos LGBT tem comocompromisso e desafio interferir nas aes do Estado, de forma a promover a cidadania, comrespeito s diversidades. Nesse sentido, mesmo as polticas mais amplas, como asmacroeconmicas, tm incidncia sobre a vida das pessoas e devem ser pensadas levando emconsiderao essas implicaes, objetivando romper com os padres de discriminao. Apopulao LGBT deve ser considerada como sujeito de direito e sujeito poltico. Odesenvolvimento econmico e social deve ser promovido de maneira sustentvel, com respeito aomeio-ambiente e usando adequadamente os recursos naturais do pas.

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O Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos LGBT parte da certeza de queum maior acesso e participao social nos espaos de poder um instrumento essencial parademocratizar o Estado e a sociedade. Dessa forma, uma estratgia de longo alcance, no sentidode democratizao do Estado, sendo de responsabilidade do conjunto de governo, e no de umarea especfica. Sua implementao requer uma ao coordenada e articulada de vrios rgos,secretarias e ministrios. Para tanto, faz-se necessria a criao de uma rede institucional entreGoverno Federal, governos Estaduais e Municipais para a implementao da Poltica, com vistasa garantir o alcance de seus resultados e a superao da discriminao por orientao sexual eidentidade de gnero no pas. O Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos HumanosLGBT orienta-se pelos princpios da igualdade e respeito diversidade, da eqidade, da laicidadedo Estado, da universalidade das polticas, da justia social, da transparncia dos atos pblicos eda participao e controle social, assim destacados:4.1. Dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1 da Constituio Federal);4.2. Igualdade de todos os cidados perante a lei, sem distino de qualquer natureza e garantiada inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. (art. 5da Constituio Federal);4.3. ... respeito diversidade de orientao sexual e promoo do bem de todos, sempreconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.(inciso IV do art. 3 da Constituio Federal);4.4. Direito Cidadania (inciso II do art. 1 da Constituio Federal);4.5. Direito educao, sade, ao trabalho, moradia, ao lazer, segurana, previdnciasocial, proteo maternidade e infncia, assistncia aos desamparados (art. 6 daConstituio Federal);4.6. Liberdade de manifestao do pensamento (inciso IV do art. 5 da Constituio Federal);4.7. Laicidade do Estado: a pluralidade religiosa ou a opo por no ter uma religio um direitoque remete autonomia e a liberdade de expresso, garantidos constitucionalmente;4.8. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (inciso X doart. 5 da Constituio Federal).

A universalidade dos direitos humanos deve estar acima de qualquer quadro de discriminao e

das variadas formas de violncia praticadas socialmente. Todos os seres humanos nascem livrese iguais em dignidade e direitos.No existe relao entre religiosidade e a vivncia da homossexualidade. O Brasil comemora no dia 21 de janeiro ocombate intolerncia religiosa, na mesma data do dia mundial da religio.O Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos de Lsbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais fruto do compromisso do Governo Federal com a implementao depolticas pblicas que contemplem aes de combate homofobia e de promoo da cidadania edos direitos humanos. Incorpora os resultados da Conferncia Nacional GLBT e estabelece asdiretrizes e medidas necessrias transformao do Plano Nacional de Promoo da Cidadania eDireitos Humanos de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Plano de Ao daGesto Pblica.

A mudana no paradigma da garantia de direitos populao LGBT, sobretudo na efetivao dasua cidadania, apresentada na forma operacional deste Plano, fundamenta-se nas seguintesdiretrizes:5.1. Adoo de abordagem pluralista que reconhea e garanta a universalidade e indivisibilidade,interdependncia e de todos os aspectos da pessoa humana, incluindo a orientao sexual eidentidade de gnero, pessoas com deficincia, raa e etnia nos espaos de pactuao com osdemais setores de governo e da sociedade civil;5.2. Combate discriminao por orientao sexual, identidade de gnero e raa no serviopblico;5.3. Diferenciao dos conceitos de homofobia, lesbofobia e transfobia;5.4. Promoo da denncia de toda e qualquer atitude de discriminao populao LGBT;

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5.5. Combate violncia domstica e familiar contra gays, lsbicas, mulheres bissexuais, travestise transexuais;5.6. Combate homofobia institucional;5.7. Preveno e enfrentamento da vulnerabilidade social de crianas e jovens em razo daorientao sexual e identidade de gnero;5.8. Ampliao dos conceitos de famlia, de modo a contemplar os arranjos familiares LGBT eassegurar a incluso do recorte de orientao sexual e identidade de gnero, observando aquesto tnico-racial, nos programas sociais do Governo Federal;5.9. Combate intolerncia religiosa em relao diversidade de orientao sexual e identidadede gnero;5.10. Promoo da incluso social da(o) cidad(o) LGBT com prioridade aos grupos em situaode risco social;5.11. Adoo de estratgias diferenciadas para grupos em situao de risco social e para gruposcom histrico de estigma social: recorte tnico-racial da poltica LGBT;5.12. Garantia de acessibilidade do cidado LGBT a todos os ambientes, inclusive os que prestamservios pblicos e privados;5.13. Insero da temtica LGBT no sistema de educao bsica e superior, sob abordagem quepromova o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientao sexual e identidade degnero;5.14. Insero do tema direitos humanos, com nfase nos direitos e na cidadania de LGBT, nosconcursos pblicos do Governo Federal;5.15. Garantia, a estudantes LGBT, do acesso e da permanncia em todos os nveis emodalidades de ensino, sem qualquer discriminao por motivos de orientao sexual eidentidade de gnero;5.16. Legalizao do direito de adoo dos casais que vivem em parceria homoafetiva;5.17. Reconhecimento do companheiro ou companheira do mesmo sexo de servidores militarescomo dependentes, com direitos iguais aos dos militares heterossexuais;5.18. Implementao de uma poltica de enfrentamento homofobia em todas as unidades decustdia (casas de custdia e penitencirias), assegurando aos custodiados o direito de optarem

por celas distintas ou serem encaminhados para unidades condizentes com seu gnero social;5.19. Garantia ao profissional de segurana LGBT de pleno desenvolvimento na carreira,independentemente de sua orientao sexual;5.20. Proteo da universalidade, integralidade e acessibilidade na ateno bsica pessoa idosaLGBT;5.21. Ampliao da cobertura dos planos de previdncia pblicos e privados aos companheiros/ashomoafetivos/as de travestis e transexuais;5.22. Adoo de medidas que promovam o Brasil como um destino acolhedor para turistas LGBTe difuso de informaes que promovam o respeito diversidade cultural, orientao sexual eidentidade de gnero;5.23. Intersetorialidade e transversalidade na proposio e implementao das polticas pblicas:

o combate homofobia requer aes integradas entre as reas da educao, sade e segurana,dentre outras;5.24. Integrao das aes nas dimenses poltica, legislativa, administrativa, organizacional esocial;5.25. Atuao sistmica: articulao e integrao das aes em todas as esferas de governo, nostrs Poderes e entre Poder Pblico, setor privado e sociedade civil organizada;5.26. Proposio de alteraes legislativas e normativas que garantam os direitos fundamentais esociais da(o)s cidad(o)s LGBT;

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5.27. Produo de conhecimento sobre o tema LGBT: gerar e sistematizar informaes sobre asituao de vida da populao LGBT a fim de subsidiar a implementao de polticas pblicas emdefesa de seus direitos sociais;5.28. Levantamento de dados e organizao da informao por grupos focais;5.29. Educao e informao da sociedade para o respeito e a defesa da diversidade deorientao sexual e identidade de gnero;5.30. Utilizao de peas educativas e informativas atraentes, criativas e com linguagemadequada aos vrios pblicos aos quais sero dirigidas;5.31. Insero do enfrentamento homofobia e discriminao de gnero nos programaseducativos desenvolvidos pelos rgos municipais, estaduais e distrital de assistncia social;5.32. Formao e capacitao contnua de atores pblicos e sociais na temtica da diversidade deorientao sexual e identidade de gnero;5.33. Formao e capacitao de lideranas LGBT;5.34. Insero da temtica LGBT nos meios e veculos de comunicao pblica para promover avisibilidade dos direitos humanos e da cultura da(o)s cidad(o)s LGBT, com uso de umalinguagem sem cunho discriminatrio, que respeite as identidades de gnero, orientao sexual,raa e etnia, religio, ideologia, jovens, adolescentes, idosos e pessoas com deficincia;5.35. Participao social no processo de formulao, implementao e monitoramento daspolticas pblicas para LGBT;5.36. Fomento a projetos e atividades de entidades privadas e da sociedade civil sobre o tema dadiversidade de orientao sexual e identidade de gnero;5.37. Formao de redes de proteo social populao LGBT;O Estado deve se comprometer a incentivar pesquisas acadmicas e das organizaes da sociedade civil em nosentido do esclarecimento das reais condies de vida da populao LGBT, bem como utilizar o conhecimento jacumulado. Essas pesquisas so essenciais para que as polticas pblicas sejam construdas de acordo com as reaisnecessidades dessa populao. A participao e protagonismo do movimento LGBT no acompanhamento e naverificao da execuo das polticas fundamental .5.38. Criao de incentivos s instituies pblicas e privadas para adeso poltica LGBT;5.39. Institucionalizao da poltica e do plano de proteo e defesa dos direitos humanos decidados e cidads LGBT;5.40. Efetivao do Estado Laico como pressuposto para a implementao do SUS, garantindo osDireitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, bem como o atendimento de qualidade e nodiscriminatrio por orientao sexual e identidade de gnero, raa e etnia.5.41. Cumprimento das orientaes do Repertrio de Recomendaes Prticas da OIT sobreHIV/Aids e no discriminao por orientao sexual e identidade de gnero no mundo do trabalho;5.42. Aprovao da Poltica Nacional de Sade Integral de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais nas instncias do SUS;5.43. Implantao da Poltica Nacional de Sade Integral de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestise Transexuais;5.44. Qualificao da ateno no que concerne aos direitos sexuais e direitos reprodutivos emtodas as fases de vida para Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, nos mbito doSUS;5.45. Promoo da humanizao da ateno sade de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais em situao carcerria, conforme diretrizes do Plano Nacional de Sade no SistemaPenitencirio;5.46. Desenvolvimento de aes e prticas de Educao em Sade nos servios do SUS e deEducao em Sade nas Escolas com nfase na orientao sexual e identidade de gnero;5.47. Extenso do direito sade suplementar ao cnjuge dependente nos casais de Lsbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

As propostas que constam deste Plano, no campo da Sade, sero executadas em conformidade com as normastcnicas, protocolos, portarias e outros instrumentos estabelecidas pelo Ministrio da Sade, secretarias estaduais desade e secretarias municipais de sade, aprovados nas instncias de pactuao do SUS.

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5.48. Disponibilizao do acesso universal e integral de reproduo humana assistida s Lsbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em idade reprodutiva;5.49. Implementao de aes de vigilncia, preveno e ateno a violncia contra Lsbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.5.50. Fortalecimento da articulao em defesa dos direitos humanos da populao LGBT noMercosul, na OEA e na ONU;5.51. Apoio do Governo Brasileiro, nos fruns internacionais, a iniciativas de defesa dos direitoshumanos que denunciem as prticas de priso, tortura ou pena de morte contra a populaoLGBT em vrios pases, com vistas a promover esforos comuns para a proteo destapopulao. A relevncia do Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos deLsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais diante dos dados aqui expostos evidente. Adefesa deste direito depender do desenvolvimento de aes intersetoriais amplas ecoordenadas, que envolvam todos os nveis de proteo social e busquem promover umamudana no apenas nas condies de vida, mas tambm nas relaes sociais e na culturabrasileira para o reconhecimento das pessoas LGBT como cidad(o)s e sujeitos de direitos.Nessa perspectiva, o Plano foi elaborado partindo de dois eixos estratgicos, que se subdividemem um conjunto de estratgias de ao:Eixo Estratgico I Promoo e socializao do conhecimento; formao de atores; defesa eproteo dos direitos; sensibilizao e mobilizao;Eixo Estratgico II Formulao e promoo da cooperao federativa; Articulao efortalecimento de redes sociais; articulao com outros poderes; cooperao internacional; gestoda implantao sistmica da poltica para LGBT. Os prazos estabelecidos para a implementaodas aes foram classificados em:Curto Prazo - para as propostas cuja execuo esteja prevista no Oramento de 2009;Mdio Prazo - para as propostas cuja execuo esteja contemplada no Oramento de2010 e 2011.Incluir recomendaes relacionadas promoo do reconhecimento da diversidade sexual e ao enfretamentoao preconceito e violncia por orientao e identidade de gnero nos Editais de Avaliao e Seleo de ObrasDidticas do Programa Nacional do Livro Didtico (PNLD), do Programa Nacional do Livro Didtico para o EnsinoMdio (PNLEM) e do Programa Nacional do Livro Didtico para a Alfabetizao de Jovens e Adultos (PNLA).1.1.1 Incluir a populao LGBT em programas de alfabetizao, instituir e ampliar programas e projetos na rea desade e educao nas escolas pblicas do pas.1.1.2 Estimular e incluir as temticas relativas orientao sexual, identidade de gnero e raa/etnia nos currculosuniversitrios, nas atividades de ensino, pesquisas de extenso, sem excluir nenhum campo do saber ou limitar acursos da rea da sade.1.1.3 Fomentar os temas relativos legislao e jurisprudncia LGBT no mbito do Referencial para as DiretrizesCurriculares Nacionais DCN dos Cursos de Graduao e das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso degraduao em Direito.1.1.4 Fomentar e apoiar cursos de ps-graduao em parceria com as universidades pblicas sobre diversidadesexual para professores, gestores e profissionais que atuam nas diferentes reas da gesto pblica.1.1.5 Oferecer, nos diversos setores de polticas pblicas, cursos de formao a gestores pblicos sobre os direitosda populao LGBT.1.1.6 Incluir os quesitos "orientao sexual" e "identidade de gnero" nos formulrios de projetos culturais e de

pesquisa de pblico para a construo de um banco de dados.Eixo Estratgico I - Promoo e socializao do conhecimento; formao de atores; defesa eproteo dos direitos; sensibilizao e mobilizao.Estratgia 1 - Promoo e socializao do conhecimento sobre o tema LGBT 1.1.7 Propor a incluso de temas e disciplinas relativas orientao sexual, diversidade sexual e cultural e identidadede gnero nos currculos dos cursos de formao de militares e de policiais civis e militares, extensivo s GuardasMunicipais.1.1.8 Capacitar e sensibilizar gestores, operadores de direito e agentes sociais na rea de segurana pblica comnfase nas relaes de raa, religio de matriz africana, etnia, gneros, orientao sexual, identidade de gnero edireitos humanos.1.1.9 Inserir no currculo das academias de segurana pblica capacitao, formao inicial e continuada em direitoshumanos e princpios internacionais de igualdade e no discriminao derivada de homofobia, inclusive em

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relao orientao sexual e identidade de gnero.1.1.10 Promover a formao permanente e continuada da sociedade civil organizada LGBT em educao ambientalpara que esta participe na concepo e no planejamento de projetos em EA.1.1.11 Capacitar os profissionais da Previdncia Social para o atendimento digno para a populao LGBT.1.1.12 Sensibilizar e capacitar as equipes profissionais do Programa de Sade da Mulher para a ateno sespecificidades no atendimento s lsbicas, mulheres bissexuais e transexuais, nos estados e municpios.1.1.13 Garantir a incluso dos quesitos orientao sexual e identidade de gnero, das pessoas com deficincia,visando sensibilizar e capacitar os profissionais de sade no intuito de diminuir a discriminao em razo da

homofobia.1.1.14 Implementar nas instituies formadoras de recursos humanos iniciativas visando incluso dos contedosrelacionados sade de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais nos processos de EducaoPermanente em Sade para os profissionais da rea.1.1.15 Promover e apoiar a incluso do tema direitos sexuais e reprodutivos, doenas sexualmente transmissveis eHIV/AIDS em oficinas e atividades de informao, formao, mobilizao de instituies e espaos de atuao com ossetores que trabalham com pessoas com deficincia e a populao LGBT.1.1.16 Incluir o tema da Sade Integral de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais nos processos deformao e educao permanente dos trabalhadores da sade;1.1.17 Capacitar os/as cuidadores/as de pessoas idosas, no que diz respeito s questes relacionadas a orientaosexual e identidade de gnero. Proposta contemplada na minuta da Poltica Nacional de Sade Integral de Lsbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais, em fase final de aprovao pelas instncias pertinentes do SUS.1.1.18 Apoiar e realizar estudos e pesquisas sobre a discriminao mltipla ocasionada pelo racismo, homofobia,sexismo, preconceito de gnero, aspectos geracionais, orientao sexual e identidade de gnero, raa e etnia,pessoas com deficincia ou de diversas crenas religiosas.1.1.19 Mapear as instituies pblicas e privadas que trabalham com o segmento LGBT e incluir dados relativos satividades realizadas por essas instituies.1.1.20 Criar site que concentre um acervo digitalizado de documentos sobre a histria LGBT no Brasil e contenhalinks para sites especializados em notcias e outros contedos LGBT, possibilitando o acesso aos pesquisadores e populao em geral.1.1.21 Apoiar a criao de Centros de Documentao e Referncia de temas relacionados populao LGBT noBrasil1.1.22 Capacitar e fomentar, por meio do Fundo Nacional de Meio Ambiente e demais fundos socioambientais, osgrupos LGBT para a elaborao e gesto de projetos em meio ambiente.1.1.23 Apoiar, por meio dos mecanismos institudos pela Lei 8.313/91 Lei Federal de Incentivo Cultura, projetosculturais que tratam da temtica LGBT, a realizao de estudos sobre a temtica LGBT, a preservao do acervo quecompe a memria cultural LGBT, a criao de espaos culturais LGBT e eventos de visibilidade massiva de

afirmao de orientao sexual, identidade de gnero e de uma cultura de paz, com vistas a promover e socializar o conhecimento sobre o tema LGBT.1.1.24 Reconhecer novos arranjos familiares, tais como as unies homoparentais e os pares homoafetivos, para finsde aplicao da Poltica Nacional de Assistncia Social.1.1.25 Propor, por meio dos fruns distrital, estaduais e municipais, s secretarias distrital, estaduais e municipaisde cultura, polticas pblicas de editais que beneficiem projetos especficos do segmento, inclusive aqueles queprevem pesquisa em cultura e arte LGBT, visando a catalogao e valorizao dos movimentos culturaisLGBT e a promoo da cidadania LGBT.1.2.1 Criar um projeto de cooperao pblico-governamental de extenso nas escolas pblicas, utilizando produesartstico-culturais com temtica de sexualidade, diversidade sexual e identidade de gnero, com recorte de raa eetnia, como forma de educar para a cidadania e incluso.1.2.2 Classificar como inadequadas para crianas e adolescentes obras audiovisuais que apresentem contedoshomofbicos, racistas ou degradantes populao LGBT, em ateno Portaria 264/07, que regula a classificaoindicativa para a programao de filmes, espetculos e programas de televiso no Brasil.1.2.3 Criar, em mbito nacional, uma Comisso Intersetorial, de controle social junto s redes de TV, programas deauditrio e humorsticos a fim de coibir as discriminaes por gnero, orientao sexual, identidade de gnero, sexo,etnia, geracional e deficincia.1.2.4 Garantir a efetivao das leis vigentes, cujos dispositivos contenham previso legal para indiciar/multar assaunas, academias e os locais de lazer, como restaurantes, boates e casas noturnas que discriminam no atendimentoe/ou preos/valores de acordo com a orientao sexual e identidade de gnero que desconsideram os LGBT empromoes, sorteios, concursos ou descontos.1.2.5 Garantir a segurana em reas freqentadas pela populao LGBT com grupos de policiais especializados,sobretudo nas quais h grande incidncia de discriminao e violncia, em decorrncia de orientao sexual eidentidade de gnero, raa e etnia, entre outras, garantindo o policiamento proporcional ao nmero de pessoas noseventos.

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1.2.6 Instituir um Projeto de Lei no qual a aplicao das penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivoque envolvam homofobia sejam freqentar cursos de direitos humanos e fruns de discusso LGBT alm de prestar servios s instituies pblicas e privadas de defesa dos direitos LGBT.1.2.7 Tornar obrigatria a identificao, em local visvel, dos profissionais de segurana pblica e privada com nome,patente ou cargo bordados roupa.Estratgia 2 - Formao de atores no tema LGBT.1.2.8 Promover a alterao do Estatuto dos Militares, no sentido de que se reconhea a companheira ou companheirode militares do mesmo sexo como dependentes, passando estes a ter direitos comuns, tais como os heterossexuais.

1.2.9 Mudar a metodologia de atendimento pedaggico em carceragens, visando proporcionar melhor adaptao dapopulao LGBT.1.2.10 Propor mudanas no cdigo civil, na legislao processual penal e de execuo penal que atendam s polticaspblicas direcionadas populao LGBT.1.2.11 Propor a incluso da identidade de gnero e nome social nos registros de ocorrncia policial em delegacias.1.2.12 Garantir pessoa com laudo mdico de transexualidade, a qual tenha cumprido todos os quesitos e normasexigidos pelo Conselho Federal de Medicina e indicao cirrgica de transgenitalizao, modificao automtica doseu registro civil (nome e sexo) sem a necessidade de entrar com ao na esfera judicial.1.2.13 Encaminhar para o presdio feminino mulheres transexuais, readequadas ou no, e travestis que estejam emregime de recluso.1.2.14 Criar dispositivos legais e jurdicos que garantam o direito do casal homossexual de adotar filhos, garantindoinclusive que o registro civil seja feito em nome do casal, bem como garantir o pleno direito de adoo aos LGBT,individualmente ou em parceria homo-afetiva.1.2.15 Capacitar os servios de disque-mulher, a Central de Atendimento Mulher (Disque 180) e as delegaciasespecializadas de atendimento mulher, Centros de Referncia e demais servios de atendimento s mulheres,garantindo a acolhida no discriminatria para mulheres lsbicas, bissexuais, travestis e transexuais na aplicao daLei Maria da Penha, por meio da SEDH, SENASP e SPM. MJ-SENASP SPM1.2.16 Ampliar o conhecimento sobre a dimenso ideolgica do racismo, sexismo e lesbofobia.1.2.17 Ampliar e qualificar a ateno bsica no cuidado aos idosos Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais, dando continuidade ao processo de implantao e implementao da Caderneta de Sade da PessoaIdosa e a ateno domiciliar humanizada, em consonncia com as diretrizes da Poltica Nacional de Ateno Sadeda Pessoa Idosa.1.2.18 Capacitar os captadores e triadores das hemorredes para uma abordagem sem preconceito e discriminao.* Proposta contemplada na minuta da Poltica Nacional de Sade Integral de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais, em fase final de aprovao pelas instncias pertinentes do SUS.Reconhecer e incluir nos sistemas de informao do SUS e no planejamento familiar, todas as configuraesfamiliares protagonizadas por lsbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstruo daheteronormatividade.1.2.20 Promover a implementao do Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de AIDS e das DST entre Gays,HSH e Travestis e do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminizao da Epidemia de AIDS e outras DST nassecretarias estaduais e municipais de sade.1.2.21 Promover a incluso dos quesitos tnico-racial, orientao sexual e identidade de gnero nos pronturiosclnicos do SUS.1.2.22 Estabelecer estratgias de enfrentamento do uso indiscriminado e prolongado de hormnios feminilizantes emasculinizantes entre travestis e transexuais;1.2.23 Incluir nas campanhas de sade sexual e reprodutiva, preveno de AIDS e outras doenas de transmissosexual, imagens no estigmatizantes de pessoas com deficincia (PCD), pessoas vivendo com AIDS (PVA) e dapopulao LGBT.1.2.24 Criar mecanismo de mobilidade das pessoas de baixa renda para o direito ao tratamento do HIV/AIDS.1.2.25 Garantir s pessoas que vivem com HIV/Aids o direito consulta com cirurgio plstico para reparos de

lipodistrofia.1.2.26 Qualificar a ateno sade mental em todas as fases de vida de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais com o objetivo de prevenir os agravos decorrentes dos efeitos da discriminao e reduzir os danosdecorrentes do uso abusivo de lcool e outras drogas .1.2.27 Buscar instrumentos para a profissionalizao da populao LGBT.1.2.28 Estimular a participao da populao LGBT no Programa da Economia Solidria.1.2.29 Estimular o acesso de jovens LGBT de baixa renda nas ofertas de estgio remunerado.1.2.30 Apoiar a capacitao profissional para LGBT, com foco para as/os travestis e transexuais.1.2.31 Apoiar a incluso da juventude LGBT nos programas governamentais de capacitao para o trabalho.* Proposta contemplada na minuta da Poltica Nacional de Sade Integral de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais, em fase final de aprovao pelas instncias pertinentes do SUS.

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1.2.32 Criar um programa de bolsas de estudo que incentive a qualificao ou educao profissional de Travestis eTransexuais em diversas reas.1.2.33 Mobilizar parlamentares para assegurar a votao da PEC 4914/2009 e do PL 122/2006, que tramitam noCongresso, e dispem, respectivamente, sobre a unio estvel entre pessoas do mesmo sexo e sobre acriminalizao da homofobia.1.2.34 Promover o acolhimento de jovens e adolescentes em situao de vulnerabilidade e proteger contra adiscriminao por orientao sexual e identidade de gnero, assim como da explorao sexual.1.2.35 Capacitar atendentes de servios de tele-atendimentos dos rgos pblicos para lidar com as demandas da

populao LGBT.1.2.36 Incluir, no currculo dos cursos de capacitao de conselheiros, contedos sobre a promoo da cidadania e ocombate discriminao por orientao sexual.1.2.37 Promover cursos de formao profissional para servidores pblicos, militantes de direitos humanos, LGBT,entre outros pblicos, com o objetivo de garantir tratamento diferenciado e atendimento s especificidades dapopulao LGBT. [Esse curso dever conter mdulo bsico sobre direitos humanos com foco na diversidade deorientao sexual e de identidade de gnero informaes bsicas sobre legislao e direitos LGBT e contedoespecfico relacionado s atividades e servios setoriais].1.2.38 Inserir nos livros didticos a temtica das famlias compostas por lsbicas, gays, bissexuais, travestis etransexuais, considerando recortes de raa/etnia, orientao sexual, identidade de gnero e socioeconmica, osnovos modelos de famlias homo-afetivas, com nfase nos recortes de raa/etnia, orientao sexual e identidade degnero.1.3.1 Incluir as temticas relativas promoo do reconhecimento da diversidade sexual nas aes de EducaoIntegral.1.3.2 Fortalecer o grupo de trabalho pela promoo da cidadania LGBT j existente no MinC com ampliao darepresentao, contemplando recorte tnico-racial, geracional e pessoas com deficincia.1.3.3 1.3.4 Incentivar a produo cultural ligada juventude LGBT MinC 2010 Divulgar aes de polticas pblicasvoltadas para LGBT nos materiais informativos do MinC e criar um link com instituies governamentais e nogovernamentais que desenvolvem aes de combate homofobia e transfobia.1.3.5 Promover seminrios e fruns de discusso sobre reconhecimento dos direitos da populao LGBT com aparticipao de membros das Escolas de Magistratura e do Poder Judicirio, objetivando subsidiar as novas geraesde magistrados e membros do Ministrio Pblico com elementos conceituais e empricos sobre a realidade dapopulao LGBT.1.3.6 Implantar na estrutura das instituies de defesa social ouvidorias que atuem como centros de referncia contraa discriminao objetivando o acolhimento, orientao, apoio e encaminhamento de denncias de crimes contra apopulao LGBT.1.3.7 Prevenir a violncia por meio de campanhas informativas anuais, prximas ao perodo da Parada de OrgulhoLGBT, com cartilhas e cartazes para orientar policiais quanto aos direitos da populao LGBT.1.3.8 Revogar artigo 234 do Cdigo Penal Militar que criminaliza e persegue os militares homossexuais.1.3.9 Promover em diversas mdias, pblicas e privadas, campanhas publicitrias de combate discriminao e devalorizao da populao LGBT, bem como de suas unies afetivas garantido acessibilidade em libras, braile,letras ampliadas, bem como em formato digitalizado e audiovisual.Estratgia 3 - Defesa e proteo dos direitos da populao LGBT (integrao de polticasLGBT e polticas setorais).1.3.10 Promover palestras em rgos pblicos (Escolas, Universidades, e Unidade de Sade) e privados sobre osdireitos previdencirios da populao LGBT, em parceria com o INSS.1.3.11 Divulgar, amplamente, o Plano Simplificado de Previdncia Social junto populao LGBT.1.3.12 Divulgar nas Ouvidorias de Sade do SUS informaes sobre a sade de Lsbicas, Gays, Bissexuais,Travestis eTransexuais.1.3.13 Informar e sensibilizar profissionais de sade acerca das especificidades de Lsbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais a fim de promover a preveno de DST/AIDS, cncer de colo uterino e de mama no caso daslsbicas e mulheres bissexuais, assim como a preveno - entre travestis e transexuais - de cncer de mama adecorrentes do uso de silicone industrial.1.3.14 Assegurar que o Programa Nacional DST/AIDS promova uma campanha nacional de testagem de HIV paramulheres lsbicas e bissexuais, concomitante a uma campanha de conscientizao de sexo seguro paramulheres lsbicas, bissexuais e outras mulheres que fazem sexo com mulheres.1.3.15 Assegurar que o PN DST/AIDS promova uma campanha nacional de testagem de HIV para adolescentesLGBT,concomitante a uma campanha de conscientizao de sexo seguro para adolescentes LGBT, usandopersonagens adolescentes.1.3.16 Inserir a representao da populao LGBT nas instncias de formulao e gesto das polticas de combate aotrabalho escravo ou degradante1.3.17 Garantir a incluso da temtica orientao sexual e identidade de gnero na Comisso Tripartite.

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1.3.18 Realizar o monitoramento das crianas e jovens que vivem nas ruas, manifestando atributos de gnerodissociados do seu sexo biolgico, favorecendo sua proteo especial nos abrigos mantidos pelas secretariasmunicipais de assistncia social.1.3.19 Promover capacitao contnua, para combater o estigma e a discriminao de gnero, orientao sexual eracial junto s equipes tcnicas e gestoras que atuam especialmente no cotidiano das instituies onde a polticanacional de assistncia social implementada: centros municipais, estaduais e distrital de atendimento social, abrigospblicos e no-governamentais para crianas, adolescentes, adultos e idosos, adolescentes em cumprimento demedidas scio-educativas, ONGs e entidades conveniadas.

Proposta contemplada na minuta da Poltica Nacional de Sade Integral de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais, em fase final de aprovao pelas instncias pertinentes do SUS.1.3.20 Assegurar que o Programa Nacional DST/AIDS promova uma campanha nacional de testagem de HIV paratravestis e transexuais, concomitante a uma campanha de conscientizao de sexo seguro para travestis etransexuais.1.3.21 Inserir travestis e transexuais nas campanhas sobre cncer de prstata, assim como elaborao de materialinformativo especfico direcionado para Travestis e Transexuais.1.3.22 Garantir a criao e divulgao de uma cartilha sobre a Sade de LGBT contendo informaes sobre a rede desade do SUS.1.3.23 Divulgar de forma ampla e regular as atividades do Conselho Nacional de Sade no que tange LGBT.1.3.24 Garantir a ateno sade mental da populao LGBT em decorrncia dos efeitos colaterais frente ao uso dosanti-retrovirais.1.3.25 Ampliar e efetivar as aes educativas e preventivas para adolescentes sobre DST/Aids e Hepatites, nagravidez na adolescncia, planejamento familiar, envolvendo as entidades no-governamentais.1.3.26 Distribuir material informativo acerca do processo transexualizador do SUS direcionados aos profissionaisda sade e para a sociedade civil.1.3.27 Manter o acesso universal e integral ao controle e aos tratamentos das hepatites virais s Lsbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transexuais1.3.28 Elaborar e executar campanha de preveno positiva em DST/AIDS especificamente direcionada paraTravestis e Transexuais assim como criao e distribuio de material informativo.1.3.29 Criar campanhas contendo informaes para os profissionais da sade sobre o Processo Transexualizador noSUS1.3.30 Realizar campanha de enfrentamento da homofobia, lesbofobia, transfobia e demais formas de discriminao eviolncia contra Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no SUS1.3.31 Inserir a representao da populao LGBT nas instncias de formulao e gesto das polticas de combate dotrabalho escravo ou degradante.1.3.32 Estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada que trabalha com adolescentes e jovens LGBT pararealizar capacitaes em direitos humanos e combate homofobia.1.3.33 - Constituir grupo de trabalho entre sociedade civil e poder pblico a fim de estudar proposta de Projeto de leide estatuto dos direitos LGBT.1.3.34 Criar, por meio de concurso pblico, um selo nacional que identifique as empresas que apiam e estimulam apromoo da cidadania LGBT.1.3.35 Assegurar que a poltica de assistncia social estabelea interface para a populao LGBT, sobretudo emprogramas de combate fome e pobreza.1.3.36 Promover aes de combate discriminao em virtude de orientao sexual, identidade de gnero e tnicoraciais sejam elas internalizadas ou no, em todas as instncias do esporte enfatizando as discriminaes eviolentas agresses sofridas pelas pessoas envolvidas.1.3.37 Promover medidas que permitam o uso do nome social de travestis e transexuais no servio pblico federal,tanto na administrao direta quanto nas autarquias, fundaes e empresas pblicas.1.3.38 Garantir que a Secretaria Nacional de Juventude execute aes afirmativas no tocante aos direitos humanos da

cidadania de jovens LGBT, podendo estas aes ser realizadas em parceria com SEDH.1.3.39 Propor modificao da legislao do Imposto de Renda, de modo que os/as parceiros/as do mesmo sexo emcoabitao possam incluir os/as parceiros/as como dependentes, sem qualquer diferena em relao ao previsto paracasais heterossexuais.1.3.40 Instituir ouvidorias voltadas para a populao LGBT nos setores da sade, formao profissional, assistnciasocial, segurana pblica, direitos humanos, meio-ambiente, setor pblico, rea penal, esportes, previdncia, turismo,integrao nacional, cultura, Defensoria Pblica e Ministrio Pblico.1.3.41 Elaborar e implementar o programa Viaja Mais Diversidade.1.3.42 Garantir que as polticas relacionadas ao turismo LGBT tenham como preocupao a empregabilidade e agerao de oportunidades para a populao LGBT.1.3.43 Estimular e fomentar a criao e o fortalecimento de instituies, grupos e ncleos de estudos acadmicos,

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bem como a realizao de eventos de divulgao cientfica sobre gnero, sexualidade e educao, com vistas apromover a produo e a difuso de conhecimentos que contribuam para a superao da violncia, do preconceito eda discriminao em razo de orientao sexual e identidade de gnero.1.4.1 Produzir e/ou estimular a confeco e a divulgao de materiais didticos e paradidticos e de materiaisespecficos para a formao de profissionais da educao para a promoo do reconhecimento da diversidade deorientao sexual e identidade de gnero, inclusive em linguagens e tecnologias que contemplem as necessidadesdas pessoas com deficincias.1.4.2 Produzir, apoiar e divulgar pesquisas que analisem concepes pedaggicas, currculos, rotinas, atitudes e

prticas adotadas no ambiente escolar diante da diversidade de orientao sexual e de identidade de gnero, paracontribuir para a implementao de polticas educacionais voltadas para a superao do preconceito, da discriminaoe da violncia sexista e homofbica.1.4.3 Estruturar metodologia que permita categorizar as questes de orientao sexual e identidade de gnero nosistema de coletas de dados educacionais, para o acompanhamento e a avaliao das polticas pblicas deeducao, incluindo indicadores de violncia por motivo de orientao sexual e de identidade de gnero.1.4.4 Agregar as temticas LGBT nos bancos de dados existentes da CAPES e do CNPq1.4.5 Incluir nos programas de distribuio de livros para as bibliotecas escolares obras cientficas e literrias queabordem as temticas de gnero e diversidade sexual para os pblicos infanto-juvenis e adultos.1.4.6 Regulamentar o art. 33 da LDB, no sentido de garantir que o ensino religioso, de carter facultativo, contemple amultiplicidade de vises religiosas, a histria das vrias religies e a natureza laica do estado brasileiro.1.4.7 Mapear as instituies pblicas e privadas que trabalham com o segmento LGBT e incluir dados relativos satividades realizadas por essas instituies.1.4.8 Apoiar a capacitao de lideranas do movimento de mulheres e feminista na promoo de polticas afirmativase aes de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia.1.4.9 1.4.10 Promover pesquisas sobre homofobia ambiental.Estratgia 4 - Sensibilizao e mobilizao de atores estratgicos e da sociedade para a promoo dacidadania e dos direitos humanos de LGBT.

Apoiar por meio de um programa regional a capacitao das organizaes LGBT para a elaborao e gesto deprojetos culturais, captao de recursos e prestao de contas junto s leis de incentivo cultura e editais decultura.1.4.11 - Criar nos documentos de registros policiais espaos para declarao facultativa de orientao sexual eidentidade de gnero.1.4.12 Confeccionar cartilhas para a populao LGBT com o tema segurana, de maneira a criar mecanismos depreveno e defesa.1.4.13 Editar e publicar, em parcerias com organizaes LGBT, compndios e publicaes referentes s decises

judiciais e instrumentos normativos j em vigor no Estado Brasileiro voltados populao LGBT.1.4.14 Aplicar questionrio sobre direitos humanos aos funcionrios pblicos para conhecer seus perfis esensibilizar quanto s temticas relacionadas populao LGBT.1.4.15 Capacitar, monitorar, avaliar e divulgar regularmente a atuao das DEAMs no que diz respeito aoatendimento das lsbicas, bissexuais, negras, travestis e transexuais.1.4.16 Sistematizar e divulgar amplamente os dados sobre a situao da mulher, garantindo o recorte de orientaosexual e de identidade de gnero, geracional e tnico racial atravs do sistema Nacional de Informaes de Gnero1.4.17 2009 Promover, na rede de atendimento sade mental, estudos e pesquisas para a produo de indicadorese intervenes especficos/as dos/as usurios/as de lcool e drogas na populao LGBT.1.4.18 Gerar indicadores unificados sobre deficincia que possam em nveis regional e nacional, ser utilizadosdentro dos sistemas existentes de monitorao de programas de preveno de DST e HIV/AIDS.1.4.19 Apoiar a realizao de pesquisas e estudos para produo de protocolos e diretrizes a respeito dahormonioterapia, implante de prteses de silicone e retirada de silicone industrial para travestis e transexuais, bemcomo estudos sobre mastectomia e histerectomia em homens transexuais.

1.4.20 Apoio realizao de estudos e pesquisas para a produo de conhecimento em sade de Lsbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transexuais.1.4.21 Contribuir para a excluso das classificaes transexualismo e travestismo do Cdigo Internacional deDoenas (CID) e Manual de Diagnstico e Estatstica das Perturbaes Mentais (DSM-IV).Proposta contemplada na minuta da Poltica Nacional de Sade Integral de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais, em fase final de aprovao pelas instncias pertinentes do SUS.1.4.22 Incentivar estudos e pesquisas que abordem a questo da populao LGBT que reside no meio rural incluindocomunidades indgenas e quilombolas.1.4.23 Promover capacitao para a populao LGBT, visando formao de multiplicadores das polticas degoverno.1.4.24 Incluir o recorte LGBT nas pesquisas sobre populao de rua.

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1.4.25 Promover, a cada dois anos, a Conferncia Nacional de LGBT, com a perspectiva de avaliar a execuo dasaes do Plano Nacional e propor polticas de enfrentamento homofobia e de promoo da cidadania e direitoshumanos de LGBT.1.4.26 Apoiar a promoo de eventos de informao e sensibilizao sobre direitos humanos e diversidade deorientao sexual e de gnero.1.4.27 Apoiar a promoo de seminrios, oficinas e reunies para a formao de atores de polticas setoriais comnfase para a especificidade do tema LGBT e sobre os efeitos da homofobia, transfobia e lesbofobia comogeradores da invisibilidade social da populao LGBT e identificao das possibilidades de integrao de polticas

pblicas.1.4.28 Promover programas educativos voltados aos gestores do MTE e sua estrutura descentralizada com objetivode combater a discriminao por orientao sexual.1.4.29 Discutir e enfrentar a homofobia, a discriminao de gnero e a racial nos programas educativosdesenvolvidos pelos rgos municipais, estadual e distrital de assistncia social, por meio da sensibilizaodos educadores sociais e demais profissionais atuantes em programas da assistncia social.1.4.30 Capacitar os/as profissionais das casas de abrigo e apoio pessoa idosa no que diz respeito s questesrelacionadas orientao sexual e identidade de gnero.1.4.31 Criar uma interface entre a Ouvidoria do SUS, o Centro de Referncia pelos Direitos Humanos LGBT -CRLGBTe/ou coordenadoria municipal (quando houver) pelos direitos LGBT e a Corregedoria do Municpio, visando parceriasno intuito de tratar demandas de denncia de violncia, agresso e discriminao contra LGBT nos servios de sade.2.1.1 Implementar polticas especficas de preveno em DST/HIV/Aids e Hepatites Virais para mulheres lsbicas ebissexuais, na perspectiva dos direitos sexuais e reprodutivos, e em Reduo de Danos em parceira com asociedade civil organizada que trabalha com esta populao.2.1.2 Assegurar a continuidade no fornecimento de medicamentos para AIDS, Hepatites e doenas oportunistas.2.1.3 Incluir nas campanhas de sade sexual e reprodutiva, preveno de AIDS e outras doenas de transmissosexual, imagens no estigmatizantes de pessoas com deficincia (PCD), pessoas vivendo com AIDS (PVA) e dapopulao LGBT.2.1.4 Incluir a perspectiva de orientao sexual e de identidade de gnero nas aes da poltica Nacional da PessoaIdosa.2.1.5 Promover a articulao e a parceria entre o poder pblico, sociedade civil organizada, institutos de pesquisa euniversidades visando a estabelecer estratgias especficas e instrumentos tcnicos que possam mapear a condiosocioeconmica da populao LGBT, com o objetivo de monitorar o combate discriminao por orientao sexual eidentidade de gnero, com indicadores de resultados a serem estabelecidos.2.1.6 Eixo Estratgico II: Promoo da cooperao federativa; Articulao e fortalecimento de redessociais; articulao com outros poderes; cooperao internacional; gesto da implantao

sistmica da poltica para LGBT.Estratgia 1 - Integrao da poltica de promoo da cidadania e defesa dos direitos humanos deLGBT com as demais polticas pblicas nacionaisFomentar a incluso do tema LGBT na pauta dos conselhos nacionais de polticas setoriais.2.1.7 Garantir no Programa Territrio da Cidadania do Ministrio da Integrao Nacional, e nos demais programassociais de acesso terra e habitao a insero da populao LGBT, assim como o direito de herana, semdiscriminao em razo da orientao sexual e identidade de gnero, e status conjugal da populao LGBT e seusparceiros/as e suas famlias.2.1.8 Implementar polticas de crdito e de reforma agrria voltados ao segmento LGBT do meio rural, garantindo suapermanncia com respeito sua orientao sexual ou identidade de gnero.2.1.9 SEDH 2010/2011Promover, por meio do Ministrio do Desenvolvimento Social, dos governos estaduais e das secretariasestaduais de Assistncia e Desenvolvimento Social, a discusso quanto aos direitos dos/das LGBT, junto

construo e implantao do SUAS Sistema nico de Assistncia Social.2.1.10 Estabelecer poltica pblica para assegurar o respeito orientao sexual e identidade de gnero nas casasestudantis mantidas pelo poder pblico e pela iniciativa privada, garantindo a hospedagem de travestis e transexuais,respeitando sua identidade de gnero.2.1.11 Assegurar a implantao e implementao da Agenda 21 Brasileira, questes que interrelacionem adiversidade afetivo-sexual com a diversidade scio-ambiental.2.1.12 Implementar a Poltica Nacional de Educao Ambiental -Lei n. 9.795 - na perspectiva da complexidade e da diversidade de orientao sexual e de identidade de gnero.2.1.13 Ampliar as aes do Programa Brasil sem Homofobia para a rea de meio ambiente.2.1.14 Incentivar, por meio do Ministrio do Trabalho e Emprego (M.T.E.), a insero na relao do pblico-alvo doPrograma Nacional de Qualificao Profissional (PNQ/MTE) da populao LGBT.2.1.15 Garantir a assistncia em urologia e proctologia para gays, homens bissexuais, travestis e transexuais nos

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estados e municpios sem discriminao por orientao sexual e identidade de gnero, includas na PolticaNacional de Ateno Integral Sade do Homem.2.2.1 Implantao e implementao do Processo Transexualizador no SUS, garantindo ateno integral s pessoasque busquem os Centros de Referncia credenciados, sejam transexuais ou travestis, assegurando que o diagnsticodiferencial no seja fator de excluso de usurios desses servios.2.2.2 Propor aos governos distrital, estaduais e municipais a Incluso do quesito orientao sexual e identidade degnero nos atendimentos realizados populao.2.2.3 Estimular no mbito da administrao pblica municipal, estadual e federal aes de combate ao preconceito,

homofobia, lesbofobia, transfobia e sexismo aes, que incluam o recorte de raa e etnia, gnero, classe social epessoas com deficincia, considerando a dimenso geracional.2.2.4 Articular e estimular a criao de estruturas de coordenao da poltica para LGBT, no mbito estadual,municipal e distrital.2.2.6 Garantir apoio psicossocial populao LGBT idosa. MDS 2010/2011Estabelecer, especialmente para crianas e jovens, programas sociais de apoio para o enfrentamento vulnerabilidade oriunda da falta de moradia, da excluso social, da violncia domstica e outras formas de violnciaem razo da orientao sexual e identidade de gnero, e implementar planos de apoio e segurana em redes sociaisque fortaleam a participao das organizaes LGBT como protagonistas, abrindo espaos para debates sobrepolticas urbanas e rurais que incorporem o recorte de orientao sexual e identidade de gnero, dando nfase spolticas voltadas para a transformao da realidade das travestis.2.2.7 Assegurar na poltica de assistncia social interface para a populao LGBT, sobretudo em programas decombate fome e pobreza.2.2.8 Estabelecer polticas de incluso da populao LGBT nos programas de ao e desenvolvimento social,combatendo o estigma e a discriminao a essa populao.Estratgia 2 - Promoo da cooperao federativa para a promoo da cidadania e defesa dosdireitos humanos de LGBT 2.2.9 Fortalecer, juntamente com a sociedade civil organizada o trabalho e o controle das DST/HIV/Aids eHEPATITES na populao LGBT.2.3.1 Articular uma rede nacional de combate homofobia, lesbofobia e transfobia, formada pela administrao diretaou indireta pblica nos trs nveis de poder, em parceria com a sociedade civil organizada, garantindo atransversalidade da temtica Direitos Humanos.2.3.2 Promover a organizao de redes integradas de ateno Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuaisem situao de violncia domstica, sexual e social, em parceria com os Centros de Referncia de Combate Homofobia e Ncleos de Pesquisa e Promoo da Cidadania LGBT da Secretaria Especial de Direitos Humanos SEDH.2.3.3 Implantar uma agenda comum entre os movimentos LGBT, indgena e tnico-raciais, de mulheres, criana

juventude e deficientes LGBT, realizando seminrios, reunies e oficinas de trabalho sobre o racismo e a homofobia,machismo, sexismo, preconceito de gnero, de classe, raa e etnia, pessoas com deficincia e com recortegeracional.Estratgia 3 - Articulao e fortalecimento de redes sociais de promoo da cidadania e defesados direitos humanos de LGBT.Garantir apoio ao PL n 2976/2008 referente troca do prenome das travestis.2.4.1 Apoiar (articular com vistas aprovao) iniciativas legislativas que tramitam no Congresso Nacional as quaisdispem sobre os direitos da populao LGBT, buscando equiparao dos direitos j garantidos aos heterossexuais.2.4.2 Promover o dilogo, no Poder Pblico, sobre direitos sexuais e direitos reprodutivos, orientao sexual eidentidade de gnero de jovens e adolescentes com o objetivo de aplicar e aperfeioar o ECA.2.4.3 Articular a criao de ncleos de direitos humanos nas Defensorias Pblicas e no Ministrio Pblico, dotando-osde estruturas de proteo e defesa dos direitos da populao LGBT.2.4.4 Realizar o monitoramento das crianas e jovens que vivem nas ruas, manifestando atributos de gnerodissociados do seu sexo biolgico, favorecendo sua proteo especial nos abrigos mantidos pelas secretariasmunicipais de assistncia social.Estratgia 4 - Articulao com outros poderes para a promoo da cidadania e defesa dosdireitos humanos de LGBT.2.4.5 Construir, no mbito interamericano, acordo que vise o incentivo de formulao de polticas pblicas para apopulao LGBT, por meio de programas nacionais e regionais, aes, convnios e projetos comuns nas reas desade entre outros programas nos diversos acordos tais como o MERCOSUL e da Unio das Naes Sul-Americanas(UNASUL) com vistas a capacitar e trocar experincias entre governos e entidades dos pases membros.2.5.1Implementar polticas pblicas especficas de preveno s DST/HIV/Aids, Hepatites e preveno contaminao por meio do uso de drogas para a populao LGBT nas fronteiras do Brasil.

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2.5.2 Estabelecer acordos de cooperao internacional visando a troca de experincias de polticas pblicas para apopulao LGBT.2.5.3 Realizar estudos e pesquisas na rea dos direitos e da situao socioeconmica e psicossocial dosadolescentes, jovens e idosos LGBT em situao de rua, em parceria com agncias internacionais de cooperao,universidades e com a sociedade civil organizada.Estratgia 5 - Cooperao internacional para a promoo da cidadania e defesa dos direitoshumanos de LGBT.Criar no Ministrio da Educao, bem como nos rgos afins nas instncias estaduais e municipais, umacoordenadoria especifica de polticas para LGBT.2.6.1 Sugerir a incluso das temticas orientao sexual e identidade de gnero aos conselhos de profissionais desade.2.6.2 Criar o conselho nacional de lsbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, garantindo paridade entregoverno e sociedade civil, assegurando na representao da sociedade civil a paridade dos segmentos LGBT e orecorte de gnero, tnico racial e considerando as dimenses geracionais, regionais e deficincias.2.6.3 Criar Grupo de Trabalho Interministerial para promover a gesto, planejamento, monitoramento e avaliao daimplementao das polticas para LGBT.2.6.4 Criar e implementar, por meio de lei, um fundo nacional de combate discriminao homofbica, garantindo osrecortes de racismo, identidade de gnero e xenofobia.2.6.5 Garantir, por meio do Ministrio do Desenvolvimento Social e do Conselho Nacional de Assistncia Social, ainsero do recorte de orientao sexual e identidade de gnero na Poltica Nacional de Assistncia Social a partir dasaes de monitoramento e avaliao.

Estratgia 6 - Gesto da implantao sistmica da poltica LGBT.O monitoramento e a avaliao do Plano Nacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos deLsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ser feito por meio da articulao entre os diversossetores do governo. As aes do PNCDH-LGBT sero monitoradas por meio de acompanhamentocontnuo, e avaliadas durante toda a sua implementao. Com a finalidade de monitorar e avaliar o PlanoNacional de Promoo da Cidadania e Direitos Humanos de Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais, ser constitudo o Grupo de Trabalho Interministerial, de carter permanente, composto pelosrgos federais do Poder Executivo e coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos daPresidncia da Repblica. Para dar suporte ao Grupo de Trabalho Interministerial (GT), ser constitudo oComit Tcnico, composto pela Subchefia de Articulao e Monitoramento da Casa Civil (SAM/PR), pelaSecretaria de Planejamento e Investimentos Estratgicos (SPI) do Ministrio do Planejamento e pelaSecretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, conforme o organograma. O Comit Tcnico ter como

funo colaborar no que couber para o cumprimento dos objetivos estabelecidos, sistematizar asinformaes recebidas e subsidiar a elaborao dos,relatrios de gesto. A sociedade civil, por meio derepresentao das entidades de LGBT, e a Frente Parlamentar Pela Cidadania LGBT participaro dasreunies do Grupo de Trabalho Interministerial como convidada. O Grupo de Trabalho Interministerial (GT)ter a responsabilidade de elaborar um relatrio semestral de gesto, que informe ao governo e sociedade o andamento das aes governamentais e subsidie os gestores pblicos na tomada dedecises. O relatrio anual dever ser divulgado pela Comisso de Articulao e Monitoramento, sendoencaminhado aos rgos responsveis pela execuo das aes, para anlise das recomendaes,deliberaes e tomada das providncias cabveis. Desta forma, espera-se socializar democraticamente asinformaes sobre a gesto do Plano para embasar a tomada de deciso, mobilizar gestores de diferentesreas em busca dos resultados pactuados, melhorar a integrao e a comunicao entre os rgossetoriais e contribuir para o controle interno.

-CAP Centro de Ateno Psicossocial-CLT Consolidao das Leis do Trabalho-CNE Conselho Nacional de Educao-CNS Conselho Nacional de Sade-CONANDA Conselho Nacional dos Direitos daCriana e do Adolescente-DATASUS Departamento de Informao eInformtica do sistema nico de Sade-DDAI/SECAD Diretoria de Desenvolvimento e

Articulao Institucional

-DEAM Delegacia Especial de Atendimento Mulher -DST Doenas Sexualmente Transmissveis-INSS Instituto Nacional do Seguro Social-LDO Lei de Diretrizes Oramentrias-LGBT Lsbicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais-LOA Lei Oramentria Anual-Mesp Ministrio do Esporte-MTE Ministrio do Trabalho e Emprego-Mcid Ministrio das Cidades

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-MD Ministrio da Defesa-MDS Ministrio do Desenvolvimento Social eCombate Fome-MEC Ministrio da Educao-MERCOSUL Mercado Comum do Sul-MF Ministrio da Fazenda-MinC Ministrio da Cultura-MJ Ministrio da Justia-MMA Ministrio do Meio Ambiente-MPOG Ministrio do Planejamento, Oramento eGesto-MPS Ministrio da Previdncia Social-MRE Ministrio das Relaes Exteriores-Mtur Ministrio do Turismo-OIT Organizao Internacional do Trabalho-OMS Organizao Mundial de Sade-ONG Organizao No Governamental-ONU Organizao das Naes Unidas-OPAS Organizao Panamericana de Sade-PAF Programa de Anemia Falciforme-PN/Aids Programa Nacional de SDT e Aids-PNCDH-LGBT Plano Nacional de Promoo daCidadania e Direitos Humanos de Lsbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

-PPA Plano Plurianual-PR Presidncia da Repblica-SAGI/MDS Secretaria de Avaliao e Gesto daInformao-SAM/PR Subchefia de Articulao eMonitoramento da Casa Civil-SECOM Secretaria de Comunicao Social-SEDH Secretaria Especial dos Direitos Humanosda Presidncia da Repblica-SPDCA Sub-Secretaria de Promoo dosDireitos da Criana e do Adolescente-SPM Secretaria Especial de Polticas para asMulheres-SEPPIR Secretaria Especial de Polticas dePromoo da Igualdade Racial-SG/PR Secretaria Geral da Presidncia daRepblica-SPI/MPOG Subsecretaria de Planejamento eInvestimentos Estratgicos-SUAS Sistema nico de Assistncia Social-SUS Sistema nico de Sade-SVS Secretaria de Vigilncia em Sade-UNASUL Unio das Naes Sul-Americanas-UNESCO Organizao das Naes Unidas paraa Educao, Cincia e Cultura