questõestreinamento direito ambiental

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1- (CESPE – II Exame OAB 2007) – Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e as suas formas de materialização, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.

b) Consoante o princípio do POLUIDOR PAGADOR, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

c)Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental, referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais. d) O princípio da função sócio ambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana. 2- (CESPE – II Exame da OAB 2007) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta: a) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se , para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso .

b) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade, deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita. c) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados. d) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico. 3. (CESPE – II Exame da OAB 2007) Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta. a) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental. b) O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente c) São instrumentos da Política Nacional do meio ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares. d) A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA) .


4. (CESPE – II Exame da OAB- 2007) – Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta: a) As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites. b) A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diversidade biológica, c) Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é absolutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científica em tais unidades. d) A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo privado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.

5. (CESPE- II Exame da OAB- 2007) Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente. a) Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa. b) Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extraírem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fica caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física. c) Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços á comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados. d) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

6. (CESPE- II Exame da OAB 2007) Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) A implantação de reserva legal florestal rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.

b) A fixação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.

c)No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.

d)No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipificadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.


7-(CESPE – ANALISTA AMBIENTAL – IBAMA – 2006) Com relação aos princípios reconhecidos como princípios gerais na área ambiental e suas aplicações, julgue os itens a seguir:

I – Caso um empreendedor assuma esses princípios como parte da filosofia de sua empresa, ao executar um projeto de duplicação de rodovias e assim fazer uso de áreas de empréstimo, deve promover, imediatamente, após o término do uso, a recuperação da paisagem.

II – As audiências públicas em processos de licenciamento atendem ao princípio da participação.

III – A proposta de criação e manutenção de uma unidade de conservação, por um empreendedor do setor de mineração, em local próximo à região onde ele pretende desenvolver atividade de extração, é um mecanismo que se enquadra no princípio da reparação. IV- O princípio do poluidor-pagador constitui medida punitiva que, por suas características, não serve como instrumento de regulação na economia ambiental. V- O princípio da prevenção encontra-se presente no processo de licenciamento ambiental. a) Apenas os itens I e II estão certos; b) Apenas os itens I e III estão certos; c) Apenas os itens I , II e V estão certos; d) Todos os itens estão certos. 8. (CESPE- ANALISTA AMBIENTAL – IBAMA – 2006) Com relação aos princípios gerais na área ambiental e suas aplicações, julgue os itens a seguir: I- A realização de um inventário nacional de resíduos sólidos industriais, para que se conheça a qualidade e distribuição dos resíduos gerados, de forma a subsidiar políticas de fiscalização, controle e avaliação quanto à sustentabilidade ambiental dos empreendimentos, volta-se prioritariamente para o princípio do poluidor-pagador. II- O princípio da prevenção não serve como justificativa ao monitoramento ambiental. III- A posição em favor da proibição do plantio de grãos geneticamente modificados pode ser sustentada com base no princípio da precaução. IV- O princípio da informação e o princípio da participação são independentes, de forma que esse segundo princípio pode ser obedecido mesmo se o outro for descumprido a) Apenas os itens I e II estão certos; b) Apenas os itens I e III estão certos; c) Apenas o item III está certo; d) Todos os itens estão certos; 9. (CESPE- DEFENSOR PÚBLICO – AC- 2006) Consoante as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos termos da legislação vigente, assinale a opção INcorreta: a) No tocante ao elenco de penas restritivas de direito aplicáveis à espécie, admite-se o recolhimento domiciliar. b) A baixa escolaridade do grau de instrução não constitui argumento suficiente para atenuar a pena aplicada. c) Uma pessoa jurídica está sujeita ao cumprimento da pena. d) Constitui circunstância que agrava a pena aplicada ter o agente cometido a infração em período de defeso da fauna.


10. Assinale a alternativa correta. A Constituição Federal assegura a proteção do meio ambiente cultural, abrangendo a expressão: a) O conjunto de bens imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por sua importância arquitetônica. b) Os bens de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos sítios de valor paisagístico, arqueológico ou paleontológico. c) Os bens de natureza material e imaterial , tomados individualmente ou em conjunto , portadores de referência à identidade da sociedade brasileira, incluídos os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. d) Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil ou por sua importância arquitetônica e que tenham sido tombados por ato do Poder Público. 11. Assinalar a alternativa correta. A legislação do Brasil, em matéria de sanção penal por lesão ao meio ambiente: a) Exclui a responsabilidade penal por considerá-la inadequada a tal tipo de infração, mantendo apenas a responsabilidade administrativa e civil. b) Admite a existência de responsabilidade administrativa, civil e penal, ficando esta (penal) condicionada a hipóteses graves, apenadas com reclusão. c) Admite a existência de responsabilidade administrativa, civil e penal, abrangendo pessoas físicas e jurídicas. d) Admite a existência de responsabilidade administrativa, civil e penal, ficando esta (penal) restrita a pessoas físicas. 12. Assinalar a alternativa correta. Em termos de responsabilidade civil, o causador de um dano ambiental, que além de atingir a coletividade, vem a causar prejuízo a uma pessoa individualmente, responde: a) De forma objetiva, cabendo à vítima demonstrar apenas o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante. b) De forma objetiva, pelo dano causado, desde que haja sentença julgando procedente a ação civil pública, com trânsito em julgado. c) De forma subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a culpa do causador do dano. d) De forma subjetiva, cabendo á vítima apenas demonstrar o nexo causal entre o fato e o dano, bem como o seu montante. 13. Três indústrias estão instaladas ao longo de um mesmo rio. A primeira, localizada rio acima( a montante), e a segunda, localizada em ponto intermediário, expelem no rio substâncias poluentes em níveis de emissão tolerados pelas normas administrativas pertinentes. A terceira, localizada em ponto mais abaixo do rio ( a jusante), também deságua no rio substância poluente da mesma espécie das anteriores, em níveis de emissão igualmente tolerados pelas normas administrativas pertinentes. Porém, com a emissão da terceira indústria, o rio passa a apresentar níveis de concentração da substância poluente superiores aos permitidos. Nessa situação: a) A emissão de poluentes não se enquadra no conceito jurídico de poluição. b) A terceira indústria passa automaticamente a estar proibida de jogar substâncias poluentes no rio, por força do princípio da precaução. c) As três indústrias respondem solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente de não terem concorrido, individualmente, com culpa para o resultado danoso.


d) Apenas a terceira indústria responde civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, porque as outras duas não se enquadram no conceito jurídico de poluidor.

14. O regime jurídico das áreas de preservação permanente difere, essencialmente, daquele aplicável às unidades de conservação, porque as áreas de preservação permanente:

a) Podem ser definidas em caráter geral pela lei, ao passo que as unidades de conservação devem ser necessariamente declaradas por ato concreto, emanado do poder público b) Têm sua supressão condicionada à autorização legislativa, enquanto as unidades de conservação podem ser suprimidas por ato do poder executivo. c) Apenas podem ser definidas pela lei, enquanto as unidades de conservação podem ser definidas tanto por lei, quanto por ato do Poder Executivo. d) Têm sua utilização sujeita ao licenciamento ambiental a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ao passo que as unidades de conservação sujeitam-se aos órgãos seccionais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. 15. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de: a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada.

b) Rever, em grau de recurso, as decisões relativas à outorga de licenciamento ambiental proferidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA . c) Autorizar a exploração comercial de organismos geneticamente Modificados (OGM’s), após a expedição de parecer técnico conclusivo favorável pelos órgãos competentes. d) Estabelecer normas e padrões relativos à emissão de poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. (Art. 8º , VI , Lei nº 8.028/90): 16. (CESPE_DELEGADO FEDERAL_2004) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. I. Rodrigo compareceu ao Aeroporto Internacional de Belém com seu filho Gustavo, de 8 anos de idade, para juntos embarcarem em um vôo com destino à Venezuela, onde deveriam se encontrar com a mãe da criança, que havia viajado uma semana antes e deixado com Rodrigo uma autorização por escrito, sem firma reconhecida, para que ele levasse Gustavo à capital venezuelana. Nessa situação, o embarque de Gustavo deve ser autorizado porque, estando ele acompanhado de seu pai, o reconhecimento de firma na autorização é uma formalidade dispensável. II. Um delegado de polícia federal determinou abertura de inquérito para investigar crime ambiental, apontando como um dos indiciados a madeireira Mogno S.A. Nessa situação, houve irregularidade na abertura do inquérito porque pessoas jurídicas não podem ser consideradas sujeitos ativos de infrações penais. A- Apenas a alternativa I esta correta; B- Apenas a alternativa II esta correta; C- Todas as alternativas estão corretas; D- Todas as alternativas estão erradas. 17. (CESPE_PROMOTOR_MPE-TO_2004) No tocante aos crimes ambientais, assinale a opção correta. A- A responsabilização penal das pessoas jurídicas exclui a responsabilização dos seus gerentes que houverem concorrido para a prática do crime. B -Pessoa jurídica pode ser condenada a pena restritiva de direito, mas não a pena de prestação de serviços à comunidade.


C- Pena restritiva de direito não pode ser aplicada cumulativamente a pena restritiva de liberdade. D- Em processos relativos a crimes ambientais, é inaplicável o instituto da suspensão condicional da pena. E- Compete à justiça federal processar e julgar os crimes contra a fauna e a flora 18. (NCE_DELEGADO CIVIL_DF_2004) É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que: a) a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. b) excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato; c) a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente; d) houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; e) houver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração. 19. (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Em relação às infrações administrativas ambientais e à atividade sancionadora do Estado, julgue os itens seguintes. I- A legislação brasileira adota, como regra geral, a prescindibilidade do elemento da culpabilidade para a caracterização da infração administrativa ambiental, dispensando a apuração da vontade do infrator. Para a configuração da infração administrativa ambiental, basta, portanto, o comportamento típico do administrado, com a violação das normas de proteção ao meio ambiente. II- Em caso de infração administrativa ambiental, a depender da gravidade do fato e dos antecedentes do infrator, a administração poderá impor a sanção de suspensão de obra lesiva ao meio ambiente, mas não poderá determinar sua demolição, a qual dependerá de ordem judicial, a ser solicitada pelo órgão ambiental competente, após o encerramento do processo administrativo em que fique constatada a ofensa às normas protetivas do meio ambiente. III- A legislação prevê a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, em caso de constatação de infração, por iniciativa da própria administração. A lei não admite, contudo, a apreensão, pela administração, dos equipamentos ou veículos utilizados na infração administrativa ambiental, salvo se consistirem em objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito. A- Apenas a alternativas I e II estão corretas; B- Apenas as alternativas II e III estão corretas; C- Apenas as alternativas I e III estão corretas; D- Todas as alternativas estão corretas. 20. (CESPE_Advogado da União_AGU_2004) Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das populações indígenas. I. Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição. II. Com a demarcação de uma reserva indígena que encampe uma área de garimpo de ouro, explorada por uma cooperativa de garimpeiros, a continuação da exploração desse recurso mineral dependerá de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas envolvidas, assegurada, nos termos da Constituição Federal, a prioridade da lavra da jazida à cooperativa que estava atuando na área. III. Além de exigir estudo prévio de impacto ambiental, a exploração de recursos minerais que cause significativa degradação ambiental impõe àquele que a promove obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.


A- Apenas as alternativas I e III estão corretas; B- Apenas as alternativas II e III estão corretas; C- Apenas a alternativa III esta correta; D- Todas as alternativas estão erradas. 21. (Delegado Civil_AP_2006) “A Lei Estadual de Proteção e Acesso à Biodiversidade do Amapá – Lei n.º 0388/97 – propõe uma nova relação homem-natureza, onde a distribuição das riquezas provenientes da utilização de recursos naturais seja feita de forma justa e ambientalmente correta, respeitando-se os critérios definidos. [...] Atualmente, não mais se concebe o desenvolvimento somente em função do desenvolvimento econômico. O desenvolvimento sustentável representa uma alternativa aos modelos ultrapassados de desenvol-vimento, propondo novos para-digmas de crescimento econô-mico e social aliado à preser-vação do meio ambi-ente.”(CAPIBERIBE, Janete. Da proteção e acesso à biodi-versidade no Amapá. P. 23) Sobre o PDSA, a Lei n° 0388/97 e o Decreto n.º 1624/99 é correto afirmar que: I – A implantação do PDSA no Governo de João Alberto Capiberibe se tornou o maior “marketing” político do seu governo. Com esse programa desenvolveu políticas voltadas para as áreas sociais. II – O Estado do Amapá, através do Decreto n.º1624/99, reconhece que as comunidades locais e organizações indígenas detêm os direitos exclusivos sobre os seus conhecimentos tradicionais, para tanto, obriga o consentimento formal destas populações para aceitação da proposta de acesso à biodiversidade em terras ocupadas por esses povos. III – João Alberto Capiberibe não enfrentou dificuldades de caráter político-partidário na implantação do PDSA, tendo em vista que o prefeito de Macapá Aníbal Barcelos, apesar de pertencer a um partido de direita (PFL), participou ativamente das discussões metodológicas acerca da implantação PDSA, consciente da importância da preservação do meio ambiente. IV – O PDSA implementou uma série de políticas voltadas para áreas sociais, no entanto, no governo Capiberibe não houve o desenvolvimento de nenhuma política voltada para as comunidades indígenas, nem mesmo a demarcação de suas terras. (A) Apenas as alternativas I e II estão corretas. (B) Apenas as alternativas I e III estão corretas. (C) Apenas as alternativas I, II e III estão corretas. (D) Apenas as alternativas I e IV estão corretas. 22. (NCE_DELEGADO CIVIL_DF_2004) É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende: a) ao aproveitamento e à utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente; b) ao aproveitamento racional e adequado e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores; c) à participação do proprietário nos resultados dos recursos naturais disponíveis da propriedade; d) às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; 23. (NCE_DELEGADO CIVIL_DF_2004) Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal: a) processo administrativo para apuração de infração ambiental; b) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes c) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; d) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual; 24. (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue os itens seguintes.


I- As atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental estão sujeitas a estudo de impacto ambiental, o qual deverá ser exigido somente no curso do empreendimento, a critério da autoridade administrativa, caso seja constatado risco real de danos ao meio ambiente. II- O estudo de impacto ambiental pode ser substituído por plano de manejo sustentado, em caso de reflorestamento de áreas degradadas e localizadas no território do Estado membro, tendo como base lei estadual. III- A concessão de licença ambiental de operação não gera direito adquirido ao empreendedor, podendo ser revista pela administração, ainda que no prazo de sua validade, caso seja constatada a superveniência de grave impacto ambiental negativo. IV- Nos termos da regulamentação federal, o custeio dos honorários dos profissionais encarregados da elaboração de estudo de impacto ambiental constitui ônus do próprio empreendedor, cabendo a este, também, a escolha dos técnicos incumbidos da atividade. V- No curso do procedimento de licenciamento ambiental, organizações não-governamentais ou o Ministério Público poderão solicitar ao órgão ambiental a realização de audiência pública para discussão dos impactos ambientais, a qual representa uma etapa do licenciamento e que servirá de base para análise do órgão licenciador, devendo a administração ambiental acatar as conclusões dessa audiência pública, no que se refere ao deferimento ou não da licença. A- Apenas as alternativas I, II e III estão corretas; B- Apenas as alternativas II, III, IV e V estão corretas; C- Apenas a alternativa I, III e V estão corretas; D- Apenas as alternativas I e IV estão corretas. 25. (NCE_DELEGADO CIVIL_DF_2004) A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica: a) a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; b) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova; c) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; d) a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;

26. (NCE_DELEGADO CIVIL_DF_2004) Quanto à Delegacia Especial do Meio Ambiente - DEMA, criada na estrutura da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que: a) é órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal; b) atuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, vedada a realização de diligências conjuntas; c) tem competência para prevenir, reprimir e apurar os ilícitos ambientais, inclusive o parcelamento irregular do solo, objetivando a proteção do solo, subsolo, água e ar; d) tem competência para fiscalizar o território do Distrito Federal, quer seja na zona rural, urbana ou de expansão urbana; 27. (CESPE_AGU_2006) A preservação das florestas é uma das questões fundamentais para a sobrevivência da humanidade e de todas as formas de vida. As relações entre a necessidade de desenvolvimento econômico e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século. Paulo de Bessa Antunes. Direito ambiental. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 6.ª ed. (rev. e atual.), 2002. A matéria florestal, no Brasil, está contemplada na Lei n.o 4.771/1965. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. I. O Código Florestal não está voltado apenas para a proteção das florestas. Ele também contempla a proteção das demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade para as terras que revestem.


II. As florestas públicas são consideradas bens de interesse dominial do Estado. III. O regime jurídico da propriedade florestal é puramente civil, pois as matas particulares não estão sujeitas a ingerências administrativas. A- Apenas as alternativas I e III estão corretas; B- Apenas as alternativas II e III estão corretas; C- Apenas a alternativa I esta correta; D- Todas as alternativas estão erradas. 28. (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) A Constituição brasileira de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, estabelecendo a coexistência de competências privativas e de competências comuns, distribuídas entre os diversos entes políticos. No tocante à implementação de políticas públicas, a Constituição fixou um rol de competências materiais, sublinhando o objetivo geral do poder público na execução das tarefas enunciadas. Com base em tais considerações, julgue os itens a seguir. I- Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios promover medidas de proteção do meio ambiente, cabendo aos municípios exercer seu poder de polícia apenas em relação a atividades de impacto local. II- De acordo com a legislação federal, compete ao IBAMA o licenciamento de obras ou atividades com significativo impacto de âmbito nacional; aos órgãos ambientais estaduais, o licenciamento de obras e atividades de âmbito regional; e aos municípios, o licenciamento de atividades de âmbito local e daquelas que lhes forem delegadas mediante convênio, ouvidos os órgãos ambientais federal e estadual. A- Apenas a alternativa I esta correta; B- Apenas a alternativa II esta correta; C- Todas as alternativas estão corretas; D- Todas as alternativas estão erradas. 29. (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Considerando a proteção do patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. I O proprietário de bem tombado em razão de seu valor histórico-cultural nacional tem o dever de conservá-lo, podendo ser dele exigida a realização de obras de conservação ou reparação às suas expensas, salvo hipossuficiência econômica do proprietário ou urgência na realização dessas obras, hipóteses em que a União poderá despender recursos públicos na conservação ou na reparação daquele bem privado. II Sem prejuízo da atuação da comunidade, a União, no exercício de sua competência administrativa, deve adotar medidas de proteção do patrimônio cultural brasileiro, no qual também se incluem as formas de expressão e as criações tecnológicas, adotando, para tanto, medidas de tombamento, desapropriação, inventários ou outras formas de acautelamento. A- Apenas a alternativa I esta correta; B- Apenas a alternativa II esta correta; C- Todas as alternativas estão corretas; D- Todas as alternativas estão erradas. 30. (CESPE_JUIZ FEDERAL_5ªR_2005) Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios regedores da proteção jurídica do meio ambiente. I- A promoção do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado atua como fator de limitação ao direito de propriedade, razão pela qual a existência de área de preservação permanente em espaço pertencente a particular não acarreta direito a indenização, salvo quando inviabilizar totalmente o aproveitamento econômico do bem. II- O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza um elo entre a economia e a ecologia, estando referido em diversas declarações internacionais, mas, por não estar previsto expressamente na Constituição brasileira, atua apenas como aspiração social e vetor ideológico para a atividade econômica.


III- Os princípios da participação comunitária e da eqüidade intergeracional têm sede constitucional, uma vez que a Constituição brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras gerações. A- Apenas a alternativas I e II estão corretas; B- Apenas as alternativas II e III estão corretas; C- Apenas as alternativas I e III estão corretas; D- Todas as alternativas estão erradas. 31. (CESPE_PROCURADOR _AP_2006) A água é a substância mais abundante na biosfera. Distribuída em seus diferentes estados, líquido, sólido e gasoso, pelos oceanos, rios e lagos, nas calotas polares e geleiras, no ar e no subsolo, a água é o elemento mais importante para a sobrevivência da espécie humana, bem como a de toda a vida na Terra. Metade das águas subterrâneas encontra-se abaixo de uma profundidade de 800 m e, praticamente, não está disponível. O estoque de água doce do planeta, que de alguma forma pode estar disponível para o uso do homem, é de cerca de 0,3%, ou de 4 milhões de km³, e se encontra principalmente no solo. A parcela disponibilizada nos cursos de água é a menor de todas; exatamente de onde retiramos a maior parte da água utilizada para as mais diversas finalidades e onde, invariavelmente, lançamos os resíduos dessa utilização. Arlindo Philippi Jr. e Maria Cecília Focesi Pelicioni. Educação ambiental e sustentabilidade. São Paulo: USP/Manole, 2005 (com adaptações). Acerca do tema abordado no texto acima e considerando o regime jurídico dos recursos hídricos, julgue os seguintes itens. I A água, como um bem dominical, integra o patrimônio privado do poder público; sua outorga, portanto, não implica a alienação parcial, mas sim, o simples direito de uso. II O governo federal e os governos estaduais podem, livremente, comercializar suas águas III A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização configura infração às normas de utilização dos recursos hídricos IV O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos objetiva assegurar o controle dos usos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, o que acarreta a necessidade de concessão ou autorização dos governos estaduais aos usos que agridam a qualidade e quantidade das águas. V A Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir outorgas preventivas de uso dos recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os fins requeridos, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. Essa outorga, contudo, não confere direito de uso dos recursos hídricos. A- Apenas a alternativas I, II, IV e V estão corretas; B- Apenas as alternativas II e V estão corretas; C- Apenas as alternativas III, II e V estão corretas; D- Apenas a alternativas II, IV e V estão corretas; 32. (CESPE_PROCURADOR _AP_2006) Quanto às unidades de conservação, julgue os itens a seguir. I- As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: as unidades de uso sustentável — cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável da totalidade de seus recursos naturais — e as unidades de proteção integral — que objetivam a preservação da natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, excetuando-se os casos previstos em lei. II- A unidade de proteção integral denominada refúgio de vida silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde sejam asseguradas condições para a existência ou a reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. III- A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais de subsistência baseada exclusivamente no extrativismo, sendo vetadas a prática da agricultura — mesmo que apenas de subsistência — e a criação de animais. A- Apenas a alternativa I esta correta; B- Apenas as alternativas II e III estão corretas; C- Apenas as alternativas I e II estão corretas;


D- Apenas a alternativa III esta correta; 33. (CESPE_PROCURADOR _AP_2006) Quanto ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),julgue os próximos itens. I- Compõem o SISNAMA: o Conselho de Governo, a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, o Grupo Executivo do Setor Pesqueiro (GESPE), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Conselho Nacional da Mata Atlântica. II- O Fundo Nacional de Meio Ambiente objetiva o desenvolvimento de projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental que visem a elevação da qualidade de vida da população. A- Apenas a alternativa I esta correta; B- Apenas a alternativa II está correta; C- Todas as alternativas estão erradas; D- Todas as alternativas estão corretas. 34. (CESPE_PROMOTOR_MPE-TO_2004) Assinale a opção correta acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A -O Ministério Público integra o SISNAMA. B -Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), na qualidade de órgão deliberativo do SISNAMA, compete expedir licenças para o exercício de atividades poluidoras que acarretem impacto ambiental de âmbito nacional. C- A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente compete aos órgãos estaduais, em caráter supletivo da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). D -Nos parques nacionais e nas reservas biológicas, é vedado o uso direto de recursos naturais, mesmo quando se tratar de uso sustentável do meio ambiente. E- A desconstituição de reserva particular do patrimônio natural pode ser feita a qualquer tempo pelo seu proprietário, desde que ele indenize o poder público pelos eventuais investimentos realizados e incentivos concedidos. 35. (CESPE_PROMOTOR_MPE-TO_2004) Acerca do direito ambiental, assinale a opção correta. A- A definição de infrações administrativas ambientais extrapola a competência dos municípios. B -Nos imóveis rurais da região Norte, a reserva legal corresponde a 60% de cada propriedade. C -O desmembramento é um modo de parcelamento de solo urbano que implica a criação de novas vias e de logradouros públicos. D -A água é bem de domínio público e, portanto, sua utilização independe de outorga de direito de uso. E -Para serem vendidos no Brasil, os agrotóxicos importados devem ter rótulos próprios, redigidos em português, contendo, entre outros dados, o nome e a percentagem de cada princípio ativo, o nome e o endereço do importador, as datas de fabricação e de validade e o intervalo de segurança a ser observado na utilização do produto. 36. (FCC_DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE_SP_2006) Na Constituição Federal, em matéria ambiental, são expressamente previstos como patrimônio nacional, além da Serra do Mar, da Floresta Amazônica brasileira e do Pantanal Mato-Grossense, (A) a Zona Costeira e a Caatinga. (B) o Cerrado e a Caatinga. (C) a Caatinga e a Mata Atlântica. (D) a Zona Costeira e a Mata Atlântica. (E) o Cerrado e a Mata-Atlântica.


37. (FCC_DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE_SP_2006) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza estabelece dois grupos de unidades de conservação, as de Proteção Integral e as de Uso Sustentável. São Unidades de Proteção Integral: (A) Refúgio da Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Reserva Extrativista, Reserva Biológica e Estação Ecológica. (B) Estação Ecológica, Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional, Refúgio da Vida Silvestre e Reserva Extrativista. (C) Reserva Biológica, Parque Nacional, Reserva da Fauna, Floresta Nacional e Reserva Extrativista. (D) Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre. (E) Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre. 38. (FCC_DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE_SP_2006) Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional, (A) ação civil pública, mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato. (B) ação de reintegração de posse, ação civil pública e mandado de injunção. (C) ação de reintegração de posse, ação civil pública e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato. (D) ação de manutenção de posse, ação de reintegração de posse e mandado de injunção. (E) mandado de injunção, ação de reintegração de posse e ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato. 39. (FCC_DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE_SP_2006) O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas, conforme a outorga das seguintes licenças: a prévia, a de instalação e a de operação. A licença de instalação NÃO poderá ultrapassar (A) 10 anos. (B) 6 anos. (C) 5 anos. (D) 3 anos. (E) 2 anos. 40. (FCC_DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE_SP_2006) A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, exceto quando o órgão competente para a concessão da licença julgar necessário ou quando sua realização for solicitada pelo Ministério Público ou requerida ao órgão ambiental por (A) pelo menos 0,5% de cidadãos do município atingido. (B) mais de 1% dos cidadãos residentes no município atingido. (C) pelo menos 1% de eleitores do município atingido. (D) cinqüenta ou mais cidadãos. 41. (FCC_DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE_SP_2006) O Plano Diretor é um dos instrumentos básicos para o pleno desenvolvimento das funções ambientais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de (A) 50 mil habitantes. (B) 30 mil habitantes. (C) 20 mil habitantes. (D) 10 mil habitantes. (E) 5 mil habitantes. 42. (FCC_ARCED_ADVOGADO-CE_2006) No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que ela NÃO será aplicável


(A) por danos patrimoniais e morais causados por infração a ordem econômica. (B) por danos patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico. (C) por danos morais causados a direitos de valor turístico. (D) para veicular pretensões que envolvam tributos. (E) para veicular pretensões por danos morais causados ao interesse coletivo. 43. (FCC_ARCED_ADVOGADO-CE_2006) Constitui um dos crimes ambientais, a conduta de quem der causa à (A) ampliação ou reforma de estabelecimentos ou obras, potencialmente poluidoras. (B) deterioração de instalação científica protegida por lei ou ato administrativo. (C) produção de substância tóxica, perigosa ou nociva ao meio ambiente. (D) execução de lavra ou extração de recursos minerais. (E) alteração da estrutura de local protegido por lei em razão de seu valor etnográfico. 44. (FCC_ARCED_ADVOGADO-CE_2006) Tendo em vista a prática de delitos contra a flora, previstos na lei que trata dos crimes ambientais, a pena será aumentada de um sexto a um terço se essa infração penal for cometida (A) em período bem distante à queda das sementes. (B) no período em que a vegetação já está formada. (C) durante a noite, em domingo ou feriado. (D) contra espécies comuns ou que não estejam ameaçadas de extinção. (E) na época de precipitação pluviométrica e sem inundação. 45. (CESPE_PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2006) No âmbito doutrinário, ainda inexiste uma sistematização uniforme do direito ambiental brasileiro. Assim, a interpretação do direito ambiental sofre variações a depender da visão desenvolvida por cada autor. No entanto, é possível identificar princípios fundamentais que caracterizam o direito do ambiente e que são alvos da preocupação dos mais diversos doutrinadores nacionais. Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. I. O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais. II. O princípio da precaução determina que não se podem produzir intervenções no meio ambiente antes que as incertezas científicas sejam equacionadas de modo que a intervenção não seja adversa ao meio ambiente. III. O princípio da prevenção obriga que as atuações com efeitos sobre o meio ambiente devam ser consideradas de forma antecipada, visando-se à redução ou eliminação das causas que podem alterar a qualidade do ambiente. A- Apenas a alternativa I e III esta correta; B- Apenas a alternativa I e II esta correta; C- Todas as alternativas estão erradas; D- Todas as alternativas estão corretas. 46. (CESPE_PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2006) Com respeito ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), julgue os itens que se seguem. I. O IBAMA tem a finalidade de assessorar o Ministério do Meio Ambiente na formação e na coordenação da política nacional do meio ambiente, além de executar e fazer cumprir a política nacional do meio ambiente. II. O IBAMA é uma fundação pública dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira e administrativa. A- Apenas a alternativa II esta correta; B- Apenas a alternativa I esta correta; C- Todas as alternativas estão erradas; D- Todas as alternativas estão corretas.


47. (CESPE_PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2006) Diferentemente do que ocorre na maioria dos países, no Brasil, a obrigatoriedade do prévio estudo de impacto ambiental é uma imposição constitucional. Em tese, a situação brasileira é muito mais segura juridicamente que aquela desfrutada por outras nações. Ocorre que a experiência jurídica brasileira demonstra que o estudo de impacto ambiental, muitas vezes, é visto como um empecilho ao desenvolvimento econômico e social; um instrumento desmobilizador do progresso. O número de derrogações e de dispensas da realização de estudos de impacto ambiental torna-se cada vez maior. Até mesmo em sede legal, são criados mecanismos para que se possa dispensar a realização desses estudos. Paulo de Bessa Antunes. Direito ambiental, 6.ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, acerca do estudo de impacto ambiental e da administração pública. I. A exigência pelo poder público da realização do estudo de impacto ambiental é exercício do poder discricionário do Estado no processo de licenciamento ambiental. II. A exigência pela administração pública da realização de estudos de impacto ambiental para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras configura exercício de poder de polícia. III. Em virtude do princípio administrativo da presunção de legitimidade, a administração pública, na execução direta de obras, é dispensada da realização prévia de estudo de impacto ambiental. A- Apenas as alternativas II e III estão corretas; B- Apenas a alternativa I e III esta correta; C- Apenas a alternativa II esta correta; D- Apenas as alternativas I e II estão corretas; 48. (CESPE_PROCURADOR FEDERAL_P1_P2_2006) Acerca das unidades de conservação, julgue os itens a seguir. I. Há uma subdivisão das unidades de conservação em unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Os parques nacionais compõem este último grupo. II. As unidades de conservação são espaços territoriais de propriedade pública destinados ao estudo e à preservação de ecossistemas. A- Apenas a alternativa II esta correta; B- Apenas a alternativa I esta correta; C- Todas as alternativas estão erradas; D- Todas as alternativas estão corretas. 49. (OAB-MT_II_2005) Constitui órgão superior da política nacional do meio ambiente o: (a) o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado para assessorar, estudar e propor diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (b) o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (c) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; (d) os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais. 50. (OAB-MT_II_2005) Assinale a alternativa ERRADA sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: (a) é permitido o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental, bem como o fornecimento de todas as informações ambientais em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico;


(b) qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados; (c) as informações prestadas podem ser de qualquer natureza, independentemente de sigilo comercial, industrial, financeiro; (d) o indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial. 51. (OAB-MT_II_2005) As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são: (a) indisponíveis; (b) disponíveis; (c) disponíveis desde que exista lei desafetando o bem; (d) indisponíveis que se tornam disponíveis com o advento de lei desafetando o bem. 52. (OAB-MT_II_2005) Assinale a alternativa correta: I - a comunicação pelo agente da ocorrência de degradação ambiental constitui circunstância atenuante; II - a perícia realizada no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, desde que realizada por instituição credenciada pelas autoridades ambientais; III - a pessoa jurídica condenada por crime ambiental poderá ser proibida de contratar com o Poder Público. IV - nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, não se admite a suspensão condicional da pena. (a) os enunciados I e III estão corretos; (b) todos estão incorretos; (c) os enunciados I, II e III estão corretos; (d) o enunciado I está correto. 53. (OAB_MT_III_2005) Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira: (a) a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera; (b) a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico; (c) a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor; (d) a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil. 54. (OAB_MT_III_2005) Sobre direito ambiental assinale a FALSA: (a) o explorador de recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente; (b) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. (c) a instalação de usinas nucleares deverá se dar em lugar definido em conjunto pela União, Estado e Município; (d) o Pantanal Mato-Grossense é patrimônio nacional. 55. (OAB_MT_III_2005) Sobre Direito Ambiental, assinale a alternativa verdadeira: (a) constitui mera infração administrativa executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença; (b) em devastação de floresta, a empresa agressora pode ser punida por infração administrativa com pena de reconstituição e restauração dos danos causados; (c) em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade independe de laudo de constatação de reparação dos danos causados; (d) em crimes ambientais de menor potencial ofensivo a extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação dos danos causados.


56. (OAB_MT_III_2005) No tocante aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA: (a) a água é um bem de domínio público; (b) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; (c) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada; (d) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação doSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 57. (OAB_MT_I_2005) O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, é de natureza: a) privada; b) difusa; c) pública; d) mista. 58. (OAB_MT_I_2005) Analise as seguintes assertivas: I - vender “Balões de São João” constitui crime ambiental; II - a ação popular é instrumento de defesa do meio ambiente. Assinale, agora, a alternativa correta: a) as duas assertivas estão corretas; b) as duas assertivas estão incorretas; c) a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta; d) a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta. 59. (OAB_MT_I_2005) NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: a) o zoneamento ambiental; b) criação de áreas de proteção ambiental; c) o desenvolvimento sustentável; d) penalidades disciplinares ao não cumprimento de medidas de correção da degradação ambiental. 60. (OAB_MT_I_2005) Analise as seguintes assertivas: I - a função social da propriedade inscrita no novo Código Civil brasileiro se coaduna com os preceitos básicos do direito ambiental; II - a idéia do poluidor pagador contraria os preceitos de direito ambiental, na medida em que é imperiosa a prevenção e a regeneração do meio ambiente. Assinale, agora, a alternativa correta: a) as duas assertivas estão corretas; b) as duas assertivas estão incorretas; c) a primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta; d) a primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta. (CESPE- Juiz Substituto - TRF 5ª Região – 2007) Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir. 61. Por se inserir no campo da discricionariedade administrativa, a dispensa de apresentação de EIA e de RIMA como requisito para o licenciamento, nos casos em que o órgão ambiental considerar inexistente risco de significativa degradação ambiental, não está sujeita a controle judicial. (CESPE- Juiz Substituto - TRF 5ª Região – 2007) 62. O licenciamento ambiental é um procedimento por meio do qual o Estado desenvolve seu poder de polícia no âmbito preventivo, exercendo controle prévio sobre atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente.


(CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) 63. A exigência, ou não, de EIA decorre sempre da discricionariedade do administrador, que deve verificar, em cada caso, o grau de ofensividade ambiental do empreendimento proposto e determinar, se necessária, a formulação do EIA e do RIMA. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) 64. Cabe ao órgão ambiental competente indicar ao empreendedor a equipe técnica multidisciplinar que se incumbirá da elaboração do EIA e do RIMA, garantindo-se, assim, a necessária imparcialidade na sua confecção. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) 65. A licença prévia é um instrumento pelo qual a administração atesta a viabilidade da obra ou da atividade, mas a sua expedição independe de EIA e de RIMA, visto que, por ela, ainda não se acha autorizada a operação do empreendimento. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) No tocante à repartição de competências em matéria ambiental e a seus desdobramentos no âmbito do poder de polícia administrativa, julgue os seguintes itens. 66. Considerando-se que a competência material dos municípios está relacionada com questões de predominante interesse local, compete a tais pessoas políticas o licenciamento de atividades no interior de unidade de conservação criada pela União, nas hipóteses em que a repercussão da atividade fique adstrita aos limites territoriais do município. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) 67. Nos termos da legislação, a supressão de vegetação primária e secundária em avançado estágio de regeneração em áreas integrantes do bioma mata atlântica depende de autorização do órgão ambiental estadual, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) 68. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercem cumulativamente a competência para proteger o meio ambiente, especialmente no que se refere ao combate à poluição e à proteção das florestas, cabendo, porém, somente à União a competência administrativa para a tutela da fauna. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) Com relação ao meio ambiente cultural, julgue os itens que se seguem. 69. Por ser comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, a União, o estado e o município podem, simultaneamente, instituir tombamento sobre um mesmo bem, desde que haja relevância histórico-cultural de âmbito local, regional ou nacional. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) 70. Os modos de criar e de fazer enraizados no cotidiano de comunidades, tais como técnicas tradicionais de construção naval, integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo meio idôneo para a sua proteção o registro. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) 71. Pelo instituto do tombamento, o proprietário fica impedido de usar e gozar livremente o bem dotado de relevância histórico-cultural, havendo direito a indenização quando a propriedade perder sua capacidade plena de utilização econômica. (CESPE- Juiz Substituto– TRF 5ª Região – 2007) Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente.


72. A proibição de contratar com a administração pública por período de até três anos constitui sanção administrativa autônoma, podendo ser aplicada pela autoridade juntamente com pena de embargo de obra, em caso de concurso de infrações ambientais. (CESPE- Juiz Substituto - TRF 5ª Região – 2007) 73. De acordo com a teoria do risco integral, a responsabilidade civil por dano ambiental não é afastada em face da ocorrência de caso fortuito, e o agente causador do dano fica sujeito à obrigação de repará-lo. (CESPE- Juiz Substituto – TRF 5ª Região – 2007) Em relação às limitações administrativas de interesse ambiental, julgue os itens subseqüentes 74. A reserva legal florestal tem como características a compulsoriedade e a perpetuidade, transferindo-se, pois, para o adquirente de um imóvel desmatado o ônus de instituir a reserva, independentemente de ter sido ele o responsável pela supressão da vegetação. (CESPE- Juiz Substituto – TRF 5ª Região – 2007) 75 . De acordo com a legislação, suprimir vegetação em área de preservação permanente somente é admissível em caso de interesse social devidamente comprovado, independentemente de haver, ou não, alternativa técnica e de local para o empreendimento. (TRF - Juiz Substituto – 1ª Região -2006) 76. A responsabilidade civil ambiental foi introduzida no ordenamento positivo brasileiro com a: a) Constituição de 1988; b) Lei nº 9.605, de 12.2.98; c) Lei nº 7.913, de 07.12.89; d) Lei nº 6.938, de 31.8.81. (TRF- Juiz Substituto - 1ª Região -2006) 77. Com respeito ao Estudo de Impacto Ambiental-EIA, pode-se dizer: a) é estudo que pode ser efetuado por encomenda a equipe privada com caráter multidisciplinar, desde que integrada por ambientalistas; b) é procedimento público; c) é documento de importância óbvia, ainda que não contenha um juízo de valor pró ou contra sobre o projeto em exame; d) é ato preparatório e, ainda que importante, prescinde da avaliação sobre o projeto em si. (TRF- Juiz Substituto - 1ª Região -2006) 78. A utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente constituem exigências para: a) a desapropriação de imóvel rural; b) o correto lançamento do ITR; c) o cumprimento da função social da propriedade rural; d) o enquadramento de imóvel, quer como rural, quer como urbano (TRF- Juiz Substituto -– 1ª Região -2006) 79. É de aceitação, dir-se-ia universal, que a ação estatal ou do poder público, dentre outros, em matéria de meio ambiente está fundada sobre princípios, dos quais destacam-se: a) o do poluidor-pagador e da ação preventiva; b) o da anterioridade; c) o da executoriedade; d) o da limitação ambiental. (TRF - Juiz Substituto - 1ª Região -2006) 80. A toda e qualquer alteração de natureza física, química e biológica que venha a desequilibrar o meio ambiente, diz-se:


a) biodiversidade; b) diversidade agressiva genética; c) ampliação do efeito estufa; d) poluição ambiental. (TRF- - Juiz Substituto- 1ª Região -2006) 81. A manipulação genética de células humanas: a) constitui crime; b) exige prévia aprovação da CTN-Bio; c) é contravenção punível pela legislação ambiental; d) depende de autorização prévia e expressa do CONAMA. (TRF - Juiz Substituto - 1ª Região -2006) 82. Quando as águas artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior poderá o dono deste: a) exigir a realização de obras de segurança ou de barragem; b) denunciar o proprietário do prédio superior como poluidor; c) reclamar que se desviem as águas, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer; d) cobrar uma taxa ainda que se possa tratar de servidão de caráter especial. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental, julgue os itens seguintes. 83. As atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental estão sujeitas a estudo de impacto ambiental, o qual deverá ser exigido somente no curso do empreendimento, a critério da autoridade administrativa, caso seja constatado risco real de danos ao meio ambiente. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 84. O estudo de impacto ambiental pode ser substituído por plano de manejo sustentado, em caso de reflorestamento de áreas degradadas e localizadas no território do Estado-membro, tendo como base lei estadual. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 85. A concessão de licença ambiental de operação não gera direito adquirido ao empreendedor, podendo ser revista pela administração, ainda que no prazo de sua validade, caso seja constatada a superveniência de grave impacto ambiental negativo. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 86. Nos termos da regulamentação federal, o custeio dos honorários dos profissionais encarregados da elaboração de estudo de impacto ambiental constitui ônus do próprio empreendedor, cabendo a este, também, a escolha dos técnicos incumbidos da atividade. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 87. No curso do procedimento de licenciamento ambiental, organizações não-governamentais ou o Ministério Público poderão solicitar ao órgão ambiental a realização de audiência pública para discussão dos impactos ambientais, a qual representa uma etapa do licenciamento e que servirá de base para análise do órgão licenciador, devendo a administração ambiental acatar as conclusões dessa audiência pública, no que se refere ao deferimento ou não da licença. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 88. De acordo com a legislação federal, compete ao IBAMA o licenciamento de obras ou atividades com significativo impacto de âmbito nacional; aos órgãos ambientais estaduais, o licenciamento de obras e atividades de âmbito regional; e aos municípios, o licenciamento de atividades de âmbito local e daquelas que lhes forem delegadas mediante convênio, ouvidos os órgãos ambientais federal estadual.


(CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) Considerando a proteção do patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. 89. O proprietário de bem tombado em razão de seu valor histórico-cultural nacional tem o dever de conservá-lo, podendo ser dele exigida a realização de obras de conservação ou reparação às suas expensas, salvo hipossuficiência econômica do proprietário ou urgência na realização dessas obras, hipóteses em que a União poderá despender recursos públicos na conservação ou na reparação daquele bem privado. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 90. Sem prejuízo da atuação da comunidade, a União, no exercício de sua competência administrativa, deve adotar medidas de proteção do patrimônio cultural brasileiro, no qual também se incluem as formas de expressão e as criações tecnológicas, adotando, para tanto, medidas de tombamento, desapropriação, inventários ou outras formas de acautelamento. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios regedores da proteção jurídica do meio ambiente. 91. A promoção do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado atua como fator de limitação ao direito de propriedade, razão pela qual a existência de área de preservação permanente em espaço pertencente a particular não acarreta direito a indenização, salvo quando inviabilizar totalmente o aproveitamento econômico do bem. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 92. O princípio do desenvolvimento sustentável preconiza um elo entre a economia e a ecologia, estando referido em diversas declarações internacionais, mas, por não estar previsto expressamente na Constituição brasileira, atua apenas como aspiração social e vetor ideológico para a atividade econômica. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 93. Os princípios da participação comunitária e da eqüidade intergeracional têm sede constitucional, uma vez que a Constituição brasileira estabelece a faculdade de a coletividade praticar atos com vistas à proteção do meio ambiente e sua preservação em prol das presentes e futuras gerações. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) Em relação às infrações administrativas ambientais e à atividade sancionadora do Estado, julgue os itens seguintes. 94. A legislação brasileira adota, como regra geral, a prescindibilidade do elemento da culpabilidade para a caracterização da infração administrativa ambiental, dispensando a apuração da vontade do infrator. Para a configuração da infração administrativa ambiental, basta, portanto, o comportamento típico do administrado, com a violação das normas de proteção ao meio ambiente. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 95. Em caso de infração administrativa ambiental, a depender da gravidade do fato e dos antecedentes do infrator, a administração poderá impor a sanção de suspensão de obra lesiva ao meio ambiente, mas não poderá determinar sua demolição, a qual dependerá de ordem judicial, a ser solicitada pelo órgão ambiental competente, após o encerramento do processo administrativo em que fique constatada a ofensa às normas protetivas do meio ambiente. (CESPE – TRF- Juiz Substituto - 5.ª Região – 2005) 96. A legislação prevê a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, em caso de constatação de infração, por iniciativa da própria administração. A lei não admite, contudo, a apreensão, pela administração, dos equipamentos ou veículos utilizados na infração


administrativa ambiental, salvo se consistirem em objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito. (TRF – Juiz Substituto – 4ª Região – 2005) 97. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Consoante entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco (integral ou criado). Algumas conseqüências desta modalidade de responsabilidade são: a irrelevância da intenção danosa e da licitude da conduta, e a inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, em razão da presunção de causalidade. II. O princípio do poluidor-pagador, amplamente reconhecido no direito ambiental, está, única e exclusivamente, direcionado para a reparação do dano ambiental. III. Embora reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, não há na lei infraconstitucional previsão expressa para reparação do dano extrapatrimonial ambiental. IV. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) em matéria ambiental, consoante prevê o art. 4º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), pressupõe o abuso do poder e a confusão patrimonial. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. c) Estão incorretas apenas as assertivas II e III. d) Todas as assertivas estão incorretas. (TRF – Juiz Substituto – 4ª Região – 2005) 98. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, é vedado ao Poder Legislativo Estadual propor e aprovar lei que condicione a concessão de licença ambiental à prévia autorização legislativa estadual. II. A tributação ambiental representa uma das mais modernas técnicas de proteção do meio ambiente, estando embasada, precipuamente, nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público sobre o privado. III. A revogação de licença ambiental regularmente concedida somente gera direito à indenização ao empreendedor quando o ato revocatório tem por base riscos ao meio ambiente decorrentes da própria atividade licenciada. IV. A competência para o licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é de caráter supletivo, competindo a esta entidade federal licenciar apenas as atividades e obras de que decorra significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. a) Está correta apenas a assertiva II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Está incorreta apenas a assertiva III. d) Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV. (TRF – Juiz Substituto – 4ª Região – 2005) 99. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, a responsabilidade civil do Poder Público, quando omisso em seu dever de coibir ameaças e danos ao meio ambiente, por seus órgãos e entidades adrede criados (faute du service), é subjetiva. II. Aos municípios é defeso, sendo da União a competência para o registro de determinado produtotóxico, que possa se revelar nocivo ao meio ambiente, criar, a latere do registro federal, sistema de registro que reduza ou limite as exigências deste, no âmbito de seu território.


III. Na forma da legislação ambiental, o pagamento de multa estadual substitui a multa federal quando aquele que comete infração administrativa ambiental venha a ser autuado e multado pelo mesmo fato pelos órgãos ou entidades de defesa do meio ambiente estadual e federal. IV. No regime jurídico das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), consoante a Lei nº 9.985/2000 (que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), as propriedades particulares permanecem na posse e domínio dos proprietários, os quais deverão adequar suas atividades às funções socioambientais da APA. a) Está correta apenas a assertiva I. b) Está incorreta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. d) Todas as assertivas estão corretas. (TRF – Juiz Substituto – 4ª Região – 2005) 100. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. No âmbito da tutela reparatória do meio ambiente, é vedado ao juiz, se o devedor não tiver capacidade técnica para a prestação necessária ao ressarcimento na forma específica, aplicar multa para obrigá-lo a custear a reparação a ser realizada por terceiro. II. Distingue-se a tutela jurisdicional inibitória da tutela de remoção do ilícito porque a primeira pressupõe a iminência da prática do ilícito, enquanto a segunda exige a ocorrência do ilícito, embora também pressuponha não ter ainda ocorrido o dano no meio ambiente. III. No âmbito da tutela jurisdicional inibitória, pode o juiz compelir o Poder Público, diante da atividade de risco, a cumprir seu dever constitucional de prevenção do dano ambiental, porém não o pode compelir à aplicação de multa administrativa. IV. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85) é, precipuamente, um repositório de condenações judiciais em dinheiro vinculadas a direitos e interesses difusos, destinando-se também à indenização das vítimas particulares. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Está incorreta apenas a assertiva IV. c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. d) Estão corretas apenas as assertivas II e III. (TRF – Juiz Substituto – 4ª Região – 2005) 101. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. A sentença penal condenatória por crime ambiental, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. II. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de coresponsabilidade civil, administrativa e penal. III. O fim especial de obtenção de vantagem pecuniária, nos delitos ambientais, constitui causa de aumento de pena. IV. A pena de multa por crime ambiental será calculada com base nos critérios do Código Penal, exceto se, ainda que aplicada em valor máximo, revelar-se ineficaz, caso em que poderá ser aumentada, levando-se em conta a extensão do dano ambiental. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e III. c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. (Procurador do Paraná – 2007)


102. A Mata Atlântica, da mesma forma que a Floresta Amazônica brasileira, o Pantanal Mato-Grossense, a Serra do Mar e a Zona Costeira, constitui patrimônio nacional, nos termos do artigo 225, § 4◦, da Constituição Federal. Com base neste comando constitucional, é lícito concluir que: a) Toda a sua área de abrangência constitui espaço territorial especialmente protegido, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. b) Compete `a Fazenda Nacional promover a desapropriação das propriedades particulares localizadas em sua área de abrangência, sem o que estará configurada hipótese de desapropriação indireta, já que o dever de defender e preservar o meio ambiente não pode ser imputado apenas `a coletividade. c) O Poder Público está legitimado a estabelecer condições para a proteção e a utilização desse bioma, de modo a assegurar a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico para as presentes e futuras gerações. d) É vedada a aquisição e conseqüente registro de imóveis localizados em sua área de abrangência por pessoas jurídicas de direito público externo, pois o comando constitucional destina-se a garantir a soberania nacional. e) Estamos diante de norma constitucional atécnica e desprovida de qualquer efetividade jurídica, pois é na própria Serra do Mar e na Zona Costeira que estão abrigados na quase totalidade os remanescentes do ecossistema que se pretende elevar à condição de unidade de conservação da natureza. (Procurador do Paraná – 2007) 103. Assinale a alternativa correta: a) As áreas de preservação permanente e a reserva legal devem ser respeitadas em toda e qualquer propriedade privada. b) As áreas de preservação permanente e a reserva legal constituem limitações ao direito de propriedade passíveis de indenização pelo Poder Público que as instituiu. c) As áreas de preservação permanente e a reserva legal constituem reservas particulares do patrimônio natural. d) As áreas de preservação permanente e a reserva legal devem ser respeitadas em toda propriedade rural. e) A reserva legal deve ser averbada no registro de imóvel de toda propriedade urbana ou rural. (Procurador do Paraná – 2007) 104. Assinale a alternativa correta: a) Desde 05/10/1988, o rol de co-legitimados para a propositura de ação civil pública em defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico passou a incluir também o cidadão no gozo de seus direitos políticos, nos termos do artigo 5o, inciso LXXIII, da Constituição Federal. b) O Estado, por sua Procuradoria Geral, poderá atuar ao lado do autor, na condição de litisconsorte ativo, em ação civil pública, desde que isso se afigure útil ao interesse público. c) Pode o cidadão propor ação popular em defesa do meio ambiente ou do patrimônio histórico, da mesma forma que pode o Estado, por sua Procuradoria Geral, ajuizar ação civil pública com idêntico objeto. d) Deve a União, o Estado ou o Município, ao ajuizar ação civil pública, comprovar que inclui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, ao consumidor ou ao patrimônio histórico e cultural, pena de extinção do feito por carência de ação.


e) Ao ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente ou do patrimônio histórico, deve o cidadão demonstrar que está no gozo de seus direitos políticos, comprovando-se sua cidadania com a apresentação do título eleitoral ou documento que a ele corresponda. (Procurador do Paraná – 2007) 105. À luz da legislação ordinária vigente em nosso país, assinale a alternativa correta: a) Compete ao IBAMA exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental de atividades de pesquisas com organismos geneticamente modificados ou seus derivados. b) Compete à ANVISA exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental de atividades de pesquisas com organismos geneticamente modificados ou seus derivados. c) Compete à CTNBIO exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental de atividades de pesquisas com organismos geneticamente modificados ou seus derivados. d) Compete simultaneamente ao IBAMA, à ANVISA e à CTNBIO exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental de atividades de pesquisas com organismos geneticamente modificados ou seus derivados. e) Quanto aos aspectos de biossegurança de OGM e seus derivados, a decisão técnica do CONAMA vincula os demais órgãos e entidades da administração. (Procurador do Paraná – 2007) 106. Qual é o instrumento de controle do Poder Público destinado a atestar a viabilidade ambiental de um empreendimento ou atividade? a) Relatório ambiental preliminar. b) Plano de manejo. c) Análise preliminar de risco. d) Estudo prévio de impacto ambiental. e) Licença prévia. (Procurador do Paraná – 2007) 107. A que se destina a classificação dos corpos de águas, prevista no artigo 10 da Lei nº 9.433/97? a) Destina-se a definir o grau de responsabilidade civil e administrativa do poluidor no caso de sua degradação, para aplicação das normas federais, estaduais e municipais pertinentes à matéria pelos órgãos ambientais respectivos. b) Destina-se à fixação dos tributos ambientais devidos pelos usuários e decorre da aplicação do princípio do usuário-pagador, tudo de acordo com o que for estabelecido pela Agência Nacional de Águas. c) Destina-se ao reconhecimento da diferença e multiplicidade de usos desse recurso e é lastreada nas Resoluções do CONAMA. Os usos pretendidos vão ser discutidos e apontados no Plano de Recursos Hídricos. Para cada classe de água poderão ser estabelecidos parâmetros diferenciados de materiais flutuantes, demanda bioquímica de oxigênio, turbidez etc. d) Destina-se ao georreferenciamento dos pontos de captação para fins de fixação da competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica por critérios espaciais (geográficos) em cada Unidade da Federação. e) Destina-se a subsidiar a aplicação dos artigos 71 a 83 do Código de Águas, para fins de fixação do direito de propriedade dos respectivos corpos d’água.


(Procurador do Paraná – 2007) 108. Assinale a alternativa incorreta: a) Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, `as expensas do empreendedor. b) O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber. c) Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos ao longo de rios, ainda que de domínio federal. d) Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental localizadas em Estados que sejam limítrofes a outros países. e) Pode o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. (CESPE- AGU – 2007) Consideradas em conjunto, as florestas existentes no território nacional constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país. Nesse aspecto, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) devem disponibilizar na Internet as informações sobre a gestão florestal no Brasil, conforme prevê a Resolução n.º 379 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com relação à proteção florestal, julgue os itens que se seguem com base na legislação vigente. 109. (CESPE- AGU – 2007) Considere a seguinte situação hipotética. Pedro é proprietário de terra com floresta nativa sujeita a reserva legal de 20% da propriedade. Atualmente, 40% da área dessa propriedade é coberta de floresta. Desses 40% metade situa-se a menos de 5 metros de nascentes. Nessa situação, se Pedro desmatar 20% da floresta para ampliar a sua casa, estará respeitando a reserva legal existente. 110. (CESPE- AGU – 2007) Reserva legal e área de preservação permanente são institutos jurídicos ambientais vinculados à proteção florestal, ambos previstos no Código Florestal em vigor. 111. (CESPE- AGU – 2007) Ao adquirir imóvel que contenha reserva legal averbada no registro imobiliário, o novo proprietário desse imóvel pode diminuir essa reserva legal em até 50%. 112. (CESPE- AGU – 2007) Considere que Carlos, proprietário de fazenda com inúmeras cabeças de gado na região amazônica, amplie a área de pasto dessa fazenda por meio de queima controlada, conforme previsto no Decreto n. 2.661/1998, e, após realizada a queima, comunique o fato ao órgão do SISNAMA. Nessa situação, a atuação de Carlos estará de acordo com a previsão do emprego de fogo em práticas agropastoris. 113. (CESPE- AGU – 2007) É ilícita a conduta de proprietário de hotel situado à beira do lago Paranoá, em Brasília, que, desejando utilizar de forma mais eficiente a área próxima a esse lago artificial, promova o desmatamento da vegetação da área situada a até 10 metros do curso de água, para a construção de piscina, independentemente de prévia licença do órgão ambiental responsável.


A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como “bem de uso comum do povo” a ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido, também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca desse tema, tratado na CF e na Lei n. 9.605/1998, julgue os próximos itens. 114. (CESPE- AGU – 2007) Se Vítor, funcionário federal de ente de fiscalização ambiental pertencente ao SISNAMA, sonegar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental, será processado em vara criminal da justiça estadual, podendo ser condenado a pena de reclusão de um a três anos. 115. (CESPE- AGU – 2007) Em caso de desmatamento criminoso em unidade de conservação no DF, administrada pela União, o autor do crime será processado e julgado pela justiça do DF. 116. (CESPE- AGU – 2007) Crime de pesca realizado em rio interestadual deve ser julgado no juízo federal competente, ao passo que crime de pesca realizado em rio estadual deve ser objeto de denúncia de membro do Ministério Público estadual respectivo. 117. (CESPE- AGU – 2007) O princípio do poluidor-pagador, dispositivo internacional da proteção do meio ambiente, ainda não foi incorporado à legislação infraconstitucional brasileira. 118. (CESPE- AGU – 2007) Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). 119. (CESPE- AGU – 2007). O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo. 120. (CESPE- AGU – 2007) O princípio da ampla informação, existente no direito do consumidor, também influi na proteção nacional e internacional do meio ambiente. 121. (CESPE- AGU – 2007) O princípio da participação da população na proteção do meio ambiente está previsto na Constituição Federal e na ECO-92. 122. (Procurador do MP do TCE/MG 2007) Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de: a) conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público. b) causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana. c) deixar, aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. d) destruir bem especialmente protegido por lei. e) fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental. 123. (CESPE – AGU 2005) Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacional ambiental.


I- Entre os danos ambientais transfronteiriços, apenas aqueles causados por atividades de risco proibidas pelo direito internacional geram para as vítimas direito de reparação de prejuízos. II- O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema,é o da responsabilidade objetiva. III- Atualmente, entende-se o dano ambiental transfronteiriço com sendo aquele que tem sua origem no território de um Estado e que projeta seus efeitos negativos no território de um Estado vizinho, sem alcançar, contudo, as áreas de domínio comum internacional. IV- O ataque lançado internacionalmente, que sabidamente causará prejuízos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente e que se revele claramente excessivo, em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa, é considerado crime de guerra segundo o Estatuto de Roma. a) Estão corretas apenas I , II e III; b) Estão corretas apenas II e IV; c) Estão corretas apenas II , III e IV; d) Estão todas corretas. 124. (OAB/MT 2005, III) – Sobre o direito ambiental assinale a verdadeira: a) a sanção penal não é aplicável a quem causa dano ambiental e posteriormente o recupera; b) a reparação in natura não isenta o agressor das sanções penais e administrativas previstas no ordenamento jurídico; c) a responsabilidade penal está condicionada à existência de responsabilidade administrativa do agressor; d) a responsabilidade administrativa depende do reconhecimento da responsabilidade civil. 125. (Promotor de Justiça SP – 85º Concurso) Assinale a alternativa incorreta. O compromisso de ajustamento de conduta: a) precisa ser homologado em juízo; b) dispensa a participação de advogados das partes envolvidas; c) se constitui em título executivo extrajudicial; d) deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública; e) não exige a presença de testemunhas instrumentárias. 126. ( Procurador Federal AGU 2007) A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, conceituando-o como “bem de uso comum do povo! A ser defendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesse aspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido, também, na esfera criminal. A respeito das disposições acerca desse tema, tratado na CF e na Lei nº 9.605/98, julgue os próximos itens. I – Se Vítor, funcionário federal de ente de fiscalização ambiental pertencente ao SISNAMA , sonegar dados técnicos em procedimento de licenciamento ambiental, será processado em vara criminal da justiça estadual, podendo ser condenado a pena de reclusão de um a três anos. II- Em caso de desmatamento criminoso em unidade de conservação no DF, administrada pela União, o autor do crime será processado e julgado pela justiça do DF. III – Crime de pesca realizado em rio interestadual deve ser julgado no juízo federal competente, ao passo que crime de pesca realizado em rio estadual deve ser objeto de denúncia de membro do Ministério Público estadual respectivo.


a) Apenas a assertiva I está correta. b) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas a assertiva III está correta. d) Todas estão corretas. 127. De acordo com a teoria do risco integral, a responsabilidade civil por dano ambiental não é afastada em face da ocorrência de caso fortuito, e o agente causador do dano fica sujeito à obrigação de repará-lo.

128. (CESPE – Advogado da União 2002) A propositura de ação civil pública pelo Ministério Público, visando a reparação a danos causados ao meio ambiente, não impede a propositura de ação individual para a reparação de danos oriundos do mesmo fato, não se verificando litispendência entre as ações.

129. (CESPE – Advogado da União 2002) Perante a Constituição de 1988, a água doce é bem de domínio privado, limitado a conflitos de vizinhança ou aproveitamento para energia elétrica.

130. (CESPE – Advogado da União 2002) Os recursos hídricos brasileiros constituem recursos naturais limitados cujo uso prioritário deve dirigir-se ao consumo humano e à dessedentação de animais. 131. (CESPE – Advogado da União 2002) A água, perante a legislação de recursos hídricos vigente, é res nullis.

132. (CESPE – Advogado da União 2002) A gestão de recursos hídricos é centralizada na Agência Nacional de Águas (ANA), instituída pela Lei nº 9.984/00. 133. ( CESPE – Juiz Federal Substituto 2007) Os modos de criar e de fazer enraizados no cotidiano de comunidades, tais como técnicas tradicionais de construção naval, integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo meio idôneo para a sua proteção o registro.

134. (CESPE – Juiz Federal Substituto 2007) Sem prejuízo da atuação da comunidade, a União, no exercício de sua competência administrativa, deve adotar medidas de proteção do patrimônio cultural brasileiro, no qual também se incluem as formas de expressão e as criações tecnológicas, adotando, para tanto, medidas de tombamento, desapropriação, inventários ou outras formas de acautelamento. 135. (CESPE – Juiz Federal 2006 – TRF 5ª Região) As manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras, e dos demais grupos participantes do processo civilizatório nacional estão constitucionalmente previstas como objeto de proteção estatal. 136. (CESPE – Juiz Federal 2006 – TRF 5ª Região) Um sítio fossilífero pode ser tido como exemplo de patrimônio cultural brasileiro, de natureza material, por seu valor paleontológico e científico. 137. (CESPE – Juiz Federal 2006 – TRF 5ª Região) As formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro são previstas pela Constituição Federal de forma taxativa.


138. (CESPE- Advogado da União 2007) A demarcação de terras indígenas tem, entre outras, a função de criar uma nova delimitação espacial da titularidade indígena, tendo características de ato constitutivo. 139. (CESPE- Advogado da União 2007) Caso uma comissão parlamentar de inquérito com funcionamento em Brasília intime um indígena, que mora no estado do Mato Grosso, a prestar depoimento na condição de testemunha, no DF, haverá violação às normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas, uma vez que a intimação do indígena configuraria, em tese, constrangimento à sua liberdade de locomoção, por ser vedada pela CF a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo nas hipóteses constitucionalmente elencadas.

140. (CESPE- Advogado da União 2007) A CF, ao assegurar aos índios direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, foi coerente com a tradição do direito indigenista que consagrou o indigenato, ou seja, o instituto jurídico por meio do qual se reconhece, no Brasil, o direito dos índios sobre as terras que ocupam, independentemente de título aquisitivo, nos mesmos moldes do sistema romanístico da posse e da propriedade, previsto na legislação civil. 141. (CESPE- Procurador da República, Concurso 22) A propósito do regime jurídico dos recursos minerais, assinale o item incorreto: a) Por serem bens da União, a competência legislativa para regular os recursos minerais e seu aproveitamento é federal, muito embora, no que concerne à competência material, a CF/88 tenha-a conferido aos outros níveis do Governo; b) As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantidas ao concessionário e ao proprietário do solo partes iguais do produto da lavra; c) De acordo com o texto constitucional, é lícito afirmar que juridicamente há intensidades diversas entre recursos, reservas e riquezas minerais; d) Entende-se por jazidas a massa de substâncias minerais, ou fósseis, existentes no interior ou na superfície da terra e que sejam ou venham a ser valiosas pela indústria, enquanto a mina corresponde à jazida na extensão concedida. 142. (CESPE- Procurador da República, Concurso 20) Assinale a alternativa correta: a) as usinas que operem reator nuclear terão sua localização definida em lei complementar; b) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, assim definidas em lei, pertencem à União; c) levando em consideração a necessidade de proteção do meio ambiente, o Estado não favorecerá, de modo algum, a organização da atividade garimpeira; d) nenhuma das alternativas está correta.

143. (CESPE- Procurador da República, Concurso 19) O interesse que fundamenta a proteção ambiental há de ser, sempre, difuso , não podendo ser coletivo. 144. (CESPE- Procurador da República, Concurso 13) Integra o domínio público os bens adiante indicados e assim conceituados: a) terras devolutas: aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos;


b) terrenos de marinha: todos os que, banhados exclusivamente pelas águas do mar, têm a sua extensão variável em função do movimento das marés; c) terras indígenas: aquelas que por lei ou contrato, ou mediante desapropriação, a União e os Estados doaram às tribos aculturadas; d) águas contíguas: aquelas situadas entre o litoral e o limite do mar territorial. 145. (CESPE- Procurador da República – Concurso 16) Sobre a preservação das florestas, no tocante ao aspecto de recursos naturais, a competência para legislar é: a) da União; b) dos Estados, do DF e dos Municípios; c) dos Estados e do DF; d) concorrente entre a União, Estados e DF. 146. (CESPE- Juiz Federal Substituto 2007) Em relação às limitações administrativas de interesse ambiental, julgue o item subseqüente: A reserva legal florestal tem como características a compulsoriedade e a perpetuidade, transferindo-se, pois, para o adquirente de um imóvel desmatado o ônus de instituir a reserva, independentemente de ter sido ele o responsável pela supressão da vegetação. 147. (CESPE – Juiz Federal Substituto 2007) A licença prévia é um instrumento pelo qual a administração atesta a viabilidade da obra ou da atividade, mas a sua expedição independe de EIA e de RIMA, visto que, por ela, ainda não se acha autorizada a operação do empreendimento.

148. (CESPE – Juiz Federal Substituto 2007) A exigência, ou não, de EIA decorre sempre da discricionariedade do administrador, que deve verificar, em cada caso, o grau de ofensividade ambiental do empreendimento proposto e determinar, se necessária, a formação do EIA e do RIMA.

149. (CESPE – Juiz Federal Substituto 2007) O licenciamento ambiental é um procedimento por meio do qual o Estado desenvolve seu poder de polícia no âmbito preventivo, exercendo o controle prévio sobre atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. 150. (CESPE- Juiz Federal 2004) Se, em uma dada pesquisa desenvolvida no estado do Ceará, restar comprometida a diversidade ou o patrimônio genético do país, a União, o estado e o município terão competência comum para fiscalizar a entidade responsável. . Gabarito: 1-A; 2-B; 3-C; 4-A; 5-C; 6-B; 7-C; 8-C; 9-B; 10-C; 11-C; 12- A; 13-C; 14-A; 15-D; 16-D; 17-C; 18-A ;19-D; 20-C; 21-A; 22-D; 23-B; 24-D; 25-C; 26-B; 27-C; 28-C; 29-A; 30-B; 31-B; 32-C; 33-B; 34-D; 35-E; 36-D; 37-E; 38-A; 39-B; 40-D; 41-C; 42-D; 43-B; 44-C; 45-D; 46-B 47-C; 48-C; 49-B; 50-C 51-A; 52-B; 53-B; 54-C; 55-D; 56-C; 57-B; 58-A;59-C; 60-C; 61-F; 62-V; 63-F;64-F; 65-F; 66-F; 67-V; 68-F; 69-V; 70-V; 71-V; 72-V; 73-V; 74-V; 75-F; 76-D; 77-B; 78-C; 79-A; 80-D; 81-A; 82-C; 83-E; 84-E; 85-C; 86-C; 87-E; 88-E; 89-C; 90-C; 91-C; 92-E; 93-E; 94-C; 95-E; 96-E; 97-A; 98-B; 99-D; 100-D; 101-A; 102-C; 103-D; 104-C; 105-C; 106-E; 107-C; 108-D; 109-F; 110-V; 111-F; 112-F; 113-V; 114-F; 115-F; 116-V; 117-F; 118-F; 119-F; 120-V; 121-V; 122- F; 123- B; 124-B; 125-A; 126-C; 127-V; 128-V; 129- F; 130-V; 131-F; 132-F; 133-V; 134-V; 135-V; 136-V; 137-F; 138-F; 139-V; 140-F; 141-B; 142-B; 143-F; 144-A; 145-D; 146-V; 147-F; 148-F; 149-V; 150-V.

questõestreinamento direito ambiental

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