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JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br1 FEVEREIRO • 2016

ÓRGÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO • Fundada em 02/12/1981R. Álvaro Alvim, 21/2º andar CEP:20031-010 • Sede Própria • Tel/Fax: (21)2532-0747 - 2240-2420 • MENSAL • ano XXXIII - Nº 345 - FEVEREIRO 2016 • IMPRESSO

Honorários de Sucumbência são debatidos pela APAFERJ

no Rio de Janeiro e em Brasília

Reunião no auditório da APAFERJ no Rio de Janeiro

Flagrantes dos debates em Brasília

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br 2FEVEREIRO • 2016

Márcio Alemany Presidente

Quem viu na TV Câ-mara ou esteve presente na apro-vação contunden-

te no 1º Turno da PEC nº 443/09, não vai esquecer o que disse o líder José Guimarães – PT/CE, na-quele final de tarde, no Plenário da Câmara, quan-do conseguimos a marca dos 445 votos favoráveis a nossa PEC, a “PEC da Redenção”. Ele foi categó-rico e disse, “O Governo tem uma proposta muito melhor para AGU, os Ad-vogados estão iludidos, a proposta do Governo vai muito melhor atendê-los”. E assim foi feito. Primeiro, o Presidente da Câmara condicionou o encami-nhamento ao 2º turno de votação da nossa 443 à aprovação no Senado da PEC 172, antiga, posta na geladeira, que cuidava do chamado “Pacto Fede-rativo”, que impedia os governos em suas esferas de gastar além do que era arrecadado e à vinculação do que seus respectivos orçamentos autorizavam. Ficara nas gavetas no Senado e por todo esse tempo não havia interes-se politico em sua apro-vação, por todos óbvios motivos. Segundo, o todo poderoso Presidente da Câmara se viu citado em acusações promovidas pela “Lava a Jato”, que até agora, felizmente, está lavando tudo mui-to bem, e se viu cercado por protestos em Plená-rio e com nomeação da comissão de ética, com relatórios bombásticos, adiamentos, eleição de presidente, afastamento,

trocas, nova indicação, ma-nobras protelatórias etc... E, com isso, a 443 foi ficando na prateleira, focada como uma das PECs da famigera-da “Pauta Bomba”, artifício malevolamente engendra-do pelo Governo e bem pro-movido por alguns da mídia para dificultar, inclusive, a aprovação da mesma. En-trementes a estes aconteci-mentos, o Governo lançou na mesa de negociação o PL 4.254/15, concedendo, após discussão e aprovação do Congresso, um ridículo aumento salarial de vinte e poucos por cento, parce-lado em quatro anos, com uma inflação antecipada-mente conhecida em pro-jeção de mais de 10% a.a. Um verdadeiro deboche, se comparado com o que percebem a Magistratura e o Ministério Público, que também exercem as cha-madas funções essenciais à Justiça! Para adoçar mais o engodo, propôs, ainda no referido Projeto de Lei, o exercício da Advocacia Privada, bem como a per-cepção dos honorários de sucumbência, excluindo os Advogados Públicos Inati-vos desse direito cometen-do um verdadeiro atentado à Democracia, se apenas considerarmos os mes-mos termos dos protestos da Magistratura do Rio de Janeiro quando se viu no risco iminente de não rece-ber seus salários do mês de fevereiro deste ano. Diria que atentado à Democra-cia é pouco, se houver a ex-pressiva perda dessa verba de R$ 3.000,00, que é de natureza alimentar, além do prejuízo patrimonial, certamente, devida a quem a constituiu. Prometido o seu pagamento apenas em agosto deste ano, dinheiro esse entesourado há mui-tos anos e que não se cons-titui em verba própria do

Tesouro Nacional, que há muito poderia ter sido par-tilhada para todos os Ad-vogados Públicos. A turma da ANPPREV, com Meire, Carlos Mota, Antonio Rodri-gues e os demais presentes diariamente no WhatsApp, pôs a boca no trombone e surgiu o MAPA – Movimen-to dos Advogados Públicos Aposentados da AGU, que está cumprindo seu formi-dável papel, demonstran-do indignação e propondo de forma coesa e animada saídas políticas e jurídicas para o atendimento do Advogado Público Inativo, desconsiderado que foi na edição do famigerado PL nº. 4.254/15. Observamos que com esse PL as autori-dades do MPOG e bem as-sim a AGU não assumiram compromisso para a gran-deza da nossa Advocacia Pública, deixando claro o entendimento de desapre-ço e visão turva ou curta no trato de toda nossa corpo-ração, que, por todos esses anos, tem proporcionado formidáveis ganhos ao Es-tado, com exibida serieda-de e competência no trato dos interesses jurídicos e de proteção e cuidados com o Patrimônio Público e com a nossa Cidadania. Esque-cem-se, ainda, que exerce-mos as chamadas funções essenciais à Justiça, por conseguinte, elencados e aptos à percepção de re-muneração compatível ao que é percebido pelo Poder Judiciário e pelo Ministé-rio Público. O que querem é que fiquemos por mais quantas décadas de pires na mão rogando por um aumento condigno com as nossas funções e responsa-bilidades? Na sensibilidade e na visão dos 455 votos dos Deputados Federais, nosso Ofício recebeu o aplauso e o apoio da Nação. Sentimo-nos reconhecidos

e estamos no aguardo para que a nossa PEC nº 443 ve-nha ser agendada para sua aprovação no 2º Turno. Não cabem mais medidas prote-latórias ou adiamentos in-justificáveis, chega de ma-nobras descabidas. A Cesar o que é de Cesar! A nossa PEC 443 ganhou um título em nossa APAFERJ “a PEC da Redenção”. Ela aprovada e promulgada estabelece o coroamento da razão da nossa existência, marco de conquista de uma luta de mais de 35 anos, tal sua im-portância para toda a nos-sa Advocacia Pública. Tenta esse Governo fazer uma troca de muito pouco valor, nos darão um aumento ridí-culo de vinte e poucos por cento fatiados em suaves prestações, a serem pagas em quatro anos, com uma inflação já prevista de mais de 10% a.a., como já cita-mos. E esse engodo con-tinua com a possibilidade de se permitir a Advocacia Privada, no passado recen-te e atualmente, motivo de discussões féericas dentro das Associações. Causan-do sempre a expectativa de continuarmos de pires na mão quando um ges-tor do MPOG afirmar “pra que querem mais aumento salarial se vocês já podem advogar e ainda percebem honorários?” Para muitos de nosso convívio, esse famigerado PL está apa-rentando ser apenas um tipo de boia de salvação, conotando a velha história do pegar ou largar, ou coi-sa que o valha. Este é o re-trato que estão fazendo do nosso precioso trabalho. Estão nos vendo desta for-ma. Outro dia uma maioria expressiva de colegas ocu-pantes de chefia entregou seus cargos num ato heroi-co e histórico que precisa ser lembrado e, por certo, motivo relevante para que

recebam de todos as mais devidas e efusivas homenagens. Muitos ainda bem jovens che-fes de família expostos a esse sacrifício e outros tantos mais velhos expe-rimentados que sofre-ram as mesmas perdas e da mesma forma in-conformados saíram no mesmo protesto. Este Governo e outros tantos que passaram não foram sensíveis para reconhe-cer e mudar de atitude com quem lhes assis-te ano após ano? Tudo bem, encaminharam ao Congresso Nacional a manifesta concordância à PEC nº 443/09 e, ime-diatamente, cruzaram os braços. Ficaram as Asso-ciações no embate den-tro da Câmara, realizan-do uma verdadeira ope-ração de guerra, até a es-petacular aprovação que encheu a todos de orgu-lho e elogios por parte de quase todos os parti-dos e suas lideranças. É preciso que se sublinhe que a nossa APAFERJ, desde a proposta para aprovação da PEC nº 443/09, vem atuando com denodo e pressão para a sua promulgação, ainda porque, por toda estratégia econômica, ela somente produzirá seus efeitos um após sua implantação. Logo que eclodiu o MAPA, se co-locou ao lado da có-irmã ANPPREV, para colabo-rar e participar de todos os eventos em que possa contribuir para todo su-cesso dessa luta, inclusi-ve, assinamos o mesmo documento de repúdio à exclusão dos inativos e permaneceremos uni-dos até a Vitória final, que haveremos de obter com obstinação e gran-deza de propósitos.

PL nº 4.254/15 - Proposta de Um Grande Engodo


Ney Machado.Procurador Federal.Professor da UFF

A Carta Magna de 1988, de-nominada por Ulysses Gui-

marães como Carta Cidadã, expressou e assegurou como ga-rantia primordial o de-senvolvimento social do povo na sua forma-ção educacional, com o objetivo precípuo de suas reais projeções no decorrer de suas vidas.

Assim, a ordem constitucional da edu-cação, é também de-nominada constitui-

ção cultural, em razão do conjunto de normas e princípios contendo a importância da educa-ção. (art. 6º CF/88)

Registre-se, pois, que em nossos dias tal fato necessita não de um olhar contemplativo, ou através de simples e sin-gelas alegações.

Dessa forma, os obje-tivos e princípios forma-dores são sem qualquer dúvida ou hesitação:

a) pleno desenvolvi-mento da pessoa;b) preparo da pes-soa para o exercício da cidadania;c) qualificação da pessoa para o traba-lho através de valores

culturais e políticos.Observa-se, que o ar-

tigo 205 da Carta Cidadã contém uma declaração fundamental que com-binada com a disposi-ção do artigo 6º eleva e realça o dever primordial do Estado e da família, em face dos objetivos e princípios formadores da educação e cultura.

Tais garantias não se limitam a definir as liber-dades e prerrogativas do homem e do cidadão, ou dos grupos das comuni-dades social, mas o am-paro de toda a socieda-de.

Em síntese, tais ga-rantias são os meios que protegem a dignidade

da pessoa humana (III, art. 1º CF/88), no senti-do maior do desenvolvi-mento social como va-lores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Observa-se, por con-seguinte, que tais di-reitos não comportam, como se vem observan-do, a satisfação de in-teresses pessoais e de grupos que comprome-tem a ordem social e ju-rídica, pilares do Estado Democrático de Direito.

Manoel Oliveira Fran-co Sobrinho, em sua obra sobre os negativos e contraproducentes efeitos da educação, ex-põe que a inexistência e

falta de tal direito não se justifica, pois cabe ao Estado dispor e implementar as reais e necessárias condi-ções como garantia de uma sociedade sadia, pura, moralista, e prin-cipalmente, eficiente, restringindo injustas e ilegais condutas di-versas dos anseios de uma sociedade livre, justa e igualitária, pois assim, observaremos o desenvolvimento igualitário, objetivo fundamental do Es-tado Democrático de Direito, e em sentido oposto, estar-se-á fo-mentando a barbárie civilizada.

A Educação como Elemento Precípuo no Contexto da

Ética e da Moral

Por entender que o caso envolvia uma dis-cussão a respeito do tempo razoável de du-ração do processo, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acei-tou, por unanimidade, o recurso em mandado de segurança impetrado por um titular de cartó-rio que ficou por cinco anos e meio afastado do trabalho aguardando a conclusão de um pro-cesso disciplinar.

A decisão, no entan-

to, não altera o anda-mento ou as conclusões do Processo Administra-tivo Disciplinar (PAD).

O titular do cartório, que retomou suas fun-ções nesta quarta-feira (24/2), havia sido afas-tado a pedido da Corre-gedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, após a abertura de um PAD para apurar fraudes na emissão de certidões de nascimento.

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador

convocado Olindo Me-nezes, afirmou que es-tava em questão apenas a legitimidade do afas-tamento cautelar em tempo indeterminado, e não o mérito das denún-cias ou o andamento do PAD.

A defesa, feita pelo Oliveira Campos & Giori Advogados, alegou que a Corregedoria de Jus-tiça não poderia afastar o titular do cartório por sucessivos períodos in-determinados. Segun-

do os advogados, o réu já estava afastado há 2.037 dias sem que hou-vesse um desfecho no PAD. Antes disso, afir-mam, uma sindicância foi aberta pela própria Corregedoria, que de-pois entendeu que não cabia ao caso uma pena de repreensão, como concluiu a investigação.

O entendimento do colegiado é que o perío-do do afastamento não poderia ter sido flexibi-lizado dessa forma, já

que a Lei 8.935/94 pre-vê afastamento de até 120 dias, já computados 30 dias de prorrogação. Para os ministros, no caso analisado, não ha-via justificativa plausível para a sucessiva prorro-gação dos períodos de afastamento. Ao conce-der o RMS, o desembar-gador Olindo Menezes decidiu pelo retorno do servidor às suas ativida-des. Com informações da Assessoria de Im-prensa do STJ.

STJ determina retorno de titular de cartório afastado há 5 anos após PAD


Manter o corpo em forma e li-vre de doenças tem levado pes-soas a cometerem exageros, como a retirada desnecessária de órgãos. Chamado de heal-thism, o comportamento preocu-pa especialista e pode impactar as relações sociais.

Linhaça e água de berinjela para emagrecer. Ioga para rela-xar. Malhação para tonificar os músculos. Pilates para alongar. Suplementos para dar energia e complementar a ali mentação. Por fim, checapes regulares para ter certeza de que está tudo no lu gar. A lista longa de cuidados garante be leza e longevidade, pregam celebridades do mundo fitness, mas especialistas alertam que a precaução com a saú-de e o excesso de cuidados tem limite. Se ultra passado, chega a uma condição que tem sido cha-mada por eles de healthism.

Em linhas gerais, o healthism funcio na como um criador de regras que iden tifica e impõe o modo de viver correto do errado. A preocupação excessiva com a condição física pode levar a exageros. Em artigo publicado recentemente no Journal of Social Policy Studies, Evgenia Gol-man, professora da Faculdade de Ciências Sociais do Depar-tamento de Sociologia Geral, na Rússia, usa como exemplo para explicar o fenômeno a rea-lização de cirurgias em pacien-tes saudá veis pela simples pos-sibilidade de uma doença suge-rida em um exame.

Atitudes drásticas como essa também são chamadas pelos especialistas de sín drome de Angelina Jolie, uma referência à atriz holIywoodiana que retirou as ma mas e o ovário ao desco-brir que tinha o risco aumentado de ter câncer. Após o anúncio da mastectomia preventiva fei to por ela, em maio de 2013, a pro-cura pelo teste que analisa as mutações de tectadas em Jolie

mais que dobrou no Reino Uni-do, segundo pesquisa divulga-da, em setembro de 2014, no Breast Can cer Research e que levou em considera ção dados de 21 centros de saúde. No Brasil, a Sociedade Brasileira de Mastolo gia (SBM) estimou, também em 2014, que o interes-se pela cirurgia para preve nir a doença havia aumentado 50%.

O caso da hollywoodiana, porém, é uma manifestação ex-trema desse “novo olhar sobre a saúde”. Golman ressalta que o healthism inclui principalmente comportamentos que impactam no dia a dia, como o boom das dietas, das ci rurgias plásticas e do consumo de ali mentos orgâ-nicos, bem como a popu laridade de aplicativos móveis para a vi-gilância da saúde. No mesmo artigo, a especialista ressalta que, apesar de a medicina pre-ventiva ajudar a salvar muitas vidas e poupar recursos gover-namentais, a prevenção exces-siva na busca de um ideal sau-dável pode levar a uma neurose na população e afetar todas as relações sociais.

“O indivíduo tem que estar em conformidade com os pa-drões con temporâneos de um estilo de vida saudável e de apa-

rência. Caso não esteja, corre o risco de ser avaliado negativa-mente em termos de suas quali-dades pessoais e profissionais”, explica Golman. Com medo de serem mal avaliadas pela socie-dade, as pes soas ficam obses-sivas por um ideal e começam a detectar sinais de doenças ima-ginárias, complementa a pesqui-sadora.

Impulso tecnológicoA grande produção e o bara-

teamento de novas tecnologias médicas também contribuem para o healthism. Facilida des para diagnosticar possíveis descom passo no corpo levam ao aparecimento de “pacientes sem sintomas”, que, segun do Golman, acabam vivendo em um re gime de vigilância da saú-de pelo resto da vida. Como con-sequência, a prevenção ganha um tratamento exagerado, re-fletida no aumento do consumo de produtos de monitoramento, como pulseiras e aplicativos que controlam o nível de atividade fí-sica e da qualidade do sono.

Greice Cerqueira Nunes, psi-cóloga clínica e professora do curso de psicologia do Instituto de Educação Superior de Bra-sília (Iesb), observa que, com a

prevenção em um padrão extre-madamente alto e tecnológico, há um aumento nos níveis de ansiedade relacionada aos pa-drões imperativos proporciona-dos pela “falsa saúde”. “Falsa da porque alimenta e enrique-ce a indústria farmacêutica com marketing muitas vezes tendencioso. Porque nutre a necessidade de status de bem-estar. Porque gera uma obsessão retroalimentada por si mesmo para gerar e manter a máquina que faz você acre-ditar que precisa de um sa-bonete anti bacteriano ou que precisa tomar suplementos lácteos com lactobacilos vi-vos”, critica.

Pressão da indústria“A indústria médica e de ali-

mentos acaba ‘criando’ doen-ças para, depois, lançar pro-dutos. Acontece, por exemplo, de um laboratório estar fazen-do um re médio para hiperten-são e descobrir que a subs-tância é melhor para a queda de cabelo. Aí, eles lançam o remédio como a solução mi-lagrosa da calvície. Assim, surge o produto e, depois, se pensa em um mercado para ele. Desse modo, o re médio não surge da necessidade do pa ciente, mas da necessidade da indústria de vender. E essa indústria encontra eco na so-ciedade baseada em consu-mo. As sim, a saúde é também um bem de con sumo. Em mui-tos casos, esses produtos não conseguem alcançar de forma satis fatória seus objetivos, as pessoas se frus tram e essa decepção leva a busca eterna por soluções, pois nunca o in-dividuo fi ca satisfeito com o resultado.”

Rodrigo LimaDiretor de comunicação da So-

ciedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC)

Prevenção Sem LimitesA preocupação excessiva com a condição física pode levar a

exageros como a rea lização de cirurgias em pacientes saudá

veis pela simples possibilida de de uma doença sugerida

em um exame. Atitudes drásticas como essa tam bém são chamadas pelos

especialistas de sín drome de Angelina Jolie,

uma referência à atriz holIywoodiana que reti

rou as ma mas e o ovário ao descobrir

que tinha o risco aumen tado de ter câncer.


Allam SoaresProcurador Federal

É múltipla a concei-tuação de Estado. Para Rousseau, essa categoria po-

lítica decorria de outras categorias: cidade, repú-blica e corpo político. Ou-tros o entendem como produto de vontades in-dividuais, sendo a instân-cia em que se concretiza a união dessas vontades. Na visão marxista, o Es-tado não está acima das lutas de classes, mas em seu interior, sendo o con-junto de instituições que certa classe usa a fim de oprimir outra, para, ao final, chegar-se ao comu-nismo, com o fim do Esta-do. Esta visão paradisíaca não foi confirmada.

Sua moderna concep-ção surgiu no século XVI, com Nicolau Maquiavel: é o único que expressa autoridade e com institui-ções superiores a tudo, indivíduos, igreja e à pró-pria moralidade. Webber, numa noção redefinido-ra, considera o Estado como um governo que somente usa sua autori-dade e poder legalmente, para objetivos legítimos e aceitáveis. Sobre o tema cumpre notar que os Es-tados Unidos da América do Norte, nos “Federa-list Papers”, concluíram que uma sociedade livre é aquela governada por

leis e não por desígnios ou aspirações voluntaristas dos homens.

O que vem sendo para nós o Estado? A colonização do Brasil foi feita por portu-gueses, que chegaram em 1500, tendo, de início, um interesse econômico: a ex-tração do pau-brasil e outro geopolítico, já que o domí-nio da costa brasileira per-mitia a Portugal o controle das duas margens do Atlân-tico Sul. Note-se que aqui a primeira composição oficial do Governo Português foi feita com degredados.

O primeiro sistema ad-ministrativo estável foi o das capitanias hereditárias, com a divisão do território em 15 partes, que foram dadas a 13 donatários. O fracasso da maior parte des-sas capitanias fez Portugal centralizar a administração colonial, com a criação do Governo Geral do Brasil. De registrar que, desde então, criou-se o costume de se-rem concedidos ofícios de tabelião, escrivanias, além de outros privilégios, como cartórios, administração de alfândegas e monopólios comerciais de competência do Governador-Geral, de Governadores de Capita-nias e das Câmaras Munici-pais. Tais concessões eram feitas em favor dos que ti-vessem sido úteis ao Rei. Ainda hoje, verificam-se resquícios dessas práticas. Elas ensejavam contratos de dízimos, monopólios e emolumentos, além de tí-tulos nobiliárquicos, acom-panhados de moradias. É fácil entender que tais ga-nhos aproximavam do Po-

der muitos grupos sociais. Poderia continuar, citando outros aspectos pelos quais os dirigentes concediam vantagens e privilégios aos que se habilitassem a pres-tar notáveis serviços às Ad-ministrações Estatais. Creio, porém, que essa descrição já mostra que, com altera-ções, há um modelo histó-rico que evidencia como se delineou significativa parte do Estado Brasileiro.

Não há, porém, dúvida que, dessa forma de ad-ministrar, através de um intervencionismo abusivo, resultou a regulação de di-versos modos de vida, com o conseqüente enquadra-mento à agenda política governamental. No dizer de Raimundo Faoro, o capita-lismo dirigido pelo Estado impedia a autonomia da iniciativa privada e ganha-va substância, anulando a esfera das liberdades públi-cas, fundadas sobre as liber-dades econômicas, do livre contrato, livre concorrência, opostas todas aos monopó-lios e concessões reais.

Não é assim de espantar que, até hoje, todas as so-luções dos problemas pas-sem pela demanda de mais intervencionismo, aumento de órgãos públicos, criação e/ou aumento de taxas e impostos, pretensamente para assegurar grandes me-

lhorias sociais que nunca vêm.

Nesse contexto é que se deve entender a tenta-tiva de ressuscitar a CPMF – uma taxação inflacioná-ria – que só viria para cobrir dívidas de administrações equivocadas e/ou inefica-zes, num país devastado por uma corrupção que já avan-çou em parte dos cofres pú-blicos. Demais disso, antes do recesso, o Congresso Na-cional aprovou a M.P. 690, a qual aumentou a tributação sobre todos os produtos de informática e de bebidas al-coólicas, havendo a expec-tativa de uma arrecadação extra de mais de 1 bilhão de reais, em 2016. Cum-pre, também, recordar que, quando o Congresso acabou com a CPMF, o então Presi-dente da República provi-denciou, em poucos dias, um grande aumento no IOF, assegurando que o Governo não iria perder com a tribu-tação extinta.

Os últimos Governos têm testado ao limite o povo bra-sileiro com majorações e no-vas propostas de tributação, em vez de tomar as neces-sárias medidas para a me-lhoria da situação dos cofres públicos. Estas medidas são o ajuste fiscal, uma razoável idade mínima para a inativa-ção, com respeito aos direi-tos adquiridos, a extinção de

ministérios e cargos inú-teis, um efetivo progra-ma de desburocratização, drástica diminuição de gastos com publicidade governamental, além de eficaz combate à corrup-ção, com o acatamento das propostas do M.P.F.

Por fim, para tornar um pouco leve este arti-go, reporto-me à irônica sugestão do Barão do Rio Branco, em 1875, sobre a criação de impostos pu-nitivos aos que, de algum modo, prejudicassem os brasileiros:1 - Imposto sobre cada promessa de candidato que não fosse cumprida: $500;2 - Imposto sobre cada mentira posta em circu-lação por órgão público: $800;3 - Imposto sobre cada verso de pé-coxo que se publicar: $240 e 4 - Imposto sobre erros de gramática cometidos pelos sapientíssimos es-critores públicos: erro $0,20.

Bem, enquanto a fan-tasia não se impõe à rea-lidade, só resta esperar que os políticos pensem muito antes de prome-ter e, mais ainda, no que devem fazer. Isto não é muito, mas já seria um começo.

Uma velha história“Depois, naturalmente, teremos a taxa imaginária

e a do esgoto suposto. Isso, é claro, para que o Estado Ideal possa pagar a limpeza urbana fictícia,

a segurança inexistente, o transporte ilusório e a educação quimérica. É por isso que digo: este é o país

dos meus sonhos!” (em Millôr Definitivo, p.294, L e PM Pocket, 2013)


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta ter-ça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição 11/15, do Senado, que inclui explici-tamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A matéria, aprovada em primeiro turno por 448 votos a 3, precisa passar ainda por votação em segundo turno.

A intenção da proposta é cor-rigir lapso do constituinte origi-nal que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem expli-citar o tribunal superior.

Em audiência sobre o assun-to na comissão especial que analisou a PEC, o presidente do TST, ministro Barros Leve-nhagen, apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhe-cimento foi iniciada em 2010.

Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho pro-tecionista.

Para a relatora da matéria na comissão especial, deputa-da Soraya Santos (PMDB-RJ), a proposta faz justiça ao órgão. “A PEC eleva o nível de atuação do TST ao exigir a reputação ili-bada e o notório saber jurídico para os nomeados. A Justiça do Trabalho já demonstrou sua im-portância em todos os níveis”, afirmou.

Nova atribuiçãoA exemplo do que ocorre com

o STJ, a PEC estabelece no tex-to constitucional que cabe ao TST processar e julgar, origina-riamente, reclamação (recurso de revista) para preservar sua competência e garantir a autori-dade de suas decisões.

Soraya Santos explica que essa nova atribuição toma como base a competência já dada ao STJ, ao qual cabe julgar o recur-so especial.

DebatesO líder do PCdoB, deputado

Daniel Almeida (BA), disse que a PEC fortalece a Justiça do Trabalho. “É um instrumento de proteção dos direitos dos traba-lhadores. Temos que dar mais agilidade nas deliberações des-sa justiça. O TST é a estrutu-ra superior de funcionamento desse poder e esta PEC busca colocá-lo no patamar que a Jus-tiça do Trabalho já desenvolve”, declarou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também defendeu a proposta e destacou a exigên-cia de reputação ilibada e notó-rio saber jurídico na escolha de ministros da corte trabalhista. “A PEC reconhece que a fonte de criação de riqueza é o tra-balho e não o capital. É uma obviedade, mas era uma lacu-na na nossa legislação”, disse Alencar.

Já o deputado Ricardo Bar-ros (PP-PR) alertou que a PEC, como está escrita, impede recur-sos das decisões do TST ao Su-

premo Tribunal Federal (STF). “Estamos transformando em última instância, e a Justiça do Trabalho não é harmoniosa, é tendenciosa”, disse Barros, para quem os julgamentos são mais favoráveis aos empregados. “O correto é termos a garantia de recurso ao STF”, acrescentou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), é preciso re-pensar a legislação trabalhista para harmonizar o equilíbrio en-tre capital e trabalho. “Se todas as ações trabalhistas fossem julgadas hoje como vêm sendo julgadas, não haveria recurso financeiro para pagar todas as ações”, disse ele, chamando atenção para o equilíbrio finan-ceiro das decisões. “Não pode uma causa custar mais que o valor da empresa.”

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) se disse contrário à PEC. “A Justiça do Trabalho vem destruindo empregos e deveríamos ter uma PEC para acabar com essa excrescência da Justiça brasileira”, disse.

Aprovada inclusão do TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição

Raphael Bruno A Advocacia-Geral da União

(AGU) obteve autorização da Justiça para leiloar seis imóveis de dois integrantes de quadri-lha que fraudou a Previdência Social. Os bens, localizados no Rio de Janeiro e em Rio das Ostras (RJ), estão avaliados em R$ 2,9 milhões.

Os leilões estão agendados para ocorrer em abril, na sede da Escola da AGU no Rio de Ja-neiro. Conforme solicitou a Ad-vocacia-Geral, os procedimen-tos também irão incluir joias e

veículos que pertenciam aos dois fraudadores, condenados pela participação em esquema de obtenção de benefícios pre-videnciários irregulares.

A quadrilha da qual os dois faziam parte agia em antigos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Zona Oeste e no Centro do Rio de Ja-neiro. O grupo utilizou nomes, CPFs e PIS falsos ou de fale-cidos para receber centenas de benefícios irregulares durante anos, causando um prejuízo estimado em mais de R$ 13 mi-

lhões aos cofres da Previdên-cia. Os golpes foram desmon-tados por operação da Polícia Federal realizada em 2001.

Lances onlineA Justiça também acolheu

pedido da AGU para que seja possível receber lances pela internet. O objetivo é ampliar o número de concorrentes e, con-sequentemente, a chance de os bens serem arrematados por valores maiores, maximizando o ressarcimento aos cofres pú-blicos.

“Trata-se de um importan-te precedente de leilão judicial em matéria penal, com grande repercussão no combate à cor-rupção no Brasil”, avalia o pro-curador federal Renato Rabe, do Núcleo de Ações Prioritárias da Coordenação de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Fede-ral da 2ª Região (NAP/CCOB/PRF2). A procuradoria, que atua no caso representando o INSS, é uma unidade da Procu-radoria-Geral Federal, órgão da AGU.

AGU vai leiloar imóveis de fraudadores do INSS avaliados em quase R$ 3 milhões


Carmen Lucia Vieira Ramos LimaProcuradora Federal

F alando sobre i n c e r t e z a s , penso que so-breviver não

está nada fácil. Há quem diga e já tenha comprovado, que o caos gera oportuni-dades. É óbvio que, para os indivíduos, não importa em que cultura se mantêm unidos ou em que país habitem, ne-cessidades são sem-pre carências que precisam ser supri-das. Certo é que a má distribuição de rendas tem forte in-fluência na estrutura comportamental dos grupos sociais, não importando que lín-gua falem.

Ora, recentemente passei alguns dias em um condomínio pró-ximo de onde estão situadas as arenas esportivas, o centro olímpico, enfim qua-se toda a infraestru-tura das Olimpíadas Rio/2016. Difícil ad-mitir o alto padrão de tecnologia e confor-to dos equipamentos construídos para os atletas e aficionados que ali comparece-rão. Os Jogos Olímpi-cos, sem dúvida são

o maior evento mun-dial, de 4 em 4 anos, em alternância com a Copa Mundial de Fu-tebol. Insiro uma curio-sidade: a tocha acesa em Olímpia / Grécia, no dia 20.07.1936, com o grupo Konstantin Kon-dylis, primeiro corredor a percorrer o primeiro km de um revezamento que contou com mais de 3.000 corredores, atravessou a Grécia, Bulgária, Iugoslávia, Hungria, Áustria, anti-ga Checoslováquia e Alemanha, totalizando 3.075 km. Chegou ao Estádio Olímpico de Berlin em 07.08.1936, onde o último corredor a carregar a tocha, o alemão Fritz Schilgen, foi o primeiro corredor a acender a pira olím-pica dos Jogos Moder-nos.

Ainda na varan-da do apartamento

em que me encontra-va, convalescente de zica vírus, continuava observando a enor-me favela não muito distante. Pensamen-to solto, olhava as pessoas caminhando debaixo do sol escal-dante. Não habitavam ali por prazer; falta de opção mesmo: afinal, sem saneamento bá-sico, escola, transpor-te, comércio, emprego / trabalho, que fazer? Olhei outra vez e vi um bar, de onde saía uma música bem popu-lar. Mais distante, um beco asfaltado! Espe-rança. Pensar que os indivíduos ali e em lo-cais similares vivem com baixa / nenhuma renda, sem trabalho, em uma “adaptação forçada” ao ambien-te... O que dizer das “perspectivas” quanto ao futuro das crian-

ças?Vale dizer que co-

nhecimento e empre-go / situação funcional se misturam. Estamos vivendo uma outra Olimpíada mais impor-tante, creio eu: a da sobrevivência, onde os mais fortes / aptos têm mais chance de chegar ao podium.

Também não é exa-gero dizer que a de-terminação caminha de mãos dadas com a superação. O pensa-mento percorre quilô-metros na velocidade do som, transforman-do-se em atos. E nes-sa esteira empreen-dem os Advogados Públicos Federais, sob o crivo da verdade e da justiça, buscando estratégias, dando o seu melhor, trabalhan-do, juntando forças, tecendo, plantando e colhendo frutos para

o Erário Nacional. Não esmorecer quanto à conquista da PEC 443 já se tornou parte da mi-tologia desses he-róis da Advocacia Pública Federal, cujos argumentos são amarrados com fios cada vez mais fortes e teias mais elaboradas, renda-das que escudam e permitem o suces-so desse bom com-bate dos apaferjia-nos e demais téc-nicos da Advocacia Pública. É impor-tante que haja mais participação, que a Advocacia Pública Federal tenha um quadro valoroso de brasileiros que queiram atuar no d e s e n v o l v i m e n t o do País.

Um tranquilo 2016 para todos.

Brasil, Gigante Republicano, Nosso Orgulho, Nossa Pátria

A Paciência da AranhaReflexões: • Paciência, resignação, determinação são qualidades da alma.• Em tempos incertos: criatividade, compartilhamento.• De Marco Aurelio (Meditações, XLVII): “Pois então, só uma coisa é digna de estima: cultivar a verdade e a justiça, ser tolerante até com os mentirosos e os injustos”. Séc.II D.C.• Mitologia (um olhar nos trabalhos do poeta latino Ovídio – início Era Cristã): a tecelã Aracne torna-se cada vez mais hábil, após ser transformada em aranha,, pela densa Minerva, produzindo fios e teias mais fortes, vigorosas. Lição: tirar partido da adversidade.• A APAFERJ é forte, dinâmica. Alimenta-se do exercício constante e primoroso dos seus componentes, associados.


Ronaldo de Araújo MendesProcurador Federal

O Marechal Ron-don é considera-do um dos mais importantes no-

mes da defesa da questão indígena e da integração nacional. Com a missão de trabalhar no desen-volvimento da infraestru-tura no País, Rondon, em nome dos direitos huma-nos, lutou tenazmente pelo respeito e pela pro-teção dos povos indíge-nas brasileiros.

Estando a questão in-dígena sempre presente na mídia, nas discussões políticas e acadêmicas, entre índios e não índios, ninguém poderia ser igual ou melhor do que Rondon para discussão de tais assuntos. Rondon era descendente de ín-dios Guará, Terena e Bo-roró. Nascido em maio de 1865, em Mimoso, próxi-mo a Cuiabá, nunca dei-xou de lutar em prol de seus ideais.

Em 1884, matriculou--se na Escola Militar, no ano seguinte, ingressou na Escola Superior de Guerra, onde, em 1890, tornou-se engenheiro--militar e bacharel em Matemática e Ciências Físicas e Naturais. For-mava, assim, a base para sua história. Foi com essa bagagem ideológica e cultural que, em 1889, foi trabalhar na construção

da linha telegráfi-ca que ia de Cuia-bá ao Araguaia. A partir daí Rondon também desenvol-veu seu interesse e suas habilidades na pacificação e defesa dos índios.

A finalização dos trabalhos celebrou a ligação de Cuiabá ao Rio de Janeiro, via Uberaba(MG). Entretanto devido à má qualidade dos materiais empre-gados na instalação impôs a necessida-de da reconstrução da linha, o que fôra feito, entre 1892 e 1898. Rondon serviu como engenheiro-chefe da linha telegráfica existente entre Uberaba e Cuiabá. As linhas telegráficas eram para Ron-don “as sondas do progres-so”. Estendendo sua ação pacificadora aos índios, ele adotou nos trabalhos das li-nhas o tema “morrer se pre-ciso for, matar nunca”!

A participação dos Boro-rós fez Rondon acreditar na viabilidade da incorpora-ção dos índios à civilização. A iniciativa dos Bororós foi identificada como sendo de “espontânea brasilida-de”. Segundo Rondon bus-car afeição e colaboração era o caminho para a civili-zação dos indígenas.

Diversos rios foram ex-plorados durante o reconhe-cimento de mais de 4 mil quilômetros de terras em Mato Grosso, isto sem con-tar com os trabalhos feitos junto às fronteiras do Para-

guai e da Bolívia, marcando a presença brasileira nelas.

De 1900 a 1906 foram inauguradas 16 estações, num trecho de linha cons-truído de 1667 quilôme-tros, sendo, realizados, também, estudos geográ-ficos, cartográficos, zooló-gicos, botânicos e geológi-cos nos pantanais de Mato Grosso.

No início de 1907, Ron-don foi convocado pelo Pre-sidente Afonso Pena para conhecer um novo plano governamental, que tinha por objetivo ligar pelas li-nhas telegráficas a vasta região do Acre. Era impor-tante consolidar a ocupação daquele território, antes pertencente à Bolívia e re-cém conquistado pelo tra-tado de Petrópolis (1903), região de grande significado econômico durante o ciclo da borracha na Amazônia. Ao mesmo tempo, todo o oeste de Mato Grosso seria

cortado pelas linhas telegráficas e novas estradas, ampliando as comunicações e possibilitando a ins-talação de núcleos de povoamento ao lon-go das linhas. Além disso, seria realizado o mapeamento cien-tífico da flora, da fau-na, do território e das populações indígenas envolvidas pelos tra-balhos estratégicos da nova comissão.

Em agosto de 1909 foi nomeado diretor do recém-criado Ser-viço de Proteção aos índios (SPI) e localiza-ção dos trabalhadores

nacionais.No Palácio Monroe no

Rio de Janeiro (Capital) Ron-don presta esclarecimentos a Nação ao lado do Presiden-te da República sobre a sua arrojada travessia de Mato Grosso ao Amazonas, são feitas projeções luminosas, mostrando paisagens das regiões percorridas e usos e costumes dos habitantes ci-vilizados e selvícolas (1911).

Expedição Científica Roosevelt-Rondon.

Rondon ganhou fama Internacional com essa ex-pedição científica, sendo premiado pela Sociedade de Geografia de Nova York e de Londres. (1914).

Os cientistas naturalistas que acompanhavam Roose-velt conseguiram catalogar milhares de espécies, en-tre aves, mamíferos, peixes e répteis, que integrariam as coleções do museu de

História Natural de Nova York e do Museu Nacio-nal do Rio de Janeiro.

O que diferenciou a Comissão Rondon das demais comissões de li-nhas telegráficas foi a im-portância dada ao desen-volvimento de atividades de pesquisa científica.

As explorações cientí-ficas envolveram traba-lhos de Zoologia, Botâni-ca, Geologia, Cartografia e Etnografia. Tais ativi-dades eram inicialmen-te fotografadas, sendo criada em 1912, uma seção cinefotográfica da Comissão dirigida pelo major Thomaz Reis.

Enquanto se cons-truía a linha telegráfica abriam-se estradas, ins-talavam-se povoações, lavouras e núcleos de pecuária. O potencial do solo e a riqueza da fauna e da flora foram estuda-dos por naturalistas ori-ginários, em sua maio-ria, do Museu Nacional do Rio de Janeiro.

O SPI (Serviço de Pro-teção Indígena) adotou normas sobre atração e pacificação de povos indígenas desenvolvidas por Rondon. Tal legisla-ção estabeleceu a tutela dos índios pelo Estado Brasileiro, encerrava a definição legal de índio, tipos de índios, direito a terra, assistência eco-nômica e educacional etc... dando respaldo, a tudo isso, tivemos o Có-digo Civil de 1916, e as Constituições Federais

Rondon: O Último e o Maior Bandeirante do Brasil


de 1934 e a de 1946.Em janeiro de 1927,

Rondon foi nomeado para dirigir os trabalhos de Inspeção de mais de 10 mil quilômetros de fronteiras do Brasil. O Ministro da Guerra da época ordenou que o trabalho fosse executado até o final do Governo do Presidente Washing-ton Luis. O que fôra feito a contento, durante os quais levantou as poten-cialidades econômicas de algumas regiões, co-laborando com estudos científicos e com a docu-mentação cinefotográfi-ca do interior do Brasil.

Getúlio Vargas, ao ser empossado como novo Presidente, reconhecen-do os serviços prestados por Rondon, solicitou-lhe a preparação dos Relató-rios das expedições de Inspeção de fronteiras.

Litígio entre a Co-lômbia e o Peru, o Brasil surgindo como media-dor propondo aos dois Países um protocolo de Amizade e Cooperação, a respeito da vila de Le-tícia, foi nomeada uma Comissão Mista compos-ta por representantes do Peru, da Colômbia e do Brasil, arbitrada pelo Brasil. Getúlio indicou Rondon para chefia da Delegação Brasileira.

Concluídos os traba-lhos, Rondon deu como encerrados os Trabalhos da Comissão Mista em 1938.

Vargas lançou em 1938 a marcha para Oes-te, projeto governamen-tal de colonização que visava ampliar as frontei-ras econômicas, e conso-lidar o mercado interno

brasileiro. Em 1943, surgiu a Fundação Brasil Central (FBC), responsável pela execução do programa da marcha para Oeste.

Ao defender a marcha para Oeste, Rondon afir-mou que Vargas pretendia proteger os Índios e suas terras. Rondon combatia o loteamento das terras indígenas. A defesa da de-marcação de terras para os índios, conforme estabe-lecia a Constituição em vi-gor (1934), possibilitaria a progressiva adaptação dos índios à civilização sem re-duzi-los a meros objetos de exploração e produção.

CNPI - No final de 1939, o Governo Vargas criou o Conselho Nacional de Pro-teção aos Índios (CNPI) e começou a reestruturar o SPI. Vargas indicou Rondon para Presidir tal Conselho. O Conselho tinha como fi-nalidade estudar e sugerir políticas para o Trabalho de Assistência e proteção dos costumes indígenas.

Rondon dirigiu mais de 200 sessões do CNPI en-tre 1940 a 1954. A maioria das sessões dizia respeito aos problemas relativos às terras dos índios, conflito entre índios e regionais, atividades de atração e pacificação de grupos indí-genas, atuação de missões religiosas perante os ín-dios, divulgação da cultura indígena.

Em junho de 1947, o CNPI recebeu para análise uma proposta de acordo do governo do Estado do Paraná. A proposta visava a diminuir o espaço dos ín-dios, privilegiando os colo-nos. Rondon foi contra, sob a alegação de que não exis-tia propriedade individual de terras entre os índios, mas apenas posse tribal.

O Projeto do Parque In-dígena do Xingu.

A cooperação entre as agências indigenistas e a fundação Brasil Central (FBC) foi consolidada no fi-nal da década de 1940.

Os Irmãos Vilas Boas em correspondência trocada com Rondon em 1951, re-velara as dificuldades que enfrentavam, entre elas, partidas de missionários que desejavam se instalar no Xingu, acobertados pelo governo de Mato Grosso.

Em maio de 1952, Ron-don e Café Filho, acompa-nhados de Indigenistas e antropólogos, foram rece-bidos por Getúlio Vargas para solicitar as medidas necessárias para a criação do Parque Indígena do Xin-gu. Rondon não veria o es-tabelecimento do Parque, pois aquele só seria criado em 1961, três anos após sua morte, com o nome de Parque Nacional do Xingu.

Em 19 de abril de 1953, dia do índio, Rondon inau-gurou, no Rio de Janeiro, o Museu do Índio, órgão cul-tural da Seção de Estudos do Serviço de Proteção aos Índios (SPI). Desde sua cria-ção em 1942, tinha como atribuição o recolhimento de acervos etnográficos e da documentação sonora, linguística e cinefotográfica dos povos indígenas.

ConsagraçãoBaseado na Lei nº 2.409

de 27 de janeiro de 1955, o Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câma-ra e do Senado, outorgou a patente de Marechal do Exército Brasileiro a Cândido Mariano da Silva Rondon, em 5 de maio de 1955, data em que comple-tava 90 anos.

Ainda em vida Rondon

foi homenageado com a criação do território de Rondônia, nova denomi-nação do Território de Guaporé.

Rondon faleceu em 19 de janeiro de 1958, enter-rado com honras de Chefe de Estado, foi velado por altas autoridades civis e militares, inclusive pelo Presidente da República Juscelino Kubitscheck.

Rondon foi homenagea-do pelo antropólogo Darcy Ribeiro que assinalou os 4 princípios formulados por Rondon para a política indi-genista brasileira.1. Os brasileiros não devem revidar os ataques defensi-vos dos índios, mas buscar a paz: “Morrer se preciso for; matar nunca” ;2. Deve-se respeitar as tri-bos indígenas como povos independentes, permitin-do sua evolução sem quais-quer pressões;3. É necessário assegurar aos índios a posse de suas terras;4. O Estado deve garantir a assistência aos índios.

Homenagens PóstumasPor Decreto, o Marechal

Rondon foi agraciado com o título de Patrono das Co-municações Nacionais e o dia do seu nascimento, 5 de maio, tornou-se o dia Nacional das Comunica-ções.

Desde sua morte, Ron-don vem sendo lembrado em inúmeros monumentos, nomeando lugares, cidades e unidades do Exército Bra-sileiro. Seu nome já esteve presente em premiações, em selos e na cédula de mil cruzeiros, lançada pela casa da Moeda, em 1990, no Museu do índio.

A Funai e o Indigenismo do

Estado BrasileiroEm 5 de dezembro de

1967, pela Lei nº 5.371, foram extintos o Parque Nacional do Xingu, o CNPI e o SPI, sendo criada a Fundação Nacional do ín-dio (FUNAI).

O Estatuto do Índio (Lei 6.001) sancionada a 19 de dezembro de 1973, regulou a vida dos índios e de suas comunidades até a Constituição de 1988, novo marco no es-tabelecimento de direitos indígenas. Desde a mor-te de Rondon que seus 4 princípios já citados são respeitados.

Projeto RondonPelo Decreto nº 62.927,

de 28 de junho de 1968, o governo brasileiro criou o Projeto Rondon, tendo por finalidade a promoção de estágios para os estu-dantes universitários, por meio de prestação de ser-viços às áreas e às popula-ções carentes de recursos no Brasil. Na prática essas atividades começaram, em 11 de julho de 1967, com a primeira viagem de um grupo de estudantes e professores a Rondônia, local escolhido para o iní-cio da operação de assis-tência social.

Desativado no final dos anos 80, após treinar milhares de estudantes, o Projeto Rondon foi rea-tivado em 2005 com as mesmas finalidades.

Obras e Autores Consultados:

RONDON a construção do Brasil e a causa Indí-gena de Carlos Augusto

da Rocha Freire.ALMANAQUE HISTÓRICO

T- de Cristina Massadar Morel e Marco Morel.

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br 10FEVEREIRO • 2016 10JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.brFEVEREIRO • 2016

Em atenção ao convite do Sr. Advogado-Geral da União Substituto, Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, a APAFERJ, representada pelos Drs. José Marcio Araújo de Alemany e Rosemiro Robinson Silva Junior, participou, no dia 18 do corrente mês, na Advocacia-Geral da União, de importante reunião destinada a discutir dois temas: o Projeto de Lei nº 4254/2015 que trata, entre outros assuntos, dos Ho-norários de Sucumbência a serem pagos aos Advo-gados Públicos Federais e a PEC nº 214/2003, que institui as Consultorias Jurídicas do TCU, da Câma-ra dos Deputados e do Senado Federal, reduzindo a competência outorgada à AGU pelo artigo 131 da Constituição Federal de 1988.

Preliminarmente, é de se enaltecer a iniciativa do eminente Sr. Advogado-Geral da União Substituto, facultando às Entidades representativas daqueles Advogados a discussão franca e ponderada do texto do aludido PL, que tem o condão de alterar visce-ralmente ad futurum a atuação da AGU e, ainda, da PEC 214/2003 que muda totalmente o quadro atual.

Além disso, jamais será demasiado louvar o com-portamento gentil e respeitoso do Dr. Fernando Luiz, acolhendo, com simpatia, as críticas e sugestões que lhe foram apresentadas, sendo, sem nenhum favor, um magnífico exemplo de chefe atento e sen-sível aos anseios de seus comandados.

No mérito, a APAFERJ, acompanhando a firme e digna posição adotada pela ANPPREV, se manifes-tou contrariamente à exclusão dos inativos do rateio dos honorários de sucumbência, determinação que viola frontalmente o artigo 7º da Emenda Constitu-cional nº 41/2003, que reafirmou o contido no § 8º do artigo 40 da Carta Magna, consagrando a Parida-de, que jamais poderá ou deverá ser relativa, e sim íntegra e absoluta.

Quanto à PEC nº 214/2003, trata-se de proposição que acarretará o aumento dos ônus administrativo e orçamentário, bem como implicará a desnecessária duplicidade de atuações jurídicas, conforme susten-ta o Sr. Advogado-Geral da União Substituto, mes-mo porque têm sido sempre respeitadas pela AGU as competências privativas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Sena-do Federal, sendo válido, portanto, a realização de mais ampla discussão de matéria tão relevante, a fim de se obter o resultado que melhor atenda aos interesses do País.

Sabemos que a jornada será áspera e longa, mas não esquecemos a sabedoria do provérbio chinês: “Para caminhar mil léguas, é necessário dar o pri-meiro passo”.

APAFERJ participa de reunião na AGU em Brasília e no Rio de Janeiro

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br11 FEVEREIRO • 201611 JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br FEVEREIRO • 2016


Por José Roberto dos Santos Be-daque

A Lei 13.105, de 16.3.2015, que regula o novo Código de Processo Civil, foi publicada em 17 de março de 2015. Do artigo 1.045 consta o período da vacatio legis:

Este Código entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

Há na doutrina controvérsia sobre o dia exato em que o novo CPC efetivamente entrará em vigor: 16, 17 ou 18 de março de 2016.

A dúvida decorre da inter-pretação de dispositivos da Lei Complementar 95/98, que regu-la a redação das leis. O problema central reside na não observân-cia, pelo legislador processual, do disposto no artigo 8º, § 2º, desse diploma legal:

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoá-vel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláu-sula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

§ 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que es-tabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

§ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão uti-lizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

De fato, o artigo 1.045 não fi-xou em dias, mas em ano, o prazo para a entrada em vigor no novo CPC. Daí a discussão, pois, para alguns, não obstante a letra da lei, o prazo deve ser contado em

dias. Segundo outros, não se apli-ca a lei complementar, que pres-supõe a fixação do prazo também em dias.

Na tentativa de trazer alguns elementos à consideração dos doutos, visando a propiciar re-flexão sobre o tema, proponho interpretação com a fundamenta-ção a seguir exposta.

Antes de qualquer considera-ção sobre o termo inicial da vi-gência, necessário afirmar a vali-dade do disposto no artigo 1.045, apesar de não observada a deter-minação do artigo 8º, § 2º, da Lei Complementar 95/98. A norma processual atende o escopo fun-damental de legislação comple-mentar, qual seja, a fixação do período de vacatio, dispensável somente para leis de pequena re-percussão, o que, evidentemente, não é o caso do novo CPC:

A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conheci-mento, reservada a cláusula “en-tra em vigor na data de sua pu-blicação” para as leis de pequena repercussão. (Lei Complementar 95/98, artigo 8º, caput).

Trata-se, pois, de erro formal, que não impede a eficácia da nor-ma, tal como dispõe o artigo 18 da mencionada legislação:

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante pro-cesso legislativo regular não cons-titui escusa válida para o seu des-cumprimento.

Como o artigo 1.045 estabelece o prazo de um ano para a vigência do novo CPC, contado a partir de sua publicação oficial, deve-se le-var em consideração o artigo 1º, da Lei 810, de 6 de setembro de 1949, que define o ano civil:

Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do iní-

cio ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.

Não se justifica a contagem em dias, como sugerem alguns, pois há norma específica regulando a forma de cômputo do prazo, se fixado em anos. Aliás, não fosse assim, como 2016 é bissexto, de-veriam ser considerados 366 dias, não 365.

O “último dia do prazo” (arti-go 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98) nada mais é do que o “dia e mês correspondente do ano seguinte” ao do início da conta-gem (Lei 810/49, artigo 1º), ou seja, a data da publicação da Lei 13.105/2015. O artigo 1.045 do novo CPC, ao prever a entrada em vigor da respectiva lei “após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”, deve ser in-terpretado em conjunto com o dispositivo da lei complementar destinada a regular a vigência das leis, segundo regra constitu-cional (artigo 59, parágrafo úni-co).

Nessa linha de raciocínio, o prazo de um ano tem como ter-mo final dia 17 de março de 2016, nos termos do artigo 1º, da Lei 810/49. Como o artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98, cuja incidência não deve ser excluída apenas porque o prazo não foi fixado em dias, determina a vi-gência no dia subsequente à con-sumação integral do período de-terminado para a vacatio, o novo CPC passará a vigorar em 18 de março. Esse dispositivo é aplicá-vel, apesar de a fixação do prazo não ter observado o estabelecido no § 2º da lei complementar. A técnica adotada para a vigência das leis não está vinculada ao modo previsto para o decurso do prazo (dias ou anos). Se o le-gislador processual utilizou a ex-pressão “ano”, a contagem deve

ser feita em conformidade com o artigo 1º da Lei 810/49. O erro formal não impede a incidência das regras da Lei Complementar 95/98, como já esclarecido, in-clusive do artigo 8º, § 1º.

Aliás, a Lei 810/49 limita-se a definir o período compreendido pela expressão “ano”. Não trata da vigência das leis. Para tanto, há norma específica, que deve ser aplicada (artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98). Por tal razão, não parece correta a con-clusão segundo a qual o novo CPC passará a viger em 17 de março de 2016.

Como a vacatio é de um ano, erro formal cometido pelo legis-lador processual, mas irrelevante para fins de validade da respec-tiva norma (Lei Complementar 95/98, artigo 18), deve-se consi-derar a definição legal de “ano” (Lei 810/49, artigo 1º) e estabe-lecer a vigência do Código à luz do disposto na lei complementar 95/98, artigo 8º, § 1º, visto ser esta a via prevista na Constituição Federal para dispor sobre elabo-ração, redação, alteração e con-solidação das leis (artigo 59, pará-grafo único).

Em resumo, a lei processual somente estabelece o período da vacatio: um ano. Segundo dispõe o artigo 1.045, o Código passara a vigorar “após decorrido 1 (um) ano da data da sua publicação ofi-cial.” Mas quando, exatamente? Como a Lei 13.105 foi publicada em 17 de março de 2015, o ven-cimento do prazo dar-se-á em 17 de março de 2016 (Lei 810/49, ar-tigo 1º) e a vigência no “dia sub-sequente à sua consumação inte-gral” (Lei Complementar 95/98, artigo 8º, § 1º.

Admitidas essas premissas, o novo CPC entrará em vigor dia 18 de março de 2016.

Novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.


Raphael BrunoA Advocacia-Geral da União

(AGU) conseguiu derrubar li-minar que obrigava a União a pagar auxílio-moradia a um juiz do trabalho casado com magis-trada que já recebe o benefício. A impossibilidade de receber o auxílio de R$ 4,3 mil quando pessoa com quem o magistrado resida já contar com vantagem da mesma natureza está previs-ta no artigo 3 da Resolução nº 199/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo regulamentou o pagamento do benefício à magistratura.

O autor da ação alegou que tinha direito ao auxílio porque, embora tivesse domicílio con-jugal com a esposa, uma juíza do trabalho lotada em Fortale-za (CE), precisava manter re-sidência em Maracanaú (CE),

onde exerce a magistratura. O pedido de pagamento chegou a ser acolhido pela primeira instância da Justiça Federal do Ceará, que determinou à União a implantação do benefício para o magistrado em até dez dias.

Contudo, a Advocacia-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Os advogados públicos pedi-ram para que a liminar fosse suspensa até o caso ser ava-liado pelo tribunal. Também foi lembrado que, de acordo com o artigo 102 da Constitui-ção Federal, somente o Supre-mo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou in-diretamente interessados.

“É notório e manifesto o inte-resse de uma grande quantida-

de de magistrados no resultado do caso, pelo simples fato da decisão afastar norma instituída pelo CNJ que disciplina regra a ser aplicada em caráter nacional a toda a magistratura nacional, envolvendo interesse pecuniário de toda a categoria”, destacou a AGU. Os advogados observa-ram, ainda, que o próprio TRF5 já havia deixado de julgar ações semelhantes anteriormente por reconhecer que cabe ao STF decidir sobre o assunto.

O pedido de suspensão da liminar foi acolhido pelo desem-bargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, da 2ª Turma do TRF5. A decisão observou que Maracanaú faz parte da re-gião metropolitana de Fortale-za, razão pela qual não haveria por que “considerar-se a exis-tência de residência do agrava-

do em localidade distinta de seu cônjuge”.

Sem urgênciaO magistrado também as-

sinalou que o caso não se re-vestia de qualquer urgência que justificasse a concessão de liminar, já que o pagamento representaria “apenas uma pe-quena parcela do total da remu-neração” do autor da ação e a ausência do benefício, que até então nunca havia sido pago, não colocaria em risco a sub-sistência do juiz.

Atuaram nos casos a Procu-radoria da União no Ceará e a Coordenação Regional de As-suntos dos Servidores Públicos da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região. Ambas são unidades da Procuradoria-Ge-ral da União, órgão da AGU.

Advocacia-Geral derruba liminar que obrigava pagamento de auxílio-moradia a juiz

Wilton CastroOs organismos internacionais

amparados por tratados com o Estado brasileiro têm imunidade para não serem processados na Justiça do país. Foi o que a Ad-vocacia-Geral da União (AGU) comprovou ao obter decisão que reconheceu ser indevida ação trabalhista ajuizada con-tra a Organização das Nações Unidas para Educação e Cultura (ONU/Unesco) para pagamento de verbas rescisórias.

O autor cobrou no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Re-gião (TRT10) o pagamento de horas extras, salários atrasados, aviso prévio e 13º salários, refe-rentes ao período em que traba-lhou na instituição entre 2009 a 2012. Uma liminar chegou a ser

concedida, mas a AGU apre-sentou recurso justificando que a ONU/UNESCO não pode ser processada perante autoridade jurídica brasileira.

Em atuação representada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) em Brasília, a Advocacia-Geral des-tacou que dois atos internacio-nais regulam as prerrogativas e privilégios da Organização das Nações Unidas: a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulga-da no Brasil pelos Decretos nº. 27.784/1950 e nº. 52.288/1963, e o Acordo de Assistência Téc-nica com as Nações Unidas e suas agências especializadas, promulgado pelo Decreto nº. 59.308/1966.

Os advogados públicos sus-tentaram que os normativos in-ternacionais asseguram à ONU/UNESCO, no território de seus estados-membros e no Brasil, total imunidade contra qual-quer tipo de processo judicial ou administrativo. “Esse insti-tuto é princípio jurídico-político básico, disposto em ambos os acordos destacados. Cuida-se, em primeiro plano, de garantia de independência e realização de propósitos pela entidade in-ternacional”, ressaltou a AGU.

Além disso, a procuradoria lembrou que deveria ser apli-cada ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 416, do Tri-bunal Superior do Trabalho, que reconhece a imunidade de jurisdição a organismos in-

ternacionais. Em razão disso, a decisão liminar, segundo a AGU, violava a legislação e os tratados internacionais, o cos-tume internacional consolidado pela aplicação dessa mesma legislação e os tratados que ga-rantem a prerrogativa, além da jurisprudência pacífica da corte superior do trabalho.

A 2ª Turma do TRT10 aco-lheu os argumentos da AGU e reformou a sentença de primei-ro grau, reconhecendo a imu-nidade de jurisdição da ONU/UNESCO. O entendimento re-sultou na extinção do processo, nos termos da orientação juris-prudencial do TST.

A PRU1 é unidade da Procu-radoria-Geral da União, órgão da AGU.

AGU comprova imunidade da Unesco perante a Justiça brasileira


Brasília, 23/2/2016 – A dire-toria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados5

13-2015, é o novo secretá-rio-geral adjunto da entidade que representa quase 950 mil advogados. A Seccional do DF também terá os conselheiros federais Severino Cajazeiras, Carolina Petrarca, Felix Palaz-zo, Manuel de Medeiros e Mar-celo Lavocat Galvão.

Depois de agradecer a con-fiança e o apoio que obteve para fazer um trabalho exitoso na Seccional, Ibaneis prome-teu honrar cada um dos votos e a vontade de cada um dos advogados do Distrito Federal. “Sempre terei um foco aten-to aos destinos da advocacia para ajudar os colegas a exer-cer sua profissão com cada vez mais qualidade e independên-cia. Trabalharemos para dig-nificar mais ainda a advocacia brasileira”, afirmou o expresi-dente da Seccional.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, que foi secretário-geral adjunto da gestão Ibaneis Rocha, afirmou que o fato de que o ex-presi-dente ocupar um cargo na di-retoria confere não apenas prestígio para a Seccional, mas ajuda a fazer com que as questões que afligem os advo-gados brasilienses sejam trata-das com mais atenção.

“Ganha, sem sombra de dú-vidas, a advocacia do Distrito Federal e nossos mais de 34 mil advogados inscritos. Eu, como presidente, estarei à dis-posição para concretizar todos os projetos que serão apresen-tados. Será uma honra iniciar este mandato ao lado do pre-sidente Ibaneis Rocha. Temos muito trabalho duro pela frente,

mas o caminho já foi devida-mente iluminado por ele”, afir-mou Costa Couto.

O presidente da Seccional do Distrito Federal saudou ain-da cada um dos outros cinco conselheiros federais que re-presentam a OAB da capital da República e disse que con-fia no trabalho de um time tão bem preparado e que conhece o funcionamento de uma ins-tituição complexa como a Or-dem dos Advogados do Brasil.

Além do presidente Cláu-dio Lamachia, a nova diretoria empossada é formada pelo vi-ce-presidente Luis Cláudio da Silva Chaves, pelo secretário--geral Felipe Sarmento Cordei-ro, pelo secretário-geral adjun-to Ibaneis Rocha e pelo diretor tesoureiro Antonio Oneildo Fer-reira. A cerimônia de posse foi realizada no Centro de Con-venções Ulysses Guimarães.

A maior parte dos conse-lheiros seccionais da OAB/DF compareceu à cerimônia, além da vice-presidente Danie-la Teixeira, do secretário-geral Jacques Veloso, do secretário--geral adjunto Cleber Lopes.Posse 2

Confira o currículo dos no-vos diretores do Conselho Federal da OAB

Claudio Pacheco Prates La-machiaPresidente

Foi vice-presidente do Con-selho Federal da OAB na ges-tão 2013/2016. Por duas opor-tunidades, entre 2007 e 2012 foi presidente da OAB-RS, sendo reeleito em 2009 com 82% dos votos. Em 2012, no final de sua segunda gestão, uma pesquisa nacional apon-

tou 93% de aprovação dos ad-vogados do Rio Grande do Sul ao dirigente.

Luís Cláudio ChavesVice-presidente

Na seccional mineira foi as-sessor da Caixa de Assistência dos Advogados, presidente da OAB/Jovem, conselheiro su-plente, conselheiro titular, pre-sidente da Comissão de Exame de Ordem, diretor tesoureiro, vice-presidente e presidente de 2010/2012. Foi presiden-te da OAB-MG nas gestões 2010/2012 e 2013/2015. No âmbito do Conselho Federal, na gestão 2013/2016, foi mem-bro da Comissão Especial para Elaboração do Selo OAB; pre-sidente da Comissão Especial de Direito de Família e Suces-sões; e membro da Comissão Especial sobre o Desastre Am-biental de Mariana/MG e con-sequências.

Felipe SarmentoSecretário-geral

Na gestão 2007/2010 do Conselho Federal, Felipe Sar-mento foi membro da Comis-são Nacional de Apoio aos Ad-

vogados em Início de Carreira e da Comissão Especial de Defesa do Quinto Constitucio-nal e Aprimoramento do Judi-ciário. Na gestão 2010/2013 integrou a Comissão Especial de Precatórios e a Comissão Especial de Defesa do Quin-to Constitucional e Aprimora-mento do Judiciário. Na gestão 2013/2016 atuou como Pre-sidente do FIDA – Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assisten-cial dos Advogados e presidiu a Comissão Especial de Ges-tão Participativa e Descentrali-zação Administrativa.

Ibaneis RochaSecretário-geral adjunto

Foi vice-presidente da OAB--DF no período de 2008/2009. Ocupou o cargo de Secretá-rio-Geral da Comissão Na-cional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB na gestão 2007/2010. Foi eleito Presidente da OAB-DF para o triênio 2013/2015. Na gestão 2013/2016, no Conselho Fe-deral da OAB, foi membro da Comissão Especial de Defesa

Diretoria da OAB Nacional e Conselheiros Federais do DF tomam posse solene


Wilton Castro Mais agilidade na recupe-

ração de créditos inscritos em Dívida Ativa das autar-quias e fundações públicas federais. Este é o objetivo de novo sistema lançado nes-ta quarta-feira (24/02) pela Advocacia-Geral da União (AGU) para utilização dos procuradores federais mem-bros da instituição.

Com a presença do advo-gado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, a Procu-radoria-Geral Federal (PGF) fez, na sede da AGU em Brasília, a exposição da fer-ramenta aos dirigentes e aos procuradores chefes das en-tidades representadas pela procuradoria-geral.

Integrado à plataforma Sa-piens (Sistema AGU de Inte-ligência Jurídica), o módulo de Dívida Ativa da PGF pos-sibilitará aos procuradores federais receber, de forma totalmente digital, os proces-sos administrativos de cons-tituição do crédito, efetuar a análise e inscrição, apurar a liquidez e certeza do crédito, além da geração da certidão da dívida ativa, ajuizamento da Execução Fiscal ou enca-minhamento ao protesto, e, por fim, o acompanhamento do pagamento e parcelamen-tos.

Novo sistema eletrônico da AGU aperfeiçoa cobrança de créditos de autarquias

O ministro Luís Adams consi-derou a finalização da platafor-ma eletrônica um salto impor-tante de qualidade no trabalho da AGU. “Nós temos uma base, agora, que pode organizar o que é fundamental para identi-ficar com maior objetividade os créditos que temos de cobrar, além de lidar com maior agili-dade com essa cobrança”, afir-mou.

Gestão globalUm dos desenvolvedores do

sistema, o procurador federal Mauro Lúcio Nogueira explicou que o módulo consolida a ges-tão de todos os créditos inscri-tos em Dívida Ativa em nome das autarquias e fundações pú-blicas federais, que antes era feita de forma descentralizada. “Hoje, nós temos uma uniformi-dade na inscrição e uma garan-tia de tratamento equânime de todos os dados, com uma ges-tão global de todos os dados, para uma maior efetividade de arrecadação dos créditos de dívida ativa das autarquias”, co-memorou.

O reitor da Universidade Fe-deral de Pernambuco (UFPE), Anísio Brasileiro, afirmou que a medida é uma grande iniciativa que “vai possibilitar que nos-sos servidores técnicos con-tratados por concurso possam se debruçar sobre os dados,

tornando mais eficiente, mais rápido e mais seguro o proces-so de gestão dos créditos das Universidades”. O reitor repre-sentava, na ocasião, a ANDI-FES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Fe-derais de Ensino Superior) e falou em nome das 63 univer-sidades federais.

O gerente da área de arre-cadação do Tesouro Nacional, Sérgio Alonso da Costa, ava-liou que a AGU assegura com o novo sistema uma cobrança mais consistente dos créditos. “Eu vejo com esse processo a possibilidade de que a arreca-dação seja aumentada, o que também é de interesse da Se-cretaria do Tesouro Nacional”, afirmou Costa, salientando o controle e gestão financeira que a medida possibilitará.

O procurador-geral Federal, Renato Rodrigues Vieira, des-tacou que o sistema levou cin-co anos para ser desenvolvido a partir da concepção de pro-curadores federais formados na área que tiveram apoio institu-cional do gabinete do advoga-do-geral da União. Para ele, a PGF ganha em eficiência e ve-locidade, diminuindo o trabalho burocrático e administrativo dos procuradores.

“O sistema garante muita agilidade. E agilidade na re-cuperação de créditos é uma

dos Honorários da Advocacia Pública. No âmbito da Seccio-nal brasiliense, presidiu a Co-missão de Direitos Humanos e também a Comissão de Prerro-gativas Profissionais.

Antônio Oneildo Ferreira

questão de sobrevivência. Quanto mais jovem é o cré-dito, maior é seu potencial de recuperação. Quanto mais velho é o crédito, mais podre ele se torna, e menor é sua capacidade de recuperação”, concluiu o procurador-geral.

Apesar do sistema já es-tar em produção, o início da operação será feito de forma controlada, apenas com a possibilidade de ins-crição de acórdãos do Tri-bunal de Contas da União e créditos da Agência Nacio-nal de Transportes Terres-tres (ANTT), autarquia que já possui a parametrização dos códigos de receita jun-to à Secretaria do Tesouro Nacional. Essa fase assisti-da deve durar 60 dias e será centralizada na Coordena-dora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PFG, na Procuradoria Fede-ral junto à ANTT e na Pro-curadoria-Regional Federal da 1ª Região. Durante este prazo, as demais autarquias já poderão contatar a Procu-radoria-Geral Federal, por intermédio da CGCOB, para iniciar a parametrização dos códigos de receita junto ao STN, passo indispensável para a preparação do siste-ma para receber os créditos das autarquias.

Diretor-tesoureiroFoi eleito presidente da Sec-

cional da Ordem dos Advoga-dos do Brasil de Roraima por quatro mandatos consecuti-vos (2001/2003, 2004/2006, 2007/2009 e 2010/2012). Foi presidente da comissão que

analisou e emitiu parecer so-bre projeto de lei complemen-tar que criou, organizou e es-truturou a Defensoria Pública do Estado de Roraima, além de ter atuado como membro de importantes comissões da OAB/RR, como de Defesa dos

Direitos e Prerrogativas Profis-sionais e dos Direitos da Crian-ça e do Adolescente. Foi dire-tor tesoureiro do CFOAB e do FIDA Conselho Gestor do Fun-do de Integração e Desenvol-vimento Assistencial dos Advo-gados na gestão 2013/2016.


O uso maciço de plás ticos é tamanho que os oceanos abrigarão mais detritos plásticos do que peixes em 2050 - infor mou o Fórum Econômi co Mundial de Davos. “O sistema atual de pro dução, utilização e descarte de plásticos tem efeitos negativos impor tantes: de 80 a 120 bi lhões de dólares de em balagens plásticas são perdidos anualmente. E além do custo financeiro, sem nada em troca, os oceanos terão mais plás tico do que peixes (em peso) até 2050”, informa um comunicado.

O fórum de Davos, cujas reuniões de trabalho, re-vela um estudo realizado com a fundação da na-vegadora Ellen MacArthur e a consultoria McKinsey.

Segundo o documento, a proporção de tonela das de plástico-tonela das de peixes era de uma para cinco em 2014, será de uma para três em 2025 e vai ultrapassar uma para uma em 2050.

O fórum estima neces-sária “uma refundação total das embalagens e dos plásticos em geral” e a busca por alternati vas ao

petróleo como material de base para sua produção – pois caso nada mude, o plástico representará 20% da produção petroleira em 2050.

Por causa dos sacos de plástico de uso único, “95% do valor das embalagens de plástico, estimado entre 80 e 120 bilhões por ano, se perde”, lamenta o WEF, pedindo o estabelecimento de canais de reciclagem verdadeiros e reutilização.

“Os modelos de produção e consumo lineares são cada vez mais questionados (...) e isso é especialmente verdadeiro para os setores onde existem grandes volumes de baixo valor como as embalagens de plástico”, apontou em declaração a navegadora Ellen MacArthur, também solicitando a criação de uma economia circular, reutilizando os materiais.

Vários países estão tentando limitar o uso de sacos plásticos.

No Reino Unido, a legislação impõe que os consumidores paguem pelos sacos plásticos, a fim de tentar reduzir sua utilização.

Oceanos Terão Mais Plásticos do Que Peixes em 2050

AGU e MPT ampliam atuação conjunta no combate ao

acidente de trabalho

Raphael Bruno A Advocacia-Geral da União (AGU)

e o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebraram um novo acordo de cooperação técnica para a troca de informações relativas a responsabili-zação judicial de empregadores que descumprem normas de saúde e segu-rança do trabalho. Uma das principais novidades é a criação de uma equi-pe de procuradores especializada no tema, o Grupo de Atuação Especial em Matéria de Ações Regressivas (Gaer).

As ações regressivas são ajuizadas para cobrar de empresas negligentes o ressarcimento dos valores desem-bolsados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamen-to de benefícios a vítimas de aciden-tes e doenças de trabalho. Caberá ao Gaer coordenar a atuação conjunta entre AGU e MPT no ajuizamento das ações, principalmente as coleti-vas, nas quais é cobrado o ressarci-mento por um elevado número de benefícios concedidos por causa do descumprimento de normas por par-te de um único empregador.

O acordo prevê que o grupo se reúna pelo menos uma vez a cada três meses para analisar dados estra-tégicos e planejar o ajuizamento das ações. Ainda está previsto o repasse direto de informações do sistema di-gital do MPT para os procuradores federais da AGU, além do aumento da participação da Procuradoria-Ge-ral Federal em operações e diligên-cias conduzidas pelo MPT que pos-teriormente poderão fundamentar ações regressivas.

Os dois órgãos também assumi-ram o compromisso de elaborarem notas técnicas conjuntas sobre o tema e de combaterem a subnotifi-cação de acidentes de trabalho. “O Brasil ocupa o 4º lugar mundial em número de acidentes de trabalho, com mais de 500 mil casos por ano. E este número, infelizmente, só faz crescer. Então algo precisa ser feito e vem sendo feito”, alerta o procura-dor-geral Federal, Renato Vieira.Efeito pedagógico

O dirigente assinou o termo de cooperação juntamente com o ad-vogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral do Tra-balho, Ronaldo Fleury. “O objetivo principal das ações regressivas não é arrecadar, é incutir na mentalidade do empregador a ideia de que é mui-to melhor preservar o ambiente de trabalho e prevenir acidentes do que desembolsar valores indenizatórios posteriormente”, completa Vieira.

A parceria entre AGU e MPT existe desde 2010, quando o primeiro acor-do entre os dois órgãos foi celebrado. Para o chefe do MPT, a sociedade será a maior beneficiada pelo novo termo, que deverá ampliar e dar mais efi-ciência à atuação conjunta. “Grande parte dos empregadores ainda não tem a preocupação que deveria ter com o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, o que causa um número muito grande de mortes e adoecimentos. E os custos disso acabam sendo repassados para a Previdência Social, ou seja, para toda a sociedade”, explica Fleury.


A Comissão de Constitui-ção, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que estabelece mandato de 10 anos para ministros do Supre-mo Tribunal Federal (STF). A proposta modifica ainda o pro-cesso de escolha do indicado para a função e o torna inelegí-vel para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato. O texto segue para análise do Plenário do Senado.

A PEC 35/2015 foi apre-sentada pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), para quem a atual vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à es-tabilidade institucional”. Lasier também criticou o processo adotado nas indicações para o STF, da alçada exclusiva do presidente da República.— Hoje, um Poder depende do outro para a formação de qua-dros e isso tem levado a aber-rações. O Judiciário às vezes aguarda meses, como acon-teceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, quando o cargo ficou vago por

Antonio Anastasia (PSDBMG), à esquerda, foi relator da proposta apresentada por Lasier Martins (PDTRS)

nove meses. A Presidência da República indica quando quer e quem quer, e isso é absurdo — protestou Lasier.

ColegiadoA proposta mantém algumas

das exigências para a função — ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada —, mas acrescenta a necessidade de comprovação de, pelo me-nos, 15 anos de atividade jurí-dica.

Pelo texto da PEC, o presi-dente da República vai conti-nuar a escolher os ministros do STF. Mas a partir de uma lista tríplice, elaborada por um cole-giado. Esse colegiado deverá contar com sete membros: os presidentes do STF, do Supe-rior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Traba-lho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Su-perior Eleitoral (TSE); além do procurador-geral da República e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advoga-dos do Brasil (OAB).

Outra providência é exi-gir que a escolha presidencial

aconteça no prazo de um mês do surgimento da vaga. O in-dicado para a Suprema Corte continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirma-do para o cargo.

Para o relator da PEC 35/2015, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a mu-dança na forma de indicação dos ministros do STF é adequa-da. Apesar de concordar com o espírito da proposta, Anastasia apresentou emenda para ex-cluir o presidente do Tribunal

de Contas da União (TCU) do colegiado responsável pela lis-ta tríplice para o Supremo. Em substituição, sugeriu a partici-pação do presidente do Tribu-nal Superior Eleitoral (TSE).O senador Aloysio Nunes Fer-reira (PSDB-SP) disse divergir da proposta e prometeu apre-sentar seus argumentos quan-do de sua discussão no Plená-rio do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da

Agência Senado)

CCJ aprova mandato de 10 anos para ministros do Supremo

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e tudo que se relacione com assuntos jurídicos. Os trabalhos após analisados, poderão ser publicados.Obs: Os textos não deverão ultrapassar duas laudas,

espaço dois.

Prezado Associado,


Passando pelas épocas gre-co-romanas e chegando a atual sociedade, analisaremos como se desenvolveu a tradição mi-lenar de degustarmos um bom vinho.

Embora a produção de vinho tenha começado a crescer ex-ponencialmente durante o Im-pério Romano e o seu consumo tenha se difundido socialmente também nos povos da Grécia Antiga e do Egito, os arqueó-logos acreditam que a história do vinho possa ter se iniciado ainda no período pré-histórico, com uma espécie de hominí-deo anterior ao homo sapiens, chamada de Cro-Magnon, que habitou o planeta Terra há qua-renta mil anos atrás e deixou evidências de que já poderia ter conhecido o vinho.

A história do vinho só passa a ser registrada com o surgi-mento da escrita, e logo os prin-cipais autores gregos passam a mostrar o seu fascínio por esta “bebida dos deuses”, termo utilizado pela primeira vez por Homero em sua obra Ilíada. O primeiro registro escrito da hu-manidade, intitulado Gilgame-sh, também faz referência ao vinho, tratando-o como uma bebida capaz de gerar a imor-talidade àquele que a degustar.

Além do consumo do vinho estar associado principalmente às grandes festas, livros anti-gos também comprovam que a bebida já fora utilizada inú-meras vezes como uma prática médica, tendo sido recomenda-da para o tratamento de doen-ças como: asma, constipação e indigestão, e ainda para ques-tões terapêuticas e dermatoló-gicas.

Ao longo da história, o vinho ainda apresenta diversas ou-tras formas de utilização para as sociedades, tendo sido as-

sociado a uma bebida afrodi-síaca, adotou um sentido ro-mântico, e passou a ser muito utilizado entre os casais. Por outro lado, o vinho também foi visto como uma bebida sagra-da, capaz de proporcionar a li-bertação da alma e o encontro com os deuses, como apontado por diversas religiões.

Tanto os gregos, como os egípcios e os romanos trata-vam o vinho não apenas como a bebida ideal para os grandes banquetes, festas e comemo-rações, mas sim, lhe atribuíam uma função sagrada. Na cultu-ra egípcia, por exemplo, os fa-raós organizavam queimadas de vinhedos e as ofereciam aos deuses, enquanto os sacerdo-tes o utilizavam nos rituais sa-grados. Já nas culturas greco--romanas podemos perceber a presença inclusive de deuses do vinho, como o Baco no Im-pério Romano e o Dionísio na Grécia.

Até os tempos atuais ainda podemos perceber que o vinho apresenta este caráter sagrado para a humanidade, sendo uti-lizado como representação do sangue de Jesus Cristo, para a religião mais popular do mundo, o cristianismo. Outras religiões como o judaísmo, o islamismo e o protestantismo também de-notam ao vinho algum tipo de função simbólica.

Com o progresso do consumo do vinho pe-las civilizações, o avanço do co-mércio entre as nações e a colo-nização europeia das Américas, o vinho passa a ser amplamente difundido pelo mundo, tor-nando-se logo uma bebida muito consumida nos países em que chegava. Em paralelo

ao aumento da produção e ex-pansão do vinho, o seu consu-mo deixa de ser restrito apenas às maiores classes da socieda-de, e a bebida passa a se tornar um dos ingredientes principais das festas ao redor do planeta.

A partir da revolução indus-trial, que permitiu o surgimen-to de maquinários capazes de aumentar e facilitar a produção do vinho, todo o processo de cultivo, produção e comerciali-zação da bebida tem passado por constantes evoluções e, atualmente, o vinho é apontado como sendo a segunda bebida alcoólica mais consumida no planeta, perdendo apenas para a cerveja.

Mas, afinal, o que faz com que seja tão agradável tomar-mos uma taça de um bom vi-nho? Os cientistas já estuda-ram as reações químicas pro-vocadas pelo consumo mode-rado da bebida dos deuses, e conseguiram constatar que ao ingerirmos certa quantidade de vinho, o cérebro passa a liberar um maior número de serotoni-na, substância que é capaz de gerar um estado de bem-estar e felicidade no indivíduo.

Além de questões fisiológi-cas que tornam o consumo do

vinho uma experiência tão prazerosa, cabe-se

salientar a importância que um consumo moderado da bebida pode provocar à saúde da pes-soa, tendo sido comprovada a sua colaboração para evitar doenças vasculares, doenças coronárias, a redução ao risco de diabetes, entre outras.

Contudo, até que uma garra-fa de vinho possa chegar à sua mesa e seja capaz de aguçar os seus momentos e ainda me-lhorar a sua saúde, vimos que a produção e o consumo de vinho passou e vem passando por um longo processo de evolução, seja nas formas de produção, ou nas formas como a socieda-de trata esta bebida sagrada, que vem conquistando as gera-ções há milênios.

Estudos realizados pelos competentes pesquisadores e “sommeliers”, João Alcântara Costa e seu filho Samir Alcân-tara, confirmam as qualidades e algumas curiosidades sobre a história do vinho como segue abaixo.

Você sabia que a garrafa de vidro e a rolha foram utilizadas pela primeira vez no século XVII na França?

Você sabia que Portugal é o único país em que se produz o raro vinho verde?

O consumo médio mundial anual per capita é de 14 litros de vinho, enquanto estima-se que no Brasil este consumo seja de duas garrafas por pessoa.

Segundo os dados da OIV (Organisation Internationale de la Vigne et du Vin), em 2010 o mundo produziu 31 milhões de hectolitros de vinho.

Você sabia que o consumo moderado de vinho reduz as

chances de doenças coro-nárias, doenças do cére-bro, doenças respiratórias e doenças relativas ao aparelho digestivo?

Vinho: uma história de delícias e prazeres


A P A F E R JR. Álvaro Alvim, 21/2º andar. CEP: 20031-010. Centro. Rio de Janeiro - Sede Própria e-mail: [email protected]: www.apaferj.org.brTel/Fax: (21)2532-07472240-2420

DIRETORIAPresidente - José Marcio Araujo de AlemanyVice-Presidente - Rosemiro Robinson Silva JuniorDiretor Administrativo - Miguel Carlos Melgaço PaschoalDiretor Administrativo Adjunto - Maria Auxiliadora CalixtoDiretor Financeiro - Fernando Ferreira de Mello Diretor Financeiro Adjunto - Dudley de Barros Barreto FilhoDiretor Jurídico - Hélio ArrudaDiretor Cultural - Carlos Alberto MambriniDiretor de Patrimônio - Rosa Maria Rodrigues MottaDiretor de Comunicação Social - Antonio Carlos Calmon N. da Gama

CONSELHO REVISORNATOS:1. Wagner Calvalcanti de Albuquerque2. Rosemiro Robinson Silva Junior

TITULARES:1. Allam Cherém Soares 2. Edson de Paula e Silva3. Emygdio Lopes Bezerra Netto4. Fernando Carneiro5. Francisco Pedalino Costa6. Luiz Carlos de Araujo7. Mariade Lourdes Caldeira8. Newton Janote Filho9. Sylvio Mauricio Fernandes10. Tomaz José de Souza

SUPLENTES:1. Alzira Matos Oliveira da Silva2. Petrónio Lima Cordeiro3. Sylvio Tavares Ferreira

CONSELHO FISCALTITULARES:1. José Carlos Damas2. Waldyr Tavares Ferreira SUPLENTES:1. Carlos Cavalcanti de A. Ramos2. Maria Conceição Ferreira de Medeiros

Jornal da APAFERJEditor Responsável: Carlos Alberto Pereira de Araújo Reg. Prof.: 16.783Corpo Editorial: Antonio Calmon da Gama, Carlos Alberto Mambrini, Fernando Ferreira de Mello, Miguel Carlos Paschoal, Rosemiro Robinson Silva Junior.Supervisão Geral: José Márcio Araújo de AlemanyEditoração e Arte: Jane Fonseca - [email protected]ão: Monitor MercantilTiragem: 2.000 exemplares

Distribuição mensal gratuita. Os artigos assinados são de exclusiva

responsabilidade dos autores

As matérias contidas neste jornal poderão ser publicadas, desde que citadas as fontes.

TRIÊNIO 2014 / 2016

ANIVERSARIANTES DE MARÇO

Na última terça-feira do mês vamos fazer uma festa para comemorar

o seu aniversárioCOMPAREÇA!

Com a sua presença haverá mais alegria e confraternização.

03 - NERI MOISES FRANCISCO - INSS03 - WALDICY ANDARILHO PIMENTA - M.SAÚDE04 - CARLOS MAGNO B. DO AMARAL - MPAS04 - MARIA CARMEN F. DE S. NAZAR - UFF05 - MARIA DULCE MARQUES V. BOAS - AGU07 - TOMAZ JOSÉ DE SOUZA - IBGE08 - LUZIMAR RODRIGUES C. GAULLIER - INCRA09 - CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA - AGU09 - FERNANDO FERREIRA RODRIGUES - MPAS09 - LEA BARRETO E SILVA NASSAR - INCRA09 - MAURO SODRÉ MAIA - AGU10 - ALIETE PERDIGÃO DE ANDRADE - INSS10 - PAULO JOSÉ CANDIDO DE SOUZA - AGU12 - ANITA BERNADETE CARVALHO FERES - INCRA13 - JORGE COSTA VIEIRA - INSS14 - SHEILA RIBEIRO MACEDO - INSS15 - CELY GUEDES DE OLIVEIRA - INSS17 - IVANDA DA PORCIÚNCULA E SILVA - AGU18 - EDNA LYRA DE SOUZA - INSS18 - MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA - AGU18 - MARLY GUTMANN - MOG19 - ELZALINA DE OLIVEIRA - MPAS19 - JOSÉ RODRIGUES - IBGE19 - THEREZINHA CORRÊA

KURDIAN - M.SAÚDE20 - JOSÉ CARLOS DE SOUZA - AGU20 - LICINIO CÂMARA LOMBA - INSS21 - MÁRCIA AFFONSO MOURA - AGU21 - MARGARETH GAZAL E SILVA - AGU22 - GELSON SÊDA - M.SAÚDE22 - PEDRO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - AGU24 - FERNANDO VERONESE AGUIAR - IBGE26 - ANTHERO GONÇALVES FILHO - AGU26 - ELZA BRAULIA M. DE OLIVEIRA - M.SAÚDE26 - LUIZ GONZAGA L. DE VASCONCELOS - CEFET/Quimica26 - MANOEL LUIZ LEÃO DE ANDRADE - INCRA27 - CARLOS EDUARDO L. DE C. NUNES - AGU28 - BERNARDO DE ARAUJO PADILHA - M.FAZ29 - FRANCISCO FIORI NETO - UFRJ29 - LYLIA CARMELITA C. Q. LOBATO - M.FAZ.30 - HENRIQUE BELFORT V. FILHO - AGU30 - MARIA LIDIA GUEDES MONTENEGRO - MAARA30 - ROSEMIRO ROBINSON SILVA JUNIOR - INSS30 - SOLANGE LARA SIQUEIRA - INSS31 - LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS - AGU31 - MARIA TERESA WUCHERER SOARES - INCRA

JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br 20FEVEREIRO • 2016 JORNAL DA APAFERJ - www.apaferj.org.br 20JANEIRO 2015

PEÇO A PALAVRA

Rosemiro Robinson S. JuniorVice-Presidente

Meus caros e fiéis leitores: quan-do participei, no dia 18 do

corrente mês, da reunião promovida pelo Exmº. Sr. Advogado-Geral da União Substituto, Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, em Brasília, fui informado que a AGU é integrada por 8.000 Advogados Públicos Federais em atividade e 3.000 inativos (não gosto da palavra, mas sigo a no-menclatura oficial), núme-ros que talvez justifiquem a aceitação, por parte de muitas Entidades, do tex-to do PL nº 4254/2015, as quais sob pressão governa-mental, concordaram com a exclusão de inativos e pensionistas do rateio dos honorários de sucumbên-cia, em clara e inquestioná-vel afronta ao artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

É de registrar, como é notório, que a APAFERJ e a ANPPREV não firmaram o absurdo acordo acima mencionado, tendo vin-do a lume, por iniciativa, da ANPPREV, o Movimen-to dos Advogados Públi-cos Aposentados da AGU (MAPA), que realizou sua primeira reunião, com to-das as Entidades classis-tas, em 18 de janeiro do ano em curso, conforme foi noticiado na edição de dezembro/2015 e janei-

ro/2016, oportunidade em que fixei a meridiana posi-ção da APAFERJ, apoiando, in totum, a postura firme e corajosa adotada pela ANPPREV, da qual sou tam-bém associado.

Evidencie-se que, na re-união liminarmente referi-da, o Dr. José Marcio Araú-jo de Alemany, Presidente da APAFERJ, meu ilustre e combativo companheiro de jornada, além de reafir-mar o repúdio da APAFERJ à iníqua exclusão dos apo-sentados e pensionistas do PL nº 4254/2015, no tocan-te ao rateio dos honorários de sucumbência, foi o úni-co participante que se re-portou à PEC nº 443/2009, a PEC da Redenção.

Consoante escrevi no artigo intitulado “Lei, Direi-to e Justiça”, publicado na supracitada edição, deve-remos atuar no Congresso Nacional em duas frentes de batalha: a primeira, ob-jetivando o prosseguimen-to da tramitação da PEC nº 443/2009, aprovada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputa-dos, de modo expressivo e inconteste e a segunda, no sentido de assegurar aos aposentados e pensio-nistas a inclusão no rateio dos honorários de sucum-bência, a qual, como aci-ma comprovado, tem sede constitucional.

Note-se, por oportuno, que o malsinado PL, con-tendo formidável elenco de benesses, teve o con-dão de gerar conflitos entre ativos e inativos e também entre Entidades, dando a

impressão de se tratar de instrumento válido para es-tabelecer a cizânia, dificul-tando a indispensável união das Entidades, com vistas à obtenção de resultados positivos para todos os Ad-vogados Públicos Federais, sem injustificável restrição e odiosa discriminação.

Desse modo, como so-mos profissionais expe-rientes e lúcidos, não nos podemos deixar levar pelo canto da sereia, aceitando, ingenuamente, os mimos governamentais, que, ape-sar de atraentes, significa-

rão o fim da almejada iso-nomia com os membros do Ministério Público Federal, bem como se transmuda-rão em Cavalo de Tróia, cujas consequências nefas-tas são do conhecimento de todos aqueles que cul-tuam a mitologia grega.

Inobstante sabermos que surgirão formidáveis e quase intransponíveis obs-táculos, impedindo a nossa gloriosa caminhada, não podemos nem devemos desistir, porquanto os nos-sos pleitos estão lastreados em sólidos argumentos fá-

ticos, lógicos e legais, fun-damentalmente com su-porte constitucional, sendo de nossa indeclinável obri-gação lutar com denodo e esperança pelos objetivos que entendemos justos e lícitos, na convicção de que o Congresso Nacional ha-verá de consagrar, mercê de outras expressivas e his-tóricas votações, o magní-fico triunfo da perene trin-dade: Lei, Direito e Justiça.

A maioria dos dedicados e valorosos combatentes da APAFERJ se encontra no Inverno da Vida, circunstân-cia que não os impede de lutar por seus lídimos direi-tos, que secularmente vêm sendo postergados, em ra-zão da insensibilidade de alguns dirigentes, incapazes de compreender que uma Advocacia Pública Federal forte e competente está assentada em combatentes valorizados e reconhecidos, em prol da melhoria do Es-tado e da Cidadania.

Unamos, por conseguin-te, as nossas mentes e os nossos corações, na busca incessante por melhores dias, para que possamos ser dignos da nobre pro-fissão que abraçamos na Primavera da Vida e ain-da que demore a Vitória, ela virá inevitavelmente, porque nos recusamos a desistir, apesar das incom-preensões e das hostilida-des que têm, sistematica-mente, tentado impedir a nossa longa e exaustiva ca-minhada rumo à conquista de nossos puros e honro-sos ideais.

Si vis, potes!

De idéias e ideaisJustitia in suo cuique tribuendo cernitur

“Vê-se a justiça em se dando a cada um o que é seu”

(Cícero, Tusculanae 2.7)

ÓrgÃo da associaÇÃo dos procuradores federais no … · 1 jornal da apaferj - fevereiro •...

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