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BSTAIX)IX) MARAT{HAOPn3rlIrUNA III'NICIPAL DE ICATU
cltPJ-05.296.rnm142
Iel a" 27512011 de (Xi deJanclro de 2O11
Disp6e sobre a reorganizagaoadministrativa da Prefeitura Municipalde Icatu e d6. outras provid€ncias.
O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Mamnh6o'
Faz saber a todos os habitantes do municipio, eue a Cdmara Municipal
apnovou e ele sanciona a presente Lei:
Tfrur.o IDA aDrntrsrnagAo rx) uuilrctPro
CaPttuto OntcoDe Eettltrre do Poder &recutfuo
Alt. 1o- O Poder Executivo Municipal, estntturado pela presente lfi' e
exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secret6rios e Assessores
Municipais.
Art.. t- A estrutura administrativa do Municipio de Icatu 6 definida nos
termos desta lri e se compde de 6rgfos, car.gis e -fungoel que ser{o
preenchidos de acordo com a compet€n&a e co3nanga do Prefeito iniciando
p.il" Secretarios, Assessores Municipais, Assessores T€cnicos'
coordenadones e Diretores formando a Direcao e Assessoramento superior e
Intermedi6rio, criados conforme anexo I desta Iei.
Rtra Coronel Cortes fvlaciel' Jr1 Centro'
CEP no 65. 17G000 lcatu/I\dATel: (onr98)33621260 e (OoOS) 33621188'
ESTADoDOMARANFI9- -PrurErfinA rfitNrcIPAL ?F ICATU
cl{PJ -O5'296'D8',000142
DA RrFoRra, *ro"s155rziiio-aoruusrnerrve DO mrrrrctpro
caPfTUrP rOa Orgrlft Ceo Bdrilca de Prcfcltura
Art. 3o- o Governo Municipal, para exgcuqao das fungoes de cornpet€ncia
prwista na c"i"Ut t-ic- 'r"O"ff*"-g"t*atar' compoe-se dos seggintes
6rg6os, dittttt;;;; *i'omi"ados ao Prefeito Municipal'
I - ilTVEL DT ASSE8SORATEITTO
a) Assessorias MuniciPais
u - ntwt, DE t:rEcugao rrsf,RntEISTAL
a)SecretariaMunicipaldaE,ducagiodoEmp.r.eendedorismo,doDesporto
b) s""'{rm; r'rlnicinaf 11Ftdt e do saneamento Bdsico
c) secretarii ffi;;6"1q" +t*;i.ti"cao, cidades e Meio Ambiente
d) secretani ilffi;;doa esricutt ro, Perya, ci€ncia e Tecnologia
al s.erererio. Municipal A""eGJe"ii" Social' Trabalho' Emprego e
v,
f|s)h)
1)
i)
Igualdade RacialSecretaria Munrcipal da Cultura e Turismo
Secretaria rtau*Jiffi;;;;?da Rrblica e Gestao Fiscal
Secretaria r""i6J*iJ-c."r*o, seguranga Rrblica
Integrado do ConhecimentoSecretaria fUu"i"ip"f da JuvenTdt e Mulher
i!il;; rr'runiciial do controle Interno
CAPTTUI.O IIOa ComPetaocta doc 6tgeoe
Se96o Ioa essenroiia lurfcrFf
Att. 4o- ascesrorta UuafclPd ^A
{ceis,l assessorias esp€ '
A Assessoria Municipal' compolta por 06 lsei$' assessorias espcrals
finalidade de atuar junto -"9"?t6":"t? tlministra€o visando
cumprimerrto a""*rr-orrirr" e deterJiriacoes do Poder Executivo'
tem ao fiel ,.,N"4Rua Coronel Cortes Maciel' s/ru Centro
^--- bgP no 65.l7Gooo lcatuadA
Tel: (oioi ) 33627260 e (o:ogs) 33621 r88'
e Centro
**ffifficltPJ-06296.mtm,r4,
I - A.set cL ful|cfp.f tepectd de Attlcrlhgfo PolitlcaASUAPA Assessoria Municipal Especial de Articula€o Politica tem por finalidadeassessonar o Chefe do Executivo Municipal nas suas relag6es politico-administrativas e sociais com os Municipios, 6rg6os e entidades federais,estaduais e municipais, com entidades privadas e associaedes de claSse," '
' "
II - Assesscla furrcrpar ecpectat de cooudcagto - AsucotA Assessoria Municipal Especiat de ComunicaEflo tem por finalidadecoordenar e contnolar o fluxo interno e externo de comunicagdo daPrefeitura.
m - Agcscle 15orfcfpof Ecpcclal de Coov3oloc e ProJetoc -
ASTCPA Assessoria Municipat Especial de Conv0nios e Projetos tem por finalidade
prestar "rse"sotameitto
6. Prefeihrna e aos demais 6rglos municipais na 6rea
ie Conv€nios e Projetos.
Iv-Arreror|afu!furParE.p€GtalJuridtca-Asu"'A Assessoria Municipal nspeciat ;uriCica tem por, finalidade prestar
assessoramento juridico i Pneieihrra e aos 6rg6os municipais.
r' ^----r- rJnalalnnl Bcoaclrrl de LtCttaCtO e COntfatOS '
Y- 5r-r5
ASUIfA Assessoria Municiilal Especial de Licita@o e Conttatos terti'por'finalidade
prestar "".r"*ont"irto
na realizagdo de processos li,eitatorios'e"elaboraE6o
de contratos.
vI . Agercorra uulrcrpel ECPGcrat contibll . AsucoIITA Assessoria Municipal Bspeiiat Contabil tem por f'ralidade prestar
assessoramento contA6il junto aos 6rg6os da Prefeitura.
Scaio IIDa Secretarta f,ulfcfFf dc Educagao, Enlrccadcdctroo' x)es1rcrto e
- do r*grr - StIEDt
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Educag60, Empreendedorismo, Desporto
e do Laznr ti* pot n""ii6Je ptopooionar a formag6o intelectual'
emfreenaedora e cihca, necess6ria ao desenvolvimento e preparo para o
exercicio consciente aa "iO"O"tti"
de forma integral' formulaqao e elecuglo .."'/da politica do Empreendedorismo, do Desporte eao I'azsr do municipio' .\r ,//,V
/,/Rua Coronel Cortes ldaciel' Vn' Centro ' l-/ ' 1V
CEP no 65.17G000lcatultlA WTel: (Oo198)33621260 e (OoOS) 33621188' /
GNPJ-Cs,zrc2g8rrl4naftg$o &Acor A Secretaria Municipal de Educag6o, doEmpreendedorisnro, do Desporto e do Laznr terA subordinada diretamente aoSecret6rio, a Coordenadoria Tecnica Pedag6gica, a Supervisio Escolar e osseguintes Nricleos, com atribuigdes delinidas no Regimento Interno daSecretaria-
a) N0cleo de Ensino F\rndamental - NENFD ilb) Nircleo de Ensino de Jwens e Adultos - NENJAc) Nircleo de Ensino hrfantil - NENIFd) Nucleo de Ensino Superior - NENSUe) Nfrcleo de Esporte eLazer - NESLr0 Nficleo de Ensino do Empreendedorismo - NEEg) Coordenadoria Tdcnica Pedag6gica - COOTP , , I ' -, -:
h) Supervis6o Escolar - SUESC
il Diretoria de Escola - DESCj) Secretaria de Escola- SESCk) Secretaria Administrativa - SEAD
Da Secretarle turfcfpaf de Saide e do Sancanento Bisileo ' SEUSSB
Art. 6o - A Secretarra Municipal da Sa0de e do Saneamento Bdsico tem por
finalidade promover ag6es p"* o desenvolvimento da saude b4'Sic4 medig4tenntiricqs sncjais e econ6micas oue visem i redugdo do risco de doenEas,
endemias e de outros agravos. Fortalecer as atividades prescritas na l,ei de
Diretrizes visando efici€ncia e efetividades nas ag6es bd.'sicas de saneamentopara unra efichc:ada safrde priblica municipal-
pardgqo tntm, A Secretaria Municipal da Satde e do Sarreamento B6sico
tera subordinada diretamente ao Secretdrio os seguintes N0cleos eDiretorias com atribuiqoes definidas no Regimento Interno da secretaria:
a) Nucleo do Controle e Avalia@o - NCAV-
Ui Nucteo da vigildncia EpidemioloSga g Sanitirria - I{VES
cf r.rtrcteo das fgoes de Saode Individual e Coletiva - NASIS
d) N0cleo do Saneamento B6'sico - NSB
e) Nucleo Operacional do HMI - NOHMIfl Nucleo Administrativo do HMI - NAHMIg) Nucleo de Saride Integral - NSIh1 Secretaria Administrativa - SEAD
Da Secretarle ilrratctpel dr Admfnistreqao, Cldades e telo ArnbienteSttart
Art. tT A Secretaria Municipal de Administra@o, Cidades e Meio
Ambiente, t€m por finalidade progfamar, supervisionar, e- controlar as )atividades da naministraCao frfunicipat, executando atividades relativas
^1'" ,/Rna Coronel Cortes Maciel, Vru Centro /V
CEPno65.17G000Icatu/fuIA f ""rt*"TeL (Oog8'lnAZtZSOe (eoOS) 33621188' ry
*ffi@", **-u*r#ffi;s' protocolo e artluirio e'meio
ambiente-
funag,qoh*aazASecretaria-MunicipaldeAdministracio,CidadeseMeioAmbiente, ter6 ;;"r"g,ti"t"; 5O"i*", todos subordinados diretamente ao
Secret6rio, com "tti'oIq6"" A"niI* iio negimenio Interno da Secretaria'
a| Ntrcleo de Recursos Humanos - NRH
bl Nircleo Ae f"fateriaf e Patrimdnjo - NMP
;i i-ill* oe seruiqo: GtP:.:I*"otr iiu"ri" de Prototolo e Arquivo - NPRA
Ii -r.iu"r"o
de compnas - NcoM-r^-aiar+renro - N.
rl Nucleo o. rnr#-ili*ttto e P'tanejamento - NINPLA
'Jt ;ilil o. ii*P"zaurbarta, . NLU
ill idc-tl; a. riGr'"E"t Arnbiental - NFA
r) Nircleo de f iilli#ento Ambiental - NLA
ji 'd;;;" Administrativa - SEAD
DsecretrieuEdchsldcAgd.dm'FercalctEocieeTecor|og|a-SEMAT.... : -,
-io Mrrniciodl de Agricultura' Pesca' 9it:"i?:T3"t:3:
A*H;-ff ff#t:,Tflt^1t""T:'tg*i'*ffi",oT;3"ovLrlvv*r€nfase nos "oo"
'agrutinaOores Ae desenvolvimento' las' 6reas de
aqfiicultura, pr;, ftcutuo? ;;* i*ttil# " tt" a'ao fundidria' -e
desenvolvimento de pesquisa.-.rrriora"s de revalidag'o tecnol6gica atraves
da EMBRApA r irrtlrJia"a"",-"i*'do a g*cilo aJ trabalho e renda' de
forma in*grada;; orrto" nou#6'i"ou;;' fi-"t-tao' assim' a melhoria
;;ilJfi;e' de vida das PoPula@s'
eard,'rtlfo &t3'tA secretaria Municipal de.Agricurtyra,-f313' ci€ncia e
Tecnologia, r"i-' o" -."*rirrt":"ffi;;; -direamente subordinados ao
Secret'rio, com atribuig6r" a"friiO;" ;; ti;d-"ttlo r"t"*o da Secretaria:
d N0cleo de Aqiricultura e Pesca - NAPE
b) Nricleo at iHt':'iritiilt ^*" *ndi6rria- NAAFU
c) Nfrcleo A" 6ie""i" e tecnotogia - NCIT
d) SecretariliJmitti"taU"a - SEAD
DaSecretartailunfurprrdsA'dJteociagTt"tTnbalho,Empregoe!5 FF- -rgn ldade R'crd strAs
Art. Ogp - A Secretaria Municip* da Assist€ncia Social' Trabalho' Emprego e
Iguardade *"ra"ffi-;;-*;u;;e-cooraerr* * a96es da prefeitura no
dmbito d" a""r#""* I*i"r d" ffi";;"g"I as-crianqas' adolescentes' os
XRua Coronel Cortes Maciel' {-!er*ro^-
CEP n" 65.l7Goootcatr{r{fr^-ra: toJsl I 3621260 e (ono8) 33621188'
*ffi3'ffiffi}^*adultos fora do trabalho e aosi.ao"il o"n"i"do crit6rios pat? aconcess'o de
subveng'e" " "riffir""ua"o""ia f;*fli"" a.-u"ir* nenda do Municipio'
pangpu{otntp:ASecretariaMunicipaldaAssist€nciaSocial,Trabalho,Emprego e rd;ii.;d"--R"r"l i"o o! *qti"t;; Nficleos' diretamente
subordinados "o S""r"t"rio, com
""dU"ii*" EifttiO"t no Regimento Interno
da Secretaria: ,
a) Nucleo de Proteg6o 9*1" - NPB
b) Nircleo at ii"itffi rygg Especial - NPsE
;i i'il;6 d; G-"te" do slAs - NGs
d) Nircleo At 'tt=*tCa" e peflsas de Direitos - NPDD
fl n#,H t3uffirmffi#dJtl Assist€ncia sociar - NGFMA'
Jf ituJr"o a" rE tra"Ot Racial - NIR
h) Nocleoo"i%U"nteEmprego-NTE - - ': :--a'"-
1) Secretaril eamitti*tradtta - SEAD
DasecfeterreuulrdpaldeCulturaeThr|sno.-SEUCf,
,^^?a+^ri^Municipal de Cultura e Turismo' f*jo:H$3* :
#;"1Ir;"iJ;;;;""r, fonnula@o e execueao o? |x'ru^'a *'
i"ti"irro do MuniciPio'
ra*gnro6rtco:ASecretariaMunicipaldeCulturaeTrrrismoteraossezuintes Nircteos, diretanente ".iilJii"O* "o-S""i"t"io'
com atribuiQ.es
delrnidas ,,o n"iiettto Interno da Secretafla'
al Nircleo da Culttro - Igl";i iG;;; do rurismo - NruR
c) Secretarta ea*itti"tt"tiua - SEAD
DaSecretarlauurrcrFrdarazcodePiibusacGiegtiof.tscal.stxFAZ
Alt.11-ASecretEIl^Municipaldatazendl|ilucaeGestloFiscaltemporfrnalidade pri^r*aa efrciencia, ;;a*;.t ti"it;. da grdemtributaria do
Municipio de *;ff;;"g"L;;;; " F"^o'J"* da arrecadaQao em
cumprimentos iff ;.,b: .o*ii;'li i.=""t"b"1*ida1 nas- legislaqoes
especiricas "* "Jilpri**to "" Gfoiodlicra"ii*oi* TP ryt rinalidade
secund6ria o "*"'i"' " n"*t"j-fi;"""dg"€" "-";"u"s"o
ffifrf,$ lrYRua Coronel Cortes Maciel' Jn' Centro' / V '
';$;,%1ffiffi;''188 (ry
*#3'Iffim^*conformidade em noflnas t'P*sil "" p"anO"s recomend6veis' na 6rea
econ6mico-nr*1"#;abil"isanao a boa gestio fiscal'
rara{Fdo6ntco-ASecretariaMuniciPaldaFazendaPoblicaeGestaoFiscat ter6r. subordinada diretanil;;;ilt"t"rio o"-r"g,ti"t"s 6rg6os: trcs
N'cleo, com atriluig.es AefniAai ni t"gi*""to lnterno da ff9rytari?: - ' "
Ntrcleo da Arrecad afio Ttil*1" - NAT
i,il;i;; a" n oitt Fiscal - NRF-
Nircleo da pxecu'Ho Orqamentaria - NEO'dJr!;;; noininistrati"a - sEAD
Da *cr%:ccffT'jf"35ffiS:ti"a e ceatro
Art.t2-ASecretariaMunicipaldeGovernoesegurarrcaRrblicaeCentroIntegrado do Co'i*mento t * dr-n"tfiA"g" ";";td
o Pnefeito nos atos
da gest'o e o^'"Jo,i*"tt"eaot"" *g*1": fr;li"* d: tu^T^ integral
responsablizando-se-ryii:1Td+*mHl;mffi#:"dtffi ffi:3"t:
a)b)c)d)
CoOfdena@O e Agnzar u rru \' evv F---
Prefeito,
fari*grafo 6nlco - A Secretaria Municipal fe !3-verno' **tf''Ea Rrblica e
Centro,..*iJ';;C""h""i-;6'tera ""t"tdio"do diretamente ao
secret,rrio o" '"gl,irrtis
6agfos: .I*-c""uo lntegrado' Qu€ sera composto por
uma escola; . ?tdr,- a"iu -o"p"ii-""t"s r*runicipai" " seus respectivos
Nircleos, "o- "rff,il*! i"r*;[ "t negimentototi*o da Secretaria'
a) :"ly3s:ffit#":*?*ffi?::g::{s*.nto e Inform6Ltica- EGcI
t B.?Sffifr do rransito - NEAr
b-2 -lluciJ ae orienta€J? n*'li*ca; do Trarrsito - NoFT
b.3 - N0cleo de Registro "-l'io"tl't-""t1de Veiculos - NRLV
c) p.prr.rriliti"r'r"fr"ip'r ffiffif^Sfflta - DMsc
".t - Nucleo da Seguranq
c-2 -Nucleo a" S"gtt""ttq" Patrimonial - NSP
d) Secretaria Executiva - SE .--'--)
x>/' / Y ,t,ti(-/'ffii
Rua Coronel Cortes Maci4 J1'-9ffio'* 6;'6s'170{oo rcan{{f t^-rer: toitg; irnrzrn "(&oe8)
33621188'
ffi'Hffii%^*Desecceter|ruulrcrFr'iiJo,,.otoa"edrilulher-suJu
Att. 13 - A Secretaria Municipal da Juventude e da Mulher t6m por
finalidade p**o**, o planejamenrtl, " *mr1t"tt" a execuqao das politicas
oublicas, pla'os, prosf ry' -?d"G' i
"toao" ii::Xlg;: i:fr#f.":'#ff*:rim"a:Xxffi',ffi;:-**Fh*fiil:!llffiXti*#l3'"J*ff:l$#f""#!tHma;sqireiiosdetodoe ouarqu., .oo"J- ou mutt e, &J"-ti-""i"lp"ria"a". Estabelecer planos e
metas descritas-no rrr.,or"i*Jiii.o*t"'ii"ti;] t-;*"aot do conteudo
program'tico o! r:"k riqn""tlr"-"lti"-ot pit=iii^"' Brotiottdo interesse
h"Jiaei*" Para o MuniciPio'
parasrafo6ntco-ASecretariaMunicipaldaJuventudee{1Mulherter6'subordinada diretamente .* il"*t6tio 09 seggintes Nucleos' com
atribuiq.e"O.f]ii"Tnone'rnettto-f tti"t"odaSecretaiau
Ntrcleo da Mobiliza@o Social-- NIttS
Nircleo de Execufiil"" Politicas Rrblicas - NEPP
$#;il eJmi*sttati"a - sEAD
a)b)cl
DaSecretartatusicrpaldoControtelnterao-sttcllt
Att.t4-ASecretariaMunicipaldoControlelnternotgmpPrfinalidadeavaliar o "r*prtlto?""
*"t^Jp,*i"t'*,1: nfrJ ;trianual- a execus'o
dosprogramasdegovern:-rtit'oir^*'"1"-S;"unicipio'Comprovarar"saiogs:^""*%H#":%1#:Ti;:,'li;Li'i:'Hhli'ffi ?:
orQamentarra'MuniciPal.
,",ugdo ,,otco A secretaria Municipal de controle--Interno terS
subordinada diretanente ."o**'"tario - o"
-ttguiot"" Nticleos' com
atribui96"" a"ni'iiil "o negimentl-rtti"*o da Secretaria'
N0cleo de Monitoramento -- NMO
;ffi;; de AvaliaEio - NAv
$;;A; eatitti"toti"a - sEAD
Rua Corooel Cortes fvlaciel' { ientro'* 6 o" 65'rTGooo rc*r/lvlA' ^.
ret (oi&i s62tz6o "(ooo8) 33621188'
Ma)b)c)
ESTADODOMARAI{EAO
riruro rrrDO PODTR EXEguTrvo
CaPitulo IDa Adntrdstrageo Dlrete
Art. 15 - O Poder Executivo' exercido pelo-sectetarios
Municipais e Assessores'
CaPftdo U
Da Ufrrfo BdS do Podcr Erccotleo
A|t.16-oresultadodasag6es-e.fP|@ndidasoelgngderexecutivodevepropiciar "-*.'rorir
d":;"fi;bilid"al do-*""ii'lpi" -de lcatu' tendo como
sustentaq6o a melhoria-Jas conaiqoes.-ro"ix* e econ.micas da'populaE6o
nos seus diferente" ."pJ"'i"" !-" pttr"it i"legracao do municipio'
Prefeito, e auxiliado Pelos
_2--o ^
ilt
TITUT*T TV
xtAS ArnIBnrQoEs
cAPrTUr'o 6tncoDas Atrlbuig6or dc Cargor co Contssio
Sec6o IItoc Agrcrcccr "
JJit"ta*"" tuniclpais
Att.L7-CompeteaosAssessoreseSecret6riosMunicipaisassessoraroprefeito e os 6da;;ilary';; iffai;"{r^w; goi.s""!s pirbricos'
rnrandopeta uoa- e regurar apuca*o dos recurso"ffittirip"iJ, normatiza'do'
coordena'do, "o"t*I""do 9 "t;ffi;J; -;t*dJ;' ;;p""d"' elaborando'
implanta'do .-'roo-rrito"orao ;d'* . ggtoiitt"'*. "9-^Fotto das
atividades da pasta *b :lf i"Tfrouria"ai-ic^ de tea'izas outras
atividade" ir,"*[i"G sua 6rea de c-ompet€ncia'
Segio IIDoe coordcoedorcr re"o**iti"gegrc"" e suprervl'orel Eccolaree
xsTAnoil)MARANE4g- -
mrrlrrrnr MUNrCIPAL ?-E lcArucltPJ-6'295'?BStffil42
Segio IUDoe Dtretoaer de Iticlec
Att. 19 . Compete aos Diretores de Nocleos erecutar politicas, implementar
nor(nas, coordenar, conirolar ; ';;"$- atividadel' propor' elaborar'
implantar " *orrilorlt rotinas e procedime"to" tto attttito-dai atividades da
Dasta sob sua responsabilidad", tJ;;;;-ieatizat outras atividades inerentes
ff; iI"" J" "omPet€ncia- "' ::' ': : ' ' ' 'i
tlttlto vDrsPOsIqoEs Frrars
Art.20-Afixa@odospadrOesdevencimentoedosdemaiscomponentesdosistemar"-,r'oit#Jiu"e*"r"- '' :- . .-^
I.AnatureTz,ograuderesponsabilidadeeacomplexidadedos
""tgi" **p"""tttts de cada carreira;
il. Os requisitos Pam a investidura;
il. As Peiuliaridades dos cargos'
^-r ar - fr.. wertada a acumula@o remunerada d"
=F:lP3blicos'
exceto os
10
HL"-p"rriiri.""-p"l^ Constitui@o Federal no seu r\rL' r ' ' ur\'rw '
Art.. 22- E vedado o pagame;rto a qualquel titulo a senridor ou a qu:m
preste serviqo ;;;;-;"d";"";,-;Asal ou anual, de remuneraEao'
gradncaqao, h; *t* ou o*qJ fo;" de pagamento salarial de qualquer
natureza, "rrp"il';q"; p"*tbt o potrtito Municipal
Att.29.Ficarrcriados-gs.cargosde;DiretordeCentrolntegradodoconhecimento, cargg DGA-I, ;iilio, de escoL de ce-stao- Integpal do
Conhecimento e triform6tica, "iiiio"p.tl-"^:**t a" E-u9oP Municipal'
simbol0 FG_2, -sb;dilac g""ol r"runicipal,
";;brir FG-1, Diretor de
Nucleo, c6digo Bal-s e secretit B=ecrrtloo, *"il; FG-f integra'te do
Aaexo I desta Iei lcar-eor a" rlcln"tto o-T-Jna;1' nas secretarias
Municipair, "o.-il"fiOiO, g" ""ttt"i.""p9,
visarrdo o born andamento e
acompa'hame;"T; ;""d;JG-r"t"o.r*iJor r,o" diferentes ptano s
muniliPais esPecificos'
Art.24-Ficaautorizado-opdJrE*"::tiI''atranspor.asdotagoesorgament6riasir"rf,"a* a L€i d" O,q"-o'to ^]"J "- "ide"cia
ao preceito
desta lei, como tambeq q""ri"*- Iait'ia"a" ao" elementos da despesa
daqueles otgu#"#J""' ntoAiao" ou extintos' , ,/2Art. 25 - Rwoga-se a lei: I,ei no 242 de 22 dedezembro de 2OO8'
,ry/,/
Rua Coronel Cortes lvfaciel' dn' Centro WcEP ; 6a l toooo IcatuillrdA
reL (ooosj ti{zrzrne (oorrs) 33621188'
*ffiffiCNPJ-e5'296'
Art. 26- Esta Lei entra em .rigol n" i"t^de sua publicag'o' revogarn-se as
disposig6es em contrario'
Marrda,portanto,atodosaquelesquantooconhecimentoeaexecuqaodapresente Lei fr't"t"o'*' +1t " ^""*po*-i
a fagam cumprir t6o
inteiramenr. "ofro ii"f. o dorrie*. A Secretaria aaEa;nistragao' Cidades e
Meio Ambiente, ,i'*Jr i-ptt-it, publicar e correr'
:
Iheerulrelfrdchel&Icd'rcdodoUmHo,en6&tsocft'odcmll.
11
w,*astffio &
Rua Coronel Cortes Maciel' J}-lernro^* ;EP;' 6s' uo4oo rcanr{r{ft^ -
rel (o#i I tzoztzrne (ooo8) 33621 188'
ESTADODOMARAI{HAOmrrffi5rygi;cmiANDTO I
2.000,00DGA-1Assessor MuniciPal EsPecial
2.000,ooDGA-1oAo
Conhecimento 2.500,ooDGASecret6rio MuniciPal
2.000,00DGA-1SecretArio Adjunto MuniciPaf
1..800,00DAI.lSupervisor Escolar
1.500,00DIJ-zCoordenador T6cnico Pedag6gico
1.500,00DAI-2Diretor de Escola de Crest6o
1.800,00
F\
niretor de Deprartamento Municipal vz3OO,OO
1.000,00
/ FG.2Diretor de Escola MuniciPal
Diretor de Nficleo
Secret6rio Administrativo
Secret6rio de Escola MuniciPalI
lsecreterio Executivo
38
DAI.347200,oo/ FG-311
119400,o0
38 / FG-4
-/' FG-lo1
.4 I;'
Rua Coronel Cortes lvlaciel' d1-lentro^*
LiP-o'65-170400 Icatu&IA' --rel: (o6a fztrntzooe @orss) 33621 188'