Teoria Geral Do Direito Contratual

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<p>RESUMO I TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUALContrato: o negcio jurdico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato todo ato humano, lcito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relao jurdica (contrato em sentido lato). Contrato o negcio jurdico, que as partes se sujeitam a observncia da conduta idnea, satisfao dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lcito e possvel, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. O contrato ocorre, diz De Plcido e Silva (1982, 1:430), "quando os contratantes, reciprocamente, ou um deles, assume a obrigao de dar, fazer ou no fazer alguma coisa". O concurso de vontades pressuposto do contrato. Quando as obrigaes que se formam no contrato so recprocas, este bilateral; quando so pertinentes somente a uma das partes, se diz unilateral. Para que o contrato seja vlido, preciso que seu objeto seja lcito e possvel, e as partes contratantes sejam capazes, isto , estejam legalmente aptas para contratar. Modernamente, o contrato o ato jurdico bilateral (acordo das partes e sua manifestao externa) que tem por finalidade produzir conseqncias jurdicas. Todo contrato gera obrigaes no direito moderno. No assim no direito romano. Neste, desde o incio at o fim de sua evoluo, o simples acordo no gerava obrigao: nuda pactio obligationem non parit . Para que haja liame jurdico, chamado obligatio, era preciso, alm do acordo, um fundamento jurdico: a causa civilis. Essa causa civilis que elevava o ato jurdico bilateral a um contractus e s o credor de um tal contrato tinha sua disposio uma ao (actio) reconhecida pelo direito para constranger o devedor a efetuar a prestao Pacto, contrato e conveno: no Direito Romano havia a conveno que abrangia duas espcies: os contratos e os pactos. A conveno era revestida de uma forma e a diferena entre o pacto e o contrato era o direito de ao, conferido somente a este ltimo. Quem possusse direitos decorrentes de um pacto somente poderiam se defender pela via da exceptio (exceo), opondo ao outro fato impeditivo. Nossa legislao usa os termos pacto, conveno e contrato como sinnimos.</p> <p>FUNO SOCIAL DO CONTRATOA funo do contrato est lastreada na idia de solidariedade social. Foi com o esprito volitivo das partes que o legislador deu funo social estatura de direito positivo, inserindo no art. 421 CC, logo na primeira disposio atinente matria</p> <p>contratual, que a liberdade de contratar ser exercida em razo e nos limites da funo social contrato. Modernamente, o direito contratual deve ser encarado como um dos meios pelo o qual o homem procura o seu desenvolvimento, distribuio de oportunidades e riquezas, com o escopo de atingir o bem comum.</p> <p>INEFICCIA DO CONTRATOCONTRATO NULO CONTRATO ANULVEL A nulidade pode ser argida por qualquer A anulabilidade ser argida apenas pelos interessado. titulares dos interesses em !acordo no contrato. Para que se declare a nulidade do contrato, Para que se declare a anulabilidade do no preciso provocao, pois cabe ao contrato, esta dever ser argida pela parte juiz ex officio, pronunciar quanto que a lei protege. nulidade do contrato, se ningum o fizer. A nulidade se d pela violao de ordem A anulabilidade se d pela violao de pblica ou mandamento coativo que tutela normas que visam proteger o outro o interesse geral. contratante. O contrato nulo perde seus efeitos desde a O contrato anulvel tem seus efeitos sua formao. ex tunc vlidos enquanto no se declara sua invalidade por sentena e s sofre alterao a partir da. ex nunc A nulidade insanvel e perptua, sendo A anulabilidade sanvel sendo que o que o contrato nulo no se restabelecer contrato anulvel passvel de com o decurso do tempo. restabelecimento. A nulidade produz efeitos ex tunc. A anulabilidade produz efeitos ex nunc. A invalidade do contrato a falta ou o vcio de um dos pressupostos ou requisitos contratuais, como ocorre com o contrato celebrado pelo absolutamente incapaz. Da invalidade pode ocorrer a nulidade ou a anulabilidade do contrato. Ineficaz o contrato, que, embora vlido, no produz seus efeitos devido existncia de um obstculo extrnseco. Nos contratos anulveis, as nulidades podem ser argidas somente pelos interessados, podem ser sanadas e enquanto no declarado nulo, o contrato produz normalmente seus efeitos. Os contrato anulveis podem restabelecer-se por trs modos: pela confirmao ou ratificao que a renncia da faculdade de pedir a anulao do contrato; pela convalidao, que o suprimento posterior da omisso e pela prescrio, que a extino do direito anulao pelo decurso do tempo.</p> <p>CONTRATO CONSIGO MESMO</p> <p>A autocontratao aquela em que a mesma pessoa atua no contrato em situaes jurdicas diferenciadas. o que acontece quando uma pessoa, representando outrem celebra ato negocial consigo mesmo. Por exemplo: numa compra e venda, a mesma pessoa, devidamente autorizada, se apresenta, de um lado, como mandatrio do vendedor, investido com os poderes para tanto, e de outro, como comprador, representando seu prprio interesse. A pluralidade de partes a caracterstica marcante no direito contratual, pois uma pessoa pode ser credora e devedora de si prpria. Muito embora possa existir um contrato agasalhando apenas uma pessoa, se tal ocorrer, esta dever estar, necessariamente, investida de duas qualidades jurdicas diferentes, pois no h contrato sem duas ou mais partes.</p> <p>ELEMENTOS DO CONTRATO1. ESSENCIAIS Devem constar de todos os contratos, sob pena de nulidade. So: capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou no defesa em lei. Alm dos elementos essenciais gerais, isto , comuns a todos os atos jurdicos, existem os elementos essenciais especiais, que devem existir somente em alguns contratos. Exemplo: a coisa, o preo, e o consentimento do contrato de compra e venda. 2. NATURAIS So aqueles que podem ocorrer, ou no. Exemplo: o mtuo presume-se gratuito, mas as partes podem convencionar a onerosidade do pagamento de tributos. 3. ACIDENTAIS Modificam a vontade das partes e variam de contrato para contrato. Exemplo: a forma de pagamento. 4. DE ESTILO No so necessrios, mas tm grande valia para demonstrar a vontade das partes. Exemplo: pro rata (na razo do que deve caber, proporcionalmente, a cada uma das partes), pro solvendo (para pagar), pro soluto (para pagamento). 5. IMPERATIVOS so obrigatrios em determinados tipos de contrato. Exemplo: outorga uxria. 6. ELEMENTOS COMPLEMENTARES So facultativos e no precisam figurar no corpo do contrato. Exemplo: anexos. Requisitos do Contrato</p> <p>a) a existncia de duas ou mais Pessoas; b) a capacidade genrica das partes contratantes; c) o consentimento livre das partes contratantes. Objetivos a) licitude do objeto; b) possibilidade fsica ou jurdica do objeto; c) determinao do objeto; d) economicidade do objeto. Formas a) liberdade de forma (como regra); b) obedincia forma quando a Lei assim o exigir.</p> <p>PRINCPIOS DO DIREITO CONTRATUALPrincpio da Autonomia da Vontade A autonomia da vontade o poder que possui o indivduo de suscitar, mediante declarao de sua vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurdica. Por esse princpio, a liberdade de contratar domina completamente. Princpio do consensualismo Em matria contratual, o consensualismo significa, havendo acordo de vontade, qualquer forma contratual vlida (verbal, silncio, mmica, telefone, e-mail), excetuando-se atos solenes que exijam formalidades legais, ou seja, s ser exigida forma quando a lei ordenar. Princpio da obrigatoriedade da conveno O contrato uma vez elaborado segundo os requisitos legais, se torna obrigatrio entre as partes, que dele no se podem desligar, constituindo-se em uma espcie de lei aplicada entre os contratantes a ser fielmente cumprida pacta sunt servanda. O direito contemporneo tem abrandado este princpio, fortalecendo sensivelmente a clusula rebus sic stantibus (at que as coisas continuem como esto), tambm chamada de teoria da impreviso. Com isto, permite-se a reviso judicial ou um reajuste dos termos do contrato, quando a situao de uma das partes tiver sofrido mudana imprevista e impossvel de se prever. Teoria da Impreviso O contrato constitui uma espcie de lei privada entre as partes pactuantes "pacta sunt servanda" (os pactos devem ser respeitados). Por este princpio (obrigatoriedade das convenes), o contrato vincula as partes, no podendo estas se liberarem, seno atravs</p> <p>do destrato ou da impossibilidade da prestao, provocada por Caso fortuito ou fora maior. No final do sculo passado surgiu na doutrina uma tendncia a reviver a velha clusula "Rebus Sic Stantibus", segundo a qual todas as prestaes diferidas para o futuro, tacitamente, seriam resilveis, se as condies vigentes se alterarem posteriormente "Contractus qui habent tractum sucessivum et dependentum de futuro, rebus sic stantibus intelligentur" - (nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vnculo obrigatrio entende-se subordinado a continuao daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulao). Essa tendncia na nova doutrina consolidou a teoria da impreviso, concepo essa que no se exige a impossibilidade da prestao para que o devedor se libere do liame contratual, basta que, atravs de fatos extraordinrios e imprevisveis, a prestao se torne excessivamente onerosa para uma das partes, podendo a prejudicada pedir a resciso do negcio. Princpio da relatividade dos efeitos Este princpio encerra a idia de que os efeitos do contrato so impostos somente s partes, no aproveitando e nem prejudicando terceiros. Princpio da probidade e da boa-f Para o direito a boa-f presumida, ou seja, as pessoas tm por instinto agir de boa-f, cabendo, no entanto, prova em contrrio. Exemplo: por expressa disposio legal, o contrato de seguro dever ser interpretado com base no princpio da boa-f. Limitaes Liberdade de Contratar Como regra, a liberdade de contratar no pode ser limitada, no entanto, duas excees ao princpio da autonomia da vontade, esto insertas no Cdigo Civil. a) a ordem pblica: A Lei de ordem pblica fixa, no direito privado, as bases jurdicas fundamentais sobre as quais repousa a moral da sociedade. Toda a vez que o interesse individual colidir com o da sociedade, o desta ltima prevalecer - "ius publicum privatorum pactis derrogare non potest" - os princpios de ordem pblica no podem ser alterados por conveno entre particulares. b) os bons costumes: Bons costumes so hbitos baseados na tradio e no na lei, O princpio da autonomia da vontade esbarra nas regras morais no reduzidas a escrito, mas aceitas pelo grupo social.</p> <p>FORMAO DOS CONTRATOS</p> <p>No h ainda um contrato, so os primeiro contatos entre as partes a fim de que surja um contrato mais frente. A proposta: a parte que est segura do que pretende, manifesta sua vontade outra. At que seja aceita pelo oblato no h compromisso entre as partes, todavia o proponente j tem uma obrigao manter os termos da proposta, se aceita. A aceitao: a resposta afirmativa do oblato oferta do proponente. O aceitante manifesta sua anuncia. Pela aceitao, ambas as partes vinculam-se reciprocamente, o contrato se aperfeioou. O lugar do contrato: ponto importante, pois determina o foro competente para dirimir possveis litgios entre as partes. O silncio de umas das partes tem sido visto pelos doutrinadores no como um consentimento, mas a imposio da reao a este silencia uma coao! Por exemplo: uma pessoa recebe um exemplar de uma revista com ordem para devolv-la em caso de recusa. Se assim no o fizer considerar-se- aceito o contrato de assinatura da revista? Isto parece mais uma coao. Os doutrinadores convergem para o princpio: qui tacet si liqui debuisset ac potuisset consentire videtur (quem cala quando deveria e poderia falar parece consentir), diferentemente do qui tacent clamant (quem cala consente).</p> <p>INTERPRETAO DOS CONTRATOS1) a regra de ouro na interpretao dos contratos. O art. 112, orientando que nas declaraes de vontade se entender mais inteno que ao sentido literal da linguagem. 2) os contratos benficos devero ser interpretados restritivamente (art. 114 CC), devendo o intrprete permanecer limitado aos contornos traados pelos contratantes. 3) a transao interpreta-se restritivamente (CC art. 843) 4) a fiana dar-se- por escrito e no admite interpretao extensiva (art. 819CC). 5) os negcios jurdicos devero ser interpretados conforme a probidade e a boa-f (art. 422 CC). 6) nos contratos por adeso, com clusulas am,bigus ou contraditrias dever-se- adotar a interpretao mais favorvel ao aderente (art. 423 CC). 7) as clusulas contratuais devero ser interpretadas de maneira mais favorvel ao consumidor (Lei 8078/90, art. 47), se houver alguma dvida 8) para interpretao das clusulas contratuais, devem ser usadas as normas contidas no revogado art. 1231 do Cdigo Comercial:</p> <p>a) a inteligncia simples e adequada, que for mais conforme a boa-f e ao verdadeiro esprito e natureza do contrato, devero sempre prevalecer rigorosa e restrita significao das palavras; b) as clusulas duvidosas sero entendidas pelas que no forem, e que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subseqentes, que estiverem em harmonia, explicaro as ambguas; c) o fato dos contraentes posterior ao contrato, que tiver relao com o objeto principal, ser a melhor explicao da vontade que as partes tiveram no ato da celebrao do mesmo contrato; d) o suo e a prtica geralmente observada no comrcio, nos casos da mesma natureza, e , especialmente o costume do lugar onde o contrato deva ter execuo, prevalecero a qualquer inteligncia em contrrio que se pretenda dar s palavras. e) nos casos duvidosos, que no possam resolver-se segundo as bases estabelecidas, decidir-se- em favor do devedor.</p> <p>CLASSIFICAO DOS CONTRATOSQuanto forma, os contratos se classificam em: Contratos principais - So aqueles cuja existncia independem de qualquer outro. Ex: contrato de depsito. Contratos Acessrios - So aqueles que existem em funo do contrato principal. Ex: Arras. Contratos preliminares - So ajustes que criam vrios tipos de obrigaes definitivas para os contratantes. Ex: pacto de contraendo. Contratos definitivos - So aqueles contratos que criam vrios tipos de obrigaes definitivas para os contraentes. Ex.: contrato de locao. Contratos consensuais - aperfeioam-se pelo mero consentimento e no reclamam solenidade ou tradio. Ex.: locao. Contratos reais - so os que apenas se ultimam com a entrega da coisa. Ex.: comodato. Contratos solenes - aqueles que dependem de forma prescrita em lei. Ex.: compra e venda de imveis (requer escritura pblica). Contratos no solenes - quando no h forma prescrita em lei e constitui-se a regra. Quanto sua natureza, os contratos se classificam em: Unilaterais - So aqueles que se aperfeioam por uma s obrigao. Ex: o Testamento, Doao.</p> <p>Bilaterais - So os que se aperfeioam por reciprocidade de obrigaes. Ex: Escrituras de compra e venda. Contrato bilateral, ou seja, aquele em que as obrigaes dos contrata...</p>