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PLANO DE ENSINO

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PLANO DE ENSINO DE GRADUACO Curso Semestral

Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO I

Cdigo 100

Curso Graduao

Perodo 6 Perodo

Turma (s) A, B, D

Carga Horria 32 horas-aula relgio 39 horas-aula

Eixo de Formao Eixo de Formao Profissional

Ano 2 Semestre de 2018

Docente Prof. Dr. Demtrius Amaral Beltro

Pginas Pgina 1 de 6

A EMENTA

O direito administrativo e o regime jurdico-administrativo. Princpios. Poderes Administrativos. Organizao da Administrao Pblica. Atos administrativos.

B COMPETNCIAS

I. Analisar e elaborar textos com fundamentao jurdica, demonstrando domnio de conceitos e utilizao adequada da terminologia.

II. Interpretar e valorizar os fenmenos jurdicos e sociais de forma crtica, reflexiva e multidisciplinar

III. Possuir capacidade e aptido para a aprendizagem autnoma e dinmica.

IV. Utilizar o raciocnio jurdico na argumentao, persuaso, no julgamento e na tomada de decises.

V. Atuar com competncia tcnico-jurdica em diferentes instncias administrativas ou judiciais.

VI. Intervir e transformar a realidade circundante com tica e de acordo com os princpios do Estado Democrtico de Direito.

VII. Demonstrar domnio amplo das tcnicas e estratgias de mobilizao, articulao, transposio e aplicao de conhecimentos para a soluo de casos concretos em diferentes contextos.

VIII. Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realizao da justia.

C HABILIDADES

Ler, compreender e interpretar textos.

Pesquisar, ler e analisar jurisprudncia.

Analisar e criticar informaes.

Possuir capacidade e aptido para a aprendizagem autnoma e dinmica.

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Utilizar o raciocnio jurdico na argumentao, persuaso, no julgamento e na tomada de decises.

Intervir e transformar a realidade circundante com tica e de acordo com os princpios do Estado Democrtico de Direito.

Demonstrar domnio amplo das tcnicas e estratgias de mobilizao, articulao, transposio e aplicao de conhecimentos para a soluo de casos concretos em diferentes contextos.

Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realizao da justia.

Compreender e interpretar sistematicamente as normas constitucionais de direito administrativo.

D OBJETIVOS E IMPORTNCIA DA DISCIPLINA NA FORMAO DO EGRESSO

A presente disciplina objetiva possibilitar ao corpo discente a compreenso de importantes institutos de Direito Administrativo, o que viabilizar a reflexo acerca da atuao do Estado em diversas dimenses: desde a perspectiva da prtica de atos finais at a percepo de que o Poder Pblico deve respeitar os princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, dentro do movimento de processualizao do agir administrativo, para que a Administrao Pblica garanta o devido processo antes de se debruar sobre a propriedade e os bens dos cidados-administrados. Ser dedicada ateno, inicialmente, ao prprio direito administrativo como ramo do direito e cincia, seu objeto, origem e desenvolvimento, suas caractersticas, suas conexes com outros ramos, suas principais formas de expresso. Em seguida, ser focalizado o posicionamento da atual doutrina acerca da teoria da supremacia e indisponibilidade do interesse pblico, com o aprofundamento do conceito de interesse pblico. Tambm sero estudados os demais princpios do direito administrativo. Tendo em vista que seu objeto precpuo encontra-se na atuao da Administrao Pblica, inserida no Poder Executivo, sero estudadas as noes bsicas a respeito da Administrao Pblica e de sua estruturao bsica, no Brasil, em Administrao direta e Administrao indireta. Tambm ser analisado o contedo referente s mltiplas atividades administrativas e os poderes gerais necessrios ao seu desempenho. De fundamental importncia ser o estudo das formas de exteriorizao da vontade da Administrao Pblica: os atos administrativos, considerados, ao lado dos contratos e do processo administrativo, os mais importantes meios de atuao da Administrao. Por fim, ser enfocado ainda o papel que a Constituio Econmica de 1988 pode desempenhar e as possibilidades que ela abre para o desenvolvimento, vale dizer, para a reestruturao do Estado brasileiro e a consequente melhoria das condies sociais de vida da maioria da populao.

E CONTEDO PROGRAMTICO:

02 Apresentao do plano de ensino, metodologia e critrios de avaliao. Direito Administrativo. Importncia do Estudo. Reviso. Conceito. Origem. Contencioso francs. Funo Administrativa.

04 I O direito administrativo e o regime jurdico-administrativo: Conceito, elementos e Poderes do

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Estado. Estado e Governo. Funes do Estado. A Administrao Pblica. Fontes do Direito Administrativo. Independncia entre poderes e funo administrativa. A Constituio, o regime administrativo e o equilbrio entre princpios e regras. Os direitos fundamentais. A teoria da supremacia e indisponibilidade do interesse pblico. O interesse pblico como resultado e no como pressuposto da deciso

06 II Princpios do direito administrativo: princpios constitucionais, princpios gerais e garantias fundamentais. Princpios expressos e implcitos. Supremacia do interesse pblico. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia, razoabilidade e/ou proporcionalidade, finalidade, motivao, segurana jurdica.

06 III Poderes Instrumentais e Competncias Pblicas: poderes administrativos. Poder discricionrio. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polcia (definio, polcia administrativa e polcia judiciria, atributos, limites).

06 IV Organizao administrativa: rgos e competncias pblicas. Estrutura administrativa do Estado. Centralizao e descentralizao administrativa. A disciplina do Decreto-lei n 200/67 e a evoluo legislativa. Administrao direta e indireta (autarquia, fundao, empresa estatal, consrcio etc.) e o terceiro setor (servios sociais autnomos, organizaes sociais, Oscip - Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico - e corporaes profissionais).

08 V Atos administrativos: conceito, elementos, requisitos e pressupostos. Perfeio, validade e eficcia. Vcios. Classificao, vinculao e discricionariedade. Teoria das invalidades: nulidade e anulabilidade. Atos inexistentes. Convalidao. Converso. Extino (formas, anulao e revogao, desfazimento e exigncia de contraditrio).

F ESTRATGIAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM

As aulas sero expositivas, mas ao mesmo tempo reflexivas, isto , dialogadas, pois estimularo a participao dos alunos por meio de questionamentos a eles endereados. Tambm haver a aplicao de exerccios de fixao para a reviso do contedo ministrado (aulas-atividade); e a confeco, pelos alunos, de duas fichas de leitura referentes a obras, textos ou jurisprudncias indicadas em sala de aula. Os casos prticos sero discutidos em conjunto com a exposio, que sempre enfatizar a necessidade de respeito aos princpios democrticos e ticos de uma gesto pblica responsvel e voltada realizao dos objetivos constitucionais. Ainda sero feitas referncias as principais decises envolvendo o direito administrativo, como reflexo da progressiva importncia que a jurisprudncia vem conquistando como fonte deste ramo do direito, notadamente pelo impacto provocado pelas decises do Supremo Tribunal Federa, rgo fundamental em matria de Direito Administrativo. Ressalte-se que, a partir da EC n 45/2004, podem ser aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal smulas de contedo vinculante aos demais rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica Direta e Indireta, em todos os nveis federativos.

G ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS

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Podero ser desenvolvidas pelos acadmicos, sob a orientao, superviso e avaliao do docente, atividades acadmicas, denominadas Atividades Prticas Supervisionadas (APS), que sero realizadas pelos discentes em horrios diferentes daqueles destinados s atividades presenciais, dentro do limite de horas-aula estabelecido acima. Tais APS podero consistir em uma ou mais das seguintes atividades, a serem comunicadas e divulgadas tempestivamente aos acadmicos, versando sobre temas relevantes do direito financeiro: estudos dirigidos, trabalhos individuais, trabalhos em grupo, desenvolvimento de projetos, atividades em laboratrio, atividades de campo, oficinas, pesquisas nos ambientes da FDSM, estudos de casos, seminrios, desenvolvimento de trabalhos acadmicos, dentre outras. Ser definido antes da realizao da APS o critrio de valorao (notas) da mesma. Ao final de cada atividade o professor debater com cada grupo ou com toda a sala os temas estudados, de modo a avaliar a aprendizagem e auxiliar em eventuais dvidas.

H DISTRIBUIO DA CARGA HORRIA

CARGA HORRIA TURMA DIURNA

AULAS TERICAS ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS

TOTAL

39 horas-aula 36 horas-aula 3 hora-aula 39 horas-aula

CARGA HORRIA TURMA NOTURNA

AULAS TERICAS ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS

TOTAL

39 horas-aula 36 horas-aula 3 horas-aula 39 horas-aula

I SISTEMA DE AVALIAO

SISTEMA DE AVALIAO PONTOS

Prova escrita (1 prova do semestre) 8,0

Trabalho 2,0

1 NOTA PARCIAL 10,0

Prova escrita (1 prova do 2 semestre) 8,0

Atividades Prticas Supervisionadas/Trabalho 2,0

2 NOTA PARCIAL 10,0

TOTAL 10,00

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CARACTERSTICAS DAS AVALIAES: O sistema de avaliao compreender prova e trabalho escrito. A prova abranger no apenas questes de mltipla escolha, mas tambm aproximadamente trs questes dissertativas: duas que demandam respostas mais objetivas e outra de carter mais reflexivo, onde o aluno ser avaliado tanto nas habilidades tcnicas, voltadas ao exerccio profissional adequado no manejo dos contedos da disciplina, como nas habilidades crticas e analticas desenvolvidas nas aulas dialogadas.

J BIBLIOGRAFIA BSICA: MELLO, Celso Antnio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. So Paulo: Malheiros, 2005 (19. ed.), 2006 (20. ed.), 2007 (22. ed.), 2009 (26. ed.), 2012 (30. ed.). DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. So Paulo: Atlas, 2004 (17. ed.), 2005 (18. ed.), 2006 (19. ed.), 2007 (20. ed.), 2009 (22. ed.), 2013 (26. ed.). JUSTEN FILHO, Maral. Curso de Direito Administrativo. So Paulo: Saraiva, 2005 (1. ed.), 2006 (2. ed.), 2008 (3. ed.), 2009 (4. ed.), 2013 (9. ed.).

K BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ARAJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. So Paulo: Saraiva, 2006. MELLO, Celso Antnio Bandeira. O contedo jurdico do princpio da igualdade. 3. ed. So Paulo: Malheiros, 1997. BERCOVICI, Gilberto. Constituio econmica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituio de 1988. So Paulo: Malheiros, 2005. CARVALHO FILHO, Jos dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e. ampl. So Paulo: Atlas, 2017 - virtual FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo positivo. 6. ed. So Paulo: Del Rey, 2007. FIGUEIREDO, Lcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. So Paulo: Malheiros, 2006. GASPARINI, Digenes. Direito administrativo. 17. ed. So Paulo: Saraiva, 2012. - virtual MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 9. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. So Paulo: Malheiros, 2000. NOHARA, Irene Patrcia. Direito administrativo. 7. ed. rev., atual. e. ampl. So Paulo: Atlas, 2017 virtual Obs.: Alm das indicaes acima, a Biblioteca da FDSM possui exemplares fsicos e virtuais, bem como disponibiliza acesso a peridicos especializados que suplementam o contedo administrado na disciplina.

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Assinatura do Docente

Data de elaborao

Aprovao do Coordenador

Data de aprovao

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