01 013 03 PLANO DE ENSINO - fdsm.edu.br ?· Turma (s) A, B e D Carga Horária 32 horas-aula relógio…

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<ul><li><p>Pgina 1 de 6 11/04/2018 </p><p>03 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>PLANO DE ENSINO DE GRADUACO Curso Semestral </p><p>Disciplina DIREITO ECONMICO </p><p>Cdigo 095 </p><p>Curso Graduao </p><p>Perodo 10 Perodo </p><p>Turma (s) A, B e D </p><p>Carga Horria 32 horas-aula relgio 39 horas-aula </p><p>Eixo de Formao Eixo de formao profissional </p><p>Ano 2 Semestre de 2018 </p><p>Docente: Prof. Dr. Demtrius Amaral Beltro </p><p>Pginas Pgina 1 de 6 </p><p> A EMENTA: Direito e Economia. Introduo ao Direito Econmico. Direito Constitucional Econmico e Polticas Pblicas. A Ordem Econmica na Constituio Federal. Atuao do Estado no e sobre o Domnio Econmico. Regulao Econmico Social e Explorao direta da Atividade Econmica pelo Estado. Empresas Pblicas e Parcerias Pblico-privadas. Agncias reguladoras. Direito da Concorrncia. </p><p> B COMPETNCIAS </p><p>I. Analisar e elaborar textos com fundamentao jurdica, demonstrando domnio de conceitos e utilizao adequada da terminologia. </p><p>II. Interpretar e valorizar os fenmenos jurdicos e sociais de forma crtica, reflexiva e multidisciplinar </p><p>III. Possuir capacidade e aptido para a aprendizagem autnoma e dinmica. </p><p>IV. Utilizar o raciocnio jurdico na argumentao, persuaso, no julgamento e na tomada de decises. </p><p>VI. Atuar com competncia tcnico-jurdica em diferentes instncias administrativas ou judiciais. </p><p>VII. Intervir e transformar a realidade circundante com tica e de acordo com os princpios do Estado Democrtico de Direito. </p><p>VIII. Demonstrar domnio amplo das tcnicas e estratgias de mobilizao, articulao, transposio e aplicao de conhecimentos para a soluo de casos concretos em diferentes contextos. </p><p>IX. Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realizao da justia. </p><p> C HABILIDADES </p><p>Ler, compreender e interpretar textos. </p></li><li><p>Pgina 2 de 6 11/04/2018 </p><p>03 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>Pesquisar, ler e analisar jurisprudncia. </p><p>Analisar e criticar informaes. </p><p>Possuir capacidade e aptido para a aprendizagem autnoma e dinmica. </p><p>Utilizar o raciocnio jurdico na argumentao, persuaso, no julgamento e na tomada de decises. </p><p>Intervir e transformar a realidade circundante com tica e de acordo com os princpios do Estado Democrtico de Direito. </p><p>Demonstrar domnio amplo das tcnicas e estratgias de mobilizao, articulao, transposio e aplicao de conhecimentos para a soluo de casos concretos em diferentes contextos. </p><p>Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realizao da justia. </p><p>Compreender e interpretar sistematicamente as normas constitucionais de direito administrativo. D OBJETIVOS E IMPORTNCIA DA DISCIPLINA PARA A FORMAO DO EGRESSO A presente disciplina objetiva possibilitar ao corpo discente a compreenso de importantes institutos de Direito Econmico, o que viabilizar a reflexo acerca do ambiente econmico a partir do marco constitucional. Para tanto, ser realizada uma sistematizao das condies (normativas) e dos limites (constitucionais) da relao entre Estado e economia no constitucionalismo contemporneo. Ser dedicada ateno, inicialmente, ao prprio direito econmico como ramo do direito e cincia, seu objeto, origem e desenvolvimento, conceito, contedo e suas caractersticas, os princpios gerais que o regem, a autonomia, bem como suas conexes com outros ramos e suas principais formas de expresso. Em seguida, ser focalizada a atual conjuntura econmica do Brasil e do mundo, partindo de um estudo histrico e jurdico sobre os principais fatos que influenciaram na forma de posicionamento estatal em face da Ordem Econmica. Tambm ser estudada a Ordem Econmica da Constituio de 1988, com enfoque em seus fundamentos, finalidades e princpios. Sero abordadas ainda as tcnicas de atuao do Estado no e sobre o domnio econmico, a distribuio do exerccio da atividade econmica entre setor pblico e privado (onde sero examinadas as noes de servio pblico e iniciativa econmica, estruturando-se a classificao das empresas estatais e de seu regime jurdico), as agncias reguladoras e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia. Por fim, ser enfocado o papel que a Constituio Econmica de 1988 pode desempenhar e as possibilidades que ela abre para o desenvolvimento, vale dizer, para a reestruturao do Estado brasileiro e a consequente melhoria das condies sociais de vida da maioria da populao. Ser analisado o contedo referente regulao econmico-social (interveno indireta), abrangendo as finalidades e os instrumentos jurdicos de regulao, e as agncias reguladoras. </p><p> E CONTEDO PROGRAMTICO: </p><p>02 Apresentao do plano de ensino, metodologia e critrios de avaliao. Direito Econmico. Viso geral da matria. Importncia do Estudo. Conceito. Autonomia e relacionamento com os demais ramos do direito. </p></li><li><p>Pgina 3 de 6 11/04/2018 </p><p>03 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>04 I Teoria Geral do Direito Econmico. Estado e economia. Os grandes sistemas econmicos: capitalismo e socialismo. Modelos econmicos: Estado liberal ou mnimo, Estado interventor. Os princpios da economicidade e eficincia. Fontes do Direito econmico </p><p>06 II - Direito Constitucional Econmico. Constituio econmica. Constituio econmica formal. Normas programticas. As primeiras Constituies a incorporarem normas econmicas. As Constituies econmicas no Brasil. </p><p>08 III A ordem econmica na Constituio Federal de 1988. Fundamentos, finalidades e princpios da ordem econmica. Interveno direta e indireta. </p><p> IV - Atuao Indireta do Estado na Ordem Economia: Configurao de um Estado regulador. Natureza da atuao. Regulao e poder de polcia. Competncia regulatria. As finalidades da regulao. Represso ao abuso do poder econmico (trustes, cartis e dumping). Controle de abastecimento. Tabelamento de preos. As agncias reguladoras (natureza e regime jurdicos, caractersticas, legislao especfica nos setores de regulao, atividades, limites autonomia etc.). </p><p> V - Atuao Direta do Estado na Ordem Economica: O desempenho direto da atividade econmica propriamente dita. Os pressupostos da atuao direta. Estado executor. A submisso ao regime de direito pblico. As empresas do Estado (criao e extino, regime jurdico, privilgios fiscais, empresa pblica e sociedade de economia mista). Monoplio Estatal (natureza jurdica, privilgios e atividades monopolizadas). </p><p>04 VI Direito da Concorrncia. Livre iniciativa e livre concorrncia. Monoplio estatal e servio pblico. Proteo Constitucional Livre Iniciativa. Iniciativa Econmica Pblica, Iniciativa Econmica Privada e Iniciativa Econmica Cooperativa. Defesa da concorrncia e bem-estar do consumidor. Mercado relevante. Conceito de poder econmico e seu abuso. A Lei de Defesa da Concorrncia - Lei 12.529/2011. Sistema brasileiro de defesa da concorrncia. CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econmica). </p><p> F ESTRATGIAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM As aulas sero expositivas, mas ao mesmo tempo reflexivas, isto , dialogadas, pois estimularo a participao dos alunos por meio de questionamentos a eles endereados. Tambm haver a aplicao de exerccios de fixao para a reviso do contedo ministrado (aulas-atividade); e a confeco, pelos alunos, de duas fichas de leitura referentes a obras, textos ou jurisprudncias indicadas em sala de aula. Os casos prticos sero discutidos em conjunto com a exposio, que sempre enfatizar a necessidade de respeito aos princpios democrticos e ticos de uma gesto pblica responsvel e voltada realizao dos objetivos constitucionais. Ainda sero feitas referncias as principais decises envolvendo o direito econmico, como reflexo da progressiva importncia que a jurisprudncia vem conquistando como fonte deste ramo do direito, notadamente pelo impacto provocado pelas decises do Supremo Tribunal Federal, rgo fundamental em matria de Direito Econmico. Especificamente falando, ser </p></li><li><p>Pgina 4 de 6 11/04/2018 </p><p>03 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>apresentada a temtica referente discusso envolvendo o suposto monoplio dos correios (ADPF 46), dentre outras questes relevantes. G ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS Podero ser desenvolvidas pelos acadmicos, sob a orientao, superviso e avaliao do docente, atividades acadmicas, denominadas Atividades Prticas Supervisionadas (APS), que sero realizadas pelos discentes em horrios diferentes daqueles destinados s atividades presenciais, dentro do limite de horas-aula estabelecido acima. Tais APS podero consistir em uma ou mais das seguintes atividades, a serem comunicadas e divulgadas tempestivamente aos acadmicos, versando sobre temas relevantes do direito financeiro: estudos dirigidos, trabalhos individuais, trabalhos em grupo, desenvolvimento de projetos, atividades em laboratrio, atividades de campo, oficinas, pesquisas nos ambientes da FDSM, estudos de casos, seminrios, desenvolvimento de trabalhos acadmicos, dentre outras. Ser definido antes da realizao da APS o critrio de valorao (notas) da mesma. Ao final de cada atividade o professor debater com cada grupo ou com toda a sala os temas estudados, de modo a avaliar a aprendizagem e auxiliar em eventuais dvidas. H DISTRIBUIO DA CARGA HORRIA </p><p>CARGA HORRIA TURMA DIURNA </p><p>AULAS TERICAS ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS </p><p>TOTAL </p><p>39 horas-aula 36 horas-aula 3 horas-aula 39 horas-aula </p><p>CARGA HORRIA TURMA NOTURNA </p><p>AULAS TERICAS ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS </p><p>TOTAL </p><p>39 horas-aula 36 horas-aula 3 horas-aula 39 horas-aula </p><p> I SISTEMA DE AVALIAO </p><p>SISTEMA DE AVALIAO PONTOS </p><p>Prova escrita (1 prova do semestre) 8,0 </p><p>Trabalho 2,0 </p><p>1 NOTA PARCIAL 10,0 </p><p>Prova escrita (1 prova do 2 semestre) 8,0 </p><p>Atividades Prticas Supervisionadas/Trabalho 2,0 </p><p>2 NOTA PARCIAL 10,0 </p></li><li><p>Pgina 5 de 6 11/04/2018 </p><p>03 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>TOTAL 20,00 </p><p> CARACTERSTICAS DAS AVALIAES: O sistema de avaliao compreender prova e trabalho escrito. A prova abranger no apenas questes de mltipla escolha, mas tambm aproximadamente trs questes dissertativas: duas que demandam respostas mais objetivas e outra de carter mais reflexivo, onde o aluno ser avaliado tanto nas habilidades tcnicas, voltadas ao exerccio profissional adequado no manejo dos contedos da disciplina, como nas habilidades crticas e analticas desenvolvidas nas aulas dialogadas. </p><p> J - BIBLIOGRAFIA BSICA: FONSECA, Joo Bosco Leopoldino da. Direito econmico. Rio de Janeiro: Forense, 2014 (7. ed.), 2015 (8. ed.). GRAU, Eros Roberto. A ordem econmica na Constituio de 1988 (Interpretao e Crtica). 16. ed. revista e atualizada. So Paulo: Malheiros, 2003 (8. ed.), 2007 (12. ed.), 2014 (16. ed.). TAVARES, Andr Ramos. Direito Constitucional econmico. 3. ed. So Paulo: Mtodo, 2011. K - BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econmico: do direito nacional ao direito supranacional. 4. ed. So Paulo: Atlas, 2014. BAGNOLI, Vicente. Direito econmico. 2. ed. So Paulo: Atlas, 2008. BERCOVICI, Gilberto. Constituio econmica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituio de 1988. So Paulo: Malheiros, 2005. _________. Direito econmico do petrleo e dos recursos minerais. So Paulo: Quartier Latin, 2011. _________. Soberania e Constituio: par uma crtica do constitucionalismo. 2. ed. So Paulo. Quartier Latin, 2013. DEL MASSO, Fabiano. Direito econmico. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. _________, Direito econmico esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. FURTADO, Celso. Formao econmica do Brasil. 34. ed. So Paulo: Companhia das Letras, 2007. MORAS, Filomeno. Constituio Econmica Brasileira: histria e poltica. Curitiba: Juru, 2011. SOUZA, Washington Peluso Albino. Direito Econmico. So Paulo: Saraiva, 1980. SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lies de Direito Econmico. Porto Alegre: Fabris, 2002. VENNCIO FILHO, Alberto. A interveno do estado no domnio econmico: o direito pblico econmico no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. </p></li><li><p>Pgina 6 de 6 11/04/2018 </p><p>03 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>Obs.: Alm das indicaes acima, a Biblioteca da FDSM possui exemplares fsicos e virtuais, bem como disponibiliza acesso a peridicos especializados que suplementam o contedo administrado na disciplina. </p><p>Assinatura do Docente </p><p>Data de elaborao </p><p>Aprovao do Coordenador de Curso </p><p>Data de aprovao </p></li></ul>