apostila eleição 2014

Euller de Assis Chaves - Cel Q O C

Comandante-Geral

Jos de Almeida Rosas - Cel Q O C

Subcomandante-Geral

Christiane Wildt Cavalcante Viana - Cel QO C

Coordenadora Geral do Estado-Maior Estratgico

Montgomery Silva - TC Q O C

Coordenador de Planejamento e Elaborao de Projetos

Cristvo Ferreira Lucas - Maj Q O C

Coordenador de Comunicao Social e Marketing

Copyright:

Direitos exclusivos da Polcia Militar da Paraba (PMPB).

Reproduo autorizada desde que citada a fonte.

Textos:

Reviso de texto:

Edio:

Ten Cel QOC Onivan Elias de Oliveira

Cap QOC Carla Marques dos Santos

Desenhos e diagramao :

2 Ten QOC Maurlio Campos Q u irino

Ricard o Srgio F. Pereira

Capa e Arte-nal dos desenhos:

Sd QPC Anderson Sales

Cartilha de Procedimentos Operacionais Eleies 2014

PARABA, Polcia Militar da. Cartilha de Procedimentos Opera-

cionais Eleies - Joo Pessoa: Estado-Maior Estratgico,

2014.

1 Apresentao. 2 Finalidade. 3 Emprego do efetivo. 4 Abor-

dagem policial. 5 Hipteses de ocorrncias. 6 Extrato do Cdigo

Eleitoral. 7 Referncias. 8 Lista de telefones teis.

3 Polcia Militar da Paraba

Eleies 2014 Cartilha de Procedimentos Operacionais

Sumrio

1 Apresentao..................................... 6

2 Finalidade ......................................... ... 7

3 Emprego do efetivo.................................. 7

4 Abordagem policial................................... 10

5 Hipteses de Ocorrncias.......................... 12

6 Extrato do Cdigo Eleitoral........................ 21

7 Referncias......................................... .... 48

Polcia Militar da Paraba 4


Polcia Militar da Paraba5


1. Apresentao

Digno(a) policial militar pacicador(a) social, esta cartilha tem o objetivo maior

de transmitir informaes que se tornem teis ao bom desempenho de sua atividade

laboral no transcorrer das Eleies 2014.

sabido que no perodo as Eleies tornam-se, por natureza e peculiaridade

prprias, mais acirradas entre os partidrios e eleitores das mais variadas urbes de

nosso Estado; razo esta que reveste a conduta policial militar de cautela e

prossionalismo suciente para no macular a integridade do(a) policial militar e a

boa imagem da Instituio.

Neste sentido, convm lembrar que nossa misso toda de pacicar e proteger

todos (as) cidados(s), independentemente da inteno futura da atitude

dele(a) no momento presente. O parmetro da conduta do policial e do cidado, em

nosso Pas, a legislao em vigor. Esta a referncia maior das aes de qualquer

brasileiro(a).

Tambm apresentamos situaes hipotticas que porventura possam ocorrer

no seu local de servio e as orientaes gerais que voc poder adotar, tendo

sempre em mente que a autoridade, o respeito e a admirao da comunidade se

conseguem com tica, prossionalismo e correo de atitudes.

Portanto, bom servio e lembre-se que Bem-aventurados os pacicadores,

porque eles sero chamados lhos de Deus (Mateus 5:9).

Agosto de 2014




2. Finalidade

Servir de subsdio para o(a) policial militar no exerccio de suas atividades

durante as Eleies 2014 quando em suas intervenes pautar-se nos

princpios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderao e

convenincia.

3.Emprego do efetivo

3.1 Premissas bsicas

3.1.1 O emprego do Efetivo s poder ser realizado mediante ordem expressa

do seu Comandante.

3.1.2 O Efetivo dever desempenhar as misses que lhe forem atribudas na

garantia das eleies, obedecendo rigorosamente a legislao vigente e a

orientao da Justia Eleitoral e do Escalo Superior.

3.1.3 O Comandante do Efetivo, ao chegar na Sede da Zona Eleitoral (Z.E.),

dever se reportar ao Juiz(a) Eleitoral Titular da respectiva Zona, informando-o de

sua presena e de seus comandados e planejando, com o(a) mesmo(a), o

detalhamento de suas misses, devendo, ainda, manter contato permanente com

a referida autoridade.

3.1.4 O Comandante do Efetivo, ao chegar na sede da Zona Eleitoral,

cumprimentar o(a) Promotor(a) Eleitoral, mantendo um clima de prossionalismo e

cordialidade e atendendo suas solicitaes no menor lapso de tempo possvel.

3.1.5 Os contatos com as autoridades eleitorais e com o pblico em geral

devero primar pela legalidade, urbanidade e rmeza de atitudes.

3.1.6 Os m ilitares estaduais devem evitar contato com candidatos(as) de

qualquer partido poltico, principalmente no tocante a assuntos de

alimentao, pousada e servio que, nestes casos, devero ser reportados somente

ao Juiz(a) Eleitoral e ao Escalo Superior.



3 .1.7 T odos os locais de votao (no dia da votao) devero ser policiados

com um efetivo de no mnimo dois policiais militares. Caso acontea de dois locais

Eleies 2014

de votao possurem distncia inferior a 100 (cem) metros, poder ser policiado

por trs PMs, desde que as condies do terreno propiciem visibilidade ampla para

ambos os locais e seja informado aos mesrios(as) a localizao do policiamento.

Sob nenhuma hiptese dever permanecer apenas um policial militar policiando um

local de votao.

3.1.8 Todos(as) policiais militares devero ter a urbanidade no trato para com o(a)

eleitor(a), e presteza nas solicitaes dos servidores da Justia Eleitoral, bem como

sua apresentao pessoal condizente com a situao de estarem em pleno servio.

3.1.9 Orientar o efetivo quanto s conseqncias para a sade, para a

disciplina e para o servio, advindas do abuso da bebida alcoolica no perodo de

folga.

3.1.10 Existindo na cidade efetivo do Exrcito, manter contato com o

respectivo comandante e estabelecer as linhas de ao de cada Instituio.

3.1. 11 Desde 5 (cinco) dias antes e at 48 (quarenta e oito) horas depois do

encerramento da eleio, o(a) policial militar no poder prender ou deter qualquer

eleitor(a), salvo em agrante delito ou em virtude de sentena criminal condenatria

por crime inaanvel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto

3.1.12 Na sexta-feira e no sbado, vspera e antevspera da eleio, quando

da instalao das urnas eletrnicas, os locais de votao devero receber rondas do

policiamento motorizado (carros e/ou motos) no intervalo no superior a 1(uma)

hora no perodo diurno e no superior a 40 (quarenta) minutos no perodo noturno,

como forma de apoio ao policial que estar guardando as urnas eletrnicas.

3 .1 .13 O C omandante de Frao escalar policiais femininas, independente

de posto ou graduao, somente para os locais de votao que estejam localizadas

nas cidades sedes de Batalho, Companhia ou Peloto. De nenhuma forma elas

sero escaladas em zona rural.

3.1.1 4 Nos locais de votao que estejam na sede de Batalho, Companhia ou

Peloto, pode-se fazer um revezamento de, no mximo 2 (duas) horas, para o

asseio pessoal e alimentao do policial militar que se encontra na guarda das

urnas eletrnicas, caso o local no possua condies para este m.




3.2 Durante a eleio e apurao

3.2.1 O Comandante de frao dever manter o efetivo a pelo menos 100 (cem)

metros do local de votao, no podendo dele aproximar-se ou penetrar sem ordem ou

solicitao do Presidente de Mesa (Art. 141, do C.E.), salvo no caso de orientao

prvia do(a) Juiz(a) da respectiva Zona Eleitoral, Superior Hierrquico ou do Juiz Corregedor.

3.2.2 Atender s solicitaes de interveno provenientes do(a) Juiz(a)

Eleitoral, Juiz Corregedor ou do Presidente da Mesa Receptora, de modo a

assegurar a normal realizao do Pleito Eleitoral(C.E.;Art. 140 1e 2)

3.2.3 O efetivo no dever ser empregado na organizao de las e na

distribuio de senhas para os(as) eleitores(as).

3.2.4 Permanecer em condies de empregar seu efetivo nas aes de

manuteno da ordem pblica e controle de trnsito, sem prejuzo das misses de

garantia do pleito.

3.2.5 No prender ou deter os membros das mesas receptoras e os scais de

partido, durante o exerccio de suas funes, salvo em caso de agrante delito. Da

mesma garantia gozaro os candidatos, desde 15 (quinze) dias antes da eleio.

3.2.6 Caso seja realizada alguma priso, a pessoa ser imediatamente

conduzida presena da Autoridade Policial/Judiciria competente que, se vericar

a ilegalidade da deteno, a relaxar e promover as medidas cabveis. Tal

ocorrncia deve ser informada, com a menor brevidade possvel, ao Escalo

imediatamente Superior e a(o) Juiz(a) Eleitoral, se a ele(a) j no tiver sido feita a

apresentao do(a) conduzido(a).

3.2.7 O emprego do efetivo na escolta do transporte de urnas eletrnicas,

depender de efetiva solicitao ou requisio da Justia Eleitoral ao Comandante

do Efetivo.

3.2.8 Os policiais militares responsveis pela segurana e guarda dos locais

de votao s deixaro esses locais aps os tcnicos desmontarem todo o sistema

eletrnico e conduzirem todas as Urnas ali instaladas para o local determinado pela

Justia Eleitoral.

3.2.9 As urnas e outros equipamentos vinculados Justia Eleitoral no sero

transportadas em viaturas policiais militares, nem manuseadas pelos PMs. A Polcia

Militar poder, desde que requisitado pela Justia Eleitoral, dar condies de

segurana para o transporte de urnas, mediante a execuo de escoltas aos




veculos e/ou servidores designados pela Justia Eleitoral para essa misso.

3.2.10 Proporcionar segurana do local onde estiverem guardadas as urnas

eletrnicas, e s permitir que acessem ao local as pessoas devidamente

credenciadas e identicadas pela Justia Eleitoral.

3.2.11 Proporcionar a segurana do(s) local(is) de apurao, e s permitir que

acessem ao local as pessoas devidamente credenciadas e identicadas pela

Justia Eleitoral.

3.3 Observaes nais

3.3.1 O Comandante da Frao empregada prestar conta dos recursos

recebidos ao escalo superior, de acordo com a legislao em vigor.

3.3.2 Ao encerrar todos os trabalhos, o Comandante de Frao, antes do

regresso Unidade ou Subunidade, tomar todas as providncias para que seus

subordinados no deixem nenhum tipo de pendncia na localidade onde estiverem

trabalhando durante o Pleito.

3.3.3 O comandante do policiame n to preencher o Relatrio de Servio

e o encaminhar ao escalo imediatamente superior, no prazo mximo de

at 6 (seis) horas aps a totalizao de todos os votos da respectiva Zona Eleitoral.

3.3.4 O Comandante de Frao zelar para que nenhum policial militar receba

qualquer tipo de auxlio nanceiro ou de alimentao ou mesmo de pousada oriundo

de candidato(a), partido ou coligao.

4. Abordagem policial

Nas aes, intervenes ou operaes, os

integrantes da Polcia Militar da Paraba sempre

empregaro o Protocolo de Interveno na

ordem que abaixo est descrita, para

interromper uma injusta, ilegal, atual ou

iminente agresso contra a esta

bilidade da comunidade ou do

exerccio legtimo dos direitos

e garantias Constitucionais.




4.1 Uso de verbalizao (negociao)

Ser SEMPRE a PRIMEIRA medida

adotada para conter a ao agressiva de

pessoa(s) contra terceiros ou contra a

equipe policial militar. No conseguindo

cessar a referida ao agressiva,

principalmente se for de

n a tu re za fs ic a ,

passa-se se

gunda medida (a

seguir).

4.2 Uso de tcnicas e/ou tecnologias menos que

letais

No cessando a agresso pela via da verbalizao (negociao) e, existindo

risco de vida atual ou iminente a terceiros ou a equipe policial militar, poder ser feito

o uso de tcnicas ou tecnologias menos que letais, tais como: tcnicas de

imobilizao e conduo, uso de espargidor de gs pimenta, uso de basto policial,

uso de corda, uso de Dispositivo de

Conduo Eltrica (Taser),

jatos dgua, redes ou munio

de borracha, que disponha no

momento da ao. Persistindo

a agresso e o agressor da

sociedade e da lei de forma

explcita, deliberada e osten

sivamente atentar contra a

vida de terceiros ou da

equipe policial militar,

passa-se ltima medida

(a seguir).




4.3 Uso de arm a de fogo

Depois de exaustivamente aplicar as medidas anteriores e, ainda assim,

persistir a agresso, notadamente fsica, contra terceiros ou contra a

equipe policial militar, faz-se uso de arma de fogo com o

objetivo primordial de neutralizar a ao agressiva do

agressor da sociedade e da lei - no sendo

recomendado o disparo de arma de fogo

contra pessoa em fuga que esteja

d esarmada. O chamado "disparo

advertncia" no con-

siderado prtica recomendada

pela Polcia Militar da Paraba.

Cessada a injusta agresso por parte do

agressor da sociedade e da lei, o policial militar

prontamente o socorrer para o hospital mais

prximo ao local do fato.

5. Hipteses de ocorrncias

Hiptese 1

Eleitor(a) comparece ao local de votao

com sintomas de embriaguez alcoolica.

Protocolo de interveno

policial m ilitar

Observar o comportamento do(a)

Eleitor(a) e caso seja acionado por servidor(a)

da Justia Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar

algum tipo de interveno, prontamente atend

lo(a).

Registrar o fato no Relatrio de Servio.


1

2



Hiptese 2

Eleitor(a) comparece ao local de votao

conduzindo bolsa,m ochila ou sacola

transparente contendo santinhos", panetos,

cartazes ou fotos de um(a) candidato(a),

porm, no distribui.

Protocolo de interven o

policial m ilitar

O Abordar o(a) Eleitor(a) reco-

lhendo os materiais e, caso seja

acionado por servidor(a) da Justia

Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar algum

tipo de interveno, prontamente atend-

lo(a)

0 Registrar o fato no Relatrio de Servio.

Hiptese 3

Eleitor(a) comparece ao local de votao conduzindo bolsa, mochila ou sacola

transparente contendo santinhos, panetos, cartazes ou fotos de um(a)

candidato(a), e distribui.


policial m ilitar

O Abordar o(a) Eleitor(a), reco

lhendo os materiais e conduzindo-o(a)

para a Delegacia de Polcia Federal ou

Civil mais prxima. E, ainda, caso seja

acionado por servidor(a) da Justia

Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar

algum tipo de interveno, pron

tamente atend-lo(a).



1

1

2

2


J U S T I A

ELEITORAL

c a b i n a d e

r t e rr-rr


Hiptese 4

Eleitor(a) distribui, no dia da eleio, santinhos, panetos, cartazes ou fotos de

um(a) candidato(a) em qualquer parte da cidade.

Protocolo de interveno policial m ilitar

Abordar o(a) Eleitor(a), recolhendo os materiais e conduzindo-o(a) para a

Delegacia de Polcia Federal ou Civil mais prxima e, ainda, caso seja acionado por

servidor(a) da Justia Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar algum tipo de

interveno, prontamente atend-lo(a).


Hiptese 5

Eleitor(a) ao sair da cabina de votao deixa

santinho, paneto, cartaz ou foto de deter-

minado candidato(a) no local.


policial m ilitar

Caso seja acionado por servidor(a) da

Justia Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar

algum tipo de interveno, prontamente atend-

lo(a).


Hiptese 6

Eleitor(a) estaciona veculo com

equipamento de sonorizao, divul

gando jingle, msica ou nome de

determinado(a) candidato(a)

prximo a local de votao.

Protocolo de interven opolicial m ilitar

Abordar o(a) Eleitor(a), apre

endendo o veculo, e conduzi-lo(a)

para a Delegacia de Polcia Federal


1

1

1

2

2



ou Civil mais prxima e, ainda, caso seja acionado por servidor(a) da Justia

Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar algum tipo de interveno, prontamente

atend-lo(a).

Registrar o fato no Relatrio de Servio ou do Presidente da Mesa Receptora, de modo a assegurar a normal realizao do Pleito Eleitoral (C.E., Art. 140 1e 2 ).

Hiptese 7

Eleitor(a) comparece ao local de votao em

trajes de banho (praia).


policial m ilitar

Observar o comportamento do(a)

Eleitor(a) e caso seja acionado por servidor(a) da

Justia Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar algum

tipo de interveno, prontamente atend-lo(a).


Hiptese 8

Vrios eleitores se renem, de

forma silenciosa, prximo a local de

votao, usando vestimentas de

cor correspondente a deter-

minado candidato(a), partido ou

coligao.


policial m ilitar

Abordar os(as) Eleitor(as)

orientando-os(as) a deixarem o

local e ainda, caso seja acionado

por servidor(a) da Justia Eleitoral

ou Mesrio(a) para realizar algum tipo

de interveno, prontamente atend-

lo(a).



2

1

1

2

2



Hiptese 9

Fiscal, Delegado(a) de partido ou

coligao se recusa a sair de Seo

Eleitoral aps ser solicitado por me-

srio(a) ou funcionrio da Justia

Eleitoral.


policial m ilitar

Caso seja acionado por servidor(a)

da Justia Eleitoral ou Mesrio(a) para

realizar algum tipo de interveno,

prontamente atend-lo(a).

Registrar o fato no Relatrio de

Servio.

Hiptese 10

Policial militar prende eleitor(a) e um(a) superior(a) hierrquico(a) interfere no

caso.


Orientar o(a) superior(a) hierrquico(a) a no interferir no caso e comunicar o

fato imediatamente ao comandante do policiamento e, ainda, caso

acionado por Servidor(a) da Justia Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar algum tipo

de interveno, prontamente atend-lo(a).


Hiptese 11

Policial militar prende eleitor(a) e uma autoridade constituda interfere no caso.


Orientar a Autoridade a no interferir no caso, desde que no seja o(a) Juiz(a)

Eleitoral, o(a) Promotor(a) Eleitoral ou um Servidor(a) da Justia Eleitoral,

comunicando o caso imediatamente ao omandante do policiamento.



1

2

1

2



Hiptese 12

Condutor(a) de veculo

(carro, moto, nibus, van,

barco, canoa, bicicleta,

carroa, cavalo ou

jumento) transporta

eleitores(as) sem

vnculo familiar e sem

credenciamento da

Justia Eleitoral.

Protocolo d e

interveno policial

m ilitar

Abordar o(a) Eleitor(a) e apreender o veculo (meio de transporte),

conduzindo-os para a Delegacia de Polcia Federal ou Civil mais prxima e, ainda,

caso seja acionado por servidor(a) da Justia Eleitoral ou Mesrio(a) para realizar

algum tipo de interveno, prontamente atend-lo(a).


Hiptese 13

Falta energia eltrica no local de votao.


policial m ilitar

Caso seja acionado por

servidor(a) da Justia Eleitoral

ou Mesrio(a) para realizar

algum tipo de interveno,

prontamente atend-lo(a).



1

2

1

2



Hiptese 14

Policial militar candidato preso por praticar crime eleitoral.


Conduzi-lo(a) para a Delegacia de Polcia Federal ou Civil mais prxima,

informando o caso imediatamente ao comandante do policiamento.

Registrar o fato no Relatrio de Servio

Hiptese 15

Policial militar solicitado por

servidor(a) da Justia Eleitoral para

dispersar uma aglomerao de

pessoas em qualquer local da

cidade, durante o perodo de

votao.

Protocolo de inter-

veno policial m ilitar

A bordar os(as) Eleitor(as),

orientando-os(as) a deixarem o local,

e, ainda, caso seja acionado por ser

vidor(a) da Justia Eleitoral ou

Mesrio(a) para realizar algum tipo de

interveno, prontamente atend-lo(a).


Hiptese 16

Policial militar solicitado por servidor(a) da Justia Eleitoral para dispersar uma

aglomerao de pessoas em qualquer local da cidade aps o perodo de votao.


Abordar os(as) Eleitor(as), orientando-os(as) a deixarem o local.



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1

2

1

2



Hiptese 17

Policial militar ao abordar

um(a) eleitor(a) no dia da

votao, constata que

existe mandado de priso

em desfavor dele(a).

Protocolo de inter-

veno policial m ilitar

Abordar o(a) Elei-

tor(a) e conduzi-lo(a) para a

Delegacia de Polcia

Federal ou Civil mais pr

xima.


Hiptese 18

Servidor da Justia Eleitoral chega no local de votao para instalar a urna

eletrnica e no encontra o policiamento.


Providenciar imediatamente o deslocamento de um policial militar para o local.


Hiptese 19

Juiz(a) Eleitoral, Promotor(a) Eleitoral ou Servidor da Justia Eleitoral, ao realizar

rondas no dia da votao, verica a inexistncia de, no mnimo, dois policiais

militares no local de votao.


Deslocar outro policial militar para suprir a falta no local.



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2

1

2

1

2



Hiptese 20

Policial militar, devidamente escalado, falta ao servio e no mantm contato

com o superior hierrquico.


Deslocar outro policial militar para suprir a falta no local,


Hiptese 21

Policial militar solicitado por Mesrio(a) ou servidor(a) da Justia Eleitoral a

intervir na organizao da la dos eleitores para a votao.


. Orientar o(a) servidor(a) da Justia Eleitoral ou Mesrio(a), informando-o(a)

que caso acontea algum Desacato ou Desobedincia, identicar o(a) Eleitor(a) e

intervir de acordo com a legislao pertinente.


Hiptese 22

Policial militar recebe denncia de eleitor(a), onde arma que gravou, lmou ou

presenciou Funcionrio(a) da Justia Eleitoral ou Mesrio(a) praticando crime

eleitoral.


Averiguar a informao e, caso constate, conduzi-lo(a) presena do(a)

Juiz(a) ou Delegacia de Polcia Federal ou Civil mais prxima, informando o caso

imediatamente ao Ocial Comandante de Zona Eleitoral.


Hiptese 23

Fiscais ou Delegados(as) de partido ou coligao se aglomeram prximo de Local

ou Seo Eleitoral usando vestimentas de cor ou tipo padronizada.


Caso seja acionado por servidor(a) da Justia Eleitoral ou Mesrio(a) para

realizar algum tipo de interveno, prontamente atend-lo(a).



1

2

1

2

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2

1

2



6. Extrato do Cdigo Eleitoral(LEI N 4.737, de 15 de julho de 1 9 6 5 . Institui o Cdigo Eleitoral.)

Introduo

Art.1 E ste Cdigo contm normas destinadas a assegurar a organizao e o

exerccio de direitos polticos precipuamente os de votar e ser votado.

Art. 2 T odo poder emana do povo e ser exercido em seu nome, por mandatrios

escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos

polticos nacionais, ressalvada a eleio indireta nos casos previstos na

Constituio e leis especcas.

Das sees eleitorais

Art. 11 7 As sees eleitorais, organizadas medida em que forem sendo

deferidos os pedidos de inscrio, no tero mais de 400 (quatrocentos) eleitores

nas capitais e de 300 (trezentos) nas demais localidades, nem menos de 50

(cinqenta) eleitores.

1 Em casos excepcionais, devidamente justicados, o Tribunal Regional poder

autorizar que sejam ultrapassados os ndices previstos neste artigo desde que essa

providncia venha facilitar o exerccio do voto, aproximando o eleitor do local

designado para a votao.

Da scalizao perante as mesas receptoras

A r t .131 C ada partido poder nomear 2 (dois) delegados em cada municpio e 2

(dois) scais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez.

1 Quando o municpio abranger mais de uma zona eleitoral cada partido poder

nomear 2 (dois) delegados junto a cada uma delas.

2 A escolha de scal e delegado de partido no poder recair em quem, por

nomeao do juiz eleitoral, j faa parte da mesa receptora.

3 A s credenciais expedidas pelos partidos, para os scais, devero ser visadas

pelo juiz eleitoral.

4 Para esse m, o delegado do partido encaminhar as credenciais ao Cartrio,

juntamente com os ttulos eleitorais dos scais credenciados, para que, vericado

pelo escrivo que as inscries correspondentes aos ttulos esto em vigor e se

referem aos nomeados, carimbe as credenciais e as apresente a(o) juiz(a) para o visto.




5 As credenciais que no forem encaminhadas ao Cartrio pelos delegados de

partido, para os ns do pargrafo anterior, podero ser apresentadas pelos prprios

scais para a obteno do visto do juiz eleitoral.

6 Se a credencial apresentada ao presidente da mesa receptora no estiver

autenticada na forma do 4 o scal poder funcionar perante a mesa, mas o seu

voto no ser admitido, a no ser na seo em que o seu nome estiver includo.

7 O scal de cada partido poder ser substitudo por outro no curso dos trabalhos

eleitorais.

Art. 132 P elas mesas receptoras sero admitidos a scalizar a votao, formular

protestos e fazer impugnaes, inclusive sobre a identidade do eleitor, os

candidatos registrados, os delegados e os scais dos partidos.

Da polcia dos trabalhos eleitorais

Art. 139 A o presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polcia dos

trabalhos eleitorais.

Art. 140 S omente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus

membros, os candidatos, um scal, um delegado de cada partido e, durante o tempo

necessrio votao, o eleitor.

1 O presidente da mesa, que , durante os trabalhos, a autoridade superior, far

retirar do recinto ou do edifcio quem no guardar a ordem e compostura devidas e

estiver praticando qualquer ato atentatrio da liberdade eleitoral.

2 Nenhuma autoridade estranha a mesa poder intervir, sob pretexto algum, em

seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.

Art. 141 A fora armada conservar-se- a cem metros da seo eleitoral e no

poder aproximar-se do lugar da votao, ou dele penetrar, sem ordem do

presidente da mesa.

Do incio da votao

Art. 142 N o dia marcado para a eleio, s 7 (sete) horas, o presidente da mesa

receptora os mesrios e os secretrios vericaro se no lugar designado esto em

ordem o material remetido pelo juiz e a urna destinada a recolher os votos, bem como

se esto presentes os scais de partido.

Art. 143 s 8 (oito) horas, supridas as decincias, declarar o presidente




iniciados os trabalhos, procedendo-se em seguida votao, que comear pelos

candidatos e eleitores presentes.

2 Observada a prioridade assegurada aos candidatos, tm preferncia para

votar o juiz eleitoral da zona, seus auxiliares de servio, os eleitores de idade

avanada os enfermos e as mulheres grvidas. (Includo pela Lei n 4.961, de

4.5.1966)

Art. 144 O recebimento dos votos comear s 8 (oito) e terminar, salvo o

disposto no Art. 153, s 17 (dezessete) horas.

Do encerram ento da votao

A r t .153 s 17 (dezessete) horas, o presidente far entregar as senhas a todos

os eleitores presentes e, em seguida, os convidar, em voz alta, a entregar mesa

seus ttulos, para que sejam admitidos a votar.

Pargrafo nico A votao continuar na ordem numrica das senhas e o ttulo

ser devolvido ao eleitor, logo que tenha votado.

Das garantias eleitorais

Art. 234N ingum poder impedir ou embaraar o exerccio do sufrgio.

Art. 235 O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-

conduto com a cominao de priso por desobedincia at 5 (cinco) dias, em favor

do eleitor que sofrer violncia, moral ou fsica, na sua liberdade de votar, ou pelo fato

de haver votado.

Pargrafo nico A medida ser vlida para o perodo compreendido entre 72

(setenta e duas) horas antes at 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Art. 236 N enhuma autoridade poder, desde 5 (cinco) dias antes e at 48

(quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleio, prender ou deter

qualquer eleitor, salvo em agrante delito ou em virtude de sentena criminal

condenatria por crime inaanvel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

1 Os membros das mesas receptoras e os scais de partido, durante o exerccio

de suas funes, no podero ser detidos ou presos, salvo o caso de agrante

delito; da mesma garantia gozaro os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da

eleio.

2 Ocorrendo qualquer priso o preso ser imediatamente conduzido presena

do juiz competente que, se vericar a ilegalidade da deteno, a relaxar e




promover a responsabilidade do coator.

Art. 237 A interferncia do poder econmico e o desvio ou abuso do poder de

autoridade, em desfavor da liberdade do voto, sero coibidos e punidos.

1 O eleitor parte legtima para denunciar os culpados e promover-lhes a

responsabilidade, e a nenhum servidor pblico, inclusive de autarquia, de entidade

paraestatal e de sociedade de economia mista, ser lcito negar ou retardar ato de

ofcio tendente a esse m.

2 Qualquer eleitor ou partido poltico poder se dirigir ao Corregedor Geral ou

Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigao para

apurar uso indevido do poder econmico, desvio ou abuso do poder de autoridade,

em benefcio de candidato ou de partido poltico.

3 O Corregedor, vericada a seriedade da denncia proceder ou mandar

proceder a investigaes, regendo-se estas, no que lhes for aplicvel, pela Lei n

1579 de 18/03/1952.

Art. 238 proibida, durante o ato eleitoral, a presena de fora pblica no

edifcio em que funcionar mesa receptora, ou nas imediaes, observado o disposto

no Art. 141.

Da propaganda partidria

Art. 240 A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente permitida

aps a respectiva escolha pela conveno. (Vide Lei n 12.034, de 2009)

Pargrafo nico vedada, desde quarenta e oito horas antes at vinte e quatro

horas depois da eleio, qualquer propaganda poltica mediante radiodifuso,

televiso, comcios ou reunies pblicas.

Art. 244 assegurado aos partidos polticos registrados o direito de,

independentemente de licena da autoridade pblica e do pagamento de qualquer

contribuio:

I - fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependncias, o nome que os

designe, pela forma que melhor lhes parecer;

II - instalar e fazer funcionar, normalmente, das quatorze s vinte e duas horas, nos

trs meses que antecederem as eleies, alto-falantes, ou amplicadores de voz,

nos locais referidos, assim como em veculos seus, ou sua disposio, em

territrio nacional, com observncia da legislao comum.

Pargrafo nico O s meios de propaganda a que se refere o n II deste artigo




no sero permitidos, a menos de 500 metros:

I - das sedes do Executivo Federal, dos Estados, Territrios e respectivas

Prefeituras Municipais;

II - das Cmaras Legislativas Federais, Estaduais e Municipais;

l l l - dos Tribunais Judiciais;

IV - dos hospitais e casas de sade;

V - das escolas, bibliotecas pblicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;

V I - dos quartis e outros estabelecimentos militares.

Art. 2 4 5 A realizao de qualquer ato de propaganda partidria ou eleitoral, em

recinto aberto, no depende de licena da polcia.

1 Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a

celebrao de comcio, na forma do disposto no Art. 3o da Lei n 1207, de

25/10/1950, dever ser feita comunicao autoridade policial, pelo menos 24

(vinte e quatro) horas antes de sua realizao.

2 No havendo local anteriormente xado para a celebrao de comcio, ou

sendo impossvel ou difcil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou

havendo pedido para designao de outro local, a comunicao a que se refere o

pargrafo anterior ser feita, no mnimo, com antecedncia, de 72 (setenta e duas)

horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e

quatro) horas seguintes, designar local amplo e de fcil acesso, de modo que no

impossibilite ou frustre a reunio.

Dos crimes eleitorais

Art. 289 Inscrever-se fraudulentamente eleitor:

Pena - Recluso at cinco anos e pagamento de 05 a 15 dias-multa.

Art. 290 I n duzir algum a se inscrever eleitor com infrao de qualquer

dispositivo deste Cdigo.

Pena - Recluso at 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 291 Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrio de alistando.

Pena - Recluso at 5 anos e pagamento de 05 a 15 dias-multa.

Art. 292 N egar ou retardar a autoridade judiciria, sem fundamento legal, a

inscrio requerida:

Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.




Art. 293P erturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:

Pena - Deteno de 15 dias a 06 meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 295R eter ttulo eleitoral contra a vontade do eleitor:

Pena - Deteno at dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 296P romover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

Pena - Deteno at dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 297 Impedir ou embaraar o exerccio do sufrgio:

Pena - Deteno at 06 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Art. 298 P render ou deter eleitor, membro de mesa receptora, scal, delegado

de partido ou candidato, com violao do disposto no Art. 236:

Pena - Recluso at quatro anos.

Art. 299 D ar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem,

dinheiro, ddiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para

conseguir ou prometer absteno, ainda que a oferta no seja aceita:

Pena - recluso at quatro anos e pagamento de 05 a 15 dias-multa.

Art. 300 V aler-se o servidor pblico da sua autoridade para coagir algum a

votar ou no votar em determinado candidato ou partido:

Pena - deteno at seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Pargrafo nico. Se o agente membro ou funcionrio da Justia Eleitoral e comete

o crime prevalecendo-se do cargo a pena agravada.

Art. 301 U sar de violncia ou grave ameaa para coagir algum a votar, ou no

votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os ns visados no sejam

conseguidos:

Pena - recluso at quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 302 P romover, no dia da eleio, com o m de impedir, embaraar ou

fraudar o exerccio do voto a concentrao de eleitores, sob qualquer forma,

inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: (Redao dada

pelo Decreto-Lei n 1.064, de 24.10.1969)

Pena - recluso de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

(Redao dada pelo Decreto-Lei n 1.064, de 24.10.1969)

Art. 303 M ajorar os preos de utilidades e servios necessrios realizao de

eleies, tais como transporte e alimentao de eleitores, impresso, publicidade e

divulgao de matria eleitoral.




Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Art. 304 Ocultar, sonegar aambarcar ou recusar no dia da eleio o

fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentao e meios de

transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou

candidato:


Art. 305 Intervir autoridade estranha mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no

seu funcionamento sob qualquer pretexto:


Art. 306 N o observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a

votar:


Art. 307 F ornecer ao eleitor cdula ocial j assinalada ou por qualquer forma

marcada:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Art. 308 R ubricar e fornecer a cdula ocial em outra oportunidade que no a de

entrega da mesma ao eleitor.


Art. 3 0 9 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

Pena - recluso at trs anos.

Art. 310 P raticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada,

qualquer irregularidade que determine a anulao de votao, salvo no caso do Art.

311:

Pena - deteno at seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 311 V otar em seo eleitoral em que no est inscrito, salvo nos casos

expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto

seja admitido:

Pena - deteno at um ms ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de

20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.

Art. 312 V iolar ou tentar violar o sigilo do voto:

Pena - deteno at dois anos.

Art. 313 D eixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apurao

imediatamente aps a apurao de cada urna e antes de passar subsequente, sob




qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedio pelos scais, delegados ou

candidatos presentes:


Pargrafo nico N as sees eleitorais em que a contagem for procedida pela

mesa receptora incorrero na mesma pena o presidente e os mesrios que no

expedirem imediatamente o respectivo boletim.

Art. 314 D eixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cdulas apuradas

na respectiva urna, fech-la e lacr-la, assim que terminar a apurao de cada

seo e antes de passar subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que

dispensada a providencia pelos scais, delegados ou candidatos presentes:

Pena - deteno at dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Pargrafo nico N a s sees eleitorais em que a contagem dos votos for

procedida pela mesa receptora incorrero na mesma pena o presidente e os

mesrios que no fecharem e lacrarem a urna aps a contagem.

Art. 315 A lterar nos mapas ou nos boletins de apurao a votao obtida por

qualquer candidato ou lanar nesses documentos votao que no corresponda s

cdulas apuradas:


Art. 316 N o receber ou no mencionar nas atas da eleio ou da apurao os

protestos devidamente formulados ou deixar de remet-los instncia superior:


Art. 317 Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invlucros.

Pena - recluso de trs a cinco anos.

Art. 318 E fetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando

qualquer eleitor houver votado sob impugnao (art. 190):

Pena - deteno at um ms ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 319 S ubscrever o eleitor mais de uma cha de registro de um ou mais

partidos:

Pena- deteno at 1 ms ou pagamento de 10 a 30 dias-multa.

Art. 320 Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:


Art. 321 C olher a assinatura do eleitor em mais de uma cha de registro de

partido:





Art. 323 D ivulgar, na propaganda, fatos que sabe inverdicos, em relao a

partidos ou candidatos e capazes de exercerem inuncia perante o eleitorado:

Pena - deteno de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Pargrafo nico A pena agravada se o crime cometido pela imprensa, rdio

ou televiso.

Art. 324 C a luniar algum, na propaganda eleitoral, ou visando ns de

propaganda, imputando-lhe falsamente fato denido como crime:

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

1 Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputao, a propala ou

divulga.

2 Aprova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas no admitida:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ao privada, o ofendido, no foi

condenado por sentena irrecorrvel;

II - se o fato imputado ao Presidente da Repblica ou chefe de governo

estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ao pblica, o ofendido foi absolvido por

sentena irrecorrvel.

Art. 325 Difamar algum, na propaganda eleitoral, ou visando a ns de

propaganda, imputando-lhe fato ofensivo sua reputao:

Pena - deteno de trs meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Pargrafo nic o A exceo da verdade somente se admite se ofendido

funcionrio pblico e a ofensa relativa ao exerccio de suas funes.

Art. 326 Injuriar algum, na propaganda eleitoral, ou visando a ns de

propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - deteno at seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

1 O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, deforma reprovvel, provocou diretamente a injria;

II - no caso de retorso imediata, que consista em outra injria.

2 Se a injria consiste em violncia ou vias de fato, que, por sua natureza ou

meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - deteno de trs meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, alm

das penas correspondentes violncia prevista no Cdigo Penal.

Art. 327 A s penas cominadas nos artigos. 324,325 e 326, aumentam-se de um

tero, se qualquer dos crimes cometido:




I - contra o Presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionrio pblico, em razo de suas funes;

III - na presena de vrias pessoas, ou por meio que facilite a divulgao da

ofensa.

Art. 330 N os casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da

sentena nal, o juiz pode reduzira pena.

Art. 331 Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente

empregado:

Pena - deteno at seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 332 Impedir o exerccio de propaganda:


Art. 334 U tilizar organizao comercial de vendas, distribuio de mercadorias,

prmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:

Pena - deteno de seis meses a um ano e cassao do registro se o responsvel

for candidato.

Art. 335 Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em lngua

estrangeira:

Pena - deteno de trs a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Pargrafo nico A lm da pena cominada, a infrao ao presente artigo importa

na apreenso e perda do material utilizado na propaganda.

Art. 336 Na sentena que julgar ao penal pela infrao de qualquer dos

artigos. 322, 323, 324, 325, 326,328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz

vericar, de acordo com o seu livre convencionamento, se diretrio local do partido,

por qualquer dos seus membros, concorreu para a prtica de delito, ou dela se

beneciou conscientemente.

Pargrafo nico Nesse caso, impor o juiz ao diretrio responsvel pena de

suspenso de sua atividade eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada at o

dobro nas reincidncias.

Art. 337 P articipar, o estrangeiro ou brasileiro que no estiver no gozo dos seus

direitos polticos, de atividades partidrias inclusive comcios e atos de propaganda

em recintos fechados ou abertos:


Pargrafo nico N a mesma pena incorrer o responsvel pelas emissoras de




rdio ou televiso que autorizar transmisses de que participem os mencionados

neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.

Art. 338 N o assegurar o funcionrio postal a prioridade prevista no Art. 239:

Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 339 D estruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos

relativos eleio:

Pena - recluso de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Pargrafo nico Se o agente membro ou funcionrio da Justia Eleitoral e

comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena agravada.

Art. 340 F abricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente,

subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cdulas ou papis de uso exclusivo da

Justia Eleitoral:

Pena - recluso at trs anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.

Pargrafo nico Se o agente membro ou funcionrio da Justia Eleitoral e

comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena agravada.

Art. 341 R etardar a publicao ou no publicar, o diretor ou qualquer outro

funcionrio de rgo ocial federal, estadual, ou municipal, as decises, citaes ou

intimaes da Justia Eleitoral:

Pena - deteno at um ms ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 342 N o apresentar o rgo do Ministrio Pblico, no prazo legal, denncia

ou deixar de promover a execuo de sentena condenatria:


Art. 343 N o cumprir o juiz o disposto no 3 do Art. 357:


Art. 344R ecusar ou abandonar o servio eleitoral sem justa causa:


Art. 345 N o cumprir a autoridade judiciria, ou qualquer funcionrio dos rgos

da Justia Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Cdigo, se a

infrao no estiver sujeita a outra penalidade: (Redao dada pela Lei n 4.961, de

4.5.1966)

Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.(Redao dada pela Lei n 4.961,

de4.5.1966)

Art. 346 V iolar o disposto no Art. 377:





Pargrafo nic o Incorrero na pena, alm da autoridade responsvel, os

servidores que prestarem servios e os candidatos, membros ou diretores de partido

que derem causa infrao.

Art. 347 R ecusar algum cumprimento ou obedincia a diligncias, ordens ou

instrues da Justia Eleitoral ou opor embaraos sua execuo:

Pena - deteno de trs meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Art. 348 Falsicar, no todo ou em parte, documento pblico, ou alterar

documento pblico verdadeiro, para ns eleitorais:

Pena - recluso de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

1 Se o agente funcionrio pblico e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

a pena agravada.

2 Para os efeitos penais, equipara-se a documento pblico o emanado de

entidade paraestatal inclusive Fundao do Estado.

Art. 349 Falsicar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar

documento particular verdadeiro, para ns eleitorais:


Art. 350 Omitir, em documento pblico ou particular, declarao que dele devia

constar, ou nele inserir ou fazer inserir declarao falsa ou diversa da que devia ser

escrita, para ns eleitorais:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento

pblico, e recluso at trs anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento

particular.

Pargrafo nico Se o agente da falsidade documental funcionrio pblico e

comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsicao ou alterao de

assentamentos de registro civil, a pena agravada.

Art. 351 Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a

fotograa, o lme cinematogrco, o disco fonogrco ou ta de ditafone a que se

incorpore declarao ou imagem destinada prova de fato juridicamente relevante.

Art. 352 R econhecer, como verdadeira, no exerccio da funo pblica, rma ou

letra que o no seja, para ns eleitorais:

Pena - recluso at cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento

pblico, e recluso at trs anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento

particular.




Art. 353 Fazer uso de qualquer dos documentos falsicados ou alterados, a que

se referem os artigos. 348 a 352:

Pena - a cominada falsicao ou alterao.

Art. 354 Obter, para uso prprio ou de outrem, documento pblico ou particular,

material ou ideologicamente falso para ns eleitorais:

Pena - a cominada falsicao ou alterao.




6.2 LEI N 9.504, de 30 de 30 de setembro de 1997

Estabelece normas para as eleies.

Art 1 As eleies para Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Governador e Vice-

Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal,

Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-o, em todo o Pas, no primeiro

domingo de outubro do ano respectivo.

Art. 72. Constituem crimes, punveis com recluso, de cinco a dez anos:

I - obter acesso a sistema de tratamento automtico de dados usado pelo servio eleitoral, a m

de alterar a apurao ou a contagem de votos;

II - desenvolver ou introduzir comando, instruo, ou programa de computador capaz de destruir,

apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instruo ou programa ou provocar qualquer

outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automtico de dados usados pelo

servio eleitoral;

III - causar, propositadamente, dano fsico ao equipamento usado na votao ou na totalizao de

votos ou a suas partes.

Das Condutas Vedadas aos Agentes Pblicos em Campanhas Eleitorais

Art. 73. So proibidas aos agentes pblicos, servidores ou no, as seguintes condutas tendentes

a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefcio de candidato, partido poltico ou coligao, bens mveis ou

imveis pertencentes administrao direta ou indireta da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal, dos Territrios e dos Municpios, ressalvada a realizao de conveno partidria;

II - usar materiais ou servios, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as

prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos rgos que integram;

III - ceder servidor pblico ou empregado da administrao direta ou indireta federal, estadual ou

municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servios, para comits de campanha eleitoral de

candidato, partido poltico ou coligao, durante o horrio de expediente normal, salvo se o

servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido poltico ou coligao, de

distribuio gratuita de bens e servios de carter social custeados ou subvencionados pelo

Poder Pblico;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou

readaptar vantagens ou por outros meios dicultar ou impedir o exerccio funcional e, ainda e x ,

ofcio, remover, transferir ou exonerar servidor pblico, na circunscrio do pleito, nos trs meses

que o antecedem e at a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeao ou exonerao de cargos em comisso e designao ou dispensa de funes de

conana;

b) a nomeao para cargos do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico, dos Tribunais ou

Conselhos de Contas e dos rgos da Presidncia da Repblica;

c) a nomeao dos aprovados em concursos pblicos homologados at o incio daquele prazo;

d) a nomeao ou contratao necessria instalao ou ao funcionamento inadivel de servios

pblicos essenciais, com prvia e expressa autorizao do Chefe do Poder Executivo;




e) a transferncia ou remoo ex ofcio de militares, policiais civis e de agentes penitencirios;

VI - nos trs meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferncia voluntria de recursos da Unio aos Estados e Municpios, e dos Estados

aos Municpios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a

cumprir obrigao formal preexistente para execuo de obra ou servio em andamento e com

cronograma prexado, e os destinados a atender situaes de emergncia e de calamidade

pblica;

b) com exceo da propaganda de produtos e servios que tenham concorrncia no mercado,

autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos

pblicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administrao

indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pblica, assim reconhecida pela Justia

Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rdio e televiso, fora do horrio eleitoral gratuito, salvo

quando, a critrio da Justia Eleitoral, tratar-se de matria urgente, relevante e caracterstica das

funes de governo;

VII - realizar, em ano de eleio, antes do prazo xado no inciso anterior, despesas com

publicidade dos rgos pblicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades

da administrao indireta, que excedam a mdia dos gastos nos trs ltimos anos que antecedem

o pleito ou do ltimo ano imediatamente anterior eleio.

VIII - fazer, na circunscrio do pleito, reviso geral da remunerao dos servidores pblicos que

exceda a recomposio da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleio, a partir do

incio do prazo estabelecido no art. 7 desta Lei e at a posse dos eleitos.

1 Reputa-se agente pblico, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que

transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou

qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nos rgos

ou entidades da administrao pblica direta, indireta, ou fundacional.

2 A vedao do inciso I do caput no se aplica ao uso, em campanha, de transporte ocial pelo

Presidente da Repblica, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos

candidatos a reeleio de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, Governador e Vice-

Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residncias ociais

para realizao de contatos, encontros e reunies pertinentes prpria campanha, desde que

no tenham carter de ato pblico.

3As vedaes do inciso VI doc aput, alneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes pblicos

das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleio.

4 O descumprimento do disposto neste artigo acarretar a suspenso imediata da conduta

vedada, quando for o caso, e sujeitar os responsveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

5 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no 10, sem prejuzo do

disposto no 4 -, o candidato beneciado, agente pblico ou no, car sujeito cassao do

registro ou do diploma.(Redaco dada pela Lei n 12.034. de 2009)

6 As multas de que trata este artigo sero duplicadas a cada reincidncia.

7 As condutas enumeradas no c aput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa,

a que se refere o art. 11. inciso I. da Lei n 8.429. de 2 de junho de 1992. e sujeitam-se s

disposies daquele diploma legal, em especial s cominaes do art. 12, inciso lll.

8Aplicam-se as sanes do 4o aos agentes pblicos responsveis pelas condutas vedadas e

aos partidos, coligaes e candidatos que delas se beneciarem.




9 Na distribuio dos recursos do Fundo Partidrio (Lei n 9.096, de 19 de setembro de

1995) oriundos da aplicao do disposto no 4o, devero ser excludos os partidos beneciados

pelos atos que originaram as multas.

10. No ano em que se realizar eleio, ca proibida a distribuio gratuita de bens, valores ou

benefcios por parte da Administrao Pblica, exceto nos casos de calamidade pblica, de

estado de emergncia ou de programas sociais autorizados em lei e j em execuo

oramentria no exerccio anterior, casos em que o Ministrio Pblico poder promover o

acompanhamento de sua execuo nanceira e administrativa. (Includo pela Lei n 11.300. de

2006)

11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o 10 no podero ser executados

por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida. (Includo pela Lei n

12.034. de 2009)

12. A representao contra a no observncia do disposto neste artigo observar o rito do art.

22 da Lei Complementar n-64, de 18 de maio de 1990, e poder ser ajuizada at a data da

diplomao. (Includo pela Lei n 12.034. de 2009)

13. O prazo de recurso contra decises proferidas com base neste artigo ser de 3 (trs) dias,

a contar da data da publicao do julgamento no Dirio Ocial. (Includo pela Lei n 12.034. de

2009)

Art. 74. Congura abuso de autoridade, para os ns do disposto no art. 22 da Lei Complementar

n 64. de 18 de maio de 1990. a infringncia do disposto no 1 do art. 37 da Constituio

Federal, cando o responsvel, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do

diploma. (Redao dada pela Lei n 12.034. de 2009)

Art. 75. Nos trs meses que antecederem as eleies, na realizao de inauguraes vedada a

contratao de shows artsticos pagos com recursos pblicos.

Pargrafo nico. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuzo da

suspenso imediata da conduta, o candidato beneciado, agente pblico ou no, car sujeito

cassao do registro ou do diploma.ncludo pela Lei n 12.034. de 2009)

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte ocial pelo Presidente da

Repblica e sua comitiva em campanha eleitoral ser de responsabilidade do partido poltico ou

coligao a que esteja vinculado.

1 O ressarcimento de que trata este artigo ter por base o tipo de transporte usado e a

respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avio

presidencial, cujo ressarcimento corresponder ao aluguel de uma aeronave de propulso a jato

do tipo txi areo.

2 No prazo de dez dias teis da realizao do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se houver,

o rgo competente de controle interno proceder e x ofcio cobrana dos valores devidos nos

termos dos pargrafos anteriores.

3 A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicar a comunicao do fato ao Ministrio

Pblico Eleitoral, pelo rgo de controle interno.

4 Recebida a denncia do Ministrio Pblico, a Justia Eleitoral apreciar o feito no prazo de

trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das despesas,

duplicada a cada reiterao de conduta.

Art. 77. proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (trs) meses que precedem o pleito, a

inauguraes de obras pblicas. (Redao dada pela Lei n 12.034. de 2009)

Pargrafo nico. A inobservncia do disposto neste artigo sujeita o infrator cassao do

registro ou do diploma. (Redao dada pela Lei n 12.034. de 2009)




Art. 78. A aplicao das sanes cominadas no art. 73, 4o e 5o, dar-se- sem prejuzo de

outras de carter constitucional, administrativo ou disciplinar xadas pelas demais leis vigentes.

Art. 91-A. No momento da votao, alm da exibio do respectivo ttulo, o eleitor dever

apresentar documento de identicao com fotograa. (Includo pela Lei n 12.034. de 2009)

Pargrafo nico. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, mquinas fotogrcas e

lmadoras, dentro da cabina de votao. (Includo pela Lei n 12.034. de 2009)

Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 107. Revogam-se os arts. 92. 246. 247, 250, 322, 328. 329. 333 e o pargrafo nico do art.

106 da Lei n 4.737. de 15 de iulho de 1965 - Cdigo Eleitoral; o 4 do art. 39 da Lei n 9.096.

de 19 de setembro de 1995: o 2 do art. 50 e o 1 do art. 64 da Lei n 9.100. de 29 de

setembro de 1995; e o 2 do art. 7 do Decreto-Lei n 201. de 27 de fevereiro de 1967.

7 CDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO

DA LEI

ARTIGO 1

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem cumprir, a todo o momento, o

dever que a lei lhes impe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos

ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua prosso requer.

ARTIGO 2

No cumprimento do seu dever, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem

respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as

pessoas.

ARTIGO 3

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei s podem empregar a fora quando tal

se agure estritamente necessrio e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

ARTIGO 4

As informaes de natureza condencial em poder dos funcionrios responsveis pela

aplicao da lei devem ser mantidas em segredo, a no ser que o cumprimento do dever ou as

necessidades da justia estritamente exijam outro comportamento.

ARTIGO 5

Nenhum funcionrio responsvel pela aplicao da lei pode inigir, instigar ou tolerar

qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante,

nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou

uma ameaa segurana nacional, instabilidade poltica interna ou qualquer outra emergncia

pblica como justicao para torturas ou outras penas ou tratamentos cruis, desumanos ou

degradantes.




ARTIGO 6

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem assegurar a proteo da sade

das pessoas sua guarda e, em especial, devem tomar medidas imediatas para assegurar a

prestao de cuidados mdicos sempre que tal seja necessrio.

ARTIGO 7

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem cometer qualquer ato de

corrupo. Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e combater todos os atos desta ndole.

ARTIGO 8

Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem respeitar a lei e o presente

Cdigo. Devem, tambm, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se vigorosamente a

quaisquer violaes da lei ou do Cdigo.




8 PRINCPIOS BSICOS SOBRE A UTILIZAO DA FORA E DE ARMAS DE FOGO PELOS

FUNCIONRIOS RESPONSVEIS PELA APLICAO DA LEI

Disposies gerais

1. Os Governos e os organismos de aplicao da lei devem adoptar e aplicar regras sobre a

utilizao da fora e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos funcionrios

responsveis pela aplicao da lei. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de

aplicao da lei devem manter sob permanente avaliao as questes ticas ligadas utilizao

da fora e de armas de fogo.

2. Os Governos e os organismos de aplicao da lei devem desenvolver um leque de meios to

amplo quanto possvel e habilitar os funcionrios responsveis pela aplicao da lei com diversos

tipos de armas e de munies, que permitam uma utilizao diferenciada da fora e das armas de

fogo.

Para o efeito, deveriam ser desenvolvidas armas neutralizadoras no letais, para uso nas

situaes apropriadas, tendo em vista limitar de modo crescente o recurso a meios que possam

causar a morte ou leses corporais. Para o mesmo efeito, deveria tambm ser possvel dotar os

funcionrios responsveis pela aplicao da lei de equipamentos defensivos, tais como escudos,

viseiras, coletes antibalas e veculos blindados, a m de se reduzir a necessidade de utilizao de

qualquer tipo de armas.

3. O desenvolvimento e utilizao de armas neutralizadoras no letais deveria ser objeto de uma

avaliao cuidadosa, a m de reduzir ao mnimo os riscos com relao a terceiros, e a utilizao

dessas armas deveria ser submetida a um controlo estrito.

4. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei, no exerccio das suas funes, devem, na

medida do possvel, recorrer a meios no violentos antes de utilizarem a fora ou armas de fogo.

S podero recorrer fora ou a armas de fogo se outros meios se mostrarem inecazes ou no

permitirem alcanar o resultado desejado.

5. Sempre que o uso legtimo da fora ou de armas de fogo seja indispensvel, os funcionrios

responsveis pela aplicao da lei devem:

a) Utiliz-las com moderao e a sua ao deve ser proporcional gravidade da infrao e ao

objetivo legtimo a alcanar;

b) Esforar-se por reduzirem ao mnimo os danos e leses e respeitarem e preservarem a vida

humana;

c) Assegurar a prestao de assistncia e socorros mdicos s pessoas feridas ou afetadas, to

rapidamente quanto possvel;

d) Assegurar a comunicao da ocorrncia famlia ou pessoas prximas da pessoa ferida ou

afetada, to rapidamente quanto possvel.

6. Sempre que da utilizao da fora ou de armas de fogo pelos funcionrios responsveis pela

aplicao da lei resultem leses ou a morte, os responsveis faro um relatrio da ocorrncia aos

seus superiores, de acordo com o princpio 22.

7. Os Governos devem garantir que a utilizao arbitrria ou abusiva da fora ou de armas de

fogo pelos funcionrios responsveis pela aplicao da lei seja punida como infrao penal, nos

termos da legislao nacional.

8. Nenhuma circunstncia excepcional, tal como a instabilidade poltica interna ou o estado de

emergncia, pode ser invocada para justicar uma derrogao dos presentes Princpios Bsicos.

Disposies especiais




9. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem fazer uso de armas de fogo

contra pessoas, salvo em caso de legtima defesa, defesa de terceiros contra perigo iminente de

morte ou leso grave, para prevenir um crime particularmente grave que ameace vidas humanas,

para proceder deteno de pessoa que represente essa ameaa e que resista autoridade, ou

impedir a sua fuga, e somente quando medidas menos extremas se mostrem insucientes para

alcanarem aqueles objetivos. Em qualquer caso, s devem recorrer intencionalmente utilizao

letal de armas de fogo quando isso seja estritamente indispensvel para proteger vidas humanas.

10. Nas circunstncias referidas no princpio 9, os funcionrios responsveis pela aplicao da lei

devem identicar-se como tal e fazer uma advertncia clara da sua inteno de utilizarem armas

de fogo, deixando um prazo suciente para que o aviso possa ser respeitado, exceto se esse

modo de proceder colocar indevidamente em risco a segurana daqueles responsveis, implicar

um perigo de morte ou leso grave para outras pessoas ou se se mostrar manifestamente

inadequado ou intil, tendo em conta as circunstncias do caso.

11. As normas e regulamentaes relativas utilizao de armas de fogo pelos funcionrios

responsveis pela aplicao da lei devem incluir diretrizes que:

a) Especiquem as circunstncias nas quais os funcionrios responsveis pela aplicao da lei

sejam autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam os tipos de armas de fogo e

munies autorizados;

b) Garantam que as armas de fogo sejam utilizadas apenas nas circunstncias adequadas e de

modo a reduzir ao mnimo o risco de danos inteis;

c) Probam a utilizao de armas de fogo e de munies que provoquem leses desnecessrias

ou representem um risco injusticado;

d) Regulamentem o controlo, armazenamento e distribuio de armas de fogo e prevejam

nomeadamente procedimentos de acordo com os quais os funcionrios responsveis pela

aplicao da lei devam prestar contas de todas as armas e munies que lhes sejam distribudas;

e) Prevejam as advertncias a efetuar, sendo caso disso, se houver utilizao de armas de fogo;

f) Prevejam um sistema de relatrios de ocorrncia, sempre que os funcionrios responsveis

pela aplicao da lei utilizem armas de fogo no exerccio das suas funes.

Manuteno da ordem em caso de reunies ilegais

12. Dado que a todos garantido o direito de participao em reunies lcitas e paccas, de

acordo com os princpios enunciados na Declarao Universal dos Direitos do Homem e no Pacto

Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos, os Governos e os servios e funcionrios

responsveis pela aplicao da lei devem reconhecer que a fora e as armas de fogo s podem

ser utilizadas de acordo com os princpios 13 e 14.

13. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei devem esforar-se por dispersar as

reunies ilegais mas no violentas sem recurso fora e, quando isso no for possvel, limitar a

utilizao da fora ao estritamente necessrio.

14. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei s podem utilizar armas de fogo para

dispersarem reunies violentas se no for possvel recorrer a meios menos perigosos, e somente

nos limites do estritamente necessrio. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no

devem utilizar armas de fogo nesses casos, salvo nas condies estipuladas no princpio 9.




Manuteno da ordem entre pessoas detidas ou presas

15. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem utilizar a fora na relao com

pessoas detidas ou presas, exceto se isso for indispensvel para a manuteno da segurana e

da ordem nos estabelecimentos penitencirios, ou quando a segurana das pessoas esteja

ameaada.

16. Os funcionrios responsveis pela aplicao da lei no devem utilizar armas de fogo na

relao com pessoas detidas ou presas, exceto em caso de legtima defesa ou para defesa de

terceiros contra perigo iminente de morte ou leso grave, ou quando essa utilizao for

indispensvel para impedir a evaso de pessoa detida ou presa representando o risco referido no

princpio 9.

17. Os princpios precedentes entendem-se sem prejuzo dos direitos, deveres e

responsabilidades dos funcionrios dos estabelecimentos penitencirios, tal como so

enunciados nas Regras Mnimas para o Tratamento de Presos, em particular as regras 33, 34 e

54.

Habilitaes, formao e aconselhamento

18. Os Governos e os organismos de aplicao da lei devem garantir que todos os funcionrios

responsveis pela aplicao da lei sejam selecionados de acordo com procedimentos adequados,

possuam as qualidades morais e aptides psicolgicas e fsicas exigidas para o bom

desempenho das suas funes e recebam uma formao prossional contnua e completa. Deve

ser submetida a reapreciao peridica a sua capacidade para continuarem a desempenhar

essas funes.

19. Os Governos e os organismos de aplicao da lei devem garantir que todos os funcionrios

responsveis pela aplicao da lei recebam formao e sejam submetidos a testes de acordo

com normas de avaliao adequadas sobre a utilizao da fora. Os funcionrios responsveis

pela aplicao da lei que devam transportar armas de fogo deveriam ser apenas autorizados a

faz-lo aps recebimento de formao especial para a sua utilizao.

20. Na formao dos funcionrios responsveis pela aplicao da lei, os Governos e os

organismos de aplicao da lei devem conceder uma ateno particular s questes de tica

policial e de direitos do homem, em particular no mbito da investigao, aos meios de evitar a

utilizao da fora ou de armas de fogo, incluindo a resoluo pacca de conitos, ao

conhecimento do comportamento de multides e aos mtodos de persuaso, de negociao e

mediao, bem como aos meios tcnicos, tendo em vista limitar a utilizao da fora ou de armas

de fogo. Os organismos de aplicao da lei deveriam rever o seu programa de formao e

procedimentos operacionais, em funo de incidentes concretos.

21. Os Governos e os organismos de aplicao da lei devem garantir aconselhamento psicolgico

aos funcionrios responsveis pela aplicao da lei envolvidos em situaes em que sejam

utilizadas a fora e armas de fogo.




Procedimentos de comunicao hierrquica e de inqurito

22. Os Governos e os organismos de aplicao da lei devem estabelecer procedimentos

adequados de comunicao hierrquica e de inqurito para os incidentes referidos nos princpios

6 e 11 f). Para os incidentes que sejam objeto de relatrio por fora dos presentes Princpios, os

Governos e os organismos de aplicao da lei devem garantir a possibilidade de um efetivo

procedimento de controlo e que autoridades independentes (administrativas ou do Ministrio

Pblico), possam exercer a sua jurisdio nas condies adequadas. Em caso de morte, leso

grave, ou outra conseqncia grave, deve ser enviado de imediato um relatrio detalhado s

autoridades competentes encarregadas do inqurito administrativo ou do controlo judicirio.

23. As pessoas contra as quais sejam utilizadas a fora ou armas de fogo ou os seus

representantes autorizados devem ter acesso a um processo independente, em particular um

processo judicial. Em caso de morte dessas pessoas, a presente disposio aplica-se s pessoas

a seu cargo.

24. Os Governos e organismos de aplicao da lei devem garantir que os funcionrios superiores

sejam responsabilizados se, sabendo ou devendo saber que os funcionrios sob as suas ordens

utilizam ou utilizaram ilicitamente a fora ou armas de fogo, no tomaram as medidas ao seu

alcance para impedirem, fazerem cessar ou comunicarem este abuso.

25. Os Governos e organismos responsveis pela aplicao da lei devem garantir que nenhuma

sano penal ou disciplinar seja tomada contra funcionrios responsveis pela aplicao da lei

que, de acordo como o Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da

Lei e com os presentes Princpios Bsicos, recusem cumprir uma ordem de utilizao da fora ou

armas de fogo ou denunciem essa utilizao por outros funcionrios.

26. A obedincia a ordens superiores no pode ser invocada como meio de defesa se os

responsveis pela aplicao da lei sabiam que a ordem de utilizao da fora ou de armas de

fogo de que resultaram a morte ou leses graves era manifestamente ilegal e se tinham uma

possibilidade razovel de recusar cumpri-la. Em qualquer caso, tambm existe responsabilidade

da parte do superior que proferiu a ordem ilegal.

9 PORTARIA INTERMINISTERIAL N 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Fora pelos Agentes de Segurana Pblica.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA

DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDNCIA DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhes

conferem os incisos I e II, do pargrafo nico, do art. 87, da Constituio Federal e,

CONSIDERANDO que a concepo do direito segurana pblica com cidadania demanda a

sedimentao de polticas pblicas de segurana pautadas no respeito aos direitos humanos;

CONSIDERANDO o disposto no Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela

Aplicao da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Naes Unidas na sua Resoluo 34/169,

de 17 de dezembro de 1979, nos Princpios Bsicos sobre o Uso da Fora e Armas de Fogo

pelos Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das

Naes Unidas para a Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinqentes, realizado em

Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999, nos Princpios orientadores para a



Cartilha de Procedimentos Operacionais Eleies Municipais 2014

Aplicao Efetiva do Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da

Lei, adotados pelo Conselho Econmico e Social das Naes Unidas na sua resoluo 1989/61,

de 24 de maio de 1989 e na Conveno Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruis,

Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Naes Unidas, em sua XL

Sesso, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n. 40,

de 15/02/1991;

CONSIDERANDO a necessidade de orientao e padronizao dos procedimentos da atuao

dos agentes de segurana pblica aos princpios internacionais sobre o uso da fora;

CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os ndices de letalidade resultantes de

aes envolvendo agentes de segurana pblica; e,

CONSIDERANDO as concluses do Grupo de Trabalho, criado para elaborar proposta de

Diretrizes sobre Uso da Fora, composto por representantes das Polcias Federais, Estaduais e

Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, da Secretaria de Direitos

Humanos da Presidncia da Repblica e do Ministrio da Justia, resolvem:

Art. 1 Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Fora pelos Agentes de Segurana Pblica,

na forma do Anexo I desta Portaria.

Pargrafo nico. Aplicam-se s Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as denies constantes no

Anexo II desta Portaria.

Art. 2 A observncia das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a ser obrigatria pelo

Departamento de Polcia Federal, pelo Departamento de Polcia Rodoviria Federal, pelo

Departamento Penitencirio Nacional e pela Fora Nacional de Segurana Pblica.

1 As unidades citadas no caput deste artigo tero 90 dias, contados a partir da publicao

desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e seu processo de formao e

treinamento s diretrizes supramencionadas.


desta portaria, para xar a normatizao mencionada na diretriz N 9 e para criar a comisso

mencionada na diretriz N 23.


desta portaria, para instituir Comisso responsvel por avaliar sua situao interna em relao s

diretrizes no mencionadas nos pargrafos anteriores e propor medidas para assegurar as

adequaes necessrias.

Art. 3 A Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica e o Ministrio da Justia

estabelecero mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem implementao de

aes para efetivao das diretrizes tratadas nesta portaria pelos entes federados, respeitada a

repartio de competncias prevista no art. 144 da Constituio Federal.

Art. 4 A Secretaria Nacional de Segurana Pblica do Ministrio da Justia levar em

considerao a observncia das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos

entes federados.

Art. 5 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.

LUIZ PAULO BARRETO

Ministro de Estado da Justia

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de

Direitos Humanos da Presidncia da Repblica




ANEXO I

DIRETRIZES SOBRE O USO DA FORA E ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE

SEGURANA PBLICA

1. O uso da fora pelos agentes de segurana pblica dever se pautar nos documentos

internacionais de proteo aos direitos humanos e dever considerar, primordialmente:

a. ao Cdigo de Conduta para os Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei, adotado pela

Assembleia Geral das Naes Unidas na sua Resoluo 34/169, de 17 de dezembro de 1979;

b. os Princpios orientadores para a Aplicao Efetiva do Cdigo de Conduta para os

Funcionrios Responsveis pela Aplicao da Lei, adotados pelo Conselho Econmico e Social

das Naes Unidas na sua resoluo 1989/61, de 24 de maio de 1989;

c. os Princpios Bsicos sobre o Uso da Fora e Armas de Fogo pelos Funcionrios

Responsveis pela Aplicao da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Naes Unidas para a

Preveno do Crime e o Tratamento dos Delinqentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de

Agosto a 7 de setembro de 1999;

d. a Conveno Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruis, Desumanos ou

Degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Naes Unidas, em sua XL Sesso, realizada

em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n. 40, de 15 de fevereiro

de 1991.

2. O uso da fora por agentes de segurana pblica dever obedecer aos princpios da

legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderao e convenincia.

3. Os agentes de segurana

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