legislacao penal extravagante aula 01

7/27/2019 Legislacao Penal Extravagante Aula 01

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Legislao Extravagante para PCDF

Teoria e exerccios comentados

Prof. Paulo Guimares Aula 01

Pro .PauloGuimareswww.estrate iaconcursos.com.brP ina1de58

AULA 01: Lei n 9.605/1998 e alteraes (Lei dos

Crimes contra o Meio Ambiente).

SUMRIO PGINA1. Lei n 9.605/1998 e alteraes (Lei dos Crimescontra o Meio Ambiente).

1

2. Resumo do Concurseiro 333. Questes comentadas 474. Questes sem comentrios 55

Ol, futuro agente da Polcia Civil do DF! Hoje daremos

continuidade ao nosso estudo da Legislao Penal Extravagante para o

concurso da Polcia Civil.

Espero que voc tire bom proveito do curso, e que j esteja

pensando na sua reviso. Voc est se preparando para um concurso

muito difcil, mas com bastante dedicao e um pouco de organizao

sem dvida voc ir chegar l! J

Vamos aula de hoje! Bons estudos!

1.LEI N 9.605/1998 E ALTERAES (LEI DOS CRIMES CONTRA O

MEIO AMBIENTE)

Sempre que preparo as aulas, eu procuro estabelecer os

tpicos estritamente de acordo com o contedo programtico do edital.Perceba que o tpico do edital trata apenas dos crimes ambientais,

mencionando a Lei n 9.605/1998.

Essa lei, entretanto, tem objeto mais abrangente do que

apenas esses crimes. Ela trata tambm das sanes administrativas

decorrentes do exerccio de atividades lesivas ao meio ambiente.


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Apesar de apenas os crimes estarem no programa, optei por

dar um panorama geral de toda a lei, mas no vou descer a detalhes

acerca das outras partes, ok?

A Lei n 9.605/1998 consolidou diversos outros dispositivoslegais acerca desses temas, que estavam espalhados pelo nosso

ordenamento jurdico. O novo diploma legal foi, poca, considerado

inovador em razo do enfoque preventivo e da ateno dada pessoa do

infrator na aplicao de punies.

1.1. Disposies gerais

Primeiramente importante que voc saiba que a Lei n

9.605/1998 aplicvel juntamente com outras leis que tratem do mesmo

tema. Nada impede que outras leis tipifiquem crimes ambientais ou

imponham sanes administrativas, alm, claro, da aplicao subsidiria

do prprio Cdigo Penal.

O art. 1 da lei em estudo continha disposio no sentido de

que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente so punidas com

sanes administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta Lei.

Este texto foi vetado, justamente porque impediria a aplicao de outras

leis que tratassem do assunto, mesmo que de forma subsidiria.

Art. 2 Quem, de qualquer forma, concorre para a prtica dos

crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na

medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o

membro de conselho e de rgo tcnico, o auditor, o gerente, o

preposto ou mandatrio de pessoa jurdica, que, sabendo da conduta

criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prtica, quando podia agir

para evit-la.

O espectro de aplicao das penas previstas na lei bastante

amplo, no mesmo? O diretor, o administrador, o membro deconselho e de rgo tcnico, o auditor, o gerente, o preposto ou


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mandatrio de pessoa jurdica tambm respondem caso se omitam

diante da prtica criminosa.

Art. 3 As pessoas jurdicas sero responsabilizadasadministrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos

casos em que a infrao seja cometida por deciso de seu representante

legal ou contratual, ou de seu rgo colegiado, no interesse ou benefcio

da sua entidade.

Pargrafo nico. A responsabilidade das pessoas jurdicas no

exclui a das pessoas fsicas, autoras, coautoras ou partcipes do mesmo

fato.

A responsabilidade penal das pessoas jurdicas um

assunto amplamente debatido nas universidades. A Lei n 9.605/1998

realmente inovou ao responsabiliz-las penalmente, sem prejuzo da

responsabilidade das pessoas naturaisque tomaram as decises que

resultaram na leso ao meio ambiente.

Tambm possvel aplicar o instituto da desconsiderao

da personalidade jurdica, quando for utilizada para dificultar o

ressarcimento dos prejuzos causados.

Em se tratando de crimes ambientais, possvel a

desconsiderao da personalidade jurdica para possibilitar o

ressarcimento dos prejuzos causados.

A desconsiderao da personalidade jurdica um instrumento

disponvel ao magistrado. possvel, de forma pontual, afastar a

personalidade de uma sociedade para atingir o patrimnio dos scios.

Isso ocorre nos casos de abuso da personalidade jurdica, e muito


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comum, por exemplo, nos processos trabalhistas e na falncia, quando se

comprova que a pessoa jurdica foi criada apenas para blindar o

patrimnio dos scios.

Esse instituto tambm chamado de disregard of legalentity, e tem previso legal um pouco mais detalhada no art. 50 do

Cdigo Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurdica,

caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso

patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do

Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosde certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos

bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica.

1.2. Da aplicao da pena

Art. 6 Para imposio e gradao da penalidade, a autoridade

competente observar:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infrao e

suas consequncias para a sade pblica e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da

legislao de interesse ambiental;

III - a situaoeconmicadoinfrator, no caso de multa.

Este dispositivo foi considerado inovador poca dapromulgao da lei. Ele estabelece que, na individualizao da pena,

devem ser observados certos critrios, utilizados como parmetro para a

gradao da penalidade a ser aplicada.


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PARA A GRADAO E IMPOSIO DA PENA POR CRIMES

AMBIENTAIS, O JUIZ ANALISAR:

a gravidade do fato,

tendo em vista os

motivos da infrao e

suas consequncias

para a sade pblica epara o meio ambiente;

Os antecedentes do

infrator quanto ao

cumprimento da

legislao de interesse

ambiental;

A situao

econmica do

infrator, no caso de

multa.

Art. 7 As penas restritivas de direitos so autnomas e

substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a penaprivativade

liberdadeinferioraquatroanos;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e apersonalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstncias

do crime indicarem que a substituio seja suficiente para efeitos de

reprovao e preveno do crime.

Pargrafo nico. As penas restritivas de direitos a que se refere

este artigo tero a mesma durao da pena privativa de liberdade

substituda.

Este dispositivo bastante importante para fins de prova.

Para responder s questes, necessrio que voc saiba quais

circunstncias podem motivar a aplicao de penas restritivas de

direitos.

A interpretao do dispositivo deve ser no sentido de que a

substituio deve ocorrer quando estiverem presentes as circunstncias

previstas nos incisos I e II simultaneamente.


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O inciso I, entretanto, confere duas alternativas: crime

culposo ou pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Alm de

uma dessas duas hipteses, necessrio que a culpabilidade, os

antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado e osmotivos e circunstncias do crime evidenciem a suficincia da substituio

como medida repressiva.

NO CRIMES AMBIENTAIS, AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO

Tratar-se de crime culposo OU For aplicada pena privativa de

liberdade inferior a quatro

anos.

E

A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a

personalidade do condenado, bem como os motivos e as

circunstncias do crime indicarem que a substituio seja suficiente

para efeitos de reprovao e preveno do crime

As penas restritivas de direitos previstas na lei so:

- prestao de servios comunidade;

- interdio temporria de direitos;- suspenso total ou parcial de atividades;

- prestao pecuniria;

- recolhimento domiciliar.

Vejamos agora quais so as penas restritivas de direitos

previstas na lei.


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PRESTAO DE SERVIOS COMUNIDADE Consiste na execuo

de tarefas gratuitasjunto a parques e jardins pblicose unidades de

conservao. Caso haja dano a propriedade particular, pblica ou

tombada, pode haver tambm a sua restaurao, se possvel. Asunidades de conservao so reas especiais, criadas com o fim de

conservar a preservar a flora e a fauna locais.

INTERDIO TEMPORRIA DE DIREITOS Estas penas, previstas

especificamente na Lei n 9.605/1998, so a proibio de contratar com o

Poder Pblico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros

benefcios, bem como de participar de licitaes, pelo prazo de cinco anos(crimes dolosos) ou de trs anos (crimes culposos). Tome cuidado para

no confundir esse rol com o do Cdigo Penal, que mais extenso e

variado.

SUSPENSO TOTAL OU PARCIAL DE ATIVIDADES Ser aplicada

quando as atividades no obedecerem s prescries legais.

PRESTAO PECUNIRIA Pagamento vtima ou entidade pblica

ou privada com fim social, de importncia, fixada pelo juiz, no inferior

a um salrio mnimo nem superior a trezentos e sessenta salrios

mnimos. O valor pago ser deduzido do montante de eventual

reparao civil a que for condenado o infrator.

RECOLHIMENTO DOMICILIAR O condenado deve, sem vigilncia,

trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada,

permanecendo recolhido em sua residncia nos dias e horrios de folga,

conforme estabelecido na sentena condenatria. Essa pena de

pouqussima aplicabilidade prtica, e as razes disso podem ser

facilmente compreendidas quando percebemos que a prpria lei utiliza a

expresso sem vigilncia. A aplicao de uma pena sem vigilncia nofaz muito sentido, no mesmo?


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A Lei n 9.605/1998 traz tambm circunstncias agravantes e

atenuantes, que devem ser consideradas no clculo da pena do

condenado.

CIRCUNSTNCIAS ATENUANTES NOS CRIMES AMBIENTAIS

Baixo grau de instruo ou

escolaridade do agente

Comunicao prvia pelo agente

do perigo iminente de degradao

ambiental

Arrependimento do infrator,

manifestado pela espontneareparao do dano, ou limitao

significativa da degradao

ambiental causada

Colaborao com os agentes

encarregados da vigilncia e docontrole ambiental

CIRCUNSTNCIAS AGRAVANTES NOS CRIMES AMBIENTAIS

Reincidncia nos crimes de

natureza ambiental

Ter o agentecometido a infrao:

a) para obter vantagem pecuniria;b) coagindo outrem para a execuomaterial da infrao;

c) afetando ou expondo a perigo, demaneira grave, a sade pblica ou o meio

ambiente;

d) concorrendo para danos propriedade alheia;

e) atingindo reas de unidades deconservao ou reas sujeitas, por ato do

Poder Pblico, a regime especial de uso;

f) atingindo reas urbanas ouquaisquer assentamentos humanos;

g) em perodo de defeso fauna;h) em domingos ou feriados;i) noite;j) em pocas de seca ou inundaes;


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l) no interior do espao territorialespecialmente protegido;

m) com o emprego de mtodos cruispara abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso deconfiana;

o) mediante abuso do direito delicena, permisso ou autorizao

ambiental;

p) no interesse de pessoa jurdicamantida, total ou parcialmente, por

verbas pblicas ou beneficiada por

incentivos fiscais;q) atingindo espcies ameaadas,listadas em relatrios oficiais das

autoridades competentes;

r) facilitada por funcionrio pblico noexerccio de suas funes.

Esta lista deve ser relida algumas vezes. Isso deve ser o

suficiente para voc acertar uma eventual questo sobre o assunto.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspenso condicional

da penapode ser aplicada nos casos de condenao a pena privativa de

liberdade no superior a trs anos.

A suspenso condicional da pena, ou sursis, pode ser

aplicado, como regra geral, quando a pena privativa de liberdade qual o

agente foi condenado no for superior a 2 anos.A Lei n 9.605/1998, entretanto, estabelece regra diferente

no que se refere aos crimes ambientais. Pode ser suspensa, nesses casos,

a pena privativa de liberdade de at 3 anos.


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Nos crimes ambientais, o sursis pode ser aplicado a penas

privativas de liberdade de at 3 anos, enquanto a regra geral do Cdigo

Penal a aplicao do instituto a penas de at 2 anos.

Art. 18. A multa ser calculada segundo os critrios do Cdigo

Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor mximo, poder

ser aumentada at trs vezes, tendo em vista o valor da vantagem

econmica auferida.

Os critrios do Cdigo Penal para a aplicao da pena de

multa esto previstos nos arts. 49 a 52. A regra geral de que o clculo

da multa deve ser feito com base na unidade chamada de dia-multa. O

juiz deve fixar o valor do dia-multa entre um trigsimo e cinco vezes o

valor do salrio mnimo. A quantia ento deve ser fixada entre 10 e 360dias-multa.

A regra mais importante a ser lembrada por voc certamente

a que diz respeito possibilidade de majorao da multa. Muitas vezes

os crimes ambientais so cometidos por grandes corporaes, com

grande poder econmico. Pelas regras do Cdigo Penal, e considerando o

valor do salrio mnimo vigente de R$ 678,00, o maior valor possvel para

a pena de multa seria, pelos meus clculos, de R$1.220.400,00.Para essas grandes empresas, esse valor muito pouco

significativo. Por essa razo, a lei em estudo permite expressamente que,

se a multa calculada for considerada ineficaz, poder ser aumentada em

at trs vezes.


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Art. 21. As penas aplicveis isolada, cumulativa ou alternativamente

s pessoas jurdicas, de acordo com o disposto no art. 3, so:

I - multa;

II - restritivas de direitos;III - prestao de servios comunidade.

Este dispositivo trata das penas aplicveis s pessoas

jurdicas. A pena de multa segue a mesma lgica que ns j estudamos,

mas quanto s penas restritivas de direitos e de prestao de servios

comunidade, interessante vermos mais alguns detalhes, resumidos no

quadro abaixo

PENAS APLIC VEIS S PESSOAS JUR DICAS NOS CRIMES

AMBIENTAIS

MULTA

PENAS RESTRITIVAS

DE DIREITOS

- Suspenso parcial ou total de atividades;- Interdio temporria de estabelecimento,obra ou atividade;

- Proibio de contratar com o Poder Pblico,bem como dele obter subsdios, subvenes

ou doaes por at 10 anos.

PRESTAO DE

SERVIOS COMUNIDADE

- Custeio de programas e de projetosambientais;

- Execuo de obras de recuperao de reasdegradadas;

- Manuteno de espaos pblicos;- Contribuies a entidades ambientais ouculturais pblicas.

O art. 24 da Lei n 9.605/1998 prev tambm a possibilidade

de liquidao forada de pessoa jurdica, nos casos em que ela tenha


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sido constituda ou utilizada preponderantemente para facilitar, ocultar ou

permitir a prtica de crime ambiental.

Nos casos em que houver a liquidao forada, o patrimnio

da liquidanda ser considerado instrumento do crime e perdido em favordo Fundo Penitencirio Nacional.

1.3. Da ao e do processo penal

Nos crimes ambientais, a ao penal pblica incondicionada,

ou seja, a persecuo penal deve ser promovida pelo Poder Pblico, sem

necessidade da interveno ou requisio de qualquer outra pessoa.

Os crimes ambientais so de ao penal pblica

incondicionada.

Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a

proposta de aplicao imediata de pena restritiva de direitos ou multa,

prevista no art. 76 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente

poder ser formulada desde que tenha havido a prvia composio do

dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de

comprovada impossibilidade.

necessrio que voc relembre que infraes penais de

menor potencial ofensivoso aquelas cuja pena mxima prevista de

at 2 anos, cumulada ou no com multa.

Esses crimes em regra so processados perante os Juizados

Especiais Criminais por meio de um procedimento simplificado, em que

permitido ao Ministrio Pblico propor em audincia preliminar a aplicao


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de pena restritiva de direitos ou de multa. Esta possibilidade chamada

de transao penal.

No caso dos crimes ambientais, somente pode ser proposta a

transao penal quando tiver havido a composio (ressarcimento) dodano ambiental causado. Obviamente a composio s ser exigida

quando puder ser realizada.

1.4. Dos crimes contra a fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caar, apanhar, utilizar espcimes da

fauna silvestre, nativos ou em rota migratria, sem a devida permisso,licena ou autorizao da autoridade competente, ou em desacordo com a

obtida:

Pena - deteno de seis meses a um ano, e multa.

A prpria lei define a expresso espcimes silvestres: so

todos aqueles pertencentes s espcies nativas, migratrias ou quaisquer

outras, aquticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de

vida ocorrendo dentro dos limites do territrio brasileiro, ou guas

jurisdicionais brasileiras.

Uma importante exceo, que deve ser lembrada por voc, diz

respeito criao domstica de animais da fauna silvestre. Caso os

animais no estejam ameaados de extino, o juiz pode deixar de

aplicar a pena.

Essa medida uma manifestao de bom senso por parte do

legislador, que permite ao Poder Judicirio deixar de aplicar a pena

pessoa que desenvolve laos de afeio com animal que, apesar de fazer

parte da fauna silvestre, no est ameaado de extino.


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1 Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriao da fauna, sem licena,

autorizaoou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destri ninho, abrigo oucriadouro natural;

III - quem vende, expe venda, exporta ou adquire, guarda, tem

em cativeiro ou depsito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou

espcimesda fauna silvestre, nativa ou em rota migratria, bem como

produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros no

autorizados ou sem a devida permisso, licena ou autorizao da

autoridade competente.

O 1 amplia ainda mais o espectro de aplicao do art. 29,

criminalizando as condutas de quem, utilizando-se de qualquer meio,

impede a procriao dos animais silvestres. O inciso II criminaliza

tambm a modificao, danificao ou destruio do local de

reproduo, mas penso que estas condutas j estariam contidas na

tipificao do inciso I.

Perceba que h a possibilidade de estas condutas serem

praticadas mediante permisso do Poder Pblico. o exemplo das

pesquisas com animais, que podem utilizar-se de ovos, larvas ou

espcimes de animais silvestres, mediante e nos termos de permisso

especfica para tal finalidade.

6 As disposies deste artigo no se aplicam aos atos de pesca.A pescatambm definida pela prpria lei como sendo todo

ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar

espcimes dos grupos dos peixes, crustceos, moluscos e vegetais

hidrbios, suscetveis ou no de aproveitamento econmico, ressalvadas

as espcies ameaadas de extino, constantes nas listas oficiais da fauna

e da flora.


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Abaixo est um quadro demonstrativo das causas de aumento

de pena previstas na lei. importante que voc as compreenda bem e

memorize na medida do possvel, pois o assunto j foi cobrado em provas

anteriores.

CRIMES CONTRA A FAUNA AUMENTO DE PENA

A pena aumentada DE

METADE, se o crime

praticado...

- contra espcie rara ou considerada

ameaada de extino, ainda que

somente no local da infrao;

- em perodoproibidocaa;

- durante a noite;- com abusodelicena;

- em unidadedeconservao;

- com emprego de mtodos ou

instrumentos capazes de provocar

destruioemmassa.

A pena aumentadaAT O

TRIPLO...

- se o crime decorre do exerccio de caa

profissional.

Caso o crime contra a fauna seja praticado em perodo de

caa proibida, a pena ser aumentada de metade. Entretanto,

independentemente do perodo, se o caador desenvolver a atividade

profissionalmente, ou seja, com o intento de lucro, deve ser aplicada a

segunda hiptese de aumento de pena (at o triplo).

Os demais crimes contra a fauna so menos importantes para

a sua prova. Basta uma boa lida nos tipos penais para que voc acerte as

questes.

CRIMES CONTRA A FAUNA

Exportarpara o exterior peles e couros de

anfbios e rpteis em bruto, sem a

autorizao da autoridade ambiental

competente:

Introduzir espcimeanimal no Pas, sem

parecer tcnico oficial favorvel e licena

expedida por autoridade competente:

Pena - deteno, de trs meses a um ano,


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Pena - recluso, de um a trs anos, e

multa.

e multa.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir

ou mutilaranimais silvestres, domsticos

ou domesticados, nativos ou exticos:


e multa.

1 Incorre nas mesmas penas quem

realiza experincia dolorosa ou cruel

em animal vivo, ainda que para fins

didticos ou cientficos, quando existirem

recursos alternativos.

2 A pena aumentada de um sexto a

um tero, se ocorre morte do animal.

Provocar, pela emisso de efluentes ou

carreamento de materiais, o perecimento

de espcimes da fauna aqutica

existentes em rios, lagos, audes, lagoas,

baas ou guas jurisdicionais brasileiras:

Pena - deteno, de um a trs anos, ou

multa, ou ambas cumulativamente.

Pargrafo nico. Incorre nas mesmas

penas:

I - quem causa degradaoem viveiros,audes ou estaes de aquicultura de

domnio pblico;

II - quem explora campos naturaisde

invertebrados aquticos e algas, sem

licena, permisso ou autorizao da

autoridade competente;

III - quem fundeia embarcaes ou

lana detritosde qualquer naturezasobre bancos de moluscos ou corais,

devidamente demarcados em carta

nutica.

Pescarem perodo no qual a pesca seja

proibida ou em lugares interditados por

rgo competente:

Pena - deteno de um ano a trs anos ou

multa, ou ambas as penascumulativamente.


penas quem:

I - pescaespcies que devam ser

preservadas ou espcimes com tamanhos

inferiores aos permitidos;

II - pescaquantidades superiores spermitidas, ou mediante a utilizao de

Pescarmediante a utilizao de:

I - explosivos ou substncias que, em

contato com a gua, produzam efeito

semelhante;

II - substncias txicas, ou outro meioproibido pela autoridade competente:

Pena - recluso de um ano a cinco anos.


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aparelhos, petrechos, tcnicas e mtodos

no permitidos;

III - transporta, comercializa,

beneficiaou industrializaespcimes

provenientes da coleta, apanha e pesca

proibidas.

1.5. Dos crimes contra a flora

A memorizao a parte mais difcil de estudar legislao

especfica, especialmente na rea penal. No h muito que eu possa

explicar a voc a respeito dos crimes a seguir, e o aprofundamento

desnecessrio. As questes geralmente so simples e diretas, cobrando

as condutas tpicas e, em algumas raras vezes, as penas cominadas.

Minha recomendao que voc leia a tabela abaixo algumas

vezes, e releia um dia ou dois antes da prova. Tentar memorizar cada

detalhe perda de tempo. Voc tem muitas matrias para estudar, e a

relao custo X benefcio de perder horas tentando memorizar

perfeitamente todos esses crimes muito questionvel.

CRIMES CONTRA A FLORA

Destruir ou danificar floresta

considerada de preservao permanente,

mesmo que em formao, ou utiliz-la

com infringncia das normas de proteo:


multa, ou ambas as penascumulativamente.

Pargrafonico. Se o crime for culposo,

a pena ser reduzida metade.

Destruir ou danificar vegetao

primria ou secundria, em estgio

avanado ou mdio de regenerao, do

Bioma Mata Atlntica, ou utiliz-la com

infringncia das normas de proteo:

Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs)anos, ou multa, ou ambas as penas

cumulativamente.

Pargrafo nico. Se o crime for culposo,


Cortar rvores em floresta considerada

de preservao permanente, sem

permisso da autoridade competente:

Causar dano direto ou indireto s

Unidades de Conservao e s reas de

que trata o art. 27 do Decreto n 99.274,


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multa, ou ambas as penas

cumulativamente.

de 6 de junho de 1990,

independentemente de sua localizao:

Pena - recluso, de um a cinco anos.

1o Entende-se por Unidades de

Conservao de Proteo Integral as

Estaes Ecolgicas, as Reservas

Biolgicas, os Parques Nacionais, os

Monumentos Naturais e os Refgios de

Vida Silvestre.

2o A ocorrncia de dano afetando

espcies ameaadas de extino no

interior das Unidades de Conservao deProteo Integral ser considerada

circunstncia agravante para a fixao

da pena.

3Se o crime for culposo, a pena ser

reduzida metade.

Provocar incndio em mata ou floresta:

Pena - recluso, de dois a quatro anos, e

multa.

Pargrafonico. Se o crime culposo, a

pena de deteno de seis meses a um

ano, e multa.

Fabricar, vender, transportarou soltar

bales que possam provocar incndios

nas florestas e demais formas devegetao, em reas urbanas ou qualquer

tipo de assentamento humano:

Pena - deteno de um a trs anos ou


cumulativamente.

Extrair de florestas de domnio pblico ou

consideradas de preservao permanente,

sem prvia autorizao, pedra, areia, calou qualquer espcie de minerais:

Pena - deteno, de seis meses a um ano,

e multa.

Cortar ou transformar em carvo

madeira de lei, assim classificada por ato

do Poder Pblico, para fins industriais,energticos ou para qualquer outra

explorao, econmica ou no, em

desacordo com as determinaes legais:

Pena - recluso, de um a dois anos, e

multa.

Receber ou adquirir, para fins

comerciais ou industriais, madeira,

lenha, carvo e outros produtos deorigem vegetal, sem exigir a exibio de

Impedir ou dificultar a regenerao

natural de florestas e demais formas de

vegetao:Pena - deteno, de seis meses a um ano,


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licena do vendedor, outorgada pela

autoridade competente, e sem munir-se

da via que dever acompanhar o produto

at final beneficiamento:


e multa.


penas quem vende, expevenda, tem

em depsito, transporta ou guarda

madeira, lenha, carvo e outros

produtos de origem vegetal, sem

licena vlida para todo o tempo daviagem ou do armazenamento, outorgada

pela autoridade competente.

e multa.

Destruir, danificar, lesarou maltratar,

por qualquer modo ou meio, plantas de

ornamentao de logradouros

pblicos ou em propriedade privada

alheia:

Pena - deteno, de trs meses a um ano,ou multa, ou ambas as penas

cumulativamente.

Pargrafo nico. No crime culposo, a

pena de um a seis meses, ou multa.

Destruirou danificar florestas nativas

ou plantadas ou vegetaofixadorade

dunas, protetora de mangues, objeto

de especial preservao:


e multa.

Desmatar, explorar economicamente

ou degradar floresta, plantada ou

nativa, em terras de domnio pblico oudevolutas, sem autorizao do rgo

competente:

Pena - recluso de 2 (dois) a 4 (quatro)

anos e multa.

1o No crime a conduta praticada

quando necessria subsistncia imediata

pessoal do agente ou de sua famlia.

2

o

Se a rea explorada for superior a1.000 ha (mil hectares), a pena ser

Comercializar motosserra ou utiliz-la

em florestas e nas demais formas de

vegetao, sem licena ou registro daautoridade competente:


e multa.


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aumentada de 1 (um) ano por milhar de

hectare.

Penetrar em Unidades de Conservao

conduzindo substncias ou

instrumentos prprios para caa ou

para explorao de produtos ou

subprodutos florestais, sem licena da

autoridade competente:


e multa.

CRIMES CONTRA A FLORA AUMENTO DE PENA

A pena aumentada DE

UM SEXTO A UM TERO,

se...

- do fato resulta a diminuio de guas naturais,

a eroso do solo ou a modificao do regime

climtico;

- o crime cometido:

a) no perodo de queda das sementes;

b) no perodo de formao de vegetaes;

c) contra espcies raras ou ameaadas de

extino, ainda que a ameaa ocorra somente nolocal da infrao;

d) em poca de seca ou inundao;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

1.6. Da poluio e outros crimes ambientais

Art. 54. Causar poluio de qualquer naturezaem nveis tais queresultem ou possam resultar em danos sade humana, ou que

provoquem a mortandade de animais ou a destruio significativa

daflora:

Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa.

A Doutrina entende que a poluio sonora tambm est

abrangida pela Lei dos Crimes Ambientais.


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1 Se o crime culposo:

Pena - deteno, de seis meses a um ano, e multa.

2 Se o crime:I - tornar uma rea, urbana ou rural, imprpria para a ocupao

humana;

II - causar poluio atmosfrica que provoque a retirada, ainda que

momentnea, dos habitantes das reas afetadas, ou que cause danos

diretos sade da populao;

III - causar poluio hdrica que torne necessria a interrupo do

abastecimento pblico de gua de uma comunidade;IV - dificultar ou impedir o uso pblico das praias;

V - ocorrer por lanamento de resduos slidos, lquidos ou gasosos,

ou detritos, leos ou substncias oleosas, em desacordo com as

exigncias estabelecidas em leis ou regulamentos:


O crime de poluio conta com uma modalidade culposa,

para a qual cominada pena diferente. Esta culpa pode ocorrer em

qualquer das trs modalidades (negligncia, imprudncia, impercia).

A pena ser mais severa quando houver as consequncias

elencadas no 2. Essas hipteses esto relacionadas s situaes em

que a poluio cause danos mais severos ou permanentes.

Aquele que se omite quanto adoo de medidas de

precauoquando houver exigncia da autoridade competente tambm

incorre nas penas mais severas.

POLUIO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Causar poluio de qualquer natureza

em nveis tais que resultem ou possam

resultar em danos sade humana, ou

que provoquem a mortandade de

animais ou a destruio significativa

Produzir, processar, embalar,

importar, exportar, comercializar,

fornecer, transportar, armazenar,

guardar, ter em depsito ou usar

produto ou substncia txica,


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daflora:

Pena - recluso, de um a quatro anos, e

multa.

1 Se o crime culposo:Pena - deteno, de seis meses a um ano,

e multa.

2 Se o crime:

I - tornar uma rea, urbana ou rural,

imprpria para a ocupao humana;

II - causar poluio atmosfrica que

provoque a retirada, ainda que

momentnea, dos habitantes das reas

afetadas, ou que cause danos diretos

sade da populao;

III - causar poluio hdrica que torne

necessria a interrupo do abastecimento

pblico de gua de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso pblico das

praias;V - ocorrer por lanamento de resduos

slidos, lquidos ou gasosos, ou detritos,

leos ou substncias oleosas, em

desacordo com as exigncias estabelecidas

em leis ou regulamentos:Pena - recluso, de um a cinco anos.

3 Incorre nas mesmas penas previstas

no pargrafo anterior quem deixar de

adotar, quando assim o exigir a autoridade

competente, medidas de precauo em

caso de risco de dano ambiental grave ou

irreversvel.

perigosa ou nociva sade humana ou

ao meio ambiente, em desacordo com as

exigncias estabelecidas em leis ou nos

seus regulamentos:


multa.

1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - abandona os produtos ou

substncias referidos no caput ou os

utiliza em desacordo com as normas

ambientais ou de segurana;

II - manipula, acondiciona, armazena,

coleta, transporta, reutiliza, reciclaou

d destinao final a resduos

perigosos de forma diversa da

estabelecida em lei ou regulamento.

2 Se o produto ou a substncia for

nuclear ou radioativa, a pena

aumentada de um sexto a um tero.



e multa.

Executar pesquisa, lavra ou extrao

derecursosminerais sem a competente

autorizao, permisso, concesso ou

Construir, reformar, ampliar, instalar

ou fazerfuncionar, em qualquer parte do

territrio nacional, estabelecimentos,


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licena, ou em desacordo com a obtida:


e multa.

Pargrafo nico. Nas mesmas penas

incorre quem deixa de recuperara rea

pesquisada ou explorada, nos termos

da autorizao, permisso, licena,

concesso ou determinao do rgo

competente.

obras ou servios potencialmente

poluidores, sem licena ou autorizao

dos rgos ambientais competentes, ou

contrariando as normas legais e

regulamentares pertinentes:

Pena - deteno, de um a seis meses, ou


cumulativamente.

Disseminar doena ou praga ou

espcies que possam causar dano

agricultura, pecuria, fauna, flora ou

aos ecossistemas:


multa.

Quero fazer apenas um comentrio quanto a este ltimo tipo

penal. A Doutrina se manifesta no sentido de que este dispositivo revogou

o art. 259 do Cdigo Penal, que tipificou a conduta de quem difundedoena ou praga que possa causar dano a floresta, plantao ou animais

de utilidade econmica.

A diferena aqui que o art. 259 do CP prev em seu

pargrafo nico uma modalidade culposa, diferentemente da Lei dos

Crimes Ambientais. Por isso devemos entender que o pargrafo nico do

art. 259 do CP no foi revogado pela Lei dos Crimes Ambientais.

1.7. Dos crimes contra o ordenamento urbano e o

patrimnio cultural

Os bens jurdicos protegidos nestes crimes so o ordenamento

urbano e o patrimnio cultural brasileiro. Este ltimo definido pela

Constituio Federal nos seguintes termos:


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Art. 216 - Constituem patrimnio cultural brasileiroos bens de

natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,

portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes

grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:I - as formas de expresso;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos

destinados s manifestaes artstico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico,

artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico.

Vamos agora ver os tipos penais. Na aula de hoje estamos

tratando de um grande nmero de crimes diferentes, na grande maioria

das vezes cobrados em sua literalidade. Repito que no vale a pena

memorizar tudo. O importante voc compreender os tipos penais e os

comentrios que estou fazendo.

CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMNIO

CULTURAL

Destruir, inutilizarou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por

lei, ato administrativo ou deciso judicial;

II - arquivo, registro, museu,

biblioteca, pinacoteca, instalaocientfica ou similar protegido por lei, ato

administrativo ou deciso judicial:


multa.


a pena de seis meses a um ano de

deteno, sem prejuzo da multa.

Alterar o aspecto ou estrutura de

edificao ou local especialmente

protegido por lei, ato administrativo ou

deciso judicial, em razo de seu valor

paisagstico, ecolgico, turstico, artstico,histrico, cultural, religioso, arqueolgico,

etnogrfico ou monumental, sem

autorizao da autoridade competente ou

em desacordo com a concedida:


multa.


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Promover construo em solo no

edificvel, ou no seu entorno, assim

considerado em razo de seu valor

paisagstico, ecolgico, artstico, turstico,

histrico, cultural, religioso, arqueolgico,





e multa.

Pichar ou por outro meio conspurcar

edificao ou monumento

urbano: (Redao dada pela Lei n

12.408, de 2011)

Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1

(um) ano, e multa. (Redao dada pela Lei

n 12.408, de 2011)

1o Se o ato for realizado em

monumento ou coisa tombada em virtude

do seu valor artstico, arqueolgico ou

histrico, a pena de 6 (seis) meses a 1

(um) ano de deteno e multa.

2o No constitui crime a prtica degrafite realizada com o objetivo de

valorizar o patrimnio pblico ou

privado mediante manifestao

artstica, desde que consentida pelo

proprietrio e, quando couber, pelo

locatrio ou arrendatrio do bem privado

e, no caso de bem pblico, com a

autorizao do rgo competente e aobservncia das posturas municipais e das

normas editadas pelos rgos

governamentais responsveis pela

preservao e conservao do patrimnio

histrico e artstico nacional. (Includo pela

Lei n 12.408, de 2011)

O tipo penal que diz respeito pichao foi recentementemodificado, de forma que a manifestao artstica por meio de grafite

no mais considerada crime, desde que haja consentimento do

proprietrio ou autorizao do rgo competente, no caso de bens

pblicos.


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1.8. Dos crimes contra a Administrao Ambiental

Em sua maioria, estes crimes so prprios de funcionrio

pblico.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO AMBIENTAL

Fazer o funcionrio pblico afirmao

falsa ou enganosa, omitir a verdade,

sonegar informaes ou dados

tcnico-cientficosem procedimentos de

autorizao ou de licenciamento

ambiental:Pena - recluso, de um a trs anos, e

multa.

Conceder o funcionrio pblico

licena, autorizao ou permisso em

desacordo com as normas ambientais,

para as atividades, obras ou servios cuja

realizao depende de ato autorizativo do

Poder Pblico:Pena - deteno, de um a trs anos, e

multa.

Pargrafonico. Se o crime culposo,

a pena de trs meses a um ano de


Deixar, aquele que tiver o dever legal

ou contratual de faz-lo, de cumprir

obrigao de relevante interesse

ambiental:

Pena - deteno, de um a trs anos, e

multa.


a pena de trs meses a um ano, sem

prejuzo da multa.

Obstar ou dificultar a ao

fiscalizadora do Poder Pblico no trato

de questes ambientais:


multa.

Elaborar ou apresentar, no

licenciamento, concesso florestal ou

qualquer outro procedimento

administrativo, estudo, laudo ou

relatrio ambiental total ou

parcialmente falso ou enganoso, inclusive

por omisso:

Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis)


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anos, e multa.

1o Se o crime culposo:

Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs)

anos.

2oA pena aumentada de 1/3 (um

tero) a 2/3 (dois teros), se h dano

significativo ao meio ambiente, em

decorrncia do uso da informao falsa,

incompleta ou enganosa.

1.9. Da infrao administrativa

Na aula de hoje voc viu diversos tipos penais, com variadas

descries, mas a Lei n 9.605/1998 trata tambm de infraes

administrativas. Esses ilcitos so definidos pela prpria lei como sendo

toda ao ou omisso que viole as regras jurdicas de uso, gozo,

promoo, proteo e recuperao do meio ambiente.

Os autos de infrao ambiental podem ser lavrados pelos

funcionrios de rgos ambientais integrantes do Sistema Nacional de

Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de

fiscalizao, bem como os agentes das Capitanias dos Portos.

As Capitanias dos Portos so rgos integrantes da Marinha

do Brasil. O SISNAMA foi institudo pela Lei n 6.938/1981, e

constitudo pelos rgos e entidades da Unio, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municpios, responsveis pela proteo e melhoria da

qualidade ambiental. O rgo central do sistema o Ministrio do Meio

Ambiente, e o rgo executor o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA).

Essas pessoas tm a responsabilidade de apurar infraes, e

se tiverem conhecimento do ocorrido e se omitirem nesse dever, sero

consideradas corresponsveis.


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Os funcionrios dos rgos integrantes do SISNAMA,

designados para atividades de fiscalizao, bem como os agentes das

Capitanias dos Portos, so autoridades competentes para lavrar auto

de infrao ambiental e instaurar processo administrativo.

Art. 71. O processo administrativo para apurao de infrao

ambiental deve observar os seguintes prazos mximos:I - vinte diaspara o infrator oferecer defesa ou impugnao contra

o auto de infrao, contados da data da cincia da autuao;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de

infrao, contados da data da sua lavratura, apresentada ou no a defesa

ou impugnao;

III - vintediaspara o infrator recorrer da deciso condenatria

instncia superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou

Diretoria de Portos e Costas, do Ministrio da Marinha, de acordo com o

tipo de autuao;

IV cincodiaspara o pagamento de multa, contados da data do

recebimento da notificao.

Voc que tem alguma experincia em concursos sabe muito

bem que as bancas tm uma predileo por prazos e procedimentos. Por

essa razo chamo sua ateno para este dispositivo. importante que

voc relembre os prazos nos dias que antecederem a prova.


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PRAZOS NAS INFRAES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

5 DIAS - Para o pagamento de multa,

contados da data do recebimento

da notificao.

20 DIAS - Para o infrator oferecer defesa ou

impugnao contra o auto de

infrao, contados da data da

cincia da autuao;

- Para o infrator recorrer da deciso

condenatria instncia superior

do Sistema Nacional do Meio

Ambiente - SISNAMA, ou

Diretoria de Portos e Costas, de

acordo com o tipo de autuao.

30 DIAS - Para a autoridade competente

julgar o auto de infrao, contados

da data da sua lavratura,

apresentada ou no a defesa ou

impugnao.

Trataremos das sanes previstas para aqueles que

praticarem os ilcitos administrativos previstos na Lei n 9.605/1998.

Desde j importante saber que essas sanes so cumulativas, ou seja,

se o agente cometer mais de uma infrao, sofrer as sanescorrespondentes a cada uma.

Art. 72. As infraes administrativas so punidas com as seguintes

sanes, observado o disposto no art. 6:

I - advertncia;

II - multasimples;

III - multadiria;


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IV - apreenso dos animais, produtos e subprodutos da fauna e

flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos de qualquer

natureza utilizados na infrao;

V - destruio ou inutilizao do produto;VI - suspensodevendaefabricaodoproduto;

VII - embargodeobraouatividade;

VIII - demoliodeobra;

IX - suspensoparcialoutotaldeatividades;

X (VETADO)

XI - restritivadedireitos.

A multa simples aplicvel quando o agente no corrigir as

irregularidades que tenham sido apontadas pela autoridade fiscalizatria

ou se causar embarao fiscalizao. Esta sano pode ainda ser

convertida em servios de preservao, melhoria e recuperao da

qualidade do meio ambiente.

Se a infrao se prolongar no tempo, ser aplicada a multa

diria. Esta medida tem por finalidade forar o infrator a interromper a

conduta ilcita.

Os valores arrecadados por meio da imposio de multas

motivadas por infraes administrativas sero revertidos ao Fundo

Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos estaduais ou municipais

de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o rgo arrecadador.

Se houver imposio de multas pelos Estados, Distrito

Federal e Municpios em razo das mesmas irregularidades, estas

absorvero a multa federal.

As sanes restritivas de direitos so a suspenso de

registro, licena ou autorizao; o cancelamento de registro, licena ou

autorizao; a perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais; a

perda ou suspenso da participao em linhas de financiamento em

estabelecimentos oficiais de crdito; e a proibio de contratar com a

Administrao Pblica pelo perodo de at 3 anos.


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As medidas de apreenso dos animais, produtos e

subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou

veculos de qualquer natureza utilizados na infrao; e de destruio ou

inutilizao do produto tm regramento prprio, previsto no art. 25 daLei dos Crimes Ambientais.

Art. 25. Verificada a infrao, sero apreendidos seus produtos e

instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

1 Os animais sero libertados em seu habitat ou entregues a

jardins zoolgicos, fundaes ou entidades assemelhadas, desde que

fiquem sob a responsabilidade de tcnicos habilitados. 2 Tratando-se de produtos perecveis ou madeiras, sero estes

avaliados e doados a instituies cientficas, hospitalares, penais e outras

com fins beneficentes.

3 Os produtos e subprodutos da fauna no perecveis sero

destrudos ou doados a instituies cientficas, culturais ou educacionais.

4 Os instrumentos utilizados na prtica da infrao sero

vendidos, garantida a sua descaracterizao por meio da reciclagem.

1.10. Da cooperao internacional para a preservao

do meio ambiente

Por meio da Lei n 9.605/1998, o governo brasileiro se

compromete a prestar a cooperao necessria a outros pases no queconcerne ao meio ambiente, sem qualquer nus, desde que seja

respeitada a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes.


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SOLICITAO DE COOPERAO INTERNACIONAL

Deve ser dirigida ao Ministrio da Justia, que a remeter, quando

necessrio, ao rgo judicirio competente para decidir a seu respeito,

ou a encaminhar autoridade capaz de atend-la.

Deve dizer respeito a... Dever conter

- Produo de prova;

- Exame de objetos e lugares;

- Informaes sobre pessoas e

coisas;

- presena temporria da pessoapresa, cujas declaraes tenham

relevncia para a deciso de uma

causa;

- outras formas de assistncia

permitidas pela legislao em vigor

ou pelos tratados de que o Brasil

seja parte.

- o nome e a qualificao da

autoridade solicitante;

- o objeto e o motivo de sua

formulao;

- a descrio sumria doprocedimento em curso no pas

solicitante;

- a especificao da assistncia

solicitada;

- a documentao indispensvel ao

seu esclarecimento, quando for o

caso.Por favor no decore o quadro acima. Ele foi feito apenas para

fins de sistematizao. remota a possibilidade de cobrana dessas

informaes na sua prova, ok?


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2. RESUMO DO CONCURSEIRO

Em se tratando de crimes ambientais, possvel a

desconsiderao da personalidade jurdica para possibilitar oressarcimento dos prejuzos causados.

PARA A GRADAO E IMPOSIO DA PENA POR CRIMES

AMBIENTAIS, O JUIZ ANALISAR:

a gravidade do fato,

tendo em vista os

motivos da infrao esuas consequncias

para a sade pblica e

para o meio ambiente;

Os antecedentes do

infrator quanto ao

cumprimento dalegislao de interesse

ambiental;

A situao

econmica do

infrator, no caso demulta.




liberdade inferior a quatro

anos.

E







- interdio temporria de direitos;

- suspenso total ou parcial de atividades;




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CIRCUNSTNCIAS ATENUANTES NOS CRIMES AMBIENTAIS

Baixo grau de instruo ou

escolaridade do agente

Comunicao prvia pelo agente

do perigo iminente de degradao

ambiental

Arrependimento do infrator,

manifestado pela espontnea

reparao do dano, ou limitao

significativa da degradao

ambiental causada

Colaborao com os agentes

encarregados da vigilncia e do

controle ambiental

CIRCUNSTNCIAS AGRAVANTES NOS CRIMES AMBIENTAIS

Reincidncia nos crimes de

natureza ambiental

Ter o agentecometido a infrao:

k) para obter vantagem pecuniria;l) coagindo outrem para a execuomaterial da infrao;

m) afetando ou expondo a perigo, demaneira grave, a sade pblica ou o meio

ambiente;

n) concorrendo para danos propriedade alheia;

o) atingindo reas de unidades deconservao ou reas sujeitas, por ato do

Poder Pblico, a regime especial de uso;

p) atingindo reas urbanas ouquaisquer assentamentos humanos;

q) em perodo de defeso fauna;r) em domingos ou feriados;s) noite;t) em pocas de seca ou inundaes;s) no interior do espao territorialespecialmente protegido;

t) com o emprego de mtodos cruispara abate ou captura de animais;

u) mediante fraude ou abuso de


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confiana;

v) mediante abuso do direito delicena, permisso ou autorizao

ambiental;

w) no interesse de pessoa jurdicamantida, total ou parcialmente, por

verbas pblicas ou beneficiada por

incentivos fiscais;

x) atingindo espcies ameaadas,listadas em relatrios oficiais das

autoridades competentes;

y) facilitada por funcionrio pblico noexerccio de suas funes.

Nos crimes ambientais, o sursis pode ser aplicado a penas

privativas de liberdade de at 3 anos, enquanto a regra geral do Cdigo

Penal a aplicao do instituto a penas de at 2 anos.

PENAS APLIC VEIS S PESSOAS JUR DICAS NOS CRIMES

AMBIENTAIS

MULTA

PENAS RESTRITIVAS

DE DIREITOS

- Suspenso parcial ou total de atividades;- Interdio temporria de estabelecimento,obra ou atividade;

- Proibio de contratar com o Poder Pblico,bem como dele obter subsdios, subvenes

ou doaes por at 10 anos.

PRESTAO DE

SERVIOS

COMUNIDADE

- Custeio de programas e de projetosambientais;

- Execuo de obras de recuperao de reasdegradadas;

- Manuteno de espaos pblicos;- Contribuies a entidades ambientais ouculturais pblicas.


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Os crimes ambientais so de ao penal pblica

incondicionada.

CRIMES CONTRA A FAUNA

Exportarpara o exterior peles e couros

de anfbios e rpteis em bruto, sem a

autorizao da autoridade ambiental

competente:


multa.

Introduzir espcimeanimal no Pas,

sem parecer tcnico oficial favorvel e

licena expedida por autoridade

competente:

Pena - deteno, de trs meses a um

ano, e multa.

Praticar ato de abuso, maus-tratos,

ferirou mutilaranimais silvestres,

domsticos ou domesticados, nativos ou

exticos:

Pena - deteno, de trs meses a um

ano, e multa.

1 Incorre nas mesmas penas quem

realiza experincia dolorosa ou cruel

em animal vivo, ainda que para fins

didticos ou cientficos, quando

existirem recursos alternativos.

2 A pena aumentada de um sexto a

um tero, se ocorre morte do animal.

Provocar, pela emisso de efluentes ou

carreamento de materiais, o

perecimento de espcimes da fauna

aquticaexistentes em rios, lagos,

audes, lagoas, baas ou guas

jurisdicionais brasileiras:


multa, ou ambas cumulativamente.


penas:

I - quem causa degradaoem

viveiros, audes ou estaes de

aquicultura de domnio pblico;

II - quem explora campos naturais

de invertebrados aquticos e algas, sem

licena, permisso ou autorizao da

autoridade competente;

III - quem fundeia embarcaes ou

lana detritosde qualquer natureza

sobre bancos de moluscos ou corais,

devidamente demarcados em carta

nutica.

Pescarem perodo no qual a pesca seja

proibida ou em lugares interditados por

rgo competente:

Pena - deteno de um ano a trs anos

Pescarmediante a utilizao de:

I - explosivos ou substncias que, em

contato com a gua, produzam efeito

semelhante;


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ou multa, ou ambas as penas

cumulativamente.


penas quem:

I - pescaespcies que devam ser

preservadas ou espcimes com

tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pescaquantidades superiores s

permitidas, ou mediante a utilizao de

aparelhos, petrechos, tcnicas e

mtodos no permitidos;

III - transporta, comercializa,beneficiaou industrializaespcimes

provenientes da coleta, apanha e pesca

proibidas.

II - substncias txicas, ou outro

meio proibido pela autoridade

competente:

Pena - recluso de um ano a cinco

anos.

CRIMES CONTRA A FAUNA AUMENTO DE PENA

A pena aumentada DE

METADE, se o crime

praticado...

- contra espcie rara ou considerada

ameaada de extino, ainda que

somente no local da infrao;

- em perodoproibidocaa;

- durante a noite;

- com abusodelicena;

- em unidadedeconservao;

- com emprego de mtodos ou

instrumentos capazes de provocar

destruioemmassa.

A pena aumentadaAT O

TRIPLO...

- se o crime decorre do exerccio de caa

profissional.


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CRIMES CONTRA A FLORA

Destruir ou danificar floresta

considerada de preservao permanente,

mesmo que em formao, ou utiliz-la

com infringncia das normas de proteo:



cumulativamente.



Destruir ou danificar vegetao

primria ou secundria, em estgio

avanado ou mdio de regenerao, do

Bioma Mata Atlntica, ou utiliz-la com

infringncia das normas de proteo:

Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs)

anos, ou multa, ou ambas as penas

cumulativamente.

Pargrafo nico. Se o crime for culposo,


Cortar rvores em floresta considerada

de preservao permanente, sem

permisso da autoridade competente:



cumulativamente.

Causar dano direto ou indireto s

Unidades de Conservao e s reas de

que trata o art. 27 do Decreto n 99.274,

de 6 de junho de 1990,

independentemente de sua localizao:


1o Entende-se por Unidades de

Conservao de Proteo Integral as

Estaes Ecolgicas, as Reservas

Biolgicas, os Parques Nacionais, os

Monumentos Naturais e os Refgios de

Vida Silvestre.

2o A ocorrncia de dano afetando

espcies ameaadas de extino no

interior das Unidades de Conservao de

Proteo Integral ser consideradacircunstncia agravante para a fixao

da pena.

3Se o crime for culposo, a pena ser

reduzida metade.

Provocar incndio em mata ou floresta:

Pena - recluso, de dois a quatro anos, e

multa.

Fabricar, vender, transportarou soltar

bales que possam provocar incndios

nas florestas e demais formas de

vegetao, em reas urbanas ou qualquer


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Pargrafonico. Se o crime culposo, a

pena de deteno de seis meses a um

ano, e multa.

tipo de assentamento humano:

Pena - deteno de um a trs anos ou


cumulativamente.

Extrair de florestas de domnio pblico ou

consideradas de preservao permanente,

sem prvia autorizao, pedra, areia, cal

ou qualquer espcie de minerais:


e multa.

Cortar ou transformar em carvo

madeira de lei, assim classificada por ato

do Poder Pblico, para fins industriais,

energticos ou para qualquer outra

explorao, econmica ou no, em

desacordo com as determinaes legais:

Pena - recluso, de um a dois anos, e

multa.

Receber ou adquirir, para finscomerciais ou industriais, madeira,

lenha, carvo e outros produtos de

origem vegetal, sem exigir a exibio de

licena do vendedor, outorgada pela

autoridade competente, e sem munir-se

da via que dever acompanhar o produto

at final beneficiamento:

Pena - deteno, de seis meses a um ano,e multa.


penas quem vende, expevenda, tem

em depsito, transporta ou guarda

madeira, lenha, carvo e outros

produtos de origem vegetal, sem

licena vlida para todo o tempo daviagem ou do armazenamento, outorgada

pela autoridade competente.

Impedir ou dificultar a regeneraonatural de florestas e demais formas de

vegetao:


e multa.

Destruir, danificar, lesarou maltratar,

por qualquer modo ou meio, plantas de

ornamentao de logradouros

pblicos ou em propriedade privada

alheia:

Pena - deteno, de trs meses a um ano,ou multa, ou ambas as penas

Destruir ou danificar florestas nativas

ou plantadas ou vegetaofixadorade

dunas, protetora de mangues, objeto

de especial preservao:


e multa.


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cumulativamente.

Pargrafo nico. No crime culposo, a

pena de um a seis meses, ou multa.

Desmatar, explorar economicamente

ou degradar floresta, plantada ou

nativa, em terras de domnio pblico ou

devolutas, sem autorizao do rgo

competente:

Pena - recluso de 2 (dois) a 4 (quatro)

anos e multa.

1o No crime a conduta praticada

quando necessria subsistncia imediatapessoal do agente ou de sua famlia.

2o Se a rea explorada for superior a

1.000 ha (mil hectares), a pena ser

aumentada de 1 (um) ano por milhar de

hectare.

Comercializar motosserra ou utiliz-la

em florestas e nas demais formas de

vegetao, sem licena ou registro da



e multa.

Penetrar em Unidades de Conservao

conduzindo substncias ou

instrumentos prprios para caa oupara explorao de produtos ou

subprodutos florestais, sem licena da



e multa.

CRIMES CONTRA A FLORA AUMENTO DE PENA

A pena aumentada DE

UM SEXTO A UM TERO,

se...

- do fato resulta a diminuio de guas naturais,a eroso do solo ou a modificao do regime

climtico;

- o crime cometido:

a) no perodo de queda das sementes;

b) no perodo de formao de vegetaes;

c) contra espcies raras ou ameaadas de

extino, ainda que a ameaa ocorra somente no

local da infrao;


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d) em poca de seca ou inundao;

e) durante a noite, em domingo ou feriado.

POLUIO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS

Causar poluio de qualquer natureza

em nveis tais que resultem ou possam

resultar em danos sade humana, ou

que provoquem a mortandade de

animais ou a destruio significativa

daflora:


multa.



e multa.

2 Se o crime:I - tornar uma rea, urbana ou rural,

imprpria para a ocupao humana;

II - causar poluio atmosfrica que

provoque a retirada, ainda que

momentnea, dos habitantes das reas

afetadas, ou que cause danos diretos

sade da populao;

III - causar poluio hdrica que torne

necessria a interrupo do abastecimento

pblico de gua de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso pblico das

praias;

V - ocorrer por lanamento de resduos

slidos, lquidos ou gasosos, ou detritos,

leos ou substncias oleosas, em

desacordo com as exigncias estabelecidas

em leis ou regulamentos:


Produzir, processar, embalar,

importar, exportar, comercializar,

fornecer, transportar, armazenar,

guardar, ter em depsito ou usar

produto ou substncia txica,

perigosa ou nociva sade humana ou

ao meio ambiente, em desacordo com as

exigncias estabelecidas em leis ou nos

seus regulamentos:Pena - recluso, de um a quatro anos, e

multa.

1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - abandona os produtos ou

substncias referidos no caput ou os

utiliza em desacordo com as normas

ambientais ou de segurana;

II - manipula, acondiciona, armazena,

coleta, transporta, reutiliza, reciclaou

d destinao final a resduos

perigosos de forma diversa da

estabelecida em lei ou regulamento.

2 Se o produto ou a substncia for

nuclear ou radioativa, a pena aumentada de um sexto a um tero.



e multa.


42/58





3 Incorre nas mesmas penas previstas

no pargrafo anterior quem deixar de

adotar, quando assim o exigir a autoridade

competente, medidas de precauo em

caso de risco de dano ambiental grave ou

irreversvel.

Executar pesquisa, lavra ou extrao

derecursosminerais sem a competente

autorizao, permisso, concesso ou

licena, ou em desacordo com a obtida:


e multa.

Pargrafo nico. Nas mesmas penas

incorre quem deixa de recuperara rea

pesquisada ou explorada, nos termos

da autorizao, permisso, licena,

concesso ou determinao do rgo

competente.

Construir, reformar, ampliar, instalar

ou fazerfuncionar, em qualquer parte do

territrio nacional, estabelecimentos,

obras ou servios potencialmente

poluidores, sem licena ou autorizao

dos rgos ambientais competentes, ou

contrariando as normas legais eregulamentares pertinentes:

Pena - deteno, de um a seis meses, ou


cumulativamente.

Disseminar doena ou praga ou

espcies que possam causar dano

agricultura, pecuria, fauna, flora ou

aos ecossistemas:


multa.

CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMNIO

CULTURAL

Destruir, inutilizarou deteriorar:I - bem especialmente protegido por

lei, ato administrativo ou deciso judicial;

II - arquivo, registro, museu,

biblioteca, pinacoteca, instalao

cientfica ou similar protegido por lei, ato

administrativo ou deciso judicial:


multa.

Alterar o aspecto ou estrutura de

edificao ou local especialmente

protegido por lei, ato administrativo ou

deciso judicial, em razo de seu valor

paisagstico, ecolgico, turstico, artstico,






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a pena de seis meses a um ano de



multa.

Promover construo em solo no

edificvel, ou no seu entorno, assim

considerado em razo de seu valor

paisagstico, ecolgico, artstico, turstico,






e multa.

Pichar ou por outro meio conspurcar

edificao ou monumento

urbano: (Redao dada pela Lei n

12.408, de 2011)

Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1

(um) ano, e multa. (Redao dada pela Lei

n 12.408, de 2011)

1o Se o ato for realizado em

monumento ou coisa tombada em virtude

do seu valor artstico, arqueolgico ou

histrico, a pena de 6 (seis) meses a 1

(um) ano de deteno e multa.

2o No constitui crime a prtica de

grafite realizada com o objetivo de

valorizar o patrimnio pblico ou

privado mediante manifestao

artstica, desde que consentida peloproprietrio e, quando couber, pelo

locatrio ou arrendatrio do bem privado

e, no caso de bem pblico, com a

autorizao do rgo competente e a

observncia das posturas municipais e das

normas editadas pelos rgos

governamentais responsveis pela

preservao e conservao do patrimniohistrico e artstico nacional. (Includo pela

Lei n 12.408, de 2011)

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO AMBIENTAL

Fazer o funcionrio pblico afirmao

falsa ou enganosa, omitir a verdade,

sonegar informaes ou dados

tcnico-cientficosem procedimentos de

Conceder o funcionrio pblico

licena, autorizao ou permisso em

desacordo com as normas ambientais,

para as atividades, obras ou servios cuja


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autorizao ou de licenciamento

ambiental:


multa.

realizao depende de ato autorizativo do

Poder Pblico:


multa.


a pena de trs meses a um ano de


Deixar, aquele que tiver o dever legal

ou contratual de faz-lo, de cumprir

obrigao de relevante interesse

ambiental:


multa.


a pena de trs meses a um ano, sem

prejuzo da multa.

Obstar ou dificultar a ao

fiscalizadora do Poder Pblico no trato

de questes ambientais:


multa.

Elaborar ou apresentar, no

licenciamento, concesso florestal ou

qualquer outro procedimento

administrativo, estudo, laudo ou

relatrio ambiental total ou

parcialmente falso ou enganoso, inclusive

por omisso:

Pena - recluso, de 3 (trs) a 6 (seis)

anos, e multa.

1o Se o crime culposo:Pena - deteno, de 1 (um) a 3 (trs)

anos.

2oA pena aumentada de 1/3 (um

tero) a 2/3 (dois teros), se h dano

significativo ao meio ambiente, em

decorrncia do uso da informao falsa,

incompleta ou enganosa.


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Os funcionrios dos rgos integrantes do SISNAMA,

designados para atividades de fiscalizao, bem como os agentes das

Capitanias dos Portos, so autoridades competentes para lavrar auto

de infrao ambiental e instaurar processo administrativo.

PRAZOS NAS INFRAES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

5 DIAS - Para o pagamento de multa,

contados da data do recebimento

da notificao.

20 DIAS - Para o infrator oferecer defesa ou

impugnao contra o auto de

infrao, contados da data da

cincia da autuao;

- Para o infrator recorrer da deciso

condenatria instncia superior

do Sistema Nacional do Meio

Ambiente - SISNAMA, ou

Diretoria de Portos e Costas, de

acordo com o tipo de autuao.

30 DIAS - Para a autoridade competente

julgar o auto de infrao, contados

da data da sua lavratura,

apresentada ou no a defesa ou

impugnao.

SOLICITAO DE COOPERAO INTERNACIONAL

Deve ser dirigida ao Ministrio da Justia, que a remeter, quando

necessrio, ao rgo judicirio competente para decidir a seu respeito,

ou a encaminhar autoridade capaz de atend-la.


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Deve dizer respeito a... Dever conter

- Produo de prova;

- Exame de objetos e lugares;

- Informaes sobre pessoas e

coisas;

- presena temporria da pessoa

presa, cujas declaraes tenham

relevncia para a deciso de uma

causa;

- outras formas de assistnciapermitidas pela legislao em vigor

ou pelos tratados de que o Brasil

seja parte.

- o nome e a qualificao da

autoridade solicitante;

- o objeto e o motivo de sua

formulao;

- a descrio sumria do

procedimento em curso no pas

solicitante;

- a especificao da assistncia

solicitada;- a documentao indispensvel ao

seu esclarecimento, quando for o

caso.

A aula de hoje foi bastante cansativa, no mesmo? Agora

levante da cadeira, estique as pernas, beba um copo dgua e volte para

resolver as questes. Se ficar alguma dvida, utilize o nosso frum. Estousempre disponvel tambm no email.

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho


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3. QUESTES COMENTADAS

1. MPE-TO Promotor de Justia 2012 Cespe. De acordo com a

Lei dos Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito

a) o recolhimento domiciliar e a priso simples.

b) a interdio definitiva de direitos e a prestao pecuniria.

c) a suspenso parcial ou total de atividades e a interdio definitiva do

direito de transitar em unidades de conservao.

d) a prestao de servios comunidade e a interdio temporria de

direitos.e) o recolhimento domiciliar e a obrigatoriedade de participar do curso de

educao ambiental.

COMENTRIOS: As modalidades de penas restritivas de direitos esto

elencadas no art. 8 da Lei n 9.605/1998.

Art. 8 As penas restritivas de direito so:

I - prestao de servios comunidade;

II - interdio temporria de direitos;

III - suspenso parcial ou total de atividades;

IV - prestao pecuniria;

V - recolhimento domiciliar.

Vamos relembrar como funcionam as penas restritivas de direitos na Lei

dos Crimes Ambientais?


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liberdade inferior a quatroanos.

E







- interdio temporria de direitos;

- suspenso total ou parcial de atividades;



GABARITO: D

2. OAB Exame de Ordem 2009 Cespe (adaptada). crime

abusar de animais domsticos ou domesticados, maltrat-los bem como

realizar experincia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins

didticos ou cientficos, quando existirem recursos alternativos.

COMENTRIOS: Este um dos vrios crimes previstos na Lei dos Crimes

Ambientais, tipificado no art. 32.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais

silvestres, domsticos ou domesticados, nativos ou exticos:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa.


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1 Incorre nas mesmas penas quem realiza experincia dolorosa

ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didticos ou cientficos,

quando existirem recursos alternativos.

GABARITO: C

3. IBRAM-DF Advogado 2009 Cespe. Considere que Alzirina

tenha queimado madeira imprestvel em sua chcara no Lago Norte da

capital federal, o que causou um incndio no Parque Nacional de Braslia.

Nesse caso, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, alm de outras

cominaes, ocorreu crime contra a flora, na modalidade culposa.

COMENTRIOS: Este crime est tipificado no art. 40 da Lei n

9.605/1998.

Art. 40. Causar dano direto ou indireto s Unidades de Conservao

e s reas de que trata o art. 27 do Decreto n 99.274, de 6 de junho de

1990, independentemente de sua localizao:


1o Entende-se por Unidades de Conservao de Proteo Integral

as Estaes Ecolgicas, as Reservas Biolgicas, os Parques Nacionais, os

Monumentos Naturais e os Refgios de Vida Silvestre.

[...] 3 Se o crime for culposo, a pena ser reduzida metade.

GABARITO: C

4. PC-TO Delegado de Polcia 2008 Cespe. Constitui crime cuja

pena de seis meses a um ano e multa matar, perseguir, caar, apanhar


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ou utilizar espcimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratria,

em desacordo com as prescries legais pertinentes. Assim, diante de

uma ocorrncia policial dessa natureza e no havendo causas de aumento

de pena, a autoridade policial competente dever lavrar termocircunstanciado, em face da incidncia de delito de menor potencial

ofensivo.

COMENTRIOS: Este crime, tipificado no art. 61 da Lei de Crimes

Ambientais, pode ser considerado de menor potencial ofensivo, em funo

da pena cominada, que inferior a 2 anos. Aos crimes ambientais se

aplica, em geral, o regime da Lei n 9.099/1995. Por essa razo deve serlavrado o TCO.

GABARITO: C

5. PC-TO Delegado de Polcia 2008 Cespe. A ao penal para

todos os delitos previstos na lei que dispe acerca das sanes penais e

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio

ambiente , exclusivamente, pblica incondicionada.

COMENTRIOS: Questo simples e direta. Todos os crimes previstos na

Lei dos Crimes Ambientais so de ao penal pblica incondicionada.

GABARITO: C

6. EMBASA Advogado 2010 Cespe. Para que o responsvel por

um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente

decorrente de transporte de resduo, deve-se caracterizar que

legislacao penal extravagante aula 01

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