lei de incentivo para download atualizada

8/16/2019 Lei de Incentivo Para Download Atualizada

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Lei Estadual de Incentivo ao

Esporte


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www.projetosesportivos.rj.gov.br

A Lei de Incentivo é um instrumento legal do Estado do Rio deJaneiro que dá incentivo fiscal para a empresa que promove eventos

culturais e esportivos em seu território. Assim, uma empresa situada

neste estado pode solicitar o desconto de parte do IC! "Imposto

so#re a Circula$%o de ercadorias e !ervi$os& em troca do patroc'nio a

um evento esportivo de sua escol(a.

Este evento deve ser aprovado pela Comiss%o de )ro*etos

Esportivos Incentivados.

as aten$%o,a empresa patrocinadora deve estar em dia com suaso#riga$+es com o estado, o I!! e o -/!. Isso permite que, além

veicular sua marca em toda a m'dia referente ao pro*eto, esta empresa

pague menos imposto.

A Lei de Incentivo


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A Comissão de Projetos Esportivos Incentivados foi criada pelo Decreto

nº31.392/22 com a compet!ncia de j"l#ar os projetos esportivos $"e pleiteiam aconcessão de Incentivo %iscal al"didos pelo inciso I& da 'ei 1.9()/92 *Incentivo porren+ncia IC,-. Com implantaão da -ecretaria de Estado de 0"rismo Esporte e 'aers"r#i" a necessidade de "ma le#islaão prpria e da ade$"aão da composião destacomissão.

4 Comissão de Projetos Esportivos Incentivados 5composta 6

0 1 !ecretário de Estado de Esportes que indicará seu presidente27Dois representantes da -ecretaria de Estado de Esportes8

7"m representante da -DE:;87"m representante da -ecretaria de Estado de :eceita87"m advo#ado com notria especialiaão em le#islaão esportiva87"m pro


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Ao requerer o incentivo fiscal, o patrocinador

compromete3se a contri#uir com recursos próprios "n%o

incentivados& no valor m'nimo de 456 da quantia do

incentivo pleiteado e a veicular a marca do Estado doRio de Janeiro.

1 in'cio da frui$%o do incentivo se dá em 75 dias

após a data do depósito dos recursos, através de

descontos sucessivos do IC! e no valor limite de 86

do imposto recol(ido por m9s.

A Fruição do Incentivo


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Empresa

Mês Saldo Desconto (4% do ICMS) ICMS devido no Período* ICMS recolhido no Período*

: 44;.555,55 ?.555,55

5,55 5,55 :.555.555,55 :.555.555,55A Balores -ict'cios

Em um projeto de 270.000,00

Recursos Próprios !"# do Incentivo$% 45.000,00Limite de Ren&ncia 'iscal %225.000,00

( desconto do incentivo ) baseado no valor de IC*+ a ser

recol,ido no per-odo #$.

Como é feito o Desconto


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Lei 1954/2001 / Disp=e so>re a concessão deIncentivos %iscais para realiaão de ProjetosEsportivos e 4l?mpicos.

Decreto 40.988/2007 / :e#"lamenta a 'ei de Incentivo

Resolução 6.313/2001 / De


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3ocumenta1ão Necess4ria

Pessoa Jurídica:

! Contrato "ocial ou estatuto# eres$ectivas alteraç%es# comidenti&cação dos gestores atuais#com$rovando a e'ist(ncia da

em$resa $or mais de um ano)

* ! Cartão do C+PJ v,lido)

- ! Certid%es +egativas de Déitos:

a/ IC0"

/ I+""

c/F12"

3 ! Documentação Pessoal dos

1estores

Pessoa Física:

! Documento deIdentidade

* ! CPF

- ! Com$rovante de4esid(ncia

Além do currículo deatividades na ,rea do

$ro5eto

6$ara amos os ti$os de$ro$onente/.


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7 A comissão pede $"e o proponente j"ntetr!s oramento das despesas de compra dematerial8

7 @orrio de atendimento ao p+>lico6

se#"ndas $"artas e seBtasfeiras das 16 ss 1F6 s8

7 Carta da Confederaão o" %ederaãorepresentativa da modalidade esportiva

envolvida declarandose cientes da realiaãodo projeto8

7 Carta do proponente comprovando $"e ospro


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( 6ue j4 reali7amos

Desde s"a implantaão em a#osto de 22 a -ecretaria daComissão de Projetos Esportivos Incentivados j analiso" milares deprojetos dos $"ais cerca de 3. tornaramse processos. A

preoc"paão em esclarecer d+vidas proc"rar v?cios nos projetos ecorri#ilos fe com $"e a #rande maioria dos processosencaminados para a comissão fosse prontamente aprovada.

Al5m do #rande tra>alo de esclarecimento esta secretaria

preoc"pase em faer "m levantamento estat?stico peridico a


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Contato

Comissão de Projetos Esportivos

!"e!tiv#dos - CPE

8ele9one% !::0!;<


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Lei 783977*

'ei 313/21

Disp=e so>re a concessão de

Incentivos %iscais para realiaão deProjetos C"lt"rais e Esportivos.

0odi&cada $ela Lei-.8889*


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Decreto 3.7;;9*<

Dec. 2J)))/21

Disp=e so>re a concessão deincentivos


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Decreto 313

4esolução =.--9*

Disp=e so>re os procedimentosrelativos concessão de

incentivo


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4esolução * 9 *;

Esta>elece diretries para a concessão do

Certi

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