obmigra pb (1)
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Observatório das MigraçõesTRANSCRIPT
118
Anexo
119
As Migraes Internacionais no Brasil sob uma perspectiva jurdica:
anlise da legislao brasileira sobre estrangeiros entre os sculos XIX e
XXI
Carolina de Abreu Batista Claro1
Sumrio
Introduo ............................................................................................................................... 119
1. Panorama da Legislao Migratria Brasileira entre os sculos XIX, XX e a primeira
dcada do sculo XXI ............................................................................................................. 121
1.1 As migraes internacionais no Brasil e o aparato normativo brasileiro no sculo
XIX......................................................................................................................................123
1.2 Legislao e poltica migratria no Brasil durante o sculo XX ............................. 129
1.2.1 Do incio do sculo XX aos anos 1950 ................................................................ 129
1.2.2 Da ditadura militar ao final dos anos 1990 .......................................................... 140
2. O cenrio das migraes internacionais no Brasil no sculo XXI e as perspectivas para a
nova legislao migratria brasileira ...................................................................................... 147
Concluses .............................................................................................................................. 150
Referncias Bibliogrficas ...................................................................................................... 151
Anexo: Quadro Temporal da Legislao Migratria Brasileira ............................................. 153
Anexo I A Legislao Migratria Brasileira no Sculo XIX ........................................... 153 Anexo II A Legislao Migratria Brasileira na 1 metade do Sculo XX...................... 155 Anexo III A Legislao Migratria Brasileira na 2 metade do Sculo XX .................... 162 Anexo IV A Legislao Migratria Brasileira no Sculo XXI ........................................ 182
Introduo
O tema migratrio passou a ganhar destaque nas polticas pblicas brasileiras e, como
consequncia, no aparato normativo domstico, com perodos histricos ora de incentivo ora
de restrio aos fluxos migratrios internacionais.
Entre o final do sculo XIX e o incio do sculo XX, possvel identificar diversas
normas jurdicas brasileiras que dizem respeito s migraes internacionais e, a partir delas,
1 Pesquisadora do Observatrio das Migraes Internacionais
120
compreender a conjuntura histrica e poltica nas quais as migraes tm sido inseridas como
tema da agenda poltica brasileira daquele perodo ate os dias de hoje.
Essas normas concentram-se, sobretudo, na segunda metade do sculo XX tanto em
razo dos reflexos dos tratados internacionais sobre temas migratrios quanto em virtude dos
fluxos migratrios de e para o Brasil que passaram a demandar algum aparato jurdico,
mesmo que nem sempre estabelecidos em consonncia com a normativa internacional de
direitos humanos, nas quais as migraes esto mais intimamente ligadas desde o ps
Segunda Guerra Mundial.
O presente relatrio de pesquisa no pretende exaurir o tema da legislao brasileira
sobre migraes e, por razes didticas, relaciona apenas as normas internas sobre o tema,
excludos os tratados internacionais sobre migraes de que o Brasil faz parte.
O objetivo central, aqui, identificar as normas jurdicas de diferentes hierarquias que,
desde o sculo XIX, demostram a importncia das migraes internacionais para o pas de
forma a contribuir para a pesquisa sobre o tema no Brasil e de forma a subsidiar estudos sobre
poltica e legislao migratria no pas.
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1. Panorama da Legislao Migratria Brasileira entre os sculos XIX, XX e a
primeira dcada do sculo XXI
Conforme informaes coletadas por meio de pesquisa legislativa2, o Brasil possui um
nmero aproximado de 287 normas jurdicas, de diferentes nveis hierrquicos, que tratam das
migraes internacionais no Brasil entre os sculos XIX e XXI. Entre essas, o sculo XIX
possui 06 normas, o sculo XX possui 149 normas, sendo 40 na primeira metade e 109 na
segunda metade, e o sculo XXI, at o presente e em apenas 14 anos incompletos, conta com
132 normas sobre migraes (tabela 1). A tabela a seguir mostra a distribuio do aparato
normativo brasileiro sobre migraes internacionais no perodo mencionado:
Tabela 1 Normas sobre migraes internacionais no Brasil (sculos XIX a XXI)
Compilao: Carolina de Abreu Batista Claro (vide Anexo do presente
relatrio de pesquisa).
A partir dos dados coletados, tambm possvel identificar a legislao migratria
brasileira por dcadas nas quais elas passaram a entrar em vigor no ordenamento jurdico
brasileiro (tabela 2), o que d uma ideia mais clara dos reflexos dos fluxos migratrios para o
Brasil e das polticas pblicas sobre o tema:
2 Pesquisa realizada entre os meses de junho e agosto de 2014.
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Tabela 2 Normas sobre migraes internacionais no Brasil (sculos XIX a XXI) por dcada
Compilao: Carolina de Abreu Batista Claro (vide Anexo do presente relatrio
de pesquisa).
Alm das normas esparsas, de hierarquia jurdica dependente e inferior s constituies,
importante salientar que, no plano constitucional, a histria do Brasil relata preocupaes
maiores ou menores para com os estrangeiros, ora pautando-os sob a tica da admisso no
territrio brasileiro3, ora conferindo-lhes direitos e restries a esses direitos, ora indicando a
possibilidade de aplicao de medidas compulsrias contra eles, mas com frequncia
mencionando o tema da aquisio da nacionalidade brasileira por estrangeiro.
A respeito do papel das constituies nacionais na promoo e na restrio dos direitos
humanos, Celso Lafer menciona que:
As constituies, porque as comunidades polticas no so produto do
pensamento mas resultado da ao, no tm existncia independente.
No so apenas uma obra de tcnica jurdica. Esto sujeitas a e
dependem de outros e sucessivos atos para subsistirem4.
3 Quando, por exemplo, a Constituio de 1824 coloca a exigncia de passaporte como norma constitucional,
sendo posteriormente retirada na Constituio de 1891, o que, segundo Mirt Fraga, possibilitou o
restabelecimento da exigncia de passaporte por lei ordinria. FRAGA, Mirt O Novo Estatuto do Estrangeiro
Comentado Lei n 6.815, de 19.08.1980, alterad a pela Lei n 6.964, de 09.12.1981. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 5. 4 LAFER, Celso. A Reconstruo dos Direitos Humanos: um dilogo com o pensamento de Hannah Arendt. So
Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 26.
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Mas, muito mais que as constituies, leis, decretos, resolues e portarias tm tratado
de diversos aspectos das migraes internacionais no Brasil entre os sculos XIX e XX, com
destaque para normas que refletiram claramente a conjuntura poltica do seu tempo.
1.1 As migraes internacionais no Brasil e o aparato normativo brasileiro no sculo
XIX
Assim como a poltica imigratria do sculo XIX e das primeiras dcadas do sculo XX
se baseava na abertura das fronteiras brasileiras visando a colonizao do territrio e o
preenchimento da mo-de-obra agrcola num cenrio aps o fim da escravatura, a legislao
brasileira daquele perodo refletiu essas intenes referentes ao fluxo migratrio de
estrangeiros para o Brasil.
Nesse sentido, e apesar do nmero escasso de normas especficas sobre migraes
internacionais, possvel identificar 06 leis que se referem matria no sculo XIX, 02 das
quais so as constituies de 1824 e de 1891. As demais dizem respeito ao julgamento de
crimes cometidos pelos estrangeiros no Brasil e por brasileiros contra o Imprio brasileiro,
ainda que no exterior (Lei n 2.615, de 1875), e ao incentivo da imigrao de chineses e
japoneses para o Brasil (Lei n 97, de 1892).
Segundo Mirt Fraga, a entrada de estrangeiros no Brasil era praticamente livre at
1820. Mas em 2 de dezembro desse ano, o Vice-Rei baixou um decreto em que determinava
se exigisse passaporte de toda pessoa que entrasse no Brasil ou sasse dele5. O decreto
dispunha
5 FRAGA, Mirt. Op. cit., p. 4.
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O mesmo Decreto ainda previa multa para quem tentasse ingressar ou sair no Brasil sem
passaporte, sendo prevista at mesmo priso de estrangeiro que no portasse passaporte
vlido:
Julgando indispensavel nas circumstancias actuaes, segurana e conservao da publica
tranquilidade de