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Observatório das Migrações

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  • 118

    Anexo

  • 119

    As Migraes Internacionais no Brasil sob uma perspectiva jurdica:

    anlise da legislao brasileira sobre estrangeiros entre os sculos XIX e

    XXI

    Carolina de Abreu Batista Claro1

    Sumrio

    Introduo ............................................................................................................................... 119

    1. Panorama da Legislao Migratria Brasileira entre os sculos XIX, XX e a primeira

    dcada do sculo XXI ............................................................................................................. 121

    1.1 As migraes internacionais no Brasil e o aparato normativo brasileiro no sculo

    XIX......................................................................................................................................123

    1.2 Legislao e poltica migratria no Brasil durante o sculo XX ............................. 129

    1.2.1 Do incio do sculo XX aos anos 1950 ................................................................ 129

    1.2.2 Da ditadura militar ao final dos anos 1990 .......................................................... 140

    2. O cenrio das migraes internacionais no Brasil no sculo XXI e as perspectivas para a

    nova legislao migratria brasileira ...................................................................................... 147

    Concluses .............................................................................................................................. 150

    Referncias Bibliogrficas ...................................................................................................... 151

    Anexo: Quadro Temporal da Legislao Migratria Brasileira ............................................. 153

    Anexo I A Legislao Migratria Brasileira no Sculo XIX ........................................... 153 Anexo II A Legislao Migratria Brasileira na 1 metade do Sculo XX...................... 155 Anexo III A Legislao Migratria Brasileira na 2 metade do Sculo XX .................... 162 Anexo IV A Legislao Migratria Brasileira no Sculo XXI ........................................ 182

    Introduo

    O tema migratrio passou a ganhar destaque nas polticas pblicas brasileiras e, como

    consequncia, no aparato normativo domstico, com perodos histricos ora de incentivo ora

    de restrio aos fluxos migratrios internacionais.

    Entre o final do sculo XIX e o incio do sculo XX, possvel identificar diversas

    normas jurdicas brasileiras que dizem respeito s migraes internacionais e, a partir delas,

    1 Pesquisadora do Observatrio das Migraes Internacionais

  • 120

    compreender a conjuntura histrica e poltica nas quais as migraes tm sido inseridas como

    tema da agenda poltica brasileira daquele perodo ate os dias de hoje.

    Essas normas concentram-se, sobretudo, na segunda metade do sculo XX tanto em

    razo dos reflexos dos tratados internacionais sobre temas migratrios quanto em virtude dos

    fluxos migratrios de e para o Brasil que passaram a demandar algum aparato jurdico,

    mesmo que nem sempre estabelecidos em consonncia com a normativa internacional de

    direitos humanos, nas quais as migraes esto mais intimamente ligadas desde o ps

    Segunda Guerra Mundial.

    O presente relatrio de pesquisa no pretende exaurir o tema da legislao brasileira

    sobre migraes e, por razes didticas, relaciona apenas as normas internas sobre o tema,

    excludos os tratados internacionais sobre migraes de que o Brasil faz parte.

    O objetivo central, aqui, identificar as normas jurdicas de diferentes hierarquias que,

    desde o sculo XIX, demostram a importncia das migraes internacionais para o pas de

    forma a contribuir para a pesquisa sobre o tema no Brasil e de forma a subsidiar estudos sobre

    poltica e legislao migratria no pas.

  • 121

    1. Panorama da Legislao Migratria Brasileira entre os sculos XIX, XX e a

    primeira dcada do sculo XXI

    Conforme informaes coletadas por meio de pesquisa legislativa2, o Brasil possui um

    nmero aproximado de 287 normas jurdicas, de diferentes nveis hierrquicos, que tratam das

    migraes internacionais no Brasil entre os sculos XIX e XXI. Entre essas, o sculo XIX

    possui 06 normas, o sculo XX possui 149 normas, sendo 40 na primeira metade e 109 na

    segunda metade, e o sculo XXI, at o presente e em apenas 14 anos incompletos, conta com

    132 normas sobre migraes (tabela 1). A tabela a seguir mostra a distribuio do aparato

    normativo brasileiro sobre migraes internacionais no perodo mencionado:

    Tabela 1 Normas sobre migraes internacionais no Brasil (sculos XIX a XXI)

    Compilao: Carolina de Abreu Batista Claro (vide Anexo do presente

    relatrio de pesquisa).

    A partir dos dados coletados, tambm possvel identificar a legislao migratria

    brasileira por dcadas nas quais elas passaram a entrar em vigor no ordenamento jurdico

    brasileiro (tabela 2), o que d uma ideia mais clara dos reflexos dos fluxos migratrios para o

    Brasil e das polticas pblicas sobre o tema:

    2 Pesquisa realizada entre os meses de junho e agosto de 2014.

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    XIX XX XXI

  • 122

    Tabela 2 Normas sobre migraes internacionais no Brasil (sculos XIX a XXI) por dcada

    Compilao: Carolina de Abreu Batista Claro (vide Anexo do presente relatrio

    de pesquisa).

    Alm das normas esparsas, de hierarquia jurdica dependente e inferior s constituies,

    importante salientar que, no plano constitucional, a histria do Brasil relata preocupaes

    maiores ou menores para com os estrangeiros, ora pautando-os sob a tica da admisso no

    territrio brasileiro3, ora conferindo-lhes direitos e restries a esses direitos, ora indicando a

    possibilidade de aplicao de medidas compulsrias contra eles, mas com frequncia

    mencionando o tema da aquisio da nacionalidade brasileira por estrangeiro.

    A respeito do papel das constituies nacionais na promoo e na restrio dos direitos

    humanos, Celso Lafer menciona que:

    As constituies, porque as comunidades polticas no so produto do

    pensamento mas resultado da ao, no tm existncia independente.

    No so apenas uma obra de tcnica jurdica. Esto sujeitas a e

    dependem de outros e sucessivos atos para subsistirem4.

    3 Quando, por exemplo, a Constituio de 1824 coloca a exigncia de passaporte como norma constitucional,

    sendo posteriormente retirada na Constituio de 1891, o que, segundo Mirt Fraga, possibilitou o

    restabelecimento da exigncia de passaporte por lei ordinria. FRAGA, Mirt O Novo Estatuto do Estrangeiro

    Comentado Lei n 6.815, de 19.08.1980, alterad a pela Lei n 6.964, de 09.12.1981. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 5. 4 LAFER, Celso. A Reconstruo dos Direitos Humanos: um dilogo com o pensamento de Hannah Arendt. So

    Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 26.

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  • 123

    Mas, muito mais que as constituies, leis, decretos, resolues e portarias tm tratado

    de diversos aspectos das migraes internacionais no Brasil entre os sculos XIX e XX, com

    destaque para normas que refletiram claramente a conjuntura poltica do seu tempo.

    1.1 As migraes internacionais no Brasil e o aparato normativo brasileiro no sculo

    XIX

    Assim como a poltica imigratria do sculo XIX e das primeiras dcadas do sculo XX

    se baseava na abertura das fronteiras brasileiras visando a colonizao do territrio e o

    preenchimento da mo-de-obra agrcola num cenrio aps o fim da escravatura, a legislao

    brasileira daquele perodo refletiu essas intenes referentes ao fluxo migratrio de

    estrangeiros para o Brasil.

    Nesse sentido, e apesar do nmero escasso de normas especficas sobre migraes

    internacionais, possvel identificar 06 leis que se referem matria no sculo XIX, 02 das

    quais so as constituies de 1824 e de 1891. As demais dizem respeito ao julgamento de

    crimes cometidos pelos estrangeiros no Brasil e por brasileiros contra o Imprio brasileiro,

    ainda que no exterior (Lei n 2.615, de 1875), e ao incentivo da imigrao de chineses e

    japoneses para o Brasil (Lei n 97, de 1892).

    Segundo Mirt Fraga, a entrada de estrangeiros no Brasil era praticamente livre at

    1820. Mas em 2 de dezembro desse ano, o Vice-Rei baixou um decreto em que determinava

    se exigisse passaporte de toda pessoa que entrasse no Brasil ou sasse dele5. O decreto

    dispunha

    5 FRAGA, Mirt. Op. cit., p. 4.

  • 124

    O mesmo Decreto ainda previa multa para quem tentasse ingressar ou sair no Brasil sem

    passaporte, sendo prevista at mesmo priso de estrangeiro que no portasse passaporte

    vlido:

    Julgando indispensavel nas circumstancias actuaes, segurana e conservao da publica

    tranquilidade de