pequeno resumo - peças simulados - felipe cabral
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OAB 2º FASE
FELIPE CABRAL F. BEZERRA
Estrutura Petições Inicias e Recursos – Simulados XIV
Inicialmente, lembrar dos 5 passos da felicidade nas petições inicias:
1) Resumo dos Fatos
2) Legitimidade Ativa
3) Legitimidade Passiva
4) Polo Passivo
5) Escolha da Ação
6) Órgão Competente para julgamento
Agora, vamos lembrar que todos as peças processuais possuem fundamentação jurídica.
Portanto, devemos seguir a seguinte linha de lógica argumentativa:
1) Fundamento Constitucional
2) Fundamento Infraconstitucional
3) Fundamento Material
4) Legitimidade Ativa
5) Órgão Competente para julgamento
6) Demais peculiaridades* (se peça muito pequena)
Portanto, vamos nesse instante relembrar as principais características que devem ser
observadas na estruturação das 7 peças apresentadas nos Simulados do Curso CERS p/ o XIV
EOAB + Habeas Data.
PS! Nas petições iniciais colocamos valor da causa se houver na questão ou não. Se não
houver colocamos o valor símbolo de R$ 1,000,00 (mil reais) para fins procedimentais
Habeas Data:
- Base Legal: Art. 5º, LXXIII, CRFB/88 e Lei 4717/65
Estrutura da Peça:
I – Sinopse dos Fatos
II – Prova da Recursa à Informação
III – Tutela de Urgência (se houver)
IV – Fundamentos Jurídicos
V – Pedidos
Pedidos:
a) Notificação da Autoridade Coatora para prestar informações;
b) Intimação do MP
c) Concessão de tutela de urgência (quando pedimos tutela de urgência,
necessariamente ela deverá está presente também nos pedidos);
d) Procedência do pedido;
e) Juntadas de Documentos (Lembrar que o HD é um remédio com rito sumário, ou seja,
para o ajuizamento dessa ação deve haver a prova pré-constituida);
Tutela de Urgência: Doutrina admite, na forma do art. 273 do CPC, tem natureza de Tutela
Antecipada;
Peculiaridades Importantes:
- Não se pleiteia a condenação em honorários advocatícios, tampouco em custas processuais;
- Ação Personalíssima;
- Polo passivo: Autoridade coatora;
- Não se pede produção de provas;
- Intervenção do MP obrigatória;
Exemplo de Estrutura:
EXMº SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(5 LINHAS)
Ticio, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº..., e do CPF nº..., residente e
domiciliado..., neste cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa...,
com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 31, I , do CPC, com fundamento nos
termos do art. 5º, LXXII da CRFB/88 e da Lei nº 9507/97 vem impetrar o presente Habeas Data
em face do Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional..., aduzindo para tanto o que se
abaixo se segue:
I – Sinopse dos Fatos
II – Prova da Recusa á Informação
III – Tutela de Urgência (Se houver)*
IV – Fundamentos Jurídicos
V – Pedidos
Ação Popular
- Base Legal: Art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e Lei 4.717/65
Estrutura da Peça:
- Assistência Judiciária Gratuita (se houver)*
- Sinopse dos Fatos
- Legitimidade Ativa
- Legitimidade Passiva
- Tutela de Urgência
- Fundamentos Jurídicos
- Pedidos
Pedidos:
a) Concessão da tutela de urgência;
b) Procedência dos Pedidos;
c) Citação dos Réus
d) Intimação do Representante do MP;
e) Condenação em custas e honorários advocatícios;
f) Produção de todos os meios de prova admitidos em direito;
g) Juntada de documentos;
Tutela de Urgência: Existe tutela de urgência, ela é extraída do art. 5º § 4º, da Lei 4717/65 c/c
o art. 273 do CPC, possui natureza de tutela antecipada.
Peculiaridades Importantes:
- Espécies: Preventiva / Repressiva ( 5 anos para propor a ação, na forma do art. 21 da Lei
4717/65);
- Legitimidade Ativa exclusiva do Cidadão (em gozo dos direitos políticos)
- Legitimidade Passiva: arts. 1º e 6º da Lei 4717/65 – Existe um verdadeiro litisconsórcio
passivo necessário, todos que estiverem envolvidos no ato lesivo estarão no polo passivo.
- Pede-se condenação em honorários e custas processuais;
- Pede-se a Produção de Provas, tendo em vista que o rito é ordinário, previsto no art. 7º da Lei
4717/65;
- MP deverá ser citado como fiscal da lei, entretanto se o autor desistir da ação qualquer
cidadão ou o MP poderá dar prosseguimento a ação (art. 9 da Lei 4717/65);
- É uma ação gratuita, se proposta de boa fé.
- Competência: Na forma do art. 5º, caput, será o lugar de origem do ato ou omissão a serem
impugnados. Não há prerrogativa de foro funcional na Ação Popular.
- Não existe em regra competência originária para julgamento da Ação Popular, exceto nos
casos previstos no art. 102, I , “n” e art. 102, I “f”.
Exemplo de Estrutura:
EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO WYK
(5 linhas)
Esculápio, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº..., e do CPF nº... portador do
título de eleitor nº..., residente e domiciliado..., neste cidade, por seu advogado infra-
assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para os fins do
art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII da CRFB/88 e na Lei 4717/65,
vem ajuizar AÇÃO POPULAR em face do Governador do Estado WYK, do Estado WYK,
Mastodonte S.A, Mamute S.A e Dente de Sabre S.A., com endereços...
I – Assistência Judiciária Gratuita (se houver)*
II – Sinopse dos Fatos
III – Legitimidade Ativa
IV – Legitimidade Passiva
V – Tutela de Urgência (se houver)*
VI – Fundamentos Jurídicos
VII - Pedidos
Mandado de Segurança - É um remédio residual;
Base legal – Art. 5º, LXIX, da CRFB/88 e Lei 12.016/09
Estrutura da Peça:
I – Assistência Judiciária Gratuita (se houver)*
II – Tempestividade
III – Da Prova Pré-Constituída
IV –Sinopse dos Fatos
V – Tutela de Urgência (se houver)*
VI – Fundamentos Jurídicos
VII – Pedidos
Pedidos:
a) Notificação da autoridade coatora para prestar informações;
b) Seja dada ciência a pessoa jurídica interessada;
c) Intimação do Membro do MP;
d) Concessão da cautelar para...
e) A procedência do pedido para...
f) Condenação do impetrado em custas processuais;
g) Juntada de Documentos;
Tutela de Urgência: É cabível a tutela de urgência, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09
possui natureza de cautelar;
Peculiaridades Importantes:
- Possui rito sumário, portando não admite dilação probatória devendo ser instruído por meio
de prova pré constituída;
- Modalidades: Individual (art. 5, LXIX) e Coletivo (art. 5º, LXX): Partidos Político c/
representação no CN não se exige a pertinência temática; Organização sindical, entidade de
classe e associações legalmente constituídas. PS: As associações devem está constituídas há
pelo menos 1 ano.
- Espécies: Preventivo: Quando há ameaça a direito.
Repressivo: Quando a lesão já ocorreu prazo de 120 dias para interpor a ação.
- Direito liquido e certo é comprovado por meio de prova pré-constituída;
- Não é possível MS preventivo para lei em tese (súmula 266 do STF);
- Ato ou omissão de autoridade pública, eivado de ilegalidade ou abuso de poder da ensejo a
MS
- Polo passivo: Indiciamos no polo passivo do MS a autoridade coatora e pessoa jurídica a que
esta integra, na forma do ar.t 6º da Lei 12.016/09. Ex: Governador do Estado X e Estado X;
Diretor da Empresa Pública Y e Empresa Pública Y;
- Lembrar que cabe MS impetrado por parlamentar para coibir atos praticados no processo
de aprovação d eleis e emendas que não estejam em harmonia com o processo legislativo
constitucional;
- MS exige o pagamento de custas;
- Intervenção do MP é obrigatória nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09;
- Competência será fixada de acordo com a autoridade coatora, a CRFB/88 prevê também
competência originária e recursal do MS para o STF e STJ.
Exemplo de Estrutura:
EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.
(5 linhas)
Mévio de Tal, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG nº..., e do CPF nº...,
residente e domiciliado..., nesta cidade, por meio do seu advogado infra-assinado, conforma
procuração anexa..., com escritório..., endereço que indicia para os fins do art. 39, I do CPC,
com fundamento nos termos do art. 5º, LXIX da CRFB/88 e da Lei nº 12.016/09, vem impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA em face do Governador do Estado X, que pode ser encontrado na
sede funcional... e do Estado X.
I – Assistência Judiciária Gratuita (se houver)*
II – Tempestividade
III – Prova Pré-Constituída
IV – Sinopse dos Fatos
V – Tutela de Urgência (se houver)*
VI – Fundamentos Jurídicos
VII – Pedidos
Reclamação Constitucional
Base Legal – Art. 102, I, I, CRFB/88; Art. 105, I, f, CRFB/88; Art. 103-A, § 3º, CRFB/88, Lei
8.038/90.
Estrutura da Peça:
I – Objeto da Reclamação
II – Tutela de Urgência
III – Fundamentos Jurídicos
IV – Pedidos
Pedidos:
a) Concessão de medida cautelar para..
b) Ao final seja confirmada a medida cautelar;
c) A oitiva da parte reclamada;
d) A oitiva do PGR;
e) A juntada de documentos
Tutela de Urgência – É possível nos termos do art. 7º da Lei 8.038/90 e tem natureza de
medida cautelar.
Peculiaridades Importantes:
- Reclamação não é Recurso; Reclamação não é Recursos; Reclamação não é Recurso;
- Não há prazo para ajuizamento;
- Não visa reformar decisão
- Cabe reclamação: Para preservação da competência do Tribunal, para garantia da autoridade
de decisão do Tribunal ou descumprimento de súmula vinculante. PS! Não cabe reclamação
em face súmula não vinculante.
- Não cabe reclamação em face de decisão judicial transitada em julgado.
- Lei 8.038/90 cuida do processamento formal da RCL perante o STF.
Exemplo de Peça:
EXMº SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(5 linhas)
MUNICIPIO A, pessoa jurídica de direito público interno, com sede..., neste ato representado
por seu procurador, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que indica para
os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 102, I, “I”, da CRFB/88 e da Lei nº
8.038/90, vem apresentar RECLAMAÇÃO em face da decisão do Tribunal de Justiça..., que
descumpriu a decisão do STF proferida na cautelar na ADC nº 4.
I – Objeto da Reclamação
II – Tutela de Urgência
III – Fundamentos Jurídicos
IV – Pedidos
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Base Legal – art. 102, I, a da CRFB/88; Art. 102§ 2º, da CRFB/88, Art. 103 da CRFB, Lei 9868/99;
Estrutura da Peça:
I – Objeto da Ação
II – Legitimidade Ativa
III – Da tutela de urgência (se houver)*
IV – Dos fundamentos jurídicos
V – Dos Pedidos
Pedidos:
a) Concessão de medida cautelar para suspender a aplicação da norma impugnada;
b) Ao final seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do
ato normativo impugnado;
c) A juntada dos documentos anexos;
d) Sejam solicitadas informações do...;
e) A citação do PGR;
f) A oitiva do AGU
Tutela de Urgência: É admitida dos arts. 10 a 12 da Lei 9.868/99 e natureza de medida
cautelar.
Peculiaridades Importantes:
- ADI visa defender a Supremacia da Constituição;
- Objeto: EC, atos normativos formalmente legislativos (LC, LO, MP, LD, DEC. LEG, Tratados
Inter, Leis Distritais;
- Não cabe ADI de lei ou ato normativo anterior a CRFB/88, nem de lei ou ato normativo
municipal. PS! Normas pré-constitucionais cabe ADPF;
- A ação realiza o controle REPRESSIVO de constitucionalidade;
- Leg.ativa – Art. 103, I a IX; Lembrar da regras dos legitimados universais e especiais; Também
devemos lembrar dos legitimados que possuem capacidade postulatória própria e os que
precisam de advogado;
- Deve-se intimar o PGR na forma do art. 103, §1º da CRFB/88
- Deve-se intimar o AGU de acordo com o art. 103, § 3º
Exemplo de Peça:
EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(5 Linhas)
Confederação Nacional do Comércio, pessoa jurídica de direito privado, entidade de Âmbito
nacional, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., por seu advogado infra-assinado, com
escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, vem propor a presente AÇÃO
DIRETA DE INCONSTTIUCIONALIDADE, com fundamento no art. 102, I, “a”, da CRFB/88 e na Lei
nº 9868/99, em face da lei..., conforme especificará ao longo desta petição, nos termos e
motivos que passa a expor:
I – Objeto da Ação
II – Legitimidade Ativa
III – Da tutela de urgência (se houver)*
IV – Dos Fundamentos Jurídicos
V – Dos Pedidos
Ação Civil Pública
Base Legal – Art. 129, III da CRFB/88. Lei 7347/85. Lei 4717/65 (Analogia);
Estrutura da Peça:
I – Assistência Judiciária Gratuita (se houver)*
II – Sinopse dos Fatos
III – Legitimidade Ativa
IV – Legitimidade Passiva
V – Tutela de Urgência (se houver)*
VI – Fundamentos Jurídicos
VII – Pedidos
Pedidos:
a) Concessão da tutela de urgência;
b) Procedência do pedido;
c) Citação dos Réus;
d) Intimação do Represente do MP;
e) Condenação em custas e honorários advocatícios;
f) Produção de meios de prova;
g) Juntada de documentos;
Peculiaridades Importantes:
- Ação coletiva de rito ordinária, admite produção de provas;
- Ler art. 1º, da Lei 7347/85
- Espécies: ACP preventiva – Antes de consumação da lesão / ACP repressiva – Após a
consumação do dano, com prazo de 5 (cinco) anos para a sua propositura na forma do art. 21
da Lei 4.717/65;
- Legitimidade Ativa: Art. 5º da Lei 4.717/65
- Polo passivo: Há um verdadeiro litisconsórcio passivo necessário;
- Pede-se condenação em custas e honorários advocatícios;
- MP não atuará como parte e sim como fiscal da lei no art. 5º, 1§ da Lei 4717/65;
- Competência é fixada para julgamento da ACP é determinada em razão do local do dano e
segue a regra da ação popular;
- Não há prerrogativa de foro funcional na ACP.
Exemplo de Peça:
EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE HARMONIA
DO ESTADO DA ALEGRIA
(5 linhas)
ASSOCIAÇÃO FORÇA CONTRA A CORRUPÇÃO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CNPJ sob nº.., com sede em..., por meio do seu representante legal, por meio de seu
representante legal, Esculápio Neves, vem, por seu advogado infra-assinado doc.., com
escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos
da Lei 7.347/76, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do Prefeito do Município de
Harmonia, do Município de Harmonia, da empresa “Rápido Expresso”, de Mévio, Caio de Tício,
que podem ser encontrados nos endereços... pelas razões que passa a expor.
I – Assistência Judiciária Gratuita (se houver)*
II – Sinopse dos Fatos
III – Legitimidade Ativa
IV – Legitimidade Passiva
V – Tutela de Urgência (se houver)*
VI – Fundamentos Jurídicos
VII – Pedidos
Estrutura Processual Recursal
Passos da Felicidade:
Passo 1: Singularizarão da Decisão Prolatada
Passo 2: Recurso Cabível da Decisão + Legislação
Passo 3: Competência para Julgamento
Passo 4: Procedimento Recursal
Recurso Ordinário:
Base Legal – Art. 102, II, CRFB/88 ou Art. 105, II, CRFB/88; Arts. 539 e 540, CPC.
Procedimento Recursal:
I – Peça de Interposição
II – Razões Recursais
Estrutura Recursal
I – Tempestividade
II – Cabimento
III – Preparo
IV – Sinopse dos Fatos
V – Fundamentos Recursais (Razões para a Reforma)
VI – Pedidos
Peculiaridades Importantes
- A peça de interposição é dirigida ao presidente do Tribunal recorrido (TJ ou TRF);
- O ROC é dirigido ao STF e ao STJ, exclusivamente nas hipóteses disciplinadas nos art. 102, II, e
105, II, da CRFB/88. Não há ROC fora da Constituição!;
- ROC para o STF art. 102, II, a, da CRFB/88 / Art. 102, II,b;
- O art. 102, II, b, da CRFB/88, estabelece que também caberá ROC em face de sentença
proferida no julgamento do crime político (art. 109, IV(, ou seja, diferentemente dos demais
casos, esse é um ROC em face de decisão de primeiro grau da justiça federal!
- Prazo para interposição de ROC é de 15 dias;
- Salvo nas hipóteses de ROC em HD e em HC (pois são remédios gratuitos), há necessidade
de recolhimento do preparo e das custas com o porte de remessa e de retorno (art. 511, do
CPC);
- O recurso é divido em peça de interposição e nas razões recursais;
- No âmbito infraconstitucional o ROC é regulamentado pelos arts. 539 e 540 do CPC;
ROC p/ o STJ:
- Art. 105, II da CRFB/88
- Prazo para interposição é de 5 dias para decisões DENEGATÓRIAS proferidas em mandado de
segurança decididos em ÚNICA instância pelos TRF ou pelos Tribunais dos Estados, do DF e
Territórios, na forma do art. 30, da Lei 8038/90;
- o art. 105, II, c, da CRFB/88, estabelece que também caberá ROC em face de sentença
proferida no julgamento das custas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado,e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Pais
(art. 109, II, da CRFB/88), ou seja, mais um ROC em face de sentença de juiz singular federal;
- Não há recolhimento de preparo
Exemplo de Peça:
1º Página (peça de interposição) – ATENÇÃO!
EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..
(Juízo recorrido)
(3 linhas)
Processo nº
(2 linhas)
Ticio, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, nos autos do Mandado
de Segurança de número em epígrafe, que move em face do Governador do Estado...,
inconformado com a decisão proferida às fls..., que denegou a segurança pretendida, vem, por
seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório..., nesta cidade, endereço que
indica para os fins do art. 39, I, do CPC, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO
ORDINÁRIO nos termos do art. 105, II, b, da CRFB/88 e nos arts. 539 e 540 do CPC, esperando
que seja conhecido e recebido, juntada a guia de recolhimento anexa e depois de cumpridas as
formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de
Justiça.
Termos que,
Pede deferimento.
Local... e data...
Advogado...
OAB nº...
2º página (peça de razões)
AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
x
RECORRENTE: Ticio
x
RECORRIDO: Governador do Estado...
x
RAZÕES DE RECURSO
x
I – DA TEMPESTIVIDADE
II – DO CABIMENTO DO RECURSO
III – DO PREPARO
IV – DA SINTESE DOS FATOS
V – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
VI – DOS PEDIDOS
Agravo de Instrumento
- Base Legal: Art. 522, CPC
Procedimento Recursal: Não há peça de interposição! ! ! ! ! !
Estrutura Recursal:
I – Tempestividade
II – Cabimento
III – Preparo
IV – Antecipação da Tutela Recursal (se houver)*
V – Documentação - (525, I, do CPC);
VI – Sinopse dos Fatos
VII – Razões da Reforma
VIII – Pedidos
Peculiaridades Importantes:
- É a exceção, sendo o recurso cabível em face das decisões interlocutórias proferidas eplo
Juízo de 1º Grau.
- Deve ser uma decisão suscetível causar à parte lesão grava de ou de difícil reparação; ou –
decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida – hipóteses previstas no art. 522
do CPC.
- Prazo 10 dias (522 CPC)
- Há preparo (511 e 525§1 do CPC)
- É encaminhado diretamente ao Tribunal, ou seja, não há peça de interposição!
- Ler arts. 524 e 525;
- Recebido o AI no Tribunal, o relator adotará as providências previstas no art. 527 do CPC.
- Se a decisão concedeu a tutela de urgência, o agravante poderá requere o efeito suspensivo
da decisão, na forma do art. 558 do CPC, deve-se comprovar o fumus boni iuris e o periculum
in mora;
- Se a decisão denegou a medida, poderá o agravante pedir a concessão da antecipação da
tutela recursal, com base no art. 273 do CPC (verossimilhança das alegações e fundado receio
de dano irreparável);
Exemplo de Peça:
- Relembrando: Não há peça de interposição
EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X
(3 linhas)
Processo nº: ...
(2 linhas, em média)
Norberto, já qualificado nos autos da Ação Ordinária que move em face do Estado X,
inconformado coma decisão de fls..., vem, por seu advogado, conforme procuração anexa,
com escritório..., nesta cidade, endereço que indicia para os fins do art. 39, I do CPC, interpor,
tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do art. 522 do CPC, esperando que
seja conhecido e provido de acordo com as razões a seguir apresentadas.
Em cumprimento ao art. 524, III, informa o agravante nome e endereço dos advogados
constantes do processo:
Pelo agravante:
Pelo agravado:
I – Da tempestividade
II – Cabimento
III – Preparo
IV - Antecipação da Tutela Recursal ( se houver )*
V – Documentação
VI – Sinopse dos Fatos
VII – Razões da Reforma
VIII - Pedidos
Recurso Extraordinário
Base Legal – Art. 102, III, CRFB/88 – Art. 541, ss do CPC
Procedimento Recursal: Há peça de interposição
I – Peça de Interposição
II – Razões Recursais
Estrutura Recursal:
I – Tempestividade
II – Cabimento
III – Preparo
IV – Repercussão Geral
VI – Pré-Questionamento
VI – Sinopse dos Fatos
VII – Razões de Reforma
VIII – Pedidos
Peculiaridades Importantes:
- Há peça de interposição que deve ser dirigida para o presidente do tribunal de origem;
- Deve haver repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da
l;
- Repercussão geral é formada pelo binômio: relevância + transcendência, ou seja, a questão
debatida deverá ser relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além
de transcender para além do interesse subjetivo das partes na causa.-
- A decisão sobre o conflito federativo está sob a responsabilidade do STF, quando a decisão
recorrida confirma a constitucionalidade de uma lei estadual, distrital ou municipal em face de
uma norma federal, é também cabível o recurso extraordinário;
- o PGR atua em todos os processo de competência do STF, portanto no RE devemos pleitear a
sua oitiva (ou intimação);
Exemplo de Peça:
1 página (peça de interposição)
EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA J
(3 Linhas)
Processo nº...
(2 linhas)
Prefeito do Municipio W, já devidamente qualificado nos autos do processo em referência,
por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório..., endereço que
indica para os fins do art. 39, I do CPC, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Estadual, vem interpor, tempestivamente, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 102,
III, a da CRFB/88, em face do acórdão que declarou constitucional norma da lei orgânica
municipal, esperando que seja conhecido e recebido, juntada a guia de recolhimento anexa e,
depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao
Supremo Tribunal Federal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local... e data...
Advogado...
OAB nº...
2º Página (peça de razões)
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
x
RECORRENTE: Prefeito do Municipio W
x
RECORRIDA: Câmara Municipal
x
Razões do Recurso:
I – Tempestividade
II – Cabimento
III – Preparo
IV – Repercussão Geral
V – Pré-Questionamento
VI – Sinopse dos Fatos
VII – Razões da reforma
VIII – Pedidos