unidadeiv direitos socio assistenciais
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Unidade III:Direitos Socioassistenciais
Disciplina: Tópicos Especiais em Direito – Direito daCriança e do AdolescenteProfa. Dra. Fernanda da Silva Lima
E-mail: [email protected]
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Como fazer efetivar esses novos
direitos?
Investimento em políticas públicas;
Operacionalização do Sistema de
Garantia de Direitos (REDE)
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Políticas Públicas...
A reflexão sobre políticas públicas;
O ciclo das políticas públicas;
O reconhecimento das pessoas enquantosujeitos;
Princípios da Igualdade e da Não discriminação
Princípio da dignidade humana
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Nova reestruturação (art. 203 CF/88);
Promulgação da LOAS em 1993;
Mudanças efetivas na política social? Necessidade de montar uma rede de proteção social;
IV Conferência Nacional de Assistência Social Principal deliberação (SUAS)
Criação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS(2004);
Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
Criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2005.
Lei de criação do SUAS–
Lei nº 12.545, de 6 de julho de 2011.
Políticas Públicas e Assistência Social
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Responsabilidade social da universidade;
Solidariedade/ Fraternidade; O reconhecimento do outro. A interação social e o diálogo. Valores: Igualdade, respeito e inclusão. Valorização das diferenças.
Grupos minoritários: Negros, homossexuais, mulheres, índios, quilombolas, crianças e
adolescentes, idosos, deficientes...
Resgate da cidadania e da garantia de direitos
Educação em Direitos Humanos e
políticas públicas
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Conceito:
O SUAS é um sistema público, não-contributivo,descentralizado e participativo, destinado à gestãoda assistência social, através da integração dasações dos entes públicos (União, Estados,Municípios e o Distrito Federal) responsáveis pelapolítica socioassistencial e das entidades privadasde assistência social.
Sistema Único de Assistência Social
(SUAS)
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Universalização no atendimento
Respeito à dignidade do cidadão
Igualdade de direitos
Divulgação ampla dos benefícios
Princípios do SUAS
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• Descentralização político-administrativa;
• Primazia da responsabilidade do Estado na execução daspolíticas públicas;
•
Participação da sociedade civil, organizada ou não.
• Territorialização.
Diretrizes do SUAS
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Nova lógica de organização:
Níveis de complexidade do sistema:
Proteção social básica
Proteção social especial
De media e alta complexidade.
Proteção Social Básica eProteção Social Especial
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•Centro de Referênciade Assistência Social
(CRAS)Básica
•Centro de ReferênciaEspecializada deAssistência Social(CREAS)
Especial
Níveis de complexidade
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Os atores do sistema não se conhecem;
A questão da relacionalidade
Dificuldade de implementação do trabalho em rede;
Falta de comprometimento com a causa;
Dificuldade de rompimento com a Doutrina da SituaçãoIrregular e do Direito Menorista;
Falta capacitação para os cargos que estão investidos;
Quais as dificuldades deOperacionalização do SGD…
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Construção de uma nova inter-relacionalidade formada
para a compreensão da vivência social;Os atores do SGD devem sentir-se como sujeitos co-
autores de cidadania, de responsabilidade com o outro,inseridos em uma rede de cuidados por parte da família,
da sociedade e do Estado;
O reconhecimento de si e o reconhecimento do outro.(Alain Touraine)
Uma nova relacionalidade…
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“[...] uma educação em direitos humanos exige que a lei exista para
produzir a igualdade entre todos e respeitar a diversidade e a liberdadecomo condições da cidadania. Trata-se de uma educação para orespeito à dignidade de todo e qualquer cidadão. No âmbito do ensinosuperior, é imprescindível compreender que para transformar arealidade é necessário trabalhar o cotidiano em toda a sua
complexidade, com o objetivo de formar cidadãos (ãs) empenhados (a)na superação das desigualdades sociais existentes. Em se tratando darelação transformadora entre Universidade e Comunidade essesinstrumentos são construídos mediante práticas educativas escolares enão-escolares.” (VILLAR, 2011, p. 67)
Finalizando...