lei microempresas comentada

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  • 1Manual Comentado da Lei Geral daMicroempresa e da Empresa dePequeno PorteLEI COMPLEMENTAR 123, DE 14/12/2006

  • 2ASPECTOS TRIBUTRIOS DA LEI - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 4

    ASPECTOS DO ACESSO AOS MERCADOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 17

    ASPECTOS TRABALHISTAS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 21

    ASPECTOS AMBIENTAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 23

    ASPECTOS DO ESTMULO AO CRDITO E CAPITALIZAO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 25

    ASPECTOS LEGISLATIVOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 28

    CAPTULO IDisposies Preliminares - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 32

    CAPTULO IIDa definio de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 35

    CAPTULO IIIDa inscrio e da baixa - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 39

    CAPTULO IVDos Tributos e Contribuies - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 43

    CAPTULO VDo Acesso aos Mercados - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 76

    CAPTULO VIDa Simplificao das Relaes de Trabalho - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 81

    CAPTULO VIIDa Fiscalizao Orientadora - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 84

    CAPTULO VIIIDo Associativismo - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 85

    CAPTULO IXDo Estmulo ao Crdito e Capitalizao - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 86

    CAPTULO XDo Estmulo Inovao - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 89

    CAPTULO XIDas Regras Civis e Empresariais - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 92

    CAPTULO XIIDol Acesso Justia - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 95

    CAPTULO XIIIDo Apoio e da Representao - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 96

    CAPTULO XIVDisposies Finais e Transitrias - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 97

    ndice

  • 3Com a edio deste Manual Comentado da LeiGeral da Microempresa e da Empresa de PequenoPorte, a Federao das Indstrias do Estado deMinas Gerais cumpre a sua misso de apoiar,incentivar e orientar os empresrios mineiros. Oobjetivo facilitar a identificao na legislaorecm-aprovada pelo Congresso Nacional deinstrumentos que assegurem competitividade ssuas empresas, de forma que elas possam produzir e contribuir para a gerao de emprego erenda em Minas Gerais e no Pas.

    Fruto de criteriosa e exaustiva anlise das gernciastcnicas da Fiemg, este manual contm um estudo

    detalhado do contedo da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de PequenoPorte, abrangendo as reas tributria, ambiental, trabalhista, fiscal e creditcia um trabalho coordenado de forma competente pelo Conselho de Micro,Pequena e Mdia Indstria da Fiemg, presidido pela companheira Scheilla Neryde Souza Queiroz. De sua leitura, podem, com certeza, resultar benefcios importantes para as empresas contempladas pela nova legislao.

    Entretanto, a discusso no se encerra aqui. A Lei Geral ainda necessita de regulamentao, a ser conduzida pelo Poder Executivo, na qual grandes questesdevero ser enfrentadas. Assim, a ateno que o setor produtivo organizado dispensou ao Projeto de Lei dever ser mantida nessa fase que vir.

    Para isso, entendemos, o setor produtivo deve se manter unido e coeso, discutindo,identificando e propondo novas medidas. A Federao das Indstrias do Estadode Minas Gerais, fiel sua misso de representar a indstria mineira, seguir adiante, trabalhando para que as micro e pequenas empresas tenham, cada vezmais, apoio e incentivo.

    Robson Braga de AndradePresidente da Federao das Indstrias do Estado de Minas Gerais

    Apresentao

  • 4ASPECTOS TRIBUTRIOSINTRODUO

    O setor produtivo esperava uma manifestao do Governo quanto aocumprimento efetivo da determinao constitucional de dispensar smicroempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado quelhes proporcionasse a simplificao de suas obrigaes tributrias, tratamento que superasse a Lei n. 9.317 - Simples Federal datada de 1996e carente de inovaes e promovesse uma perfeita harmonizao com asinmeras legislaes estaduais.

    Para tanto, aprovou-se recentemente a Lei Complementar n 123, que instituiu o Simples Nacional e trouxe, no que tange matria tributria, aunificao dos tributos federais, estaduais e municipais, tendo em vistaque, ao contrrio do que vigora at ento, a partir de 1 de julho de 2007 aarrecadao dos principais tributos se dar obrigatoriamente de formaunificada, inclusive o recolhimento dos valores referentes ao ICMS e ISS.

    Assim, as microempresas e empresas de pequeno porte que fizerem aopo pela nova sistemtica de recolhimento de tributos recolhero unificadamente, e com base no valor da sua receita bruta, os valores devidos a ttulo de IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, Contribuio Previdenciriada pessoa jurdica, ICMS e ISS.

    Apesar de, em tese, a nova Lei atender aos anseios de grande parte doscontribuintes, relativamente simplificao de alguns procedimentos e abrangncia a outros campos que no s o tributrio, frustrou a expectativade boa parte dos empresrios, na medida em que exclui do recolhimentounificado vrios setores da economia e no reduz a carga tributria e asobrigaes acessrias conforme esperado.

  • 5Destaca-se, dentre outras imperfeies da Lei Complementar n 123, a formade apurao dos tributos que depende de clculos complexos, a restrio aouso de incentivos fiscais e o impedimento da transferncia de crditos, ademais algumas situaes, que podero implicar para as ME e EPP um recolhimento de tributo superior quele montante que porventura seria devido se as empresas tivessem optado pelo regime-padro de recolhimento.

    Diante disso, acreditamos ser essencial que, antes de optarem pela utilizaodeste novo tratamento tributrio, as microempresas e empresas depequeno porte avaliem, segundo cada uma de suas atividades, a viabilidadede se inscreverem no Simples Nacional.

    1) O que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de

    Pequeno Porte?

    Tambm conhecido como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,trata-se da Lei Complementar n 123/06, fundamentada no artigo 146da Constituio Federal, que estabelece normas gerais relativas aotratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas(ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no mbito dos Poderes daUnio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (Art. 1)

    2) Qual o tratamento tributrio previsto na Lei Geral para as ME e EPP?

    A Lei Geral prev a apurao e o recolhimento dos impostos e contribuies da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios, mediante regime nico de arrecadao, inclusive obrigaesacessrias. (Art. 1, I)

  • 63) Qual rgo ser responsvel pela gesto e regulamentao das normas tributrias da Lei Geral?

    A questo tributria ser gerida pelo Comit Gestor de Tributao dasME e EPP, vinculado ao Ministrio da Fazenda, composto por dois representantes da Secretaria da Receita Federal e dois representantesda Secretaria da Receita Previdenciria, como representantes daUnio, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municpios,para tratar dos aspectos tributrios. (Art. 2, I)

    4) Quem poder usufruir dos benefcios trazidos pela Lei Geral?

    As ME e EPP, a sociedade empresria, a sociedade simples e oempresrio, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantisou no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, desde que (Art. 3 e 16):

    I - no caso das ME, o empresrio, a pessoa jurdica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

    II - no caso das EPP, o empresrio, a pessoa jurdica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhes e quatrocentos mil reais).

    5) Existe previso de correo dos valores constantes da Lei Geral?

    No, pois o dispositivo que trazia tal previso foi vetado pelo PoderExecutivo.

    6) Qual o conceito de receita bruta?

    Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e servios nasoperaes de conta prpria, o preo dos servios prestados e o resultadonas operaes em conta alheia (operaes realizadas pela empresa emnome de terceiros, ex.: venda em consignao, intermediao denegcios, etc.), no includas as vendas canceladas e os descontosincondicionais concedidos. (Art. 3, 1)

  • 77) Quais empresas no podero aderir ao regime da Lei Geral?

    No se inclui no regime diferenciado e favorecido, para nenhum efeitolegal, a pessoa jurdica (Art. 3, 4):

    I - de cujo capital participe outra pessoa jurdica;

    II - que seja filial, sucursal, agncia ou representao, no Pas, de pessoa jurdica com sede no exterior;

    III - de cujo capital participe pessoa fsica que seja inscrita como empresrio ou seja scia de outra empresa que receba tratamento jurdico diferenciado nos termos