QUESTES DA MAGISTRATURA FEDERAL PROCESSO PENAL - PROFESSOR: DR. PIETRO CHIDICHIMO JUNIOR

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PROCESSO PENAL

TRF - 1 Regio

1. Em relao ao inqurito policial, assinale a op-o correta com base no direito processual pe-nal.

A) Na atual sistemtica processual penal, resta veda-da instaurao de inqurito policial em relao aos crimes de menor potencial ofensivo, em qualquer hi-ptese, em face do preceito legal expresso que de-termina a lavratura de termo circunstanciado, pelo qual no se admite submisso do autor do fato ao constrangimento do procedimento inquisitivo, como, por exemplo, conduo coercitiva e identificao criminal. B) Os vcios ocorridos no curso do inqurito policial, em regra, no repercutem na futura ao penal, ensejando, apenas, a nulidade da pea informativa, salvo quando houver violaes de garantias consti-tucionais e legais expressas e nos casos em que o rgo ministerial, na formao da opinio delicti, no consiga afastar os elementos informativos macula-dos para persecuo penal em juzo, ocorrendo, desse modo, a extenso da nulidade eventual ao penal. C) Ordenado o arquivamento de inqurito policial instaurado antes da constituio definitiva do crdi-to tributrio, de modo a atender a fora impositiva de verbete sumular vinculante, resta vedado, em qualquer hiptese, o seu desarquivamento, mesmo sobrevindo constituio do crdito tributrio, aps o encerramento do procedimento administrati-vo/fiscal, porque o fundamento da deciso judicial a atipicidade do fato, cuja eficcia preclusiva de coisa julgada material. D) Considere a seguinte situao hipottica. O MP, ao oferecer denncia, no se manifestou, de forma expressa, em relao a alguns fatos e a determina-dos agentes investigados, cujos elementos esto evidenciados no bojo do inqurito policial. Nessa situao hipottica, restam assentes doutrina e jurisprudncia ptria acerca da ocorrncia do pedido de arquivamento implcito ou arquivamento indireto, por parte do rgo de acu-sao, exigindo-se, contudo, para os devidos efei-tos legais, deciso judicial expressa de arquivamen-to. E) O atual entendimento consolidado na jurispru-dncia dos tribunais superiores prev a possibilida-de de retratao do pedido de arquivamento de in-qurito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que no tenha ocorrido a-inda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse pblico da persecuo penal.

2. Assinale a opo correta acerca da competn-cia e da ao penal.

A) Contra eventuais infraes penais praticadas por gestores pblicos cujos atos e contas estejam sub-metidos apreciao do TCU, nos termos do atual entendimento dos tribunais superiores, somente po-der ser instaurado inqurito policial ou deflagrada a persecuo penal em juzo aps encerramento da via administrativa, com a concluso do processo de con-tas, sem a qual no se obter certeza acerca da lega-lidade dos atos praticados e da eventual responsabi-lidade do gestor, nos mesmos moldes aplicados para os crimes contra a ordem tributria, em que h ne-cessidade de encerramento da esfera administrativa fiscal, para a constituio do dbito tributrio, como condio de procedibilidade. B) A prtica de crimes de abuso contra a ordem eco-nmica e a relao de consumo, especificamente na prestao de servios e na venda de produtos, medi-ante ajuste ou acordo entre as empresas para a for-mao de eventual monoplio, ofende bens jurdicos tutelados diretamente pela Unio, como a ordem e-conmica, de forma exclusiva, e ao consumidor, na modalidade concorrente, nos termos expressos da CF, e so, na forma da jurisprudncia dos tribunais superiores, de competncia da justia federal. C) justia federal compete conhecer, processar e julgar eventual infrao penal de pessoa que se a-presente ao gerente de banco privado, na condio de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e solici-te ao funcionrio informaes acerca de movimenta-es bancrias de determinado cliente, dada a ocor-rncia de usurpao de funo pblica federal e de tentativa de lesar sigilo bancrio, com dupla ofensa, portanto, aos bens jurdicos tutelados pela Unio fe-deral. D) Havendo conexo entre crimes de competncia estadual e federal, firma-se a segunda para conhe-cer, processar e julgar o feito, consoante preceito contido em verbete sumular do STJ e, mesmo que sobrevenha declarao de extino da punibilidade em relao ao crime que atraiu a competncia fede-ral, permanece este juzo competente para julgar as demais infraes, em face do princpio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos expressos do CPP. E) Constitui crime da competncia da justia federal o transporte de recursos minerais, como de pedras preciosas e semipreciosas, tais como topzio, turma-lina, quartzo, entre outras, sem a correspondente do-cumentao e autorizao legal, sendo o delito pre-visto na lei dos crimes contra a ordem econmica e o sistema de estoque de combustveis, por ser patri-mnio da Unio, conforme disposto na CF, no se exigindo condio especfica ou de procedibilidade para a persecuo penal em juzo.

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3. No que diz respeito s decises, sentena penal e fixao de penas, assinale a opo cor-reta.

A) Encerrada a instruo probatria, se entender ca-bvel nova definio jurdica do fato, em conse-quncia de prova, nos autos, de elemento ou cir-cunstncia da infrao penal no contida na acu-sao, o juiz deve determinar o retorno dos autos, com vista ao MP, para que este examine a possi-bilidade de aditamento da pea acusatria e, se isso ocorrer, cada parte poder arrolar testemunhas, fi-cando o juiz, na sentena, adstrito aos termos do adi-tamento, o que implica a ocorrncia de mutatio libelli, procedimento que no se aplica s aes penais ex-clusivamente privadas. B) A atual sistemtica processual veda ao juiz, ao proferir sentena condenatria, independentemente da pena imposta, a possibilidade de impor priso preventiva ou outra medida cautelar, caso no te-nham sido cominadas no curso da instruo do pro-cesso, em face da ausncia dos requisitos da neces-sidade e da proporcionalidade, permitindo-se, ape-nas, o reexame da manuteno de medida anterior-mente determinada, sem prejuzo do conhecimento da apelao que vier a ser interposta. C) O CPP estabelece, de forma expressa, trs moda-lidades de sentena absolutria: a sumria ou anteci-pada, a definitiva e a absolutria imprpria e, quando fundadas em motivos ou causas absolutrias arrola-das expressamente no CPP, consideram-se aduzi-das e repelidas todas as alegaes que a acusao tenha para o acolhimento da pretenso punitiva, res-tando definidos os limites objetivos da coisa julgada, com eficcia preclusiva em relao jurisdio civil em todos os casos. D) No atual sistema processual penal, ocorre a cumu-lao de instncias, assim nominado pela doutrina o dever do juiz, quando da prolao de sentena con-denatria, de fixar valor mnimo para a reparao dos danos emergentes causados pelo crime, considera-dos os prejuzos sofridos pelo ofendido, mas no os danos morais, independentemente de pedido ex-presso da vtima e da existncia de debates anterio-res acerca dos danos e de sua extenso. E) O juiz que constate, ao prolatar sentena con-denatria, excessiva mora na concluso da fase in-vestigativa ou no encerramento da instruo proces-sual, sem que o ru tenha concorrido, direta ou indi-retamente, para tanto, est autorizado, nos termos da atual jurisprudncia dos tribunais superiores, de mo-do a dar efetividade ao princpio constitucional da du-rao razovel do processo, a reconhecer e aplicar, na dosimetria da pena, na fase de apreciao das circunstncias legais, de ofcio, a atenuante inomina-da, prevista no CP.

4. Acerca dos recursos no processo penal e das aes autnomas de impugnao, assinale a op-o correta.

A) As recentes alteraes legislativas corrigiram grave equvoco no sistema processual penal brasi-leiro em relao rejeio e ao no recebimento de denncia, fazendo distino entre ambas e si-tuando-as em dispositivos legais distintos. Alm disso, deixaram expressos os recursos adequados e cabveis a serem manejados nas respectivas situaes, sendo a apelao no primeiro caso e o recurso em sentido estrito no segundo, restando igualmente explcita a no aplicao do princpio da fungibilidade recursal, considerando os tribu-nais superiores como erro grosseiro a troca de um por outro. B) O habeas corpus, o mandado de segurana em matria penal e a reviso criminal so aes cons-titucionais mandamentais penais no condenat-rias, cuja legitimao ampla, admitindo-se a utili-zao por qualquer do povo, no interesse do ru ou na realizao da justia, independentemente da capacidade postulatria e a qualquer tempo. C) A apelao, perante o TRF da 1.a Regio, ma-nejada exclusivamente pela defesa, na qual se alegue, entre outras teses defensivas, a incompetncia absoluta do ju-zo federal para conhecer, processar e julgar as infraes penais imputadas ao recorrente, sendo esta provida para declarar a incompetncia do ju-zo, com remessa dos autos ao juzo estadual competente, aps o trnsito em julgado do acrdo, tem, entre outros efeitos, o de vincular o juzo estadual em relao ao quantum da pena aplicada, por se tratar da garantia fundamental da non reformatio in pejus. D) No mbito dos juizados especiais federais, o-correndo transao, tem a vtima legitimidade para recorrer da sentena homologatria da transao, no prazo de dez dias, manejando recurso inominado, consoante posicio-namento consagrado na doutrina e sedimentado na jurisprudncia dos tribunais superiores, apli-cando-se a regra geral do CPP para os casos de recurso supletivo da vtima, por intermdio do as-sistente de acusao, independentemente de ha-bilitao nos autos, como forma de garantir a linha processual moderna da partio da vtima na re-presso penal. E) Na atual sistemtica processual penal, caso o juiz acolha os argumentos apresentados na res-posta acusao ou defesa preliminar, em face da presena de manifesta causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade do agente, bem como de o fato narrado evidentemente no constituir crime ou de estar, por qualquer modo, extinta a punibilidade, dever julgar antecipadamente o

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processo, absolvendo sumariamente o ru, inclu-sive no procedimento especial do jri, restando o dever legal expresso de recorrer de ofcio, sob pe-na de obstar o trnsito em julgado da sentena absolutria.

OBSERVAO: A QUESTO FOI ANULADA

5. Em relao ao afastamento do sigilo fiscal, bancrio e de dados, bem como interceptao das comunicaes telefnicas, assinale a opo correta.

A) A autoridade policial, ao verificar que da gravao da interceptao telefnica permitida judicialmente constem partes que no interessam diretamente prova dos fatos sob investigao, bem como intimidades da vi-da privada da pessoa sobre a qual recai a medida cautelar, est autorizada pela lei de regncia a inutili-zar as referidas partes da gravao, durante o inqu-rito, devendo comunicar o incidente ao MP. B) Admite-se, na forma da legislao de regncia, o afastamento de sigilo bancrio por comisso de in-qurito administrativo destinada a apurar res-ponsabilidade de servidor pblico, por infrao prati-cada no exerccio de suas atribuies ou que tenha relao com as atribuies do cargo, mediante prvia autorizao do Poder Judicirio, independentemente da existncia de processo judicial em curso, constitu-indo a violao do sigilo das operaes de institui-es financeiras delito de competncia da justia fe-deral. C) A lei que disciplina o sigilo das operaes de insti-tuies financeiras assegura que a quebra de sigilo pode ser decretada quando necessria para apura-o de ocorrncia de qualquer ilcito, em qualquer fase do inqurito ou do processo judicial, impondo-se s instituies financeiras o dever de informar, men-salmente, ao rgo de fiscalizao tributria da Uni-o, as operaes financeiras efetuadas pelos usu-rios de seus servios e cujo montante global movi-mentado ultrapasse o limite previamente estabeleci-do, sem que se constitua ofensa ao sigilo bancrio, incluindo-se as operaes financeiras efetuadas pe-las administraes direta e indireta da prpria Unio, dos estados, do DF e dos municpios. D) Nos termos da lei que rege as interceptaes tele-fnicas, uma vez deferido o pedido de interceptao pelo juiz competente, a autoridade policial conduzir os procedimentos de intercepo, dando cincia ao MP, que poder acompanhar a sua realizao, e, ca-so ocorra a gravao da comunicao interceptada na diligncia, nos termos expressos da norma, ser determinada a sua transcrio, devendo a gravao da conversa ser realizada por peritos oficiais, como estabelece o CPP.

E) Conforme jurisprudncia dos tribunais superiores, desnecessria a gravao integral dos dilogos ob-tidos por meio das interceptaes telefnicas autorizadas judi-cialmente, impondo-se, entretanto, a realizao de percia de voz para a validao da prova, de modo a demonstrar que a gravao registrada pertence ao investigado ou ru, sendo esta a comprovao mate-rial da existncia do delito, na forma do CPP, no se admitindo que a convico do juiz acerca dos fatos ocorra por outro meio que no seja o exame pericial.

6. Assinale a opo correta em relao aos ritos processuais penais.

A) O rito sumarssimo, previsto no CPP, deve ser se-guido em todos os processos relacionados a crimes contra a honra, que so de menor potencial ofensivo, impondo a lei a realizao, antes do recebimento da denncia ou queixa, sob pena de nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal, de audincia especial de conciliao, durante a qual o juiz oferece-r s partes oportunidade para se reconciliarem, ou-vindo-as, separadamente, sem a presena dos seus advogados e, se achar provvel a reconciliao, promover entendimento entre eles, na sua presen-a; ocorrendo a reconciliao, depois de assinado o termo da desistncia, declarar extinta a punibilidade. B) Nos termos do atual entendimento estabelecido nos tribunais superiores acerca da sistemtica pro-cessual adotada no mbito dos juizados especiais federais criminais, obrigatria a notificao do re-presentante legal da Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal para a audincia preliminar de conciliao, com o escopo de eventual composio civil dos danos, devendo o autor do fato comparecer acompanhado por advogado, de modo a assegurar o indispensvel exerccio da defesa tcnica, sob pe-na de nulidade do ato. Ocorrendo a nulidade, devi-damente homologada pelo juiz, restar extinta a pu-nibilidade. C) No procedimento comum ordinrio, considerando-se crime com pena mxima igual ou superior a quatro anos de privao da liberdade, vige, como regra ge-ral, a exigncia de apresentao das alegaes finais de cada parte, na forma oral e na audincia de instru-o, por vinte minutos, prorrogveis por mais dez mi-nutos, individualmente para cada ru; as alegaes podem ser apresentadas na forma escrita, excepcio-nalmente, por meio de memoriais, em razo da com-plexidade do caso e do nmero elevado de rus, sendo concedido s partes prazo sucessivo de cinco dias e restando autorizado o juiz, em caso de apre-sentao intempestiva da pea, por qualquer das par-tes, o desentranhamento desta, com a continuidade do feito.

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D) No rito sumarssimo dos crimes de menor po-tencial ofensivo, de competncia do juizado especial criminal, especificamente em relao ao delito de le-ses corporais simples, caso no comparea a vtima audincia preliminar, por no ter sido localizada pa-ra a indispensvel tentativa de conciliao, arquivam-se provisoriamente as peas informativas, seja do termo circunstanciado, seja do inqurito policial, dife-rentemente do disposto no CPP e no verbete sumular sobre o tema, podendo ser desarquivadas enquanto no estiver extinta a punibilidade. E) No procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos, em que pese a divergncia entre o STF e o STJ acerca da necessidade da notificao do servidor acusado para responder por escrito, antes do recebimento da denncia ou queixa, nos crimes afianveis, cuja ao penal tenha por lastro inqurito policial, resta assente, na doutrina e na jurisprudn-cia, a incidncia do procedimento especial do CPP, apenas, para os crimes praticados por funcionrio pblico contra a administrao em geral, ainda que tenha deixado a funo pblica no momento do ofe-recimento da denncia ou da queixa. Nesses casos, recebida a pea acusatria, determina o CPP a cita-o do acusado para defesa preliminar ou resposta acusao, aps o que o juiz examinar a possibilida-de de absolvio sumria.

7. Considerando as relaes jurisdicionais com autoridade estrangeira, as cartas rogatrias, a homologao de sentena estrangeira, a extradi-o e as convenes, os tratados de direito in-ternacional relativos ao processo penal, os trata-dos bilaterais de auxlio direto, a cooperao in-ternacional e a conveno da ONU contra a cor-rupo, assinale a opo correta.

A) O ordenamento jurdico nacional admite a assis-tncia legal direta entre os rgos de persecuo penal, incluindo-se o compartilhamento de informa-es, resguardadas ou no por sigilo legal e judicial, inclusive para atos de execuo direta, por interm-dio dos rgos centrais, que podero ordenar o afas-tamento do sigilo bancrio e a indisponibilidade de valores depositados em contas-correntes no Brasil. B) Em relao s cartas rogatrias expedidas pelo Brasil, impe o CPP disciplinamento especfico para a prtica de determinados atos processuais, em especial, a ne-cessidade de intimao das partes para a audincia a ser realizada no juzo rogado, ainda que j tenham sido notificadas sobre a expedio da carta rogat-ria, sendo a elas facultadas a elaborao e a remes-sa de perguntas s testemunhas, por meio de quesi-tos, devendo o ato processual para a colheita das provas observar as formalidades e garantias proces-suais do Estado rogante.

C) Para que a homologao de sentena estrangeira forma de cooperao jurdica internacional produza os efeitos jurdicos no territrio nacional, faz-se necessrio o atendimento de alguns requisitos, como o de no ofender a soberania nacional e a ordem pblica; admite-se a homologao para obrigar o condenado a reparar o dano causado pelo crime cometido, independente-mente do trnsito em julgado, e para reconhecimen-to da reincidncia no territrio nacional. D) A extradio possui sistema de contenciosidade limitada, o que obsta o exame do mrito da preten-so deduzida pelo Estado requerente ou do contexto probatrio, e, entre outros postulados, a exigncia da dupla tipicidade do fato por constituir requisito es-sencial ao atendimento do pedido de extradio impe que o crime atribudo ao extraditando seja ju-ridicamente qualificado como delito tanto no Brasil quanto no Estado requerente, no se concedendo a extradio, quando se achar extinta, em decorrncia de qualquer causa legal, a punibilidade do extradi-tando, notadamente caso se verifique a consumao da prescrio penal, nos termos da lei brasileira. E) A Conveno das Naes Unidas contra a Cor-rupo, conhecida como Conveno de Mrida, promulgada no Brasil, permite, de forma expressa, a cooperao jurdica entre os rgos da persecuo, consistente em compartilhamento de prova em ma-tria penal, formulado por autoridade estrangeira no exerccio de atividade investigatria, dirigido a cong-nere autoridade brasileira, ressalvando-se, contudo, a indispensvel expedio de carta rogatria por auto-ridade judiciria do Estado rogante e o imprescindvel exequatur pelo STJ, de modo a assegurar o cumpri-mento das formalidades legais para a licitude da pro-va compartilhada.

TRF - 2 Regio

8. Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opo correta.

A) No caso de revogao obrigatria da suspenso condicional do processo pela circunstncia de o benefi-cirio ser processado pela prtica de outro crime no cur-so da suspenso, se for oferecida a denncia e ocorrer a absolvio sumria do ru por deciso transitada em julgado, dever haver repristinao do benefcio revo-gado. B) Se, oferecida denncia, deixar o MP de ofertar, por motivos desconhecidos, a proposta de suspenso con-dicional do processo, ainda que presentes todos os requisitos do benefcio, e restando silentes o juiz, o acusado e seu defensor, admite-se a aplicao do benefcio em qual-quer tempo e grau de jurisdio, por ser direito pblico subjetivo do acusado.

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C) O descumprimento das condies estabelecidas na transao penal, homologada, ou no, pelo juzo, permi-te a propositura da ao penal e enseja a imputao do crime de desobedincia, em concurso material, caso o magistrado deixe consignada, na proposta de transa-o, advertncia a esse respeito, aceita pelo autor do fato e por seu advogado. D) A condenao anterior por crime culposo sem que se tenha aplicado pena privativa de liberdade no cir-cunstncia impeditiva suspenso condicional do processo. E) Tratando-se de crime contra a honra de servidor p-blico federal, em razo do exerccio de suas funes, admite-se, oferecida a queixa-crime, que a proposta de suspenso condicional do processo seja oferecida tanto pelo MP quanto pelo querelante, em razo da legitimidade concorrente para a ao penal.

9. Assinale a opo correta acerca de prises, medidas cautelares e liberdade provisria.

A) As novas regras das prises cautelares incidiro apenas sobre os fatos ocorridos aps a entrada em vigor dessas normas, vedada sua aplicao a casos pretritos, em face do princpio constitucional da irre-troatividade da lei mais grave, perdendo fora coerci-tiva as medidas adotadas com lastro na norma revo-gada. O atual diploma legislativo estabelece novas hipteses de periculum libertatis. B) Tratando-se da aplicao das medidas cautelares no curso do processo, assegura-se, de forma ex-pressa, no atual disciplinamento normativo detrao penal, qualquer que seja a natureza da medida. C) O cumprimento do mandado de priso pode ser efetivado por qualquer agente policial, independen-temente de registro no Conselho Nacional de Justi-a, ainda que fora da competncia territorial do juiz que expediu a ordem, devendo a priso ser imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida e defensoria pblica, caso o autuado no informe o nome de seu ad-vogado. D) Entre os critrios de aplicao das medidas cautelares pessoais no atual disciplinamento le-gislativo, destaca-se o da proporcionalidade, que se traduz pela necessida-de e adequao dessas medidas, vedada, em qualquer hiptese, a priso preventiva de ofcio e nos crimes culposos. E) Em atendimento ao reclamo da doutrina, a no-va legislao que versa sobre a fiana permite sua concesso em todas as infraes penais, salvo nos casos em que haja vedao constitu-

cional expressa, podendo a cauo ser cumulada com outras medidas cautelares, caso no este-jam presentes os requisitos da priso preventiva; nessa legislao, os efeitos da quebra so equi-parados aos da perda de fiana.

10. No que se refere s questes prejudiciais, aos processos incidentes, s excees e s medidas assecuratrias, assinale a opo cor-reta.

A) A restituio de coisas apreendidas pode ser intentada a qualquer tempo, antes de transitar em julgado a sentena penal, e deve ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, ainda que as coisas estejam em poder de terceiros de boa-f; aps essa fase, haver a perda em favor da Unio. B) No que diz respeito ao incidente de falsidade documental, pode o juiz, de ofcio, ordenar a veri-ficao de idoneidade de documento, com autua-o em autos apartados; no far a deciso, ao final, coisa julgada em ulterior processo, penal ou civil. Em situaes excepcionais, pode ocorrer a suspenso do processo principal, salvo quanto s provas de natureza urgente. C) As excees e os incidentes so procedimen-tos de natureza eminentemente processual, por-que dizem respeito validade e ao regular desen-volvimento do processo, necessitam, como regra, de pronunciamento prvio do juzo, processam-se em autos apartados, apensos ao penal, no prprio juzo criminal, e no suspendem o curso da ao. D) Nas questes prejudiciais heterogneas obriga-trias, h imperativa suspenso do processo ou inqurito para dirimir controvrsia acerca do estado civil da pessoa, de modo que no haja repercusso na prpria exis-tncia do crime ou de circunstncia agravante; i-gualmente se suspende o prazo prescricional en-quanto no resolvida a questo no juzo cvel. E) Para a decretao do sequestro de bens im-veis, basta a existncia de indcios veementes da provenincia ilcita dos bens, adquiridos com os proventos da infrao, ainda que j transferidos a terceiro, admitindo-se embargos; em nenhuma hi-ptese poder ser pronunciada deciso antes de transitada em julgado a sentena da ao penal. 11. Com referncia execuo penal, assinale a opo correta.

A) A norma que rege o sistema penitencirio fede-ral estabelece de forma expressa a atribuio da Defensoria Pblica da Unio, para atuar, com ex-clusividade, nos estabelecimentos prisionais fede-

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rais, e veda, em qualquer hiptese, a transferncia de presos entre as penitencirias federais, sem novo incidente. B) O ingresso regular de preso no sistema peni-tencirio federal depende de incidente prprio, es-calonado em duas etapas distintas: a admissibili-dade preliminar da transferncia, exercida pelo juzo da vara de execuo penal de origem, e a deciso final acerca da incluso, pelo juzo fede-ral. Havendo divergncia entre os juzos, admite-se conflito de competncia no tribunal competente, que resolver o mrito da transferncia, em car-ter prioritrio. C) A lei veda, de forma expressa, em qualquer hi-ptese, a remoo excepcional de preso para o sistema penitencirio federal antes do incio ou encerramento do inci-dente de transferncia, de modo a no ultrapassar a lotao mxima do estabelecimento penal federal de segurana m-xima. D) O preso includo no sistema penitencirio fede-ral, por priso provisria ou definitiva, permanece com processo na vara de execuo penal de ori-gem, sendo esta competente para conhecer, pro-cessar e julgar os incidentes na execuo penal, visto que a transferncia provisria no altera o juzo natural da execuo. E) A incluso de presos no sistema penitencirio federal dar-se- de forma excepcional, temporria e provisria, com prazo mximo de 360 dias, auto-rizando a lei uma nica e extraordinria renova-o, a ser decidida pelo juzo federal, desde que requerida antes do encerramento do prazo da in-cluso.

12. Em cada uma das opes abaixo, apre-sentada uma situao hipottica seguida de uma assertiva a ser julgada, no que diz respei-to competncia. Assinale a opo correta com base no entendimento firmando nos tribu-nais superiores.

A) Jorge, agente de polcia federal, suspeitando de traio de sua companheira, efetivou, fora das atribu-ies institucionais e sem autorizao, interceptao telefnica da mulher e do suposto amante. Nessa situao, competem justia federal comum o pro-cesso e o julgamento do delito de interceptao tele-fnica sem autorizao judicial, pois se evidencia o-fensa a bens, servios ou interesses do poder pblico federal, no caso, o sistema de telecomunicaes. B) Jurandir, morador da cidade de Duque de Caxi-as/RJ, enviou a Gabriel, residente em So Paulo/SP, mensagem eletrnica, pela Internet, com contedo pornogrfico envolvendo adolescentes. Nessa situa-

o, como o crime ocorreu entre estados da Federa-o, firma-se a competncia da justia federal. C) Foi divulgada, pela Internet, carta publicada em blog de conhecido jornalista, na qual se imputava, falsamente, fato definido como crime a funcionrio pblico federal, em razo do exerccio de suas fun-es institucionais. Nessa situao, o foro para julgar a ao ser somente o do lugar do ato delituoso, que se considera como aquele de onde partiu a publica-o do texto, isto , o lugar onde est hospedado o servidor de Internet, ainda que fora do territrio na-cional. D) Rogrio foi denunciado pela prtica de crime prati-cado por meio da Internet, por ter subtrado valores da conta-corrente de clientes de determinado banco, mediante operaes de transferncia e saque, sem o consentimento dos correntistas. Nessa situao, h crime de furto qualificado pela fraude, sendo compe-tente para julgamento do feito o juzo federal com ju-risdio sobre o lugar da agncia da conta lesada. E) Maria, brasileira, maior, capaz, ao requerer visto de entrada nos Estados Unidos da Amrica, na se-o consular da embaixada desse pas, no Rio de Janeiro/RJ, foi pre-sa em flagrante por utilizar documentos falsos con-tracheque de empresa pblica federal, extrato banc-rio e declarao de imposto de renda para instruir o requerimento, com passaporte nacional verdadeiro, tendo sido comprovado que a documentao falsifi-cada fora utilizada nica e exclusivamente para esse fim. Nessa situao, a competncia da justia fede-ral para processar e julgar o feito.

13. No que se refere aos ritos e a outros elemen-tos pertinentes ao direito processual penal, assi-nale a opo correta.

A) Caso ocorra a citao por hora certa, cujo objetivo fundamental evitar a ocultao do acusado, sero adotados os procedimentos previstos no Cdigo de Processo Ci-vil para o ato citatrio e, caso no haja compareci-mento do ru em juzo nem constituio de advoga-do, ficaro suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produo antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar priso preventiva; h divergncia nos tribunais superiores acerca do prazo de suspen-so do processo. B) No procedimento em que se admite a defesa pre-liminar ou resposta acusao, o contedo da ar-gumentao pode ser amplo ou reservar-se s pre-liminares, com apresentao de documentos e justi-ficaes, especificao de provas, indicao de tes-temunhas e todas as excees na pea processual. Caso no seja apresentada defesa preliminar de ru citado, deve o juiz nomear advogado dativo ou en-

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caminhar os autos defensoria pblica para respos-ta, sob pena de nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal. C) A apresentao da defesa preliminar ou resposta acusao, no procedimento comum ordinrio, a-companhada de documentos, objetos e alegaes que possam ensejar a absolvio sumria, impe a intimao do rgo de acusao, de modo a atender ao princpio do contraditrio e no obstar, de forma prematura, o prosseguimento da ao penal com sentena de mrito, ao cujo dominus litis o MP. D) No procedimento comum ordinrio e sumrio, considera-se a pena mxima cominada ao crime pa-ra a definio do rito e, aps o recebimento da de-nncia e citao do ru, abre-se a indispensvel o-portunidade para defesa preliminar ou resposta acusao, na forma escrita. Caso o ru seja citado por edital, o prazo para resposta ter incio com a apresentao pessoal em juzo ou com o compare-cimento do defensor constitudo. E) Recentes alteraes legislativas permitiram o jul-gamento antecipado do processo criminal e faculta-ram ao juiz absolver sumariamente o ru, caso pre-sentes, de forma manifesta, os elementos excluden-tes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se o fato narrado evidente-mente no constituir crime, ou, ainda, quando esteja extinta a punibilidade do agente, como, por exemplo, pela perspectiva de prescrio.

14. Assinale a opo correta com base no direito processual penal.

A) O prazo para a citao por edital de quinze dias, independentemente do caso concreto e, compare-cendo em juzo, a qualquer tempo, o ru citado por edital, comear o prazo para resposta acusao e prosseguir o feito. B) A citao de acusado que esteja no exterior, em local sabido, deve efetivar-se mediante carta rogat-ria e, at seu efetivo cumprimento, suspende-se o prazo de prescrio. Na expedio da carta, pode o juiz determinar, como medida de economia e celeri-dade processual, de modo a assegurar a durao razovel do processo, que o interrogatrio ocorra por meio de videoconferncia, independentemente da existncia dessa modalidade de ato processual no pas requerido ou de previso em instrumento inter-nacional. C) Ocorre revelia quando o acusado, citado ou inti-mado pessoalmente para qualquer ato, deixa de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudana de residncia, no comunica o novo ende-reo; nesse caso, haver continuidade do processo, sem a presena do ru, em todos os procedimentos, salvo em relao ao rito sumarssimo dos juizados

especiais, o que torna desnecessria a intimao ou notificao de todos os atos ulteriores. D) No sistema processual penal, a formao comple-ta do processo, diferentemente do previsto no pro-cesso civil, conclui-se com o recebimento da denn-cia, o que vincula o juiz causa, at a sentena, de acordo com o princpio da identidade fsica do juiz. E) As intimaes e notificaes, como regra geral, so efetivadas pessoalmente, em razo dos destina-trios da comunicao, e executadas por mandado, quando cumprido na seo judiciria em que o juiz, prolator da ordem, exera a jurisdio, sendo exem-plo dessa forma de comunicao processual a dirigi-da ao ru, s testemunhas, ao advogado dativo, ao defensor constitudo, aos peritos e aos intrpretes.

TRF - 3 Regio 15. Com referncia ao penal, assinale a op-o correta.

A) De acordo com smula do STF, a ao penal por crime contra a honra de servidor pblico, em razo do exerccio de suas funes, condicionada re-presentao do ofendido, que no tem legitimidade para propor queixa. B) A ao penal de natureza pblica, mas sua ini-ciativa , em alguns casos, atribuda por lei ao parti-cular em regra o ofendido , por intermdio de queixa ou representao. C) O direito de representao, em caso de morte ou ausncia do ofendido, passa ao ascendente, des-cendente, cnjuge ou irmo, nesta ordem. D) A queixa pode ser dirigida autoridade policial, ao juiz ou ao MP. E) A ao penal por injria consistente na utilizao de elementos referentes a raa, cor, etnia, religio, origem ou condio de pessoa idosa ou portadora de deficincia, se no configurar crime de racismo, pblica condicionada.

16. Relativamente jurisdio e competncia, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opo correta.

A) da competncia da justia militar julgar o servi-dor militar por abuso de autoridade praticado em servio. B) A justia federal tem competncia para julgar os crimes cometidos por servidor pblico federal em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, mas no, para os crimes praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados ao exerccio da funo.

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C) Compete ao STJ decidir conflito de competncia entre juizado especial federal e juzo federal da mesma seo judiciria. D) Compete justia federal processar e julgar pre-feito municipal por desvio de verba sujeita a presta-o de contas perante rgo federal. E) A regra expressa no art. 78, inciso II, alnea a, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competn-cia federal e estadual, preponderando a competncia da jurisdi-o qual couber o julgamento da infrao punida com a pena mais grave.

17. Com referncia aos direitos fundamentais, aos recursos e ao procedimento da ao penal, assinale a opo correta.

A) Por falta de disposio legal expressa, no se a-plicam fase inicial do procedimento previsto para o trfico de drogas as disposies do CPP referentes absolvio sumria, rejeio da denncia e cita-o do acusado para responder por escrito acusa-o. B) Nos termos do CPP em vigor, a prescrio cir-cunstncia que pode conduzir rejeio da denncia e no, absolvio sumria. C) A ampla defesa, como efetiva participao no processo, compreende o direito a defensor tcnico habilitado para todos os atos processuais, incluindo-se o interrogatrio, no sendo admissvel a ausncia de manifestao da defesa nos momentos relevan-tes, como nas alegaes finais, cuja inexistncia ou deficincia impossibilitam a prolao de sentena. D) Em nenhum caso ser admitido, por intempestivo, recurso especial interposto antes da publicao do acrdo de julgamento dos embargos de declarao. E) No processo penal, em regra, o interrogatrio rea-liza-se antes da abertura do prazo para apresenta-o de defesa prvia.

18. No que tange ao procedimento da ao penal, priso preventiva e mutatio libelli, bem como emendatio libelli, assinale a opo correta. A) Na mutatio libelli, o prprio juiz pode alterar a acusao, no ficando adstrito aos termos do aditamento.

B) dispensvel a citao pessoal de ru preso, se-ja por mandado ou precatria, sendo suficiente a ci-tao por edital, desde que o acusado no esteja preso na mesma unidade da Federao em que o juiz exerce a sua jurisdio. C) Independentemente da quantidade da pena m-xima cominada, se o acusado for reincidente, a pri-so preventiva tem cabimento nos crimes dolosos.

D) Segundo o entendimento doutrinrio dominante, a justa causa tanto pode referir-se a questes tipica-mente processuais, como ausncia de lastro proba-trio mnimo para a denncia, quanto a questes pertinentes ao prprio mrito da ao penal, como a atipicidade manifesta. E) A emendatio libelli providncia que pode ser adotada em qualquer grau de jurisdio e no se submete a limitao alguma em segundo grau, mesmo na hiptese de ausncia de recurso do MP.

19. Assinale a opo correta, no tocante aos re-cursos em processo penal.

A) Com a extino do protesto por novo jri, no mais possvel, pela via recursal, que o ru seja sub-metido a novo julgamento perante o tribunal do jri. B) O agravo de instrumento o recurso cabvel con-tra a deciso que no admite recurso extraordinrio ou especial, e a carta testemunhvel, o recurso a-propriado contra a deciso que denega a apelao. C) Da deciso de pronncia cabe recurso em senti-do estrito; da impronncia e da absolvio sumria cabe apelao. D) O recurso em sentido estrito cabvel apenas contra a deciso do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus. E) O CPP prev o recurso em sentido estrito contra a deciso que receber ou rejeitar a denncia ou a queixa.

20. Acerca do mandado de segurana no pro-cesso penal, do habeas corpus, da prova teste-munhal e da ao penal nos tribunais, assinale a opo correta.

A) Computam-se como testemunhas que s partes permitido arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem dizer sobre os fatos componen-tes da acusao. B) No se deferir o compromisso de dizer a verda-de do que souber e lhe for perguntado s pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guar-dar segredo. C) Nos crimes de competncia originria de tribunal, apresentada a denncia ou a queixa, o acusado ser notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias, e, na sequncia, no sendo apresentados no-vos documentos com a resposta, dever o relator deliberar sobre o recebimento ou rejeio da denn-cia ou da queixa ou sobre a improcedncia da acu-sao, se a deciso no depender de outras provas.

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D) Nem mesmo em tese cabvel mandado de se-gurana contra deciso judicial de indeferimento do pedido de habilitao de assistente do MP no pro-cesso penal. E) Ao juiz federal compete processar e julgar o ha-beas corpus quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujei-tos a outra jurisdio ou quando a matria criminal for de sua competncia, independentemente de o ato coator haver sido praticado por delegado de pol-cia federal ou estadual.

OBSERVAO: A questo foi anulada. Todas as alternativas so incorretas.

TRF - 4 Regio

21. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alter-nativa correta.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributria, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violao do dever, exigir vantagem pecuniria para deixar de lanar tributo devido. II. Constitui crime de concusso, previsto no artigo 316 do Cdigo Penal Brasileiro, o fato de o policial rodovirio exigir, para si, no exerccio da funo, van-tagem pecuniria para deixar de lavrar auto de infra-o em desfavor de motorista que foi flagrado come-tendo infrao de trnsito. III. O servidor pblico que, com infrao do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Cdigo Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participao ou coautoria. IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do C-digo Penal, que prev o crime de facilitao do con-trabando ou descaminho, o servidor que, com infra-o de dever funcional, facilita a prtica de contra-bando ou descaminho por terceiro. V. A corrupo passiva ter a pena aumentada se, em consequncia da vantagem recebida, o funcion-rio retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofcio ou o praticar infringindo dever funcional. (a) Est correta apenas a assertiva III. (b) Esto corretas apenas as assertivas III e V. (c) Esto corretas apenas as assertivas I, II, e IV. (d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, IV e V. (e) Esto corretas todas as assertivas.

22. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alter-nativa correta.

I. Cabe recurso em sentido estrito da deciso que receber ou no a denncia ou queixa.

II. Cabe recurso em sentido estrito da deciso que concluir pela competncia ou pela incompetncia do juzo. III. Cabe recurso em sentido estrito da deciso que conceder ou negar a ordem de habeas cor-pus. IV. Cabe recurso em sentido estrito da deciso que ordenar ou no a suspenso do processo, em virtude de questo prejudicial. V. Cabe recurso em sentido estrito da deciso que decretar a prescrio ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. (a) Est correta apenas a assertiva V. (b) Esto corretas apenas as assertivas III e V. (c) Esto corretas apenas as assertivas I, II e IV. (d) Esto corretas todas as assertivas. (e) Nenhuma assertiva est correta.

23. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alter-nativa correta.

I. Os autos originais de processo penal extraviados ou destrudos, em primeira ou segunda instncia, sero restaurados. Existindo cpia autntica, ser considerada como original. II. As partes devero ser citadas pessoalmente para a restaurao dos autos. No sendo encontradas, sero citadas por edital. III. Proceder-se- restaurao na primeira instn-cia, ainda que os autos se tenham extraviado na se-gunda. IV. Caso, no curso da restaurao, apaream os au-tos originais, estes sero apensados aos autos da restaurao, nos quais continuar o processo. V. At a deciso que julgue restaurados os autos, a sentena condenatria em execuo continuar a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciria onde o ru estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existncia inequvoca. (a) Est correta apenas a assertiva IV. (b) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. (c) Esto corretas apenas as assertivas I, III e V. (d) Esto corretas todas as assertivas. (e) Est incorreta apenas a assertiva IV.

24. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alter-nativa correta.

I. Quando existir suspeita da existncia do crime e indcios da autoria, a priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem social ou da or-dem econmica, por convenincia da instruo cri-

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minal, para assegurar a aplicao da lei penal ou para atender ao clamor pblico. II. A priso temporria pode ser decretada, em caso de crime de extorso (artigo 158 do Cdigo Penal), quando til para as investigaes, pelo prazo de at 30 (trinta) dias. III. A priso temporria pode ser decretada em caso de adulterao de produto destinado a fim teraputi-co, o que consiste em infrao ao artigo 273 do C-digo Penal, quando imprescindvel s investigaes, pelo prazo mximo de 5 (cinco) dias. IV. Quando o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, a no ocorrncia de qualquer das hipte-ses que autorizam a priso preventiva, conceder liberdade provisria ao agente, depois de ouvir o Mi-nistrio Pblico. V. Qualquer do povo poder prender em flagrante quem encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele o autor da infrao. (a) Est correta apenas a assertiva I. (b) Esto corretas apenas as assertivas I e IV. (c) Esto corretas apenas as assertivas IV e V. (d) Esto corretas todas as assertivas. (e) Nenhuma assertiva est correta. 25. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alter-nativa correta.

I. Nos crimes de ao pblica, o juiz poder proferir sentena condenatria, ainda que o Ministrio Pbli-co tenha opinado pela absolvio, no podendo, nessa hiptese, reconhecer circunstncias agravan-tes. II. Ao proferir sentena condenatria, o juiz fixar o valor mximo para reparao dos danos causados pela infrao, considerando os prejuzos sofridos pe-lo ofendido. III. Qualquer das partes poder, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentena, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contra-dio ou omisso. IV. Na sentena o juiz decidir, fundamentadamente, sobre a manuteno ou, se for o caso, imposio de priso preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuzo do conhecimento da apelao que vier a ser interposta. V. A sentena ser publicada em mo do escrivo, que lavrar nos autos o respectivo termo, registran-do-a em livro especialmente destinado a esse fim. (a) Esto corretas apenas as assertivas I e V. (b) Esto corretas apenas as assertivas IV e V. (c) Esto corretas apenas as assertivas III, IV e V. (d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e IV. (e) Esto corretas todas as assertivas.

26. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alter-nativa correta.

I. O prazo previsto para trmino do inqurito policial, no Cdigo de Processo Penal, de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso. Em caso de indiciado solto, de 30 (trinta) dias. II. Quando se tratar de indiciado preso preventiva-mente, o prazo para trmino do inqurito ser conta-do da data em que for executada a ordem de priso, segundo o Cdigo de Processo Penal. III. O prazo para trmino do inqurito em caso de crime contra a economia popular, na forma da Lei 1.521/1951, esteja o indiciado preso ou solto, de 10 (dez) dias. IV. Em caso de indiciado preso por ordem da Justia Federal, o prazo para trmino do inqurito de 15 (quinze) dias, prorrogveis por igual tempo. V. Em se tratando de trfico ilcito de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, o prazo para o trmino do inqu-rito de 30 (trinta) dias em caso de acusado preso e de 90 (noventa) dias em caso de acusado solto, po-dendo os prazos ser duplicados por deciso judicial, ouvido o Ministrio Pblico, se houver pedido justifi-cado da autoridade policial. (a) Est correta apenas a assertiva I. (b) Esto corretas apenas as assertivas II e V. (c) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. (d) Esto corretas apenas as assertivas I, IV e V. (e) Esto corretas todas as assertivas. 27. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alter-nativa correta.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, no cabe habeas corpus contra deciso condenatria a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infrao penal a que a pena pecuniria seja a nica cominada. II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a proibio de liberdade provisria nos processos por crimes he-diondos no veda o relaxamento da priso processual por excesso de prazo. III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a citao do ru, como litisconsorte passivo, obrigatria quando o Ministrio Pblico impetra mandado de segurana contra deciso proferida em processo penal. IV. Segundo o Supremo Tribunal Federal, relativa a nulidade decorrente da inobservncia da competncia penal por preveno. V. Segundo o Supremo Tribunal Federal, no se admi-te continuidade delitiva nos crimes contra a vida. (a) Est correta apenas a assertiva I. (b) Est correta apenas a assertiva IV. (c) Esto corretas apenas as assertivas II, IV e V. (d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.

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(e) Esto corretas todas as assertivas.

OBSERVAO: A questo foi anulada pela banca examinadora.

28. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alter-nativa correta.

I. Em caso de crime praticado em organizao crimi-nosa, o prazo para encerramento da instruo crimi-nal, estando o ru solto, ser de 120 (cento e vinte) dias. II. Em caso de crime praticado em organizao cri-minosa, o prazo para encerramento da instruo criminal, estando o ru preso, ser de 60 (sessenta) dias. III. Nos crimes praticados em organizao criminosa, a colaborao espontnea do agente que levar ao esclarecimento de infraes penais e sua autoria determinar a reduo da pena de um a dois teros. IV. Em qualquer fase da investigao ser permitida a infiltrao de agente policial na organizao crimi-nosa, mediante circunstanciada autorizao judicial. V. A interceptao de comunicaes telefnicas, se-gundo a previso da Lei 9.296/1996, poder ser au-torizada inclusive nos casos de delitos punidos no mximo com pena de deteno. (a) Est correta apenas a assertiva IV. (b) Esto corretas apenas as assertivas I e V. (c) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. (d) Esto corretas apenas as assertivas I, II, III e IV. (e) Esto corretas todas as assertivas.

TRF - 5 Regio

29. Acerca dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opo correta. A) Tratando-se de delitos contra a proprieda-de imaterial que deixem vestgios, o prazo pa-ra o oferecimento de queixa-crime de trinta dias contados da cincia da homologao do laudo pericial produzido na medida preparat-ria de busca e apreenso.

B) A competncia para processar e julgar condu-ta delituosa de liberao no meio ambiente de OGM, tal como sementes de soja transgnica, da justia comum estadual, ainda que os efeitos ambientais no se restrinjam ao estado da Fede-rao em que tenha ocorrido o descarte. C) Nos delitos contra a honra, quando oposta ex-ceo da verdade, compete ao STJ processar e julgar o recurso se o querelante for pessoa sujei-ta jurisdio desse tribunal. D) Embora sem previso legal, a exceo de precognio, caracterizada como instrumento de

oposio ao recebimento e desenvolvimento re-gular do processo de conhecimento, acolhida pela jurisprudncia do STJ. E) De acordo com a jurisprudncia pacificada do STJ, o tempo remido pelo preso no gera mera expectativa de direito, mas direito adquirido.

OBSERVAO: A questo foi anulada porque o contedo extrapolava os limites do edital. Analisamos as alternativas.

30. No que se refere a delao premiada, inter-ceptao telefnica, habeas corpus, conexo e jurisdio, assinale a opo correta.

A) Tem sido reiteradamente aceita, conforme a juris-prudncia do STJ, a utilizao do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso prprio e, em respeito ao princpio constitucional da celeridade processual, pa-ra o reconhecimento de nulidades (error in proce-dendo), mesmo aps o trnsito em julgado da ao penal e ainda que j cumprida a condenao, desde que a prova se mostre de plano. B) Conforme entendimento dos tribunais superiores, suficiente, para a configurao da conexo instru-mental, a mera convenincia no simultaneus processus, dispensan-do-se vnculo objetivo entre os diversos fatos crimi-nosos. C) Uma das caractersticas da jurisdio a substitu-tividade, segundo a qual o Poder Judicirio, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litgio para pr fim aos conflitos de interesse nas relaes sociais; de acordo com o princpio da imutabilidade, ou defi-nitividade, aps a ocorrncia da coisa julgada, salvo a hiptese de reviso criminal, a sentena no pode ser alterada. D) O sistema geral de delao premiada est previs-to na Lei n. 9.807/1999, e, apesar da previso em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos de-vem ser preenchidos para a concesso do benefcio, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurdica de perdo judicial, o que implica a extino da punibilidade, ou de causa de diminuio de pena. E) Tratando-se de investigao de fatos delituosos, a interceptao telefnica no deve ultrapassar o pra-zo de seis meses, devendo o pedido de renovao do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juzo processante, considerando-se os relat-rios apresentados pela polcia.

RESPOSTA: D

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31. Em relao ao tribunal do jri, ao recurso es-pecial, ao acusado e seu defensor e prova, as-sinale a opo correta.

A) ilegal o mandado de busca e apreenso no qual inexista referncia precisa do local onde deva ser cumprido, tendo sido autorizada a diligncia em ou-tro local do mesmo prdio, ainda que a apreenso seja realizada por fundada suspeita de relacionar-se com o crime em apurao. B) Consoante jurisprudncia pacfica do STJ, des-necessria a prvia notificao do ru para, espon-taneamente, constituir novo advogado antes de o magistrado nomear outro defensor a fim de apresen-tar alegaes finais no oferecidas pelo inicialmente constitudo. C) A ausncia fsica do ru em audincia de oitiva de testemunhas para a apurao de delito doloso contra a vida, ainda que haja comparecimento do defensor, causa de nulidade processual absoluta, no de-pendendo, assim, de comprovao de prejuzo. D) De acordo com entendimento pacificado no STJ, o Dirio da Justia, embora seja utilizado como ve-culo de comunicao dos atos processuais, no constitui repositrio oficial de jurisprudncia para fins de demonstrao analtica no recurso especial. E) De acordo com a jurisprudncia do STJ, deve ser interpretada de forma restritiva a norma constitucio-nal segundo a qual o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer cala-do, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado.

32. No que concerne competncia processual penal, assinale a opo correta.

A) A prerrogativa de foro de deputado estadual acu-sado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justia do estado, e no, ao TRF. B) No compete justia federal processar e julgar crime praticado por funcionrio pblico por equipara-o, no exerccio de suas funes, ainda quando em detrimento do patrimnio da Unio. C) Mostra-se incompatvel com a CF o deslocamen-to para a assembleia legislativa local, ainda que me-diante emenda constituio do estado, do proces-so e julgamento dos conselheiros do tribunal de con-tas estadual, nas infraes poltico-administrativas. D) Compete justia federal o julgamento de ao que apure uso de carteira de trabalho e previdncia social falsa em demanda judicial que objetive a ob-teno de benefcio previdencirio do INSS, e o fato de o autor da ao previdenciria dela desistir altera a competncia penal, deslocando-a para a justia comum estadual. E) O crime de roubo cometido no interior de aerona-ve que se encontre em solo no atrai a competncia da justia federal para process-lo e julg-lo.

33. Em referncia aos institutos da extradio, expulso e deportao, assinale a opo correta.

A) Conforme a jurisprudncia do STF, o decreto de expulso, de cumprimento subordinado prvia e-xecuo da pena imposta pelo ordenamento jurdico brasileiro, no constitui empecilho ao livramento condicional de estrangeiro condenado. A anlise dos requisitos para a concesso do livramento condicio-nal no ultrapassa os limites do procedimento sum-rio e documental do habeas corpus. B) O estrangeiro, enquanto no se efetivar a depor-tao, poder ser recolhido priso por ordem do ministro da justia, pelo prazo improrrogvel de ses-senta dias, sendo vedado dispens-lo de penalida-des relativas entrada ou estada irregular no territ-rio brasileiro ou de qualquer outra formalidade, ainda que isso possa dificultar a deportao. C) Tratando-se de cooperao internacional para a represso a atos de criminalidade comum, a existn-cia de vnculos conjugais ou familiares do extraditando com pessoas de nacionalidade brasileira qualifica-se como causa obstativa da extradio. D) A priso do sdito estrangeiro no constitui pres-suposto indispensvel ao regular processamento da ao de extradio passiva, sendo-lhe aplicveis, para a sua vlida decretao, os pressupostos e os fundamentos referidos no Cdigo de Processo Penal para a priso preventiva. E) O sistema de contenciosidade limitada no permi-te, ordinariamente, indagao probatria pertinente ao ilcito criminal cuja persecuo, no exterior, justifi-ca a demanda extradicional perante o STF, salvo em caso de pedido de extradio de brasileiro naturalizado por trfico de entorpecentes e drogas afins, praticado antes ou de-pois da naturalizao.

34. A respeito dos recursos e das nulidades, as-sinale a opo correta.

A) Da deciso que denegar a apelao ou julg-la deserta cabvel carta testemunhvel, que ser re-querida ao diretor de secretaria ou ao secretrio do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes, devendo o requerente indicar as peas do processo que devero ser trasladadas. B) Consoante a jurisprudncia do STJ, a correo, de ofcio, de erro material na sentena condenatria, em prejuzo do condenado, ainda que em recurso exclusivo da de-fesa, no constitui reformatio in pejus. C) De acordo com a jurisprudncia do STJ, em res-peito aos princpios da ampla defesa e da verdade real, a mera alegao de que o acusado usurio de substncia entorpecente, por si s, justifica o e-

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xame de dependncia toxicolgica, sob pena de nu-lidade da ao penal. D) O rigor da constituio do agravo de instrumento no processo civil enseja-lhe o no conhecimento por ausncia de peas obrigatrias ou necessrias correta compreenso do incidente. De acordo com a jurisprudncia do STJ, tal rigor no se aplica a esse recurso no processo criminal. E) Apesar de o agravo em execuo no possuir rito prprio, pacfica na jurisprudncia a aplicao a ele do procedimento do recurso em sentido estrito, sen-do, portanto, devido o exerccio do juzo de retrata-o.