apostila da lei n 8666 93 comentada

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lei nº 8666 93 comentada

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  • APOSTILA PARA CONCURSOS PBLICOS

    LEI 8.666/93 COMENTADA (LICITAES E CONTRATOS DA

    ADMINISTRAO PBLICA)

    DIREITO ADMINISTRATIVO

    Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em

    www.acheiconcursos.com.br Contedo: 1. ntegra da Lei n 8.666/93, que institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica, didaticamente comentada, com exerccios e questes resolvidas de diversos concursos anteriores.

    Legislao atualizada e comentada; 132 questes extradas de concursos anteriores;

    316 questes comentadas didaticamente.

    ATENO: Esta apostila uma verso de demonstrao, contendo 48 pginas.

    A apostila completa contm 231 pginas e est disponvel para download aos usurios assinantes do ACHEI CONCURSOS.

    Acesse os detalhes em

    http://www.acheiconcursos.com.br

  • LEI N8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons tuio Federal, ins- tui normas para licitaes e con-tratos da Administrao Pblica e d outras providncias.

    C Licitao um procedimento administra vo, ou seja,

    um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleo da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os par cipantes. Podemos dizer que a isonomia uma das maiores preocupaes da Administrao. Sem ela, toda com-pe o estaria des nada a se tornar ilegal. Mas no s isso: tudo estaria perdido se no houvesse aqui a preo cupao com o princpio bsico do nosso ordenamento jurdico que a Legalidade. Devido a sua observncia, se faz necessrio estabelecer regras obje vas, claras, escritas e pblicas sobre o certame (procedimento) e, assim, espera-se, como produto natural, um indivduo que, passado pela fornalha da licitao, agora esteja pronto para celebrar um contrato administra vo com a Administrao Pblica.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congres-so Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPTULO IDas Disposies Gerais

    Seo IDos Princpios

    Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administra vos per nentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

    C O art.1 e seu pargrafo nico tm o obje vo de de nir

    o que a Lei n 8.666/1993.Aqui podemos estabelecer alguns tpicos importantes:Norma Geral: a regra, opadro. Todos os outros esta-

    tutos dela derivados devem seguir seus princpios e, muitas vezes, grande parte de seus procedimentos. Ela foi feita para todas as en dades federa vas: Unio, Estados, Distrito Fe-deral, Municpios e, quando exis r, os Territrios, bem como suas Administraes Indiretas.

    Competncia Legisla va: no exclusiva da Unio. OsEstados, o DF e os Municpios tambm podem ter.

    A Licitao: o antecedente natural do contrato, ressal-vadas as excees constantes dos arts. 17, 24 e 25. Assim, todos os contratos administra vos sero, necessariamente, precedidos de um procedimento licitatrio. A licitao uma compe o que funciona como meio de quali car um fornecedor de um produto e/ou servio para a Administrao contratante.

    O Contrato: o resultado natural de uma licitao o contrato administra vo, chamado assim por ser regido em

    regra pelo direito pblico, podendo, ento, ser chamado de contrato pblico. Veremos mais detalhes no comentrio do art.54.

    Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da administrao direta, osfundos espe-ciais, asautarquias, asfundaes pblicas, asempresas pblicas, associedades de economia mista e demais en-

    dades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios1.

    C Poderamos estabelecer, resumidamente, que toda a

    Administrao Direta e Indireta das en dades federa vas esto subordinadas obrigao de licitar. Lembremo-nos, ento, de algumas de nies:

    Administrao Direta Pessoa Jurdica de direito pblico que in tula uma en dade federa va, ou seja, cada uma das en dades da Federao so Administraes Diretas, que so divididas em 3 poderes: Execu vo, Legisla vo e Judicirio.

    Administrao Indireta Nasce pela vontade e/ou ne-cessidade de uma Administrao Direta, que, para melhorar o desempenho de sua prestao populao, cria ou auto-riza a criao de Pessoas Jurdicas Independentes que so scalizadas pela administrao criadora. Hoje, dentro dos 3 poderes, somente o Poder Execu vo tem a possibilidade de ter uma Administrao Indireta.

    Ligao entre elas Vale ressaltar que no existe subordinao hierrquica entre Administrao Direta e Administrao Indireta. Oque existe um vnculo chamado de controle nals co que, muitas vezes, revela-se pela su-perviso ministerial.

    Curiosidades da Emenda n 19/1998 Autoriza edio de um estatuto jurdico de licitaes e contratos para as empresas pblicas e as sociedades de economia que explo-rem a vidade econmica, devido necessidade de mais exibilidade para que elas consigam concorrer com empresas privadas do mesmo setor. Uma dcada aps essa previso legal, oestatuto ainda no foi criado, ou seja, asempresas pblicas e as sociedades de economia mista ainda se subme-tem Lei n 8.666/1993 para suas aquisies e alienaes. Veja o texto da previso:

    Citando a Cons tuio Federal de 1988

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Cons- tuio, aexplorao direta de a vidade econmica pelo Estado s ser permi da quando necessria aos impera vos da segurana nacional ou a relevante interesse cole vo, conforme de nidos em lei.1 A lei estabelecer o estatuto jurdico da empresa pblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidirias que explorem a vidade econmica de produo ou comercializao de bens ou de prestao de servios, dispondo sobre:III licitao e contratao de obras, servios, compras e alienaes, observados os princpios da administrao pblica;

    .............................................................................................

    1 Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/CEF/Engenharia/Nvel Supe-rior/2010/Questo 15/Asser va A e FCC-Fundao Carlos Chagas/Tribunal Regional do Acre/Tcnico Judicirio/rea Administra va/2010/Questo 62.

    www.acheiconcursos.com.br

    1

  • Observao importante: Em anlise ao Mandado de Segurana (MS) n 28.745,

    a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar feito pela Petrobras contra deciso do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que determinou a aplicao da Lei n 8.666/1993 a Lei de Licitao aos pro-cedimentos licitatrios da autora. Com a deciso da ministra, a determinao do TCU car suspensa, at julgamento do mrito, e a estatal con nuar a adotar regime diferenciado para realizar licitaes.

    Processos relacionados MS n 28.745. Em suma enquanto perdurar essa liminar a Petrobras no est obrigada a licitar pela Lei n 8.666 de 1993, poder adotar regime diferenciado.

    Art. 2 As obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes, concesses, permisses e locaes da Administrao Pblica, quando contratadas com terceiros, sero necessariamente precedidas de licitao, ressalvadas as hipteses previstas nesta Lei.

    C O art. 2 estabelece o objeto da licitao.Foi para adquirir esses objetos da melhor forma possvel

    que ela foi elaborada. Ento muito importante voc ter conhecimento, mesmo que bsico, de cada um desses itens. Alguns deles se encontram na prpria lei, em seu art.6. No ar go 2, alei deixa claro que a regra a licitao, mesmo que, ao estudar suas excees, voc que surpreso com a quan dade de possibilidades de no faz-la.

    Pargrafo nico. Para os ns desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre rgos ou en dades da Administrao Pblica e par culares, em que haja um acordo de vontades para a formao de vnculo e a es pu-lao de obrigaes recprocas, seja qual for a denominao u lizada2.

    C O que busca uma licitao?Uma licitao busca em primeiro lugar manter a isono-

    mia do procedimento no estabelecendo critrio injustos ou desnecessrio. Aps essa conquista o poder pblico busca a proposta mais vantajosa que no necessariamente signi ca dizer que se busca a proposta mais barata. Muitas vezes a vantagem algo um pouco mais caro, mas sua aquisio se mostra muito mas muito mais vantajosa para a administra-o. E por l mo a alterao do ano passado a busca por um desenvolvimento nacional sustentvel, preocupao com o meio ambiente e tambm um mudana de paradigma que defendi em minha monogra a na faculdade, que a licitao no s um instrumento de compra mas sim um instrumento de desenvolvimento e de inves mento no mercado interno sem necessidade de uma pol ca protecionista. Sustentabi-lidade a base do raciocnio.

    Art. 3 A licitao des na-se a garan r a observncia do princpio cons tucional da isonomia, a seleo da pro-posta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsi-cos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administra va,

    2 Cespe/Banco da Amaznia/Tcnico Cien co-Administrao/2009/Questo 118.

    da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento obje vo e dos que lhes so correlatos. (Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010)

    A tulo de exemplo: Uma fundao pblica estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestao de servios de vigilncia pelo prazo de doze meses. A contratao no foi precedida de licitao, tendo a autoridade administra va fundamentado a contratao direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundao, que deveria arcar to somente com os custos da mo de obra. A postura da fundao pblica, nessa hiptese, a gura-se incorreta, porque a exigncia de prvia licitao nas contrataes administra vas tem por obje vo