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  • PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE SO PAULO

    MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA

    REGIME JURDICO DA FISCALIZAO TRIBUTRIA

    Estudo sobre as normas de fiscalizao da obrigao tributria

    e dos deveres instrumentais

    MESTRADO EM DIREITO

    SO PAULO 2014

  • PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE SO PAULO

    MARIANA ARITA SOARES DE ALMEIDA

    REGIME JURDICO DA FISCALIZAO TRIBUTRIA

    Estudo sobre as normas de fiscalizao da obrigao tributria

    e dos deveres instrumentais

    Dissertao apresentada Banca

    Examinadora da Pontifcia

    Universidade Catlica de So Paulo

    PUC/SP, como exigncia parcial para

    a obteno do ttulo de MESTRE EM

    DIREITO TRIBUTRIO, sob a

    orientao do Professor Paulo de

    Barros Carvalho.

    SO PAULO 2014

  • BANCA EXAMINADORA

    ____________________________________

    ____________________________________

    ____________________________________

  • AGRADECIMENTOS

    A finalizao de uma etapa muito importante, concretizada com a presente

    dissertao, jamais seria possvel sem a participao de pessoas muito

    especiais, que merecem o meu muito obrigada! Agradeo:

    Ao meu orientador, Paulo de Barros Carvalho, cuja escola me ensinou uma

    extraordinria maneira de estudar.

    Aos professores Fabiana Del Padre Tom e Robson Maia Lins, pelas

    fundamentais consideraes e sugestes tecidas na banca de qualificao.

    Aos demais professores do curso, Jos Artur Lima Gonalves, Regina

    Helena Costa e Silvio Luis Ferreira da Rocha, que contriburam

    inestimavelmente para a ampliao dos meus horizontes.

    s minhas muito admiradas e estimadas chefes, Maria Leonor Leite Vieira,

    Sandra Cristina Denardi e Maria ngela Lopes Paulino Padilha, por terem

    enfrentado de maneira to participativa todo o desenvolvimento deste trabalho.

    s queridas amigas, revisoras, debatedoras e crticas, Viviane Camara

    Strachicini, Daniele Souto Rodrigues, Semramis Oliveira e Luisa Cristina

    Miranda Carneiro.

    Aos meus pais, Ana Cleonice Arita e Marcelo Soares de Almeida, minha

    irm, Carolina Arita Soares de Almeida, e minha av, Anna Maria

    Ferreira Santos, pelo incentivo aos estudos e ao desfrute da vida.

    Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior

    CAPES , pelo financiamento desta pesquisa.

  • RESUMO

    Essa dissertao tem como eixo central de estudo a fiscalizao das obrigaes

    tributrias e dos deveres instrumentais realizada pela Administrao. Sob um

    vis crtico-reflexivo, sero analisadas questes atinentes ao momento que se

    inicia com uma investigao ampla e abrangente, eventualmente desdobrada

    num especfico procedimento que culmina com a positivao de normas que

    afirmam o fato jurdico tributrio, ou infirmam ou confirmam a atividade do

    particular, emanadas de normas primrias precedentes ou derivadas punitivas

    ou no punitivas. Mediante a anlise das regras e princpios que devem nortear

    a atividade fiscalizatria, busca-se o estudo pormenorizado de cada critrio

    informador da norma estrutural de competncia que outorga poderes

    investigativos aos agentes fiscais.

    Palavras-chave: Procedimento fiscalizatrio tributrio. Obrigao tributria.

    Dever instrumental. Normas primrias precedente. Normas primrias derivadas

    punitivas. Normas primrias derivadas no punitivas. Norma de competncia

    do agente fiscal.

  • ABSTRACT

    The central axis of this dissertation is studying the surveillance activity about

    tax obligations and instrumental duties performed by the Executive. Under a

    critical and reflective review, its going to be analyzed the moment which

    begins with a broad and comprehensive inspection, possibly originating a

    specific procedure that culminates with application of norms that assert the tax

    legal fact, or invalidate or endorse the activity held by the particular, branched

    from norms sorted as primary precedent or derived punitive or non-punitive.

    Through the analysis of rules and principles that should guide the surveillance

    activity, we are going to accomplish a detailed study of each criterion that

    informs the structural standard of the investigative competence of tax agents.

    Keywords: Tax inspection procedure. Tax obligation. Instrumental duty.

    Primary precedent norm. Primary derived punitive norm. Primary derived non-

    punitive norm. Competence of the fiscal agent.

  • LISTA DE ABREVIATURAS

    CADIN Cadastro de Informaes dos Crditos de rgos e Entidades

    Federais No Quitados

    CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

    CF Constituio Federal

    CPMF Contribuio Provisria sobre a Movimentao ou

    Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza

    Financeira

    CTN Cdigo Tributrio Nacional

    DIMOB Declarao Informaes sobre Atividades Imobilirias

    ICMS Imposto Incidente sobre a Circulao de Mercadorias e

    Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

    Comunicao

    ISS Imposto Sobre Servios

    ITR Imposto Territorial Rural

    MPF Mandado de Procedimento Fiscal

    RFB Receita Federal do Brasil

    RE Recurso Extraordinrio

    RESP Recurso Especial

    RIR Regulamento do Imposto sobre a Renda

    SINTEGRA Sistema Integrado de Informaes sobre Operaes

    Interestaduais com Mercadorias e Servios

    SF Secretaria das Finanas

    SPED Sistema Pblico de Escriturao Digital

    SRF Secretaria da Receita Federal

  • STJ Superior Tribunal de Justia

    STF Supremo Tribunal Federal

    TDPF Termo de Distribuio do Procedimento Fiscal

    TEAF Termo de Encerramento de Ao Fiscal

    TIAD Termo de Intimao para Apresentao de Documento

    TIAF Termos de Incio de Ao Fiscal

    TIT Tribunal de Impostos e Taxas

    TJ Tribunal de Justia

    TRF Tribunal Regional Federal

  • SUMRIO

    INTRODUO .......................................................................................................... 11

    1 PREMISSAS METODOLGICAS E DELIMITAO DO OBJETO .......... 15

    1.1 O conhecimento e o constructivismo lgico-semntico ............................................. 16

    1.2 O estudo do Direito a partir das premissas metodolgicas do

    constructivismo lgico-semntico ............................................................................... 21

    1.2.1 Construo de sentido do Direito .............................................................................. 23

    1.2.2 Norma jurdica completa ........................................................................................... 27

    1.2.3 Processo de positivao do Direito ........................................................................... 30

    1.3 A delimitao do objeto de estudo .............................................................................. 32

    1.3.1 Relaes jurdico-tributrias ..................................................................................... 34

    1.3.2 Fiscalizao tributria ............................................................................................... 39

    2 NOES FUNDAMENTAIS............................................................................... 45

    2.1 A organizao do Estado Brasileiro e a competncia tributria .............................. 45

    2.1.1 Competncia fiscalizatria ........................................................................................ 52

    2.2 A fiscalizao tributria e o dever de colaborar ........................................................ 60

    2.3 A fiscalizao tributria: processo ou procedimento? .............................................. 65

    2.4 Os princpios que regem a atividade fiscalizatria tributria .................................. 71

    2.4.1 Supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado ...................................... 72

    2.4.2 Legalidade ................................................................................................................. 74

    2.4.3 Eficincia .................................................................................................................. 77

    2.4.4 Publicidade ................................................................................................................ 82

    2.4.5 Proporcionalidade ..................................................................................................... 84

    2.4.6 Verdade jurdica ........................................................................................................ 86

    3 ELEMENTOS DA NORMA DE COMPETNCIA FISCALIZATRIA ...... 91

    3.1 O critrio pessoal Sujeito competente para aplicar as normas de

    fiscalizao tributria e para figurar no polo ativo da relao jurdica

    fiscalizatria .................................................................................................................. 94

    3.1.1 Agentes fiscais e particulares: privatizao da atividade fiscalizatria? ................... 96

    3.1.2 Definio do sujeito ................................................................................................ 102

    3.1.3 Permuta de informaes .......................................................................................... 104

    3.2 O critrio pessoal Sujeito passivo da relao jurdica fiscalizatria .................. 112

    3.2.1 Discricionariedade na escolha dos fiscalizados ...................................................... 116

  • 3.2.2 No incidncia, iseno, imunidade e fiscalizao ...............

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