legislacao penal extravagante aula 00

7/27/2019 Legislacao Penal Extravagante Aula 00

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Legislao Penal Extravagante para PCDFTeoria e exerccios comentados

Prof . Paulo GuimaresAul a 00

Prof. Paulo Guimares www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 2 de 23

Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do

Brasil, e cruzei os dedos para no ser convocado antes de fazer

aniversrio. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturrio, caixa

executivo e assistente em diversas reas do BB, incluindo atendimento agoverno e comrcio exterior. Fui tambm aprovado no concurso da Caixa

Econmica Federal em 2004, mas no cheguei a tomar posse.

Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no

cargo de tcnico do Banco Central, e l trabalhei no Departamento de

Liquidaes Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho

Monetrio Nacional.

Em 2012, tive o privilgio de ser aprovado no concurso para ocargo de Analista de Finanas e Controle da Controladoria-Geral da Unio,

em 2 lugar na rea de Preveno da Corrupo e Ouvidoria. Atualmente,

desempenho minhas funes na Ouvidoria-Geral da Unio, que um dos

rgos componentes da CGU.

Minha experincia prvia como professor em cursos

preparatrios engloba as reas de Direito Constitucional, Direito Penal e

legislao especfica.

Quanto ao nosso concurso, voc j deve conhecer um pouco

da Polcia Civil do Distrito Federal e sua poltica de gesto de pessoas. A

remunerao do seu cargo muito interessante, e certamente voc

trabalhar com pessoas apaixonadas pela profisso e pela atividade

policial.

Sua opo por se preparar com o Estratgia Concursos , sem

dvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material

apresentado e de comprometimento dos professores.

Seu nico verdadeiro inimigo na preparao para o concurso

ser a banca organizadora, e neste caso estamos falando do temido

Cespe/UnB. Isso um desafio, pois a banca costuma fazer provas difceis,

e as questes sero no estilo certo ou errado, com cada erro anulando um

acerto.


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De qualquer forma, se pecarmos, ser pelo excesso. Pretendo

exaurir a anlise terica dos temas e resolver diversas questes sobre o

assunto da sua prova.

Acredito que nossa matria seja uma daquelas queconstituiro o verdadeiro diferencial dos aprovados. Muitos candidatos

deixam o estudo de legislao especfica para a ltima hora, mas isso no

vai acontecer com voc!

Garanto que todos os meus esforos sero concentrados na

tarefa de obter a SUA aprovao. Esse comprometimento, tanto da minha

parte quanto da sua, resultar, sem dvida, numa preparao

consistente, que vai permitir que voc esteja pronto no dia da prova, etenha motivos para comemorar quando o resultado for publicado.

Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece um

sonho distante, mas, acredite em mim, se voc se esforar ao mximo,

ser apenas uma questo de tempo. E digo mais, quando voc for

aprovado, ficar surpreso em como foi mais rpido do que voc

imaginava.

2. CRONOGRAMA

Nosso cronograma nos permitir cobrir todo o contedo de

Legislao Penal Extravagante, enfatizando sempre os aspectos mais

importantes e pontuando as possibilidades de cobrana por parte da

banca.

Aula 00 Apresentao; Cronograma; Lei n 7.716/1989 e alteraes

(Crimes resultantes de preconceitos de raa ou de cor).

Aula 01

25/6/2013

Lei n 9.605/1998 e alteraes (Lei dos Crimes contra o Meio

Ambiente).


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Aula 02

27/6/2013

Lei n 11.343/2006 (Sistema Nacional de Polticas Pblicas

sobre Drogas); 9 Lei n 9.034/1995 e alteraes (Crime

Organizado).

Aula 0329/6/2013

Lei n 9.455/1997 (Definio dos crimes de tortura); Lei n4.898/1965 (direito de representao e o processo de

responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de

Abuso de Autoridade).

Aula 04

6/7/2013

Lei n 10.826/2003 e alteraes (Estatuto

do Desarmamento); Lei n 5.553/1968 (Dispe sobre a

apresentao e uso de documentos de identificao pessoal).

Aula 05

13/7/2013

Lei n 9.099/1995 e alteraes (Juizados Especiais Cveis e

Criminais). Lei n 10.259/2001 e alteraes (Juizados

Especiais Cveis e Criminais no mbito da Justia Federal).

Aula 06

20/7/2013

Lei n 8.069/1990 e alteraes (Estatuto da Criana e do

Adolescente); Lei n 10.741/2003 e alteraes (Estatuto do

Idoso).

Aula 0727/7/2013

Decreto-Lei n 3.688/1941 (Lei das Contravenes Penais);Lei n 8.072/1990 e alteraes (Crimes hediondos).

Aula 08

3/8/2013

Lei n 11.340/2006 (Lei Maria da Penha Violncia domstica

e familiar contra a mulher).

Aula 09

10/8/2013

Lei n 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro

Nacional); Lei n 8.137/1990 e alteraes (Crimes contra a

Ordem Tributria, Econmica e outras relaes de consumo).

Aula 10

17/8/2013

Lei n 8.429/1992 e alteraes (enriquecimento ilcito no

exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na

administrao pblica direta, indireta ou fundacional); Lei n

9.296/1996 (Escuta telefnica).

Aula 11

24/8/2013

Ttulo II da Lei n 8.078/1990 e alteraes (Crimes contra as

Relaes de Consumo); Lei n 7.210/1984 e alteraes (Lei

de execuo penal).


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Aula 12

31/8/2013

Lei n 9.503/1997 e alteraes (Cdigo de Trnsito

Brasileiro); Lei n 2.252/1954 (Corrupo de Menores).

Aula 13

7/9/2013

Lei n 4.737/1965 e alteraes (Cdigo Eleitoral).

Aula 14

14/9/2013

Declarao Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela

Resoluo n 217A (III) da Assembleia Geral das Naes

Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

Encerrada a apresentao, vamos matria. Lembro a voc

que esta aula demonstrativa serve para mostrar como o curso funcionar,

mas isso no quer dizer que a matria explorada nas pginas a seguir no

seja importante ou no faa parte do programa.

Analise o material com carinho, faa seus esquemas de

memorizao e prepare-se para a reviso final. Se voc seguir esta

frmula, o curso ser o suficiente para que voc atinja um excelente

resultado. Espero que voc e goste e opte por se preparar conosco.

Agora vamos o que interessa. Mos obra!

3. LEI N 7.716/1989 (CRIMES RESULTANTES DEPRECONCEITOS DE RAA OU DE COR)

No pretendo tecer longas consideraes histrias a respeito

das origens do preconceito e do racismo no Brasil. Voc sabe que porsculos a sociedade brasileira considerou os negros de origem africana

como objetos, e que, com a abolio da escravatura, no houve qualquer

poltica de incluso dos negros na atividade produtiva, e por isso essas

pessoas permaneceram margem da sociedade, sem instruo formal, e

sofrendo fortssimo preconceito em qualquer lugar que fossem.

Do ponto de vista penal, por muito tempo os escravos foram

considerados pessoas, mas apenas em termos de culpabilidade. Eles eram


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criminosos, mas no podiam ser vtimas, pois eram propriedade do seu

senhor.

A primeira lei que tratou de combater o preconceito de raa e

cor foi a Lei Afonso Arinos, de 1951, que tratou a discriminao comocontraveno penal. Infelizmente essa foi uma daquelas famosas leis que

no pegam.

A Constituio de 1988 determina, em seu art. 4, que o

repdio ao racismo um dos princpios que regem a Repblica em suas

relaes internacionais. Alm disso, a prtica de racismo crime

inafianvel e imprescritvel, sujeito a pena de recluso.

A Lei n 7.716/1989 surgiu para criminalizar as condutas depreconceito de raa ou de cor. Em 1997, a lei sofreu uma reforma de

propores considerveis, que inclui em seu escopo tambm a

discriminao ou preconceito de etnia, religio e procedncia

nacional.

Art. 1 Sero punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de

discriminao ou preconceito de raa, cor, etnia, religio ou

procedncia nacional.

Vamos fazer uma pequena anlise da terminologia utilizada

pelo dispositivo, com base nas explanaes doutrinrias sobre o tema,

ok?

Discriminao a separao, segregao. Representa o

rompimento da igualdade, mas nem sempre ilegtima. Existem, por

exemplo, as polticas que so comumente chamadas de Discriminao

Positiva, que so voltadas para apenas uma parcela da populao.

Tratando-se da populao negra, podemos mencionar como exemplo o

estabelecimento de cotas para acesso s instituies de ensino superior.

Preconceito um sentimento ou ideia pr-formatada, que

seja favorvel ou desfavorvel em relao a determinada pessoa. O

preconceito e a discriminao punveis so aqueles relacionados raa, cor, etnia, religioou procedncianacional.


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Para fins e interpretao legal, raasso subgrupos nos quais

a humanidade se divide, de acordo com caractersticas fisiolgicas

comuns. Uma observao interessante que mesmo a cincia j no

aceita a ideia da existncia de raas de forma pacfica. A ideia j foiinclusive confirmada pelo STF, no julgamento do HC 82424.

A cor se refere tonalidade da pele da pessoa. A etnia diz

respeito origem das comunidades, e abarca no s caractersticas

fsicas, mas tambm componentes culturais (dialetos, religio, crenas,

costumes).

Religio uma crena em comum, normalmente manifestada

por meio de ritos prprios. Origem nacional se refere ao pas deprocedncia da pessoa. Aqui a Doutrina faz consideraes tambm sobre

os locais de origem dentro de um mesmo pas, com relao a uma regio

especfica, estado ou cidade.

Normalmente nos referimos aos crimes previstos na Lei n

7.716/1989 como crimes de racismo. O racismo, na realidade, a

crena na superioridade de uma determinada raa sobre outra, que gera

consequncias sociais extremas. Utilizarei esta expresso aqui para me

referir aos crimes previstos na lei, ok?

Primeiramente vou analisar o tipo mais genrico, previsto no

art. 20.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminaoou preconceito

de raa, cor, etnia, religioou procedncianacional.

Pena: recluso de um a trs anos e multa.

Este tipo abarca qualquer ato relacionado promoo de

atitudes discriminatrias ou preconceituosas relacionadas aos elementos

que j estudamos.


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1 Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular smbolos,

emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz

susticaou gamada, para fins de divulgao do nazismo.

Pena: recluso de dois a cinco anos e multa.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput cometido por

intermdio dos meios de comunicao social ou publicao de

qualquer natureza:

Pena: recluso de dois a cinco anos e multa.

3 No caso do pargrafo anterior, o juiz poder determinar, ouvidoo Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial,

sob pena de desobedincia:

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreenso dos exemplares

do material respectivo;

II - a cessao das respectivas transmisses radiofnicas,

televisivas, eletrnicas ou da publicao por qualquer meio;

III - a interdio das respectivas mensagens ou pginas de

informao na rede mundial de computadores.

4 Na hiptese do 2, constitui efeito da condenao, aps o

trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido.

A criminalizao do uso do smbolo do nazismo(sustica)

consequncia dos traumas gerados pelas polticas racistas e

segregacionistas adotadas pelo regime de Adolf Hitler e que marcaram a

expanso alem durante a Segunda Guerra Mundial.

O smbolo ficou to fortemente ligado ao racismo, que at

hoje sua utilizao constitui crime punido severamente.

H tambm uma pena mais grave se os crimes de racismo

forem cometidos utilizando-se meios de comunicao social ou

publicao. Esses meios so aqueles conhecidos como comunicao de


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massa. Uma atitude racista transmitida na TV, rdio ou internet punida

mais severamente do que aquela feita de forma tmida.

Para investigar a utilizao de meios de comunicao, o juiz

pode determinar medidas cautelares com a principal finalidade deinterromper a transmisso de contedos racistas. O 4 determina ainda

que a destruio do material de cunho racista efeito da condenao.

Art. 3 Impedir ou obstar o acesso de algum, devidamente

habilitado, a qualquer cargo da Administrao Direta ou Indireta, bem

como das concessionrias de servios pblicos.

Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, por motivo dediscriminao de raa, cor, etnia, religio ou procedncianacional,

obstar a promoo funcional.

Pena: recluso de dois a cinco anos.

Aqui a conduta tipificada a obstacularizao ou o

impedimentodoacessode pessoa habilitada a cargoou promoo

funcional. O sujeito ativo pessoa componente da Administrao Pblica,

que detenha cargo ou funo de chefia ou atribuies relacionadas ao

acesso a cargo ou promoo, enquanto o sujeito passivo o prprio

Estado e, secundariamente, o ofendido pelo ato discriminatrio.

necessrio ainda que haja o elemento subjetivo da vontade

dirigida atitude discriminatria ou preconceituosa relacionada aos

elementos mencionados no pargrafo nico. Isso no significa que outras

atitudes discriminatrias no sejam punveis, ok? A discriminao contra

idosos, ou por razo de sexo e estado civil so punveis com base em leis

especficas.

Art. 4 Negar ou obstar emprego em empresa privada.

1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de

raaou de corou prticas resultantes do preconceito de descendncia

ou origemnacionaloutnica:


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I - deixar de conceder os equipamentos necessrios ao

empregado em igualdade de condies com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascenso funcionaldo empregado ou obstar outra

forma de benefcio profissional;III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no

ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salrio.

2o Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios

comunidade, incluindo atividades de promoo da igualdade racial, quem,

em anncios ou qualquer outra forma de recrutamento de

trabalhadores, exigir aspectos de aparncia prprios de raa ou etnia

para emprego cujas atividades no justifiquem essas exigncias.Pena: recluso de dois a cinco anos.

Este tipo penal bastante interessante. Enquanto o art. 3

tratava da negativa de acesso ao cargo ou promoo funcional na

Administrao Pblica e nas concessionrias de servios pblicos, este

trata das empresas privadas.

As condutas criminalizadas so as seguintes:

Negar ou obstar emprego;

Deixar de providenciar os equipamentos necessrios a

empregado;

Impedir a ascenso ou outro benefcio funcional a

empregado;

Tratar empregado de forma diferente dos demais;

Exigir aspectos de aparncia prprios de raa ou etnia

para emprego sem justificativa.

Lembro que, em todos os tipos penais relacionados ao

racismo, necessria a existncia de dolo relacionado ao preconceito ou

discriminao resultante de raa, cor, etnia, religioou origem.


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Art. 5 Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial,

negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: recluso de um a trs anos.

Art. 6 Recusar, negar ou impedir a inscrio ou ingresso de

aluno em estabelecimento de ensino pblico ou privadode qualquer

grau.

Pena: recluso de trs a cinco anos.

Pargrafo nico. Se o crime for praticado contra menor de dezoito

anos a pena agravada de 1/3 (um tero).

No pargrafo nico no consta agravante, mas sim uma causa

de aumento de pena. A expresso foi utilizada pelo legislador de forma

atcnica.

A negativa de acesso a instituies de ensinopor motivos

racistas era muito comum h algumas dcadas. Perceba que nem as

escolas mantidas por instituies religiosas podem negar o acesso de

alunos que no pertenam quela denominao. Isso no impede, claro,

o estabelecimento de normas de conduta que devem ser observadas no

dia a dia da instituio.

Art. 7 Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel,

penso, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.


Art. 8 Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes,

bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao pblico.


Art. 9 Impedir o acesso ou recusar atendimento em

estabelecimentosesportivos, casasdediverses, ou clubessociais

abertos ao pblico.Pena: recluso de um a trs anos.


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Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em sales de

cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou

estabelecimento com as mesmas finalidades.Pena: recluso de um a trs anos.

Art. 11. Impedir o acesso s entradas sociais em edifciospblicos

ouresidenciaise elevadores ou escada de acesso aos mesmos:


Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes pblicos, comoavies, navios barcas, barcos, nibus, trens, metr ou qualquer outro

meio de transporte concedido.


Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de algum ao servio em

qualquer ramo das ForasArmadas.

Pena: recluso de dois a quatro anos.

Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o

casamentoou convivnciafamiliaresocial.


Mais uma vez chamo sua ateno para a necessidade do

elemento subjetivo da conduta do agente: o dolo de impedir ou obstruir o

acesso das pessoas a esses locais em razo de discriminao ou

preconceito quanto raa, cor, etnia, religioou origemda pessoa.

Na Jurisprudncia dos Tribunais Superiores h pouqussimos

julgados sobre os crimes de racismo. O HC 82424, julgado pelo STF,

tratou da publicao de livros com contedo antissemita, ou seja,

discriminatrio e preconceituoso contra a comunidade judaica.


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Na ocasio, a Suprema Corte confirmou o carter criminoso

da publicao de livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e

discriminatrias contra a comunidade judaica. O STF relacionou as

publicaes s antigas ideias de supremacia ariana em relao aosjudeus, veiculadas pelo regime nazista.

Veremos agora alguns dispositivos de outras leis que

mencionam a discriminao ou preconceito baseados no racismo.

O 3 do art. 140 do Cdigo Penal estabelece uma variante

qualificada do crime de injria.

CP, art. 140, 3o Se a injria consiste na utilizao de elementos

referentes a raa, cor, etnia, religio, origemou a condio de pessoa

idosa ou portadora de deficincia:

Pena - recluso de um a trs anos e multa.

Entre outros elementos, constam aqueles presentes no art. 1

da Lei do Racismo.

Nas palavras de Celso Delmanto, "comete o crime do artigo

140, 3 do CP, e no o delito do artigo 20 da Lei n 7.716/89, o agente

que utiliza palavras depreciativas referentes a raa, cor, religio ou

origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vtima"

J o crime de racismo seria aquele cometido por quem pratica

conduta discriminatria dirigida a um determinado grupo ou coletividade.

O crime de racismo considerado mais grave pelo legislador, e, alm de

imprescritvel e inafianvel, sua persecuo se d por meio de ao

penal pblica incondicionada, enquanto, no caso da injria racial, a

ao penal pblica condicionada representao do ofendido.

interessante conhecer tambm o crime de reduo a

condio anloga de escravo, tipificado no art. 149 do CP, e que

prev aumento de pena se a conduta for relacionada ao racismo.


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CP, Art. 149 - Reduzir algum a condio anloga de escravo,

quer submetendo-o a trabalhos forados ou a jornada exaustiva, quer

sujeitando-o a condies degradantes de trabalho, quer restringindo, por

qualquer meio, sua locomoo em razo de dvida contrada com oempregador ou preposto:

Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa, alm da pena

correspondente violncia.

[...]

2 A pena aumentada de metade, se o crime cometido:

[...]

II por motivo de preconceito de raa, cor, etnia, religio ouorigem.

A Lei n 9.455/1997, que trata dos crimes de tortura,

tambm prev no tipo penal um componente relacionado ao racismo:

Lei n 9.455/1997, Art. 1 Constitui crime de tortura:

I - constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa,

causando-lhe sofrimento fsico ou mental:

[...]

c) em razo de discriminao racialou religiosa;


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4. RESUMO DO CONCURSEIRO

CRIMES DE RACISMO

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a

discriminao ou preconceito de raa,

cor, etnia, religio ou procedncia

nacional.

Pena: recluso de um a trs anos e multa.

2 Se qualquer dos crimes previstos no

caput cometido por intermdio dos

meios de comunicao social ou

publicao de qualquer natureza:

Pena: recluso de dois a cinco anos e

multa.

Art. 8 Impedir o acesso ou recusar

atendimento em restaurantes, bares,

confeitarias, ou locais semelhantes

abertos ao pblico.


1 Fabricar, comercializar, distribuir ou

veicular smbolos, emblemas, ornamentos,

distintivos ou propaganda que utilizem a

cruz sustica ou gamada, para fins de

divulgao do nazismo.

Pena: recluso de dois a cinco anos e

multa.


atendimento em estabelecimentos

esportivos, casasdediverses, ou clubes

sociais abertos ao pblico.


Art. 3 Impedir ou obstar o acesso de

algum, devidamente habilitado, a qualquer

cargo da Administrao Direta ou Indireta,

bem como das concessionrias de servios

pblicos.

Pargrafo nico. Incorre na mesma pena

quem, por motivo de discriminao de

raa, cor, etnia, religio ou procedncia

nacional, obstar a promoo funcional.

Pena: recluso de dois a cinco anos.

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar

atendimento em sales de cabeleireiros,

barbearias, termas ou casas de

massagem ou estabelecimento com as

mesmas finalidades.



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Art. 4 Negar ou obstar emprego em

empresa privada.

1o Incorre na mesma pena quem, por

motivo de discriminao deraa ou decor

ou prticas resultantes do preconceito de

descendncia ou origem nacional ou

tnica:

I - deixar de conceder os equipamentos

necessrios ao empregado em igualdade

de condies com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascenso funcional do

empregado ou obstar outra forma debenefcio profissional;

III - proporcionar ao empregado

tratamento diferenciado no ambiente de

trabalho, especialmente quanto aosalrio.

Art. 11. Impedir o acesso s entradas

sociais em edifcios pblicos ou

residenciais e elevadores ou escada de

acesso aos mesmos:


Art. 5 Recusar ou impedir acesso a

estabelecimento comercial, negando-se a

servir, atender ou receber cliente ou

comprador.


Art. 12. Impedir o acesso ou uso de

transportes pblicos, como avies, navios

barcas, barcos, nibus, trens, metr ou

qualquer outro meio de transporte

concedido.


Art. 6 Recusar, negar ou impedir a

inscrio ou ingresso de aluno em

estabelecimento de ensino pblico ou

privado de qualquer grau.


Pargrafo nico. Se o crime for praticado

contra menor de dezoito anos a pena

agravada de 1/3 (um tero).

Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de

algum ao servio em qualquer ramo das

ForasArmadas.



hospedagem emhotel, penso, estalagem,

ou qualquer estabelecimento similar.


Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer

meio ou forma, o casamento ou

convivnciafamiliaresocial.



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Caro amigo, encerro aqui nossa exposio terica nesta aula

demonstrativa. Espero que voc tenha gostado e que opte por se

preparar com o Estratgia. A seguir esto questes a respeito dosassuntos que estudamos hoje. Ao final, inclu a lista das questes sem os

comentrios e o gabarito. Se ficar alguma dvida, utilize o nosso frum.

Estou sempre disponvel tambm no email.

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]


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5. QUESTES COMENTADAS

1. MPU Tcnico 2010 Cespe. Considere que Tnia, proprietria

de um salo de beleza especializado em penteados afros, recuseatendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a

justificativa de o atendimento, no salo, restringir-se a afrodescendentes.

Nessa situao, a conduta de Tnia no constitui crime, visto que, sendo

proprietria do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o

atendimento a determinados clientes.

COMENTRIOS: Aqui importante prestar ateno justificativa dadapela negativa do atendimento. Se a dona do salo disse que seu

atendimento se restringia a afrodescendentes, cometeu crime de racismo,

previsto no art. 10 da Lei n 7.716/1989. Esta questo gerou um pouco

de polmica na poca, mas foi dada como errada pelo Cespe.

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em sales de

cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou

estabelecimento com as mesmas finalidades.


GABARITO: E

2. MPE-PI Promotor de Justia 2012 Cespe (adaptada).

Considere que Mauro, irritado com a demora no andamento da fila do

caixa de um supermercado, tenha proferido xingamentos direcionados

atendente do caixa, atribuindo a demora no atendimento inferioridade

intelectual que, segundo ele, era caracterstica intrnseca da raa a que a

moa pertencia. Nessa situao, Mauro deve ser acusado de crime de

racismo, previsto na legislao especfica, por ter negado funcionria,por motivo racial, o direito de trabalho no comrcio.


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COMENTRIOS: poca da questo, muitos disseram que a assertiva

estava errada, pois tratar-se-ia de crime de injria qualificada. De acordo

com os julgados mais recentes (a exemplo do HC STJ 63350), a condutapraticada por Mauro pode ser considerada crime de racismo, enquadrado

no art. 20 da Lei n 7.716/1989, pois, apesar de a conduta ter sido

dirigida a uma nica pessoa, a ofensa foi proferida contra toda a raa. O

assunto ainda polmico, mas, de qualquer forma, a assertiva continua

incorreta, pois o enquadramento foi feito como se o agente tivesse

negado o direito de trabalho atendente do caixa.

GABARITO: E

3. AGU Advogado 2012 Cespe. O fato de um empresrio, por

preconceito em relao cor de determinado empregado, impedir a sua

ascenso funcional na empresa, configurar delito contra a organizao

do trabalho, e no crime resultante de preconceito.

COMENTRIOS: Este crime est tipificado de forma bastante especfica

na Lei do Racismo:

Art. 4 Negar ou obstar emprego em empresa privada.

1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de

raa ou de cor ou prticas resultantes do preconceito de descendncia ou

origem nacional ou tnica:

I - deixar de conceder os equipamentos necessrios ao empregado

em igualdade de condies com os demais trabalhadores;

II - impedir aascenso funcionaldo empregado ou obstar outra

forma de benefcio profissional;

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado noambiente de trabalho, especialmente quanto ao salrio.


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GABARITO: E

4. TJ-PB Juiz de Direito 2011 Cespe (adaptada). Suponha que

o diretor de recursos humanos de uma concessionria de servio pblico

obste, por discriminao religiosa, a promoo funcional de um

subordinado seu. Nesse caso, o referido diretor no praticar conduta

penalmente tpica, mas infrao, a ser apurada no mbito administrativo.

COMENTRIOS: O art. 3 da Lei n 7.716/1989 faz meno expressa incluso das concessionrios de servios pblicos com relao conduta

tpica de obstar a promoo funcional.

GABARITO: E

5. ABIN Oficial Tcnico de Inteligncia 2010 Cespe. Considere

que uma jovem atriz negra atue em campanha televisiva promovida por

rgo pblico para a preveno da AIDS, transmita a seguinte

mensagem: "eu peo ao meu ltimo parceiro que faa um teste". Nessa

situao, ainda que no tenha havido a inteno de associar a

disseminao da doena raa negra, restam violados os direitos

imagem da mulher negra brasileira, o que configura, em tese, crime de

racismo.

COMENTRIOS: Para que haja crime de racismo, necessria a

existncia da finalidade especial do agente, no sentido de discriminar com

base na raa, cor, etnia, religio ou origem.

GABARITO: E


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6. DPF Delegado de Polcia Federal 2004 Cespe. Pedro pediu

em casamento Carolina, que tem 16 anos de idade, e ela aceitou. O pai

de Carolina, porm, negou-se a autorizar o casamento da filha, pelo fatode o noivo ser negro. Todavia, para no ofender Pedro, solicitou a

Carolina que lhe dissesse que o motivo da sua recusa era o fato de ele ser

ateu. Nessa situao, o pai de Carolina cometeu infrao penal.

COMENTRIOS: Parece que o pai de Carolina trocou seis por meia dzia,

no mesmo? Ele praticaria o crime de racismo por ter impedido sua filha

de casar-se com Pedro em razo de sua cor. Para no incorrer no crime,porm, mentiu dizendo que a razo era religiosa. Vimos na aula de hoje

que a discriminao fundada na raa, cor, etnia, religio ou origem

constitui crime de racismo.

GABARITO: C


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6. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. MPU Tcnico 2010 Cespe. Considere que Tnia, proprietria

de um salo de beleza especializado em penteados afros, recuseatendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a

justificativa de o atendimento, no salo, restringir-se a afrodescendentes.

Nessa situao, a conduta de Tnia no constitui crime, visto que, sendo

proprietria do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o

atendimento a determinados clientes.

2. MPE-PI Promotor de Justia 2012 Cespe (adaptada).Considere que Mauro, irritado com a demora no andamento da fila do

caixa de um supermercado, tenha proferido xingamentos direcionados

atendente do caixa, atribuindo a demora no atendimento inferioridade

intelectual que, segundo ele, era caracterstica intrnseca da raa a que a

moa pertencia. Nessa situao, Mauro deve ser acusado de crime de

racismo, previsto na legislao especfica, por ter negado funcionria,

por motivo racial, o direito de trabalho no comrcio.

3. AGU Advogado 2012 Cespe. O fato de um empresrio, por

preconceito em relao cor de determinado empregado, impedir a sua

ascenso funcional na empresa, configurar delito contra a organizao

do trabalho, e no crime resultante de preconceito.

4. TJ-PB Juiz de Direito 2011 Cespe (adaptada). Suponha que

o diretor de recursos humanos de uma concessionria de servio pblico

obste, por discriminao religiosa, a promoo funcional de um

subordinado seu. Nesse caso, o referido diretor no praticar conduta

penalmente tpica, mas infrao, a ser apurada no mbito administrativo.

5. ABIN Oficial Tcnico de Inteligncia 2010 Cespe. Considere

que uma jovem atriz negra atue em campanha televisiva promovida por


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Prof . Paulo GuimaresAul a 00rgo pblico para a preveno da AIDS, transmita a seguinte

mensagem: "eu peo ao meu ltimo parceiro que faa um teste". Nessa

situao, ainda que no tenha havido a inteno de associar a

disseminao da doena raa negra, restam violados os direitos imagem da mulher negra brasileira, o que configura, em tese, crime de

racismo.

6. DPF Delegado de Polcia Federal 2004 Cespe. Pedro pediu

em casamento Carolina, que tem 16 anos de idade, e ela aceitou. O pai

de Carolina, porm, negou-se a autorizar o casamento da filha, pelo fato

de o noivo ser negro. Todavia, para no ofender Pedro, solicitou aCarolina que lhe dissesse que o motivo da sua recusa era o fato de ele ser

ateu. Nessa situao, o pai de Carolina cometeu infrao penal.

GABARITO

1. E

2. E

3. E

4. E

5. E

6. C

legislacao penal extravagante aula 00

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