legislacao penal extravagante aula 10

Download Legislacao Penal Extravagante Aula 10

Post on 27-Oct-2015

70 views

Category:

Documents

1 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • Legislao Penal Extravagante para PCDF Teoria e exerccios comentados

    Prof. Paulo Guimares Aula 10

    Prof. Paulo Guimares www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 52

    AULA 10: Lei n 8.429/1992 e alteraes

    (enriquecimento ilcito no exerccio de mandato,

    cargo, emprego ou funo na administrao

    pblica direta, indireta ou fundacional); Lei n

    9.296/1996 (Escuta telefnica).

    SUMRIO PGINA 1. Lei n 8.429/1992 e alteraes (enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional)

    1

    2. Lei n 9.296/1996 (Escuta telefnica) 20 3. Resumo do Concurseiro 29 4. Questes comentadas 37 5. Questes sem comentrios 48

    Ol, amigo concurseiro!

    Hoje daremos continuidade ao nosso curso estudando a lei

    que trata da improbidade administrativa e a norma que regulamenta a

    utilizao de escuta telefnica.

    Nosso curso est chegando ao final, e esse perodo ser

    crucial na sua preparao. Espero que voc esteja tirando o mximo

    proveito possvel das nossas aulas.

    Bons estudos!

    1. LEI N 8.429/1992 E ALTERAES (ENRIQUECIMENTO

    ILCITO NO EXERCCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU

    FUNO NA ADMINISTRAO PBLICA DIRETA, INDIRETA OU

    FUNDACIONAL)

    A doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que, em

    matria administrativa, sempre que se verificar que o comportamento da

  • Legislao Penal Extravagante para PCDF Teoria e exerccios comentados

    Prof. Paulo Guimares Aula 10

    Prof. Paulo Guimares www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 2 de 52

    Administrao ou do administrado que com ela se relaciona

    juridicamente, embora em consonncia com a lei, ofende a moral, os

    bons costumes, as regras de boa administrao, os princpios de justia e

    de equidade, alm da ideia comum de honestidade, haver ofensa ao

    princpio da moralidade administrativa.

    O problema que o ideia de moral administrativa no

    facilmente definvel. Essa a razo de existir a Lei n 8.429/1992. Esta

    norma estabelece quais situaes so capazes de caracterizar a

    improbidade administrativa, alm de estabelecer as sanes aplicveis.

    Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente

    pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta ou

    fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito

    Federal, dos Municpios, de Territrio, de empresa incorporada ao

    patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao ou custeio o errio

    haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do

    patrimnio ou da receita anual, sero punidos na forma desta lei.

    Pargrafo nico. Esto tambm sujeitos s penalidades desta lei os

    atos de improbidade praticados contra o patrimnio de entidade que

    receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio, de

    rgo pblico bem como daquelas para cuja criao ou custeio o errio

    haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do

    patrimnio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sano

    patrimonial repercusso do ilcito sobre a contribuio dos cofres

    pblicos.

    Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados

    por qualquer agente pblico, independentemente de ser servidor. Os

    atos de improbidade so aqueles capazes de lesar as seguintes pessoas

    jurdicas:

    - Administrao direta e indireta de qualquer dos Poderes

    da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrio, o

    que inclui as empresas pblicas e sociedades de economia mista;

  • Legislao Penal Extravagante para PCDF Teoria e exerccios comentados

    Prof. Paulo Guimares Aula 10

    Prof. Paulo Guimares www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 3 de 52

    - Empresas incorporadas ao patrimnio pblico;

    - Entidade para cuja criao ou custeio o errio haja

    concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimnio ou da receita

    anual;

    Entidade que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal

    ou creditcio, de rgo pblico; e

    - Entidade para cuja criao ou custeio o errio haja

    concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimnio ou da

    receita anual, limitando-se, nestes casos, a sano patrimonial

    repercusso do ilcito sobre a contribuio dos cofres pblicos.

    Art. 2 Reputa-se agente pblico, para os efeitos desta lei, todo

    aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por

    eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de

    investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades

    mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3 As disposies desta lei so aplicveis, no que couber, quele

    que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou concorra para a prtica

    do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou

    indireta.

    Para fins da Lei n 8.429/1992, agente pblico todo aquele

    que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio,

    nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de

    investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades

    mencionadas no art. 1o.

    Isso significa que no apenas servidores pblicos cometem

    improbidade administrativa, mas qualquer pessoa que exera funo

    pblica, mesmo que de forma temporria, e mesmo que a prestao

    desse servio no envolva remunerao. O mesrio que trabalha nas

    eleies e o jurado, por exemplo, esto sujeitos Lei de Improbidade.

    O art. 3o determina ainda que a Lei n 8.429/1992 tambm

    aplicvel ao particular que, mesmo sem ser agente pblico, induz ou

  • Legislao Penal Extravagante para PCDF Teoria e exerccios comentados

    Prof. Paulo Guimares Aula 10

    Prof. Paulo Guimares www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 4 de 52

    concorre para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficia.

    A Lei n 8.429/1992 aplicvel tanto ao agente pblico

    quanto particular que, mesmo sem ser agente pblico, induz ou

    concorre para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficia.

    importante tambm saber que o Supremo Tribunal Federal

    j decidiu que a Lei de Improbidade Administrativa, em regra, no se

    aplica aos agentes polticos.

    Essa deciso surgiu de uma reclamao ajuizada pela Unio

    contra deciso da Justia Federal que condenou o ento ministro de da

    Cincia e Tecnologia, Ronaldo Mota Sardemberg, s penas previstas na

    Lei de Improbidade Administrativa. Sardemberg foi condenado a ressarcir

    ao errio os prejuzos causados e suspenso dos direitos polticos por

    oito anos, em razo do uso indevido de jato da Fora Area Brasileira.

    Na oportunidade, o STF afirmou que nesse caso a Lei n

    8.429/1992 no seria aplicvel, pois a Lei n 1.079/1950 (Lei dos Crimes

    de Responsabilidade) trata das infraes cometidas pelos agentes

    polticos, e, portanto, mais especfica.

    A jurisprudncia majoritria afirma que esto sujeitos Lei n

    1.079/1950 os seguintes agentes polticos: Presidente da Repblica,

    Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal,

    Procurador-Geral da Repblica, Governadores de Estado e

    Secretrios Estaduais. Desse modo, a tais autoridades no seria

    aplicvel a Lei de Improbidade.

    Um Secretrio Municipal, por outro lado, mesmo sendo

    considerado um agente poltico, pode ser processado por improbidade

    administrativa.

  • Legislao Penal Extravagante para PCDF Teoria e exerccios comentados

    Prof. Paulo Guimares Aula 10

    Prof. Paulo Guimares www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 5 de 52

    Art. 4 Os agentes pblicos de qualquer nvel ou hierarquia so

    obrigados a velar pela estrita observncia dos princpios de legalidade,

    impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe

    so afetos.

    Voc percebeu que o princpio da eficincia no foi

    contemplado pelo dispositivo, apesar de constar no art. 37 da

    Constituio? Pois bem, isso acontece porque esse princpio foi includo na

    Constituio por meio da Emenda Constitucional n 19/1998. A Lei n

    8.429/1992 copiou o texto constitucional da poca.

    Esses obviamente no so os nicos princpios que os agentes

    pblicos precisam observar obrigatoriamente. Maria Sylvia Zanella di

    Pietro ensina TXH TXDOTXHU YLRODomR DRV SULQFtSLos da legalidade, da razoabilidade, da moralidade, do interesse pblico, da eficincia, da

    motivao, da publicidade, da impessoalidade e de qualquer outro

    imposto Administrao Pblica pode constituir ato de improbidade

    DGPLQLVWUDWLYD

    Art. 5 Ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso,

    dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- o integral

    ressarcimento do dano.

    imprescindvel para configurar-se o dever do agente pblico

    e de terceiro de indenizar o dano patrimonial ocasionado ao errio, em

    decorrncia de ato de improbidade administrativa, que tenham agido com

    dolo ou culpa (imprudncia, negligncia ou impercia).

    No devido o ressarcimento de dano causado ao errio

    quando este tenha resultado de ato administrativo lcito, ou ainda de ato

    ilcito praticado por agente pblico sem dolo ou culpa.

    Art. 7 Quando o ato de improbidade causar leso ao patrimnio

    pblico ou ensejar enriquecimento ilcito, caber a autoridade

  • Legislao Penal Extravagante para PCDF Teoria e exerccios comentados

    Prof. Paulo Guimares Aula 10

    Prof. Pa