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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL CNPJ n 1 . 05.105.12710001-99

PARECER JURÍDICO N ° 049/2018

ASSUNTO: PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL N ° 015 / 2018— PMA. INTERESSADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

RELATÓRIO

Versa o presente parecer acerca do requerimento

formulado pela Comissão Permanente de Licitação, acerca de

processo licitatório de Pregão Presencial n ° 015/2018-PMA,

que visa à aquisição parcelada de material de informática,

peças de reposição e periféricos destinados a atender a

Prefeitura Municipal de Abeetetuba e Secretarias

Municipais.

Encaminharam a esta Procuradoria Jurídica para análise

e emissão de Parecer Jurídico referente às minutas do

edital e do contrato do Pregão Presencial em epigrafe, face

ao contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 8666/93.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, ressalta-se que esta procuradoria atem-

se tão somente às questões de legalidade das minutas de

edital e contrato referentes ao procedimento licitatório em

análise, devendo tal certame ocorrer em fiel obediência à

Lei n° 8666/93 e Lei n° 10.520/02, fugindo à competência da

procuradoria quaisquer considerações sobre o mérito da

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presente contratação e da discricionariedade administrativa

ao delimitar serviços tidos como essenciais.

Os autos do processo em questão estão acompanhados

pelo Termo de Referência, contendo este os elementos

mínimos necessários à promoção do certame, havendo uma

suficiente descrição do que se pretende contratar, existe

também recurso orçamentário que assegure o pagamento das

obrigações a serem executadas no exercício.

Consta, ainda, cotações de preços, o levantamento de

custos, despacho da contabilidade, autuação, minuta de

edital.

No mérito, a contratação poderá ser levada a efeito

pela modalidade escolhida, ou seja, o Pregão Presencial, ao

amparo da Lei n°.10.520, conforme dispositivos abaixo

transcritos, haja vista tratar-se de aquisição de bens e

serviços comuns, ou seja, "... cujos padrões de desempenho

e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo

edital, por meio de especificações usuais no mercado",

vejamos o que dispõe a legislação:

Art. l Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, que será regida por esta lei. Parágrafo Único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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Desta forma examinada a referida minuta e o contrato

nos presentes autos, devidamente rubricadas, entendemos que

guardam regularidade com o disposto na Lei Federal n°

8.666/93, visto que presentes as cláusulas essenciais, sem

quaisquer condições que possam tipificar preferências ou

discriminações. Não detectando nenhuma irregularidade ou

contrariedade à legislação pertinente.

Assim, o edital por sua vez seguiu todas as cautelas

recomendadas pela lei federal n ° 10.520/2002, com aplicação

subsidiaria da Lei federal n ° 8666/93.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, esta Procuradoria Jurídica

Municipal OPINA pela possibilidade de realização do

presente processo licítatório por estarem presentes todos

os requisitos legais, bem como os termos contratuais

estarem de acordo com a legislação supracitada.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Aba.ea/PA, 03 de Abril de 2018.

ocurador uri co Município OAB/PA 22.813

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