lei orgÂnica do municÍpio de goiÂnia

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  • LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE

    GOINIA

    1990

    Texto revisado e atualizado at a Emenda Lei Orgnica

    n. 051, de 12 de JULHO de 2012

    (DOM N 5.395 de 24-07-2012)

    5. edio consolidada e atualizada

    www.camaragyn.go.gov.br

    Goinia Gois

    julho 2012

  • CMARA MUNICIPAL DE GOINIA

    Diretoria Legislativa

    Diviso de Documentao

    2

    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE

    GOINIA

  • CMARA MUNICIPAL DE GOINIA

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    Diviso de Documentao

    3

    CMARA MUNICIPAL DE GOINIA Vereadores 16 legislatura. BINIO 2011/2012

    VEREADORES

    Agenor Mariano

    Alfredo Bambu

    Anselmo Pereira

    Charles Bento

    Cidinha Siqueira

    Clcio Alves

    Deivison Costa

    Dencio Trindade

    Djalma Arajo

    Dr. Gian

    Elias Vaz

    Eudes Vigor

    Fbio Caixeta

    Fbio Tokarski

    Gari Negro Jobs

    Geovani Antnio

    Iram Saraiva

    Izdio Alves

    Joozinho Guimares

    Juarez Lopes

    Luciano Pedroso

    Luiz Tefilo

    Maurcio Beraldo

    Milton Mercs

    Misair Lemos

    Paulinho Graus

    Pedro Azulo Jnior

    Richard Nixon

    Rusembergue Barbosa

    Santana

    Simeyson Silveira

    Tatiana Lemos

    Tiozinho do Cais

    Tlio Maravilha

    Virmondes Cruvinel Filho

    MESA DIRETORA - BINIO 2011 - 2012

    Incio do Mandato: 01/01/2011

    Fim do Mandato: 31/12/2012

    PRESIDENTE IRAM SARAIVA

    1 VICE PRESIDENTE CLCIO ALVES

    2 VICE PRESIDENTE PR. RUSEMBERGUE BARBOSA

    1 SECRETRIO DJALMA ARAJO

    2 SECRETRIO JOOZINHO GUIMARES

    3 SECRETRIO TIOZINHO DO CAIS

    4 SECRETRIO GARI NEGRO JOBS

    DIRETORES

    DIRETORES

    Salmo Alves Cabral (Diretor Geral) Clarimundo M. De Almeida (Diret. de Recursos

    Humanos)

    Rogrio Naves (Dir. Administrativo)

    Keila (Procurador Chefe)

    Rosa Maria (Diretor Financeiro)

    Paulo de Tarso Leda (Dir. Legislativo)

    Manuela Queiroz (Dir. de Comunicao) Assis Brasil R. Fernandes (Dir. de Controle

    Interno)

    http://www.camara.go.gov.br/detalhes_vereador.aspx?ID=136http://www.camara.go.gov.br/detalhes_vereador.aspx?ID=40http://www.camara.go.gov.br/detalhes_vereador.aspx?ID=83http://www.camara.go.gov.br/detalhes_vereador.aspx?ID=12http://www.camara.go.gov.br/detalhes_vereador.aspx?ID=132http://www.camara.go.gov.br/detalhes_vereador.aspx?ID=121http://www.camara.go.gov.br/detalhes_vereador.aspx?ID=124

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    .

    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE

    GOINIA

    1990

    Texto revisado e atualizado at a Emenda Lei Orgnica n.

    051, de 12 de julho de 2012

    (DOM N 5.395 de 24-07-2012)

    5. edio consolidada e atualizada

    www.camara.go.gov.br

    Goinia Gois

    Julho 2012

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    5

    5

    2009. Todos os direitos reservados Cmara Municipal de Goinia. Os textos contidos nesta publicao,

    desde que citada a fonte, podero ser reproduzidos, armazenados ou transmitidos, vedada sua utilizao para

    fins comerciais. Esta publicao no substitui o texto publicado no Dirio Oficial do Municpio.

    Cmara Municipal de Goinia

    Avenida Gois, 2001 Centro

    Goinia Gois

    Cep: 74063-900

    Tel: (62) 3524-4200

    Endereo Eletrnico: http://www.camara.go.gov.br

    Organizador:

    Paulo de Tarso Lda

    Equipe Editorial:

    Paulo de Tarso Leda Diretor Legislativo

    Maria de Ftima Sousa Barbosa Bibliotecriao

    Suzylane Lopes de Santana Cunha Gestora Pblica

    Carla Bueno Barbosa Assessora Jurdica

    Celson ris da Silva Bibliotecrio

    Paula de Sousa Costa Lima Gestora Ambiental

    Krita de Oliveira Flor Estagiria

    Catalogao na fonte Diviso de Biblioteca e Documentao

    C172l Goinia (Municpio). Cmara Municipal.

    Lei Orgnica do Municpio de Goinia : 1990 : texto revisado e atualizado at a

    Emenda Lei Orgnica n 051, de 12 de julho de 2012 : DOM n 5.395, de 24-07-

    2012 / Cmara Municipal de Goinia ; organizador, Paulo de Tarso Leda ; reviso

    e atualizao, Rogrio Paz Lima, Maria de Ftima Sousa Barbosa, Suzylane Lopes

    de Santana Cunha, Carla Bueno Barbosa, Celson ris da Silva, Krita de Oliveira

    Flor. Goinia : Cmara Municipal, 2012.

    105 p. il.

    1. Cmara Municipal. 2. Lei Orgnica. 3. Legislao. I. Leda, Paulo de Tarso. II.

    Lima, Rogrio Paz. III. Barbosa, Maria de Ftima Sousa. IV. Cunha, Suzylane

    Lopes de Santana. V. Barbosa, Carla Bueno. VI. Silva, Celson ris da. VII. Lima,

    Paula de Sousa Costa. VIII. Flor, Krita de Oliveira.CDU 35.078.2 (817.3)

    http://www.camara.go.gov.br/

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    6

    6

    SUMRIO

    TTULO I ..........................................................................................................................................................11

    DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS ............................................................................................................11

    TTULO II .........................................................................................................................................................11

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................................11

    CAPTULO I .................................................................................................................................. 11

    DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS ....................................................... 11

    CAPTULO II ................................................................................................................................ 12

    DA SOBERANIA POPULAR ....................................................................................................... 12 TTULO III .......................................................................................................................................................13

    DA ORGANIZAO DO MUNICPIO ..........................................................................................................13

    CAPTULO I .................................................................................................................................. 13

    DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA ............................................................. 13

    CAPTULO II ................................................................................................................................ 14

    DA COMPETNCIA ..................................................................................................................... 14

    CAPTULO III ............................................................................................................................... 15

    DA ADMINISTRAO MUNICIPAL ........................................................................................ 15

    SEO I .................................................................................................................................... 16

    DISPOSIES GERAIS ........................................................................................................... 16

    CAPTULO IV ............................................................................................................................... 18

    ORGANIZAO DA ADMINISTRAO MUNICIPAL .......................................................... 18

    SEO I .................................................................................................................................... 18

    DOS RGOS AUXILIARES ................................................................................................. 18

    SEO II ................................................................................................................................... 19

    DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS...................................................................... 19

    SEO III .................................................................................................................................. 21

    DA PREVIDNCIA SOCIAL ................................................................................................... 21

    CAPTULO V ................................................................................................................................ 22

    DOS BENS MUNICIPAIS .......................................................................................................... 22

    CAPTULO VI ............................................................................................................................... 24

    DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL .......................................................................................... 24

    CAPTULO VII .............................................................................................................................. 25

    DAS OBRAS E SERVIOS MUNICIPAIS ................................................................................. 25 TTULO IV .......................................................................................................................................................26

    DA ORGANIZAO DOS PODERES ..........................................................................................................26

    CAPTULO I .................................................................................................................................. 27

    DISPOSIO GERAL .................................................................................................................. 27

    CAPTULO II ................................................................................................................................ 27

    DO PODER LEGISLATIVO ......................................................................................................... 27

    SEO I .................................................................................................................................... 27

    DA CMARA MUNICIPAL .................................................................................................... 27

    SEO II ................................................................................................................................... 30

    DOS VEREADORES ............................................................................................................... 30

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    7

    SEO III .................................................................................................................................. 33

    DA ELEIO DA MESA ......................................................................................................... 33

    SEO IV .................................................................................................................................. 34

    DAS REUNIES ....................................................................................................................... 34

    SEO V ................................................................................................................................... 35

    DAS COMISSES ................................................................................................................... 35

    SEO VI ................................................................................................................................. 35

    DO PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................................................ 35

    SEO VII ................................................................................................................................ 39

    DA REMUNERAO DOS AGENTES POLTICOS............................................................. 39

    SEO VIII ............................................................................................................................... 39

    DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA ............................ 39

    CAPTULO III ............................................................................................................................... 41

    DO PODER EXECUTIVO ............................................................................................................ 41

    SEO I .................................................................................................................................... 41

    DO PREFEITO MUNICIPAL ................................................................................................... 41

    SEO II ................................................................................................................................... 45

    DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL ............................................... 45 TTULO V .........................................................................................................................................................46

    DA TRIBUTAO E DO ORAMENTO ......................................................................................................46

    CAPTULO I .................................................................................................................................. 46

    DO SISTEMA TRIBUTRIO MUNICIPAL ................................................................................ 46

    SEO I .................................................................................................................................... 46

    DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ............................................................................................... 46

    SEO II ................................................................................................................................... 47

    DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR .................................................................. 47

    CAPTULO II ................................................................................................................................ 48

    DAS FINANAS PBLICAS MUNICIPAIS .............................................................................. 48

    SEO I .................................................................................................................................... 49

    DOS ORAMENTOS ............................................................................................................... 49 TTULO VI .......................................................................................................................................................53

    DA ORDEM ECONMICA E DO MEIO AMBIENTE ..................................................................................53

    CAPTULO I .................................................................................................................................. 53

    DOS PRINCPIOS GERAIS DA ORDEM ECONMICA .......................................................... 53

    CAPTULO II ................................................................................................................................ 54

    DA POLTICA DE DESENVOLVIMENTO ............................................................................... 54

    SEO I .................................................................................................................................... 55

    DA POLTICA DE INDSTRIA E COMRCIO .................................................................... 55

    SEO II ................................................................................................................................... 56

    DA POLTICA AGRCOLA ..................................................................................................... 56

    SEO III .................................................................................................................................. 57

    DO TURISMO ........................................................................................................................... 57

    CAPTULO III ............................................................................................................................... 57

    DA POLTICA URBANA ............................................................................................................. 57

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    SEO I .................................................................................................................................... 57

    DISPOSIES GERAIS ........................................................................................................... 57

    SEO II ................................................................................................................................... 61

    DA HABITAO ...................................................................................................................... 61

    SEO III .................................................................................................................................. 62

    DO TRANSPORTE COLETIVO .............................................................................................. 62

    CAPTULO IV ............................................................................................................................... 63

    DA CINCIA E TECNOLOGIA ................................................................................................... 63

    CAPTULO V ................................................................................................................................ 65

    DA COMUNICAO SOCIAL ................................................................................................... 65

    CAPTULO VI ............................................................................................................................... 66

    DO MEIO AMBIENTE ................................................................................................................. 66 TTULO VII ......................................................................................................................................................69

    DA ORDEM SOCIAL ......................................................................................................................................69

    CAPTULO I .................................................................................................................................. 69

    DISPOSIO GERAL .................................................................................................................. 69

    CAPTULO II ................................................................................................................................ 69

    DA SEGURIDADE SOCIAL ........................................................................................................ 69

    SEO I .................................................................................................................................... 69

    DISPOSIO GERAL .............................................................................................................. 69

    SEO II ................................................................................................................................... 69

    DA SADE ................................................................................................................................ 69

    SEO III .................................................................................................................................. 73

    DA ASSISTNCIA SOCIAL .................................................................................................... 73

    CAPTULO III ............................................................................................................................... 75

    DA EDUCAO, DA CULTURA E DO DESPORTO ............................................................. 75

    SEO I .................................................................................................................................... 75

    DA EDUCAO ....................................................................................................................... 75

    SEO II ................................................................................................................................... 81

    DA CULTURA .......................................................................................................................... 81

    SEO III .................................................................................................................................. 84

    DO DESPORTO E DO LAZER ................................................................................................ 84

    CAPTULO IV ............................................................................................................................... 85

    DA CRIANA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO .................................................................. 85

    SEO I .................................................................................................................................... 85

    DA CRIANA E DO ADOLESCENTE ................................................................................... 85

    SEO II ................................................................................................................................... 86

    DO IDOSO ................................................................................................................................. 86 DISPOSIES TRANSITRIAS ....................................................................................................................86

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICIPIO DE GOINIA N 024, DE 10-03-04.................................89

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICIPIO DE GOINIA N 025, DE 1 -04-04 ................................87

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 026 DE 08-06-04 ................................88

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 027, DE 24-06-04................................94

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 028, DE 15-12-04 ................................95

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 29, DE 24-11-05...................................96

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    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 30, DE 19-05-05..................................97

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N. 031, DE 19-10-05................................98

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 032, DE 16-11-05.................................99

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 033,DE 16-11-05................................100

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIODE GOINIA N 037 DE 26-06-07.................................101

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIODE GOINIA N 038 DE 04-12-07................................102 EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIODE GOINIA N 040 DE 12-11-08.................................103

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIODE GOINIA N 041 DE 09-06-09.................................104 EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIODE GOINIA N 042 DE 17 -06-09................................107

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIODE GOINIA N 043 DE 14 -10-09...............................108

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIODE GOINIA N 044 DE 09 -12-09................................109

    EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 045 DE 07-04-10................................110

    EMENDA LEI ORGANICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 046 DE 25-05-10...............................112

    EMENDA LEI ORGANICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 047 DE 18-11-10...............................113

    EMENDA LEI ORGANICA DO MUNICPIO DE GOINIA N 048 DE 18-11-10...............................114

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    10

    10

    Ns, representantes do povo, invocando a proteo de Deus

    e reunidos em Assemblia Constituinte para, nos termos da

    Constituio Federal e Estadual, organizar e fortalecer

    uma sociedade livre, pluralista, solidria, fraterna,

    igualitria e justa, aprovamos e promulgamos a LEI

    ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA.

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    11

    Lei Orgnica do Municpio de Goinia

    (ATUALIZADA AT A EMENDA N 048 DE 18 DE

    NOVEMBRO DE 2010. DOM N 4.996 DE 06-11-2010. P. 01)

    TTULO I

    DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1 - Goinia, Capital do Estado de Gois, Municpio dotado de autonomia poltica,

    legislativa, administrativa e financeira, reger-se- por esta Lei Orgnica e demais leis e normas que

    adotar, respeitados os princpios estabelecidos na Constituio Federal e Estadual, e tem como

    fundamentos:

    I - a plena cidadania e dignidade da pessoa humana;

    II - a democracia como valor universal;

    III - a soberania nacional;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo poltico;

    VI - a conscincia do espao urbano como meio de agregao de esforos, pensamentos e

    ideais, na busca ininterrupta de convivncia humana como forma permanente de crescimento,

    progresso e desenvolvimento, com justia social.

    VII - A acessibilidade Universal. (Acrescido pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22-06-2009 p. 02).

    Pargrafo nico - Todo o poder emana dos muncipes que o exercem por meio de

    representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgnica.

    Art. 2 - Constituem objetivos fundamentais do Municpio de Goinia:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

    II - garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;

    III - erradicar a pobreza, a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e

    quaisquer outras formas de discriminao.

    V - Construir uma cidade plenamente acessvel. (Acrescido pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22-06-2009 p. 02).

    TTULO II

    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPTULO I

    DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS

    Art. 3 - A todos os muncipes, nos termos da Constituio Federal, Estadual e desta Lei

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    12

    12

    Orgnica, sem distino de qualquer natureza, assegurado o direito vida, liberdade,

    igualdade, segurana, nos seguintes termos:

    Art. 3 - A todos os muncipes, nos termos da Constituio Federal, Estadual e desta Lei

    Orgnica, sem distino de qualquer natureza, assegurado o direito vida, liberdade,

    igualdade, segurana, acessibilidade plena, nos seguintes termos: (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22-06-2009).

    I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes;

    II - plena a liberdade de reunies para fins lcitos;

    III - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para

    representar seus filiados perante qualquer rgo ou repartio municipal;

    IV - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria,

    em questes administrativas;

    V - o Municpio promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;

    VI - todos tm direito a receber dos rgos pblicos municipais informaes de seu interesse

    particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, no prazo de at quinze

    dias.

    VII O acesso de religiosos de qualquer confisso e previamente identificados, s

    dependncias internas dos estabelecimentos civis e militares de internao coletiva, para a prestao

    da assistncia assegurada pelo artigo 5, inciso VII, da Constituio Federal, dar-se- mediante

    solicitao do prprio interno ou de seus familiares, estando condicionada prvia autorizao do

    mdico responsvel, o acesso s unidades e centros de tratamento intensivo. (Inciso VII - Acrescido pela Emenda Lei Orgnica do Municpio, n 38, de 04-12-2007, DOM n 4.270 de 21-12-2007, pg. 18).

    Pargrafo nico Ningum ser discriminado ou prejudicado em razo de crescimento,

    idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religio, convices polticas ou

    filosficas, orientao sexual, deficincia fsica, imunolgica, sensorial ou mental, por ter cumprido

    pena, nem por qualquer particularidade ou condio, observada a Constituio Federal.

    Art. 4 - So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana,

    a previdncia social, a proteo maternidade, infncia e adolescncia, a assistncia aos

    desamparados, na forma desta Lei Orgnica.

    Art. 5 - assegurada a participao dos empregados nos colegiados dos rgos pblicos

    municipais, em que seus interesses profissionais sejam objeto de discusso e deliberao.

    CAPTULO II

    DA SOBERANIA POPULAR

    Art. 6 - A soberania popular ser exercida no Municpio pelo sufrgio universal e pelo voto

    direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Constituio Federal e legislao

    complementar e ainda mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

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    13

    13

    III - iniciativa popular de projetos de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de

    bairros, assegurada atravs da manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

    IV - cooperao das associaes e entidades representativas no planejamento municipal, nos

    termos da lei;

    V - exame e apreciao, por parte do contribuinte, das contas anuais do Municpio, na forma

    prevista na Constituio do Estado e nesta Lei Orgnica.

    TTULO III

    DA ORGANIZAO DO MUNICPIO

    CAPTULO I

    DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 7 - A autonomia do Municpio de Goinia assegurada:

    I - pela eleio direta de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

    II - pela administrao prpria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se

    refira:

    a) decretao e arrecadao dos tributos de sua competncia, respeitados os limites da

    Constituio Federal e Estadual;

    b) aplicao de suas rendas, sem prejuzo da obrigao de prestar contas e publicar

    balancetes nos prazos e na forma desta Lei Orgnica, atendidas as normas do art. 37, da Constituio

    Federal;

    c) organizao dos servios pblicos locais.

    Art. 8 - So smbolos do Municpio a Bandeira Municipal, o Braso, o Hino do Municpio e

    outros estabelecidos em lei que assegurem a representao da cultura, da tradio e da histria de

    seu povo.

    Art. 9 - Os limites do Territrio do Municpio s podero ser alterados na forma da Lei

    Estadual.

    Art.10 - vedado ao Municpio de Goinia:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento

    ou manter, com eles ou seus representantes, relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na

    forma da lei, a colaborao de interesse pblico;

    II - recusar f aos documentos pblicos;

    III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre os demais membros da Repblica

    Federativa do Brasil;

    IV - usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou servios municipais ou pertencentes

    administrao indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos administrao;

    V - doar bens imveis de seu patrimnio ou constituir sobre eles nus real, ou conceder

    isenes fiscais ou remisses de dvidas fora dos casos de manifesto interesse pblico, com expressa

    autorizao da Cmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

    VI - subvencionar, de qualquer forma, atividades estranhas aos fins da administrao ou

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    propaganda poltico-partidria;

    CAPTULO II

    DA COMPETNCIA

    Art.11 - Compete ao Municpio de Goinia, dentre outras, as seguintes atribuies:

    I - dispor sobre assuntos de interesse local;

    II - elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Oramentrias e os Oramentos Anuais,

    respeitado o disposto na Constituio Federal e Estadual e na legislao complementar;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, e fixar e cobrar preos;

    IV - arrecadar e aplicar, na forma da lei, as rendas que lhe pertencerem;

    V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concesso ou permisso, sempre

    atravs de licitao, os seus servios pblicos;

    VI - dispor sobre a administrao, utilizao e alienao de seus bens;

    VII - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriao por necessidade ou por utilidade

    pblica, ou por interesse social, nos termos da legislao federal;

    VIII - elaborar, observadas as normas da Constituio do Estado e as da legislao

    complementar, o Plano Diretor do Municpio;

    IX - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do

    uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;

    X - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural do Municpio, observadas a

    legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual;

    XI - estabelecer as servides necessrias aos servios de sua competncia;

    XII - dispor sobre os servios funerrios e de cemitrios, alm de administrar aqueles que

    forem pblicos, e fiscalizar os pertencentes a entidades privadas;

    XIII - prover de instalaes adequadas a Cmara Municipal;

    XIV - estabelecer normas de edificao, de loteamento, de arruamento e de zoneamento

    urbano, bem como as limitaes urbansticas e de uso convenientes ordenao territorial do

    Municpio;

    XV - prover e disciplinar o transporte coletivo urbano, ainda que operado atravs de

    concesso ou permisso, fixando-lhe o itinerrio, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

    XVI - prover e disciplinar sobre o transporte individual de passageiros, fixando-lhe os locais

    de estacionamento e as tarifas respectivas;

    XVII - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veculos, os limites das zonas de

    silncio, de trnsito e de trfego em condies especiais;

    XVIII - disciplinar os servios de carga e descarga, fixando a tonelagem mxima permitida a

    veculos que circulem em vias pblicas municipais;

    XIX - sinalizar as vias pblicas urbanas e as estradas municipais, regulamentando e

    fiscalizando a sua utilizao; promover a observncia das regras de trnsito; aplicar as respectivas

    multas, regulando a sua arrecadao;

    XX - prover os servios de limpeza das vias e dos logradouros pblicos, remoo e destino

    de lixo domiciliar e de outros resduos de qualquer natureza;

    XXI - ordenar as atividades urbanas, fixar condies e horrios e conceder licena ou

    autorizao para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,

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    prestacionais e similares, respeitada a legislao do trabalho e sobre eles exercer inspeo e cassar a

    licena;

    XXII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixao de cartazes e anncios, bem como a

    utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de

    polcia do Municpio;

    XXIII - dispor sobre depsito e destino de animais e mercadorias apreendidas em

    decorrncia de transgresso da legislao municipal;

    XXIV - dispor sobre registro, vacinao e captura de animais, com a finalidade precpua da

    erradicao da raiva e demais zoonoses;

    XXV - criar, extinguir e prover cargos, empregos e funes pblicas, fixar-lhes a

    remunerao, respeitado o disposto no art.37, da Constituio Federal, e instituir o regime jurdico

    nico e os planos de carreira de seus servidores;

    XXVI - constituir a guarda municipal, destinada proteo das instalaes, dos bens e

    servios municipais, conforme dispuser a lei;

    XXVII - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento econmico e

    social;

    XXVIII - suplementar a legislao federal e estadual, no que couber.

    Art.12 - Ao Municpio de Goinia, em comum com a Unio e com o Estado de Gois,

    compete:

    I - zelar pela guarda da Constituio Federal e Estadual, da Lei Orgnica, das leis e as

    instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;

    II - cuidar da sade e assistncia pblicas, da projeo e garantia das pessoas portadoras de

    deficincia;

    a - Garantir s pessoas portadoras de deficincia o percentual de 5% (cinco por cento) das

    unidades dos conjuntos habitacionais que vierem a ser construdos pelo Municpio, efetuando-se as

    devidas adaptaes, se necessrias.

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os

    monumentos e as paisagens naturais notveis;

    IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de

    valor histrico, artstico e cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as reas ecolgicas, a fauna e a flora do Municpio;

    VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construo de moradias, procurando obter a melhoria das

    condies habitacionais e de saneamento bsico;

    X - promover o combate a todas as formas de manifestao do racismo.

    CAPTULO III

    DA ADMINISTRAO MUNICIPAL

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    SEO I

    DISPOSIES GERAIS

    Art.13 - A administrao pblica direta, indireta e fundacional do Municpio obedecer aos

    princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparncia e participao

    popular, bem como aos demais princpios constantes no art. 92, da Constituio Estadual e art. 37,

    da Constituio Federal.

    Art.13 - A administrao pblica direta, indireta e fundacional do Municpio obedecero aos

    princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparncia, participao

    popular e eficincia, bem como os demais princpios constantes no art. 92, da Constituio

    Estadual e art. 37, da Constituio Federal. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22-06-2009 p. 01).

    Pargrafo nico - Os atos de improbidade administrativa importam suspenso dos direitos

    polticos, perda de funo pblica, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao errio, na forma e

    na gradao estabelecida em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

    Art. 14 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas da administrao

    pblica direta ou indireta, fundaes e rgos controlados pelo Poder Pblico, ainda que custeadas

    por entidades privadas, dever ser educativa, informativa, ou de orientao social, e ser realizada

    de forma a no abusar da confiana do cidado; no explorar sua falta de experincia ou de

    conhecimento e no se beneficiar de sua credibilidade.

    Pargrafo nico - vedada a utilizao de nomes, smbolos, sons e imagens que

    caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos, bem como qualquer tipo de

    propaganda eleitoral.

    Art.15 - Aplicam-se aos servidores pblicos municipais as normas do artigo 201, incisos I, II

    e III, da Constituio Federal.

    Pargrafo nico - O Municpio de Goinia dotar, em seu oramento, recurso para

    complementar o plano de previdncia e assistncia social dos funcionrios pblicos municipais.

    Art.16 - Os cargos em comisso de direo e as funes de confiana sero exercidos,

    preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos

    e condies previstos em lei.

    Art.17 - Para promover a distribuio dinmica, racional e eficiente dos servios pblicos

    que lhe so afetos, o Municpio organizar-se- em administraes regionais de forma a atender, em

    carter essencial, os setores e bairros perifricos.

    Pargrafo nico - As administraes regionais, na forma desta Lei Orgnica, tero suas

    atribuies e reas de atuao definidas em lei prpria.

    Art. 18 - Administrao Pblica direta, indireta e fundacional vedada a contratao de

    empresas que produzam prticas discriminatrias de sexo na contratao de mo-de-obra e no

    cumpram a legislao especfica sobre creches nos locais de trabalho.

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    Art.19 - Os cargos pblicos sero criados por lei que lhes fixar a denominao, o padro de

    vencimento e as condies de provimento.

    Pargrafo nico - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel

    ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Art. 20 - Os cargos pblicos so acessveis a todos os brasileiros que preencham os

    requisitos estabelecidos em lei.

    1 - A investidura em cargo pblico depender de aprovao prvia, em concurso pblico

    de provas ou de provas e ttulo, salvo os casos previstos em lei.

    2 - Prescindir de concurso a nomeao para cargos em comisso, declarados em lei de

    livre nomeao e exonerao.

    3 - A lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras

    de deficincia e definir os critrios de sua admisso.

    4 - vedada, em qualquer hiptese, a efetivao de servidor sem concurso pblico.

    Art. 20 - A. vedada no mbito da administrao pblica direta e indireta do Municpio de

    Goinia a nomeao de servidor para cargos de natureza efetiva, comissionada ou funo de

    confiana, quando: (Acrescido pela Emenda Lei Orgnica, n 050 de 20-06-2012, DOM n 5.390 de 17-07-2012 p. 10).

    I tenham sido condenados por deciso transitada em julgado ou proferida por rgo

    judicial colegiado, desde a data da condenao at o transcurso de 8 (oito) anos aps o cumprimento

    da pena, pelos seguintes crimes:

    a) contra a econmica popular, a f pblica, a administrao pblica, a administrao da

    justia e o patrimnio pblico;

    b) contra o patrimnio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as

    falncias;

    c) contra o meio ambiente e a sade pblica;

    d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

    e) de abuso de autoridade;

    f) de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores;

    g) de trfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos;

    h) dolosos contra a vida;

    i) praticados contra a organizao criminosa, quadrilha ou bando;

    j) de reduo condio anloga de escravo.

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    II tenham sido condenados por ato de improbidade administrativa tipificados na Lei

    Federal n 8.429/1992 por deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado,

    desde a condenao, at o transcurso de 8 (oito) anos aps o cumprimento das sanes;

    III tenham sido condenados em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo

    judicial colegiado da Justia Eleitoral, por corrupo eleitoral, captao ilcita de sufrgio, por

    doao, captao ou gastos ilcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes

    pblicos que impliquem em cassao do registro ou do diploma, desde a deciso at o transcurso do

    prazo de 8 (oito) anos;

    IV tiverem suas contas relativas ao exerccio de cargos ou funes pblicas rejeitadas por

    irregularidade insanvel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por deciso

    irrecorrvel do rgo competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder

    Judicirio, desde a deciso at o transcurso de 8 (oito) anos;

    V tenham sido demitidos do servio pblico em decorrncia de processo administrativo

    ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da deciso, salvo se o ato houver sido suspenso ou

    anulado pelo Poder Judicirio.

    Pargrafo nico. A vedao prevista no caput se estende aos Secretrios Municipais,

    Conselheiros Tutelares, Membros de Conselhos Municiais, Presidentes e Diretores de rgos da

    administrao direta e indireta ou que tenham a participao acionria do Poder Pblico Municipal. (Acrescido pela Emenda Lei Orgnica, n 0050 de 20-06-2012, DOM n 5.390 de 17-07-2012 p. 10).

    Art. 21 - A Guarda Municipal de Goinia, com atribuies inerentes proteo dos bens,

    instalaes e servios municipais, ser instituda conforme dispuser a lei.

    Pargrafo nico - vedada a instituio de mecanismos que impeam a admisso e

    ascenso da mulher na Guarda Municipal, por quaisquer motivos, inclusive o estado civil ou

    gestacional.

    Art. 22 - Em empresas de economia mista o Municpio deter, sempre, no mnimo,

    cinqenta e um por cento das aes.

    CAPTULO IV

    ORGANIZAO DA ADMINISTRAO MUNICIPAL

    SEO I

    DOS RGOS AUXILIARES

    Art. 23 - A lei assegurar a criao de conselhos municipais, com objetivos especficos e

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    determinados, integrados paritariamente por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo,

    representantes da sociedade civil, usurios e contribuintes.

    1 - Sero criados, mediante lei e em carter prioritrio, os Conselhos de Educao, de

    Sade, de Defesa dos Deficientes, de Transporte, de Habitao e de Meio Ambiente.

    2 - A convocao do Conselho Municipal ser feita pelo seu presidente ou por um tero

    de seus membros.

    Art 24 - Lei especial regular a organizao e o funcionamento da Procuradoria Geral do

    Municpio, sua rea de competncia, suas atribuies e seu quadro de pessoal, atendido o disposto

    no art. 135, da Constituio Federal, e no art. 94 e seus , da Constituio Estadual.

    SEO II

    DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS

    Art. 25 - O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores

    da administrao pblica direta, autrquica e fundacional, atravs de lei que dispor sobre direitos,

    deveres e regime disciplinar, assegurados os direitos adquiridos.

    Art. 26 - Fica assegurada aos servidores da administrao direta isonomia de vencimentos

    para cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes

    Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou

    ao local de trabalho.

    Art. 27 - O servidor municipal responsvel civil, criminal e administrativamente pelos atos

    que praticar no exerccio de cargo ou funo, ou a pretexto de exerc-la.

    Art. 28 - So direitos dos servidores pblicos do Municpio, no que couber, o disposto no

    art. 95 e nos seus , da Constituio do Estado, e no 2 do art. 39, da Constituio Federal,

    alm de outros que visem melhoria de sua condio social, assegurando-lhes:

    I - salrio famlia para seus dependentes, nos termos da lei;

    II - licena paternidade de acordo com a Constituio Federal;

    III - gozo de frias anuais remuneradas com pelo menos um tero a mais do que a

    remunerao normal do ms;

    IV - opo pelo turno nico de trabalho de seis horas ininterruptas;

    V - proibio de diferena de remunerao, de exerccio de funes e de critrios de

    admisso por motivos tnicos, religiosos, ideolgicos, de sexo, idade, cor, estado civil ou

    deficincia fsica;

    VI - correo dos salrios e demais vencimentos em percentual e periodicidade definidos

    em lei;

    VII - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma

    definida pela legislao federal;

    VIII - garantia gestante de mudana de funo, sem prejuzo de salrios e promoes,

    dentro de quarenta e oito horas, aps a comprovao da gravidez, caso sua atividade seja prejudicial,

    segundo laudo mdico;

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    IX reduo em uma hora da jornada de trabalho dos servidores pblicos municipais, desde

    que sejam os pais, e na falta destes, os parentes de 1 grau, responsveis por portadores de

    deficincia fsica, mental ou sensorial, sem reduo da respectiva remunerao.

    Pargrafo nico - Ao servidor pblico municipal assegurado o recebimento de adicional

    por tempo de servio, sempre concedido por qinqnio, incorporvel para efeito de clculo de

    proventos ou penses.

    Art. 29 - Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora,

    ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municpio sob pena de demisso do servio

    pblico.

    Art. 30 - obrigatria a quitao da folha de pagamento de pessoal ativo e inativo da

    administrao direta, autrquica e fundacional do Municpio, at o dia 05 do ms subseqente ao

    vencido, sob pena de se proceder atualizao monetria.

    1 - Para atualizao da remunerao em atraso sero usados os ndices oficiais de correo

    da moeda.

    2 - Aps o dcimo quinto dia do ms de dezembro, o Municpio no poder saldar

    compromisso com terceiros antes de pagar o 13 salrio ao funcionalismo.

    3 - A importncia apurada, na forma do pargrafo primeiro, ser paga juntamente com a

    remunerao do ms subseqente.

    Art. 31 - vedada a dispensa do empregado da administrao direta e indireta enquanto

    durar litgio trabalhista em que este e o Municpio forem partes, salvo se cometer falta grave, nos

    termos da lei.

    Art. 32 - Lei especial regular a organizao e o funcionamento da fiscalizao urbana e

    tributria do Municpio, sua rea de competncia, suas atribuies e seu quadro de pessoal, atendido

    o disposto no art.37, da Constituio Federal e no art.94, da Constituio Estadual.

    Pargrafo nico - Os cargos vagos de Assistente Tcnico da Fiscalizao Urbana sero

    providos por pessoal de nvel superior, na forma do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituio

    Federal.

    Art. 33 - assegurado ao servidor municipal o direito de licena para o desempenho de

    mandato executivo em entidades sindicais e classistas da categoria, constantes do Estatuto do

    Funcionrio Pblico Municipal, com remunerao, vantagens e benefcios como se em exerccio do

    cargo estivesse.

    Art. 34 - Aplica-se ao servidor municipal o disposto no Art. 97, da Constituio Estadual.

    1 - O funcionrio que tenha exercido, na esfera municipal e em qualquer poca, cargo de

    direo ou em comisso ou funo gratificada, constante da estrutura administrativa, por um mnimo

    de cinco anos consecutivos ou dez intercalados, ao se aposentar nos termos do caput deste artigo,

    alm das vantagens previstas em lei ou resoluo, ter direito de ter incorporada a seus proventos a

    correspondente gratificao percebida.

    2 - Para a incorporao da gratificao a que se refere o pargrafo anterior, quando o

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    funcionrio tiver exercido mais de um cargo ou funo ser-lhe- atribuda, se assim o requerer, a de

    maior valor, desde que a tenha percebido por perodo no inferior a quatro anos e, nos demais casos,

    correspondente ao cargo ou funo imediatamente inferior.

    3 - No caso de extino, posterior aposentadoria, da vantagem pela qual o funcionrio

    haja manifestado preferncia, quando do ingresso na inatividade, aplicar-se-, no que couber, o

    disposto no pargrafo anterior ou manter-se- sua proporcionalidade com o restante dos proventos.

    4 - As vantagens previstas nos pargrafos anteriores sero reajustadas, na mesma

    proporo e na mesma data, sempre que forem majoradas para o servidor em atividade.

    5 - Os benefcios deste artigo so extensivos aos pensionistas do Municpio.

    6 - Na aposentadoria compulsria, os proventos do aposentado, obedecido o princpio da

    proporcionalidade, no podero ser inferiores ao salrio mnimo vigente no pas.

    7 - Satisfeitas as exigncias do caput deste artigo e decorridos seis meses do requerimento

    de sua aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada, o servidor fica automaticamente

    dispensado de suas funes, sem prejuzo de sua remunerao.

    8 - A incorporao da gratificao percebida em rgo de deliberao coletiva, ser

    calculada pela mdia aritmtica dos valores recebidos nos ltimos seis meses do exerccio da

    funo.

    Art. 35 - livre o direito de associao profissional e sindical; e o direito de greve, nos termos

    da Lei.

    Pargrafo nico - associao profissional e sindical assegurado desconto em folha de

    pagamento das contribuies dos associados, aprovadas em assemblia.

    Art. 36 - assegurada a participao dos Conselhos Profissionais respectivos, em fases de

    concurso para o provimento dos cargos e funes pblicas. SEO III

    DA PREVIDNCIA SOCIAL

    Art. 37 - A previdncia social do Municpio, mediante contribuio, atender, nos termos da

    lei, aos seus associados com:

    I - cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte, includos os resultantes de acidentes do

    trabalho, velhice e recluso;

    II - ajuda manuteno dos dependentes dos segurados de baixa renda;

    III - proteo maternidade, especialmente gestante;

    IV - penso por morte de segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e

    dependentes.

    1. - assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter

    permanente, o valor real, conforme critrios definidos em lei.

    2. - Todos os salrios de contribuio considerados no clculo de benefcio sero

    corrigidos monetariamente.

    3. - Os ganhos habituais do servidor, a qualquer ttulo, sero incorporados ao salrio para

    efeito de contribuio previdenciria e conseqente repercusso em benefcios, nos casos e na forma

    da lei.

    4. - Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou o rendimento do trabalho

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    do segurado ter valor mensal inferior ao salrio mnimo.

    5. - vedada subveno ou auxlio do Poder Pblico a entidades de previdncia privada

    com fins lucrativos.

    Art. 38 - O servidor pblico inativo e o pensionista, bem como seus dependentes, ficaro

    eximidos da contribuio previdenciria obrigatria, sem perder o direito aos benefcios e servios

    prestados pelos rgos previdencirios.

    1 - Fica assegurado ao homem e mulher e aos seus dependentes o direito de usufruir dos

    benefcios previdencirios decorrentes de contribuio do cnjuge ou companheiro;

    2 - No haver limite de idade para o direito de percepo de penso dos dependentes

    portadores de deficincia fsica, sensorial ou mental;

    3 - A gratificao natalina dos inativos e pensionistas ter por base o valor dos proventos

    do ms de dezembro de cada ano.

    Art. 39 - O Municpio poder instituir contribuio, cobrada de seus servidores, para o

    custeio, em benefcio destes, de sistema de previdncia e assistncia social.

    CAPTULO V

    DOS BENS MUNICIPAIS

    Art. 40 - Constituem bens municipais todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que,

    a qualquer ttulo, pertenam ao Municpio, ou os que lhe vierem a ser incorporados.

    Art. 41 - Cabe ao Prefeito a administrao dos bens municipais, respeitada a competncia da

    Cmara quanto queles postos a seus servios ou deles utilizados.

    Art. 42 - A alienao de bens municipais, subordinada existncia de interesse pblico

    devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintes normas:

    I - quando imveis, depender de autorizao legislativa e concorrncia, dispensada esta nos

    seguintes casos:

    a) (suprimida pela Emenda n 28/2004).

    b) permuta;

    II - quando mveis, depender de licitao, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) (suprimida pela Emenda n 28/2004).

    b) permuta;

    c) venda de aes, que ser obrigatoriamente efetuada em bolsa.

    1 - O Municpio, preferencialmente realizar a venda de seus bens imveis, mediante

    prvia autorizao legislativa e concorrncia, quando houver relevante interesse pblico.

    2 - A venda aos proprietrios de imveis lindeiros de reas urbanas remanescentes e

    inaproveitveis para edificao, resultantes de obra pblica, depender apenas de prvia avaliao e

    autorizao legislativa.

    3 - As reas resultantes de modificao de alinhamento, quer sejam aproveitveis ou no,

    sero alienadas nas mesmas condies previstas no pargrafo anterior.

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    Art. 43 - A aquisio de bens imveis, por compra ou permuta, depender de prvia

    avaliao e autorizao legislativa.

    Art. 44 - O uso de bens municipais por terceiros poder ser feito mediante concesso,

    permisso ou autorizao, conforme o caso e quando houver interesse pblico, devidamente

    justificado.

    Art. 44 - O uso de bens municipais por terceiros poder ser feito mediante concesso,

    permisso ou autorizao, conforme o caso e quando houver interesse pblico, devidamente

    justificado e atender plenamente a poltica para mobilidade e a acessibilidade estabelecida no Plano

    Diretor de Goinia. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22-06-2009 p. 01).

    1 - A concesso administrativa dos bens pblicos de uso especial e dominicais depender

    de lei e concorrncia e far-se- mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrncia

    poder ser dispensada quando o uso se destinar concessionria de servio pblico e s entidades

    assistenciais sem fins lucrativos, ou quando houver relevante interesse pblico, devidamente

    justificado.

    2 - A concesso administrativa de bens pblicos de uso comum somente poder ser

    outorgada mediante autorizao legislativa.

    3 - A permisso, que poder incidir sobre bem pblico, ser feita mediante autorizao

    legislativa e sempre a ttulo precrio.

    4 - A autorizao, que poder incidir sobre qualquer bem pblico, ser feita por ato

    prprio do Prefeito, para atividades ou usos especficos e transitrios, pelo prazo mximo de

    noventa dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pblica, caso em que o prazo

    corresponder ao da durao da obra.

    5 - Todos os processos relativos a permisso de uso, concesso de uso, concesso de

    direito real de uso e cesso de uso de bens imveis do Municpio de Goinia, legalmente autorizados

    e datados de qualquer poca, sero objeto de avaliao anual pela Cmara Municipal de Goinia.

    6 - A avaliao de que trata o pargrafo anterior observar o efetivo aproveitamento das

    reas, o atendimento aos prazos legais para o seu domnio, e a obedincia sua prvia destinao.

    7 - As entidades beneficirias de bens imveis do Municpio, devero, anualmente, fazer

    prova do seu domnio, nos termos da lei, junto comisso de Obras e Patrimnio da Cmara

    Municipal de Goinia.

    Art. 45 - O Municpio manter atualizado o cadastro geral de seu patrimnio, registrando

    todos os atos, fatos ou eventos que incidirem sobre os bens municipais.

    1 - O cadastro dos bens imveis, procedido de acordo com a natureza do bem e em

    relao a cada servio, ser atualizado sistematicamente, mediante escriturao prpria que espelhe

    a situao real de cada bem integrante do patrimnio municipal.

    2 - Anualmente, o Prefeito enviar Cmara relatrio pormenorizado sobre a situao

    patrimonial do Municpio.

    3 - Os bens mveis sero cadastrados na forma que dispuser o regulamento, e ficaro sob

    a guarda e responsabilidade do chefe da repartio ou unidade em que eles forem postos a servio.

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    CAPTULO VI

    DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

    Art. 46 - O Governo Municipal manter processo permanente de planejamento, visando

    promover o desenvolvimento do Municpio, o bem-estar da populao e a melhoria da prestao

    dos servios pblicos municipais.

    Pargrafo nico - O desenvolvimento do Municpio ter por objetivo a realizao plena de

    seu potencial econmico e a reduo das desigualdades sociais no acesso aos bens e servios,

    respeitadas a vocao, a peculiaridade e a cultura local e preservado o seu patrimnio ambiental,

    natural e construdo.

    Art. 47 - O processo de planejamento municipal dever considerar os aspectos tcnicos e

    polticos envolvidos na fixao de objetivos, diretrizes e metas para a ao municipal, propiciando

    que autoridades, tcnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem

    do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar

    interesses e solucionar conflitos.

    Pargrafo nico - assegurado o direito s entidades legalmente constitudas e aos partidos

    polticos de participarem do processo de elaborao do Plano Diretor e do Plano Plurianual.

    Art. 48 - O planejamento municipal dever orientar-se pelos seguintes princpios bsicos:

    I - democracia e transparncia no acesso s informaes disponveis;

    II- eficincia e eficcia na utilizao dos recursos financeiros, tcnicos e humanos

    disponveis;

    III - complementaridade e integrao de polticas, planos e programas setoriais;

    IV - viabilidade tcnica e econmica das proposies, avaliada a partir do interesse social da

    soluo e dos benefcios pblicos;

    V - respeito e adequao realidade local e regional em consonncia com os planos e

    programas estaduais e federais existentes;

    VI - preservao e recuperao dos espaos pblicos da cidade e de seus logradouros;

    VII - promoo e desenvolvimento da funo social da cidade, do espao urbano, da

    propriedade e do uso do solo.

    VIII Acessibilidade Universal. (Acrescido pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22-06-2009 p. 02).

    Art. 49 - A elaborao e a execuo dos planos e dos programas do Governo Municipal

    obedecero s diretrizes do Plano Diretor e tero acompanhamento e avaliao permanentes, de

    modo a garantir o seu xito e assegurar sua continuidade.

    Art. 50 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecer as diretrizes

    deste captulo e ser feito por meio de elaborao e manuteno atualizada, entre outros, dos

    seguintes instrumentos;

    I - Plano Diretor;

    II- Plano Plurianual;

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    III - Lei de Diretrizes Oramentrias;

    IV - Oramento Anual.

    Art. 51 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior

    devero incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Municpio,

    dadas as suas implicaes para o desenvolvimento local.

    Art. 52 (REVOGADO)

    CAPTULO VII

    DAS OBRAS E SERVIOS MUNICIPAIS

    Art. 53 - Caber ao Municpio organizar seus servios pblicos, tendo em vista as

    peculiaridades locais, de modo que sua execuo possa abranger eficientemente todos os campos do

    interesse comunitrio.

    Art. 54 - Os servios pblicos de interesse local sero organizados e prestados diretamente

    ou sob regime de concesso ou permisso, incluindo o de transporte coletivo, que tem carter

    essencial.

    Art. 54 - Os servios pblicos de interesse local sero organizados e prestados diretamente ou

    sob regime de concesso ou permisso, incluindo o de transporte coletivo, que tem carter

    essencial e devera atender plenamente s diretrizes da poltica de mobilidade, acessibilidade e

    transporte definida no Plano Diretor de Goinia. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22/06/2009 p. 01).

    Pargrafo nico - Enquadram-se nos termos deste artigo os servios, entre outros, de

    abastecimento de gua e tratamento de esgotos.

    Art. 55 - Sem prvio oramento de custo, salvo nos casos de extrema urgncia, no ser

    executada qualquer obra, servio ou melhoramento.

    Pargrafo nico - Os casos de extrema urgncia sero definidos em lei.

    Art. 56 - A permisso ou autorizao de servio pblico municipal, sempre a ttulo precrio,

    depender de lei, e ser outorgada pelo Prefeito ao pretendente que, dentre os que houverem

    atendido ao chamamento, tiver proposto a prestao sob condies que por todos os aspectos melhor

    convenham ao interesse pblico.

    1 - o chamamento a que se refere este artigo, ser precedido por edital publicado em rgo

    oficial de imprensa do Estado e do Municpio, bem como de ampla publicidade nos meios de

    comunicao.

    2 - A permisso ou autorizao em nenhum caso importar em exclusividade ou em

    privilgio na prestao do servio que, em igualdade de condies, poder ao mesmo tempo ser

    permitido ou autorizado a terceiros.

    3 - Os servios permitidos ficaro sempre sujeitos regulamentao e fiscalizao do

    Municpio, incumbindo, aos que os executam, mant-los em permanente atualizao e adequao s

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    necessidades dos usurios.

    Art. 57 - A concesso de servio pblico municipal:

    I - depender de autorizao legislativa;

    II - ser obrigatoriamente precedida de licitao, salvo se outorgada a outra pessoa jurdica

    de direito pblico;

    III - estipular-se- atravs de contrato solene, em que de modo expresso se consigne:

    a) o objeto, os requisitos, as condies e o prazo da concesso;

    b) a obrigao do concessionrio de manter servio adequado;

    c) a tarifa a ser cobrada, fixada de modo a permitir a justa remunerao do capital, o

    melhoramento e a expanso do servio em bases que assegurem o equilbrio econmico e financeiro

    do contrato;

    d) fiscalizao permanente, pelo rgo pblico concedente, das condies de prestao do

    servio concedido;

    e) a reviso peridica da tarifa, em termos capazes de garantir a realizao dos objetivos

    mencionados na letra "c".

    f) O compromisso com a Poltica de mobilidade e acessibilidade estabelecida pelo plano

    diretor de Goinia. (Acrescido pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22-06-2009 p. 02).

    1 - O chamamento licitao para a concesso ser precedido por edital publicado em

    rgo oficial do Estado e do Municpio, bem como de ampla publicidade nos meios de

    comunicao.

    2 - vedado s empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes cederem ou

    transferirem, no todo ou em parte, delegao de servios pblicos sem prvia autorizao do

    Legislativo.

    Art. 58 - O Municpio, desobrigado de qualquer indenizao, retomar os servios

    permitidos ou concedidos, quando:

    I - estiverem sendo provadamente executados em desconformidade com o ato da permisso

    ou autorizao, e com o contrato de concesso;

    II - se revelarem inequivocamente insuficientes para o satisfatrio atendimento dos usurios;

    III - impedir o autorizado, permissionrio ou concessionrio, a fiscalizao pelo Municpio

    dos servios objeto de autorizao, permisso ou concesso.

    IV - Se tornarem obstculos ao Programa da acessibilidade Universal. (Acrescido pela Emenda Lei Orgnica, n 041 de 09-06-2009, DOM n 4.637 de 22-06-2009 p. 02).

    Art. 59 - So nulos de pleno direito os atos de permisso ou concesso, bem como quaisquer

    autorizaes ou ajustes quando feitos em desacordo com o estabelecido nesta Lei.

    TTULO IV

    DA ORGANIZAO DOS PODERES

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    CAPTULO I

    DISPOSIO GERAL

    Art. 60 - So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos, o Legislativo e o

    Executivo.

    Pargrafo nico - Investido em um deles, o agente poltico no poder exercer as atribuies

    de outro.

    CAPTULO II

    DO PODER LEGISLATIVO

    SEO I

    DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 61 - O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal, composta de Vereadores,

    eleitos para cada legislatura entre cidados maiores de dezoito anos, no exerccio dos direitos

    polticos, pelo voto direto e secreto.

    1 - Cada legislatura ter a durao de quatro anos, iniciando-se a 1 de janeiro do ano

    seguinte ao da eleio.

    2 - O nmero de vereadores para representao da legislatura subseqente ser fixado

    pela Cmara Municipal, respeitados os limites estipulados no art. 29, inciso IV, da Constituio

    Federal.

    Art. 62 - As deliberaes da Cmara Municipal e suas Comisses sero tomadas por maioria

    de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposio em contrrio prevista nesta

    Lei Orgnica.

    SUBSEO I

    DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 63 - Compete Cmara Municipal dispor, mediante lei, sobre as matrias de

    competncia do Municpio, especialmente sobre:

    I - assuntos de interesse local, notadamente no que diz respeito:

    a) sade, assistncia pblica e proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;

    b) proteo de documentos, obras e poltica sobre bens de valor histrico, artstico e

    cultural como os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos do

    Municpio;

    c) a impedir a evaso, destruio e descaracterizao de obras de arte e outros bens de valor

    histrico, artstico e cultural do Municpio;

    d) abertura de meios de acesso cultura, educao e cincia;

    e) regras de proteo ao meio ambiente e ao combate poluio;

    f) ao incentivo indstria e ao comrcio;

    g) criao de distritos industriais, respeitada a legislao pertinente;

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    h) ao fomento da produo agropecuria e organizao ao abastecimento alimentar;

    i) ao registro, ao acompanhamento e fiscalizao das concesses de pesquisa e explorao

    dos recursos hdricos e minerais em seu territrio;

    j) promoo de programas de construo de moradias populares, melhorando as condies

    habitacionais e de saneamento bsico;

    k) ao combate s causas da pobreza e aos fatores de marginalizao, promovendo a

    integrao social dos setores desfavorecidos;

    l) ao estabelecimento e implantao da poltica de educao para o trnsito, includo regras

    e multas aplicveis aos casos, regulando a sua arrecadao;

    m) cooperao com a Unio e o Estado, tendo em vista o equilbrio, o desenvolvimento e o

    bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

    n) o uso e o armazenamento dos agrotxicos, seus componentes e afins;

    o) s polticas pblicas do Municpio.

    II - decretao e arrecadao dos tributos municipais, normatizao da receita tributria,

    autorizao, iseno e anistia e a remisso de dvidas;

    III - Oramento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Oramentrias, bem como

    autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais, despesa e gesto patrimonial e financeira

    de natureza pblica e dvida pblica;

    IV - obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como sobre a forma

    e os meios de pagamento;

    V - concesso de auxlios e subvenes ou qualquer outra forma de transferncia, sendo

    obrigatria a prestao de contas, na forma da lei;

    VI - permisso, autorizao ou concesso pessoa de direito pblico ou privado para a

    execuo ou explorao de servios pblicos do Municpio, respeitados os preceitos da lei federal

    aplicvel;

    VII - permisso e concesso de direito real de uso de bens municipais e autorizao para

    gravame de nus;

    VIII - regular os casos de alienao de bens da administrao direta, indireta e

    fundacional, mediante concorrncia pblica obrigatria, sendo vedada, em qualquer hiptese, nos

    ltimos seis meses de mandato do Prefeito Municipal;

    IX - aquisio de bens imveis, especialmente quando se tratar de doao onerosa;

    X - criao, organizao e supresso de distritos, observada a legislao estadual;

    XI - criao, alterao e extino de cargos, empregos e funes pblicas, fixao da

    respectiva remunerao, instituio de regime Jurdico do pessoal, estabilidade e aposentadoria;

    XII - Plano Diretor;

    XIII - dar nomes s vias, prprios e logradouros pblicos, vedada, em qualquer caso, a

    homenagem a pessoas vivas; (Regulamentado pela Lei n 9.079 de 04/10/2011, DOM N 5.207/2011).

    XIV - criar a Guarda Municipal, destinada a proteger bens pblicos e instalaes do

    Municpio;

    XV - baixar normas gerais de ordenao urbanstica e regulamento sobre ocupao do espao

    urbano, parcelamento, uso e ocupao do solo e das edificaes;

    XVI - organizao e prestao de servios pblicos;

    XVII - regular a explorao dos servios de transporte coletivo de passageiros e estabelecer

    os critrios para fixao das tarifas;

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    XVIII - fixar critrios para permisso de explorao dos servios de transporte individuais de

    passageiros e tarifas;

    XIX - estabelecer condies para a abertura, localizao, funcionamento e inspeo de

    estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares, bem como a cassao da licena

    respectiva;

    XX - instituio de autarquia, empresa pblica e fundaes e participao em sociedades de

    economia mista;

    XXI - fixar feriados municipais nos termos da legislao federal;

    XXII - criar e regulamentar o uso de smbolos municipais;

    XXIII - instituio de administraes regionais, fixando-lhe as respectivas reas de atuao e

    delimitando as suas atribuies;

    XXIV - autorizar convnio com entidades pblicas ou particulares.

    Art. 64 - Compete Cmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes

    atribuies:

    I - eleger sua Mesa Diretora, destitu-la na forma desta Lei Orgnica e do Regimento Interno

    e constituir suas comisses permanentes;

    II - elaborar seu Regimento Interno a ser aprovado por maioria de seus membros;

    III - fixar, nos termos do disposto no art. 68, da Constituio do Estado, e at trinta dias

    antes da eleio municipal, a remunerao do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Cmara e dos

    Vereadores, para vigorar na legislatura subseqente;

    IV - exercer com o auxlio do Tribunal de Contas dos Municpios a fiscalizao financeira,

    oramentria, operacional e patrimonial do Municpio;

    V - julgar as contas anuais do Municpio e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos

    de Governo;

    VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao poder regulamentar;

    VII - dispor sobre sua organizao e seu funcionamento, criao, transformao ou extino

    de cargos, empregos e funes de seus servios e fixar a respectiva remunerao;

    VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Municpio, quando a ausncia exceder a quinze

    dias e por necessidade do servio;

    IX - mudar temporariamente ou definitivamente a sua sede;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da

    administrao indireta e fundacional;

    XI - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando no apresentadas Cmara

    dentro do prazo de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa;

    XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores e afast-los

    definitivamente de seus cargos ou mandatos, nos casos e condies previstos nesta Lei Orgnica e

    demais leis;

    XIII - representar ao Procurador Geral da Justia, mediante aprovao de dois teros dos seus

    membros, contra o Prefeito e os Secretrios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza,

    pela prtica de crimes contra a Administrao Pblica que tiver conhecimento;

    XIV - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes

    posse;

    XV - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do

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    cargo;

    XVI - criar comisses especiais de inqurito sobre fato determinado que se inclua na

    competncia da Cmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um tero dos membros da

    Cmara e o aprovar a maioria;

    XVII - convocar o Prefeito para comparecer Cmara a fim de prestar informaes sobre

    assuntos de interesse do Municpio, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da

    convocao;

    XVIII - solicitar, por deliberao da maioria de seus membros ou de suas comisses, sempre

    que julgar necessrio, informaes ao chefe do Poder Executivo, Secretrio Municipal ou

    autoridade equivalente, que as prestar no prazo mximo de quinze dias teis, sob pena de crime de

    responsabilidade;

    XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XX - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, nas hipteses e condies previstas

    nesta Lei Orgnica;

    XXI - conceder ttulo honorfico ou qualquer outra honraria a pessoas que tenham

    reconhecidamente prestado servios ao Municpio, mediante decreto legislativo aprovado,

    excepcionalmente, em votao nica, por dois teros de seus membros;

    XXII - deliberar sobre o adiamento e suspenso de suas sesses;

    XXIII - requisitar ao Prefeito, por iniciativa de seu Presidente, o numerrio necessrio s

    suas despesas, que dever ser repassado at o dia 20 de cada ms;

    XXIV - aprovar, previamente, a alienao ou concesso de imveis municipais;

    XXV - convocar os secretrios e demais ocupantes de cargos de confiana do Municpio para

    comparecerem Cmara a fim de prestarem informaes sobre assuntos inerentes s suas

    atribuies, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da convocao;

    Pargrafo nico - O desentendimento do disposto nos incisos XVII, XVIII, XXIII e XXV

    implicar tomada de providncias, nos termos da lei, por parte do Presidente da Cmara para fazer

    cumprir a legislao.

    SEO II

    DOS VEREADORES

    SUBSEO I

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 65 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no

    exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio.

    Art. 66 - Os Vereadores no sero obrigados a testemunhar, perante a Cmara, sobre

    informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as provas e

    pessoas que lhes confiarem ou delas receberam informaes.

    Art. 67 - incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no Regimento

    Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepo, por estes, de

    vantagens indevidas.

  • CMARA MUNICIPAL DE GOINIA

    Diretoria Legislativa

    Diviso de Documentao

    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE GOINIA - Atualizada at a Emenda Lei Orgnica n. 051, de 12-07-2012

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    SUBSEO II

    DA POSSE

    Art. 68 - A Cmara Municipal reunir-se-, em sesso preparatria, a partir de 1 de janeiro

    do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

    1 - A posse ocorrer em sesso solene, com qualquer nmero, sob a presidncia do

    Vereador mais votado dentre os presentes;

    2 - O Vereador que deixar de tomar posse na sesso prevista neste artigo dever faz-lo na

    primeira reunio ordinria da primeira sesso legislativa, se aprovada sua solicitao pela maioria

    absoluta dos membros da Cmara;

    3 - No ato da posse, os Vereadores devero desincompatibilizar-se e apresentar declarao

    de seus bens, renovando-a, quando do trmino do mandato, sendo ambas transcritas em livro,

    resumidas em ata e disposta ao conhecimento pblico.

    4 - A perda do mandato, por inobservncia do disposto neste artigo, ser declarada pelo

    Presidente da Cmara Municipal.

    SUBSEO III

    DAS INCOMPATIBILIDADES

    Art. 69 - Os Vereadores no podero:

    I - desde a expedio do diploma:

    a) negociar, firmar ou manter contrato com o Municpio, suas autarquias, empresas pblicas,

    sociedades de economia mista, fundaes ou empresas concessionrias de servios pblicos

    municipais, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam

    demissveis ad nutum das entidades constantes da alnea anterior:

    II - desde a posse:

    a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de

    contrato celebrado com o Municpio ou nela exercer funo remunerada;

    b) ocupar cargo em comisso ou exercer funo de confiana declarados em lei de livre

    nomeao e exonerao, nas entidades referidas na alnea "a", do inciso I;

    c) patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se refere a

    alnea "a" do inciso I.

    Art. 70 - Perder o mandato o Vereador:

    I - que infringir quaisquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar.

    III que deixar de comparecer, em cada Sesso Legislativa, salvo em que a mesma e seu

    motivo tenha sido justificada em Plenrio. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica, n 040 de 12-11-2008, DOM n 4.505 de 03-12-2008).

    III - que deixar de comparecer, em cada Sesso Legislativa, tera parte das sesses

    ordinrias da Cmara, salvo em caso de licena ou de misso oficial autorizada; ou a cinco sesses

    extraordinrias regularmente convocadas e assinadas pelo vereador;

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    IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos;

    V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos na Constituio Federal;

    VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado;

    VII - que deixar de residir no Municpio;

    VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta

    Lei Orgnica.

    1 - Extingue-se o mandato, e assim ser declarado pelo Presidente da Cmara, quando

    ocorrer falecimento ou renncia por escrito do Vereador.

    2 - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato ser decidida por

    voto nominal de dois teros dos membros da Cmara. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica, n 034 de 12-04-2006, DOM n 3.870 de 27-04-2006, P. 01).

    2 - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato ser decidida por

    voto secreto de dois teros dos membros da Cmara.

    3 - Nos casos dos incisos III, IV e VIII, a perda do mandato ser declarada pela Mesa da

    Cmara, de ofcio ou mediante provocao de qualquer Vereador.

    Art. 71 - No perder o