jaciara/mt municÍpio de lei orgÂnica do · lei orgÂnica lei orgÂnica do municÍpio de...

Click here to load reader

Post on 30-Nov-2018

221 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • LEI ORGNICA

    LEI ORGNICA DOMUNICPIO DEJACIARA/MT

    TTULO IDO MUNICPIO

    CAPITULO IDOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

    O Municpio e os Distritos de JACIARA integram, como autonomia poltica,administrativa e financeira, a Repblica Federativa do Brasil e o Estado de Mato Grosso,nos termos das Constituies Federal, Estadual e por esta Lei Orgnica.

    1 Todo Poder emana do seu povo que o exerce por meio de seu representantes eleitosdiretamente ou nos termos das Constituies Federal, Estadual e por esta Lei Orgnica.

    2 So smbolos do Municpio o braso, a bandeira e o hino em uso na data dapromulgao desta Lei.

    3 O Municpio tem sua sede na cidade de Jaciara.

    mantida a integridade territorial do Municpio, que somente ser alterado atravsde lei complementar, Estadual preservando a continuidade e a unidade histrica, culturaldo ambiente urbano, e depender de consulta prvia, mediante plebiscito as populaesdiretamente interessadas.

    A organizao poltica administrativa do Municpio autnoma, subdivididas emdistritos criados por ele, observado e legislao Estadual.

    No Exerccio de sua autonomia o Municpio editar leis, expedir atos e adotarmedidas pertinente aos seus interesses, necessidade da administrao e ao bem estar dapopulao.

    So princpios fundamentais e constituem objetos prioritrios do Municpio:

    I - Promover bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local;

    II - Respeitar a unidade da Federao, as Constituies Federal e Estadual a esta LeiOrgnica bem como a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais nos termosnesta estabelecidas;

    III - Efetivar a participao popular na elaborao das diretrizes do Municpio e no

    Art. 1

    Art. 2

    Art. 3

    Art. 4

    Art. 5

    1/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • funcionamento dos Poderes.

    A soberania popular ser exercida:

    I - pelo sufrgio universal do voto direto e secreto;

    II - pelo plebiscito e pelo referendo; (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n01/1992)

    III - SUPRIMIDO. (Suprimido pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    O referido a condio de eficcia de norma jurdica municipal sujeita a apreciaodo eleitorado do Municpio de Jaciara, observada a legislao eleitoral e ressalvadas ascompetncias Federal e Estadual. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    Pargrafo nico. As questes relevantes aos destinos do Municpio e as de relevanteinteresse deste, sob a eficcia de lei municipal, podero ser submetidas a referendoobservadas as disposies dos 1, 2, 4 e 5 a 8 do artigo 9 desta Lei. (Redao dadapela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    A iniciativa popular consiste no exerccio direto o poder poltico pela populaoJaciarense, podendo ser exercida pela apresentao a Cmara Municipal de projeto de leisubscrito, no mnimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores inscritos no Municpio, compelo menos um por cento (1%) dos eleitores de cada Distrito.

    O plebiscito a consulta ao eleitorado Jaciarense acerca de questes relevantesaos destinos do Municpio ou sobre questes de relevante interesse deste, da cidade, debairro ou de distrito, observada a legislao eleitoral e ressalvadas as competncias daUnio e do Estado de Mato Grosso. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n01/1992)

    1 As questes relevantes aos destinados do MUNICPIO podero ser submetidas aplebiscito por requerimento de, pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado absoluta devereadores. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    2 As questes de relevantes interesse do Municpio, da cidade, de bairros e de distritos,inclusive para criao ou supresso deste, sero submetidas a plebiscito dianterequerimento de, pelo menos 1% (hum por cento) do eleitorado ou de proposiofundamentada de 2/5 (dois quintos) do Vereadores. (Redao dada pela Emenda LeiOrgnica n 01/1992)

    3 Antes de proceder a discusso e aprovao de obras de grande vulto ou de valorelevado ou que tenha significativo impacto ambiental, em especial no Bosque - ParqueMunicipal, segundo o estabelecido em lei, o Legislativo e o Executivo tomaro a iniciativade propor a convocao de plebiscito, observado o previsto nos pargrafos 4, parte iniciale 7. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    Art. 6

    Art. 7

    Art. 8

    Art. 9

    2/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • 4 O Regimento Interno da Cmara Municipal de Jaciara assegurar tramitao especiale urgente s proposituras previstas nos pargrafos 1 e 2, garantindo a defesa ou arepresentante dos seus respectivos responsveis. (Redao dada pela Emenda LeiOrgnica n 01/1992)

    5 A Cmara emitir parecer sobre o requerimento de que trata o pargrafo 2 eencaminhar, dentro de trinta dias de realizao o plebiscito ao Tribunal Regional Eleitoral,assegurada a divulgao dos argumentos favorveis e contrrios Lei ou proposta a sersubmetida consulta popular. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    6 Sero assegurados, pelo Poder Executivo Municipal, os recursos necessrios realizao das consultas plebiscitrias de que tratam os pargrafos 1, 2 e 3. (Redaodada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    7 O resultado do plebiscito proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral ser consideradocomo deciso definitiva. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    8 A questo que j tenha sido objeto de plebiscito, somente poder ser representadaaps trs anos contados da proclamao de seu resultado pelo Tribunal Regional Eleitoral.(Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    So partes legtimas para propor a ao direta de inconstitucionalidade de lei ouato normativo municipais face Constituio Federal:

    I - O Prefeito Municipal de Jaciara:

    II - A Mesa da Cmara Municipal de Jaciara;

    III - O Partido Poltico com representao na Cmara Municipal de Jaciara. (Redao dadapela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    1 Todo cidado por si ou na representatividade legal, ou entidade tem direito representao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipais face aConstituio Estadual. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    2 Qualquer cidado, por si ou na condio de representante legal, entidade tem direitode representao de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo municipaisface esta Lei Orgnica. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/1992)

    SEO IDAS DISPOSIES GERAIS

    O Poder Pblico Municipal, desenvolver uma poltica de estimulo ao surgimentode entidades associativistas, respeitando o direito dos cidados de livremente cria-las edesenvolv-las.

    Art. 10

    Art. 11

    3/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    /regimento-interno-jaciara-mthttps://www.leismunicipais.com.br#lei

  • Pargrafo nico. O funcionamento das entidades acima, ser regida por estatutos prpriospor elas votadas.

    SEO IIDOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES DO MUNICPIO

    O Municpio de Jaciara assegurar a todos os direitos e garantias, individuais ecoletivas, devendo porm observar:

    I - Ningum ser discriminado ou prejudicado, por litigar com rgo dos Poderes doMunicpio, no mbito administrativo ou judicial;

    II - So assegurados todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ouda garantia de instncia, os seguintes direitos:

    a) de petio e representao ao Poderes Pblicos em defesa de direitos ou para coibirilegalidade ou abuso do Poder;b) de obteno de certides pblicas para a defesa de direito e esclarecimento de situaode interesse pessoal e coletiva.

    III - A garantia de direito de propriedade e o seu acesso;

    IV - Todos tem direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que consta a seu respeitonos registros em bancos de dados e cadastros Municipais, pblicos e privados, bem comodo fim a que se destina essas informaes, podendo exigir a qualquer momento, aretificao ou autorizao das mesmas.

    O Municpio garante a participao dos servidores pblicos, nos organismos emque seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objetos de discusso edeliberao, na forma de Lei.

    Pargrafo nico. A participao que se refere este artigo, dar-se- atravs derepresentantes indicados pelos respectivos sindicatos dos servidores e, na existnciadestes, mediante representantes eleitos diretamente pela categoria.

    Todos tem direito a receber informaes objetivas de interesse particular, coletivoou geral, acerca dos atos e projetos do Municpio, antes de sua aprovao ou em fase desua implementao.

    1 As informaes requeridas sero, obrigatoriamente, prestadas no prazo de quinze diassob pena de crime de responsabilidade, da autoridade competente.

    2 Os documentos que relatam as aes do Poder Pblico Municipal sero vazadas emlinguagem simples e acessivas a populao.

    Art. 12

    Art. 13

    Art. 14

    4/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • Captulo IIDA COMPETNCIA DO MUNICPIO

    Compete privativamente ao Municpio:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar as legislaes federal eestadual no que couber;

    II - instituir e arrecadar de sua competncia, aplicar as suas rendas, sem prejuzo daobrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;

    III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao esta Lei Orgnica;

    IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso entreoutros os seguintes servios:

    a) transporte coletivo urbano, que ter caracter essencial;b) abastecimento de gua e esgoto sanitrios;c) mercados, feiras e matadouros locais;d) iluminao pblica;e) limpeza pblica, coletiva e domiciliar e destinao final do lixo;

    V - manter cooperao da Unio e o Estado, o ensino fundamental, a educao pr-escolae os servios bsicos da sade;

    VI - promover no que coube o adequado ordenamento territorial, com planejamento econtrole do uso, do parcelamento e ocupao do solo urbano;

    VII - ordenar as atividades urbanas;

    VIII - executar obras de:

    a) abertura, pavimentao e conservao de vias;b) drenagem pluvial;c) construo e conservao de estradas, parques, jardins e hortas florestais;d) construo e conservao de estradas vicinais;e) edificao e conservao de prdios pblicos municipais:

    IX - fixar:

    a) tarifas de servios pblicos:b) horrios de funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais e de servios;

    X - sinalizar as via pblicas urbanas e rurais;

    XI - regulamentar a utilizao de vias e logradouros pblicos;

    Art. 15

    5/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • XII - incentivar a industria e o comrcio;

    XIII - conceder licena para:

    a) a fixao de cartazes, letreiros, anncios, faixas, emblemas e utilizao de alto falantespara fins de publicidade e propaganda;b) exerccio do comrcio eventual ou ambulante;c) realizao de jogos, espetculos e divertimentos pblicos, observadas as prescrieslegais;d) prestao de servio de txi, inclusive fixando tarifas.

    XIV - promover a proteo de patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagsticolocal, observada a legislao e a ao fiscalizadora estadual e federal;

    XV - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incndios e preservaode acidentes naturais em coordenao com a Unio e o Estado;

    XVI - elaborar e executar o Plano Diretor;

    XVII - promover a cultura e a recreao;

    XVIII - fomentar a produo agropecuria, organizar o abastecimento alimentar e demaisatividade econmicas e inclusive a artesanal;

    XIX - realizar servios de assistncia social, diretamente ou por meios de instituiesfixadas em lei municipal;

    XX - realizar programas de apoio as prticas desportivas.

    Pargrafo nico. Alm da competncias previstas no "caput" deste artigo, o Municpioatuar em cooperao com a Unio e o Estado para efetivao do disposto no artigo 23 daConstituio Federal, desde que as condies sejam de interesse do Municpio.

    Captulo IIIDA CRIAO, ORGANIZAO E SUPRESSO DE DISTRITOS

    O territrio do Municpio, poder ser dividido para fins administrativos em Distritos,administrados por sub-prefeituras.

    1 A criao, organizao e supresso dos Distritos far-se- por Lei Municipal,obedecidos os requisitos previstos na Lei complementar estadual e depender de consultaprvia, mediante plebiscito, as populaes diretamente interessadas.

    2 Em cada Distrito ser institudo um Conselho Distrital de Representante da Populao,eleitos pelos moradores da localidade, o qual participar do planejamento, execuo,

    Art. 16

    6/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • fiscalizao e controle de servios e atividades do Poder Executivo no mbito do Distrito,assegurando-lhe acesso e todas as informaes que necessitar.

    3 Os novos Distritos emancipados, devero obrigatoriamente, estabelecer e manter umreserva de, no mnimo, dez por cento (10%) de seu territrio, a ttulo de reserva ecolgica.

    Ao Administrador Distrital compete:

    I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanadosdos Poderes competentes;

    II - coordenar e supervisionar os servios distritais de acordo com o que for estabelecidonas leis e nos regulamentos;

    III - propor ao Municipal a admisso e a dispensa de servidores lotados na Administraodistrital;

    IV - promover a manuteno dos bens pblicos municipais localizados do Distrito;

    V - prestar contas das importncias recebidas para fazer face as despesas daAdministrao Distrital, observadas as normas legais;

    a) pelo Prefeito Municipal;b) pela Cmara Municipal;c) pelo Conselho Distrital;

    Pargrafo nico. As informaes de que tratam as alneas "a", "b" e "c" devero serprestadas no prazo mximo de quinze dias (15) no podendo serem falsas, importando emcrime de responsabilidade.

    VII - solicitar ao Prefeito as providncias necessrias a boa administrao do Distrito;

    VIII - presidir as reunies do Conselho Distrital;

    IX - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pelalegislao pertinente.

    Captulo IVDO PATRIMONIO DO MUNICIPIO

    Constituem patrimnio do Municpio os bens mveis de seu domnio pleno, diretoou til e a renda proveniente do exerccio da atividades de sua competncia e prestao deseus servios.

    Os bens imveis do Municpio, com exceo da rea existente no local denominado"Bosque", somente podero ser objeto de doao ou de utilizao de 2/3 dois teros da

    Art. 17

    Art. 18

    Art. 19

    7/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • Cmara Municipal. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 04/1995)

    Pargrafo nico. Caso o beneficirio no seja pessoa jurdica de direito pblico interno deentidade competente de sua Administrao Pblica Indireta, devero constar de LeiAutorizativa, os encargos que assegurem o atendimento dos objetivos de doao ou dautilizao, bem como os respectivos prazos de seus cumprimentos. (Redao dada pelaEmenda Lei Orgnica n 04/1995)

    A alienao, a ttulo oneroso, de bens imveis, do Municpio depender daautorizao prvia da Cmara Municipal e ser precedida de licitao pblica, dispensadaesta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior.

    O Municpio poder realizar obras, servios e atividades de interesse comum,mediante convnio com entidades pblicas ou particulares, bem como atravs deconsrcios intermunicipais, com os Estados ou a Unio, utilizando-se dos meios einstrumentos adequados a sua execuo.

    Os bens imveis do domnio municipal conforme sua destinao, so de usocomum do povo, de uso especial ou dominicais.

    O uso dos bens mveis Municipais por terceiros, poder ser feito medianteconcesso, permisso ou autorizao, se o interesse pblico justificar somente comautorizao prvia da Cmara Municipal.

    Pargrafo nico. Efetivando o disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivoobrigatoriamente enviar a Cmara Municipal, copias de todos os documentos constantesdos autos, discriminadamente, no prazo mximo de quinze (15) dias.

    Todos os bens do Poder Pblico Municipal sero cadastrados obrigatoriamente,devendo tornar-se de conhecimento pblico.

    Pargrafo nico. Aquele que lesar os bens previsto no "caput" do artigo obriga-se, aressarcir o errio pblico, sem prejuzo de ao cabvel.

    Captulo VDA FISCALIZAO CONTABIL E FINANCEIRA DO MUNICPIO

    A fiscalizao contbil, financeira, oramentria e patrimonial da Prefeitura, daMesa da Cmara Municipal e das suas entidades de administrao pblica indireta, quantoa legalidade, economicidade, aplicaes das subvenes e renncia de receitas, serexercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema docontrole interno dos Poderes, na forma prevista nesta Lei Orgnica.

    Pargrafo nico. O controle externo, a cargo da Cmara Municipal, ser exercido com oauxlio do Tribunal de Contas do Estado, como dispe os artigos 31, 70 3 71 daConstituio Federal.

    Art. 20

    Art. 21

    Art. 22

    Art. 23

    Art. 24

    Art. 25

    8/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • Os poderes Legislativo e Executivo mantero, de forma integrada, no sistema decontrole interno objetivando.

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execuo dosprogramas de Governo e dos oramentos do Municpio;

    II - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos edeveres do Municpio;

    III - comprovar a legalidade dos atos oriundos da execuo oramentria de que resultem aarrecadao da receita ou a da despesa, o nascimento e ou extino de direitos eobrigaes.

    1 Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade dela daro cincia ao Tribunal de Contas do Estado sob penade responsabilidade solidria.

    2 Qualquer muncipe eleito, partido poltico, associao ou sindicato parte legtimapara denunciar, mediante requerimento escrito e devidamente assinado, irregularidades oulegalidades perante a comisso de finanas da Cmara Municipal ou ao Tribunal deContas.

    As declaraes de bens que devem fazer o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretrio,o Procurador do Municpio, os Vereadores e os Tesoureiros da Prefeito e da CmaraMunicipal no inciso a no fim da gesto sero transcrita em livro prprio, resumidos em atasdivulgados para o conhecimento pblico, devendo serem enviadas em quinze (15) dias aoTribunal de Contas para o registro e avaliao.

    TTULO IIDA ORGANIZAO DOS PODERES MUNICIPAIS

    Captulo IDOS PODERES

    SEO IDAS DISPOSIES GERAIS

    O Governo Municipal exercido pelo Legislativo e Executivo, independente eharmnios entre si.

    Pargrafo nico. vedado aos Poderes Municipais a delegao recproca de atribuies,salvo nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

    Os Poderes Pblicos Municipais so obrigados a prestarem contas mensalmente

    Art. 26

    Art. 27

    Art. 28

    Art. 29

    9/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • dos recursos, discriminado as origens e aplicao dos mesmos, os destinos, setores,pagamentos de pessoal e instituies sociais.

    Os Poderes Pblicos Municipais, a partir do dia (15) de fevereiro do anosubseqente durante sessenta (60) dias colocao na prpria prefeitura e CmaraMunicipal as contas anuais para apreciao de qualquer contribuinte, o qual poderquestionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei.

    Em articulao com o Executivo, cumpre a Cmara Municipal propor medidas quecomplementem as Leis Federais e Estaduais, especialmente no que diz respeito:

    I - ao cuidado com a sade, a assistncia pblica, proteo e garantia das pessoasportadoras de deficincias;

    II - a proteo dos documentos, obras e outros bens de valor histrico e cultural, dosmonumentos, das paisagens naturais notveis e dos stios arqueolgicos do Municpio;

    III - o impedimento de evaso, destruda e descaracterizao de obras de arte de outrosbens no valor histricos, artsticos e culturais do Municpio;

    IV - a abertura de meios de acesso cultura do Municpio;

    V - a criao do Distrito Industrial;

    VI - a promoo de programas de construo de moradias, melhorando as condieshabitacionais e de saneamento bsico;

    VII - ao registro, acompanhamento e fiscalizao das concesses de pesquisas eexplorao dos recursos hdricos e minerais, em seu territrio.

    A interveno no Municpio realizar-se- nas hipteses previstas nos artigos 189 e213 da Constituio Estadual.

    Captulo IIPODER LEGISLATIVO

    SEO IDA CMARA MUNICIPAL

    O Poder Legislativo Municipal exercido pela Cmara Municipal composta pelosVereadores eleitos entre brasileiros maiores de dezoito (18) anos mediante pleito universale secreto, com mandato de quatro (04) anos, na forma da legislao federal.

    Pargrafo nico. A Cmara Municipal de Jaciara composta de treze (13) membros ealterar em proporo ao nmero de habitantes, observando o disposto no artigo 29 - inciso

    Art. 30

    Art. 31

    Art. 32

    Art. 33

    10/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • IV da Constituio Federal.

    SEO IIDAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL

    Cabe a Cmara Municipal, com sano do Prefeito, dispor sobre todas as matriasatribudas, explicitas ou implicitamente para o Municpio pelas Constituies Federal eEstadual:

    I - tributos municipais, arrecadao e aplicao de suas rendas;

    II - plano plurianual, diretrizes oramento anual da administrao local e autorizao abertura de crditos;

    III - operaes de crdito, forma e os meios de pagamento;

    IV - remisso de dvidas, concesso de isenes e anistia fiscais;

    V - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano controle de uso, doparcelamento e de ocupao do solo urbano;

    VII - cdigo de obras, edificaes, posturas e outros;

    VIII - servio funerrio e cemitrios com a administrao dos pblicos e a fiscalizado dosparticulares;

    IX - comrcio ambulante;

    X - organizao dos servios administrativos locais;

    XI - regime jurdico de seus servidores;

    XII - administrao, utilizao e alienao de seus bens;

    XIII - criao e extino de cargos, funes e empregos pblicos fixao dos respectivosvencimentos;

    XIV - alterao e dominao de prprios, vias e logradouros pblicos;

    XV - critrios para delimitao do permetro urbano e de expanso urbana;

    XVI - legislar sobre o transporte coletivo que tem carter essencial, bem como fixao ereajuste de tarifas e preos respectivos;

    XVII - com observncia das normas gerais Federais e suplementares do Estado;

    Art. 34

    11/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • a) Direito urbanstico;b) Caa, pesca, conservao da natureza, preservao das flores, da fauna e da flora,defesa do solo e dos recursos naturais;c) Educao, cultura, ensino, esporte e lazer;d) Proteo e integridade social das pessoas portadoras de deficincia;e) Proteo infncia e a juventude;f) Proteo do meio ambiente;g) Proteo do patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico;h) Ao registro, acompanhamento e fiscalizaes, das condies de direitos de pesquisa eexplorao dos recursos hdricos e minerais;i) Aos estabelecimento da poltica, de educao para o transito

    XVIII - a criao do distrito industrial;

    XIX - a Diviso territorial do Municpio, observada a Legislao Federal e Estadualpertinente.

    de competncia da Cmara Municipal, alm de outras atribuies prevista nestaLei Orgnica:

    I - eleger sua Mesa Diretora, constituir suas Comisses e destitu-las na forma Regimental;

    II - elaborar seu Regimento Interno em que definir as atribuies da Mesa Diretora e deseus membros;

    III - dispor sobre sua organizao, funcionamento, poltica, criao, transformao ouextino de cargos, empregos e funes de seus servios e fixao de respectivaremunerao, observados os parmetros estabelecidos nas leis de DiretrizesOramentrias;

    IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

    V - conhecer da renuncia e cassar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

    VI - fixar subsdios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios fixados por Lei, observado o quedispem os Artigos 37 XI, 39 4, 150 II, 153 III e 153 2 I; (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 07/1998)

    VII - fixar subsdios do Vereadores fixados por Lei na razo de, no mximo 75% (setenta ecinco por cento) daquele estabelecido em espcie para os Deputados Estaduais,observado o que dispem os Artigos 19 4, 57 7, 150 II e 153 2 I; (Redao dadapela Emenda Lei Orgnica n 07/1998)

    VIII - autorizar alienao de bens imveis do Municpio;

    IX - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Pas, do Estado e do Municpio na forma da Lei;

    Art. 35

    12/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • X - apreciar contrato de concesso de servio pblicos, na forma da Lei;

    XI - apreciar contrato de concesso administrativa ou de direito real de uso de bensmunicipais;

    XII - apreciar convnios onerosos com entidades pblicos ou particulares e consrcio comoutros Municpios;

    XIII - criar comisses especiais de inquritos sobre fato que se conclua na competnciamunicipal, sempre que o requer pelo menos um tero (1/3) dos seus membros;

    XIV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o Poder regulamentar;

    XV - apreciar os relatrios sobre a execuo dos Planos de Governo;

    XVI - outorgar pelo voto de, dois teros (2/3) de seus membros, ttulos de honraria ecomendas previstas em Lei, as pessoas que reconhecidamente tenham prestadosrelevantes servios ao municpio;

    XVII - solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos referentes a administrao;

    XVIII - a Cmara Municipal bem como qualquer uma de suas comisses sobre assuntospreviamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausncia semjustificao adequada:

    a) secretrios;b) diretores;c) titulares dos rgos de administrao pblica direta ou indireta;d) Assessores da administrao;e) Procurador do municpio;

    Pargrafo nico. Qualquer membro da Cmara Municipal encaminhar pedidos escritos deinformao aos ocupantes dos cargos enumerados nas alneas anteriores e do inciso XVIII,importando crime de responsabilidade e recusa, ou o no atendimento, no prazo de quinze(15) dias, bem como prestar as informaes falsas, obrigando ao Presidente da CmaraMunicipal, com aprovao da maioria, adotar os procedimentos legais.

    XIX - autorizar referendos e convocar plebiscito;

    XX - apreciar vetos do Prefeito Municipal;

    XXI - elaborar sua proposta de oramento dentro dos limites da lei de diretrizesoramentrias;

    XXII - julgar e processar o Prefeito nos crimes de responsabilidade e os Secretrios

    13/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • Municipais nos crimes de natureza conexa com aqueles;

    XXIII - solicitar do Estado a interveno nos casos previstos nas Constituies Federal eEstadual;

    XXIV - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da CmaraMunicipal, em sessenta (60) dias aps a apresentao do parecer prvio pelo Tribunal deContas.

    competncia da Cmara Municipal exercer fiscalizao sobre os rgosmunicipais, podendo inclusive, instaurar auditoria financeira e oramentria em qualquerrgo da administrao direta, empresas estatais ou de economia mista.

    SEO IIIDOS VEREADORES

    SUBSEO IDAS DISPOSIES GERAIS

    Os Vereadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio domandado e na circunscrio do Municpio de Jaciara e no sero obrigados a testemunharsobre informaes recebidas, nem sobre as pessoas que lhes confiam ou deles receberaminformaes.

    Pargrafo nico. incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos noRegimento Interno, o abuso das prerrogativas de Vereador e a percepo de vantagensindevidas.

    Ao Servidor Pblico em exerccio do mandato eletivo, aplica-se o disposto no artigo38 da Constituio Federal.

    Pargrafo nico. O Vereador ocupante do cargo, emprego ou funo pblica municipal inamovvel de ofcio pelo tempo de durao de seu mandato.

    SUBSEO IIDA POSSE

    A Cmara Municipal reunir-se- em sesso solene de instalao no dia primeiro dejaneiro, no primeiro ano de legislatura, sob a presidncia do Vereador mais votado e naausncia deste, por consenso dos eleitores para a posse de seus membros e eleio daMesa Diretora, assegurada, tanto quanto possvel, a representao das bancadaspartidrias.

    a) os Vereadores tomaro posse, comprometendo-se a respeitar as Constituies Federal,Estadual e esta Lei Orgnica e observar as leis, exercer com dignidade o mandato,

    Art. 36

    Art. 37

    Art. 38

    Art. 39

    14/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • trabalhar pelo bem estar da populao e pelo engrandecimento do Municpio;b) no se verificando a posse de Vereador, dever faze-lo perante o Presidente da CmaraMunicipal, no prazo mximo de dez (10) dias, sob pena de ser declarado extinto semandato, salvo comprovado motivo de fora maior.

    Pargrafo nico. O mandato da mesa ser de dois anos, proibida a reeleio de seusmembros, para o mesmo cargo.

    SUBSEO IIIDA CONVOCAO DOS SUPLENTES

    Os suplentes sero convocado no caso de vagas, licena ou investidura no cargode secretrio municipal ou equivalente, far-se- a convocao pelo Presidente da CmaraMunicipal.

    1 O suplente convocado dever tomar posse em dez (10) dias salvo motivo justificadoaceito pela Cmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante;

    2 Na hiptese do pargrafo anterior a Mesa convocar o suplente imediato;

    3 Ocorrendo vagas e no havendo suplente, aplica-se- o disposto no inciso II,pargrafo 02, artigo 56 da Constituio Federal.

    SUBSEO IVDAS LICENAS

    O Vereador poder licenciar-se:

    I - por motivo de doena devidamente comprovado;

    II - gestao por cento e vinte (120) dias ou paternidade pelo prazo de lei;

    III - a adoo nos termos em que a lei dispuser;

    IV - tratamento de interesse particular sem qualquer remunerao, por no mais que centoe vinte (120) dias por sesso legislativa;

    1 O Vereador investido nos cargos de Secretrios Municipais ou equivalentes serconsiderado automaticamente licenciado, devendo optar pela remunerao do mandato oude investidura.

    2 O afastamento para o desempenho de misses temporrias de interesse do municpiono ser considerada como de licena, fazendo o Vereador jus a remunerao.

    SUBSEO V

    Art. 40

    Art. 41

    15/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • DAS INCOMPATIBILIDADE

    Os Vereadores no podero:

    I - desde a expedio do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresapblica, sociedade de economia mista, empresa concessionria de servio pblico oufuno mantida pelo Poder Pblico Municipal, salvo quando o contrato obedecer aclusulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os que sejamdemissveis "ad nutum", nas entidades referidas na alnea "a" do inciso I;c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere aalnea "a" do inciso I;d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo, remunerado.

    Perder o mandato o Vereador:

    I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar;

    III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, a tera parte das sessesordinrias da Cmara Municipal, salvo licena ou misso por esta autorizada;

    IV - que perder ou estiver suspensos os direitos polticos;

    V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos Previsto na Legislao pertinente;

    VI - que sofrer condenao criminal com sentena transitada em julgado;

    VII - que deixar de residir no Municpio;

    1 Nos casos do inciso I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato ser decidida pelaCmara Municipal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante aprovao da Mesa oude partido poltico representado na Cmara Municipal, assegurada ampla defesa.

    2 Nos casos dos incisos III e V a perda do mandato ser declarada pela Mesa daCmara Municipal, de oficio ou mediante provocao de qualquer Vereador ou partidopoltico representado nesta, assegurada ampla defesa.

    SUBSEO VIDAS REUNIES

    A Cmara Municipal reunir-se- ordinariamente de quinze de fevereiro a trinta de

    Art. 42

    Art. 43

    Art. 44

    16/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • julho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

    1 Os perodos intermedirios sero destinados ao recesso, da Cmara Municipal.

    2 As reunies marcadas para essa datas sero transferncias para primeiro dia tilsubseqente, quando recarem nos sbados, domingos ou feriados.

    3 A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei dediretrizes oramentrias, do oramento anual da eleio da Mesa da Cmara Municipal,quando for o caso, e o julgamento das contas do Prefeito Municipal relativos ao exercciofinanceiro anterior.

    4 A Cmara Municipal reunir-se- em sesses ordinrias, extraordinrias, solenes esecretas conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerao de acordo com oestabelecido nesta Lei Orgnica e na legislao especfica.

    Salvo disposies em contrrio desta lei, as deliberaes da Cmara Municipal sotomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

    1 Para o segundo binio, a eleio e posse da Mesa dar-se- no primeiro dia til do msde janeiro.

    2 A convocao legislativa extraordinria da Cmara Municipal far-se- por seuPresidente, pelo Prefeito ou a requerimento de um tero (1/3) dos Vereadores, no caso deurgncia ou de interesse pblico relevante.

    3 Na Sesso Legislativa Extraordinria, a Cmara Municipal somente deliberar sobre amatria para a qual foi, vedado o pagamento de parcela indenizatria em valor superior aodo subsdio mensal. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 09/2001)

    SUBSEO IIDAS COMISSES

    A Cmara Municipal ter comisses permanentes e temporrias, constitudas naforma e com as atribuies previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultarsua criao, assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dasbancadas ou blocos partidrios existentes.

    1 As comisses em razo da competncia de sua matria cabem:

    I - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;

    II - convocar secretrios municipais ou ocupantes de cargos equivalentes para prestarinformaes sobre assuntos relacionados as suas atribuies;

    III - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra

    Art. 45

    Art. 46

    17/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas;

    IV - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidado;

    V - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais, e setoriais dedesenvolvimento local e sobre eles emitir parecer;

    VI - acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elaborao da proposta oramentria, bemcomo sua posterior execuo.

    2 As comisses especiais de inqurito, que tero poderes de investigao prprias dasautoridades judiciais e de autoria, alem de outros no Regimento Interno, sero criadas pelaCmara Municipal, mediante requerimento de um tero de seus membros, para quepromova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Durante o recesso, haver uma comisso representativa da Cmara Municipaleleita pelo plenrio por voto secreto na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, comatribuies definidas no Regimento Interno, e cuja composio reproduzir, quandopossvel, a proporcionalidade da representao partidria.

    Qualquer entidade da sociedade civil poder solicitar ao Presidente da CmaraMunicipal que lhe permita emitir conceitos ou opinies, junto as comisses, sobre projetosque nelas se encontrem para estudo.

    Pargrafo nico. O Presidente enviar o pedido as respectivas comisses, a quem caberdeferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora parapronunciamento e seu tempo de durao.

    SUBSEO VIIIDA MESA

    As competncias e as atribuies dos membros da Mesa e a forma de substituio,as eleies para sua composio e a caso de destituio sero definidos no RegimentoInterno.

    1 O Presidente representa o Poder Legislativo.

    2 Para substituir o Presidente na sua falta, impedimentos e licena haver um Vice-Presidente.

    SEO IVDO PROCESSO LEGISLATIVO

    SUBSEO IDISPOSIO GERAL

    Art. 47

    Art. 48

    Art. 49

    18/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • O processo legislativo compreende e elaborao de:

    I - emenda a Lei Orgnica;

    II - leis ordinrias;

    III - decretos Legislativos;

    IV - resolues.

    SUBSEO IIDAS EMENDAS LEI ORGNICA

    A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante proposta:

    I - de um tero, no mnimo de vereadores;

    II - da populao, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Municpio;

    III - do Prefeito Municipal.

    1 A proposta ser discutida e votada em dois turnos, considerando aprovada se obtiverem ambos, aprovao de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

    2 A emenda ser promulgada pela Mesa da Cmara Municipal na sesso seguinteaquela que se der a aprovao, com respectivo nmero de ordem.

    3 A matria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no poder serobjeto de a proposta na mesma sesso Legislativa.

    SUBSEO IIIDAS LEIS

    A iniciativa de leis ordinrias cabe a qualquer membro ou comisso a CmaraMunicipal, ao Prefeito Municipal, e aos cidados, na forma e nos casos previstos nasConstituies Federal e Estadual e nesta Lei Orgnica.

    Pargrafo nico. So de iniciativas privadas do Prefeito Municipal as leis que disponhamsobre:

    I - criao de cargos, funes ou empregos no mbito municipal, regime jurdico dosservidores, aumento de sua remunerao,e estabilidade e aposentadoria;

    II - organizao administrava do Poder Executivo e matria tributrias, oramentrias e

    Art. 50

    Art. 51

    Art. 52

    19/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • plano diretor.

    A iniciativa popular de projetos de leis ser exercida mediante a subscrio por nomnimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do municpio, da cidade, dos distritos oucomunidade rural, conforme o interesse ou abrangncia da proposta.

    1 Os projetos de leis apresentados atravs da iniciativa popular sero inscritosprioritariamente na ordem do dia da Cmara Municipal.

    2 Os projetos sero discutidos e votados no prazo mximo de quarenta e cinco dias,garantidas a defesa em plenrio por um dos cinco primeiros signatrios.

    3 Decorrido o prazo anterior, o projeto ir automaticamente para a votao,independente de pareceres.

    4 No tendo votado at o fim da sesso legislativa o projeto estar inscrito para avotao da sesso legislativa o projeto estar inscrito para a votao da sesso seguinteda mesma legislatura.

    No ser admitido aumentos de despesas previstas:

    I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processolegislativo oramentrios e o disposto no pargrafo nico deste artigo;

    II - nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara Municipal.

    Pargrafo nico. Nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, s ser admitida emendasque aumente a despesa prevista caso seja aprovada pela maioria absoluta dos vereadores,apontando os recursos oramentrios a serem remanejados.

    O Prefeito Municipal poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de suainiciativa.

    1 Se a Cmara Municipal no se manifestar no prazo mximo de quarenta e cinco dias,est dever ser includa na ordem do dia, sobrestando-se a deliberao quanto aos demaisassuntos, para que se ultime a votao.

    2 O prazo que se trata o pargrafo anterior no corre o perodo de recesso da CmaraMunicipal nem se aplica nos projetos de lei.

    3 A solicitao de urgncia poder ser feita mesmo depois de remessa do projeto de leiem qualquer fase de sua tramitao, comeando a fluir o prazo a partir da leitura noexpediente.

    O projeto de lei, aps concluda a respectiva votao, ser rejeitada pela CmaraMunicipal, ser arquivada, se aprovado, ser enviado ao Prefeito Municipal que,

    Art. 53

    Art. 54

    Art. 55

    Art. 56

    20/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • aquiescendo, o sancionar no prazo de quinze dias teis.

    1 Se o Prefeito Municipal Considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte,inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazode quinze dias teis

    2 O veto parcial somente abranger o texto o integral de artigo, de pargrafo, de incisoou alnea.

    3 Se o veto ocorrer durante o recesso, o Prefeito Municipal far publica-lo, e oficializara Cmara Municipal far publica-lo, e oficializar a Cmara Municipal.

    4 Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito implicar em sano.

    5 O veto ser apreciado no prazo de trinta dias contar de seu recebimento, s podendoser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal, emescrutnio secreto.

    6 Se o veto no for mantido, ser o projeto enviado, para a promulgao ao PrefeitoMunicipal.

    7 Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no pargrafo 05, o veto ser colocadona ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies, at a suavotao final, ressalvas as matrias de que trata o artigo 55 desta Lei Orgnica.

    8 Se a lei for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, noscasos dos pargrafos 04 e 06 o Presidente da Cmara Municipal promulgar e, se este nofizer em igual prazo, caber ao Vice-Presidente faze-lo.

    9 Na apreciao do veto, a Cmara Municipal no poder introduzir qualquermodificao no texto vetado.

    A matria constante do projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto, namesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da CmaraMunicipal.

    SUBSEO IVDOS DECRETOS LEGISLATIVOS

    O Projeto de Decreto Legislativo a proposio destinada a regular matria decompetncia exclusiva da Cmara Municipal, que produza efeitos externos nodependendo, porm, de sano do Prefeito.

    Pargrafo nico. O Decreto Legislativo aprovado pelo plenrio em um s turno de votao,ser promulgado pelo Presidente da Cmara Municipal.

    Art. 57

    Art. 58

    21/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • SUBSEO VDAS RESOLUES

    O Projeto de Resoluo a propositura a regular matria poltico administrativa daCmara Municipal, de sua competncia exclusiva, e no dependendo da sano doPrefeito.

    Pargrafo nico. O Projeto de Resoluo aprovado, em um s turno de votao, serpromulgado pelo Presidente da Cmara Municipal.

    CAPITULO IIIDA REMUNERAO DOS AGENTES POLTICOS

    Os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais e dosVereadores, sero fixados por Lei de iniciativa da Cmara Municipal, observado o quedispem os artigos 37 XI, 39 4, 57 7, 150 II, 153 III e 153 2 I. (Redao dada pelaEmenda Lei Orgnica n 07/1998)

    1 O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretrios Municipais seroremunerados exclusivamente por subsdios fixado em parcela nica, vedado o acrscimode qualquer gratificao adicional, abono, prmio, verba de representao, ou outraespcie remuneratria, obedecido em qualquer caso o disposto no artigo 37 X e XI.(Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 07/1998)

    2 Os subsdios dos Vereadores s podero ser fixados na razo de no mximo, setentae cinco por cento (75%) daquele estabelecido, em espcie, para os Deputados Estaduais,observado o que dispe os artigos 39 4, 57 7, 150 II, 153 III e 153 2 I. (Redaodada pela Emenda Lei Orgnica n 07/1998)

    3 A remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de que trata o "caput", somentepodero ser fixados ou alterados por lei especfica, observando a iniciativa privativa emcada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino dendices. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 07/1998)

    4 A remunerao e os subsdios dos ocupantes de cargos, funes e empregospblicos, da administrao municipal direta ou indireta, dos detentores de mandato eletivo edos demais agente polticos e os proventos, penses ou outra espcie remuneratria,percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais de qualquer outraespcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagenspessoais de qualquer outra natureza, no podero e exercer o subsdio mensal, emespcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda LeiOrgnica n 07/1998)

    5 Fixados ou alterados os subsdios previstos no "caput" sero os respectivosdispositivos legais enviados ao Tribunal de Contas do Estado para registro e anotaeslegais. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 07/1998)

    Art. 59

    Art. 60

    22/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • 6 Aplica-se aos Servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no artigo 7 IV, VII,VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, VIII, XIX, XX, XXII E XXX da Constituio Federal, podendoa lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo exigir.(Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 07/1998)

    7 Ser institudo um conselho de poltica de administrao e remunerao, integrado porservidores designados pelos respectivos Poderes Legislativo e Executivo. (Redao dadapela Emenda Lei Orgnica n 07/1998)

    8 A verba de representao do Presidente da Cmara Municipal, que integra aremunerao, no poder exercer a dois tero (2/3) da que for fixada para o PrefeitoMunicipal.

    9 A remunerao do Administrador Distrital ser de dois teros (2/3) em relao ao doVice-Prefeito.

    10 Fixada a remunerao prevista no "caput" deste artigo sero o respectivos atosenviados para o Tribunal de Contas para registro.

    CAPITULO IVDO PODER EXECUTIVO

    SEO IDISPOSIO GERAL

    O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, com funes polticas, executivas eadministrativas e auxiliado pelos secretrios municipais, diretores e assessores.

    Pargrafo nico. O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal sero eleitos simultaneamente pelovoto direto, universal e secreto.

    SUBSEO IDA POSSE

    O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse no dia primeiro de janeiro do anosubseqente da eleio, aps a dos Vereadores em sesso solene na Cmara Municipal,prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituies Federal,Estadual e esta Lei Orgnica, observar as Leis, promover o bem geral, a integridade e odesenvolvimento do Municpio.

    1 Se a Cmara Municipal no se reunir, na data prevista neste artigo, a posse doPrefeito e Vice-Prefeito poder efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca.

    2 Se, decorrido dez dias, da data fixada para a posse ressalvada motivo de fora maior,

    Art. 61

    Art. 62

    23/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • o Prefeito ou o Vice-Prefeito no tiverem assumido o cargo, este ser declarado vago pelaCmara Municipal.

    SUBSEO IIDO EXERCCIO

    O Prefeito entrar no exerccio do cargo imediatamente aps a posse.

    O Prefeito e o Vice-Prefeito investidos nos cargos, no podero, sem licena daCmara Municipal, ausentar-se do Municpio ou afastar-se do cargo mais de quinze dias,sob pena de perda do mandato.

    Pargrafo nico. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, nos impedimentos, e sucede oPrefeito, nos casos de vaga e, se o Vice-Prefeito, nos impedido, assumir o Presidente aCmara Municipal, impedido este, seu substituto legal responder pelo expediente daPrefeitura.

    O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem atribudas pelo Prefeito,auxiliar a este, sempre que for ele convocado para misses especiais.

    Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- a eleio noventa diasdepois da abertura a ltima vaga.

    Pargrafo nico. Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do Governo, a eleio paraambos os cargos ser feita em trinta dias depois da ultima vaga, declarada pela CmaraMunicipal, na forma da lei, para complementar o perodo de seus antecessores.

    SUBSEO IIIDAS PROIBIES

    O Prefeito e o Vice-Prefeito no podero sob pena de perda de mandato:

    I - desde a expedio do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresapblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio do municpio,salvo quando o contrato obedecer a clusula uniforme;b) aceite cargos, funo ou empregos, remunerado nas entidades constantes da alneaanterior, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico, observado o disposto no art.38, I, VI e V, da Constituio Federal;

    II - desde a posse:

    a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente decontrato com o municpio, ou nela exercer funo remunerao;

    Art. 63

    Art. 64

    Art. 65

    Art. 66

    Art. 67

    24/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • b) ocupar cargo, funo ou emprego remunerado de que sejam demissvel "ad nutum", nasentidades referidas no inciso I, "a";c) patrocinar causa contra qualquer das entidades referidas no inciso I, "a":d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo,e) fixar residncia fora do Municpio;

    vedado ao Poder Executivo realizar despesas com aluguis, de mbito estadual,para qualquer finalidade, ressalvado caso de carter especial, com prvia autorizao daCmara Municipal.

    vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma compromissosfinanceiros, para execuo de programas ou projetos aps o trmino de seu mandato, noprevisto na legislao oramentria.

    1 O disposto neste artigo no se aplica nos casos comprovados de calamidade pblica.

    2 Sero nulos e no produziro nenhum efeito os empenhos e atos praticados emdesacordo neste artigo, sem prejuzo de responsabilidade do Prefeito Municipal.

    SUBSEO IVDAS LICENAS

    O Prefeito no poder sem licena da Cmara Municipal ausentar-se do Pas, porqualquer tempo, do Estado e do Municpio por mais de quinze dias, sob pena de perda decargo.

    O Prefeito, regularmente licenciado pela Cmara Municipal, ter direito de percebersua remunerao quando em:

    I - tratamento de sade, devidamente comprovada;

    II - misso de representao do Municpio;

    III - licena-gestante, quando mulher.

    SEO IIDAS ATRIBUIES

    Compete privativamente ao Prefeito:

    I - representar o Municpio em juzo e fora dele;

    II - exercer a direo superior da administrao pblica Municipal;

    III - nomear e exonerar os seus auxlios diretos;

    Art. 68

    Art. 69

    Art. 70

    Art. 71

    Art. 72

    25/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica;

    V - sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir regulamentos parasua fiel execuo;

    VI - vetar projetos de lei total ou parcial;

    VII - enviar a Cmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e ooramento anual do Municpio;

    VIII - dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao municipal, na formada lei;

    IX - remeter mensagens e plano de governo a Cmara Municipal por ocasio da aberturada sesso legislativa, expondo a situao do Municpio e solicitando as providencias quejulgar necessrias;

    X - prestar anualmente a Cmara Municipal, ao Tribunal e aos contribuintes, dentro doprazo legal, as contas do Municpio referente ao exerccio anterior;

    XI - prover os cargos, os empregos e as funes pblicas municipais, na forma da lei,ressalvadas as competncias;

    XII - declara a necessidade ou a utilidade pblica ou interesse social, para fins dedesapropriao, nos termos da lei federal;

    XIII - celebrar convnio com entidades pblicas ou privadas para a realizao de objetivosde interesse do Municpio;

    XIV - prestar a qualquer membro da Cmara Municipal dentro de quinze (15) dias, asinformaes, solicitaes verbais ou escritas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedidopela complexidade da matria e pela dificuldade de obteno dos dados solicitados;

    XV - publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre relatrio resumido daexecuo oramentria;

    XVI - entregar a Cmara Municipal, at o dia vinte de cada ms, os recursoscorrespondentes as suas dotaes oramentrias;

    XVII - decretar calamidade pblica quando ocorrem fatos que justifiquem;

    XVIII - convocar extraordinariamente a Cmara Municipal na forma de lei;

    XIX - contrair emprstimos sob prvia autorizao da Cmara Municipal;

    26/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • XX - comparecer semestralmente a Cmara Municipal para apresentar relatrio geral sobrea administrao e responder as indagaes dos Vereadores;

    XXI - fixar as tarifas de servios pblicos concedidos e permitidos, bem como daquelesexplorado pelo prprio Municpio, conforme critrios estabelecidos na legislao municipal;

    XXII - estabelecer sindicncia administrativa para esclarecer atos de servios pblicosmunicipal omisso ou remisso na prestao de contas dos dinheiros pblicos e encaminhar oresultado ao Ministrio Pblico para as devidas providencias;

    XXIII - dar denominao a prprios municipais e logradouros pblicos na forma da lei;

    XXIV - superintender a arrecadao dos tributos e preos, bem como a guarda e aaplicao da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro dasdisponibilidades oramentrias ou dos critrios autorizados pela Cmara;

    XXV - aplicar as multas previstas na legislao e nos contratos ou convnios podendoreleva-las quando impostas irregularmente;

    XXVI - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil e com membros dacomunidade;

    XXVII - resolver sobre os requerimentos, as reclamaes que lhe forem dirigidas;

    XXVIII - exercer outras atribuies previstas nesta Lei Orgnica;

    1 O Prefeito poder, por Decreto, delegar a seus auxiliares funes Administrativas queno sejam de sua competncia exclusiva. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n01/1992).

    2 O Prefeito Municipal poder, a qualquer momento, segundo seu nico critrio, avocara si mesmo a competncia delegada.

    O Prefeito Municipal poder, anistiar no que se refere a matria tributria ouprovidenciaria, atravs de autorizao da Cmara Municipal.

    SEO IIIDA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

    So crimes de responsabilidade, definidos em lei especial e apenados com perdade mandato:

    I - por cassao, quando:

    a) infringir qualquer das proibies estabelecidas no art. 67 desta Lei Orgnica;b) infringir o disposto no art. 38 da Constituio Federal.

    Art. 73

    Art. 74

    27/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • II - que atentarem contra:

    a) a autonomia do Municpio;b) o livre exerccio do Poder Legislativo;c) o exerccio dos direitos polticos, indivduos e sociais;d) a probidade na administrao;e) e lei oramentria;f) o cumprimento das normas constitucionais, leis e decises judiciais.

    1 A perda do mandato ser decidida por maioria de dois teros (2/3) da CmaraMunicipal, aps processo instaurado com base em representaes circunstanciada deVereadores ou eleitor devidamente acompanhado de provas assegurando-lhe ampladefesa do Prefeito.

    2 O Prefeito poder ser afastado liminarmente de suas funes, em qualquer fase doprocesso, por deciso de dois teros (2/3) dos integrantes da Cmara Municipal, quando oExecutivo impedir a plena apurao dos fatos ou se tratar de ilcito continuado.

    3 Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, a deciso da Cmara Municipal no tiversido proferida, cessar o afastamento liminar do Prefeito, sem prejuzo do regularprosseguimento do processo.

    O Prefeito ser julgado pelo Tribunal de Justia nos comuns e nos crimes deresponsabilidade pela Cmara Municipal .

    SEO IVDOS SECRETRIOS MUNICIPAIS

    Os Secretrios Municipais, sero escolhidos dentre brasileiros e maiores dedezoito anos e nos exerccio dos direitos polticos.

    Pargrafo nico. Compete aos Secretrios Municipal, alm de outras atribuies previstasnesta Lei Orgnica e em Lei:

    I - exercer a orientao, coordenao e superviso dos rgos de suas secretarias e deentidades de administrao indireta a ela vinculada;

    II - referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito e expedir instrues para aexecuo das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos de suas secretarias ourgo equivalentes;

    III - apresentar ao Prefeito e Cmara Municipal relatrio bimestral dos serviosexecutados em sua secretaria;

    IV - praticar os atos pertinentes s atribuies que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo

    Art. 75

    Art. 76

    28/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • Prefeito;

    V - prestar dentro de quinze (15) dias as informaes, solicitadas pela Cmara Municipal oueleitor;

    VI - comparecer perante Cmara Municipal ou a qualquer uma das comisses, por suainiciativa ou mediante convocao prvia do Poder Legislativo, para expor assuntosrelevantes de sua pasta, no prazo improrrogvel e quinze (15) dias, salvo motivo de foramaior;

    VII - delegar sua prprias atribuies por ato expresso ao seus subordinados, sem eximir-se, todavia da responsabilidade administrativa, civil ou penal, acionada por prtica deirregularidade que venha ocorrer em decorrncia do exerccio da delegao.

    Os Secretrios so solidariamente responsveis junto com o Prefeito pelos atosque assinarem, ordenarem ou praticarem.

    A criao, extino e a transformao de Secretarias, sero regidas por lei, comprvia autorizao da Cmara Municipal, dentro dos parmetros fixados por esta LeiOrgnica.

    A Prefeitura Municipal de Jaciara funcionar com at 08 (oito) Secretarias.(Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 10/2005)

    Os auxiliares diretos do Prefeito sero sempre nomeados em comisses e tero osmesmos impedimentos dos Vereadores enquanto neles permanecerem.

    Aos Secretrios Municipais aplicam-se as proibies previstas no Artigo 67, IncisoI, Alnea "a", Alnea "a", "b", "c" e "e" desta Lei Orgnica.

    SEO VDA PROCURADORIA DO MUNICPIO

    A Procuradoria do Municpio uma instituio necessria a administrao pblicamunicipal, cabendo-lhe, ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurdico aospoderes e aos muncipes.

    1 A Procuradoria do Municpio incumbe a defesa dos interesses difusos e coletivos,propondo ao civil, pblica, junto ao Judicirio Estadual e Federal e, para a proteo dasade pblica, social, histrico, arquitetnico, artstico, natural e turstico e direito doconsumidor e de outros interesses que atendam a populao do municpio.

    2 O ingresso do cargo far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos,regulamentado por lei, pela Cmara Municipal, devendo ser advogado, e de reputaoilibida.

    Art. 77

    Art. 78

    Art. 79

    Art. 80

    Art. 81

    Art. 82

    29/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • TITULO IIIDA ADMINISTRAO PBLICA, TRIBUTOS E ORAMENTOS

    CAPITULO IDA ADMINISTRAO PBLICA DO MUNICPIO

    SEO IDISPOSIO GERAL

    A Administrao Pblica, em todos os nveis e de quaisquer dos Poderes doMunicpio, estruturar-se- e funcionar em obedincia aos princpios da legalidade,impessoalidade, moralidade, transparncia, razoalidade, publicidade, eficcia e motivao.

    1 A Administrao Pblica o conjunto de rgos dos Poderes do Municpio e suasentidades descentralizadas, responsveis pela execuo dos servios Pblicos.

    2 A Administrao Publica Municipal direta quando realizadas por rgos da Prefeituraou da Cmara Municipal.

    3 Administrao Pblica Municipal indireta quando realizada por:

    I - autarquia;

    II - sociedade de economia mista;

    III - empresa pblica;

    IV - fundaes institudas ou mantidas pelo Municpio.

    4 Somente por leis especficas que podero ser criadas autarquias, sociedade deeconomia mista, empresas pblicas e fundaes municipais.

    Todos os atos da Administrao Pblica devero ser transparentes naobrigatoriedade de:

    I - Serem afixados nos locais de fcil acesso a populao, para que produzam os efeitosregulares;

    II - fornecer ao interessado, no prazo mximo de quinze dias, contados para respectivasolicitao, certido de atos, contratos, decises ou pareceres sob pena deresponsabilidade da autoridade ou servidor que retarda ou negar a sua expedio;

    III - publicar os fatos, programas, obras, servios e campanha dos rgos pblicos quedever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constarnomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridade ouservidores pblicos;

    Art. 83

    Art. 84

    30/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • IV - definir de modo democrtico as prioridades de gastos pblicos e aprimorar osmecanismos de controle de sua aplicao pela comunidade.

    1 A no publicao importa na nulidade do ato e na punio, da autoridade responsvelpelo rgo competente.

    2 As despesas de publicidade de qualquer rgo ou entidade da Administrao Pblicadireta ou indireta, devero ser objeto de dotao oramentria especfica comdenominao "publicidade" de cada rgo, fundo, empresas ou subdiviso administrativados Poderes constitudos, no podendo ser suplementada seno atravs da lei especfica.

    A investidura dos cargos e empregos da Administrao Pblica Municipal far-se-osomente atravs do concurso pblico de provas e ttulos.

    O municpio proporcionar aos servidores, oportunidades de crescimentoprofissional atravs de programas de formao de mo-de-obra, aperfeioamento ereciclagem.

    Pargrafo nico. Os programas mencionados no artigo anterior tero carter permanente,podendo o Municpio manter convnios com instituies especializadas.

    O Edital de convocao para o concurso pblico estabelecer:

    I - prazo de validade do concurso de at dois anos, prorrogvel uma vez por igual perodo;

    II - os nmeros das vagas oferecidas.

    Pargrafo nico. Aprovado em concurso pblico de provas ou de provas de ttulos serconvocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego.

    A Lei reservar um percentual no inferior a de cinco por cento (5%) dos cargos eempregos do Municpio, as pessoas portadoras de deficincia de qualquer natureza.

    vedada a contratao de pessoas para prestar servios em outras repartiesno pertencentes ao Municpio, salvo convnio.

    SEO IIDO PLANO SALARIAL DO MUNICIPIO

    A administrao pessoal do Municpio, alm do disposto na seo anteriorobservar:

    I - o limite mximo, no mbito dos respectivos Poderes, sero os valores percebidos comoremunerao, em espcie, pelo Prefeito;

    Art. 85

    Art. 86

    Art. 87

    Art. 88

    Art. 89

    Art. 90

    31/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • II - a paridade de vencimento entre os cargos de atribuies iguais ou assemelhadas doPoder Legislativo, que no poder ser superior nem inferior aos pagos pelo PoderExecutivo;

    III - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, para efeitos de remuneraode pessoal de servios pblicos, ressalvado no Inciso anterior e no Art. 39, pargrafo 1, daConstituio Federal;

    IV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico municipal no sercomputado nem acumulado, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob omesmo ttulo ou idntico fundamento;

    V - a irredutibilidade de vencimento dos servidores pblicos municipais, cuja remuneraoobservar o que os Incisos I e II deste artigo 150, II, III, e 153, pargrafo I, da ConstituioFederal;

    VI - vedada a cumulao de remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houvercompatibilidade de horrios:

    a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;c) a de dois cargos privativo de profissionais da sade.

    VII - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange as entidades daadministrao pblica indireta municipal.

    O Municpio estabelecer a lei de Planos de Cargos e Carreira do Servidor Pblicopara assegurar aos servidores municipais remunerao compatvel com o mercado detrabalho para a funo respectiva, oportunidade de progresso funcional e acessos a cargosdo escalo superior.

    Pargrafo nico. A relao entre a maior e a menor remunerao, prevista e neste artigo,ser revista bienalmente, at chegar a dez vezes.

    A reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices,far-se- sempre na mesma data.

    1 Os reajustes e aumentos, a qualquer ttulos em qualquer poca por qualquer dosPoderes, sero automaticamente estendidos aos demais, sem distino de ndices entre osservidores.

    2 O pagamento da remunerao dos servidores pblicos civis dar-se- at o dia dez doms subseqente a que se refere.

    3 O no pagamento da remunerao at a data referida no pargrafo anterior, importarna correo diria a partir do dia seguinte ao vencimento at a data do efetivo pagamento.

    Art. 91

    Art. 92

    32/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • 4 O montante da correo ser pago juntamente com o vencimento do ms subseqentecorrigido o seu total at o ltimo dia dos ms, pelos ndices do pargrafo anterior.

    Os Poderes Legislativo e Executivo obrigatoriamente afixaro nos locais de fcilacesso, informaes sobre a remunerao dos servidores.

    Pargrafo nico. As nomeaes, demisses, exoneraes, contrataes para prestao deservio e reajuste de remunerao que no se tomarem pblicos sero consideradas nulasde pleno direito.

    O Municpio, sua entidade da administrao indireta e bem como osconcessionrios e as permissionrias de servios pblicos, respondero pelos danos queseus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regressocontra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

    SEO IIIDOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICIPIO

    Aplicam-se aos servidores pblicos municipais o posto nos pargrafos 2, 3, I, II epargrafo 4, do artigo 139 da Constituio Estadual.

    A estabilidade dos servidores pblicos municipais ser garantida conforme odisposto no artigo 41 e pargrafo da constituio Federal.

    O servidor pblico municipal ser aposentado na forma prevista no artigo 40 daConstituio Federal, observado:

    a) o beneficio da penso por morte corresponder a totalidade da remunerao ouproventos do servidor falecido, sendo majorado na mesma proporo sempre que houverreajuste integral do servidor da ativa, acrescida de todas as vantagens.b) Incorporam-se aos proventos da aposentadoria todas as gratificaes da atividadequando exercidas por mais de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados.

    SEO IVDAS OBRAS E SERVIOS PBLICOS

    As empresas concessionrias de servio pblico sujeitam-se ao permanentecontrole e fiscalizao do Poder e da coletividade, cumprindo-se manter adequadaexecuo do servio e a plena satisfao dos direitos.

    A autorizao, permisso ou concesso para a prestao de servios pblicos,sempre mediante licitao, ser regulada por lei, que dispor sobre:

    I - o regime das empresas concessionrias de servios pblicos, o carter especial de seu

    Art. 93

    Art. 94

    Art. 95

    Art. 96

    Art. 97

    Art. 98

    Art. 99

    33/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • contrato e sua prorrogao e as condies de caducidade, fiscalizao, resciso e reversode concesso ou permisso;

    II - os direitos dos usurios;

    III - a poltica tarifria;

    IV - a obrigatoriedade de manter o servio adequado;

    V - a reverso dos bens vinculados ao servio pblico objeto de concesso ou permisso;

    VI - as reclamaes relativas a prestao de servios pblicos ou de utilidade pblica.

    1 Os contratos de concesso ou permisso de servio pblico ser firmado por prazodeterminado.

    2 A cassao de concesso ou permisso de servio pblico inabilitar, em qualquerhiptese, a participao do concessionrio ou permisso em nova concorrncia pblica.

    3 O Municpio poder intervir na prestao dos concedidos ou permitidos para corrigirdistores ou abusos, bem como retorn-los, sem indenizao, desde que executados emdesconformidade com o contrato ou ato ou quando se revelarem insuficientes para oatendimento dos usurios.

    O Poder Executivo enviar discriminadamente todos os atos de licitao, aCmara Municipal, no prazo d dez dias aps o encerramento da mesma, obrigatoriamente,sob pena de responsabilidade.

    Nenhuma obra pblica, salvo os casos de extrema urgncia devidamentejustificada e com prvia autorizao da Cmara Municipal, ser realizada sem que conste;

    I - o respectivo projeto;

    II - o oramento de seu custo;

    III - a indicao dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

    IV - a viabilidade do empreendimento, sua convenincia e oportunidade para o interessepblico;

    V - os prazos para o seu incio e trmino.

    Pargrafo nico. O Poder Pblico Municipal poder conceder licena para execuo deobras pblicas contratadas entre os contribuintes e beneficirias, aps ouvidos os atingidose, cumprindo as exigncias acima.

    Art. 100

    Art. 101

    Art. 102

    34/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • Os usurios estaro representados nas entidades prestadoras de serviospblicos na forma que dispuser a legislao municipal, assegurando-lhe sua participaoem deciso relativas a:

    I - planos e programas de expanso dos servios;

    II - reviso da base de clculo dos custos operacionais;

    III - nvel de atendimento da populao em termos de qualidade;

    IV - mecanismo para ateno de pedidos e reclamaes dos usurios, inclusive paraapurao de danos causados a terceiros.

    V - fixao e reviso de tarifas.

    Pargrafo nico. Em se tratando de empresa concessionrias ou permissionrias deservios pblicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo dever constar de contrato deconcesso ou permisso.

    CAPITULO IIDOS TRIBUTOS

    SEO IDO SISTEMA TRIBUTRIO MUNICIPAL

    SUBSEO IDAS DIPOSIES GERAIS

    O Municpio, observado o disposto nas Constitucionais Federal, Estadual e nestaLei Orgnica, poder instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencialde servios pblicos especficos e divisveis prestados ao contribuinte ou posto a suadisposio;

    III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas;

    1 Sempre que possvel, os impostos e as contribuies de melhorias tero carterpessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado aadministrao tributria, especialmente para conferir efetividades e esses objetivos,identificar, respeitados individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e asatividades econmicas do contribuinte.

    Art. 102

    Art. 103

    35/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • 2 As taxas no podero ter base de clculo prprio dos impostos.

    SUBSEO IIDAS PROIBIES

    Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado aoMunicpio:

    I - exigir ou aumento tributos sem lei que o estabelea;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaoequivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo porele exercida, independente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direito;

    III - cobrar tributos:

    a) em relao a fatos gerados ocorridos antes do incio da vigncia d lei que os houverinstitudo ou aumentado;b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ouaumentou;

    IV - utilizar tributos com efeitos de confisco;

    V - estabelecer limitaes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributosintermunicipais, ressalvadas a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadaspelo Poder Pblico;

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimnio, renda ou servios, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive sua fundaes, daentidades sindicais dos trabalhadores, e associaes de bairros das instituies deeducao e assistncia social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;d) os imveis tombados por rgos competentes;e) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso;

    1 A vedao expressa na alnea "a" do inciso VI de extensiva as autarquias e asfundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, arenda e aos servios, vinculados as suas finalidades essncias ou delas decorrentes.

    2 O disposto da alnea "a" do inciso I e no pargrafo anterior no compreende opatrimnio,a renda e os servios, relacionados com a explorao de atividadeseconmicas, regidas pelas normas aplicveis e empreendimentos privados, ou em que hajacontraprestao de pagar imposto relativamente ao bem imvel.

    Art. 104

    36/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • 3 As vedaes expressas nas alnea "b" e "c" do inciso VI, compreendem somente opatrimnio,a renda e os servios relacionados com as finalidades essenciais das entidadesnelas mencionadas.

    4 A redao estabelecida na alnea "d" do inciso VI ser suspensa sempre quecaracterizado o dano por ao ou omisso comprovado pelos rgos competentes, naforma da lei.

    5 A lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dosimpostos que incidam sobre mercadorias e servios.

    Qualquer anistia ou remisso que envolva matria tributria ou previdenciria spoder ser concedida atravs de lei especifica municipal.

    Pargrafo nico. A concesso ou revogao de isenes, incentivos, benefcios fiscais etributrios, no Municpio, depender de autorizao da Cmara Municipal.

    vedada a cobrana de taxas:

    I - pelo exerccio do direito de petio ao Poder Pblico em defesa de direitos ou contrailegalmente ou abuso de poder;

    II - para a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa e direitos eesclarecimentos de interesse pessoal e coletivo.

    SEAO IIDOS IMPOSTOS DO MUNICPIO

    Compete ao Municpio instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbano (IPTU)

    II - transmisso "inter-vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, pornatureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bemcomo cesso de direito a sua aquisio (ITBI);

    III - vendas e varejos de combustvel lquidos e gasosos, exceto o leo diesel (IVV);

    IV - servios de qualquer natureza, no compreendidas no art. 155, I, "b", da ConstituioEstadual, definidos em lei complementar federal (ISS).

    1 O imposto de que se trata o inciso I poder ser progressivo, nos termos de leimunicipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade.

    2 O imposto previsto no inciso II:

    Art. 105

    Art. 106

    Art. 107

    37/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • a) no incidir sobre a transmisso de bens ou de direitos incorporados ao patrimnio dapessoa jurdica em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitosdecorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo, se nessescasos, a atividade preponderante do adquirente dor a compra e venda desses bens oudireitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil.

    SEO IIIDA DISTRIBUIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS

    Pertence ao Municpio:

    I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquernatureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suasautarquias e pelas fundaes que institurem e mantiverem;

    II - cinqenta por cento do produto da arrecadao do Imposto da Unio sobre apropriedade territorial rural, relativamente aos imveis neles situados;

    III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre apropriedade de veculos automotores licenciado em seu territrio;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobreoperaes relativas a circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios detransporte interestadual e de comunicao;

    V - setenta por cento para o Municpio de origem, do produto da arrecadao do impostosobre operaes de crdito, cmbio e seguro ou relativa a ttulos ou valores imobilirios,incidentes sobre o ouro, quando definido em lei federal com ativo financeiro ou instrumentocambial.

    Pargrafo nico. As parcelas de receita percentagens aos Municpios, mencionados noinciso IV, sero creditadas conforme os seguintes critrios:

    I - trs quartos, no mnimo, na proporo de valor adicionado nas operaes relativas acirculao de mercadorias e nas prestaes de servios, realizadas em seu territrio;

    II - at um quarto, de acordo com o que dispuser a lei do Sistema Financeiro e Tributrio doEstado.

    O Municpio receber da Unio a parte que lhe cabe nos tributos por elaarrecadas, calculados na forma do art.159, da Constituio Federal, e do Estado vinte ecinco por cento dos recursos que receber nos termos do inciso II, art. 159, da ConstituioFederal, observados os critrios estabelecidos no art. 157, pargrafo nico, I e II daConstituio Estadual.

    O Municpio divulgar detalhadamente at o ltimo dia do ms subseqente ao da

    Art. 108

    Art. 109

    Art. 110

    38/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • arrecadao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos,os valores de origem tributria entregues e a entrega e a expresso numrica dos critriosde rateio.

    Pargrafo nico. O no cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicar em crimede responsabilidade.

    O Poder Pblico Municipal, no prazo de cento e oitenta dias aps o encerramentodo exerccio financeiro, dar publicidade as seguintes informaes:

    I - benefcios e incentivos fiscais concedidos, indicando os respectivos beneficirios e omontante de imposto reduzido ou dispensado;

    II - isenes e redues de impostos incidentes sobre bens e servios.

    CAPITULO IIIDOS ORAMENTOS

    Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes oramentrias;

    III - os oramentos anuais.

    1 A lei instituir o plano plurianual estabelecer as diretrizes, objetivos e metas daAdministrao Pblica Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,bem como a reduo das desigualdade entre os Distritos do Municpio segundo critriospopulacionais e aos programas de durao continuada.

    2 A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades daAdministrao Pblica includo as despesas de capital para o exerccio financeirosubseqente, orientar a elaborao de lei oramentria anual, dispor, justificadamente,sobre alteraes na legislao tributria.

    3 O Poder Executivo publicar, relatrios da execuo oramentria de cada bimestre,at trinta dias o encerramento, apresentando-os a Cmara Municipal:

    I - as receitas e despesas da administrao direta e indireta;

    II - os valores ocorridos desde o incio do exerccio at o fim do bimestre objeto da anlisefinanceira;

    III - a comparao entre valores do inciso II, com seus correspondentes previstos nooramento j atualizado por suas alteraes.

    Art. 111

    Art. 112

    39/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • 4 Os planos e programas locais sero elaborados em consonncia com plano plurianuale apreciados pela Cmara Municipal.

    5 A lei oramentrio que ser aprovada pela Cmara Municipal, compreender:

    I - oramento fiscal referente aos Poderes do Municpio, seu fundos, rgos e entidades daAdministrao Pblica direta e indireta;

    II - o oramento de investimento das empresas em que, o Municpio, direta ouindiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - programa analtico de obras, especificando Secretarias de departamento;

    IV - o oramento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos a elavinculados, da Administrao Pblica direta ou indireta, bem como os fundos institudos emantidos pelo Poder Pblico.

    6 O projeto de lei oramentria demonstrar efeitos entre receitas e despesas,decorrentes de isenes, anistia, remisses, subsdios e benefcios financeiros, tributriosou creditcios.

    7 A lei oramentria anual conter dispositivo estranho a previso da receita e a fixaoda despesa, no se includo na proibio a autorizao para abertura de crditossuplementares e contratao de operaes de crdito ainda que por antecipao dereceita, nos termos da lei federal.

    8 As operaes de crditos por antecipao de receita, a que se refere o pargrafoanterior no podero exercer a quarta parte da receita total estimada para o exercciofinanceiro e, at trinta dias depois do encerramento deste, sero obrigatoriamente liquidas.

    Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, as diretrizes oramentrias, aoanual e aos crditos adicionais sero apreciados pela Cmara Municipal, sendo aprovadospor maioria absoluta de seus membros.

    1 Caber a Comisso de Justia, Oramento e Finanas, opinar sobre a matriaconforme dispor o Regimento Interno.

    2 As emendas sero apresentadas na Comisso referida no pargrafo anterior, e sobreela emitir parecer, e apreciados na forma regimental, pelo Plenrio da Cmara Municipal.

    3 As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquemsomente podem ser aprovados caso:

    I - sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias;

    Art. 113

    40/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os provenientes de anulao dedespesas, excludas as que incidem sobre:

    a) dotao para pessoal e seus encargos;b) servios da divida;

    III - sejam relacionados:

    a) com as correes de erros e omisses;b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

    4 So vedadas emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentria, quandoincompatveis com o plano plurianual.

    5 O Projeto de lei oramentria anual para o exerccio financeiro seguinte ser enviadopelo Prefeito a Cmara Municipal at o dia trinta (30) de setembro.

    6 Se no receber o projeto no prazo fixado neste artigo, a Cmara Municipal considerarcomo proposta a lei de oramento vigente.

    7 O Prefeito poder enviar mensagem a Cmara Municipal para propor modificaes doprojeto de lei oramentria, enquanto no iniciada a votao na Comisso,da parte cujaalterao proposta.

    8 Os Projetos de Leis relativos ao Plano Plurianual e as Diretrizes Oramentrias soenviados pelo Prefeito Municipal Cmara Municipal, na conformidade do que dispe oinciso I do 9 do art. 165 da Constituio Federal, at que a Lei Complementar Federalvenha dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e aorganizao dos mesmos, nos seguintes prazos:

    I - at 15 de agosto, quadrianualmente, o do Plano Plurianual;

    II - at 30 de agosto, anualmente, a Lei de Diretrizes Oramentrias. (Redao dada pelaEmenda Lei Orgnica n 11/2009)

    9 Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que no contrair o dispostoneste captulo, as demais normas ao processo legislativo.

    Para as demais entidades autrquicas, fundaes e sociedade de economia mistado municpio os oramentos dependem da apreciao da Cmara Municipal;

    1 Os oramentos da entidades referidas neste artigo vincular-se-o ao oramento domunicpio, pela incluso:

    a) como receita, salvo disposio legal em contrrio, do salvo positivo previsto entre ostotais das receitas e despesas;

    Art. 114

    41/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • b) como subveno econmica na receita do oramento da beneficiria, salvo disposiolegal em contrrio, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e das despesas.

    2 Os investimentos ou inverses financeiras do municpio, realizadas por intermdio daentidades aludidas neste artigo, sero classificadas como receita de capital destas detransferncia de capital daquele.

    3 As previses para depreciao sero computadas para efeitos de apurao do saldolquido das mencionadas entidades.

    So vedados:

    I - o inicio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual;

    II - a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedem oscrditos oramentrios ou adicionais;

    III - a realizao de operaes de crditos que excedem o montante de despesas decapital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais comfinalidade precisa aprovados pela Cmara Municipal por maioria absoluta;

    IV - a vinculao de receita de impostos a rgos, fundos ou despesas, ressalvadas doproduto da arrecadao dos impostos a que se refere os artigos 158 e 159 da ConstituioFederal a destinao de recursos para a manuteno e desenvolvimento do ensinoconforme o disposto no artigo 138 desta Lei Orgnica e a prestao de garantias asoperaes de crdito por antecipao de receita, prevista no artigo 112, pargrafo 7 destaLei Orgnica.

    V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao da CmaraMunicipal e sem indicao dos recursos correspondentes;

    VI - a transposio o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria deprogramao para outra, ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao da CmaraMunicipal;

    VII - a solicitao e a concesso de crditos ilimitados;

    VIII - a utilizao, sem autorizao da Cmara Municipal, de recursos dos oramentosfiscais e de seguridade social para suprir necessidades ou coibir "dficit" de empresas,fundaes e fundos, inclusive os mencionados no artigo 113, pargrafo 5 desta LeiOrgnica;

    IX - a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao da CmaraMunicipal;

    1 Nenhum investimento cuja a execuo ultrapasse o exerccio financeiro poder ser

    Art. 115

    42/61

    LeisMunicipais.com.br - Lei Orgnica 1/1990

    https://www.leismunicipais.com.br#lei

  • iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem que a lei que autorize a inclusosob pena de crime de responsabilidade.

    2 Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em queforrem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro mesesdaquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporadosao oramento do exerccio financeiro subseqente.

    Os recursos correspondentes as dotaes oramentrias, inclusive os crditossuplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo sero entregues at o dia vintede cada ms, nos termos das Constituio Federal e Estadual.

    A despesa com o pessoal ativo e inativo do Municpio no poder exceder decinqenta por cento da arrecadao municipal, s admitindo pessoal se houver dotaooramentria suficiente e prvia autorizao da Cmara Municipal.

    Pargrafo nico. A concesso de qualquer vantagem ou aumento da remunerao acriao de cargos ou altera de estrutura de carreira, bem como admisso de pessoal, aqualquer ttulo, pelos rgos de entidades da Administrao Pblica direta ou indireta,inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, s podero ser feitas:

    I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para atender as projees dedespesas de pessoal e aos acrscimos dela decorrente;

    II - se houver autorizao especifica na lei de diretrizes oramentrias, ressalvadas asempresas pblicas e as sociedades de economia mista.

    TTULO IVDA OR