lei orgânica do município de bragança

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Bragança – Pará Poder Legislativo Câmara Municipal de Bragança

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  • Bragana Par

    Poder Legislativo Cmara Municipal de Bragana

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    P R E M B U L O

    Ns, representantes do Povo Bragantino, investidos em Poderes outorgados pela Constituio

    da Repblica Federativa do Brasil e legitimados pela vontade popular, afirmando o propsito de favorecer o

    progresso econmico e cultural, estabelecer, no Municpio as bases de uma democracia participativa, proteger

    e estimular a prtica da cidadania, sob o fundamento dos ideais e de Liberdade e Justia Social, em consonn-

    cia com a constituio do Estado de Direito e de uma sociedade justa e solidria, DECRETAMOS E PROMUL-

    GAMOS , sob a proteo de DEUS, a reviso da Lei Orgnica Municipal.

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    TTULO I DA ORGNIZAO MUNICIPAL

    CAPTULO I DO MUNICPIO

    SEO I DISPOSIES GERAIS

    Art. 1 - O Municpio de Bragana, Estado do Par, integra, como Pessoa Jurdica de Direito Pblico interno, no pleno uso de suas autonomias poltica, administrativa e financeira, a Repblica Fe-derativa do Brasil e reger-se- por esta Lei Orgnica, elaborada e aprovada por sua Cmara Municipal. Pargrafo nico A Cidade de Bragana a Sede do Municpio. Art. 2 - So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3 - So smbolos do Municpio: a Bandeira, o Braso e o Hino, representativos da sua Cultura e Histria. Art. 4 - Constituem patrimnio do Municpio todos os bens mveis e imveis, direitos e aes que, a qualquer ttulo, lhe pertenam. Art. 5 - A autonomia do Municpio assegurada: I - pela eleio do Prefeito e Vice-Prefeito; II - pela eleio dos Vereadores que compem a Cmara Municipal; III - pela administrao prpria, no que respeita a seu peculiar interesse, especialmente quando:

    a) decretao e arrecadao dos tributos de sua competncia, aplicao de suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes e relatrios nos prazos fixados em lei; (Emenda n 09/08 de 18 de agosto de 2008).

    b) organizao dos servios pblicos locais. Art. 6 - Constituem objetivos fundamentais do Municpio contribuir para: I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

    II - promover o bem comum de todos os muncipes; III - reduzir a pobreza e as desigualdades sociais e erradicar o analfabetismo e a mar-

    ginalizao.

    SEO II DA DIVISO ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO

    Art. 7 - O Municpio poder dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, aps consultar plebiscitria populao diretamente interessada, observada a Legislao Estadual.

    1 - O distrito ter o nome da respectiva sede, cuja categoria ser a de vila. 2 - A alterao da diviso administrativa do Municpio poder ser feita anualmente: 3 - A instalao do Distrito far-se- perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito. Art. 8 - So requisitos para a criao de Distritos: I - populao, eleitorado e arrecadao no inferiores 5 parte exigida para a criao de Municpio; II - existncia, na povoao sede de, pelo menos, cinqenta moradias, escolas pblicas , postos de sade e posto policial. Pargrafo nico - A comprovao do atendimento s exigncias enumeradas neste artigo far-se- mediante: a) declarao emitida pela Fundao Instituio Brasileira de Geografia e Estatstica, de estimativa de populao. b) certido emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o nmero de eleitores; c) certido emitida pelo Agente Municipal de Estatstica ou pela repartio fiscal do Municpio, certificando o nmero de moradias; d) certido dos rgos Fazendrio Estadual e do Municipal, certificando a arrecadao na respectiva rea territorial; e) certido emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educao, de Sade e de Segurana Pblica do Estado, certificando a existncia de escola pblica e dos postos de sade e policial na povoao-sede. Art. 9 - Na fixao das divisas distritais sero observadas as seguintes normas:

    I - evitar-se-o, tanto quanto possvel, formas assimtricas e estrangulamentos exage-rados; II - na inexistncia de linhas naturais, utilizar-se-o linhas retas, cujos extremos, pontos naturais ou no, sejam facilmente identificveis; III - dar-se- preferncia para a delimitao, s linhas naturais, facilmente identificveis; IV - vedada a interrupo de continuidade territorial do Municpio, ou distrito de ori-gem.

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    CAPTULO II DA COMPETNCIA DO MUNICPIO

    SEO I DA COMPETNCIA PRIVATIVA

    Art. 10 - Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar inte-resse e ao bem estar de sua populao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuies: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a Legislao Federal e Estadual, no que lhe couber; III - decretar e arrecadar os tributos de sua competncia, e aplicar suas rendas; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislao Estadual; V - programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado; VI - servio de atendimento sade pblica, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado; VII - elaborar o plano plurianual, a Lei de diretrizes oramentrias, os oramentos anu-ais; VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos; IX - dispor a organizao, administrativa e execuo dos servios locais; X - dispor sobre administrao, utilizao e alienao dos bens pblicos; XI - promover, no que couber, adequado ordenamento da ocupao do solo urbano; XII - estabelecer normas de edificaes, de loteamento, de arruamento e zonamento urbano, bem como as limitaes urbansticas convenientes ordenao do seu territrio, observando a lei; XIII - conceder licena para localizao e funcionamento de estabelecimentos industri-ais, comerciais, prestadores de servios e quaisquer outros; XIV - revogar a licena concedida ao estabelecimento que se tornar prejudicial sade, higiene, ao sossego pblico, segurana ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinar o fechamento do estabelecimento; XV - estabelecer servides administrativas necessrias realizao de seus servios, inclusive a dos seus concessionrios; XVI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriaes; XVII - regular a disposio do traado e demais condies dos bens pblicos de uso comum; XVIII - legislar sobre servio funerrio e cemitrios, fiscalizando os que pertencem as associaes particulares; XIX - regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos, especialmente no permetro urbano, determinando o itinerrio e os pontos de paradas dos transportes coletivos no Municpio; XX - disciplinar os servios de carga e descarga e fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas do municpio, sendo vedada a rodagem de mquinas pesadas que no possuam pneumticos; XXI - conceder, permitir ou autorizar os servios de transporte coletivo e de txis, fixan-do as respectivas tarifas; XXII - fixar e sinalizar as zonas de silncio no trnsito e trfego em condies especi-ais; XXIII - sinalizar as vias urbanas e estradas do Municpio, bem como prestar assis-tncia conservao das mesmas; XXIV - prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, removendo o lixo domi-ciliar e outros resduos de quaisquer naturezas, destinando-os a lugares seguros para incinerao. Os hospitais e casas de sade, situados na rea do Municpio, ficam obrigados a proceder incinerao dos resduos hos-pitalares; XXV - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servios, observadas as normas Estadual e Federal pertinen-tes; XXVI - regulamentar licenas, permitir, autorizar e fiscalizar a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal; XXVII - prestar assistncia nas emergncias mdico-hospitalares, de pronto socorro, por seus prprios servios ou mediante convnio com instituies especializadas; XXVIII - organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exerccio do seu poder de polcia administrativa; XXIX - Assegurar aos fiis tranqilidade nos seus templos a quando da realizao dos atos religiosos, em consonncia com o disposto no inciso XXXIX deste artigo, impedindo o funcionamento de aparelhos sonoros ou outras movimentaes que venham perturbar sua programao ; XXX - dispor sobre registro, vacinao e captura de animais com a finalidade precpua

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    de erradicar as molstias de que possam ser portadores ou transmissores; XXXI - fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condies sanitrias dos gne-ros alimentcios; XXXII - dispor de depsito ou locais adequados, destinados guarda de animais e mercadorias apreendidas em decorrncia de transgresso da Lei; XXXIII - estabelecer e impor penalidades por infrao de suas leis e regulamentos; XXXIV - promover os seguintes servios: a) criao de mercados, feiras e matadouros; b) construo e conservao de estradas vicinais do Municpio; c) iluminao pblica adequada. XXXV - regulamentar os servios de carros de aluguel, inclusive o uso de taxmetro, conforme Lei Complementar; XXXVI - assegurar expedio de certides requeridas s reparties administrativas do Municpio, independente de pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes, esta-belecendo os prazos de atendimento. XXXVII - modificar seus limites territoriais, se houver acordo entre os municpios inte-ressados, de acordo com o artigo 55 da Constituio Estadual; XXXVIII - envidar esforos junto ao Departamento de Patrimnio da Unio DPU no sentido de vedar construes de qualquer natureza na orla fluvial do Rio Caet, que no seja de interesse mu-nicipal; XXXIX - assegurar a liberdade para a realizao, nas praas e demais logradouros pblicos, de cultos e outros atos religiosos, a todas as igrejas ou credos religiosos, conforme artigo 5, inciso VI da Constituio Federal; XL - incentivar e dar assistncia em favor do desenvolvimento da micro-empresa no Municpio, preferencialmente, na zona rural, incentivando a poltica agrcola, pecuria, pesqueira e outros; XLI - incentivar toda e qualquer empresa de nvel nacional que queira implantar-se no Municpio, as quais podero gozar incentivos fiscais e de doao de reas patrimoniais, visando a instalao do distrito Industrial do Municpio; XLII - embargar qualquer tipo de exportao, desde que seja prejudicial ao abasteci-mento interno, cabendo ao Executivo Municipal estabelecer critrios sobre a matria, com aprovao do legis-lativo; XLIII - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetculos e os divertimentos pblicos; XLIV - fiscalizar os servios pblicos e regulamentar os processos de instalao, distri-buio e consumo de gua, gs e energia eltrica e todos os demais servios de carter de uso coletivo; XLV - organizar-se juridicamente, decretar as Leis, Atos e medidas de seu peculiar interesse; XLVI - criar bairros, desde que no prejudiquem os j existentes, sendo exigida a audi-ncia dos seus moradores; XLVII - interditar edificaes em runas ou em condies de insalubridade e fazer de-molir construes que ameacem ruir; Pargrafo nico - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XII, deste artigo, devero exigir reserva de reas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros pblicos; b) vias de trfego e de passagem de canalizao pblicas, de esgotos e de guas plu-viais nos fundos dos vales; c) passagem de canalizao pblica de esgotos e guas pluviais, com larguras mni-mas de dois metros nos fundos do lote, cujo desnvel seja superior a um metro da frente ao fundo;

    SEO II

    DA COMPETNCIA COMUM

    Art. 11 - da competncia administrativa comum do Municpio, da Unio e do Estado, observada a lei Complementar Federal, o exerccio das seguintes medidas: I - zelar pela guarda da Constituio, das Leis e das Instituies democrticas e con-servar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade, higiene e assistncia pblica, dar proteo e garantir apoio s pes-soas portadoras de necessidade especiais; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultu-ral, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e descaracterizao de obras de arte e outros bens de valor histrico e cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas for-mas, inclusive nas orlas martimas, fluvial e lacustre;

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    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habi-tacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores da marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explora-o de recursos hdricos e minerais em seus territrios; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para segurana do trnsito; XIII - providenciar a execuo de cursos tcnicos-agrcolas nas comunidades de acor-do com as necessidades; XIV - fiscalizar no que tange segurana e ao sossego pblico a partir das 22 horas; XV - coibir a perturbao de qualquer espcie s casas de sade e estabelecimentos de ensino.

    CAPTULO III

    DAS VEDAES

    Art. 12 - Ao Municpio vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcio-namento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, res-salvada, na forma da Lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar os documentos pblicos; III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si; IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres pblicos, a imprensa, (rdio, televiso), servio de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicao, pro-paganda poltica, ou fins estranhos administrao; V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servios e campanhas de rgos pblicos que no tenham carter educativo, informativo ou de orientao social, bem assim que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos; VI - outorgar anistias fiscais, ou permitir a remisso de dvidas, sem interesse pblico justificado, sob pena de nulidade do ato; VII - conceder iseno de tributos do municpio para propriedades e outros, excetuan-do-se as utilizadas por entidades consideradas de Utilidade Pblica conferida por Lei Municipal, desde que servindo a sua finalidade especifica; VIII - exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleam; IX - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao e-quivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercidas, inde-pendentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos; X - estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino; XI - cobrar tributos: a) em relao a fato gerador ocorrido antes do incio da vigncia da Lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que seja publicada a Lei que os instituiu ou au-mentou; XII - utilizar tributos com efeito de confisco; XIII - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, res-salvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico; XIV - a criao de tribunais, conselhos ou rgo de contas municipais; XV - tributar sobre mercadorias de pequeno porte, comercializadas dentro dos limites do Municpio, de acordo com Lei especifica. Pargrafo nico - Qualquer anistia, remisso tributria ou previdenciria, s poder ser concedida mediante a Lei especifica . Art. 13 - vedado ao Governo do Municpio, autorizar, sem prvia audincia da Cma-ra Municipal, construo de qualquer espcie que venha prejudicar a viso de frente da cidade. Art. 14 - vedado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios e outros, a utilizao de bens mveis e imveis, recursos financeiros destinados a campanha poltica ou em benefcio prprio.

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    TTULO II

    DA ORGANIZAO DOS PODERES CAPTULO I

    DO PODER LEGISLATIVO SEO I

    DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 15 - O Poder Legislativo do Municpio exercido pela Cmara Municipal constitu-da por vereadores eleitos pelo povo, atravs do sistema proporcional, para uma legislatura com durao de quatro anos. 1 - O nmero de vereadores Cmara Municipal ser proporcional a populao do Municpio e ser estabelecido em Lei Municipal, e fixada pela Justia Eleitoral, observados os limites previstos na Constituio Federal e Estadual. 2 - So condies de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei: a) a nacionalidade brasileira; b) o pleno exerccio dos direitos poltico; c) o alistamento eleitoral; d) o domiclio eleitoral na circunscrio; e) a filiao partidria; f) a idade mnima de dezoito anos; g) ser alfabetizado. Art. 16 - A Cmara Municipal, reunir-se- anualmente na sede do Municpio, de 15 de fevereiro a trinta de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. 1 - As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subsequente, quando recarem em sbado, domingo ou feriado. 2 - A convocao extraordinria da Cmara, far-se-: I - pelo Prefeito, quando este a entender necessrio; II - pelo Presidente da Cmara, para compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - pelo Presidente da Cmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, quando devidamente justificado. 3 - Na Sesso Legislativa extraordinria, a Cmara Municipal somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocada. 4 - As reunies da Cmara sero pblicas, salvo deliberao em cartrio, tomada pela maioria de seus membros quando ocorrer motivos relevantes de preservao de decoro parlamentar. Art. 17 - Suprimido (Emenda n 10/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 18 - A administrao financeira da Cmara Municipal independente do Poder Executivo e ser exercida pela Mesa Diretora, conforme disposto em Lei. Art. 19 - At o dia vinte de cada ms, a Cmara Municipal receber os recursos cor-respondente s dotaes oramentarias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, na forma da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, 9, da Constituio Federal, sob pena de responsabilidade. Art. 20 - Os vereadores, na circunscrio do Municpio, so inviolveis por suas opini-es, palavras e votos, aplicando-lhes as regras da Constituio do Estado, sobre inviolabilidade e imunidade dos deputados, exercendo a Cmara Municipal, neste caso, as competncias atribudas Assemblia Legisla-tiva. (Emenda n 11/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 21 - Mediante requerimento de 1/5 de seus membros, a Cmara Municipal criar Comisses Parlamentares de Inqurito CPI independentemente de aprovao plenria, para apurao de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigao prpria das autoridades judiciais, alm de outros previstos no respectivo regimento, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 22 O Subsdio do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Secretrios e dos Vereadores ser objeto de Lei, votado e aprovado pela Cmara Municipal em cada legislatura para a subseqente, at trinta dias antes das eleies municipais, observando o que dispe o artigo 29, inciso V, da Constituio Fede-ral. (Emenda n 12/08 de 18 de agosto de 2008).

    Pargrafo nico - No tendo sido fixada o Subsdio na legislatura anterior, ficam man-tidos os valores vigentes em dezembro do seu ltimo exerccio, apenas admitida a atualizao de valores. (Emenda n 12/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 23 - A fiscalizao contbil, financeira, oramentaria, operacional e patrimonial do Municpio, ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. 1 - O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas dos Municpios. 2 - O Parecer prvio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municpios sobre as contas

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    que o Prefeito anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cma-ra Municipal que, sobre ele, se pronunciar no prazo de noventa dias, aps seu recebimento. Art. 24 - As contas da Mesa Diretora da Cmara Municipal, aps julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municpios, sero apreciadas pelo Plenrio da Cmara Municipal, sem a participao dos mem-bros da Mesa, funcionando como Presidente, neste procedimento, o vereador mais idoso. Art. 25 - O Prefeito e o Presidente da Cmara Municipal ficam obrigados a apresentar balancetes quadrimestrais, at trinta dias aps o encerramento do quadrimestre, discriminando receita e des-pesas, bem como a admisso de pessoal, a qualquer ttulo, ficando tais balancetes e respectiva documentao no prdio da Cmara Municipal, por trinta dias, no mnimo, em local de fcil acesso, para conhecimento do povo. (Emenda n 13/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 26 - Ao remeter anualmente sua prestao de contas, o Prefeito enviar cpias de todos os processos Cmara Municipal, onde as contas ficaro durante sessenta dias, disposio de qual-quer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei. Art. 27 - A Mesa Diretora da Cmara Municipal poder ausentar-se do Municpio, para tratar de interesses vinculados ao Legislativo, mediante permisso do Plenrio, exceto em carter de urgncia. Pargrafo nico - Qualquer membro da Mesa Diretora da Cmara Municipal que se ausentar para tratar de interesse da Mesa, dever apresentar relatrio da viagem para os demais Membros, sendo que este relatrio poder ser:

    a) mediante explanao verbal na reunio plenria seguinte; b) escrito e distribudo entre os Vereadores.

    SEO II DO FUNCIONAMENTO DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 28 - A Cmara Municipal reunir-se-, em sesses preparatria a partir de 1 de janeiro no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleio da Mesa. 1 - A posse ocorrer em sesso solene, que se realizar independente de nmero, sob a direo do ltimo Presidente e, na falta deste, de qualquer dentre os vereadores presentes que hajam exercido os cargos subsequentes da Mesa ou o vereador mais idoso dentre os eleitos. 2 - O Vereador que no tomar posse na sesso prevista no pargrafo anterior deve-r faz-lo dentro do prazo de quinze dias do incio do funcionamento normal da Cmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, do qual dar conhecimento Cmara dentro da quinzena, para assegurar o seu direito vaga. 3 - Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob presidncia do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero os componen-tes da Mesa, que sero automaticamente empossados. 4 - Inexistindo nmero legal, o Vereador mais idoso entre os presente permanecer na presidncia e convocar sesses dirias, at que haja quorum para a eleio. 5 - As reunies preparatrias para eleio e posse da Mesa para o ano seguinte da mesma legislatura, realizar-se-o sob a direo da Mesa em exerccio, nos prazos previstos nesta Lei. 6 - A eleio da Mesa da Cmara para o ano seguinte, no curso da Legislao, far-se- at o dia 15 de Dezembro, devendo os eleitos tomarem posse no dia 1 de janeiro do ano a que se referir a eleio. 7 - No ato da posse e ao trmino do mandato os vereadores devero fazer declara-es de bens, as quais ficaro arquivadas na Cmara, constando das respectivas atas ou re-sumo. Art. 29 - A Mesa da Cmara Municipal compe-se do Presidente, 1 e 2 Secretrios. (Emenda n 14/08 de 18 de agosto de 2008). 1 - Os membros da MESA se substituiro na mesma ordem estabelecida no caput deste artigo. 2 - Ser de 02 (dois) anos o mandato de Membros da Mesa Diretora, permitida a reeleio na mesma legislatura (Emenda n 08/02 de 07 de Junho de 2002). 3 - Na constituio da MESA ser assegurada, tanto quanto possvel, a representa-o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa. 4 - Na ausncia dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumir a Presidn-cia, convocando para secretariar os trabalhos da respectiva sesso Vereadores do Plenrio, que funcionaro como Secretrios ad-hocs. 5 - Qualquer componente da MESA poder ser destitudo do cargo que nela ocupa, pelo voto de dois teros (2/3) dos membros da Cmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. Art. 30 - A Cmara ter Comisses Permanentes e Especiais. 1 - s comisses permanentes em razo da matria de sua competncia, cabe: I - Discutir, analisar e emitir Parecer Tcnico sobre Projetos de Leis, de Resoluo e de Decretos Legislativos, observadas as normas do Regimento Interno da Casa, submetendo-os a deciso do Plenrio; II - realizar audincia pblica com entidades da sociedade civil; III - convocar os Secretrios Municipais ou Diretores equivalentes, para prestarem in-formaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies;

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    IV - receber peties, reclamaes, representao ou queixa de qualquer pessoa con-tra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VI - exercer a fiscalizao dos atos do Executivo e da administrao indireta. 2 - As Comisses Especiais, criadas por deliberao do Plenrio, sero destinadas ao estudo de assuntos especficos e representao da Cmara em congressos, solenidades ou outros atos pblicos. 3 - Na formao das Comisses ser assegurado, tanto quanto possvel, a represen-tao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Cmara. Art. 31 - Todos os partidos que compem a Casa, tero lder e Vice-Lder, caso todos os partidos tenham mais de um vereador. 1 - A indicao dos lderes ser feita em documento subscrito pelos membros das representaes partidrias, Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem instalao do primeiro perodo legislativo anual. 2 - Os lderes indicaro os respectivos vice-lderes, dando conhecimento Mesa da Cmara dessa designao. 3 - Alm de outras atribuies previstas no Regimento Interno, os lderes indicaro os representantes partidrios nas Comisses da Cmara. Art. 32 - Cmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgnica, compete ela-borar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizao poltica e provimento de cargos de seus servi-os e, especialmente sobre: I - sua instalao e funcionamento; II - posse de seus membros; III - eleio da Mesa, sua composio e suas atribuies; IV - nmero de reunies mensais; V - comisses; VI - sesses; VII - deliberaes; VIII - todo e qualquer assunto de sua administrao interna. Art. 33 - Mesa, dentre outras atribuies, compete: I - tomar todas as medidas necessrias regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos servios da Cmara e fixem os respectivos vencimentos; III - suplementar, mediante ato, as dotaes do Oramento da Cmara, observado o limite da autorizao constante em Lei Oramentria, desde que os recursos para sua abertura sejam proveni-ente de anulao total ou parcial de suas dotaes oramentrias; IV - promulgar emendas Lei Orgnica; V - representar junto ao Executivo sobre as necessidades de economia interna; VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender necessidade tem-porrias de excepcional interesse pblico. VII - criar condies para que os meios de comunicao divulguem amplamente os trabalhos legislativos, fornecendo, material de publicidade necessrio ao cumprimento deste dispositivo. Art. 34 - As deliberaes da Cmara Municipal e de suas Comisses, sero tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposio constitucional em contr-rio. Pargrafo nico - O voto do vereador ser pblico, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgnica e no Regimento Interno da Cmara Municipal. Art. 35 - Dentre outras atribuies, compete ao Presidente da Cmara: I - representar a Cmara em juzo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as Leis aprovadas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio desde que no aceita esta deciso em tempo hbil, pelo Prefeito; V - promulgar as Resolues e Decretos Legislativos; VI - fazer publicar os Atos da Mesa, as Resolues, Decretos Legislativos e os que vier a promulgar; VII - autorizar as despesas da Cmara; VIII - representar, por deciso da Cmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato municipal; IX - solicitar por deciso da maioria absoluta da Cmara, a interveno no Municpio, nos casos admitidos pela Constituio Federal e pela Constituio Estadual; X - manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar fora necessria para esse fim; XI - encaminhar para julgamento, a prestao de contas da Cmara Municipal ao Tri-bunal de Contas dos Municpios.

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    SEO III DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL

    Art. 36 - O Municpio pode celebrar convnios com a Unio, o Estado e Municpios, mediante autorizao da Cmara Municipal, para a execuo de suas Leis, servios e decises, bem como para executar encargos anlogos dessas esferas. 1 - Os convnios podem visar a realizao de obras ou explorao de servios p-blicos de interesses comum. 2 - O Municpio participar, nos termos do artigo 25, 3, da Constituio Federal e da legislao Estadual, de organizao da Unio com outros Municpios, contribuindo para integrar a organi-zao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. 3 - Pode, ainda, o Municpio, atravs de convnio ou consrcio com outros munic-pios da mesma comunidade scio-econmica, criar entidades intermunicipais para a realizao de obras, ativi-dades ou servios especficos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por Lei dos munic-pios que dele participem. Art. 37 - Compete Cmara Municipal dispor sobre todas as matrias de competncia do Municpio e, especialmente: I - autorizar isenes ou anistias fiscais e a remisso de dvidas, quando a Lei permitir; II - aprovar os projetos sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Oramentrias e o Oramento anual do Municpio, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais; III - deliberar sobre a obteno e concesso de emprstimos e operaes de crdito, bem como a forma e os meios de pagamento como autorizao do Senado Federal e Assemblia Legislativa quando for o caso; IV - autorizar mudanas nas metas traadas no Plano Plurianual e no Oramento anual do Municpio; V - autorizar a concesso de auxlios e subvenes; VI - autorizar a concesso de servios pblicos; VII - autorizar a concesso do direito real e administrativo do uso de bens municipais; VIII - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargo; IX - autorizar a alienao de bens imveis pertencentes ao Municpio; X - delimitar o permetro urbano; XI - Aprovar os nomes de vias, prdios e logradouros pblicos do Municpio, bem como autorizar a alterao da denominao dos mesmos; XII - zelar pela preveno de seus trabalhos legislativos, em face da atribuio normati-va de outros poderes; XIII - receber pedidos de licena de vereadores, concedendo-os; XIV - declarar a suspenso temporrio ou perda de mandato de vereadores, por vota-o secreta e maioria absoluta, desde que presentes dois teros de seus membros; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito, de sua iniciativa ou do Poder Executivo e homologar a de iniciativa popular; XVI - conceder licena ao prefeito para que deixe de exercer o cargo, provisoriamente; XVII - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os rela-trios sobre a execuo do plano de governo; XVIII - apreciar o veto e sobre ele deliberar; XIX - julgar e processar, nos crimes de responsabilidade, o Prefeito e o Vice-Prefeito; XX - apreciar e julgar penalidade nos crimes de responsabilidade, aps os devidos julgamentos; XXI - aprovar planos de cargos e salrios e plano de carreiras na administrao pbli-ca; XXII - criar, organizar e suprir de direito, observada a Constituio Federal e Estadual; XXIII - criar e homologar a lgua patrimonial, dada a necessidade, a qualquer ponto do Municpio; XXIV - conceder espao a qualquer cidado, partido poltico, associao ou entidade sindical e parte legtima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades e crimes de responsabilidade de quaisquer autoridades perante a Cmara Municipal; XXV - autorizar mudanas no sistema tributrio, de acordo com a Constituio Federal, inclusive nas alteraes de alquotas de impostos e nos valores das taxas municipais; XXVI - autorizar a incorporao, subdiviso e desmembramento de terras do Municpio; XXVII - conceder direitos a particulares e a setores pblicos na esfera Municipal; XXVIII - autorizar a criao de Secretarias e rgos da Administrao Municipal, fican-do o Executivo credenciado a proceder as respectivas estruturaes, mediante norma complementar, conforme inciso III do artigo 59 desta Lei; XXIX - autorizar a explorao, a pesquisa e o aproveitamento de recursos florestais, hdricos e a lavra de riquezas minerais no Municpio; XXX - autorizar a transferncia temporria ou permanente da sede do Municpio ou do

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    poder Executivo ou Legislativo Municipal, por motivo especial, mediante deliberao absoluta de seus mem-bros, para qualquer localidade do Municpio; XXXI - autorizar a realizao de contratos e convnios com instituies pblica e priva-das; XXXII - sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; XXXIII - zelar pela preservao de sua competncia legislativa em face de atribuio normativa dos outros poderes; XXXIV - aprovar os planos e programas municipais dos setores de desenvolvimentos; XXXV - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do Municpio, nos casos previstos nesta Lei; XXXVI - deliberar sobre a implantao e expanso de atividades econmicas que ve-nham provocar alteraes no meio ambiente natural do Municpio; XXXVII - aprovar projetos de Leis de iniciativa do Poder Executivo e de sua prpria, bem como de iniciativa popular;

    SEO IV DOS VEREADORES

    Art. 38 - Aplicam-se aos vereadores as regras da Constituio Federal sobre o sistema eleitora. Art. 39 - compete ao vereador a apresentao de Projetos de Lei, Decretos Legislati-vos, Resolues, Emendas e outros atos. Art. 40 - O Vereador poder licenciar-se: I - por motivo de doena; II - para tratar, sem remunerao, de interesses particulares, desde que o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias; III - para desempenhar funes temporrias, de carter cultural ou de interesse do Mu-nicpio. 1 - No perder o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Verea-dor investido no cargo de Secretrio Municipal ou Diretor equivalente, garantido o direito de opo pela remu-nerao que lhe aprouver; 2 - Ao Vereador licenciado nos termos do inciso I e III, a Cmara poder determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especifica, de auxlio doenas ou auxlio especial; 3 - O auxlio de que trata o pargrafo anterior, poder ser fixado no curso da legisla-tura e no ser computado para efeito de clculo da remunerao dos Vereadores; 4 - A licena para tratar de interesse particular no ser inferior a trinta dias e o Ve-reador no poder reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da licena; 5 - Independente de requerimento, considerar-se- como licena o no compareci-mento s reunies de Vereadores privados, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo crimi-nal em curso; Art. 41 - Dar-se- a convocao do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licena superiores a cento e vinte dias. 1 - O suplente convocado dever tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocao, salvo justo motivo aceito pela Cmara, quando se prorrogar o prazo; 2 - Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcu-lar-se- o quorum em funo dos Vereadores remanescentes. Art. 42 - vedado ao Vereador: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Municpio, com suas autarquias, fundaes, empre-sas pblicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionrias de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer s clusulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego ou funo, no mbito da administrao pblica direta munici-pal, salvo mediante aprovao em concurso pblico e observado o disposto nesta Lei; II - desde a posse: a) ocupar cargo, funo ou emprego, na administrao pblica direta ou indireta do Municpio, salvo o cargo de Secretrio Municipal ou equivalente, desde que se licencie do exerccio do manda-to; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietrio controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito do Municpio, ou nela exercer funo remunerada; d) patrocinar causas junto ao Municpio em que seja interessada qualquer das entida-des a que se refere a alnea a do inciso I. Art. 43 Perder o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar ou atenta-trio s instituies vigentes;

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    III - que se utilizar do mandato para a prtica de atos de corrupo ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa anual, tera parte das sesses ordinrias da Cmara, salvo doena comprovada, licena ou misso autorizada pela edilidade; V - que fixar residncia fora do Municpio; VI - que perder ou tiver suspenso seus direitos polticos. 1 - Alm de outros casos previstos no Regimento Interno da Cmara Municipal, con-siderar-se- incompatvel com o decoro parlamentar o abuso de prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepo de vantagens ilcitas ou imorais. 2 - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato ser declarada pela Cmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da Mesa, ou de Partido Poltico representado na Cma-ra, assegurada ampla defesa. 3 - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda ser declarada pela Mesa da Cmara, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus membros ou de Partidos Polticos com repre-sentao na Casa, assegurada ampla defesa.

    SEO V DO PROCESSO LEGISLATIVO

    Art. 44 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaborao de: I - emendas Lei Orgnica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - resolues; e VI - decretos legislativos. Art. 45 - A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular de, no mnimo, dez por cento do eleitorado Municipal. 1 - A proposta ser votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias e a-provada por maioria dos membros da Cmara Municipal. 2 - A emenda Lei Orgnica Municipal ser promulgada pela Mesa da Cmara com o respectivo nmero de ordem. 3 - A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de estado de stio ou de interveno no Municpio. Art. 46 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que o exercer sob a forma de moo articulada, subscrita, no mnimo, de cinco por cento do total de eleitores no Municpio. Art. 47 - As leis complementares somente sero aprovadas se obtiverem maioria abso-luta dos votos dos membros da Cmara Municipal, observados os demais termos de votao das leis ordin-rias. Pargrafo nico - Sero Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Or-gnica: I - cdigo tributrio do Municpio; II - cdigo de obras; III - cdigo de posturas; IV - lei instituidora de regime jurdico nico dos servidores do Municpio; V - lei de criao de cargos, funes ou empregos pblicos. VI plano diretor. (Emenda n 15/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 48 - So de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: I - criao, transformao ou extino de cargos, funes ou empregos pblicos da administrao direta e autrquica ou aumento de suas remunerao; II - servidores pblicos, seu regime jurdico, provimento de cargos, e aposentadoria; III - criao, estruturao das secretarias ou departamentos equivalentes e rgos da administrao pblica; IV - matria oramentria, e a que autorize a abertura de crditos ou conceda auxlios, prmios e subvenes. Pargrafo nico - No ser admitido aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte. Art. 49 - de competncia exclusiva da Mesa da Cmara a iniciativa das leis que dis-ponham sobre: I - Reestruturao dos Quadros de Funcionrios e demais servidores da Cmara Muni-cipal; II - organizao dos servios administrativos da Cmara, criao, transformao ou extino de seus cargos, empregos, funes e fixao das respectivas remuneraes. 1 - Os quadros a que se refere o inciso I so os de Provimento Efetivo, Provimento

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    em Comisso e Quadro Suplementar. 2 - Nos projetos de competncia exclusiva da Mesa da Cmara no sero admitidas emendas que aumentem as despesas previstas, ressalvado o disposto na parte final do no inciso II deste arti-go, se assinada pela maioria dos membros da Casa. Art. 50 - Qualquer cidado poder usar a Tribuna durante o processo legislativo da Cmara Municipal, e propor solues ou alternativas para as questes do Municpio, de acordo com o Regi-mento. Art. 51 - O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua inicia-tiva, deste que devidamente justificada. 1 - Solicitada a urgncia a Cmara dever se manifestar sobre a proposio em at trinta dias, contados da data do recebimento. 2 - Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior, sem deliberao pela Cmara, ser a proposio includa na Ordem do Dia, sobressaltando-se s demais proposies, para que se ultime a votao. 3 - O prazo citado no pargrafo primeiro, no correr no perodo de recesso da C-mara e nem se aplica aos projetos de Lei Complementar. Art. 52 - Aprovado o Projeto de Lei, ser este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionar. 1 - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou con-trrio ao interesse pblico, vet-lo-, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data de recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutnio secreto. 2 - O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. 3 - Decorrido o prazo mencionado no pargrafo primeiro, o silncio do Prefeito im-portar em sano. 4 - A apreciao do veto pelo Plenrio da Cmara ser, dentro de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, em uma discusso e votao, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutnio secreta. 5 - Rejeitado o veto, ser o projeto enviado ao Prefeito para a promulgao. 6 - Esgotado, sem deliberao, o prazo estabelecido no pargrafo anterior, o veto ser colocado na Ordem do Dia da sesso imediata, at a sua votao final, ressalvadas as matrias de que trata o artigo 51 desta Lei Orgnica. 7 - A no converso do projeto em lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefei-to, nos casos dos pargrafos terceiro e quinto, competir ao Presidente da Cmara a obrigao de promulga-la em igual prazo. Art. 53 - As Leis Delegadas sero elaboradas pelo Prefeito, que dever solicitar a de-legao Cmara Municipal. 1 - Os atos de competncia privativa da Cmara matria reservada a Lei Comple-mentar, os Planos Plurianual e Oramento, no sero objetos de delegao. 2 - A delegao do Prefeito ser efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificar o seu contedo e os termos de seu exerccio. 3 - O Decreto Legislativo poder determinar a apreciao do Projeto pela Cmara, que o far em votao nica, vedada a apresentao de emenda. Art. 54 - Os Projetos de Resoluo disporo sobre matrias de interesse interno da Cmara e os Projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competncia privativa de interesse externo. Pargrafo nico - Nos casos de Projetos de Resoluo e de Decreto Legislativos, considerar-se- encerrada com a votao final, a elaborao da norma jurdica, que ser promulgada pelo Pre-sidente da Cmara. Art. 55 - A matria constante do projeto de lei rejeitada, somente poder constituir obje-to de novo projeto, na sesso legislativa seguinte.

    CAPTULO II DO PODER EXECUTIVO

    SEO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

    Art. 56 - O Prefeito eleito pelo povo, o chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestaro compromisso, tomaro posse e assumi-ro o exerccio na sesso solene de instalao da Cmara Municipal, no dia primeiro de janeiro, do ano subse-quente eleio. 1 - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiverem assumido o cargo, este ser declarado vago. 2 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara. 3 - O Prefeito e o Vice-Prefeito devero desincompatibilizar-se no ato da posse.

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    4 - Se o Vice-Prefeito no receber qualquer remunerao por seu cargo, no preci-sar desincompatibilizar-se. Art. 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito devem residir no Municpio, e dele no podero ausentar-se, por tempo superior a quinze dias consecutivos, e para o exterior, por qualquer tempo sem prvia licena da Cmara Municipal, implicando o descumprimento do disposto neste artigo na perda de mandato. Art. 59 - O Prefeito no poder, desde de a posse, sob pena de perda de mandato: I - firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria do servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; II - aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive o de que seja demissvel and nutum, nas entidades constantes no inciso anterior, ressalvado a posse em virtude de concur-so pblico; III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo; IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades j menciona-das; V - ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada. 1 - Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos Secretrios e ao Pro-curador Municipal, no que forem aplicveis. 2 - A perda do cargo ser decidida pela Cmara, por voto secreto e maioria absolu-ta, mediante provocao da Mesa, ou de partido poltico representando na Cmara, assegurada ampla defesa. 3 - O Prefeito, na vigncia de seu mandato, no poder ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de sua funes. Art. 60 - O Prefeito ser substitudo, no caso de ausncia do Municpio por prazo supe-rior a 15 dias ou impedimento, e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito. (Emenda n 16/08 de 18 de agosto de 2008). 1 - Em caso de ausncia ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Prefeitura os membros da Mesa Di-retora da Cmara Municipal, obedecida a respectiva ordem, e o Juiz de Direito da Comarca, lavrando-se o ato de transmisso em livro prprio. 2 - Revogado (Emenda n 16/08 de 18 de agosto de 2008). 3 - Revogado (Emenda n 16/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 61 - Todas vezes que o Prefeito se ausentar do Municpio ou durante seus impe-dimentos por qualquer motivo ou para tratar de assuntos pessoais, justificado ou no, e por qualquer prazo, o Vice-Prefeito fica obrigado a assumir imediatamente o cargo, independentemente de transmisso pelo Prefeito. (Emenda n 16/08 de 18 de agosto de 2008). Pargrafo nico Revogado (Emenda n 16/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 62 - O Vice-Prefeito alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por Lei, auxiliar o Prefeito sempre que por ele for convocado para misses especiais. Art. 63 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, antes de decorridos 2 (dois) anos do mandato, o Presidente da Cmara Municipal assumir a Prefeitura aps a ltima vaga, e, ato contnuo, comunicar o fato 13 zona Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral para os procedimentos cabveis. Pargrafo nico - Ocorrendo a vacncia de ambos os cargos aps decorridos 2 (dois) anos e 01 (um) dia, proceder-se- a eleio indireta na Cmara Municipal 30 (trinta) dias aps a vacncia, cu-jos eleitos dentre os membros do Colgio Camarrio, completaro o mandato. Art. 64 - permitida a reeleio do Prefeito e do Vice-Prefeito para novo mandato de 4 (quatro) anos, o qual se iniciar a primeiro de Janeiro do ano seguinte ao das eleies municipais. Pargrafo nico - Para concorrerem a outros cargos, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no precisam renunciar nem licenciar-se dos cargos que esto exercendo. Art. 65 - A idade eleitoral mnima dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de 21 anos e de 18 anos para vereadores, inelegveis os inalistveis e analfabetos. Pargrafo nico - So inelegveis, na Comarca, o cnjuge e os parentes consang-neos ou afins, at segundo grau do Prefeito ou de quem o tenha substitudo nos seis meses anteriores ao plei-to, salvo se j titular de mandato e candidato reeleio. Art. 66 - Na ocasio da posse e ao trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito, faro declaraes de seus bens, as quais ficaro arquivadas na Cmara Municipal, constando das respectivas atas ou seus resumos. Art. 67 - A eleio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos, ser realizada em pleito direto, no mesmo dia em que for realizada em todo o Pas. 1 - O mandato eletivo poder ser impugnado antes Justia Eleitoral, dentro de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abusos do poder econmico, corrupo

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    ou fraude. 2 - A ao de impugnao do mandato tramitar em segredo na Justia, responden-do o autor, se, se tratar de lide temerria ou comprovada m-f. Art. 68 - A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se- simultane-amente noven-ta dias antes do trmino do mandato de seus antecessores. 1 - A eleio do Prefeito importar na do Vice-Prefeito com ele registrado. 2 - Ser considerado eleito Prefeito o candidato registrado por partido poltico ou coligao partidria que obtiver a maioria absoluta de votos, no computados os nulos e os em branco. 3 - Se nenhum candidato alcanar a maioria absoluta no primeiro escrutnio, proce-der-ser- nova eleio em at vinte dias aps a promulgao do resultado, concorrendo os dois mais votados, considerando-se eleito, quele que obtiver a maioria dos votos vlidos. 4 - Em caso de desistncia de um ou mais candidatos, entre os de maior votao, a escolha em segundo turno se far entre dois dos restantes, pela ordem de colocao. 5 - Se antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistncia ou impedimen-to legal de candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao. 6 - Se houver empate no segundo escrutnio, considerar-se- eleito o mais idoso. Art. 69 - O Prefeito prestar o seguinte juramento por ocasio de sua posse: Prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir as Constituies do Brasil, do Estado do Par e a Lei Orgnica do Municpio de Bragana, observar e fazer observar as lei, promover o bem geral do povo bragantino, desempe-nhar leal e honestamente o mandato que me foi confiado, com o objetivo de construir uma sociedade justa, livre e solidria. Art. 70 - As proibies e incompatibilidades aplicam-se, no que couber, ao Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 71 - O Prefeito regulamentarmente licenciado, ter direito a perceber remunerao, quando: I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena devidamente comprovada; II - em gozo de frias; III - a servio em misso de representao do Municpio. 1 - O Prefeito gozar de frias anuais, de trinta dias sem prejuzo da remunerao, ficando a seu critrio a poca para usufru-la, de cuja deciso, dar conhecimento Cmara Municipal, sessen-ta dias antes do incio do descanso. 2 - A remunerao do Prefeito ser estipulada juntamente com os vencimentos dos vereadores e ser feita em cada legislatura para a subseqente, pelos membros da Cmara Municipal.

    SEO II DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

    Art. 72 - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuies: I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgnica; II - representar o Municpio em Juzo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Cmara e expedir os regulamentos para sua fiel execuo; IV - vetar, no todo ou em parte os projetos de leis aprovados pela Cmara, que consi-derar contrrios aos interesses do Municpio ou inconstitucionais; V - decretar, nos termos da Lei, desapropriao por utilidade pblica ou por interesse social; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; VIII - permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos por terceiros; IX - prover os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores; X - enviar Cmara os projeto de Leis relativos ao Oramento Anual e ao Plano Pluri-anual do Municpio e de suas autarquias; XI - prestar ao Poder Legislativo, anualmente, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa, as contas referentes ao exerccio anterior; XII - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao e as prestaes de contas exigidas em Lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais; XIV - prestar Cmara, dentro de trinta dias, as informaes pela mesma solicitadas, salvo, prorrogao, a ser pedida e por prazo determinado, em face da complexidade da matria ou da dificul-dade de obteno nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XV - prover os servios e obras da administrao pblica; XVI - superintender a arrecadao dos tributos, bem como a guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos votados pela Cmara; XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ou representaes que lhe forem

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    dirigidas; XIX - oficializar as vias e logradouros pblicos, mediante denominao aprovada pela Cmara, obedecidas as normas urbansticas aplicveis; XX - convocar extraordinariamente a Cmara quando o interesse da administrao o exigir; XXI - aprovar projetos de edificaes, planos de loteamento e zoneamento para fins urbanos; XXII - apresentar anualmente Cmara, relatrios detalhados sobre o estado das o-bras e dos servios municipais, bem como o programa da administrao para o ano seguinte; XXIII - organizar os servios internos das reparties criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXIV - contrair emprstimo e realizar operaes de crditos, mediante prvia autoriza-o da Cmara. XXV - providenciar sobre a administrao dos bens do Municpio e sua alienao, na forma da lei; XXVI - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os servios relativos s terras do munic-pio; XXVII - desenvolver o sistema virio do Municpio; XXVIII - conceder auxlio, prmios e subvenes, nos limites das respectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio, prvia e anualmente aprovado pela Cmara; XXIX - providenciar sobre incremento do ensino; XXX - estabelecer a diviso administrativa do Municpio, de acordo com a lei; XXXI - solicitar o auxlio das autoridades do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorizao Cmara Municipal para ausentar-se do Municpio nos casos previstos nesta Lei; XXXIII - adotar providncias para conservao e salvaguarda do Patrimnio Municipal; XXXIV - garantia de obras e saneamento bsico para zona rural; XXXV - planejamento e execuo de eletrificao rural do Municpio XXXVI - publicar at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resu-mido da execuo oramentria; XXXVII - a cada doze meses, tomar pblico a relao dos bens municipais, dando ci-ncia, oficialmente Cmara Municipal; XXXVIII - em tempo prprio, ouvida a Cmara Municipal, criar e executar, aps aprova-o, o plano de cargos e salrios dos servidores pblicos municipais; XXXIX - nomear e exonerar os Secretrios Municipais; XL - exercer com auxlio dos Secretrios, a direo superior da administrao munici-pal; XLI - iniciar o processo legislativo; XLII - dispor sobre a organizao e o funcionamento da administrao na forma da Lei; XLIII - decretar o estado de calamidade pblica quando necessrio; XLIV - remeter mensagem e plano de governo ao Poder Legislativo, para o exerccio financeiro que se inicia, por ocasio da abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Municpio e soli-citando providncias que julgar necessrias; XLV - prover e extinguir os cargos pblicos municipais, na forma da Lei; XLVI - conferir condecoraes e distines honorficas; XLVII - propor mudanas no sistema tributrio do Municpio; XLVIII - propor nomes de vias, prdios e logradouros pblicos do Municpio; XLIX - coordenar e executar as metas traadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretri-zes Oramentrias e nos oramentos anuais; L - delegar por decreto, a seus auxiliares, as funes administrativas previstas nos incisos IX e XV; LI - prover verba reajustada de acordo com ndices fixados pelo Governo Federal e assegurada por Lei Municipal, para manuteno das instalaes, despesas administrativas e apoio logsticos decorrentes do funcionamento do Tiro de Guerra.

    SEO III

    DA PERDA E EXTINO DO MANDATO

    Art. 73 - vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada os casos previstos nesta Lei. 1 - igualmente vedado ao Prefeito desempenhar funes de administrao em qualquer empresa privada. 2 - A infringncia a o disposto neste artigo e em seu pargrafo primeiro, importar em perda de mandato. Art. 74 - O Vice-Prefeito no poder recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de

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    extino do respectivo mandato. Art. 75 - So crimes de responsabilidade, apenados com perda de mandato, os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra as Constituies Federal e Estadual, a Lei Orgnica do Municpio e, especialmente contra: I - a existncia do Municpio; II - o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico; III - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; IV - a segurana interna do Municpio; V - a probidade na administrao; VI - a Lei Oramentria; VII - o cumprimento das Leis e das decises judicias. Art. 76 - So infraes poltico-administrativas do Prefeito, as previstas em Lei Federal, Estadual perante a Cmara Municipal. Pargrafo nico - O Prefeito ser julgado pela prtica de infrao poltico-administrativas, perante a Cmara Municipal. Art. 77 - Ser declarado vago pela Cmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: I - ocorrer falecimento, renncia ou condenao, por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Cmara, dentro do prazo de dez dias; III - perder ou tiver suspenso seus direitos polticos;

    SEO IV

    DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO Art. 78 - So auxiliares diretos do Prefeito: I - os Secretrios Municipais e Consultores; II - os Agentes Distritais. Pargrafo nico - Os cargos de que trata o caput so de livre nomeao e demisso pelo Prefeito. Art. 79 - A lei municipal estabelecer as atribuies dos auxiliares diretos do Prefeito, definido-lhe a competncia, deveres e responsabilidades. Art. 80 - O Executivo estabelecer as atribuies de seus prepostos, definindo-lhes competncia, deveres e responsabilidades. Art. 81 - So condies essenciais para a investidura nos cargos de Secretrio ou Con-sultor: I - ser brasileiro; II - estar no exerccio dos direitos polticos; III - ser maior de dezoito anos. Pargrafo nico - A funo de secretrio Municipal ou Consultor, somente poder ser exercida por pessoas portadoras de, no mnimo, nvel mdio, exceto Secretrios de Sade, Educao, Agricul-tura, e Consultores, que devem possuir obrigatoriamente nvel superior, correlato com sua rea de atuao. Art. 82 - A competncia do Agente Distrital limitar-se- ao Distrito para o qual foi no-meado. Pargrafo nico - Ao agente Distrital, como delegado do Executivo, compete: I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instrues recebidas do Prefeito, as Leis, Resolues, Regulamentos e demais atos do Prefeito e da Cmara Municipal; II - Fiscalizar os servios distritais; III - atender as reclamaes das partes e encaminh-las ao Prefeito, quando se tratar de matria estranha s suas atribuies ou quando lhe for favorvel a deciso preferida; IV - indicar ao Prefeito as providncias necessrias ao Distrito; V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas; Art. 83 - Os auxiliares diretos do Prefeito faro declarao de bens no ato da posse e no trmino do exerccio do cargo.

    CAPTULO III

    DA SOBERANIA POPULAR Art. 84 - A soberania popular ser exercida, nos termos do artigo 14 da Constituio Federal, pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, em valor igual para todos, e nos termos da Lei, mediante: I - Plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular de Lei ou emenda Lei Orgnica; IV - participao direta ou atravs de entidades representativas na co-gesto da admi-nistrao ou rgo pblico, e na fiscalizao dos servios e contas do Municpio.

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    Art. 85 - Os casos e procedimentos para consulta plebiscitria, referendo e iniciativa popular, sero definidos em Lei. Pargrafo nico - O plebiscito e o referendo podero ser proposto pelo Prefeito, pela Cmara Municipal, ou por cinco por cento do eleitorado local, quorum este, tambm exigido para a iniciativa popular de projetos de lei. Art. 86 - O Regimento Interno da Cmara Municipal, assegurar a audincia pblica com entidades da sociedade civil, quer em sesses da Cmara, previamente designadas, quer em suas comis-ses.

    TTULO III DA ADMINISTRATIVA PBLICA MUNICIPAL

    CAPTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

    Art. 87 - A Administrao Pblica Municipal compreende: I - A Administrao Direta: Secretarias ou rgos equiparados; II - Administrao Indireta e Fundacional: entidades dotadas de personalidade jurdica prpria. Pargrafo nico - As entidades compreendidas na Administrao Indireta sero cria-das por Lei especifica e vinculadas s secretarias ou rgos equiparados, em cuja rea de competncia estiver enquadrada sua principal atividade. Art. 88 - A Administrao Municipal, direta ou indireta, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 1 - Todo rgo ou entidade Municipal prestar aos interessados, no prazo da Lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informaes de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel, nos casos referidos na Constituio Federal. 2 - Os atos de improbidade administrativa, importaro na suspenso dos direitos polticos, na perda da funo pblica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em Lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 3 - A Lei Federal estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzo ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressar-cimento. 4 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegu-rado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Art. 89 Suprimido (Emenda n 17/08 de 18 de agosto de 2008). Pargrafo nico - Suprimido(Emenda n 17/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 90 - A administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei. Art. 91 - Sero prioridades da Administrao Pblica:

    a) sade; b) educao; c) desenvolvimento.

    CAPTULO II DOS BENS PBLICOS

    Art. 92 - Cabe ao Prefeito a administrao dos bens do Municpio, respeitada a compe-tncia da Cmara, quanto queles utilizados em seus servios. 1 - Todos os bens do Municpio devero ser cadastrados, com identificao respec-tiva, numerando-se os mveis segundo o que for estabelecido em regulamento. 2 - Os bens patrimoniais do Municpio devero ser classificados, em relao a cada servio e pela sua natureza, devendo ser feita, anualmente, a conferncia da escritura patrimonial com os bens existentes, e na prestao de contas de cada exerccio, ser includo o inventrio de todos os bens do Munic-pio. Art. 93 - A alienao de bens do Municpio, subordinada existncia de interesse p-blico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e depender de autorizao Legislativa e concorrncia pblica, dispensada esta, nos casos de doao e permuta, que ser permitida, exclusivamente, para fins assistenciais ou quando houver interesse pblico relevante, justificado pelo Executivo. Art. 94 - A aquisio de bens imveis, por compra ou permuta, depender de prvia avaliao e autorizao Legislativa. Art. 95 - proibida a doao, venda ou concesso, de uso de qualquer frao dos par-ques, praas, jardins ou logradouros pblicos, salvo pequenos espaos destinados a atividades comerciais, definidas em Lei especfica.

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    Art. 96 - O uso de bens municipais, por terceiros, s poder ser feito mediante conces-so, ou permisso a ttulo precrio e por tempo determinado, conforme o interesse pblico exigir. 1 - a concesso de uso dos bens pblicos de uso especial e dominiciais depender de Lei e concorrncia, e ser feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hiptese do uso se destinar a concessionria de servio pblico, devidamente justificado. 2 - A concesso administrativa dos bens pblicos de uso comum somente poder ocorrer para finalidades escolares, de assistncia social ou turstica, mediante autorizao legislativa. Art. 97 - A utilizao e administrao dos bens pblicos de uso especial, como merca-do, matadouros, estaes, recintos de espetculos e campos esportivos, sero feitas na forma da Lei e regu-lamentos respectivos.

    CAPTULO III DAS OBRAS E DO SERVIO PBLICO

    Art. 98 - A realizao de obras pblicas do Municpio dever estar adequada s diretri-zes do Plano Diretor. Art. 99 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administrao Muni-cipal poder desobrigar-se da realizao material de tarefas executivas, recorrendo sempre que conveniente ao interesse pblico, execuo indireta, mediante concesso ou permisso de servio pblico ou de utilidade pblica, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desem-penho. 1 - A permisso de servio pblico ou de utilidade pblica, sempre a ttulo precrio, ser outorgada por decreto. A concesso s ser feita, com autorizao legislativa, mediante contrato. A per-misso e a concesso dependem de licitao. 2 - Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam as obrigaes de pagamentos, medidas as condies efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensvel garantir do cumprimento das obrigaes. 3 - O Municpio poder retomar, sem indenizao, os servios permitidos ou conce-didos, desde que executados, em desconformidade com o ato ou contrato, bem como, aqueles que se revela-rem insuficientes para o atendimento dos usurios. 4 - A pessoa fsica ou jurdica em dbito com o municpio e com o sistema de segu-ridade social, que descumpra a legislao trabalhista ou normas e padres de proteo ao meio ambiente, ou que desrespeite os direitos da mulher, notadamente os que protegem a maternidade, no poder contratar com o poder pblico, nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais, creditcios administrativos ou de qualquer natureza, ficando rescindido o contrato j celebrado, sem direito a indenizao, uma vez constatada a infrao. Art. 100 - Lei especifica, respeitada a legislao competente, dispor sobre: I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos de utilidade pblica, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao e as condies de caducidade e res-ciso da concesso ou permisso; II - os direitos dos usurios; III - poltica tarifria; IV - a obrigao de manter servio adequado; V - as reclamaes relativas a prestao de servio pblico ou de utilidade pbica. Pargrafo nico - As tarifas dos servios pblicos ou de utilidade pblica sero fixa-das pelo Executivo mediante aprovao do Legislativo Municipal. Art. 101 - O Municpio poder realizar obras e servios de interesse comum mediante Convnio com o Estado, a Unio e entidades particulares ou mediante consrcios com outros Municpios. 1 - A constituio de consrcios municipais depender de autorizao legislativa. 2 - Os consrcios mantero um Conselho consultivo, do qual participaro os Munic-pios integrantes, alm de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de muncipes no pertencentes ao servio pblico. 3 - Independer de autorizao legislativa e das exigncias estabelecidas no par-grafo anterior o consrcio, constitudo entre Municpios para a realizao de obras e servios, cujo valor, no atinja o limite para licitao mediante convite.

    CAPTULO IV DOS SERVIDORES PBLICOS

    Art. 102 - O Municpio instituir conselho de poltica de administrao e remunerao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Emenda n 18/08 de 18 de agosto de 2008).

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    1 - A fixao dos padres de vencimentos de dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: (Emenda n 18/08 de 18 de agosto de 2008). I a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II os requisitos para a investidura; III as peculiaridades dos cargos. 2 - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 31 da Constituio do Estado do Par. Art. 103 - O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de aci-dente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e pro-porcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, trinta, se mulher, com proventos inte-grais; b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funo de magistrio, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta, se mulher, com pro-ventos proporcionais ao tempo de servio. 1 - Lei complementar poder estabelecer excees aos disposto no inciso III, alneas a e c, no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2 - A Lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios. 3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado, inte-gralmente, para os efeitos de aposentadoria, e de disponibilidade. 4 - Os proventos da aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mes-ma data, sempre que se modificar a remunerao, dos servidores em atividades, sendo tambm estendidos aos inativos, quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclu-sive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funes em que se deu a aposenta-doria, na forma da Lei. 5 - O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no pargrafo anterior. Art. 104 - Os cargos, empregos ou funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. 1 - A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, respeitada, rigorosamente, a ordem de classificao, sob pena de nulidade do ato, no se aplicando o aqui disposto s nomeaes para cargos em comisso, declara-dos em Lei, de livre nomeao e exonerao. 2 - O prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. 3 - Durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o candidato aprovado em concurso pblico de provas ou provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos con-cursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira. 4 - vedada a estipulao de limites mximos de idade para o ingresso no servio pblico, respeitando-se apenas o limite constitucional da idade para aposentadoria compulsria. rt. 105 - A Lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico, em prazo no superior a 12 (doze) meses, prorrogvel, no mximo, por igual perodo, uma nica vez. Art. 106 - So garantidos os direitos livre associao sindical e o direito de greve, que ser exercido nos termos e nos limites definidos em Lei prpria. Art. 107 - Os cargos, empregos e funes pblicas, sero condignamente remunera-dos, vedado o exerccio gratuito dos mesmos. 1 - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos sem distino de ndi-ces, far-se- sempre na mesma data. 2 - A Lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor re-munerao, dos servidores pblicos municipais, observados, como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito. 3 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, no podero ser superiores nem inferiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4 - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos para efeito de remunera-o de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no pargrafo anterior e no artigo 100, pargrafo pri-meiro. 5 - Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados, nem acumulados, para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento.

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    Art. 108 - So estveis, aps trs anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados para cargo de provimentos efetivos em virtude de concurso pblico. (Emenda n 19/08 de 18 de agosto de 2008). 1 - O servidor pblico estvel, s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou median-te procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa. (Emenda n 20/08 de 18 de agosto de 2008). 2 - Invalidada por sentena judicial, a demisso do servidor pblico estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, apro-veitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. 4 - Como condio para aquisio da estabilidade, obrigatrio a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. (Emenda n 21/08 de 18 de agosto de 2008). Art. 109 - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios nos seguintes casos: a) de dois cargos de professores; b) de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas. (Emenda n 22/08 de 18 de agosto de 2008). Pargrafo nico - A proibio de acumular, estende-se a empregos e funes, abran-gendo autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mistas e fundaes mantidas pelo poder pbli-co. Art. 110 - Ao servidor pblico em exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguin-tes disposies: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficar afasta-do de seu cargo, emprego ou funo; II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sen-do-lhe facultado optar pela remunerao que lhe convier; III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento; V - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse. Art. 111 - Os cargos pblicos sero criados por Lei, que fixar denominao, padro de vencimentos, condies de provimento e indiciar os recursos pelos quais sero pagos seus ocupantes. 1 - A criao e extino dos cargos da Cmara, bem como a fixao e alterao de seus vencimentos, dependero de projetos de lei de iniciativa da Mesa. 2 - Lei especifica estabelecer percentual dos empregos pblicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e definir os critrios de sua admisso. Art. 112 - O Municpio estabelecer por Lei, o regime previdencirio de seus servidores ou adota-lo- atravs de convnios com a Unio ou o Estado. Art. 113 - Os cargos em comisso e funes de confiana na administrao pblica, sero exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstas em lei. 1 - Os dirigentes de autarquias, fundaes e empresas paraestatais do Municpio, obrigam-se, no ato da posse, sob pena de nulidade de pleito ao direito desta, a declarar seus bens. No ato da exonerao dever ser atualizada a declarao, sob pena de impedimento para o exerccio de qualquer outro cargo no Municpio, e sob pena de responsabilidade 2 - Nenhum servidor pblico municipal que exera cargo de confiana, em comisso ou de chefia, da administrao pblica municipal direta ou indireta, poder ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municpio. Art. 114 - A ttulo de complementao salarial, o servidor municipal que se aposentou ou vier a se aposentar pelo regime da CLT, devidamente aparado pela Constituio Federal de 1988 (Art. 19 dos Atos das Disposies Constitucionais Transitrias) ou pelo Regime Jurdico nico, far jus a uma penso vitalcia mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do total bruto de ordenado (vencimentos e vantagens fixas) atribudos ao cargo ou funo que exercia, calculado sobre o valor do percebido pelo servidor da ativa no ms a que se referir o pagamento. Pargrafo nico - No caso da professora Municipal, o tempo de efetivo exerccio de que trata o caput deste artigo fica reduzido para 25 (vinte e cinco) anos, para efeito de fazer jus penso. Art. 115 - Fica assegurado ao servidor pblico municipal (estvel ou temporrio) o di-reito a horrio especial de trabalho, desde que aluno devidamente matriculado nos diversos graus de ensino, sem prejuzo de sua remunerao.

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    CAPTULO V DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA E FINANCEIRA

    SEO I DA ARRECADAO

    Art. 116 - A receita pblica municipal ser constituda por tributos, preos e outros ingressos. 1 - A decretao e arrecadao dos tributos atendero aos princpios estabelecidos nas Constituies Federal e Estadual, nesta Lei Orgnica e s normas gerais do direito tributrio. 2 - Os preos pblicos sero fixados pelo Executivo, observado as normas gerais do direito financeiro e as leis atinentes espcie. 3 - Os demais ingressos ficaro sujeitos s disposies especiais para sua efetiva arrecadao ou recolhimento. Art. 117 - A lei poder isentar, reduzir, remir, anistiar ou gravar tributos, com a finalida-de extrafiscal de favorecer atividades teis ou de conter atividades inconvenientes ao interesse pblico, obser-vada a alnea g, inciso XII, do artigo 155 da Constituio da Repblica e a legislao federal. Pargrafo nico - A renncia a receitas e concesses de isenes e anistias fiscais no podero ser feitas sem interesse justificado.

    Art. 118 - Compete ao Municpio instituir: I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II - imposto sobre transmisso inter-vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direito reais sobre imveis, exceto os de garantia bem como ces-so de direito sua aquisio. III - imposto sobre vendas a varejos de combustvel lquido e gasosos, exceto leo Diesel; IV - imposto sobre servios de qualquer natureza no compreendidos no artigo 155, I, b, da constituio Federal, definidos em lei complementar federal; V - taxas em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou parci-al, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou posto sua disposio; VI - contribuio de melhoria, decorrentes de obras pblicas; VII - contribuio cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistema de previdncia e assistncia social. 1 - O imposto previsto no inciso I, poder ser progressivo nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade. 2 - O imposto previsto no inciso II, no incide sobre a transmisso de bens ou direi-tos incorporados ao patrimnio de pessoas jurdicas em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil. 3 - O imposto referido no inciso IV, adotar alquotas referenciadas de acordo com a natureza do servio, e no incidir sobre o trabalho prestado, individualmente ou em carter de empresa indivi-dual, excludos os servios prestados por interposta pessoa, mediante salrio. 4 - Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados se-gundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para confe-rir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. 5 - As taxas no podero ter base de clculo prprio de imposto. Art. 119 - Pertencem ao Municpio: I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre rendas e proventos de qual-quer natureza, incidente na fonte, sobre rendimento pago, a qualquer ttulo, por ele, suas autarquias e pelas fundaes que instituir e mantiver; II - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propri-edade territorial rural, relativamente aos imveis nele situados; III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto Estadual sobre a pro-priedade de veculos automotores licenciados em seu territrio; IV - vinte e cinco por cento da arrecadao do imposto Estadual sobre as operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicao; V - a respectiva quota do Fundo de Participao dos Municpios, referidas no artigo 159, I, b, da Constituio Federal; VI - setenta por cento da arrecadao, conforme a origem do imposto a que se refere o artigo 153, V, da Constituio Federal, incidente sobre o ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do artigo 159, 3, da constituio Federal. Art. 120 - O Municpio divulgar, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecada-o, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos.

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    SEO II DO ORAMENTO E DOS CRDITOS

    Art. 121 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero: I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. 1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer, de forma setorizada, as diretri-zes, objetivos e metas da administrao pblica municipal para as despesas de capital e outras delas decorren-tes e para as relativas aos programas de durao continuada. 2 - A lei de diretrizes oramentrias compreender as metas e prioridades da admi-nistrao pblica municipal, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da Lei Oramentria anual e dispor sobre as alteraes na legislao tributria. 3 - O poder Executivo publicar e enviar ao Poder Legislativo, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, relatrio resumindo da execuo oramentria. 4 - Os planos e programas setoriais sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pela Cmara Municipal. 5 - A lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal referente aos poderes municipais, seus fundos, rgos e entida-des da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que o Municpio, direta ou indireta-mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidade e rgos a ele vinculados, da administrao direta ou indireta, bem como fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pbli-co. 6 - O projeto de Lei Oramentria ser acompanhado de demonstrativo setorizado dos percentuais de incidncia sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenes, anistias, remisses, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia. 7 - A Lei Oramentria anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crditos, ainda que por antecipao de receita, nos termos da Lei. 8 - Cabe Lei Complementar: I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e a organiza-o do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria anual; II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta, bem como condies para a instituio e funcionamento de fundos. Art. 122 - So vedados: I - o incio de programas ou projetos no includos na Lei Oramentria anual; II - a realizao de despesas ou assuno de obrigaes diretas que excedam os crdi-tos oramentrios ou adicionais; III - a realizao de operaes de crditos que excedam o montantes das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, a-provadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesas, ressalvada a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituio Federa, a destinao de recursos para manuteno e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo arti-go 212, da mesma Constituio, e a prestao de garantias s operaes de crditos por antecipao de recei-ta, prevista no artigo anterior, 7, desta Lei Orgnica; V - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes; VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra, ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa; VII - a concesso ou utilizao de crdito ilimitados; VIII - a utilizao, sem autorizao legislativa especfica, de recursos dos oramentos fiscais e seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes, fundos e inclusi-ve dos mencionados no artigo 165, 5, da Constituio Federal; IX - a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa. 1 - Nenhum investimento, cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro, poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de