lei orgânica município de palmeira

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  • lei orgnica municpio de palmeira

    abril de 1990poder legislativo

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    lei orgnica

    do municpio de palmeira

    abril de 1.990

    poder legislativo

    ASSEMBLIA MUNICIPAL CONSTITUINTE

    Vereador CELSO DE OLIVEIRA FRANCO Presidente

    Vereadora DULCINIA RUTH MANSANEIRA DE FREITASRelatora

    cmara municipal de palmeiraestado do paran

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    MESA EXECUTIVA

    Vereador CELSO DE OLIVEIRA FRANCOPresidente

    Vereador CLAUDINOR ANTUNES DE LIMAVice Presidente

    Vereador ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS1 Secretrio

    Vereadora DULCINIA RUTH MANSANEIRA DE FREITAS2 Secretria

    MEMBROS

    Vereador ODAIR JOS SANSON

    Vereador PEDRO NILTON BARAUSSE

    Vereador JOS CZELUSNIAK

    Vereador ALTAMIR SANSON

    Vereador OTVIO FERREIRA MARTINS

    COMISSO GERAL

    Vereador CLAUDINOR ANTUNES DE LIMAPresidente

    Vereadora DULCINIA RUTH M. DE FREITASMembro

    Vereador ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOSMembro

    Vereador ODAIR JOS SANSONMembro

    Vereador PEDRO NILTON BARAUSSEMembro

    COLGIO DE LDERES

    Vereador ODAIR JOS SANSON P/EXECUTIVOVereador PEDRO NILTON BARAUSSE P/COLIGAO

    Vereador ALTAMIR SANSON PMDB

    APOIO TCNICO LEGISLATIVO

    Assessoria Jurdica: Dr. GABRIEL MACCAGNANI CARAZZAISecretaria Executiva: ERALDO LUIZ ALBUQUERQUE

    Secretaria Administrativa: JOS CASEMIRO WANSOVICZ VERA LCIA DE O. MAYER

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    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE PALMEIRA

    PREMBULO

    NS VEREADORES, REUNIDOS NO RECINTO DA CMARA MUNICIPAL, PROMULGAMOS, SOB A PROTEO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGNICA QUE CONSTITUIR O ORDENAMENTO POLTICO-ADDMINISTRATIVO DO MUNICPIO DE PALMEIRA.

    HISTRICO

    A 07 de abril de 1819, o Tenente Manoel Jos de Arajo fez a doao Nossa Senhora da Conceio, sem penso alguma, de um campo situado entre os arroios Monjolo e Forquilha, para a construo de uma nova Matriz, com reserva de preferncia aos seus familiares para nele localizarem suas moradas.

    Inicia-se a partir da a construo das casas que comporiam a Freguesia Nova, assim inicialmente designada, localizada no Rinco da Cria, junto Sede da Fazenda Palmeira. O ncleo ia crescendo com a chegada de novos moradores, tornando-se passagem obrigatria para quem demandava dos Campos Gerais.

    Breve, devido o tropeirismo, o pequeno povoado transformava-se em ponto de pousada para as tropas que demandavam do Rio Grande do Sul com destino a Sorocaba em So Paulo, integrando assim o Caminho do Viamo, oferecendo excelente pastagem para a gadaria e repouso para os tropeiros cansados da longa jornada.

    Em 19 de abril de 1872 a rea original da povoao foi ampliada por novas doaes feitas pelo Baro do Tibagi e Dona Josefa Joaquina de Frana. Cria-se o Rocio destinado a abastecer de lenha a escravaria e pessoas necessitadas que nestas terras se alojavam.

    Composta basicamente por portugueses e figurando na populao pequeno nmero de africanos, com o decorrer dos tempos a Palmeira recebe gradativamente diversos grupos de imigrantes em ,maior ou menor nmero: franceses, espanhis, rabes, srios, poloneses, italianos, alemes e finalmente os japoneses, dando origem a diversos ncleos como os de Santa Brbara, Quero-Quero, Lago, Papagaios Novos e Witmarsum.

    Basicamente vivendo da agro-pecuria, inicia-se a implantao de algumas industrias, especialmente a madeireira em razo da abundncia de matria prima na

    regio, e, um incipiente comrcio.Denominada Cidade Clima do Brasil a Palmeira foi durante muito tempo indicada

    para repouso, tida como possuidora do melhor clima do Brasil para a recuperao da sade pessoas enfermas.

    Hoje a Palmeira uma cidade progressista, orgulha-se de ter dado ao Paran homens ilustres, polticos notveis que atuaram desde o perodo imperial ou que atuam em nossos dias no cenrio nacional. Algumas datas importantes da Palmeira:

    07.04.1819 - Doao das terras que constituram a Palmeira; 08.12.1823 - Transferncia da Sede Paroquial de Tamandu para Palmeira; 08.12.1837 - Transferncia da imagem de Nossa Senhora da Conceio de

    Tamandu para Palmeira; 03.05.1869 - Elevao a categoria de Vila; 15.02.1870 - Instalao da Vila da Palmeira; 09.11.1897 - Palmeira recebe os foros de cidade; 23.10.1889 - O Termo de Palmeira elevado a categoria de Comarca e

    instalada em 01.03.1890; At 1854 - Palmeira pertenceu comarca de Curitiba; De 1854 a 1870- Pertenceu comarca da Lapa; Em 11.05.1875 Passa a jurisdio de Campo Largo; Em 09.12.1881 anexada ao Termo de Ponta Grossa; Em 06.06.1891 rebaixada condio de Termo e subordinada a Ponta

    Grossa; Em 08.03.1899 Palmeira finalmente assume a condio de Comarca em

    definitivo.

    AUTORIDADES

    1 Vigrio - Pe. Antonio Duarte dos Passos.1 Juiz de Paz - Capito Domingos Incio de Arajo.1 Juiz de Direito - Dr. Tristo Cardoso de Menezes.1 Presidente da Cmara - Pe. Jos Antonio de Camargo e Arajo.1 Prefeito - Capito Joo Padilha de Oliveira.

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    ndiceTTULO I - DA ORGANIZAO DO MUNICPIOCAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES 10 CAPTULO II - DAS COMPETNCIAS DO MUNICPIO 10 Seo I Da Competncia Privativa 10 Seo II Da Competncia Comum 12 Seo III - Da Competncia Suplementar 13 CAPITULO III - DOS BENS DO MUNICPIO 14

    TTULO II - DO GOVERNO MUNICIPAL CAPITULO I - DO PODER LEGISLATIVO 15 Seo I Da Cmara Municipal 15 Seo II Da Instalao 16 Seo III Da Mesa Executiva 17 Seo IV Das Atribuies da Cmara Municipal 18 Seo V Dos Vereadores 20 Seo VI Das Comisses 23 Seo VII Das Sesses 24 Seo VIII Das Deliberaes 25 Seo IX Do Processo Legislativo 27 Subseo I Disposio Gerais 27 Subseo II Das Emendas Lei Orgnica 27 Subseo III DasLeis 28 CAPTULO II DO PODER EXECUTIVO30 Seo I - Do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito 30 Seo II - Das Proibies 31 Seo III - Das Licenas 32 Seo IV - Do Subsdio e da Verba de Representao 32 Seo V - Do Prefeito Servidor Pblico 33 Seo VI - Das Atribuies do Prefeito e do Vice-Prefeito 33 Seo VII - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal 35 Seo VIII - Do Controle da Constitucionalidade 35 Seo IX - Da Transio Administrativa 35 CAPTILO III - DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA 36

    TTULO III - DA ADMINISTRAO DO MUNICPIO CAPTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 38

    CAPITULO II - DAS OBRAS E SERVIOS MUNICIPAIS 39 CAPITULO III DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL 40 CAPITILO IV DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS 42

    TTULO IV - DA TRIBUTAO, ORAMENTO E FINANAS CAPITULO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 44 Seo I Disposies Gerais 44 Seo II Das Limitaes do Poder de Tributar 47 Seo III Da Repartio das Receitas Tributrias 48 CAPITULO II DOS ORAMENTOS 48 Seo I Disposies Gerais 48 Seo II Das Vedaes Oramentrias 49 Seo III Das Emendas aos Projetos Oramentrios 50 Seo IV Da Execuo Oramentria 51 Seo V Da Gesto de Tesouraria 52 Seo VI Da Organizao Contbil 53 Seo VII Das Contas Municipais 53 Seo VIII Da Prestao e Tomada de Contas 53 Seo IX Do Controle Interno integrado 54

    TITULO V - DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL CAPITULO I - DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ORDEM ECONMICA 54 CAPITULO II DA POLITICA URBANA 55 CAPITULO III DA POLITICA AGRRIA E AGRCOLA 58 CAPITULO IV DA ORDEM SOCIAL 59 Seo I Disposies Gerais 59 Seo II Da Sade 60 Seo III Da Assistncia Social 61 Seo IV Da Educao, da Cultura e do Desporto 61 Seo V Do Meio Ambiente 65 Seo VI Do Saneamento 66 Seo VII Da Habitao 66 Seo VIII Da Famlia, da Mulher, da Criana, do Adolescentee do Idoso 66

    TTULO VI - DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITORIAS 67 ERRATA 69

    EMENDAS LEI ORGNICA DO MUNICPIO 71

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    TTULO IDa Organizao do MunicpioCAPTULO I

    Disposies Preliminares ART. 1 - O Municpio de Palmeira ente pblico dotado de autonomia poltica, administrativa e financeira, nos termos da Constituio Federal, da Constituio do Estado do Paran e desta lei.

    ART. 2 - O territrio do Municpio poder ser dividido em distritos, criados, orga-nizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislao estadual, a consulta plebis citria e o disposto nesta Lei Orgnica.

    ART. 3 - E mantida a integridade do Municpio, que poder ser alterada somente por lei estadual, e mediante a aprovao da populao interessada, em plebiscito prvio.

    PARAGRAFO NICO - A incorporao, a fuso e o desmembramento de partes do Municpio para integrar ou criar outros Municpios, obedecer aos requisitos previstos na Constituio Estadual.

    ART. 4 - So smbolos do Municpio de Palmeira, alm dos nacionais e esta duais, o braso, a bandeira e o hino, estabelecidos por lei municipal aprovada por maioria absoluta da Cmara Municipal.

    ART. 5 - So Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Le-gislativo e o Executivo.

    CAPTULO IIDas Competncias do MunicpioSEAO IDa Competncia Privativa

    ART. 6 - Compete ao Municpio: I- legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislao federal e estadual, no que couber;III - instituir e arrecadar tributos de sua competncia, bem como aplicar suas

    rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

    IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permis-

    so, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte co-letivo que tem carter essencial;

    V - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar, e de ensino fundamental e especial;

    VI - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;

    VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano, periurbano e rural;

    VIII - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora Federal e Estadual;

    IX - elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os seus or-amentos anuais;

    X - dispor sobre a utilizao, a administrao e a alienao dos seus bens; XI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriao por necessidade, utili dade pblica ou por interesse social, na forma da legislao federal;

    XII - elaborar o Plano Diretor da Cidade, nos termos da Constituio Federal;XIII - organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurdico nico;XIV - instituir as normas de edificao, de loteamento, de arruamento e do zo neamento

    urbano, fixando as limitaes urbansticas;XV - constituir as servides necessrias aos seus servios;XVI - dispor sobre a utilizao dos logradouros pblicos e especialmente so bre:

    a) os locais de estacionamento de txis e demais veculos;b) o itinerrio e os pontos de parada dos veculos de transporte coletivo;c) os limites e a sinalizao das reas de silncio, de trnsito e de trfe go em

    condies peculiares, instituindo penalidades e prevendo arre cadao das multas especialmente para infraes de trnsito urbano;

    d) os servios de carga e descarga e a tonelagem mxima permitida aos veculos que circulem em vias pblicas municipais;

    XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;XVIII - prover a limpeza dos logradouros pblicos, o transporte e o destino do li xo

    domiciliar e de outros resduos de qualquer natureza, fazendo observar tambm a obrigatoriedade do tratamento do lixo hospitalar, conforme legislao de sade;

    XIX - dispor sobre os servios funerrios, administrar os cemitrios pblicos e fiscalizar os cemitrios particulares;

    XX - dispor sobre a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros pblicos;

    XXI - dispor sobre o depsito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrncia de transgresso da legislao municipal;

    XXII - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;

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    XXIII - arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Municpio;XXIV - aceitar legados e doaes;XXV - dispor sobre espetculos e diverses pblicas;XXVI - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais, bancrios e de prestao de

    servios, feiras livres e mercados:a) conceder ou renovar a licena para sua abertura e funcionamento;b) revogar a licena daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais

    sade, higiene, ao bem-estar, recreao, ao sossego pblico e aos bons costumes;

    c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licena ou depois da revogao desta;

    XXVII - dispor sobre o comrcio ambulante;XXVIII - instituir e impor as penalidades por infraes das suas leis e regulamen-

    tos;XXIX - prover sobre qualquer outra matria de sua competncia exclusiva;XXX - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrio para funcio-

    namento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servios e similares;

    XXXI - fiscalizar a qualidade dos produtos oferecidos ao consumo pblico, sob o aspecto sanitrio e higinico;

    XXX II - dispor sobre competies esportivas e divertimentos pblicos ou sobre os realizados em locais de acesso pblico.

    SEAO IIDa Competncia Comum

    ART. 7 - competncia comum do Municpio, juntamente com a Unio e o Esta-do:

    I- zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas, e conservar o patrimnio pblico;

    II - cuidar da sade e assistncia pblica, e da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;

    III - proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de reconhecido valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos, paleontolgicos, geolgicos e espeleol-gicos;

    IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural do Municpio;

    V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas for-mas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construo de moradias e melhoria das condies

    habitacionais e de saneamento bsico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promoven do

    a integrao social dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e

    explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito;PARGRAFO NICO - A cooperao do Municpio, com a Unio e o Estado,

    tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento do bem-estar em mbito nacional, se far segundo normas a serem fixadas por lei complementar federal.

    SEO IIIDa Competncia Suplementar

    ART. 8 - Compete ao Municpio, obedecidas as normas federais e estaduais per-tinentes:

    I- dispor sobre a preveno contra incndios;II - coibir, no exerccio do poder de polcia, as atividades que violarem normas de

    sade, sossego, higiene, segurana, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;

    III - prestar assistncia nas emergncias mdico-hospitalares de pronto socorro, diretamente ou por instituies especializadas;

    IV - dispor sobre o registro, a vacinao e a captura de animais;V - dispor, mediante suplementao da legislao federal e estadual, especial-

    mente sobre:a) a assistncia social;b) as aes e servios de sade da competncia do Municpio;c) a proteo da infncia, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas por-

    tadoras de deficincias;d) o ensino fundamental e pr-escolar, obrigatrio e gratuito;e) a proteo do meio ambiente, o combate poluio e a garantia da quali-

    dade de vida;f) os incentivos ao turismo, ao comrcio e industria;g) os incentivos e o tratamento jurdico diferenciado s microempresas e em-

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    presas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituio Estadual;

    h) o fomento da agropecuria e a organizao do abastecimento alimentar, ressalvadas as competncias legislativa e fiscalizadora da Unio e do Estado.

    CAPITULO IIIDos Bens do Municpio

    ART. 9 - O Patrimnio Pblico Municipal de Palmeira formado por bens pbli cos municipais de toda natureza e espcie que tenham qualquer interesse para a Adminis-trao do Municpio ou para sua populao.

    PARAGRAFO NICO - So bens pblicos municipais todas as coisas corpreas ou incorpreas; mveis, imveis e semoventes; crditos, dbitos, valores, direitos, aes e outros, que pertenam, a qualquer ttulo, ao Municpio.

    ART. 10 - Os bens pblicos municipais podem ser:I- de uso comum do povo - tais como estradas municipais, ruas, parques,

    praas, logradouros pblicos e outros da mesma espcie;II - de uso especial - os do patrimnio administrativo, destinados Administra-

    o, tais como os edifcios das reparties pblicas, os terrenos, mveis e equipamentos destinados ao servio pblico, veculos, matadouros, merca-dos e outras serventias da mesma espcie;

    III - bens dominiais - aqueles sobre os quais o Municpio exerce os direitos de proprietrio, e so considerados como bens patrimoniais disponveis.

    1 - E obrigatrio o cadastramento de todos os bens mveis, imveis e semo ventes do Municpio, deles devendo constar a descrio, a identificao, o nmero de regis tro, rgos aos quais esto distribudos, a data de incluso no cadastro e o seu valor nessa data.

    2 . Os estoques de materiais e coisas fungveis, utilizados nas reparties e servios pblicos municipais, tero suas quantidades anotadas e a sua distribuio contro lada pelas reparties onde so armazenados.

    ART. 11 - Toda a alienao onerosa de bens imveis municipais s poder ser realizada mediante autorizao por lei municipal, avaliao prvia e licitao, observada nesta a legislao federal pertinente.

    ART. 12 - Compete ao Prefeito a administrao dos bens pblicos municipais, ressalvada a competncia da Cmara Municipal em relao aos seus bens.

    ART. 13 - O Municpio, preferencialmente venda ou doao de bens imveis,

    outorgar concesso de direito real de uso, mediante prvia autorizao legislativa e con corrncia, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionrio de servio pblico ou quando houver relevante interesse pblico devidamente justificado.

    ART. 14 - A venda preferencialmente aos proprietrios lindeiros de imveis rema nescentes, resultantes de obras pblicas ou de modificaes de alinhamentos, inaproveit veis para edificaes, depender de prvia avaliao e autorizao legislativa.

    ART. 15 - A aquisio de bens imveis, por compra ou permuta, depender de prvia avaliao e autorizao legislativa.

    ART. 16 - O uso de bens municipais por terceiro poder ser feito mediante con-cesso, permisso ou autorizao, quando houver interesse pblico, devidamente justifica do.

    ART. 17 - Pertencem ao patrimnio municipal as terras devolutas que se locali-zam nos limites do Municpio.TITULO IIDo Governo MunicipalCAPITULO IDo Poder LegislativoSEO IDa Cmara Municipal

    ART. 18 - O Poder Legislativo Municipal exercido pela Cmara Municipal com-posta de vereadores, na proporo da populao atual do Municpio.

    1 - O nmero de vereadores ser alterado na proporo do aumento oficial da populao nos termos dos arts 29, da Constituio Federal, e 16, inciso IV, e alneas, da Constituio Estadual.

    2 - Cada legislatura ter a durao de quatro anos.

    ART. 19 - A Cmara Municipal de Palmeira compe-se de vereadores, represen-tantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional pelo voto direto e secreto, para um man dato de quatro anos, em eleies realizadas na mesma data estabelecida para todo o Pais, observadas as seguintes condies de elegibilidade: I- nacionalidade brasileira;

    II- pelo exerccio dos direitos polticosIII - alistamento eleitoral;IV - domiclio eleitoral no Municpio, conformo dispuser a legislao federal;V - filiao partidria;VI - idade mnima de dezoito anos.

  • 16 17

    PARGRAFO NICO - As inelegibilidades para o cargo de Vereador so aque las estabelecidas na Constituio Federal e na legislao eleitoral.

    ART. 20 - A Cmara de Vereadores fixar, mediante Decreto Legislativo e at o final da sesso legislativa do ano que anteceder s eleies, o nmero de Vereadores de cada, legislatura, obedecidas as seguintes normas:

    I- o nmero de habitantes a ser utilizado como base de clculo do nmero de Vereadores ser aquele fornecido, mediante certido, pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica - IBGE, ou outro rgo oficial legalmente capacitado;

    II - A Mesa da Cmara enviar ao Tribunal Regional Eleitoral, logo aps sua edi-co, cpia do decreto legislativo de que trata este artigo.

    ART. 21 - Salvo disposies em contrrio, constantes desta lei ou de legislao superior, as deliberaes da Cmara Municipal e de suas Comisses sero tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em sesses pblicas.

    SEAO IIDa Instalao

    ART. 22 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia l de janeiro, em sesso de instalao, independentemente de nmero, sob a presidncia do mais idoso dentre os elei tos, os Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse.

    ART. 23 - O Presidente prestar o seguinte compromisso:PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIO DA REPBLICA FEDE RATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIO DO ESTADO DO PARAN E A LEI ORGNICA DO MUNICPIQ OBSERVAR AS LEIS, DE SEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO DE PALMEIRA E PELO BEM-ESTAR DO SEU POVO, e, em seguida, o Secretrio designado para este fim far a chamada de cada Vereador, que declarar:

    ASSIM O PROMETO.

    ART. 24 - O Vereador que no tornar posse na sesso prevista no ar tigo 22 dever faz-lo at quinze dias depois da primeira sesso.

    SEO IIIDa Mesa Executiva

    ART. 25 - No dia imediato sesso de instalao, os Vereadores reunir-se-o sob a presidncia do mais idoso dentre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegero os componentes da Mesa, por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

    PARAGRAFO NICO - eleio da Mesa ser realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria absoluta de votos para a eleio dos candidatos.

    ART. 26 - A Mesa ser composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1 Secretrio e um 2 Secretrio.

    PARGRAFO NICO - Na ausncia ou impedimento do Presidente, ser subs-titudo, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou Secretrios.

    ART. 27 - O mandato da Mesa ser de um ano, vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subseqente.

    ART. 28 - Compete Mesa da Cmara, dentre outras atribuies: I- propor projetos de Resoluo criando ou extinguindo cargos dos servios da

    Cmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;II - propor projetos de Lei dispondo sobre a abertura de crditos suplementares

    ou especiais, atravs de anulao parcial ou total da dotao oramentria da Cmara Municipal;

    III - suplementar, por Resoluo, as dotaes do Oramento da Cmara Muni-cipal, observado o limite da autorizao da Lei Oramentria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulao de sua dota o ou da reserva de contingncia:

    IV - elaborar e expedir, mediante Resoluo, a discriminao analtica das dota es oramentrias da Cmara Municipal, bem como alter-la, quando ne cessrio;

    V - devolver Prefeitura o saldo de caixa existente na Cmara Municipal, no fi nal do exerccio:

    VI - enviar ao Prefeito, at o dia 1 de maro, as contas do exerccio anterior; VII - elaborar e enviar, at o dia l de agosto de cada ano, a proposta orament ria

    da Cmara Municipal a ser includa na lei oramentria do Municpio;VIII - propor projeto de Decreto Legislativo e de Resoluo.

  • 18 19

    ART. 29 - Compete ao Presidente da Cmara Municipal, dentre outras atribui es.

    I representar a Cmara Municipal em juzo ou fora dele;II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Cmara Municipal;III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Cmara Municipal,IV - promulgar as leis no sancionadas ou no promulgadas pelo Prefeito;V - baixar as Resolues e os Decretos Legislativos aprovados pela Cmara

    Municipal;VI - fazer publicar, dentro do prazo de quinze dias, os atos, as Resolues, os

    Decretos Legislativos e as leis por ele promulgados;VII - requisitar as dotaes oramentrias da Cmara Municipal;VIII- declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos em lei;IX - apresentar ao plenrio, at o dia vinte de cada ms, o balancete orament-

    rio do ms anterior;X - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;XI - solicitar e encaminhar pedido de interveno no Municpio, nos casos pre-

    vistos pela Constituio Federal.

    ART. 30 - Estando o Presidente da Cmara substituindo o Prefeito Municipal por ocasio da eleio para a renovao da Mesa Executiva, ela processar-se- normalmente cabendo ao eleito prosseguir na substituio legal.SEO IVDas Atribuies da Cmara Municipal

    ART. 31 Compete, privativamente, Cmara Municipal:I - eleger sua Mesa e as Comisses permanentes e temporrias, conforme

    dispuser o Regimento Interno; II - elaborar o Regimento Interno;

    III - dispor sobre sua organizao, funcionamento e segurana;IV - dispor sobre a criao, transformao ou extino de cargos, empregos

    e funes de seus servios, e a fixao da respectiva remunerao, observados os limites do oramento anual e dos seus valores mximos, con forme estabelece o Art. 37, XI da Constituio Federal;

    V - aprovar crditos suplementares sua Secretaria, at o limite da reserva de contingncia do seu oramento anual;

    VI - fixar, em cada legislatura, para ter vigncia na subseqente, a remunera o dos Vereadores, que dever ser reajustada com os ndices inflacion rios mensais;

    VII - fixar, em cada legislatura, para ter vigncia na subseqente, a remunera o do Prefeito e Vice-Prefeito, cujos reajustes seguiro as mesmas re gras do inciso anterior;

    VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;IX - conhecer da renncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;X - conceder licena ao Prefeito e aos Vereadores;XI - autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Municpio, por mais de 15 dias;XII - criar comisses de inqurito sobre fato determinado e referente Adminis-

    trao Municipal;XIII - solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos da Administrao;XIV - apreciar os vetos do Prefeito;XV - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente,

    tenham prestado servios relevantes ao Municpio;XVI - julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Cmara Municipal, na forma da

    lei;XVII - convocar secretrios ou equivalentes para prestar esclarecimentos sobre

    assunto de suas competncias;XVIII - autorizar ou referendar, no prazo mximo de trinta dias do recebimento so-

    bre os consrcios, contratos e convnios dos quais o Municpio seja parte e que envolvam interesses municipais;

    XIX - processar os Vereadores, conforme dispuser a lei;XX - declarar a perda ou suspenso do mandato do Prefeito e dos Vereadores na

    forma dos Arts. l5 e 37, 4, da Constituio Federal;XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder re-

    gulamentar;XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da adminis-

    trao indireta;XXIII - deliberar, mediante resoluo, sobre assuntos de sua economia interna,

    e nos demais casos de sua competncia privativa por meio de decreto le-gislativo.

    ART. 32 - Compete Cmara Municipal deliberar, com a sano do Prefeito so bre todas as matrias da competncia do Municpio, especialmente:

    I- plano plurianual, oramentos anuais e diretrizes oramentrias; II - abertura de crditos especiais, suplementares e extraordinrios;III - concesses de isenes de impostos municipais;IV - planos e programas municipais e setoriais;V - criao, classificao e extino de cargos, empregos e funes pblicas

    municipais, na administrao direta e indireta, fixando os respectivos venci-mentos, observados os limites dos oramentos anuais, e os valores mxi-mos das suas remuneraes conforme estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituio Federal;

    VI - regime jurdico nico e lei de remunerao dos servidores municipais, da administrao direta, das fundaes e autarquias;

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    VII - autorizao de operaes de crdito e emprstimos internos e externos, pa-ra o Municpio, observadas a legislao estadual e a federal pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;

    VIII - autorizao de permisso e concesso de servios pblicos de interesse local a terceiros;

    IX - aquisio permuta ou alienao, a qualquer ttulo, de bens municipais na forma da lei;

    X - matrias da competncia comum, constantes do Art. 7 desta lei e do Art. 23 da Constituio Federal;

    XI - remisso de dvidas de terceiros ao Municpio, e concesso de isenes e anistias fiscais, mediante lei municipal especifica;

    XII - cesso, emprstimo ou concesso de direito real de uso de bens imveis do Municpio;

    XIII - aprovao da poltica de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislao federal e os preceitos do Art. 182 da Consti-tuio Federal;

    XIV - medidas de interesse local, mediante suplementao da legislao federal e estadual, no que couber, regulando a nvel municipal as matrias da com-petncia suplementar do Municpio;

    XV - autorizar o Prefeito Municipal, mediante lei especfica para rea includa pre-viamente no Plano Diretor da cidade, nos termos da Lei Federal, a impor ao proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, aplicando-lhe, sucessivamente, as seguintes penas:

    a) parcelamento ou edificao compulsria;b) imposto progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial

    urbana;c) desapropriao mediante pagamento com ttulos de dvida pblica, con-

    forme previsto no Art. 182 da Constituio Federal.

    SEO VDos Vereadores

    ART. 33 - Os Vereadores so inviolveis por suas opinies, votos e palavras no exerccio do seu mandato e na circunscrio do Municpio.

    PARGRAFO NICO - Antes da posse, e ao trmino do mandato, apresentaro Mesa Executiva, declarao de bens, observado o disposto no 3 do art. 68.

    ART. 34 - Os Vereadores no podero:I- desde a expedio do diploma:

    a) celebrar ou manter contrato com o Municpio, autarquias de economia mis-ta, empresas pblicas, fundaes e empresas concessionrias de servio pblico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis ad nutum, nas entidades constantes da alnea anterior:

    II - desde a posse:a) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor de-

    corrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada;

    b) ocupar cargo, funo ou emprego de que seja demissvel ad nutum nos rgos da administrao direta e indireta do Municpio, salvo o de Secret rio Municipal ou equivalentes;

    c) exercer outro mandato eletivo, nos Poderes Legislativo ou Executivo;d) pleitear interesses privados perante a Administrao Municipal, na qualida-

    de de advogado ou procurador;e) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencio-

    nadas na alnea a do inciso I deste artigo.

    ART. 35 - Perder o mandato o Vereador que:I- infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior;II - se utilizar do mandato para a prtica de atos de corrupo ou de

    improbidade administrativa;III - fixar residncia fora do Municpio;IV - deixar de comparecer, em cada sesso legislativa anual, tera parte

    das sesses ordinrias da Cmara, salvo motivo de fora maior ou doena com provada, licena ou misso autorizada pela Cmara Municipal;

    V - perder ou tiver suspensos os direitos polticos;VI - tiver essa perda decretada pela Justia Eleitoral, nos termos da

    Constituio Federal:VII - sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado. 1- Nos casos dos incisos. I, II, III e VII, a perda do mandato ser decidida

    pela Cmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de Partido Poltico representado na Cmara, assegurada em qualquer caso ampla defesa.

    2 - Nos casos previstos nos incisos. IV, V e VI, a perda ser declarada pela Me sa Executiva, de ofcio ou mediante provocao de qualquer dos membros

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    da Cmara, ou de Partido Poltico representado na Cmara, assegurada ampla defesa.

    ART. 36 - Extingue-se o mandato, e assim ser declarado pelo Presidente da Cmara Municipal, quando ocorrer falecimento ou renncia do Vereador.

    PARGRAFO NICO - O Vereador poder renunciar mediante comunicao expressa, com firma reconhecida, dirigida ao Presidente da Cmara.

    ART. 37 - O Presidente da Cmara Municipal poder afastar de suas junes o Vereador acusado, desde que a denncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Cmara, convocando o respectivo suplente, at julgamento final.

    1 O suplente convocado no intervir e nem votar nos atos do processo do Vereador afastado.

    2 - Se a denncia recebida pela maioria dos membros da Cmara for contra o Presidente, este passar a Presidncia ao seu substituto legal, sujeitando-se s mesmas disposies do 1.

    ART. 38 - O Vereador poder licenciar-se:I- por motivo de sade, devidamente comprovado;II para tratar de interesse particular, desde que o perodo de licena no

    seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sesso legislativa;III - em caso de gestao por 120 (cento e vinte) dias ou paternidade pelo

    prazo da lei; 1- Nos casos dos incisos I e II, no poder o Vereador reassumir antes

    que se tenha escoado o prazo de sua licena. 2 - Para fins de remunerao, considerar-se- como em exerccio o

    Vereador licenciado nos termos do inciso 3 - O Vereador, investido no cargo de Secretrio

    Municipal ou equivalente, se r considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remunerao da vereana.

    4 - O afastamento para desempenho de misses temporrias de interesse do Municpio no ser considerado como de licena, fazendo o Vereador jus remunerao estabelecida.

    5 - No caso do anterior, a licena depender de aprovao por maioria ab soluta dos membros da Cmara.

    ART. 39 - A suspenso e a perda do mandato do Vereador tambm se daro nos casos previstos nos Arts. 15 e 37, 4 da Constituio Federal, na forma e gradao pre vistas em lei federal, sem prejuzo da ao penal cabvel.

    ART. 40 - Nos casos de vacncia ou licena do Vereador, o Presidente da C mara Municipal convocar imediatamente o suplente.

    1 - O suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo de cinco dias, salvo motivo justo e aceito pela Cmara na forma que dispuser o Regimento Interno, sob pena de ser considerado renunciante.

    2 - No se proceder a convocao do suplente, nos casos de licena inferior a trinta dias.

    3 - Ocorrendo vaga e no havendo suplente, o Presidente da Cmara comuni-car o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

    4 - Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, o quorum ser calculado em funo dos Vereadores remanescentes.

    SEO VIDas Comisses

    ART. 41 - A Cmara Municipal ter comisses permanentes e especiais, constitudas na forma e com as atribuies definidas no Regimento Interno ou no ato de que re sultar a sua criao.

    1 - Em cada comisso ser assegurada, tanto quanto possvel, a representa-o proporcionar dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Cmara.

    2 - s comisses em razo da matria de sua competncia, cabe:I- realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;II - convocar Secretrios Municipais ou equivalentes para prestar informaes

    sobre assuntos inerentes s suas atribuies;lII - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pes-

    soa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas;IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;V - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;VI - acompanhar junto Prefeitura Municipal a elaborao da proposta orament-

    ria, bem como a sua posterior execuo.

    ART. 42 As comisses especiais de inqurito que tero poderes de investiga o prprios das autoridades judiciais alm de outros previstos no Regimento Interno, se ro criadas pela Cmara mediante requerimento de um tero de seus membros, para apura-o de fato determinado e por prazo certo.

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    1 - A Comisso poder convocar pessoas e requisitar documentos de qual quer natureza, includos fonogrficos e udio-visuais.

    2 - A Comisso requisitar Presidncia da Cmara Municipal o encaminha-mento das medidas judiciais adequadas obteno de provas que lhe forem sonegadas.

    3 - A Comisso encerrar seus trabalhos com apresentao de relatrio cir-cunstanciado, que ser encaminhado, em dez dias, ao Presidente da Cmara Municipal pa ra que este, aps ouvido o plenrio:

    a) remeta, em cinco dias, cpia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo;

    b) encaminhe, em cinco dias, ao Ministrio Pblico, cpia de inteiro teor do relat-rio, quando esse concluir pela existncia de infrao de qualquer natureza, apu rvel por iniciativa daquele rgo;

    c) providencie, em cinco dias, a publicao das concluses do relatrio no rgo oficial, e, sendo ocaso, com a transcrio do despacho de encaminhamento ao Ministrio Pblico.

    ART. 43 - Qualquer entidade da sociedade civil poder solicitar ao Presidente da Cmara que lhe permita emitir conceitos ou opinies, junto s comisses, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

    PARGRAFO NICO- O Presidente da Cmara enviar o pedido ao Presidente da respectiva Comisso, a quem caber, ouvidos os demais membros, deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de durao.

    SEO VIIDas Sesses

    ART. 44 - Independentemente de convocao, a sesso legislativa iniciar-se- no dia 15 de fevereiro, e se encerrar no dia 15 de dezembro de cada ano, com interrupo du rante os recessos previstos no Regimento Interno.

    1- As reunies marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo sero transferidas para o primeiro dia til subseqente quando recarem em sbados, do mingos ou feriados.

    2 - A Cmara Municipal reunir-se- em sesses ordinrias, extraordinrias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerar de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgnica e na legislao especifica.

    3 - Sero realizadas no mnimo trinta e seis sesses ordinrias anuais, em dias e hora a serem fixados no Regimento Interno.

    ART. 45 - Salvo motivo de fora maior devidamente caracterizado, as sesses legislativas sero realizadas no recinto prprio da Cmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberaes tomadas.

    l - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impea a sua utilizao, as sesses podero ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

    2 - As sesses solenes podero ser realizadas hora do recinto da Cmara Municipal.

    ART. 46 - As sesses sero abertas com a presena de no mnimo, um tero dos membros da Cmara Municipal

    PARGRAFO NICO - Considerar-se- presente sesso o vereador que assinar a folha de presena at o incio da Ordem do Dia e participar do processo de votao.

    ART. 47 - As sesses da Cmara, em perodo extraordinrio, sero convocadas pelo seu Presidente, de oficio, por deliberao da maioria absoluta de seus membros ou mediante solicitao do Prefeito Municipal, em caso de urgncia ou de interesse pblico re levante.

    1 - Na sesso legislativa extraordinria, a Cmara Municipal deliberar so-mente sobre a matria para a qual foi convocada.

    2 - As sesses extraordinrias sero convocadas com uma antecedncia mnima de dois dias.

    3 O Presidente da Cmara Municipal dar cincia da convocao aos Vereadores, por meio de comunicao pessoal escrita, ou mediante simples comunicao inserida em ata, aos presentes, se a Cmara estiver em perodo ordinrio.

    SEO VIIIDas Deliberaes

    ART. 48 - As deliberaes da Cmara Municipal sero tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposio em contrrio.

    PARGRAFO NICO - A apreciao das matrias passar por trs discusses e trs votaes, com, interstcio mnimo de vinte e quatro horas, salvo os vetos, os requeri-mentos e as indicaes que tero uma nica discusso e votao.

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    ART. 49 - A discusso e a votao da matria constante da Ordem do Dia sero realizadas com a presena da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal.

    ART. 50 - Dependero de voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal a aprovao e as alteraes das seguintes matrias:

    I- Regimento interno;II- Cdigo Tributrio;III - Denominao de prprios e logradouros pblicos;IV Rejeio de veto;V - Zoneamento e uso do solo;VI - Cdigo de Edificaes e Obras;VII - Estatutos dos Servidores Pblicos Municipais;VIII - Criao de cargos pblicos e aumento de vencimentos aos servidores

    pblicos municipais;IX - Poltica de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 32, inc. XIII, desta lei;X - Cdigo de Posturas.

    ART. 51 - Dependero devoto favorvel de dois teros dos membros da Cmara Municipal a aprovao e as alteraes das seguintes matrias:

    I- alienao de bens imveis;II - concesso de honrarias;III - concesso de moratria, privilgios e remisso de dvida;IV - realizao de sesso secreta;V - rejeio de parecer prvio do Tribunal de Contas;VI - alterao do nome do Municpio ou de Distrito;VII - destituio de componente da Mesa Executiva;VIII- representao contra o Prefeito Municipal;IX - Lei Orgnica, obedecido o rito prprio.

    PARGRAFO NICO - A aprovao das matrias no constantes dos incisos anteriores deste artigo depender do voto favorvel da maioria simples dos vereadores, presentes sesso a sua maioria absoluta.

    ART. 52 - O processo de votao ser determinado no Regimento Interno da Cmara Municipal.

    1 - O voto ser secreto:I- na eleio da Mesa Executiva da Cmara Municipal;II - nas deliberaes sobre as contas do Prefeito Municipal e da Mesa Executiva

    da Cmara Municipal;III - nas deliberaes sobre perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e

    Prefeito Municipal;

    IV- nas deliberaes sobre veto;V - nas deliberaes sobre concesso de honrarias.

    2 - Estar impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matria interesseparticular seu, de seu cnjuge ou companheiro e de parente at o terceiro grau consang-neo ou afim.

    3 - Ser nula a votao que no for processada nos termos desta lei.

    SEAO IXDo Processo LegislativoSUBSEO IDisposio Geral

    ART. 53 - O processo legislativo compreende a elaborao de:I- emendas Lei Orgnica;II - leis complementares;III- leis ordinrias;IV- decretos legislativos;V - resolues.

    SUBSEO lIDas Emendas Lei Orgnica

    ART. 54 - A Lei Orgnica poder ser emendada mediante proposta:I- de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal;II- do Prefeito Municipal;III- de iniciativa popular. 1 - A proposta ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se apro-

    vada se obtiver dois teros dos membros da Cmara Municipal a seu favor. 2 - A emenda Lei Orgnica ser promulgada pela Mesa da Cmara Municipal

    com o respectivo nmero de ordem. 3 - A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por

    prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa. 4 - Ser nominal a votao de emenda Lei Orgnica.

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    SUBSEO IIIDas Leis

    ART. 55 - A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer Vereador ou comisso da Cmara Municipal ao Prefeito Municipal e aos cidados, na forma e nos casos previstos em lei.

    ART. 56 - Ressalvado o disposto nesta lei, so de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

    I- matrias tributrias e oramentrias, e planos plurianual e diretor;II - criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e

    indireta do poder executivo ou aumento de sua remunerao;III - servidores pblicos municipais, seu regime jurdico, provimento de cargos,

    estabilidade e aposentadoria;IV - criao, estruturao e atribuies das Secretarias Municipais ou equivalen-

    tes e dos rgos da administrao pblica. 1 - O Prefeito Municipal pode solicitar urgncia na apreciao de projetos de

    lei de sua iniciativa. 2 - Estando em regime de urgncia, a matria ser apreciada no prazo mximo

    de quarenta e cinco dias. 3 - A fixao do prazo de urgncia ser expressa e poder ser feita aps a

    remessa do projeto Cmara Municipal, considerando-se a data do recebimento do pedido como o termo inicial.

    4 - O prazo de urgncia no flui no perodo de recesso Legislativo e no se aplica tramitao de projetos de Codificao de estatutos e Lei Orgnica.

    5 - Decorrido, sem deliberao, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto ser obrigatoriamente includo na Ordem do Dia, para que se ultime sua votao, sobres-tando-se a deliberao sobre qualquer outra matria, exceto veto e leis oramentrias.

    ART. 57 - As modificaes desta Lei Orgnica s podero ser aprovadas pelo mesmo quorum da sua elaborao e obedecido o mesmo rito, cabendo sua promulgao ao Presidente da Cmara Municipal.

    ART. 58 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara Municipal de projeto de lei de interesse especfico do Municpio, subscrito por, no mnimo, 3% (trs por cento) do eleitorado municipal.

    1 - A proposta popular dever ser articulada, exigindo-se para o seu recebi-mento pela Cmara, a identificao dos assinantes, mediante indicao do nmero do res pectivo ttulo eleitoral, bem como a certido expedida pelo rgo eleitoral competente,

    con tendo a informao do nmero de eleitores do Municpio. 2 - A tramitao dos projetos de lei de iniciativa popular obedecer s normas

    relativas ao processo legislativo. 3 - Caber ao Regimento Interno da Cmara assegurar e dispor sobre o modo

    pelo qual os projetos de iniciativa popular sero defendidos na Tribuna da Cmara.

    ART. 59 - So objeto de leis complementares as seguintes matrias:I- Cdigo Tributrio Municipal;

    II- Cdigo de Obras ou de Edificaes;III - Cdigo de Posturas;IV- Cdigo de Zoneamento;V- Cdigo de Parcelamento do Solo;VI- Plano Diretor;VII- Regime Jurdico dos Servidores.

    PARAGRAFO NICO - As leis complementares exigem para a sua aprovao o voto favorvel da maioria absoluta dos membros da Cmara.

    ART. 60 - O decreto legislativo destina-se a regular matria de competncia ex clusiva da Cmara que produza efeitos externos, no dependendo de sano ou veto do Prefeito Municipal.

    ART. 61 - A resoluo destina-se a regular matria poltico-administrativa da C mara, de sua competncia exclusiva, no dependendo de sano ou veto do Prefeito Muni cipal.

    ART. 62 - O processo legislativo das resolues e dos decretos legislativos se dar conforme determinado no Regimento Interno da Cmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgnica.

    ART. 63 - No ser admitido aumento da despesa prevista:I- nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Mu-

    nicipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis oramentriasII -nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Cmara Mu nicipal.

    ART. 64 - O Projeto de Lei que receber parecer contrrio de todas as comissespermanentes ser considerado prejudicado implicando no seu arquivamento.

    PARGRAFO NICO - A matria de projeto de Lei rejeitado ou prejudicado so-mente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante pro posta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal.

    ART. 65 - O Projeto de Lei aprovado pela Cmara ser, no prazo de 10 (dez) dias

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    teis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o sancionar no prazo de 15 (quinze) dias teis.

    1 - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias teis, o silncio do Prefeito Municipalimportar em sano.

    2 - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstittucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara os motivos do veto.

    3 - O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de Inciso ou de alnea.

    4 - O veto ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu rece-bimento, com parecer ou sem ele, em uma discusso e votao

    5 - O veto somente ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, me-diante votao secreta.

    6 - Esgotado sem deliberao o prazo previsto no 4 deste artigo, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies at sua votao final, exceto medida provisria.

    7 - Se o veto for rejeitado, o projeto ser enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgao.

    8 - Se o Prefeito Municipal no promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sano tcita, o Presidente da Cmara a promulgar, e, se este no o fizer no pra zo de 48 (quarenta e oito) horas, caber ao Vice-Presidente obrigatoriamente faz-lo.

    CAPTULO IIDo Poder ExecutivoSEAO IDo Prefeito Municipal e Vice-Prefeito

    ART. 66 - O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, com funes polticas, executivas e administrativas.

    ART. 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito sero eleitos simultaneamente, para cada Legislatura, por eleio direta, em sufrgio universal e secreto.

    ART. 68- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse no dia l de janeiro do ano subseqente eleio, em sesso solene da Cmara Municipal ou, se esta no estiver reunida, perante a autoridade judiciria competente ocasio em que prestaro o seguinte com promisso:

    PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIO FEDERAL, A CONSTITUIO ES-

    TADUAL E A LEI ORGNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAAO DA DEMOCRACIA DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.

    1 - Se at o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior devidamente comprovado e aceito pela Cmara Municipal, no tiver assumi-do o cargo, este ser declarado vago.

    2 - Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o cargo o Vice-Prefei to, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Cmara Municipal.

    3 - No ato da posse e ao trmino do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito faro declarao pblica de seus bens, a qual ser transcrita em livro prprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento pblico.

    4 - O Vice-Prefeito alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pela legislao local, auxiliar o Prefeito sempre que por ele convocado para misses especiais, o substituir nos casos de licena e o suceder no caso de vacncia do cargo.

    5 - O Vice-Prefeito poder dispor de Gabinete, com apoio de assessoria j existente, para que possa exercer seu cargo e as atribuies que lhe sejam cometidas.

    ART. 69 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacncia dos respectivos cargos, ser chamado ao exerccio do cargo de Prefeito o Presidente da Cmara Municipal.

    PARGRAFO NICO - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implica r em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

    SEO IIDas Proibies

    ART. 70 - O Prefeito e o Vice-Prefeito no podero, desde a posse, sob pena de perda de mandato;

    I- firmar ou manter contrato com o Municpio ou com suas autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes ou empresas concessio nrias de servio pblico municipal, salvo quando o contrato obedecer a clu sulas uniformes;

    II- aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissvel ad nutum, na Administrao Pblica direta ou indireta, res salvada a posse em virtude de concurso pblico, aplicando-se, nesta hipte se, o disposto no artigo 38 da Constituio Federal;

    III- ser titular de mais de um mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislati vo;

    IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das

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    entidades mencio nadas no inciso I deste artigo;V- ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor de

    cor rente de contrato celebrado com o Municpio ou nela exercer funo remune rada;

    VI- fixar residncia fora do Municpio.

    SEO IIIDas Licenas

    ART. 71 - O Prefeito, sem autorizao legislativa, no poder ausentar-se:I- do Municpio. por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;II- do Pas, por qualquer prazo.

    ART. 72 - O Prefeito poder licenciar-se quando impossibilitado de exercer o car-go, por motivo de doena devidamente comprovado.

    PARGRAFO NICO - No caso deste artigo e de ausncia em misso oficial, o Prefeito licenciado far jus sua remunerao integral.

    SEO IVDo Subsdio e da Verba de Representao

    ART. 73 - O subsdio e a verba de representao do Prefeito sero fixados ao trmino da Legislatura para viger na seguinte.

    l - O subsdio do Prefeito no ser inferior ao dobro do maior padro de vencimento percebido por funcionrio municipal.

    2 - A verba de representao no exceder o valor do subsdio.

    3- A soma do subsdio com a verba de representao no poder ultrapassar o limite mximo de remunerao fixado em lei, como dispe o Art. 37, XI, da Constituio Federal.

    ART. 74 - O Vice-Prefeito far jus remunerao em montante equivalente a 50% (cincoenta por cento), do total do que receber o Prefeito, a qualquer ttulo, enquanto perma necer no exerccio pleno de suas funes.

    SEO VDo Prefeito Servidor Pblico

    ART. 75 - Ao servidor pblico, no exerccio de mandato de Prefeito Municipal, aplicam-se as seguintes disposies:

    I- afastamento do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

    II - contagem de tempo de servio no cargo, emprego ou funo, para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;

    III - para efeito de benefcio previdencirio os valores sero determinados como se no exerccio estivesse.

    SEAO VIDas Atribuies do Prefeito e do Vice-Prefeito

    ART. 76 - Compete privativamente ao Prefeito:I- representar o Municpio em juzo e fora dele;II- exercer a direo superior da Administrao Pblica Municipal;III- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

    Orgnica;IV- sancionar, promulgar e fazer publicar no prazo de 15 dias as leis aprova das

    pela Cmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu o;V- vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI- enviar Cmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e

    o oramento anual do Municpio;VII- editar medidas provisrias, na forma desta Lei Orgnica;VIII- dispor sobre a organizao e o funcionamento da Administrao Munici pal

    na forma da lei;IX- remeter mensagem e plano de governo Cmara Municipal por ocasio da

    abertura da sesso legislativa, expondo a situao do Municpio e so licitando as providncias que julgar necessrias;

    X- prestar, anualmente, Cmara Municipal, dentro do prazo legal, as con tas do Municpio referentes ao exerccio anterior;

    XI- prover e extinguir os cargos, os empregos e as funes pblicas munici pais, na forma da lei;

    XII- decretar nos termos legais, desapropriao por necessidade ou utilidade pblica ou por interesse social, e decretar e instituir servides adminis trativas;

    XIII- celebrar convnios com entidades pblicas ou privadas, ad referendum ou com autorizao prvia da Cmara Municipal quando comprometerem receita no prevista no oramento;

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    XIV- prestar Cmara dentro de 30 (trinta) dias, as informaes solicitadas; XV - enviar at o ltimo dia de cada ms, Cmara Municipal, o balancete re lativo

    receita e despesa do ms anterior, para conhecimento;XVI- remeter Cmara Municipal, no prazo de quinze dias, a contar da data da

    solicitao, os recursos oramentrios a serem dispendidos de uma s vez; e at o dia 20 de cada ms as parcelas a serem dispendidas por duodcimos;

    XVII- solicitar o auxlio das foras policiais para garantir o cumprimento de seus atos;XVIII- decretar calamidade pblica quando ocorrerem fatos que a justifiquem;XIX- convocar extraordinariamente a Cmara;XX- fixar as tarifas dos servios pblicos concedidos e permitidos e daqueles

    explorados diretamente, de acordo com os critrios gerais estabelecidos em lei ou convnio;

    XXI- abrir crdito extraordinrio, em caso de calamidade pblica, comunicando o fato Cmara Municipal;

    XXII- expedir atos referentes situao funcional dos servidores pblicos mu-nicipais;

    XXIII- argir a inconstitucionalidade de ato da Cmara Municipal; XXIV- determinar abertura de sindicncia e a instaurao de inqurito adminis-

    trativo;XXV- aprovar projetos tcnicos de edificao, de loteamento e arruamento

    conforme dispuser o Plano Diretor;XXVI- contrair emprstimos e realizar operaes de crdito, mediante autoriza o

    legislativa;XXVII- permitir ou autorizar o uso de bens municipais ou a execuo de servios

    pblicos por terceiros;XXVIII- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paran, at o dia 31

    de maro de cada ano, a prestao de contas do Municpio, relativa ao exerccio anterior;

    XXIX - aplicar, mediante leis especficas, aos proprietrios de imveis urbanos no edificados, subutilizados ou no utilizados, includos previamente no Plano Diretor da cidade, as penas sucessivas de:a) parcelamento ou edificao compulsrios;b) imposto sobre a propriedade predia] e territorial urbana progressivo no

    tempo;c) desapropriao mediante pagamento com ttulos da divida pblica, nos

    termos do art. 182, inc. III, da Constituio Federal;XXX - alienar bens patrimoniais do Municpio, mediante prvia autorizao le-

    gislativa, quando for o caso;XXXI - praticar quaisquer atos de interesse do Municpio que no estejam reser-

    vados, explicita ou implicitamente, competncia da Cmara Municipal.

    ART. 77 - O Prefeito Municipal poder delegar, por decreto, aos seus auxiliares. funes administrativas previstas no artigo anterior, sendo, porm, indelegveis, as atribui es a que se referem os incisos: II, III. IV, V, VII VIII, XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII e XXX.

    SEO VIIDos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

    ART. 78 - O Prefeito Municipal, por intermdio de ato administrativo, estabelecer as atribuies dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competncias, deveres e respon sabilidades.

    ART. 79 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal so solidariamente respon-sveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

    ART. 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal devero fazer declarao de bens no ato de sua posse em cargo ou funo pblica municipal e quando de sua exonera o observado o disposto no 3 do Art. 68.

    SEO VIIIDo Controle da Constitucionalidade

    ART. 81 - So partes legitimas para propor ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituio Estadual:

    I- o Prefeito Municipal;II - a Mesa Executiva da Cmara Municipal;III- os partidos polticos com representao na Cmara Municipal;IV - as representaes sindicais e as associaes de classe de mbito local.

    PARGRAFO NICO - Declarada a inconstitucionalidade, a deciso ser comu-nicada Cmara Municipal para suspenso da execuo da lei ou do ato impugnado.

    SEO IXDa Transio Administrativa

    ART. 82 - At 30 (trinta) dias antes das eleies municipais, o Prefeito Municipal dever preparar, para entrega ao sucessor e para publicao imediata, relatrio da situao da Administrao Municipal que conter, entre outras, informaes atualizadas sobre:

    I- dvidas do Municpio, por credor, com as datas dos respectivos vencimen tos,

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    inclusive das dvidas a longo prazo e encargos decorrentes de opera es de crdito, informando sobre a capacidade da Administrao Municipal realizar operaes de crdito de qualquer natureza;

    II - medidas necessrias regularizao das contas municipais perante o Tri bunal de Contas ou rgo equivalente, se for o caso;

    III- prestaes de contas de convnios celebrados com organismos da Unio e do Estado, bem como do recebimento de subvenes ou auxlios;

    IV- situao dos contratos com concessionrias e permissionrias de servios pblicos;

    V- estado dos contratos de obras e servios em execuo ou apenas formali-zados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que h por executar e pagar, com os prazos respectivos;

    VI-transferncias a serem recebidas da Unio e do Estado por fora de man dato constitucional ou de convnios;

    VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Cmara Munici pal, para permitir que a nova Administrao decida quanto convenincia de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retir-los;

    VIII- situao dos servidores do Municpio, seu custo, quantidade e rgos em que esto lotados e em exerccio.

    ART. 83 - E vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compro-missos financeiros para execuo de programas ou projetos aps o trmino do seu man-dato, no previstos na legislao oramentria.

    1 - O disposto neste artigo no se aplica nos casos ~ - Sero nulos e no produziro nenhum efeito os empenhos e atos pratica dos em desacordo com este artigo, sem prejuzo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

    CAPITULO IIIDa Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria

    ART. 84 - A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimo-nial do Municpio ser exercida mediante controle externo da Cmara Municipal, e pelo sis tema de controle interno de cada um dos Poderes.

    PARGRAFO NICO - Dever prestar contas qualquer pessoa fsica, jurdica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valo res pblicos municipais, ou pelos quais o Municpio responda ou que

    em nome deste assu ma obrigaes de natureza pecuniria.ART. 85 - O controle externo pela Cmara Municipal ser exercido com o auxlio

    do Tribunal de Contas do Estado do Paran, e compreender:I- a apreciao de contas do exerccio financeiro apresentadas pelo Prefeito

    Municipal e pela Mesa Executiva da Cmara Municipal:II - o acompanhamento das aplicaes financeiras e da execuo oramentria

    do Municpio.ART. 86 - Os poderes Executivo e Legislativo mantero, de forma integrada, um

    sistema de controle interno, apoiado nas informaes contbeis, com objetivos de:I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execuo

    dos programas do Governo Municipal;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia

    da gesto oramentria, financeira e patrimonial nas entidades da Admi-nistrao Municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos municipais por entidades de direito privado:

    III - exercer o controle dos emprstimos e dos financiamentos, avais e garantias. bem como dos direitos e haveres do Municpio.

    ART. 87 - O Prefeito Municipal prestar contas anuais da administrao financei ra do Municpio Cmara Municipal, com parecer prvio do Tribunal de Contas.

    PARGRAFO NICO - nulo o julgamento das contas do Prefeito Municipal e da Mesa Executiva da Cmara pelo rgo legislativo municipal, quando o Tribunal de Con-tas no haja exarado parecer prvio.

    ART. 88 - Somente por deciso de dois teros dos membros da Cmara Munici pal deixar de prevalecer o parecer prvio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

    ART. 89 - A prestao de contas relativa a recursos recebidos da Unio ou do Estado, ou por intermdio destes, ser feita, respectivamente, ao rgo federal que repas sou tais recursos ou, se necessrio, ao Tribunal de Contas da Unio, e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuzo da prestao de contas Cmara Municipal.

    ART. 90 - As decises da Cmara Municipal sobre as prestaes de contas de-vero ser publicadas no rgo oficial do Municpio.

    ART. 91 - No caso de irregularidade ou abusos verificados em contratos celebra-dos com o Municpio, o ato de sustao poder ser adotado diretamente pela Cmara Muni cipal, que solicitar, de imediato, ao Prefeito Municipal as medidas cabveis.

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    TTULO IIIDa Administrao do MunicpioCAPITULO IDo Planejamento Municipal

    ART. 92 - O Municpio dever organizar sua administrao e exercer suas ativi-dades segundo processo de permanente planejamento.

    ART. 93 - Como agente normativo e regulador de atividade econmica, o Munic-pio exercer, na forma de legislao federal, as funes de fiscalizao incentivo e plane-jamento, sendo este determinado para o setor pblico e indicativo para o setor privado.

    ART. 94 - Lei municipal definir o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-o ao planejamento estadual e na cional, visando:

    I- ao desenvolvimento econmico e social;lI- ao desenvolvimento urbano e rural;III- ordenao do territrio do Municpio; IV- articulao integrao e descentralizao do Governo Municipal e das

    entidades da administrao indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponveis;

    V- definio das prioridades municipais.

    Art. 95 - O Prefeito Municipal exercer suas funes auxiliado por rgos da administrao direta e indireta.

    1 - A administrao direta ser exercida pelas Secretarias Municipais, pelos Departamentos ou por outros rgos pblicos.

    2 - A administrao indireta ser exercida por autarquias e por outros entes criados mediante lei municipal especfica.

    3 - Nos distritos onde forem instaladas subprefeituras, poder haver Adminis-trador Distrital, nomeado em comisso, com remunerao e atribuies fixadas em lei.

    ART. 96 - O planejamento municipal ser realizado por rgo municipal nico, que sistematizar as informaes bsicas, coordenar os estudos e elaborar planos e projetos referentes ao desenvolvimento integrado do Municpio, e supervisionar a implantao do Plano Diretor da cidade.

    ART 97 - O planejamento municipal contar com a cooperao de associaes representativas de classes e comunitrias, mediante a recepo de propostas e reivindica-es, diretamente ao rgo planejador, ou por iniciativa legislativa popular.

    CAPTULO IIDas Obras e Servios Municipais

    ART. 98 - As obras e servios pblicos sero executados na conformidade do planejamento e do desenvolvimento integrado do Municpio e da disponibilidade dos recur sos oramentrios.

    1 - As obras pblicas municipais podero ser executadas diretamente pela Prefeitura, pela administrao direta, indireta, ou ainda por terceiros.

    2 - As obras pblicas realizadas em Palmeira seguiro estritamente o Plano Di retor da cidade.

    ART. 99 - Incumbe ao Poder Pblico Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre por meio de licitao, a prestao de ser vios pblicos de interesse local includo o de transporte coletivo que tem carter essencial.

    PARGRAFO NICO - A Lei dispor sobre:I- o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios publicos,

    o carter especial de seu contrato, de sua renovao e prorrogao, bem como sobre as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da Concesso ou permisso;

    II- os direitos dos usurios; III- a poltica tarifria;IV - a obrigao de manter servios adequados;V a vedao de clusula de exclusividade nos contratos de execuo do servi o

    pblico de transporte coletivo por terceiros;VI - normas relativas ao gerenciamento do Poder Pblico sobre os servios de

    transporte coletivo.

    ART. 100 - As permisses e concesses de servios pblicos municipais, outor-gadas em desacordo com o estabelecido nesta lei e na legislao complementar, sero nu las de pleno direito.

    1- Os servios pblicos municipais ficaro sujeitos regulamentao e fisca-lizao do Municpio.

    2- O Municpio poder retomar os servios pblicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato administrativo que o ensejou.

    ART. 101 - O Municpio poder realizar obras e servios pblicos de interesse da comunidade, mediante convnio com a Unio, o Estado e com outros municpios e

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    entida des particulares.PARGRAFO NICO - As obras e servios de grande vulto, que envolvam en-

    dividamento considervel, e que em significativa alterao do aspecto da cidade, com refle xos sobre a vida e os interesses da populao, sero submetidos a plebiscito, a critrio da Cmara Municipal, por deliberao da maioria absoluta ou por ao popular de 5% (cinco por cento) dos eleitores.

    CAPTULO IIIDa Administrao Pblica Municipal

    ART. 102 - A administrao pblica municipal, direta ou indireta, obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.

    ART.103 - Aplicam-se administrao pblica municipal todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos no art. 27 da Constituio Estadual, e principalmente:

    I- os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis a todos os brasilei ros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

    II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, respeitada a ordem de classificao, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso, de-clarados em lei de livre nomeao e exonerao;

    III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;

    IV - durante o prazo previsto no edital do concurso, aquele aprovado em con-curso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com priori dade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carrei ra;

    V - os cargos em comisso, as funes de confiana e as funes gratificadas, com definio de atribuies e responsabilidades limitadas estrutura orga-nizacional de cada unidade administrativa, na forma da lei, sero exercidas:a) preferencialmente, na estrutura de assessoramento superior, por servi-

    dores ocupantes de cargos de carreira tcnica ou profissional;b) obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediria, por servidores

    ocupantes de cargo de carreira;VI - garantido ao servidor pblico municipal o direito livre associao sindi cal;VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos na legis-

    lao federal;VIII - reserva percentual de cargos e empregos pblicos a serem ocupados por

    pessoas portadoras de deficincia, nos termos da lei que definir os critrios para admisso;

    IX - os acrscimos pecunirios percebidos pelos servidores pblicos municipais

    no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de acrs-cimo ulterior, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento;

    X - os vencimentos dos servidores pblicos municipais devem ser pagos at o ltimo dia do ms vencido, corrigindo-se os seus valores se tal prazo for ul-trapassado;

    XI - A lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, includos os atendimentos de emergncia, atendidas as seguintes normas:a) realizao de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pbli ca:b) contrato improrrogvel com prazo mximo de um ano, vedada a recon-

    tratao, ressalvados os casos de necessidade para atendimento de convnios especficos;

    c) proibio de contratao de servios para realizao de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores pblicos.

    ART. 104 - Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, os ser-vios, as compras e as alienaes sero contratados mediante processo de licitao que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusula que estabelea as obrigaes efetivas da proposta, nos termos da lei, que permitir somente as exigncias de qualificao tcnico-econmica indispensvel garantia do cumprimento da obrigao.

    1 - Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direi tos polticos, na perda da funo pblica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

    2 - As contas da administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Pode-res do Municpio ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer cida do, em local prprio da Cmara Municipal, para exame e apreciao, podendo ser questionada sua legitimidade nos termos da lei. 3 - Em caso de igualdade de propostas, nas licitaes a que se refere este ar-tigo, ser dada prioridade quela apresentada por licitante com sede no territrio do Munic pio. ART. 105 - Os cargos pblicos municipais sero criados por lei que fixar suas denominaes, padres de vencimento, condies de provimento, e indicar os recursos pelos quais correro as despesas.

    PARAGRAFO NICO - A criao de cargos na Cmara Municipal depender de resoluo aprovada pelo Plenrio, mediante proposta da Mesa Executiva.

    ART. 106 - vedada a nomeao de cnjuge ou companheiro ou parente em li-

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    nha reta ou colateral at o terceiro grau, para cargos em comisso, respectivamente. do Prefeito Municipal e de seus Secretrios ou equivalentes no mbito do Poder Executivo, e dos Vereadores, no mbito do Poder Legislativo.

    ART. 107 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas de responsabilidade do Municpio, de seus rgos pblicos e dos rgos a ele vinculados por contrato pblico, ainda que custeada por entidades privadas, dever ter carter educativo, informativo e de orientao comunitria e social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

    1 - A publicidade a que se refere este artigo ser realizada por rgos de co-municao social sediados em Palmeira, no podendo a despesa ir alm dos limites fixados no oramento.

    2 - A publicidade referente convocao de investimentos externos ao Muni-cpio, no setor empresarial e turstico, poder ser realizada por rgos de comunicao so cial de abrangncia estadual ou nacional, nos termos do pargrafo anterior, in fine.

    3 - O Poder Executivo publicar e enviar Cmara Municipal, at trinta dias aps cada trimestre, relatrio sobre os gastos publicitrios da administrao direta e indire ta, com a designao dos rgos contratados.

    4 - Verificada a violao do disposto neste artigo, caber Cmara Municipal, por deciso da maioria absoluta de seus membros, determinar a suspenso imediata da pu blicidade veiculada.

    5 - O descumprimento do disposto neste artigo e nos pargrafos atinentes im plicar em crime de responsabilidade, sem prejuzo da suspenso dos servios e da instau rao de procedimento administrativo para apurao.

    CAPITULO IVDos Servidores Pblicos Municipais

    ART. 108 - O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores pblicos da administrao direta e indireta, orientados pelos seguintes funda mentos:I- valorizao e dignificao da funo;II - profissionalizao e aperfeioamento;III- constituio de quadros dirigentes, mediante formao e aperfeioamento de

    administradores, em consonncia com critrios profissionais e ticos, espe cialmente estabelecidos;

    IV -sistema de mritos objetivamente apurados para ingresso no servio e no de-senvolvimento da carreira;

    V- remunerao adequada complexidade e responsabilidade das atribuies e

    capacitao profissional;VI -tratamento uniforme quanto concesso de reajustes e outros tratamentos

    remuneratrios, e quanto ao desenvolvimento nas carreiras.

    PARGRAFO NICO - A lei assegurar aos servidores pblicos municipais da administrao direta, indireta e fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atri buies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas na tureza da funo e ao local de trabalho.

    ART. 109 - Aos servidores pblicos municipais so assegurados todos os direi tos e garantias previstos no art. 39. 2 da Constituio Federal.

    l - assegurado ao servidor pblico municipal a percepo de auxlio alimen-tao e transporte nas condies que a lei estabelecer.

    2- E assegurada a participao dos servidores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais e previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.

    ART. 110 - So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores p blicos nomeados em virtude de concurso.

    ART. 111 - Ao servidor pblico municipal em exerccio de mandato eletivo apli cam-se as disposies desta lei e as da Constituio Federal.

    ART. 112 - Ao servidor pblico municipal eleito para cargo de direo sindical so assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e at um ano aps o trmino do mandato, ainda que na condio de suplente, salvo se ocorrer exonerao nos termos da lei.

    1 - So assegurados os mesmos direitos at um ano aps a eleio aos can-didatos no eleitos.

    2 - facultado a um servidor pblico, dentre os eleitos para direo de Sindi cato ou associao de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuzo dos vencimentos, das vantagens e da ascenso funcional na forma que a lei estabelecer.

    ART. 113 - Nenhum servidor pblico municipal poder ser diretor ou integrar Conselho de empresa fornecedora ou prestadora de servios que mantenha ou realize qualquer modalidade de contrato com o Poder Pblico Municipal, sob pena de demisso do servio pblico.

    ART. 114 - vedada a participao de servidores pblicos no produto da arreca-dao de tributos e multas, inclusive da dvida ativa.

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    ART. 115- assegurada, nos termos da lei, a participao de servidores pbli cos municipais na gerncia de fundos e entidades para as quais contribuam.

    ART. 116 - Antes de assumir, e ao deixar o exerccio de suas funes ou cargos pblicos, todos os funcionrios pblicos devero apresentar declarao de bens.

    ART. 117 - O servidor pblico municipal ser aposentado:I- por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de

    acidente em servio, molstia profissional ou doena grave contagiosa ou in-curvel, especificadas em lei, e proporcional nos demais casos, sujeitando-se o servidor percia mdica peridica ao longo dos cinco anos subseqentes;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio;

    III - voluntariamente:a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta, se mulher, com

    proventos integrais;b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se profes sor,

    e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher com

    proventos proporcionais ao tempo de servio;d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com

    proventos proporcionais ao tempo de servio.

    ART. 118 - vedada a cesso de servidores pblicos da administrao direta ou indireta do Municpio a empresas ou entidades pblicas ou privadas, salvo a rgos do mesmo poder, comprovada a necessidade, ou para o exerccio de funo de confiana, nos termos da lei.

    TITULO IVDa Tributao, Oramento e FinanasCAPTULO IDos Tributos MunicipaisSEO IDisposies Gerais

    ART. 119 - Compete ao Municpio instituir os seguintes tributos:I - impostos sobre:

    a) propriedade predial e territorial urbana;b) transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso de bens imveis,

    por natureza ou cesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os

    de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio;c) vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel;d) servios de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

    II - taxas, em razo do exerccio do poder de policia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pbIicos especficos ou divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio;

    III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas.

    PARGRAFO NICO - Os impostos tero carter pessoal, sempre que poss vel, e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte.

    ART. 120 - A administrao tributria atividade vinculada, essencial ao Munic pio e dever estar dotada de recursos humanos e materiais necessrios ao fiel exerccio de suas atribuies, principalmente no que se refere a:

    I- cadastramento dos contribuintes e das atividades econmicas;II - lanamento dos tributos;III - fiscalizao do cumprimento das obrigaes tributrias;IV - inscrio dos inadimplentes em dvida ativa e respectiva cobrana amigvel

    ou encaminhamento para cobrana judicial.

    ART. 121 - O Municpio poder criar colegiado constitudo paritariamente por ser-vidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades repre-sentativas de categorias econmicas e profissionais, com atribuio de decidir, em grau de recurso, as reclamaes sobre lanamentos e demais questes tributrias.

    PARGRAFO NICO - Enquanto no for criado o rgo previsto neste artigo, os recursos sero decididos pelo Prefeito Municipal.

    ART. 122 - O Prefeito Municipal promover, periodicamente, a atualizao da ba-se de clculo dos tributos municipais.

    l - A base de clculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU ser atuali zada anualmente, antes do trmino do exerccio, podendo para tanto ser criada comisso da qual participaro, alm dos servidores do Municpio, representantes dos contribuintes, de acordo como decreto do Prefeito Municipal.

    2 - A base de clculo do imposto municipal sobre servios de qualquer nature za, cobrado de autnomos e sociedades civis, aps devidamente atualizado, ser corrigido de acordo com os ndices oficiais, e que poder ser realizado mensalmente.

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    3- A base de clculo das taxas decorrentes do exerccio do poder de polcia, aps devidamente atualizada, ser corrigida de acordo com os ndices oficiais, o que poder ser realizado mensalmente.

    4 - A atualizao da base de clculo das taxas de servios levar em conside-rao a variao de custos dos servios prestados ao contribuinte ou colocados sua dis posio, observados os seguintes critrios:

    I- quando a variao de custos for inferior ou igual aos ndices oficiais de atuali-zao monetria, poder ser realizada mensalmente:

    II - quando a variao de custos for superior queles ndices, a atualizao pode r ser feita mensalmente at esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado no ms subseqente.

    ART. 123 - A concesso de iseno e de anistia de tributos municipais depender de autorizao legislativa, aprovada por maioria de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

    ART. 124 - A remisso de crditos tributrios somente poder ocorrer nos casos de calamidade pblica ou notria pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

    ART. 125 - A concesso de iseno, anistia ou moratria no gera direito adquiri-do e ser revogada de ofcio sempre que se apure que o beneficirio no satisfazia ou dei xou de satisfazer as condies, no cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concesso.

    ART. 126 - de responsabilidade do rgo competente da Prefeitura Municipal a inscrio em dvida ativa dos crditos provenientes de impostos, taxas, contribuio de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infraes legislao tributria, com prazo de pagamento fixado pela legislao ou por deciso proferida em processo re gular de fiscalizao.

    ART. 127- Ocorrendo a decadncia do direito de constituir o crdito tributrio ou a prescrio da ao de cobr-lo, abrir-se- inqurito administrativo para apurar as respon-sabilidades, na forma da lei.

    PARGRAFO NICO - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou funo, e independentemente do vinculo que possuir como Municpio, respon der civil, criminal e administrativamente pela prescrio ou decadncia ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Municpio do valor dos crditos prescritos ou no lanados por sua omisso.

    ART. 128 - O Municpio poder instituir contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social, que mantenha como prprios ou em convnio com terceiros.

    SEO IIDas Limitaes do Poder de Tributar

    ART. 129 - vedado ao Municpio:I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa-o equivalente, sendo proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo exercida, independentemente da denominao jurdi co-administrativa dos rendimentos, ttulos ou direitos; III-cobrar tributos: a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;IV- utilizar tributo com efeito de confisco;V- estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico Municipal;VI- instituir impostos sobre: a) patrimnio ou servios da Unio e do Estado, bem como de autarquias e fundaes por eles institudas e mantidas, desde que vinculados s suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

    b) templos de quaisquer culto;c) patrimnio servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes,

    das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao eassistncia social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso.VII- estabelecer diferena tributria entre bens e servios de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino.

    PARGRAFO NICO - vedada anistia ou remisso que envolva matria previ-denciria municipal.

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    SEO IIIDa Repartio das Receitas Tributrias

    ART. 130 - Alm dos tributos de sua competncia e das parcelas que lhes so distribudas por fora do art. 159, I, a, e art. 159, II, da Constituio Federal, pertencem ao Municpio:

    I- o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre as rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qual quer ttulo, por ele, suas autarquias e pelas fundaes que instituir e mantiver;

    II- cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis nele situados;

    III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do Imposto do Estado sobre propriedade de veculos automotores licenciados em seu territrio;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do Imposto do Estado so bre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestao de servio de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.

    ART. 131 - O Poder Executivo encaminhar Cmara Municipal:I- at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, o balancete

    mensal;II - semestralmente, o balancete analtico.

    CAPTULO IIDos OramentosSEO IDisposies Gerais

    ART. 132 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecero:I-plano plurianual;

    II- as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais.

    1 - O plano plurianual compreender:I - diretrizes, objetivos e metas para as aes municipais de execuo

    pluria nual;II - investimentos de execuo plurianual;III - gastos com a execuo de programas de durao continuada.

    2 - As diretrizes oramentrias compreendero:

    I- as prioridades da Administrao Pblica Municipal, quer de rgos da administrao direta, quer da Administrao indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exerccio financeiro subseqente;

    II - orientaes para a elaborao da lei oramentria anual;III - alteraes na legislao tributria;IV - autorizao para a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remune-

    rao, criao de cargos ou alteraes de estrutura de carreiras, bem como a demisso de pessoal a qualquer ttulo, pelas unidades governamentais da Administrao direta ou indireta, inclusive as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal, ressalvadas as empresas pblicas e as socie-dades de economia mista.

    3 - O oramento anual compreender:- o oramento fiscal da Administrao direta municipal, incluindo os seus fun-dos especiais;

    - os oramentos das entidades de Administrao indireta, inclusive das funda-es institudas pelo Poder Pblico Municipal;

    III - o oramento de investimentos das empresas em que o Municpio,