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  • Leitura completa da Lei Orgnica do Municpio de Valena - BA

    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE VALENA 4 Edio - Revisada, atualizada e ampliada Valena - Bahia Ns, Vereadores do Municpio de Valena, no uso de nossas atribuies legais e no exerccio dos poderes a ns outorgados pela Carta Magna de 1988, pela Constituio do Estado da Bahia, nos termos do artigo 33da Lei Orgnica do Municpio de Valena, de 31 de maro de 1990, de sua 1 Emenda Substitutiva, de 1 de julho de 2002, e demais institutos legais, sob a proteo de Deus e com o apoio da Comunidade Valenciana, unidos com o escopo de preservar o Estado Democrtico de Direito e os Direitos e Garantias Fundamentais do homem (como a liberdade, a igualdade, o combate a qualquer forma de opresso, preconceito, explorao do homem pelo homem, etc.), velando pela prevalncia da Paz e pela Justia social, promulgamos a 2 Emenda Substitutiva Lei Orgnica do Municpio de Valena, revisando-a, atualizando-a, ampliando-a e apresentando sua 3 Edio. Valena, 10 de junho de 2008 A MESA DA CMARA MUNICIPAL DE VALENA, nos termos do Artigo 45, inciso IV, da Lei Orgnica do Municpio de Valena, de 31 de maro de 1990, promulga a seguinte Emenda Substitutiva Lei Orgnica. Fica alterada a Lei Orgnica do Municpio de Valena, passando a vigorar com a redao seguinte. TTULO I - Da Organizao do Municpio CAPTULO I - Dos Fundamentos da Organizao Municipal Art. 1. O Municpio de Valena integra a unio indissolvel da Repblica Federativa do Brasil e do estado da Bahia, e tem como fundamentos: I. Autonomia II. Cidadania III. Dignidade da pessoa humana; IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Pargrafo nico So objetivos fundamentais dos cidados deste municpio e de seus representantes: I. Assegurar a construo de uma sociedade livre, justa e solidria; II. Garantir o desenvolvimento local e regional; III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV. Erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as de sigualdades sociais na rea urbana e na rea rural; V. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade, religio e quaisquer outras formas de discriminao.

  • Art. 2. O Municpio, objetivando integrar a organizao, planejamento e a execuo de funes pblica de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municpios limtrofes e ao Estado, para formar a regio administrativa do Baixo Sul. Pargrafo nico- O Municpio poder, mediante autorizao de lei municipal, celebrar convnios, consrcio, contratos com outros municpios, com instituies pblicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para planejamento, execuo de projetos, leis e servios. CAPTULO II - Da Organizao Poltico-Administrativa Art. 3. O Municpio de Valena, dotado de autonomia poltica, administrativa, financeira e legislativa, reger-se- por esta Lei Orgnica, votada e aprovada pela sua Cmara Municipal e demais leis que adotar na forma da Constituio Estadual e da Constituio Federal. 1 - So smbolos do Municpio de Valena, a Bandeira, o Hino e o Braso Municipal, assim como outros definidos em Lei. 2 - A sede do Municpio d-lhe o nome e tem a categoria de cidade. Art. 4. So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o executivo. Art. 5. Constituem bens do municpio todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam. Art. 5 - A. O Municpio de Valena poder, mediante lei, firmar convnios, consrcios, contratos com instituies pblicas, privadas ou entidades representativas da comunidade, bem como associaes de moradores, autarquias estaduais ou federais e rgos congneres sem fins lucrativos, com a Unio, os Estados ou Municpios para planejamento, execuo de leis, projetos, servios ou decises com prvia autorizao do poder legislativo. Art. 5 - B. Ao Municpio incumbe, na sua rbita de atuao, concretizar os objetivos expressos na Constituio Federal do Brasil, dentre eles, a eleio de representantes para o Legislativo e para o Executivo, em responsabilidade e transparncia de ao, garantindo amplo acesso dos meios de comunicao aos atos e informaes, bem como a participao, fiscalizao e controle populares, nos termos da Constituio federal e desta Lei Orgnica. Art. 5 - C. So assegurados, na sua ao nominativa e no mbito de jurisdio do Municpio, a observncia e o exerccio dos princpios da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuio dos benefcios e encargos pblicos. Art. 5 - D. Os direitos e as garantias expressas nesta Lei Orgnica no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios adotados pela Constituio Federal, Estadual e por ela prpria. CAPTULO III - Da Diviso Administrativa do Municpio

  • Art. 6. O Municpio poder dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos, vilas e povoados. Pargrafo nico Constituem os bairros as pores contguas do territrio da sede, com denominao prpria, representando meras divises geogrficas desta. Art. 7. O Distrito a parte do territrio do municpio, dividido para fins administrativos de circunscrio territorial e de jurisdio municipal, com denominao prpria. Pargrafo nico O Distrito poder subdividir-se em vilas e povoados, de acordo com a lei. Art. 8. Os distritos sero criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei aps consulta plebiscitria populao diretamente interessada, observada a legislao estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 9, desta Lei Orgnica. 1. A criao do Distrito poder efetuar-se mediante fuso de dois ou mais distritos, que sero suprimidos, sendo dispensada, nessa hiptese, a verificao dos requisitos do art.9, desta Lei Orgnica. 2. A extino do Distrito somente se efetuar mediante consulta plebiscitria populao da rea interessada. 3. O Distrito ter o nome da respectiva sede. Art. 9. So requisitos para a criao de Distrito: I. Populao, eleitorado e arrecadao no inferiores quinta parte exigida para a criao de Municpio; II. Existncia, na povoao-sede, de pelo menos cinqenta mo radores, escola pblica, posto de sade e posto policial. Pargrafo nico. A comprovao do atendimento s exigncias enumeradas neste artigo far-se- mediante: I. declarao de estimativa de populao, emitida pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica. II. Certido, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certifican do o nmero de eleitores; III. Certido, emitida pelo agente municipal de estatstica ou pela repartio fiscal do Municpio, certificando o nmero de moradores; IV. Certido dos rgos fazendrios do Estado e do Municpio certificando, a arrecadao na respectiva rea territorial; V. Certido, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias e Educao, de sade e de Segurana Pblica do Estado, certificando a existncia de escola pblica e de postos de Sade e policial na povoao-sede. Art. 10. Na fixao das divisas sero observadas as seguintes normas:

  • I. Evitar-se-o, tanto quanto possvel, formas assimtrcas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II. Dar-se- preferncia para a delimitao, s linhas naturais, facilmente identificveis; III. Na existncia de linhas naturais, utilizar-se- linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou no, sejam facilmente identificveis e tenham condies de fixidez; IV. vedada a interrupo de continuidade territorial do Municpio, ou Distrito de origem. Pargrafo nico - As divisas distritais sero descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. Art. 11. mantido o territrio do Municpio, cujos limites s podero ser alterados, atendidas a Constituio Federal e a legislao estadual. Pargrafo nico - Qualquer alterao territorial, compreendida a criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios s podero ser feitas na forma da Lei Complementar Estadual n 02/1090, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, preservando a continuidade e a unidade histrico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prvia s populaes interessadas, mediante plebiscito, aps a divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentadas na forma da Lei, atendido o estabelecido no art.54 da Constituio Estadual. Art. 12. A instalao do Distrito far-se- mediante reunio convocada especialmente para este fim, com presena da Cmara de vereadores, representante do Poder Executivo e representante do Poder Judicirio. CAPTULO IV - Das Competncias Seo I - Da Competncia Privativa Art. 13. Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem- estar de sua populao, cabendo- lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes: I. Administrar seu patrimnio; II. Legislar sobre assuntos de interesse local; III. Suplementar a legislao Federal e Estadual no que couber; IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competncia; V. Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei; VI. Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislao estadual; VII. Organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;

  • VIII. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, inclusive o de limpeza, coleta e destinao final do lixo, incluindo o de transporte coletivo que tem carter essencial; IX. Manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; X. Prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao, notadamente a assistncia nas emergncias mdico-hospitalar de pronto socorro, por seus prprios servios ou mediante convnio com instituio especializada; XI. Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial do Municpio, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupao do solo, especialmente em sua zona urbana; XII. Elaborar e executar a poltica de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais das reas habitadas do Municpio e