lei orgânica do df - aula 06

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS PARA ESCRITURÁRIO DO BRB LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

PROFESSOR: ROGÉRIO RIBEIRO

AULA 6

SAÚDE, EDUCAÇÃO E LEGISLAÇÃO RESTANTE

Olá amigos,

Esta é a Aula 6, nossa última aula. A Lei Orgânica do DF possui mais de 400

artigos (incluindo o ADCT), e muitos deles não costumam ser objeto de

cobrança em concursos públicos. Conforme previsto na nossa programação e

na metodologia adotada no curso, essa aula final busca apresentar alguns

assuntos tratados na LODF que não foram abordados ainda nas aulas

anteriores, mas que podem vir a ser cobrados em prova. Nesse final, vamos

tratar de políticas sociais, em especial os temas relacionados à educação e à

seguridade social, mais especificamente à saúde.

As normas gerais da ordem social estabelecidas na Lei Orgânica seguem os

moldes da Constituição Federal. Assim, a ordem social tem como base o

primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, o

que confere harmonia com a ordem econômica.

Quando se fala em direitos sociais, a responsabilidade é ampla. As ações do

Governo do DF serão realizadas de forma integrada com a União, e isso não

exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 1



As políticas sociais que se executam sob a égide do conceito de seguridade

social, com ações de iniciativa do setor público e privado, perseguem a

proteção social aos indivíduos e respectivos grupos familiares. Estes são

atendidos diferenciadamente por um sistema de previdência social de

caráter contributivo, por um sistema de assistência social de caráter não

contributivo - destinado a quem dela necessitar - e por um SUS, de caráter

universal e gratuito.

1. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) O Distrito Federal assegurará os

direitos relativos à educação, à saúde, à segurança pública, à alimentação, à

cultura, à assistência social, ao meio ambiente equilibrado, ao lazer e ao

desporto em ação

(A) integrada com a União.

(B) vinculada com a União.

(C) autônoma do Distrito Federal.

(D) integrada com o Poder Judiciário.

(E) associada à União.




Quando se trata de direitos sociais, não há como se falar em maior ou menor

grau de responsabilidade para um determinado ente da federação, tampouco

em ação individual ou autônoma. Conforme visto, a ação que busca assegurar

os direitos relativos à educação, saúde, segurança pública, alimentação,

cultura, assistência social, meio ambiente equilibrado, lazer e desporto será

integrada com a União.

Gabarito: A

2. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Acerca da seguridade social, a Lei

Orgânica determina em seu art. 203 que a seguridade social compreende

(A) o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade,

destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e

assistência social.

(B) o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público, destinadas a assegurar

os direitos referentes a saúde.

(C) o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade,

destinadas a assegurar os direitos referentes apenas à previdência social.

(D) o conjunto de ações de iniciativa do Distrito Federal e da União, destinadas

a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social.

(E) o conjunto de ações de iniciativa do Distrito Federal, destinadas a

assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social.

Pessoal, a figura esquemática da seguridade social responde a essa pergunta.

A seguridade social compreende o conjunto de ações destinadas a assegurar

os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social. Essas

ações derivam tanto do setor público, quanto do setor privado (sociedade).

Portanto, a letra "A" é a resposta correta.

Gabarito: A




3. (CESPE - PGDF - 2005) O direito de acesso ao Sistema Único de Saúde

independe de contribuição para a seguridade social.

Da seguridade social (saúde, previdência e assistência social), o único que

possui caráter contributivo é a previdência. Vimos que a assistência social

tem caráter não contributivo e o SUS é universal e gratuito, por isso,

independe de contribuição.

Gabarito: CERTO

4. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A prestação da assistência social

pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da

seguridade social.

O acesso à assistência social, que é um dos tópicos contidos na seguridade

social, tem caráter não contributivo, assim como o acesso à saúde. O único

que prevê a contribuição como regra para seu acesso é o sistema de

previdência.

Gabarito: ERRADO

Saúde

A saúde é, antes de tudo, um direito social, um direito público subjetivo

capaz de ser exigido do Estado, que envolve a atuação de todos os entes

federados, inclusive o Distrito Federal. É direito de todos e dever do

Estado, garantido mediante políticas sociais, econômicas e ambientais. E

aqui há uma novidade no texto da LODF, em relação à CF, com a inclusão das

políticas ambientais na garantia à saúde. São dois os objetivos expressos

dessas políticas sociais, econômicas e ambientais:




• O bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, e a

redução do risco de doenças e outros agravos.

• O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua

promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder

Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle,

devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços

públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou

jurídicas de direito privado.

O Sistema Único de Saúde - SUS do Distrito Federal será financiado com

recursos do orçamento do DF e da União, além de outras fontes, na forma da

lei.




5. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) É lícito o financiamento do Sistema

Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

Perfeitamente. A LODF prevê que o SUS do DF não será custeado apenas com

recursos do próprio Distrito Federal, mas também da União e outros que a lei

dispuser. Uma das competências constitucionais da União (art. 21, CF/88) é

prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por

meio de fundo próprio. O Fundo Constitucional do DF (lei n° 10.633/02) é

um exemplo de fonte de recurso federal utilizado no sistema de saúde do DF.

Gabarito: CERTO '

Iniciativa privada

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, de forma complementar

ao sistema público, o SUS. Mas deve observar suas diretrizes, mediante

contrato de direito público ou convênio, concedido preferencialmente às

entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Caso venha a ser uma

entidade com fins lucrativos, fica proibido o auxílio, subvenção, juros ou

prazos privilegiados, com verbas públicas.

A não ser que esteja previsto em lei federal, é proibida a participação de

empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do DF. Outra

vedação diz respeito aos cargos de chefia ou função de confiança no SUS, que

não podem ser ocupados por pessoas com gerência em entidades privadas de

saúde (proprietários, administradores ou dirigentes). Por último, quando se

tratar de prestação de serviço público de saúde, que veremos em seguida,

fica vedada a contratação de prestadores de serviço de empresas de caráter

privado, salvo nos casos previstos em lei.




6. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) O administrador de um hospital

oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança

no Sistema Único de Saúde do DF.

É vedado pela LODF. Para que não haja interferência da gestão das políticas

públicas na área de saúde, com favorecimento de entidades do setor privado,

não se deve ter um administrador, um proprietário ou um dirigente do setor

privado atuando no setor público em cargos com certo poder de gerência

(chefia e função de confiança).

Gabarito: CERTO

7. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) A assistência à saúde é livre à

iniciativa privada, não sendo vedada:

(A) A participação direta a participação direta ou indireta de empresas ou

capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal, salvo nos

casos previstos em lei federal.

(B) As instituições privadas participarem, de forma complementar, do Sistema

Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público

ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins

lucrativos.

(C) A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio,

subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins

lucrativos.

(D) Nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores de serviço de

empresas de caráter privado, salvo nos casos previstos em lei.

(E) A designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes

de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou

função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.




O disposto na letra "B", além de não ser uma vedação, é uma característica do

SUS. Apesar da prestação do serviço público de saúde, há, de forma

complementar, a atuação do setor privado. Essa participação deve seguir as

diretrizes do SUS, e se formalizará por meio de contrato de direito público

ou convênio. Sendo que deve ser dada preferência às entidades sem fins

lucrativos e às filantrópicas.

Todos os demais itens, "A", "C", "D", e "E", são situações proibidas pelo texto

da LODF.

Gabarito: B

Serviço Público (Sistema Único de Saúde - SUS)

A assistência à saúde por parte do Poder Público consiste em ações e serviços

do SUS, integrando uma rede única e hierarquizada, no âmbito do DF,

organizada nos termos da lei federal, obedecidas as seguintes diretrizes:

• Gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS.

• Participação da comunidade.

• Descentralização administrativa da rede de serviços de saúde para as

Regiões Administrativas.

• Atendimento integral ao indivíduo, com prioridade para atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

• Integração dos serviços que executem ações preventivas e curativas

adequadas às realidades epidemiológicas.

• Direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e a da coletividade,

as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os métodos de

controle existentes.




Os gestores do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e

agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de

acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos

específicos para sua atuação.

O SUS conterá, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, três instâncias

colegiadas:

A Conferência de Saúde, órgão colegiado, com representação de entidades

governamentais e não governamentais e da sociedade civil, reunir-se-á a cada

dois anos para avaliar e propor as diretrizes da política de saúde do DF, por

convocação do Governador ou, extraordinariamente, por este ou pelo

Conselho de Saúde, pela maioria absoluta dos seus membros.

O Conselho de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, órgão

colegiado com representação do governo, prestadores de serviços,

profissionais de saúde e usuários, atuará na formulação de estratégias e no

controle de execução da política de saúde, inclusive nos aspectos

econômicos e financeiros, e terá suas decisões homologadas pelo Secretário

de Saúde do Distrito Federal.

Os Conselhos Regionais de Saúde, de caráter permanente e deliberativo,

órgãos colegiados, com representação do governo, prestadores de serviços,

profissionais de saúde e usuários, atuarão na formulação, execução, controle e

fiscalização da política de saúde, em cada Região Administrativa,

inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e terão suas decisões

homologadas pelo Diretor Regional de Saúde.




8. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito

Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e

hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do

Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal. Assinale a alternativa

que corresponde a uma das diretrizes desse sistema.

(A) Direito do indivíduo à informação a respeito de sua saúde e a da

coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os

métodos de controle existentes.

(B) Concentração administrativa da rede de serviços de saúde em um único

órgão centralizado.

(C) O atendimento ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas,

excetuados os procedimentos de alta complexidade.

(D) Gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS, exceto para os

procedimentos de alto custo para o Estado.

(E) A divisão dos serviços que executem ações preventivas e curativas em

relação às atividades epidemiológicas.

Pessoal, vimos as seis diretrizes que a LODF enumera para o SUS. Uma delas

é o direito que todo indivíduo tem de obter informações relacionadas à

saúde. Seja a sua própria, ou da coletividade, sejam as formas de tratamento

e controle existentes ou os riscos envolvidos. Por isso, a alternativa da questão

que trata de uma das seis diretrizes do SUS é a letra "A".

Gabarito: A

9. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009 - adaptada) Para o governo, o

Sistema Único de Saúde é um sistema ímpar no mundo, que garante acesso

integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento

ambulatorial aos transplantes de órgãos. Sobre o SUS assinale a alternativa

incorreta.




(A) As políticas locais de saúde são formuladas pelo próprio DF.

(B) A implantação de políticas públicas de saúde pode ser realizada pelos

Estados, Distrito Federal, Municípios, ONGs e iniciativa privada.

(C) O financiamento da saúde pública no Distrito Federal é responsabilidade

privativa do DF.

A letra "A" está correta. Cabe a cada uma das três instâncias colegiadas do

SUS uma parte da formulação das políticas de saúde do DF. Desde as

diretrizes, definidas na Conferência de Saúde, a formulação geral

deliberada pelo Conselho de Saúde, até a formulação regionalizada por

RA deliberada nos Conselhos Regionais de Saúde.

Não só a prestação da saúde, mas como toda a seguridade social, possui ações

de todas as esferas de governo, do terceiro setor, e da iniciativa privada. Por

isso, a letra "B" também está correta.

A opção incorreta é, portanto, a letra "C". Os recursos destinados à saúde

pública do DF não se originam exclusivamente do tesouro do DF. Há a

participação da União, por meio de transferências, como o exemplo do Fundo

Constitucional do DF, que citamos anteriormente.

Gabarito: C

10. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) Assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal contará, sem prejuízo das

funções do Poder Legislativo, com três instâncias colegiadas e definidas na

forma da lei que são:

(A) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde.

(B) Auditoria de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde.

(C) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Auditoria de Saúde.




(D) Inspetoria de Saúde; Auditoria de Saúde; Conselho de Saúde.

(E) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Inspetoria de Saúde.

Pessoal, essa questão não cobra nada além da simples memorização das três

instâncias colegiadas, definidas na Lei Orgânica do DF: Conferência de

Saúde, Conselho de Saúde e Conselhos Regionais de Saúde.

Gabarito: A

11. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) São instâncias do Sistema Único de

Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos

regionais de saúde.

Agora vemos o exemplo de outra banca examinadora com o mesmo tipo de

cobrança. As três instâncias colegiadas, definidas na Lei Orgânica do DF, são:

Conferência de Saúde, Conselho de Saúde e Conselhos Regionais de

Saúde.

Gabarito: CERTO

Atribuições do SUS

A LODF lista um extenso rol de atribuições de competência do SUS do DF,

que dizem respeito a ações que, de alguma forma, se relacionam com a

saúde. Infelizmente algumas bancas insistem em cobrar a literalidade desses

incisos, apesar de muitos deles tratarem de detalhes bastante específicos.

Portanto, de forma não exaustiva, são atribuições do SUS do DF:

• Identificar, intervir, controlar e avaliar os fatores determinantes e

condicionantes da saúde individual e coletiva.




• Formular política de saúde destinada a promover, nos campos

econômico e social, a saúde como direito de todos e dever do

Estado.

• Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e

de seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde.

• Prevenir os fatores determinantes das deficiências mental,

sensorial e física, observados os aspectos de profilaxia.

• Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação.

• Participar na formulação e execução da política de fiscalização e

inspeção de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional.

• Formular política de recursos humanos na área de saúde, garantidas as

condições adequadas de trabalho a seus profissionais.

• Promover e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias, a

produção de medicamentos, matérias-primas, insumos e

imunobiológicos por laboratórios oficiais.

• Promover e fomentar práticas alternativas de diagnósticos e

terapêutica, de comprovada base científica, entre outras, a

homeopatia, acupuntura e fitoterapia.

• Participar da formulação da política e do controle das ações de

preservação do meio ambiente, nele compreendido o trabalho.

• Participar no controle e fiscalização da produção, no transporte, guarda e

utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, mutagênicos,

carcinogênicos, inclusive radioativos.

• Fiscalizar e controlar os expurgos, lixos, dejetos e esgotos

hospitalares, industriais e de origem nociva, em conformidade com

as normas de destinação de resíduos, bem como participar na elaboração

das normas pertinentes.




• Desenvolver o sistema público de coleta, processamento e

transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de

comercialização.

• Garantir a assistência integral ao portador de qualquer doença

infectocontagiosa, inclusive ao portador do vírus da Síndrome da

Imunodeficiência Adquirida - SIDA, assegurada a internação dos doentes

nos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo SUS e vedada

qualquer forma de discriminação por parte de instituições públicas

ou privadas.

• Prestar assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases

biológicas, bem como nos casos de aborto previsto em lei e de

violência sexual, assegurado o atendimento nos serviços do SUS,

mediante programas específicos.

• Garantir o atendimento médico-geriátrico ao idoso na rede de serviços

públicos.

• Orientar o planejamento familiar, de livre decisão do casal, garantido

o acesso universal aos recursos educacionais e científicos e vedada

qualquer forma de ação coercitiva por parte de instituições públicas ou

privadas.

• Garantir o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente,

por intermédio de equipe multidisciplinar.

• Executar a vigilância sanitária mediante ações que eliminem,

diminuam ou previnam riscos à saúde e intervir nos problemas

sanitários decorrentes da degradação do meio ambiente, da produção e

circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

• Executar a vigilância epidemiológica, mediante ações que

proporcionem o conhecimento, detecção ou prevenção dos fatores

determinantes e condicionantes de saúde coletiva ou individual,

adotando medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.




• Executar a vigilância alimentar e nutricional, mediante ações

destinadas ao conhecimento, detecção, controle e avaliação da situação

alimentar e nutricional da população, e reconhecer intervenções para

prevenir ou eliminar riscos e seqüelas originadas do consumo

inadequado de alimentos.

• Promover a educação alimentar e nutricional.

• Prestar assistência à saúde comunitária mediante acompanhamento do

doente em sua realidade familiar, comunitária e social.

• Prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos •

medicamentos necessários à recuperação de sua saúde.

• Executar o controle sanitário-fármaco-epidemiológico sobre

estabelecimentos de dispensação e manipulação de medicamentos,

drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo

humano.

12. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) Assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras

atribuições estabelecidas em lei:

(A) Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de

seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde.

(B) Prevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e

física, observados os aspectos de profilaxia.

(C) Participar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção

de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional.

(D) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica.

(E) Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação.




A questão pede para identificar a opção incorreta. Ou seja, aquela que não

está listada como competência do SUS-DF. A solução óbvia da questão é

comparar os itens com os incisos das atribuições do SUS-DF. Mas, para sermos

mais práticos, vamos lembrar da nossa Aula 5, quando estudamos a iniciativa

das leis:

"A iniciativa das leis, que consiste no início do processo legislativo, com a

entrega do projeto de lei à Câmara Legislativa, cabe a qualquer membro ou

comissão da CLDF, ao Governador, ao Tribunal de Contas do DF, no caso

de criação, transformação e extinção de cargos e a fixação dos respectivos

vencimentos, e aos cidadãos, por meio de iniciativa popular."

Portanto, não pode ser de competência do SUS dar início ao processo

legislativo.

Gabarito: D

O Distrito Federal, em termos de serviço de saúde, deve, na forma da lei e no

limite das disponibilidades orçamentárias:

• Criar banco de órgãos e tecidos.

• Incentivar a instalação e o funcionamento de unidades terapêuticas e

educacionais para recuperação de usuários de substâncias que gerem

dependência física ou psíquica.

• Prover o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede

pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.

• Incentivar e auxiliar entidades filantrópicas de estudos, pesquisas e

combate ao câncer e às doenças infectocontagiosas.

• Investir em pesquisa e produção de medicamentos e destinar-lhes

recursos especiais, definidos anualmente no orçamento.




Há ainda dois dispositivos que tratam de deveres do DF, em relação à saúde,

que devemos saber:

- É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de

reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.

- É dever do Poder Público promover e restaurar a saúde psíquica do

indivíduo, baseado no rigoroso respeito aos direitos humanos e à cidadania,

mediante serviços de saúde preventivos, curativos e extra-hospitalares. Sendo

vedado o uso de celas-fortes e outros procedimentos violentos e desumanos ao

doente mental. A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe

de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá

ser comunicada aos familiares e à Defensoria Pública.

13. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Se um indivíduo for submetido a

internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das

emergências psiquiátricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado à

Defensoria Pública do DF.

A LODF determina que, nesses casos, o fato seja comunicado não só a

família, como também à Defensoria Pública do DF.

Gabarito: CERTO

Saúde relacionada ao trabalho

A saúde dos trabalhadores recebe atenção especial em um artigo próprio da

Lei Orgânica. O DF, em conjunto com a União, deve desenvolver ações que

busquem a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos

trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e

processos de trabalho, incluídas, entre outras atividades:

• A informação ao trabalhador, entidade sindical e empresa sobre:




o Riscos de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.

o Resultados de fiscalização e avaliação ambiental.

o Exames médicos de admissão, periódicos e de demissão.

• A assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de

doenças profissionais e do trabalho.

• A promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do

trabalhador.

• A proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de

gravidez e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência

no emprego.

• A intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais

de trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham

provocado graves danos à saúde do trabalhador.


Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União, desenvolver ações com

vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos



(A) A assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças

profissionais e do trabalho.

(B) A promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do trabalhador.

(C) A proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez

e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego.

(D) A intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de

trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham provocado

graves danos à saúde do trabalhador.




(E) Realizar exames médicos de admissão, periódicos e de demissão de forma

gratuita para a iniciativa privada.

Pessoal, atenção que a questão pede a alternativa incorreta. As opções

trazem o texto literal da LODF, e a única que não está listada na Lei Orgânica é

a letra "E". Não há qualquer previsão de que o Poder Público deva realizar

exames médicos gratuitos para a iniciativa privada.

Gabarito: E

15. (FUNIVERSA - SEDEST/DF - '2009 - adaptada) A respeito das

disposições relativas à ordem social na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue

os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I. A Seguridade Social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder

Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde,

previdência e assistência social.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de


(A) Todos os itens estão errados.

(B) Há apenas um item certo.

(C) Há apenas dois itens certos.

(D) Todos os itens estão certos.

O item "I" retoma a Seguridade Social, vista no início dessa aula. Lá

estudamos que o conjunto de ações da seguridade social engloba ações do

setor público e do setor privado (sociedade), e compreende as áreas da

saúde, previdência e assistência social. Portanto, está correto.




O item "II" trata da saúde, e está correto pois a saúde é livre à iniciativa

privada, desde que obedecidas as diretrizes do SUS.

Já o item "III" trata de um dos dois deveres do DF, relativos à saúde, que diz

respeito à garantia de serviço de reabilitação aos portadores de

deficiência. Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Assistência Social •

A assistência social se apresenta como um dever do Estado, um conjunto de

ações e serviços sociais destinados a quem dela necessitar, independente

de contribuição à seguridade social. É dever do Estado proteger a família,

maternidade, infância, adolescência, velhice, assim como integrar

socialmente os segmentos desfavorecidos.

Compete ao DF coordenar, elaborar e executar política de assistência

social descentralizada e articulada com órgãos públicos e entidades sociais

sem fins lucrativos, com vistas a assegurar especialmente:

• Apoio técnico e financeiro para programas de caráter sócio-educativos

desenvolvidos por entidades beneficentes e de iniciativa de

organizações comunitárias.

• Serviços assistenciais de proteção e defesa aos segmentos da

população de baixa renda como:

o Alojamento e apoio técnico e social para mendigos, gestantes,

egressos de prisões ou de manicômios, portadores de deficiência,

migrantes e pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas.




o Gratuidade de sepultamento e dos meios e procedimentos a ele

necessários.

o Apoio a entidades representativas da comunidade na criação de

creches e pré-escolas comunitárias, conforme as normais que

regulam o direito à Educação.

o Atendimento a criança e adolescente.

• Atendimento a idoso e à pessoa portadora de deficiência, na

comunidade.

Essa articulação e descentralização ocorrerão por meio de convênios,

contratos e outras formas de cooperação com entidades beneficentes ou

privadas sem fins lucrativos, para a execução de planos de assistência a

criança, adolescente, idoso, dependentes de substâncias químicas, portadores

de deficiência e de patologia grave. Há a exigência legal de que essas

entidades, beneficentes ou sem fins lucrativos, devam ser declaradas de

utilidade pública, com suas atividades e projetos acompanhados e

avaliados e a aplicação de recursos repassados fiscalizada pelo DF.

E por falar em recursos, o financiamento das ações na área de assistência

social segue o modelo adotado na saúde. São financiadas com recursos do

tesouro do DF, com repasses da União e outras fontes permitidas pela

legislação. Em obediência às regras orçamentárias, a aplicação e a distribuição

dos recursos para a assistência social serão realizadas com base nas

demandas sociais e previstas no PPA, na LDO e na LOA.

Ainda no âmbito da assistência social, a LODF prevê a criação de dois

conselhos: o de Assistência Social do DF e o Regional.




O Conselho de Assistência Social do DF, de caráter permanente e

autônomo, terá competência normativa e deliberativa na formulação da

política do setor.

•

O Conselho Regional de Assistência Social subsidiará o Conselho de

Assistência Social na definição de políticas e programas da área de Assistência

Social do DF no âmbito das Regiões Administrativas, bem como fiscalizará

as ações e a aplicação de recursos financeiros.

Composição dos conselhos

Conselho de Assistência Social do DF Conselho Regional de Assistência

Social

Usuários da assistência social.

Trabalhadores da área de assistência

social.

Entidades não-governamentais

prestadoras de serviços assistenciais

sem fins lucrativos.

Entidades governamentais de


Usuários da assistência social.

Trabalhadores da área de


Entidades não-governamentais

de assistência social.

* Não há representantes de

entidades governamentais no

Conselho Regional.


Assistência Social

Conselho de Assistência Social do DF

Conselho Regional de Assistência Social



16. (FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) No âmbito da assistência social na

LODF, não corresponde a um dever expresso do Distrito Federal para com os

segmentos de baixa renda o

(A) alojamento para mendigos e imigrantes.

(B) sepultamento gratuito.

(C) apoio a entidades representativas da sociedade para construção de creches

e pré-escolas comunitárias.

(D) atendimento à criança e ao adolescente. •

(E) atendimento, na comunidade, ao idoso e ao portador de deficiência.

O alojamento, bem como o apoio técnico e social, que prevê a LODF, busca

alcanças as pessoas mais necessitadas: mendigos, gestantes, egressos de

prisões ou de manicômios, portadores de deficiência, migrantes e

pessoas vítimas de violência doméstica e prostituídas.

Ou seja, fala-se em migrantes, que são aqueles oriundos de uma região do

país para outra. No caso, pessoas que vieram de outros Estados e migraram

para o DF. Não há previsão de alojamento para pessoas oriundas de outros

países (imigrantes). É o tipo de questão que busca mais pegar o candidato

desatento que o despreparado, mas não posso deixar de alertá-los para esse

tipo de questão. Portanto, o erro está no item "A".

Gabarito: A

Educação

A Educação é outro direito de todos, mas dessa vez, além de dever do

Estado é também dever da família. Será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade,




igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim

a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício

consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e seu

não oferecimento ou sua oferta irregular podem ser reclamados perante o

Poder Judiciário, importando responsabilidade da autoridade competente.

O dever do Estado não se resume à simples oferta do ensino, pois deve buscar

assegurar as condições necessárias para que a população tenha acesso e

permanência no ensino. Deve garantir transporte, material didático,

alimentação e assistência à saúde.

Da mesma forma, o DF deve promover atendimento a jovens e adultos,

principalmente trabalhadores, em ensino noturno de nível fundamental e

médio, mediante oferta de cursos regulares e supletivos, de modo a

compatibilizar educação e trabalho.

Os artigos que tratam da educação na Constituição Federal sofreram alteração

com as Emenda Constitucionais n° 53/06 e n° 59/09. Tais novidades não

foram ainda incorporadas ao texto da LODF, mas a sua leitura e interpretação

devem ser feitos de acordo com a regra maior da Constituição Federal.

Uma dessas novidades diz respeito ao ensino público obrigatório. Segundo o

texto da LODF, o ensino público de nível fundamental será obrigatório e

gratuito. Mas a EC n° 59/09 ampliou a obrigatoriedade para o ensino básico,

dos 4 aos 17 anos, a ser implementada até 2016, com auxílio técnico e

financeiro da União, de forma a cumprir a progressiva extensão da

obrigatoriedade e gratuidade para o ensino médio, já prevista anteriormente.

Outro ponto em que o texto da LODF está desatualizado é na garantia de

atendimento em creches e pré-escolas, que consta como sendo para crianças




de 0 a 6 anos, mas a interpretação deve ocorrer em conformidade com as

novas regras constitucionais. Portanto hoje, independente do texto da LODF, o

DF deve garantir o atendimento em creches e pré-escolas a criança de 0 a 5

anos.

No sistema público de ensino superior, articulado com a educação básica, o

DF deve levar em conta a distribuição populacional. As unidades de ensino

devem ser alocadas em regiões mais densamente povoadas, que ainda não

tenham sido atendidas por ensino público superior.

As universidades gozarão de autonomia didático-científica, administrativa e

de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

17. (CESPE - SE/GDF - 2008) O ensino público de nível superior será

obrigatório e gratuito e o não-oferecimento pelo poder público ou sua oferta

irregular importarão responsabilidade da autoridade competente.

Não há obrigatoriedade do ensino público de nível superior. Atualmente, a

obrigatoriedade atinge a educação básica, dos 4 aos 17 anos, ainda em fase

de implementação (com previsão legal para até 2016) para a extensão da

obrigatoriedade e gratuidade para o ensino médio, dos 15 aos 17 anos.




Gabarito: ERRADO

18. (CESPE - PGDF - 2005) É vedado ao Distrito Federal cobrar

mensalidade de estudantes da rede pública que cursem o ensino médio.

Vimos que é um direito público subjetivo a educação básica obrigatória e

gratuita. Uma vez gratuita, não pode ser cobrada mensalidade dos estudantes

que estiverem na rede pública de ensino.

Gabarito: CERTO

A gestão do ensino público deve ser democrática, com a participação e

cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e

na definição, implementação e avaliação de sua política.

Como órgão consultivo-normativo de deliberação coletiva e de

assessoramento superior à Secretaria de Educação, há o Conselho de

Educação do DF, incumbido de estabelecer normas e diretrizes para o

Sistema de Ensino distrital. Seus membros são nomeados pelo Governador,

escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em educação, que

representem os diversos níveis de ensino, o magistério público e o particular

no DF.

O Plano de Educação do DF, de duração plurianual, com vistas à articulação

e desenvolvimento do ensino de todos os níveis, determinará as ações

governamentais para o período de quatro anos e será submetido à apreciação

da Câmara Legislativa dentro dos 180 dias iniciais do mandato do

Governador.

19. (CESPE - SE/GDF - 2008) O poder público assegurará, na forma da

lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação




de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição,

implementação e avaliação de sua política.

Há previsão na LODF para que os serviços de educação sejam geridos de

forma democrática e universal, em todas as suas etapas: definição,

implementação e avaliação.

Gabarito: CERTO

Alunos especiais

Deve haver atendimento educacional especializado, destinado aos portadores

de deficiência e também aos superdotados, em todos os níveis de

educação. Para tal, deve ser considerada a particularidade de cada indivíduo, e

seu atendimento até a preparação para o trabalho, visando a sua efetiva

integração na vida em sociedade.

Também no sentido da integração social, esse atendimento especializado deve

ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino, resguardadas as

necessidades de acompanhamento e adaptação e garantidos os materiais

e equipamentos adequados.

As crianças portadoras de deficiências devem ter garantido o atendimento

em creche comum, com o DF oferecendo recursos e serviços especializados

de educação e reabilitação.

20. (CESPE - SE/GDF - 2008) O poder público terá de garantir

atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência,

oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

Vejam que o legislador buscou sempre integrar os alunos portadores de

necessidades especiais em redes de ensino regular e creches comuns, em




busca da sua integração social. Em todos os casos, deve ser mantido o

atendimento especializado, conforme as necessidades especiais.

Gabarito: CERTO

21. (CESPE - SE/GDF - 2006) Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança

com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida,

a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e

reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de

acordo com a Lei Orgânica do DF.

1 - Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de

assistência especializada.

Pelo contrário. Júlia, por ser uma criança portadora de deficiência, tem

garantido o atendimento em creche comum, com serviços especializados de

educação e reabilitação.

Gabarito: ERRADO

2 - Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação.

Correto, no item anterior detalhamos que os serviços especializados que

devem ser custeados pelo DF são de educação e reabilitação.

Gabarito: CERTO

Currículo escolar

A Lei Orgânica do DF trata de diversos tópicos relacionados aos conteúdos

programáticos que devem constar no currículo escolar no ensino público do DF. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 28



Já ouve questionamento no STF acerca da constitucionalidade do Distrito

Federal regulamentar o conteúdo ministrado na sua rede de ensino. Trata-se

de matéria de competência concorrente entre a União, que define as normas

gerais e o DF, que pode estabelecer suas especificidades. A competência

privativa da União diz respeito à definição de diretrizes e bases da

educação nacional, deixando as singularidades no âmbito de

competências dos Estados e do Distrito Federal.

A rede oficial de ensino incluirá, em todos os níveis, conteúdo programático de

educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde

oral, comunicação social, artes, além de outros adequados à realidade

específica do DF.

A educação física e a educação artística são disciplinas curriculares

obrigatórias, ministradas de forma teórica e prática em todos os níveis de

ensino da rede escolar. Sendo que deve ser estimulada a criação de turmas

especiais a fim de preparar alunos que demonstrem aptidão e talento para o

esporte de competição.

Já o ensino religioso, é de matrícula facultativa, e constituirá disciplina dos

horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

A língua espanhola poderá constar como opção de língua estrangeira do

ensino fundamental e médio, como forma de buscar a integração econômica,

social e cultural dos povos da América Latina, prevista na Constituição Federal.

Por fim, deve ser inclusa a literatura brasiliense no currículo das escolas

públicas, com vistas a incentivar e difundir as formas de produção artístico-

literária locais, e o currículo escolar e o universitário devem incluir conteúdo

sobre as lutas das mulheres, dos negros e dos índios na história da

humanidade e da sociedade brasileira.




22. (FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Nos estabelecimentos de ensino do

Distrito Federal, a LODF prevê, como matrícula facultativa, a disciplina de

(A) educação ambiental.

(B) educação física.

(C) educação sexual.

(D) educação artística.

(E) ensino religioso.

Por ser um Estado laico, neutro, que aceita todas ou nenhuma religião, o

ensino público não poderia obrigar a matriculo em alguma disciplina religiosa.

Por isso, tanto a CF/88 quanto a LODF definem que o ensino religioso é de

matriculo facultativa.

Gabarito: E

23. (CESPE - SE/GDF - 2008) O ensino religioso, de matrícula obrigatória,

deverá constituir disciplina em horários normais das escolas públicas de ensino

fundamental e médio.

Na questão anterior já vimos que o ensino religioso não é de matrícula

obrigatória, e sim facultativa, ainda que constitua disciplina em horários

normais das escolas públicas do DF.

Gabarito: ERRADO

24. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) A rede oficial de ensino deve incluir em

seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação

ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral,

comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade

específica do DF.




Correto, a LODF prevê que a rede oficial de ensino do DF inclua esses

conteúdos em seu currículo.

Gabarito: CERTO

Orçamento

O DF deve aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de

impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e

desenvolvimento do ensino, sendo que esses recursos não podem ser retidos

ou desviados, ainda que temporariamente.

Para assegurar o ensino especial gratuito aos portadores de deficiência de

todas as faixas etárias deve ser destinado percentual mínimo do orçamento da

educação, a ser definido em lei.

O sistema de creches e pré-escolas deve ser custeado mediante dotação

orçamentária própria, específica.

É lícito que o DF destine parte de seu orçamento da educação para dotar, de

infra-estrutura e dos recursos necessários, escolas comunitárias, organizadas

e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao

sistema de ensino, desde que ofereçam ensino gratuito.

25. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A administração pública do DF deve

aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e

desenvolvimento do ensino primário.

A questão contém vários erros. O percentual de aplicação é de 25% e não 40%

da receita dos impostos, e se aplica sobre a receita obtida com impostos

locais, somadas as transferências, além de dever ser aplicado na




manutenção e desenvolvimento do ensino como um todo, e não só no

primário.

Gabarito: ERRADO

Disposições gerais

Para finalizar, há alguns dispositivos na LODF que são relacionados à política

de educação, e merecem leitura.

Cabe ao DF manter um sistema de bibliotecas escolares na rede pública e

incentivar a criação de bibliotecas na rede privada.

Bibliotecas

Manter na rede pública Incentivar na rede privada

O DF implantará escolas rurais com a garantia de que os alunos nelas

matriculados tenham direito a tratamento adequado a sua realidade, com

adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus ciclos

agrícolas, a pecuária, as atividades extrativas e a aquisição de conhecimento

específico de vida rural, mediante aulas práticas.

Também deve promover, a cada 4 anos, o recenseamento dos estudantes

do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada escolar e zelar por sua

freqüência à escola junto aos pais ou responsáveis.




RESUMO

Ordem Social

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o

bem-estar e a justiça sociais, o que confere harmonia com a ordem

econômica.

Seguridade Social

• Previdência social de caráter contributivo.




• Assistência social de caráter não contributivo, a quem dela

necessitar.

• Sistema Único de Saúde - SUS, de caráter universal e gratuito.

Saúde

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais,

econômicas e ambientais.


sus

Conferência de Saúde Conselho de Saúde Conselhos Regionais de Saúde



Educação

Atenção especial às mudanças da CF/88 com a EC n° 53/06 e a EC n° 59/09,

que modificam o entendimento do texto da LODF, que não foi atualizado. O

ensino básico, dos 4 aos 17 anos, é gratuito e obrigatório.

QUESTÕES COMENTADAS NA AULA

1. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2009) O Distrito Federal assegurará os

direitos relativos à educação, à saúde, à segurança pública, à alimentação, à

cultura, à assistência social, ao meio ambiente equilibrado, ao lazer e ao

desporto em ação

(A) integrada com a União.

(B) vinculada com a União.

(C) autônoma do Distrito Federal.

(D) integrada com o Poder Judiciário. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 35



(E) associada à União.

2. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Acerca da seguridade social, a Lei

Orgânica determina em seu art. 203 que a seguridade social compreende

(A) o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade,

destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e


(B) o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público, destinadas a assegurar

os direitos referentes a saúde.

(C) o conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade,

destinadas a assegurar os direitos referentes apenas à previdência social.

(D) o conjunto de ações de iniciativa do Distrito Federal e da União, destinadas

a assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social.

(E) o conjunto de ações de iniciativa do Distrito Federal, destinadas a

assegurar os direitos referentes à saúde, previdência e assistência social.

3. (CESPE - PGDF - 2005) O direito de acesso ao Sistema Único de Saúde

independe de contribuição para a seguridade social.

4. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A prestação da assistência social

pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da

seguridade social.

5. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) É lícito o financiamento do Sistema

Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

6. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) O administrador de um hospital

oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança

no Sistema Único de Saúde do DF.




7. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) A assistência à saúde é livre à

iniciativa privada, não sendo vedada:

(A) A participação direta a participação direta ou indireta de empresas ou

capitais estrangeiros na assistência à saúde do Distrito Federal, salvo nos

casos previstos em lei federal.

(B) As instituições privadas participarem, de forma complementar, do Sistema

Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público

ou convênio, concedida preferência às entidades filantrópicas e às sem fins

lucrativos.

(C) A destinação de recursos públicos do Distrito Federal para auxílio,

subvenções, juros e prazos privilegiados a instituições privadas com fins

lucrativos.

(D) Nos serviços públicos de saúde, a contratação de prestadores de serviço de

empresas de caráter privado, salvo nos casos previstos em lei.

(E) A designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes

de entidades ou serviços privados de saúde para exercer cargo de chefia ou

função de confiança no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

8. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009) Segundo a Lei Orgânica do Distrito

Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e

hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do

Distrito Federal, organizado nos termos da lei federal. Assinale a alternativa

que corresponde a uma das diretrizes desse sistema.

(A) Direito do indivíduo à informação a respeito de sua saúde e a da

coletividade, as formas de tratamento, os riscos a que está exposto e os

métodos de controle existentes.

(B) Concentração administrativa da rede de serviços de saúde em um único

órgão centralizado.




(C) O atendimento ao indivíduo, com prioridade para atividades preventivas,

excetuados os procedimentos de alta complexidade.

(D) Gratuidade da assistência à saúde no âmbito do SUS, exceto para os

procedimentos de alto custo para o Estado.

(E) A divisão dos serviços que executem ações preventivas e curativas em

relação às atividades epidemiológicas.

9. (FUNIVERSA - SES/DF - 2009 - adaptada) Para o governo, o

Sistema Único de Saúde é um sistema ímpar no mundo, que garante acesso

integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento

ambulatorial aos transplantes de órgãos. Sobre o SUS assinale a alternativa

incorreta.

(A) As políticas locais de saúde são formuladas pelo próprio DF.

(B) A implantação de políticas públicas de saúde pode ser realizada pelos

Estados, Distrito Federal, Municípios, ONGs e iniciativa privada.

(C) O financiamento da saúde pública no Distrito Federal é responsabilidade

privativa do DF.

10. (FUNIVERSA - SES/GDF - 2007) Assinale a alternativa correta:

O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal contará, sem prejuízo das

funções do Poder Legislativo, com três instâncias colegiadas e definidas na

forma da lei que são:

(A) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde.

(B) Auditoria de Saúde; Conselho de Saúde; Conselhos Regionais de Saúde.

(C) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Auditoria de Saúde.

(D) Inspetoria de Saúde; Auditoria de Saúde; Conselho de Saúde.

(E) Conferência de Saúde; Conselho de Saúde; Inspetoria de Saúde.




11. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) São instâncias do Sistema Único de

Saúde do DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos

regionais de saúde.


Compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras

atribuições estabelecidas em lei:

(A) Participar na formulação da política de ações de saneamento básico e de

seu controle, integrando-as às ações e serviços de saúde.

(B) Prevenir os fatores determinantes das deficiências mental, sensorial e

física, observados os aspectos de profilaxia.

(C) Participar na formulação e execução da política de fiscalização e inspeção

de alimentos, bem como do controle do seu teor nutricional.

(D) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica.

(E) Oferecer assistência odontológica preventiva e de recuperação.

13. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) Se um indivíduo for submetido a

internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das

emergências psiquiátricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado à

Defensoria Pública do DF.


Cabe ao Distrito Federal, em coordenação com a União, desenvolver ações com

vistas a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos



(A) A assistência a vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças

profissionais e do trabalho.




(B) A promoção regular de estudos e pesquisas sobre saúde do trabalhador.

(C) A proibição de exigência de atestado de esterilização, de teste de gravidez

e de anti-HIV como condição para admissão ou permanência no emprego.

(D) A intervenção com finalidade de interromper as atividades em locais de

trabalho comprovadamente insalubres, de risco ou que tenham provocado

graves danos à saúde do trabalhador.

(E) Realizar exames médicos de admissão, periódicos e de demissão de forma

gratuita para a iniciativa privada.

15. (FUNIVERSA - SEDEST/DF - 2009 - adaptada) A respeito das

disposições relativas à ordem social na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue

os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I. A Seguridade Social compreende o conjunto de ações de iniciativa do Poder

Público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde,

previdência e assistência social.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III. É dever do Poder Público garantir ao portador de deficiência os serviços de


(A) Todos os itens estão errados.

(B) Há apenas um item certo.

(C) Há apenas dois itens certos.

(D) Todos os itens estão certos.

16. (FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) No âmbito da assistência social na

LODF, não corresponde a um dever expresso do Distrito Federal para com os

segmentos de baixa renda o

(A) alojamento para mendigos e imigrantes.




(B) sepultamento gratuito.

(C) apoio a entidades representativas da sociedade para construção de creches

e pré-escolas comunitárias.

(D) atendimento à criança e ao adolescente.

(E) atendimento, na comunidade, ao idoso e ao portador de deficiência.

17. (CESPE - SE/GDF - 2008) O ensino público de nível superior será

obrigatório e gratuito e o não-oferecimento pelo poder público ou sua oferta

irregular importarão responsabilidade da autoridade competente.

18. (CESPE - PGDF - 2005) É vedado ao Distrito Federal cobrar

mensalidade de estudantes da rede pública que cursem o ensino médio.

19. (CESPE - SE/GDF - 2008) O poder público assegurará, na forma da

lei, a gestão democrática do ensino público, com a participação e cooperação

de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição,

implementação e avaliação de sua política.

20. (CESPE - SE/GDF - 2008) O poder público terá de garantir

atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência,

oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação.

21. (CESPE - SE/GDF - 2006) Júlia, com 5 anos de idade, é uma criança

com deficiência, que foi levada por sua mãe, para ser matriculada e atendida,

a uma creche do DF que não oferece serviços especializados de educação e

reabilitação.

Julgue os próximos itens a partir da situação hipotética apresentada e de

acordo com a Lei Orgânica do DF.

1 - Júlia não poderá ser matriculada em creche comum, pois necessita de

assistência especializada. Prof. Rogério Ribeiro www.pontodosconcursos.com.br 41



2 - Júlia tem direito a serviços de reabilitação, além de serviços de educação.

22. (FUNIVERSA - TERRACAP - 2010) Nos estabelecimentos de ensino do

Distrito Federal, a LODF prevê, como matrícula facultativa, a disciplina de

(A) educação ambiental.

(B) educação física.

(C) educação sexual.

(D) educação artística.

(E) ensino religioso.

23. (CESPE - SE/GDF - 2008) O ensino religioso, de matrícula obrigatória,

deverá constituir disciplina em horários normais das escolas públicas de ensino

fundamental e médio.

24. (CESPE - DETRAN/DF - 2009) A rede oficial de ensino deve incluir em

seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação

ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral,

comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade

específica do DF.

25. (CESPE - DFTRANS/GDF - 2008) A administração pública do DF deve

aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e

desenvolvimento do ensino primário.




GABARITO


1. A

2. A

3. CERTO

4. ERRADO

5. CERTO

6. CERTO

7. B

8. A

9. C

10. A

11. CERTO

12. D

13. CERTO

14. E

15. D

16. A

17. ERRADO

18. CERTO

19. CERTO

20. CERTO

21. (CESPE - SE/GDF - 2006)

1 - ERRADO

2 - CERTO

22. E

23. ERRADO

24. CERTO

25. ERRADO

lei orgânica do df - aula 06

Documents