resumo lei 8666/93 atualizada e comentada

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Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 1 de 119 Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada para Concursos Olá, pessoal! É com imensa satisfação que disponibilizamos a vocês a Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos) – Esquematizada e Atualizada para Concursos. Trata-se de uma das leis de Direito Administrativo mais relevantes para concursos de qualquer nível. Portanto, conhecê-la bem é essencial para quem realmente busca a aprovação! Mas quem nunca teve dificuldades em encontrar algum assunto na lei ou mesmo em ler a lei completa? Afinal, ela foi bastante modificada desde a sua edição, sem falar nos inúmeros dispositivos que fazem referência a outros dispositivos, o que faz o estudo da Lei 8666 se parecer mais com a montagem de um quebra-cabeça! Pensando nisso, nossa ideia aqui foi “limpar” a lei, excluindo dispositivos revogados e deixando só o que realmente está valendo, além de incluir comentários, esquemas e explicação das referências mais importantes, tudo com o objetivo de facilitar o seu estudo. Ressaltamos, contudo, que esta lei esquematizada não substitui as aulas ministradas aqui no Estratégia e nem pretende ser uma aula sobre o assunto. Quem quiser estudar licitações e contratos mais a fundo, temos aulas de Direito Administrativo aqui no site que contemplam a Lei 8666. Veja nossos outros cursos no Estratégia Concursos: Cursos Prof. Erick Alves Cursos Prof. Herbert Almeida De qualquer forma, o material ora disponibilizado pode ser utilizado como uma importante ferramenta de apoio para o seu estudo. Por fim, salientamos que esta Lei 8666 está atualizada e esquematizada até as alterações promovidas pela Lei 13.243, de 11/1/2016. Bom proveito! Erick Alves - www.facebook.com/proferickalves Herbert Almeida - https://www.facebook.com/herbert.almeida.16

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  • Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada

    Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

    Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 1 de 119

    Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada para Concursos

    Ol, pessoal!

    com imensa satisfao que disponibilizamos a vocs a Lei 8.666 (Lei de

    Licitaes e Contratos) Esquematizada e Atualizada para Concursos.

    Trata-se de uma das leis de Direito Administrativo mais relevantes para

    concursos de qualquer nvel. Portanto, conhec-la bem essencial para quem

    realmente busca a aprovao!

    Mas quem nunca teve dificuldades em encontrar algum assunto na lei ou

    mesmo em ler a lei completa? Afinal, ela foi bastante modificada desde a sua

    edio, sem falar nos inmeros dispositivos que fazem referncia a outros

    dispositivos, o que faz o estudo da Lei 8666 se parecer mais com a montagem de

    um quebra-cabea!

    Pensando nisso, nossa ideia aqui foi limpar a lei, excluindo dispositivos

    revogados e deixando s o que realmente est valendo, alm de incluir

    comentrios, esquemas e explicao das referncias mais importantes, tudo com o

    objetivo de facilitar o seu estudo.

    Ressaltamos, contudo, que esta lei esquematizada no substitui as

    aulas ministradas aqui no Estratgia e nem pretende ser uma aula sobre o

    assunto.

    Quem quiser estudar licitaes e contratos mais a fundo, temos aulas

    de Direito Administrativo aqui no site que contemplam a Lei 8666.

    Veja nossos outros cursos no Estratgia Concursos:

    Cursos Prof. Erick Alves

    Cursos Prof. Herbert Almeida

    De qualquer forma, o material ora disponibilizado pode ser utilizado como uma

    importante ferramenta de apoio para o seu estudo.

    Por fim, salientamos que esta Lei 8666 est atualizada e esquematizada

    at as alteraes promovidas pela Lei 13.243, de 11/1/2016.

    Bom proveito!

    Erick Alves - www.facebook.com/proferickalves

    Herbert Almeida - https://www.facebook.com/herbert.almeida.16

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/erick-alves-1000/https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/http://www.facebook.com/proferickalveshttps://www.facebook.com/herbert.almeida.16

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    Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada para Concursos

    Atualizada at as alteraes promovidas pela Lei 13.243, de 11/1/2016.

    Sumrio

    Captulo I Das Disposies Gerais ................................................................................................................... 3

    Seo Dos Princpios ......................................................................................................................................................... 3

    Seo II Das Definies .................................................................................................................................................. 12

    Seo III Das Obras e Servios .................................................................................................................................... 16

    Seo IV Dos Servios Tcnicos Profissionais Especializados ....................................................................... 19

    Seo V Das Compras ...................................................................................................................................................... 21

    Seo VI Das Alienaes ................................................................................................................................................ 24

    Captulo II Da Licitao ..................................................................................................................................... 30

    Seo I Das Modalidades, Limites e Dispensa ...................................................................................................... 30

    Seo II Da Habilitao ................................................................................................................................................... 50

    Seo III Dos Registros Cadastrais ............................................................................................................................ 58

    Seo IV Do Procedimento e Julgamento ............................................................................................................... 59

    Captulo III Dos Contratos ................................................................................................................................ 78

    Seo I Disposies Preliminares .............................................................................................................................. 78

    Seo II Da Formalizao dos Contratos................................................................................................................. 86

    Seo III Da Alterao dos Contratos ....................................................................................................................... 89

    Seo IV Da Execuo dos Contratos ....................................................................................................................... 94

    Seo V Da Inexecuo e da Resciso dos Contratos ......................................................................................... 99

    Captulo IV Das Sanes Administrativas e Da Tutela Judicial ........................................................ 104

    Seo I Disposies Gerais ..........................................................................................................................................104

    Seo II Das Sanes Administrativas ...................................................................................................................105

    Seo III Dos Crimes e das Penas .............................................................................................................................108

    Seo IV Do Processo e do Procedimento Judicial ............................................................................................110

    Captulo V Dos Recursos Administrativos ............................................................................................... 111

    Captulo VI Disposies Finais e Transitrias ....................................................................................... 113

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    LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da

    Constituio Federal, institui normas para

    licitaes e contratos da Administrao

    Pblica e d outras providncias.

    COMENTRIO:

    O art. 37, XXI da CF, que motivou a edio da Lei 8.666/93 conhecida como

    Lei de Licitaes e Contratos, possui a seguinte redao:

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e

    alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure

    igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam

    obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da

    lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica

    indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu

    sanciono a seguinte Lei:

    Captulo I

    Das Disposies Gerais

    Seo

    Dos Princpios

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos

    administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras,

    alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal

    e dos Municpios.

    Comentrio:

    A Lei 8.666/93 uma lei editada pela Unio, mas de carter nacional, ou seja, se

    aplica a todos os entes federados (Unio, Estados, DF e Municpios). Ela

    estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos, competncia privativa da

    Unio, conforme dispe o art. 22, XXVII da CF:

    Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:

    XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as

    administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito

    http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.666-1993?OpenDocument

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    Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas

    e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III;

    Ressalte-se que os entes podem legislar sobre questes especficas relativas ao

    tema, desde que no contrariem as normas gerais editadas pela Unio.

    Igualmente, as sociedades de economia mista, empresas e fundaes pblicas e

    demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, DF e

    Municpios podero editar regulamentos prprios, com disposies especficas,

    desde que sujeitos s normas gerais da Lei de Licitaes (ver art. 119).

    Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da

    administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as

    empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas

    direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

    Comentrio:

    O dever de licitar se estende a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e

    Judicirio, assim como ao Ministrio Pblico e ao Tribunal de Contas, todos

    quando atuam no exerccio da funo administrativa), de todos os entes

    polticos (Unio, Estados, DF e Municpios), abrangendo suas administraes

    direta e indireta (autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de

    economia mista).

    Art. 2o As obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes,

    concesses, permisses e locaes da Administrao Pblica, quando contratadas com

    terceiros, sero necessariamente precedidas de licitao, ressalvadas as hipteses

    previstas nesta Lei.

    Comentrio:

    A contratao direta, fora das hipteses de dispensa e inexigibilidade previstas

    em lei, implica o cometimento de crime. (ver art. 89).

    Pargrafo nico. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer

    ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica e particulares, em que haja

    um acordo de vontades para a formao de vnculo e a estipulao de obrigaes

    recprocas, seja qual for a denominao utilizada.

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    Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional

    da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo

    do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita

    conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da

    moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao

    ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so

    correlatos. (Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010)

    1o vedado aos agentes pblicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou

    condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo,

    inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleam preferncias ou

    Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preo);

    Cumprir o princpio constitucional da isonomia; e

    Promover o desenvolvimento nacional sustentvel.

    Finalidades da licitao

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Probidade administrativa

    Igualdade

    Vinculao ao instrumento convocatrio

    Julgamento objetivo

    Princpios expressos

    Competitividade

    Procedimento formal

    Sigilo das propostas

    Adjudicao compulsria

    Princpios implcitos

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1

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    distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer

    outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato,

    ressalvado o disposto nos 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de

    outubro de 1991; (Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010)

    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,

    previdenciria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no

    que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos

    financiamentos de agncias internacionais, ressalvado o disposto no pargrafo seguinte

    e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

    Comentrio:

    Constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinao ou qualquer

    outro expediente, o carter competitivo do procedimento licitatrio, com o

    intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicao

    do objeto da licitao (ver art. 90).

    2o Em igualdade de condies, como critrio de desempate, ser assegurada

    preferncia, sucessivamente, aos bens e servios:

    I - (Revogado pela Lei n 12.349, de 2010)

    II - produzidos no Pas;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no

    desenvolvimento de tecnologia no Pas. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005)

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de

    reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficincia ou para reabilitado da

    Previdncia Social e que atendam s regras de acessibilidade previstas na

    legislao. (Includo pela Lei n 13.146, de 2015)

    Comentrio:

    Note que os critrios de desempate so aplicados sucessivamente, ou seja,

    primeiro ser dada preferncia aos bens e servios produzidos no Pas (inciso I)

    e, caso nenhuma empresa atenda a esse critrio, a sim passe-se a dar

    preferncia aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras (inciso II), e

    assim sucessivamente, at o inciso V.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8248.htm#art3.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art7http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104

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    Por fim, se nenhum desses critrios for satisfeito, o desempate ser feito por

    sorteio (ver art. 45, 2).

    3o A licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico os atos

    de seu procedimento, salvo quanto ao contedo das propostas, at a respectiva

    abertura.

    Comentrio:

    Constitui crime violar o sigilo das propostas (ver art. 94).

    4 (Vetado). (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)

    5o Nos processos de licitao, poder ser estabelecida margem de preferncia

    para: (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015)

    Comentrio:

    Com o estabelecimento da margem de preferncia, possvel que a

    Administrao adquira produtos e servios por um preo maior que a proposta

    mais barata oferecida na licitao.

    I - produtos manufaturados e para servios nacionais que atendam a normas

    tcnicas brasileiras; e (Includo pela Lei n 13.146, de 2015)

    II - bens e servios produzidos ou prestados por empresas que comprovem

    cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficincia ou para

    reabilitado da Previdncia Social e que atendam s regras de acessibilidade previstas

    na legislao. (Includo pela Lei n 13.146, de 2015)

    Comentrio:

    No inciso I, entende-se por produtos manufaturados nacionais aqueles

    produzidos no Brasil, de acordo com o processo produtivo bsico. Por sua vez,

    servios nacionais so aqueles prestados no Pas. Em ambos os casos, deve-se

    observar as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo federal (ver art. 6,

    XVII e XVIII).

    A empresa contratada com base na margem de preferncia do inciso II dever

    observar as regras de reserva de cargos para deficientes, assim como as normas

    de acessibilidade, durante todo o perodo de execuo do contrato.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104

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    6o A margem de preferncia de que trata o 5o ser estabelecida com base em

    estudos revistos periodicamente, em prazo no superior a 5 (cinco) anos, que levem em

    considerao: (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    I - gerao de emprego e renda; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    II - efeito na arrecadao de tributos federais, estaduais e municipais; (Includo

    pela Lei n 12.349, de 2010)

    III - desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas; (Includo pela Lei

    n 12.349, de 2010)

    IV - custo adicional dos produtos e servios; e (Includo pela Lei n 12.349, de

    2010)

    V - em suas revises, anlise retrospectiva de resultados. (Includo pela Lei n

    12.349, de 2010)

    7o Para os produtos manufaturados e servios nacionais resultantes de

    desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas, poder ser estabelecido

    margem de preferncia adicional quela prevista no 5o. (Includo pela Lei n 12.349,

    de 2010)

    8o As margens de preferncia por produto, servio, grupo de produtos ou

    grupo de servios, a que se referem os 5o e 7o, sero definidas pelo Poder Executivo

    federal, no podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por

    cento) sobre o preo dos produtos manufaturados e servios estrangeiros. (Includo pela

    Lei n 12.349, de 2010)

    Comentrio:

    Os seguintes Decretos j foram editados pelo Poder Executivo Federal para

    definir margens de preferncia: Decreto n 7.546, de 2011, Decreto n 7.709, de

    2012, Decreto n 7.713, de 2012, Decreto n 7.756, de 2012

    9o As disposies contidas nos 5o e 7o deste artigo no se aplicam aos bens e

    aos servios cuja capacidade de produo ou prestao no Pas seja inferior: (Includo

    pela Lei n 12.349, de 2010)

    I - quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Includo pela Lei n 12.349, de

    2010)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7709.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7709.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7713.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7756.htm#art5http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1

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    II - ao quantitativo fixado com fundamento no 7o do art. 23 desta Lei, quando for

    o caso. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    10. A margem de preferncia a que se refere o 5o poder ser estendida, total

    ou parcialmente, aos bens e servios originrios dos Estados Partes do Mercado

    Comum do Sul - Mercosul. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    11. Os editais de licitao para a contratao de bens, servios e obras

    podero, mediante prvia justificativa da autoridade competente, exigir que o

    contratado promova, em favor de rgo ou entidade integrante da administrao

    pblica ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonmico, medidas de

    compensao comercial, industrial, tecnolgica ou acesso a condies vantajosas de

    financiamento, cumulativamente ou no, na forma estabelecida pelo Poder Executivo

    federal. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    Comentrio:

    Como exemplos de medidas de compensao que podem ser exigidas do

    contratado, pode-se citar: transferncia de tecnologia, treinamento de recursos

    humanos e investimento financeiro em capacitao industrial e tecnolgica.

    12. Nas contrataes destinadas implantao, manuteno e ao

    aperfeioamento dos sistemas de tecnologia de informao e comunicao,

    considerados estratgicos em ato do Poder Executivo federal, a licitao poder ser

    restrita a bens e servios com tecnologia desenvolvida no Pas e produzidos de acordo

    Margem de preferncia para produtos nacionais

    Definida pelo Poder Executivo federal, para cada produto ou servio

    Margem de preferncia adicional para bens e servios resultantes de desenvolvimento e inovao tecnolgica realizados no Pas

    No pode ultrapassar 25% sobre os produtos estrangeiros

    Pode ser estendida para pases do Mercosul

    Reviso peridica em, no mximo, 5 anos

    Capacidade de produo no pode ser inferior capacidade demandada, a fim de manter a economia de escala

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1

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    com o processo produtivo bsico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de

    2001. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    Comentrio:

    Sistemas de tecnologia de informao e comunicao estratgicos so

    definidos como bens e servios de tecnologia da informao e comunicao

    cuja descontinuidade provoque dano significativo administrao pblica e que

    envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados s informaes

    crticas: disponibilidade, confiabilidade, segurana e confidencialidade

    (ver art. 6, XIX ). XIX

    Processo produtivo bsico o processo produtivo no qual uma parcela

    significativa efetivamente desenvolvida no Brasil.

    13. Ser divulgada na internet, a cada exerccio financeiro, a relao de

    empresas favorecidas em decorrncia do disposto nos 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste

    artigo, com indicao do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Includo

    pela Lei n 12.349, de 2010)

    14. As preferncias definidas neste artigo e nas demais normas de licitao e

    contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido s microempresas

    e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Includo pela Lei Complementar n

    147, de 2014)

    15. As preferncias dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais

    preferncias previstas na legislao quando estas forem aplicadas sobre produtos ou

    servios estrangeiros. (Includo pela Lei Complementar n 147, de 2014)

    Art. 4o Todos quantos participem de licitao promovida pelos rgos ou

    entidades a que se refere o art. 1 tm direito pblico subjetivo fiel observncia do

    pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidado

    acompanhar o seu desenvolvimento, desde que no interfira de modo a perturbar ou

    impedir a realizao dos trabalhos.

    Pargrafo nico. O procedimento licitatrio previsto nesta lei caracteriza ato

    administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administrao Pblica.

    Art. 5o Todos os valores, preos e custos utilizados nas licitaes tero como

    expresso monetria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta

    Lei, devendo cada unidade da Administrao, no pagamento das obrigaes relativas ao

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp147.htm#art10http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp147.htm#art10http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp147.htm#art10

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    fornecimento de bens, locaes, realizao de obras e prestao de servios, obedecer,

    para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronolgica das datas de

    suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razes de interesse pblico e

    mediante prvia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

    Comentrio:

    Nas licitaes internacionais, os preos podero ser cotados em moeda

    estrangeira (ver art. 42).

    1o Os crditos a que se refere este artigo tero seus valores corrigidos por

    critrios previstos no ato convocatrio e que lhes preservem o valor.

    2o A correo de que trata o pargrafo anterior cujo pagamento ser feito junto

    com o principal, correr conta das mesmas dotaes oramentrias que atenderam

    aos crditos a que se referem. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas

    cujos valores no ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuzo

    do que dispe seu pargrafo nico, devero ser efetuados no prazo de at 5 (cinco)

    dias teis, contados da apresentao da fatura. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)

    Comentrio:

    O limite de que trata o art. 24, inciso II de R$ 8 mil, podendo ser de R$ 16 mil

    para compras, obras e servios contratados por consrcios pblicos, sociedade

    de economia mista, empresa pblica e por autarquia ou fundao qualificadas,

    na forma da lei, como Agncias Executivas.

    Art. 5o-A. As normas de licitaes e contratos devem privilegiar o tratamento

    diferenciado e favorecido s microempresas e empresas de pequeno porte na forma

    da lei. (Includo pela Lei Complementar n 147, de 2014)

    Comentrio:

    Ver, tambm, o art. 179 da CF:

    Art. 179. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios dispensaro s

    microempresas e s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento

    jurdico diferenciado, visando a incentiv-las pela simplificao de suas obrigaes

    administrativas, tributrias, previdencirias e creditcias, ou pela eliminao ou reduo

    destas por meio de lei.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648cons.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp147.htm#art10

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    A Lei Complementar 123/2006, conhecida como o Estatuo Nacional da

    Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais

    relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas

    empresas nas aquisies pblicas.

    Em suma, a referida lei apresenta as seguintes regras diferenciadas para a

    contrao de ME e EPP:

    Prazo de 5 dias teis (prorrogvel) para comprovar regularidade fiscal, que

    dever ser exigida somente na contratao, e no como condio para

    participao na licitao;

    Preferncia na contratao quando houver empate (assim considerado

    mesmo quando o preo da ME ou EPP for at 10% superior ao menor preo;

    5% em caso de prego): a MEE ou EPP poder apresentar novo preo, inferior

    proposta vencedora.

    Poder haver licitao: exclusivamente para ME e EPP (licitaes de at R$ 80

    mil); exigindo a subcontratao de ME ou EPP (sem limite); estabelecendo

    cota para ME ou EPP na aquisio de bens divisveis (at 25%); com prioridade

    de contratao para ME ou EPP locais, admitindo preo at 10% superior.

    Seo II

    Das Definies

    Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construo, reforma, fabricao, recuperao ou ampliao,

    realizada por execuo direta ou indireta;

    II - Servio - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse

    para a Administrao, tais como: demolio, conserto, instalao, montagem, operao,

    conservao, reparao, adaptao, manuteno, transporte, locao de bens,

    publicidade, seguro ou trabalhos tcnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisio remunerada de bens para fornecimento de uma s

    vez ou parceladamente;

    IV - Alienao - toda transferncia de domnio de bens a terceiros;

    V - Obras, servios e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja

    superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alnea "c" do inciso I do art.

    23 desta Lei;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

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    Comentrio:

    Obras, servios e compras de grande vulto so aquelas com valores estimados

    superiores a 25 x R$ 1,5 milho, ou seja, superiores a R$ 37,5 milhes.

    VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigaes

    assumidas por empresas em licitaes e contratos;

    VII - Execuo direta - a que feita pelos rgos e entidades da Administrao,

    pelos prprios meios;

    VIII - Execuo indireta - a que o rgo ou entidade contrata com terceiros sob

    qualquer dos seguintes regimes: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    a) empreitada por preo global - quando se contrata a execuo da obra ou do

    servio por preo certo e total;

    b) empreitada por preo unitrio - quando se contrata a execuo da obra ou do

    servio por preo certo de unidades determinadas;

    c) (Vetado). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    d) tarefa - quando se ajusta mo-de-obra para pequenos trabalhos por preo

    certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua

    integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servios e instalaes

    necessrias, sob inteira responsabilidade da contratada at a sua entrega ao

    contratante em condies de entrada em operao, atendidos os requisitos tcnicos e

    legais para sua utilizao em condies de segurana estrutural e operacional e com as

    caractersticas adequadas s finalidades para que foi contratada;

    IX - Projeto Bsico - conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel

    de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou

    servios objeto da licitao, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos

    preliminares, que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto

    ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliao do custo da obra e a

    definio dos mtodos e do prazo de execuo, devendo conter os seguintes

    elementos:

    a) desenvolvimento da soluo escolhida de forma a fornecer viso global da obra

    e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1

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    b) solues tcnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a

    minimizar a necessidade de reformulao ou de variantes durante as fases de

    elaborao do projeto executivo e de realizao das obras e montagem;

    c) identificao dos tipos de servios a executar e de materiais e equipamentos a

    incorporar obra, bem como suas especificaes que assegurem os melhores

    resultados para o empreendimento, sem frustrar o carter competitivo para a sua

    execuo;

    d) informaes que possibilitem o estudo e a deduo de mtodos construtivos,

    instalaes provisrias e condies organizacionais para a obra, sem frustrar o carter

    competitivo para a sua execuo;

    e) subsdios para montagem do plano de licitao e gesto da obra,

    compreendendo a sua programao, a estratgia de suprimentos, as normas de

    fiscalizao e outros dados necessrios em cada caso;

    f) oramento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos

    de servios e fornecimentos propriamente avaliados;

    Comentrio:

    O Projeto Bsico elaborado previamente divulgao da licitao, devendo

    estar anexado ao instrumento convocatrio, sendo pea fundamental para a

    demonstrao da viabilidade e convenincia da contratao, fornecendo

    elementos para os licitantes apresentarem suas propostas. Deve possibilitar

    principalmente a avaliao do custo da obra, definio dos mtodos

    construtivos e prazo de execuo.

    X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessrios e suficientes

    execuo completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associao

    Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT;

    Comentrio:

    Enquanto o Projeto Bsico orienta o planejamento da obra e fornece elementos

    para os licitantes apresentarem suas propostas, o Projeto Executivo aquele

    que efetivamente ir guiar a execuo da obra.

    Para realizao de licitao, no h obrigatoriedade da existncia prvia de

    Projeto Executivo, vez que este poder ser desenvolvido concomitantemente

    execuo do contrato, se autorizado pela Administrao (ver art. 7, 1).

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    XI - Administrao Pblica - a administrao direta e indireta da Unio, dos

    Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, abrangendo inclusive as entidades com

    personalidade jurdica de direito privado sob controle do poder pblico e das

    fundaes por ele institudas ou mantidas;

    XII - Administrao - rgo, entidade ou unidade administrativa pela qual a

    Administrao Pblica opera e atua concretamente;

    XIII - Imprensa Oficial - veculo oficial de divulgao da Administrao Pblica,

    sendo para a Unio o Dirio Oficial da Unio, e, para os Estados, o Distrito Federal e os

    Municpios, o que for definido nas respectivas leis; (Redao dada pela Lei n 8.883, de

    1994)

    XIV - Contratante - o rgo ou entidade signatria do instrumento contratual;

    XV - Contratado - a pessoa fsica ou jurdica signatria de contrato com a

    Administrao Pblica;

    XVI - Comisso - comisso, permanente ou especial, criada pela Administrao

    com a funo de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos

    relativos s licitaes e ao cadastramento de licitantes.

    XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos

    no territrio nacional de acordo com o processo produtivo bsico ou com as regras de

    origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Includo pela Lei n 12.349, de

    2010)

    XVIII - servios nacionais - servios prestados no Pas, nas condies estabelecidas

    pelo Poder Executivo federal; (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    XIX - sistemas de tecnologia de informao e comunicao estratgicos - bens e

    servios de tecnologia da informao e comunicao cuja descontinuidade provoque

    dano significativo administrao pblica e que envolvam pelo menos um dos seguintes

    requisitos relacionados s informaes crticas: disponibilidade, confiabilidade,

    segurana e confidencialidade. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010)

    XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, servios e obras

    necessrios para atividade de pesquisa cientfica e tecnolgica, desenvolvimento de

    tecnologia ou inovao tecnolgica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado

    pela instituio contratante. (Includo pela Lei n 13.243, de 2016)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4

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    Seo III

    Das Obras e Servios

    Art. 7o As licitaes para a execuo de obras e para a prestao de servios

    obedecero ao disposto neste artigo e, em particular, seguinte sequncia:

    I - projeto bsico;

    II - projeto executivo;

    III - execuo das obras e servios.

    Comentrio:

    Os Projetos Bsico e Executivo so obrigatrios para licitaes de obras e

    servios de engenharia realizadas nas modalidades concorrncia, tomada de

    preos e convite, mas no para compras de bens.

    1o A execuo de cada etapa ser obrigatoriamente precedida da concluso e

    aprovao, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos s etapas anteriores,

    exceo do projeto executivo, o qual poder ser desenvolvido concomitantemente com

    a execuo das obras e servios, desde que tambm autorizado pela Administrao.

    2o As obras e os servios somente podero ser licitados quando:

    I - houver projeto bsico aprovado pela autoridade competente e disponvel para

    exame dos interessados em participar do processo licitatrio;

    II - existir oramento detalhado em planilhas que expressem a composio de

    todos os seus custos unitrios;

    III - houver previso de recursos oramentrios que assegurem o pagamento das

    obrigaes decorrentes de obras ou servios a serem executadas no exerccio financeiro

    em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    Comentrio:

    A Lei no exige a efetiva disponibilidade financeira (fato da Administrao ter o

    recurso disponvel ou liberado), mas, to somente, que haja previso destes

    recursos na lei oramentria.

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no

    Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituio Federal, quando for o caso.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art165

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    3o vedado incluir no objeto da licitao a obteno de recursos financeiros

    para sua execuo, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de

    empreendimentos executados e explorados sob o regime de concesso, nos termos da

    legislao especfica.

    4o vedada, ainda, a incluso, no objeto da licitao, de fornecimento de

    materiais e servios sem previso de quantidades ou cujos quantitativos no

    correspondam s previses reais do projeto bsico ou executivo.

    5o vedada a realizao de licitao cujo objeto inclua bens e servios sem

    similaridade ou de marcas, caractersticas e especificaes exclusivas, salvo nos casos

    em que for tecnicamente justificvel, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais

    e servios for feito sob o regime de administrao contratada, previsto e discriminado

    no ato convocatrio.

    6o A infringncia do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou

    contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

    7o No ser ainda computado como valor da obra ou servio, para fins de

    julgamento das propostas de preos, a atualizao monetria das obrigaes de

    pagamento, desde a data final de cada perodo de aferio at a do respectivo

    pagamento, que ser calculada pelos mesmos critrios estabelecidos obrigatoriamente

    no ato convocatrio.

    8o Qualquer cidado poder requerer Administrao Pblica os

    quantitativos das obras e preos unitrios de determinada obra executada.

    9o O disposto neste artigo aplica-se tambm, no que couber, aos casos de

    dispensa e de inexigibilidade de licitao.

    Art. 8o A execuo das obras e dos servios deve programar-se, sempre, em sua

    totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua

    execuo.

    Pargrafo nico. proibido o retardamento imotivado da execuo de obra ou

    servio, ou de suas parcelas, se existente previso oramentria para sua execuo

    total, salvo insuficincia financeira ou comprovado motivo de ordem tcnica,

    justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta

    Lei. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1

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    Art. 9o No poder participar, direta ou indiretamente, da licitao ou da

    execuo de obra ou servio e do fornecimento de bens a eles necessrios:

    I - o autor do projeto, bsico ou executivo, pessoa fsica ou jurdica;

    II - empresa, isoladamente ou em consrcio, responsvel pela elaborao do

    projeto bsico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,

    acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou

    controlador, responsvel tcnico ou subcontratado;

    III - servidor ou dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela

    licitao.

    Comentrio:

    Essas pessoas, caso participassem do certame, teriam vantagem sobre as demais

    concorrentes, pois poderiam direcionar os projetos para favorecer seus

    interesses pessoais. Por isso sua participao vedada.

    1o permitida a participao do autor do projeto ou da empresa a que se

    refere o inciso II deste artigo, na licitao de obra ou servio, ou na execuo, como

    consultor ou tcnico, nas funes de fiscalizao, superviso ou gerenciamento,

    exclusivamente a servio da Administrao interessada.

    2o O disposto neste artigo no impede a licitao ou contratao de obra ou

    servio que inclua a elaborao de projeto executivo como encargo do contratado ou

    pelo preo previamente fixado pela Administrao.

    3o Considera-se participao indireta, para fins do disposto neste artigo, a

    existncia de qualquer vnculo de natureza tcnica, comercial, econmica, financeira

    ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa fsica ou jurdica, e o licitante ou

    responsvel pelos servios, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de

    bens e servios a estes necessrios.

    4o O disposto no pargrafo anterior aplica-se aos membros da comisso de

    licitao.

    Art. 10. As obras e servios podero ser executados nas seguintes

    formas: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    I - execuo direta;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1

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    II - execuo indireta, nos seguintes regimes: (Redao dada pela Lei 8.883/1994)

    a) empreitada por preo global;

    b) empreitada por preo unitrio;

    c) (Vetado). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    d) tarefa;

    e) empreitada integral.

    Pargrafo nico. (Vetado). (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    Art. 11. As obras e servios destinados aos mesmos fins tero projetos

    padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padro no

    atender s condies peculiares do local ou s exigncias especficas do

    empreendimento.

    Art. 12. Nos projetos bsicos e projetos executivos de obras e servios sero

    considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redao dada pela Lei 8.883, de

    1994)

    I - segurana;

    II - funcionalidade e adequao ao interesse pblico;

    III - economia na execuo, conservao e operao;

    IV - possibilidade de emprego de mo-de-obra, materiais, tecnologia e matrias-

    primas existentes no local para execuo, conservao e operao;

    V - facilidade na execuo, conservao e operao, sem prejuzo da durabilidade

    da obra ou do servio;

    VI - adoo das normas tcnicas, de sade e de segurana do trabalho

    adequadas; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    VII - impacto ambiental.

    Seo IV

    Dos Servios Tcnicos Profissionais Especializados

    Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se servios tcnicos profissionais

    especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos tcnicos, planejamentos e projetos bsicos ou executivos;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1

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    II - pareceres, percias e avaliaes em geral;

    III - assessorias ou consultorias tcnicas e auditorias financeiras ou

    tributrias; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    IV - fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios;

    V - patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeioamento de pessoal;

    VII - restaurao de obras de arte e bens de valor histrico.

    VIII - (Vetado). (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)

    1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitao, os contratos para a

    prestao de servios tcnicos profissionais especializados devero, preferencialmente,

    ser celebrados mediante a realizao de concurso, com estipulao prvia de prmio ou

    remunerao.

    Comentrio:

    Para que algum servio tcnico listado no art. 13 seja contratado por

    inexigibilidade de licitao necessrio que seja, simultaneamente, de natureza

    singular, prestado por profissional ou empresa de notria especializao, alm

    de no ser de publicidade ou divulgao (ver art. 25).

    2o Aos servios tcnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o

    disposto no art. 111 desta Lei.

    Comentrio:

    O art. 111 estipula que a Administrao s poder contratar, pagar, premiar ou

    receber projeto ou servio tcnico especializado desde que o autor ceda os

    direitos patrimoniais a ele relativos e a Administrao possa utiliz-lo de acordo

    com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaborao..

    3o A empresa de prestao de servios tcnicos especializados que apresente

    relao de integrantes de seu corpo tcnico em procedimento licitatrio ou como

    elemento de justificao de dispensa ou inexigibilidade de licitao, ficar obrigada a

    garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os servios objeto

    do contrato.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1

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    Comentrio:

    Trata-se dos chamados contratos personalssimos, em que o nome do pessoal

    que ir executar os servios constituiu fator relevante para a contratao, de tal

    sorte que a substituio desse pessoal descaracterizaria totalmente a validade

    da proposta da empresa vencedora.

    Nesta hiptese, a Lei no permite a subcontratao, ou seja, o pessoal indicado

    que dever executar diretamente os servios objeto do contrato.

    Seo V

    Das Compras

    Art. 14. Nenhuma compra ser feita sem a adequada caracterizao de seu

    objeto e indicao dos recursos oramentrios para seu pagamento, sob pena de

    nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

    Art. 15. As compras, sempre que possvel, devero:

    I - atender ao princpio da padronizao, que imponha compatibilidade de

    especificaes tcnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condies

    de manuteno, assistncia tcnica e garantia oferecidas;

    II - ser processadas atravs de sistema de registro de preos;

    III - submeter-se s condies de aquisio e pagamento semelhantes s do setor

    privado;

    Comentrio:

    Com essa orientao, a lei est implicitamente dizendo que as compras

    governamentais devem ser eficientes e realizadas nas condies de mercado.

    IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessrias para aproveitar as

    peculiaridades do mercado, visando economicidade;

    Comentrio:

    Trata-se do parcelamento do objeto da licitao, de forma a ampliar a

    competitividade e a economicidade (ver art. 23, 1).

    V - balizar-se pelos preos praticados no mbito dos rgos e entidades da

    Administrao Pblica.

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    Comentrio:

    O dispositivo trata do Sistema de Registro de Preos (SRP), que atualmente

    regulamentado pelo Decreto 7.892/2013.

    Em suma, o SRP um conjunto de procedimentos para a formao de um

    banco de dados de preos e fornecedores, que fica registrado numa ata,

    denominada ata de registro de preos, com caracterstica de compromisso para

    futura contratao. Assim, quando a Administrao desejar contratar

    determinado bem ou servio registrado em SRP, no precisa fazer uma nova

    licitao; basta apenas acionar o fornecedor cadastrado na ata, que ser ento

    obrigado a fornecedor o bem ou executar o servio nas condies e preos

    constantes do registro.

    O SRP geralmente utilizado: (i) Nas unidades que realizam contrataes

    frequentes de determinado bem ou servio; (ii) Para atendimento a mais de um

    rgo ou entidade; (iii) Para atender a programas de governo; (iv) Na aquisio

    de bens com previso de entregas parceladas; ou (v) Quando, pela natureza do

    objeto, no for possvel definir previamente o quantitativo a ser demandado

    pela administrao.

    Nos pargrafos seguintes (1 a 6) esto algumas das principais caractersticas

    do SRP, com destaque para a modalidade de licitao a ser utilizada na

    formao do registro (concorrncia, como regra, podendo tambm ser prego)

    e para o fato de que a existncia de uma ata de registro de preos no obriga a

    Administrao a contratar com o fornecedor registrado, ficando-lhe facultada a

    realizao de licitao especfica para a aquisio pretendida; porm, o

    fornecedor registrado ter preferncia em igualdade de condies.

    1o O registro de preos ser precedido de ampla pesquisa de mercado.

    2o Os preos registrados sero publicados trimestralmente para orientao da

    Administrao, na imprensa oficial.

    3o O sistema de registro de preos ser regulamentado por decreto, atendidas

    as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condies:

    I - seleo feita mediante concorrncia;

    II - estipulao prvia do sistema de controle e atualizao dos preos registrados;

    III - validade do registro no superior a um ano.

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    4o A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar as

    contrataes que deles podero advir, ficando-lhe facultada a utilizao de outros

    meios, respeitada a legislao relativa s licitaes, sendo assegurado ao beneficirio do

    registro preferncia em igualdade de condies.

    5o O sistema de controle originado no quadro geral de preos, quando possvel,

    dever ser informatizado.

    6o Qualquer cidado parte legtima para impugnar preo constante do quadro

    geral em razo de incompatibilidade desse com o preo vigente no mercado.

    7o Nas compras devero ser observadas, ainda:

    I - a especificao completa do bem a ser adquirido sem indicao de marca;

    Comentrio:

    A indicao de marca admissvel para fins de padronizao, nos casos em que

    for tecnicamente justificvel (ver art. 7, 5 e art. 15, I).

    II - a definio das unidades e das quantidades a serem adquiridas em funo do

    consumo e utilizao provveis, cuja estimativa ser obtida, sempre que possvel,

    mediante adequadas tcnicas quantitativas de estimao;

    III - as condies de guarda e armazenamento que no permitam a deteriorao

    do material.

    8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art.

    23 desta Lei, para a modalidade de convite, dever ser confiado a uma comisso de, no

    mnimo, 3 (trs) membros.

    Comentrio:

    No que tange compra de materiais, o limite estabelecido no art. 23 para a

    modalidade convite de R$ 80 mil.

    Sobre o recebimento do objeto da licitao, ver arts. 73 e 74.

    Art. 16. Ser dada publicidade, mensalmente, em rgo de divulgao oficial ou

    em quadro de avisos de amplo acesso pblico, relao de todas as compras feitas

    pela Administrao Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificao do bem

    comprado, seu preo unitrio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor

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    total da operao, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e

    inexigibilidade de licitao. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica aos casos de dispensa de

    licitao previstos no inciso IX do art. 24. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)

    Comentrio:

    O inciso IX do art. 24 se refere s contrataes por dispensa quando houver

    possibilidade de comprometimento da segurana nacional.

    Seo VI

    Das Alienaes

    Art. 17. A alienao de bens da Administrao Pblica, subordinada existncia

    de interesse pblico devidamente justificado, ser precedida de avaliao e obedecer

    s seguintes normas:

    Requisitos para alienao de bens

    Interesse pblico.

    Avaliao prvia.

    Licitao pblica (dispensada nas hipteses do art. 17):

    Imveis: em regra por concorrncia (salvo se o imvel derivado de

    procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, quando poder ser por

    leilo ou concorrncia).

    Mveis: em regra por leilo (> R$ 650 mil haver concorrncia).

    Autorizao legislativa: apenas para bens imveis (no para bens mveis) da

    administrao direta, autrquica ou fundacional (no para EP e SEM).

    I - quando imveis, depender de autorizao legislativa para rgos da

    administrao direta e entidades autrquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as

    entidades paraestatais, depender de avaliao prvia e de licitao na modalidade de

    concorrncia, dispensada esta nos seguintes casos:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8883.htm#art1

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    Comentrio:

    Na licitao dispensada (art. 17, incisos I e II), a lei estabelece de forma taxativa

    os casos em que no se deve realizar licitao, no havendo margem de

    discricionariedade por parte do agente pblico. Em outras palavras, nos casos de

    licitao dispensada, a Administrao obrigada a no realizar a procedimento

    licitatrio, ainda que haja possibilidade de competio.

    Todos os casos de licitao dispensada se referem alienao de bens.

    O art. 17, I, ao dispor que ser necessria avaliao prvia e licitao inclusive

    para as entidades paraestatais, est se referindo s empresas estatais

    (empresas pblicas e sociedades de economia mista).

    a) dao em pagamento;

    b) doao, permitida exclusivamente para outro rgo ou entidade da

    administrao pblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas

    alneas f, h e i; (Redao dada pela Lei n 11.952, de 2009)

    Comentrio:

    A doao com encargo, como regra geral, dever ser licitada, sendo dispensada

    apenas no caso de interesse pblico devidamente justificado (ver art. 17, 4).

    Doao com encargo aquela em que o doador impe, como contrapartida,

    alguma obrigao a ser cumprida pelo donatrio.

    c) permuta, por outro imvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do

    art. 24 desta Lei;

    Comentrio:

    O inciso X do art. 24 cuida de imvel destinado ao atendimento das finalidades

    precpuas da administrao, cujas necessidades de instalao e localizao

    condicionem a sua escolha.

    d) investidura;

    Comentrio:

    O 3 deste artigo apresenta o conceito de investidura.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39

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    e) venda a outro rgo ou entidade da administrao pblica, de qualquer esfera

    de governo; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994)

    f) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso,

    locao ou permisso de uso de bens imveis residenciais construdos, destinados ou

    efetivamente utilizados no mbito de programas habitacionais ou de regularizao

    fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou entidades da administrao

    pblica; (Redao dada pela Lei n 11.481, de 2007)

    g) procedimentos de legitimao de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de

    7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberao dos rgos da Administrao

    Pblica em cuja competncia legal inclua-se tal atribuio; (Includo pela Lei n 11.196,

    de 2005)

    h) alienao gratuita ou onerosa, aforamento, concesso de direito real de uso,

    locao ou permisso de uso de bens imveis de uso comercial de mbito local com

    rea de at 250 m (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no mbito de

    programas de regularizao fundiria de interesse social desenvolvidos por rgos ou

    entidades da administrao pblica; (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

    i) alienao e concesso de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras

    pblicas rurais da Unio na Amaznia Legal onde incidam ocupaes at o limite de 15

    (quinze) mdulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de

    regularizao fundiria, atendidos os requisitos legais; (Includo pela Lei n 11.952, de

    2009)

    II - quando mveis, depender de avaliao prvia e de licitao, dispensada esta

    nos seguintes casos:

    a) doao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, aps

    avaliao de sua oportunidade e convenincia scio-econmica, relativamente escolha

    de outra forma de alienao;

    Comentrio:

    A doao com encargo, como regra geral, dever ser licitada, sendo dispensada

    apenas no caso de interesse pblico devidamente justificado (ver art. 17, 4).

    Doao com encargo aquela em que o doador impe, como contrapartida,

    alguma obrigao a ser cumprida pelo donatrio.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6383.htm#art29http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6383.htm#art29http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39

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    b) permuta, permitida exclusivamente entre rgos ou entidades da

    Administrao Pblica;

    c) venda de aes, que podero ser negociadas em bolsa, observada a legislao

    especfica;

    d) venda de ttulos, na forma da legislao pertinente;

    e) venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades da

    Administrao Pblica, em virtude de suas finalidades;

    f) venda de materiais e equipamentos para outros rgos ou entidades da

    Administrao Pblica, sem utilizao previsvel por quem deles dispe.

    1o Os imveis doados com base na alnea "b" do inciso I deste artigo, cessadas

    as razes que justificaram a sua doao, revertero ao patrimnio da pessoa jurdica

    doadora, vedada a sua alienao pelo beneficirio.

    2o A Administrao tambm poder conceder ttulo de propriedade ou de

    direito real de uso de imveis, dispensada licitao, quando o uso destinar-

    se: (Redao dada pela Lei n 11.196, de 2005)

    I - a outro rgo ou entidade da Administrao Pblica, qualquer que seja a

    localizao do imvel; (Includo pela Lei n 11.196, de 2005)

    II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do

    rgo competente, haja implementado os requisitos mnimos de cultura, ocupao

    mansa e pacfica e explorao direta sobre rea rural situada na Amaznia Legal,

    superior a 1 (um) mdulo fiscal e limitada a 15 (quinze) mdulos fiscais, desde que no

    exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redao dada pela Lei n 11.952, de 2009)

    2-A. As hipteses do inciso II do 2o ficam dispensadas de autorizao

    legislativa, porm submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redao dada pela

    Lei n 11.952, de 2009)

    I - aplicao exclusivamente s reas em que a deteno por particular seja

    comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Includo pela Lei n 11.196, de

    2005)

    II - submisso aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e

    administrativo da destinao e da regularizao fundiria de terras pblicas; (Includo

    pela Lei n] 11.196, de 2005)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118

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    III - vedao de concesses para hipteses de explorao no-contempladas na lei

    agrria, nas leis de destinao de terras pblicas, ou nas normas legais ou

    administrativas de zoneamento ecolgico-econmico; e (Includo pela Lei n 11.196, de

    2005)

    IV - previso de resciso automtica da concesso, dispensada notificao, em

    caso de declarao de utilidade, ou necessidade pblica ou interesse social. (Includo

    pela Lei n 11.196, de 2005)

    2o-B. A hiptese do inciso II do 2o deste artigo: (Includo pela Lei n 11.196, de

    2005)

    I - s se aplica a imvel situado em zona rural, no sujeito a vedao, impedimento

    ou inconveniente a sua explorao mediante atividades agropecurias; (Includo pela Lei

    n 11.196, de 2005)

    II fica limitada a reas de at quinze mdulos fiscais, desde que no exceda mil e

    quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitao para reas superiores a esse

    limite;(Redao dada pela Lei n 11.763, de 2008)

    III - pode ser cumulada com o quantitativo de rea decorrente da figura prevista

    na alnea g do inciso I do caput deste artigo, at o limite previsto no inciso II deste

    pargrafo. (Includo pela Lei n 11.196, de 2005)

    IV (VETADO) (Includo pela Lei n 11.763, de 2008)

    3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redao dada pela Lei n

    9.648, de 1998)

    I - a alienao aos proprietrios de imveis lindeiros de rea remanescente ou

    resultante de obra pblica, rea esta que se tornar inaproveitvel isoladamente, por

    preo nunca inferior ao da avaliao e desde que esse no ultrapasse a 50% (cinquenta

    por cento) do valor constante da alnea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Includo pela

    Lei n 9.648, de 1998)

    II - a alienao, aos legtimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder

    Pblico, de imveis para fins residenciais construdos em ncleos urbanos anexos a

    usinas hidreltricas, desde que considerados dispensveis na fase de operao dessas

    unidades e no integrem a categoria de bens reversveis ao final da concesso. (Includo

    pela Lei n 9.648, de 1998)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-580-08.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art173http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art173http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art173ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art173ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art173iihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art173ii

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    4o A doao com encargo ser licitada e de seu instrumento constaro,

    obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e clusula de reverso, sob

    pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitao no caso de interesse pblico

    devidamente justificado; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    5o Na hiptese do pargrafo anterior, caso o donatrio necessite oferecer o

    imvel em garantia de financiamento, a clusula de reverso e demais obrigaes

    sero garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Includo pela Lei

    n 8.883, de 1994)

    6o Para a venda de bens mveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia

    no superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alnea "b" desta Lei, a Administrao

    poder permitir o leilo. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)

    Comentrio:

    O leilo poder ser utilizado para alienao de bens mveis no valor de at

    R$ 650 mil.

    7o (VETADO). (Includo pela Lei n 11.481, de 2007)

    Art. 18. Na concorrncia para a venda de bens imveis, a fase de habilitao

    limitar-se- comprovao do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco

    por cento) da avaliao.

    Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 8.883, de 1994)

    Art. 19. Os bens imveis da Administrao Pblica, cuja aquisio haja derivado

    de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, podero ser alienados por ato

    da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliao dos bens alienveis;

    II - comprovao da necessidade ou utilidade da alienao;

    III - adoo do procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia ou

    leilo. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    Comentrio:

    Para a alienao de bens imveis, a modalidade utilizada em regra a

    concorrncia.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art3http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1

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    Porm, se o imvel tiver sido transferido para a Administrao atravs de um

    procedimento judicial movido contra seu ex-proprietrio, ou se este houver

    dado o imvel em pagamento de uma dvida para com a Administrao

    (dao em pagamento), esta poder alien-los por meio de leilo ou

    concorrncia. Pode-se optar por uma ou outra modalidade, de forma

    discricionria, independentemente do valor do bem.

    A alienao dos bens imveis oriundos de procedimentos judiciais ou dao em

    pagamento feita por ato (deciso) da autoridade competente, ou seja, no

    necessita de autorizao legislativa, ainda que para imveis da Administrao

    direta, autrquica e fundacional.

    Captulo II

    Da Licitao

    Seo I

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 20. As licitaes sero efetuadas no local onde se situar a repartio

    interessada, salvo por motivo de interesse pblico, devidamente justificado.

    Pargrafo nico. O disposto neste artigo no impedir a habilitao de

    interessados residentes ou sediados em outros locais.

    Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrncias, das

    tomadas de preos, dos concursos e dos leiles, embora realizados no local da

    repartio interessada, devero ser publicados com antecedncia, no mnimo, por uma

    vez: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    Comentrio:

    No caso da carta-convite, no h necessidade de publicao, pois ela enviada

    diretamente aos interessados; entretanto, deve ser fixada uma cpia em local

    apropriado, geralmente em mural de avisos do rgo (ver art. 22, 3).

    I - no Dirio Oficial da Unio, quando se tratar de licitao feita por rgo ou

    entidade da Administrao Pblica Federal e, ainda, quando se tratar de obras

    financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituies

    federais; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1

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    II - no Dirio Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar,

    respectivamente, de licitao feita por rgo ou entidade da Administrao Pblica

    Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redao dada pela Lei n 8.883, de

    1994)

    III - em jornal dirio de grande circulao no Estado e tambm, se houver, em

    jornal de circulao no Municpio ou na regio onde ser realizada a obra, prestado o

    servio, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administrao,

    conforme o vulto da licitao, utilizar-se de outros meios de divulgao para ampliar a

    rea de competio. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    1o O aviso publicado conter a indicao do local em que os interessados

    podero ler e obter o texto integral do edital e todas as informaes sobre a licitao.

    2o O prazo mnimo at o recebimento das propostas ou da realizao do

    evento ser:

    I - quarenta e cinco dias para: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    a) concurso; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994)

    b) concorrncia, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de

    empreitada integral ou quando a licitao for do tipo "melhor tcnica" ou "tcnica e

    preo"; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994)

    II - trinta dias para: (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    a) concorrncia, nos casos no especificados na alnea "b" do inciso

    anterior; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994)

    b) tomada de preos, quando a licitao for do tipo "melhor tcnica" ou "tcnica

    e preo"; (Includa pela Lei n 8.883, de 1994)

    III - quinze dias para a tomada de preos, nos casos no especificados na alnea

    "b" do inciso anterior, ou leilo; (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    IV - cinco dias teis para convite. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1

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    Modalidade Antecedncia mnima

    Concorrncia 45 dias

    Quando o contrato a ser celebrado for

    no regime de empreitada integral.

    Quando a licitao for do tipo melhor

    tcnica ou tcnica e preo.

    30 dias Demais casos

    Tomada de preos 30 dias

    Quando a licitao for do tipo melhor

    tcnica ou tcnica e preo.

    15 dias Demais casos

    Convite 5 dias teis

    Concurso 45 dias

    Leilo 15 dias

    Prego 8 dias teis

    3o Os prazos estabelecidos no pargrafo anterior sero contados a partir da

    ltima publicao do edital resumido ou da expedio do convite, ou ainda da efetiva

    disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que

    ocorrer mais tarde. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    4o Qualquer modificao no edital exige divulgao pela mesma forma que se

    deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,

    inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.

    Comentrio:

    O edital no absolutamente imutvel. Seus termos podem ser modificados;

    mas isso, de regra, exige adequada divulgao e reabertura dos prazos, a fim de

    no surpreender os licitantes e no prejudicar a formulao das propostas.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1

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    Art. 22. So modalidades de licitao:

    I - concorrncia;

    II - tomada de preos;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilo.

    Comentrio:

    Alm das modalidades expressamente previstas na Lei 8.666/1993, existe o

    prego, regulamentado pela Lei 10.520/2002, e a consulta, aplicvel s agncias

    reguladoras, conforme a Lei 9.472/1997.

    1o Concorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer interessados que,

    na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de

    qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto.

    2o Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados

    devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para

    Concorrncia

    De acordo com o valor

    obras e servios de engenharia acima de R$ 1,5 milhes

    compras e servios que no de engenharia acima de R$ 650 mil

    Independente do valor

    compra e alienao de bens imveis (ressalva: alienao de bens adquiridos de processos judiciais ou

    dao em pagamento - pode ser concorrncia ou leilo)

    concesso de direito real de uso

    concesso de servio pblico

    alienao de bens mveis acima de R$ 650 mil

    registro de preos (ressalvados os casos de prego)

    parcerias pblico-privadas (PPP)

    licitaes internacionais (ressalvas admitem TP ou convite)

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    cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas,

    observada a necessria qualificao.

    3o Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente

    ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 3

    (trs) pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do

    instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente

    especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e

    quatro) horas da apresentao das propostas.

    Tomada de Preos

    Em funo do valor

    Obras e servios de engenharia - at R$ 1,5

    milho

    Compras e servios que no de engenharia - at

    R$ 650 mil

    Licitaes internacionais, desde que:

    cadastro internacional de fornecedores

    valor estimado dentro do limite para TP

    Convite

    De acordo com o valor

    Obras e servios de engenharia - at R$ 150 mil

    Compras e demais servios - at R$ 80 mil

    Licitaes internacionais, desde que

    No haja fornecedor do bem ou servio no Brasil

    A contratao respeite os limites de valor para o

    convite

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    Modalidade CONCORRNCIA TOMADA DE PREOS CONVITE

    Participantes

    Aberto a qualquer licitante.

    Licitante cadastrado;

    Licitante que atender as condies para cadastro at 3 dias antes.

    Licitantes convidados (cadastrados ou no), no mnimo 3.

    Licitantes cadastrados que manifestarem interesse at 24 h antes.

    Habilitao Fase de habilitao Prvia (registros cadastrais) Prvia (registros cadastrais)

    Objeto

    Obras, servios e compras de qualquer valor.

    Compra e alienao de imveis.

    Concesso de direito real de uso.

    Concesso de servios.

    Licitao internacional

    Registro de preos.

    Obras e servios de engenharia at R$ 1,5 milho.

    Compras e servios at R$ 650 mil.

    Obras e servios de engenharia at R$ 150 mil.

    Compras e servios at R$ 80 mil.

    Comisso Mnimo de 3 membros, pelo menos 2 servidores efetivos

    Mnimo de 3 membros, pelo menos 2 servidores efetivos

    Pode ser um nico servidor (pequenas unidades, pessoal exguo)

    4o Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para

    escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios

    ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na

    imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    5o Leilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda

    de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente

    apreendidos ou penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no art. 19, a

    quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao. (Redao dada

    pela Lei n 8.883, de 1994)

    6o Na hiptese do 3o deste artigo, existindo na praa mais de 3

    (trs) possveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idntico ou

    assemelhado, obrigatrio o convite a, no mnimo, mais um interessado, enquanto

    existirem cadastrados no convidados nas ltimas licitaes. (Redao dada pela Lei n

    8.883, de 1994)

    7o Quando, por limitaes do mercado ou manifesto desinteresse dos

    convidados, for impossvel a obteno do nmero mnimo de licitantes exigidos no

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1

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    3o deste artigo, essas circunstncias devero ser devidamente justificadas no

    processo, sob pena de repetio do convite.

    Comentrio:

    Nessa hiptese, a licitao na modalidade convite poder prosseguir com menos

    de trs propostas vlidas. Por outro lado, caso a Administrao no consiga

    demonstrar (justificar) as limitaes do mercado ou o desinteresse dos

    convidados, o convite dever ser repetido, com a convocao de outros

    possveis interessados.

    8o vedada a criao de outras modalidades de licitao ou a combinao das

    referidas neste artigo.

    Comentrio:

    Na verdade, a Lei 8.666/1993 veda que leis estritamente locais criem novas

    modalidades de licitao. Outras leis nacionais podem cria-las, como o caso da

    Lei 10.520/2002, que instituiu o prego.

    9o Na hiptese do pargrafo 2o deste artigo, a administrao somente poder

    exigir do licitante no cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que

    comprovem habilitao compatvel com o objeto da licitao, nos termos do

    edital. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)

    Art. 23. As modalidades de licitao a que se referem os incisos I a III do artigo

    anterior sero determinadas em funo dos seguintes limites, tendo em vista o valor

    estimado da contratao:

    I - para obras e servios de engenharia: (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998)

    a) convite - at R$ 150.000,00 (cento e cinqenta mil reais); (Redao dada pela

    Lei n 9.648, de 1998)

    b) tomada de preos - at R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil

    reais); (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998)

    c) concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00 (um milho e quinhentos mil

    reais); (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998)

    II - para compras e servios no referidos no inciso anterior:(Redao dada pela

    Lei n 9.648, de 1998)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23iihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ii

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    a) convite - at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redao dada pela Lei n 9.648,

    de 1998)

    b) tomada de preos - at R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil

    reais); (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998)

    c) concorrncia - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqenta mil

    reais). (Redao dada pela Lei n 9.648, de 1998)

    Modalidade Obras e servios de engenharia Demais compras e servios

    Concorrncia Acima de R$ 1,5 milho Acima de R$ 650 mil

    Tomada de preos At R$ 1,5 milho At 650 mil

    Convite At 150 mil At 80 mil

    Dispensa de licitao At 15 mil At 8 mil

    Comentrio:

    No caso de consrcios pblicos, quando formados por at trs entes da

    Federao, aplicar-se- o dobro dos valores mencionados no quadro acima.

    Quando formados por maior nmero de entes, aplicar-se- o triplo dos referidos

    valores (ver art. 23, 8).

    1o As obras, servios e compras efetuadas pela Administrao sero divididas

    em tantas parcelas quantas se comprovarem tcnica e economicamente viveis,

    procedendo-se licitao com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos

    disponveis no mercado e ampliao da competitividade sem perda da economia de

    escala. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

    Comentrio:

    As obras, servios e compras efetuadas pela Administrao devero (obrigatrio)

    ser parceladas em vrias licitaes sempre que tal parcelamento se mostrar

    mais vantajoso, de forma a ampliar a competitividade, atraindo licitantes

    incapazes de fornecer todo o objeto desejado.

    Smula 247 do TCU:

    obrigatria a admisso da adjudicao por item e no por preo global, nos editais

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23iihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23iihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23iihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23iihttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1

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