resumo lei 8666/93 atualizada e comentada
Post on 05-Jan-2017
111.196 views
Embed Size (px)
TRANSCRIPT
Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada
Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA
Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 1 de 119
Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada para Concursos
Ol, pessoal!
com imensa satisfao que disponibilizamos a vocs a Lei 8.666 (Lei de
Licitaes e Contratos) Esquematizada e Atualizada para Concursos.
Trata-se de uma das leis de Direito Administrativo mais relevantes para
concursos de qualquer nvel. Portanto, conhec-la bem essencial para quem
realmente busca a aprovao!
Mas quem nunca teve dificuldades em encontrar algum assunto na lei ou
mesmo em ler a lei completa? Afinal, ela foi bastante modificada desde a sua
edio, sem falar nos inmeros dispositivos que fazem referncia a outros
dispositivos, o que faz o estudo da Lei 8666 se parecer mais com a montagem de
um quebra-cabea!
Pensando nisso, nossa ideia aqui foi limpar a lei, excluindo dispositivos
revogados e deixando s o que realmente est valendo, alm de incluir
comentrios, esquemas e explicao das referncias mais importantes, tudo com o
objetivo de facilitar o seu estudo.
Ressaltamos, contudo, que esta lei esquematizada no substitui as
aulas ministradas aqui no Estratgia e nem pretende ser uma aula sobre o
assunto.
Quem quiser estudar licitaes e contratos mais a fundo, temos aulas
de Direito Administrativo aqui no site que contemplam a Lei 8666.
Veja nossos outros cursos no Estratgia Concursos:
Cursos Prof. Erick Alves
Cursos Prof. Herbert Almeida
De qualquer forma, o material ora disponibilizado pode ser utilizado como uma
importante ferramenta de apoio para o seu estudo.
Por fim, salientamos que esta Lei 8666 est atualizada e esquematizada
at as alteraes promovidas pela Lei 13.243, de 11/1/2016.
Bom proveito!
Erick Alves - www.facebook.com/proferickalves
Herbert Almeida - https://www.facebook.com/herbert.almeida.16
https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/erick-alves-1000/https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/http://www.facebook.com/proferickalveshttps://www.facebook.com/herbert.almeida.16
Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada
Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA
Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 2 de 119
Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada para Concursos
Atualizada at as alteraes promovidas pela Lei 13.243, de 11/1/2016.
Sumrio
Captulo I Das Disposies Gerais ................................................................................................................... 3
Seo Dos Princpios ......................................................................................................................................................... 3
Seo II Das Definies .................................................................................................................................................. 12
Seo III Das Obras e Servios .................................................................................................................................... 16
Seo IV Dos Servios Tcnicos Profissionais Especializados ....................................................................... 19
Seo V Das Compras ...................................................................................................................................................... 21
Seo VI Das Alienaes ................................................................................................................................................ 24
Captulo II Da Licitao ..................................................................................................................................... 30
Seo I Das Modalidades, Limites e Dispensa ...................................................................................................... 30
Seo II Da Habilitao ................................................................................................................................................... 50
Seo III Dos Registros Cadastrais ............................................................................................................................ 58
Seo IV Do Procedimento e Julgamento ............................................................................................................... 59
Captulo III Dos Contratos ................................................................................................................................ 78
Seo I Disposies Preliminares .............................................................................................................................. 78
Seo II Da Formalizao dos Contratos................................................................................................................. 86
Seo III Da Alterao dos Contratos ....................................................................................................................... 89
Seo IV Da Execuo dos Contratos ....................................................................................................................... 94
Seo V Da Inexecuo e da Resciso dos Contratos ......................................................................................... 99
Captulo IV Das Sanes Administrativas e Da Tutela Judicial ........................................................ 104
Seo I Disposies Gerais ..........................................................................................................................................104
Seo II Das Sanes Administrativas ...................................................................................................................105
Seo III Dos Crimes e das Penas .............................................................................................................................108
Seo IV Do Processo e do Procedimento Judicial ............................................................................................110
Captulo V Dos Recursos Administrativos ............................................................................................... 111
Captulo VI Disposies Finais e Transitrias ....................................................................................... 113
Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada
Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA
Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 3 de 119
LEI N 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituio Federal, institui normas para
licitaes e contratos da Administrao
Pblica e d outras providncias.
COMENTRIO:
O art. 37, XXI da CF, que motivou a edio da Lei 8.666/93 conhecida como
Lei de Licitaes e Contratos, possui a seguinte redao:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e
alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure
igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam
obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica
indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Captulo I
Das Disposies Gerais
Seo
Dos Princpios
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos
administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras,
alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municpios.
Comentrio:
A Lei 8.666/93 uma lei editada pela Unio, mas de carter nacional, ou seja, se
aplica a todos os entes federados (Unio, Estados, DF e Municpios). Ela
estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos, competncia privativa da
Unio, conforme dispe o art. 22, XXVII da CF:
Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:
XXVII normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as
administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.666-1993?OpenDocument
Lei 8.666/93 Atualizada e Esquematizada
Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA
Prof. Erick Alves e Herbert Almeida 4 de 119
Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas
e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III;
Ressalte-se que os entes podem legislar sobre questes especficas relativas ao
tema, desde que no contrariem as normas gerais editadas pela Unio.
Igualmente, as sociedades de economia mista, empresas e fundaes pblicas e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, DF e
Municpios podero editar regulamentos prprios, com disposies especficas,
desde que sujeitos s normas gerais da Lei de Licitaes (ver art. 119).
Pargrafo nico. Subordinam-se ao regime desta Lei, alm dos rgos da
administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as
empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.
Comentrio:
O dever de licitar se estende a todos os Poderes