Mini Simulado GRATUITO de Legislação Penal Extravagante

TEMA: Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) e LeiMaria da Penha (Lei nº 11.340/06)

1. O agente encontrado portando arma de uso permitido comnumeração, marca ou qualquer outro sinal de identificaçãoraspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção previstapara o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de usorestrito.

( ) Certo ( ) Errado

2. Compete à Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacionalde Armas, destruir armas de fogo e munições que foremapreendidas e encaminhadas pelo juiz competente, quando nãomais interessarem à persecução penal.

( ) Certo ( ) Errado

3. Compete exclusivamente ao Comando do Exército aidentificação das alterações feitas nas características ou nofuncionamento de armas de fogo.

( ) Certo ( ) Errado

4. Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as açõesou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer métodocontraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à

prostituição, mediante coação, chantagem, suborno oumanipulação.

( ) Certo ( ) Errado

5. De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constituicircunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma defogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimesprevistos nesse estatuto.

( ) Certo ( ) Errado

6. Compete ao SINARM informar às secretarias de segurançapública dos estados e do Distrito Federal os registros eautorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios,bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

( ) Certo ( ) Errado

7. Considere que João, residente em área rural, dependa doemprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentarfamiliar. Nos termos do disposto na Lei n.º 10.826/2003, a João nãopode ser concedido porte de arma de fogo por expor a perigo suaintegridade física, uma vez que João pode se alimentar de outrosprodutos além da caça.

( ) Certo ( ) Errado

8. Nos termos da Lei n.o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, aempregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violênciapraticada por seus empregadores.

( ) Certo ( ) Errado

9. É expressamente previsto na lei 11.340/06 o dever de aautoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences dolocal da ocorrência ou do domicílio familiar.

( ) Certo ( ) Errado

10. Para a caracterização de violência doméstica e familiar contra amulher, conceitua-se como unidade doméstica o local onde haja oconvívio permanente de pessoas, inclusive as esporadicamenteagregadas, em típico ambiente familiar, sem necessidade devínculo natural ou civil.

( ) Certo ( ) Errado

Gabarito Comentado

1. Gabarito: C - Mesmo a arma sendo de uso permitido o agentese enquadrará no crime de “Posse ou porte ilegal de arma de fogode uso restrito”. Esse crime está tipificado no art. 16 da lei10.826/03 na alínea “I” - suprimir ou alterar marca, numeração ouqualquer sinal de identificação da arma.

2. Gabarito: E - Compete ao comando do exército e não da PolíciaFederal. Conforme previsto na lei 10826/2003 em seu art. 25 quedispõe que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração dolaudo pericial e sua juntada aos autos, quando não maisinteressarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juizcompetente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos desegurança pública ou às Forças Armadas, na forma doregulamento desta Lei.

3. Gabarito: E - Não é exclusivamente do Exército, mas sim doSistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério daJustiça, no âmbito da Polícia Federal, conforme com o artigo 2º,inciso V da Lei 10.826/03, identificar as modificações que alteremas características ou o funcionamento de arma de fogo.

4. Gabarito: C - A questão está de acordo com as formas deviolência sexual conforme previsto na lei 11.340/06, no Art. 7º,alínea III que trata como violência sexual, além de outras formas, apessoa que impeça a mulher de usar qualquer métodocontraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto

ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno oumanipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitossexuais e reprodutivos.

5. Gabarito: E - A atual lei não contempla a qualificadora ou causade aumento de pena nos crimes do Estatuto do Desarmamentopara reincidente, sendo assim, não há previsão na lei 10.826/03.Havia um erro na antiga lei 9.437/97, na qual previa tal dispositivo,que foi revogada. Assim, a atual lei corrigiu o erro.

6. Gabarito: C - Conforme previsto no artigo 2° da lei 10.826/03,inciso XI, no qual traz a competência do Sinarm, sendo ela:informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e doDistrito Federal os registros e autorizações de porte de armas defogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastroatualizado para consulta.

7. Gabarito: E - A João será concedido o porte de arma de fogo.Conforme previsto em lei é necessário alguns requisitos para quepossa ser concedido o porte de arma para os residentes em áreasrurais. Esses requisitos estão previstos na lei 10.826/03 no artigo6° em seu §5°, nos quais são: aos residentes em áreas rurais,maiores de 25 anos, que comprovem depender de arma de fogopara prover sua subsistência alimentar para a sua família seráconcedida pela Polícia Federal o porte de arma de fogo.

8. Gabarito: C - A empregada doméstica poderá ser sujeito passivode violência praticada por seus empregadores, conforme o art. 5ºinc. I da Lei Maria da Penha, que prevê o seguinte: no âmbito daunidade doméstica, compreendida como o espaço de convíviopermanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive asesporadicamente agregadas.

9. Gabarito: C - Está previsto na Lei 11.340/06 o dever daautoridade policial para com a vítima. De acordo com art. 11 alíneaIV. Havendo o atendimento à mulher em situação de violênciadoméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outrasprovidências de acompanhar a ofendida para assegurar a retirada

de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar,caso haja necessidade.

10. Gabarito: C - A questão explicou o art. 5º e seus incisos I e IIda Lei Maria da Penha, que define a unidade doméstica como oespaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculofamiliar, inclusive as esporadicamente agregadas. E o âmbito dafamília como a comunidade formada por indivíduos que são ou seconsideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidadeou por vontade expressa.

“Pedras no Caminho? Guardo todos um dia vou contruir umcastelo.” Fernando Pessoa.

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