normaslegis - (3) fotografia - caso putz e irmã zuleide

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  • 1. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 1 Caso 1 Fotografia Foto na Internet (Orkut, por exemplo) Cartaz de Festival de Cinema http://dwski.blogspot.com/2006/05/putz.html Fotografado (menina) x Designer

2. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 2 Fotografia Fotografado (menina) x Designer 17.5.06 Putz Nossa, que novela: H um tempo j eu comecei um trabalho recolhendo fotos aleatrias da internet para serem desenhadas em algum momento. Essa abaixo foi recolhida de algum fotoblorg ou orgut ou algum desses locais que as pessoas gostam de se exibir e foi retrabalhada para ser usada no festival de cinema universitrio "Putz". E graas a uma divulgao monstro que ocorreu nessa terceira edio, a garota da foto (que eu nunca poderia imaginar), uma universitria do RJ, chegou a ver a imagem e no gostou muito. Caso 1 3. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 3 Fotografia Fotografado (menina) x Designer Eu e o pessoal do Putz tentamos, sem sucesso, explicar. Mas ela exigiu que a imagem fosse tirada do ar. Eu discordei completamente da atitude mas preferi apoiar o pessoal do Putz, pois achei que no teria porque serem mais prejudicados ainda por causa de uma vontadezinha cheia de braos. Eu argumentei o fato da diferena que existe entre uma FOTO e um DESENHO. Acho que a filosofia do "uma coisa uma coisa e outra coisa outra coisa" ainda vlida nesses casos. E algo que era pra ser divertido, quando a pessoa descobrisse e se espantasse, e (imaginei) ficasse lisonjeada, virou uma encheo de saco do cacete. Porm a imagem j tinha cumprido sua funo de pr divulgao e inclusive a imagem do cartaz da divulgao oficial esse aqui: Caso 1 4. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 4 Fotografia Fotografado (menina) x Designer Mas agora eu pergunto, que direitos autorais tem uma foto colocada na internet? E mesmo assim, ser que uma imagem retrabalhada ainda assim se refere original? Eu acredito que no. Acredito que se deva tomar cuidado com a arte. Por que ela pode qualquer coisa. Bem, posso dizer que meu objetivo foi cumprido e eu consegui causar algum furor. Mas por que parar por a. Minha proposta a seguinte, aos que visitam esse blog, produzam imagens, ou o que for com essa foto e eu publico aqui no blog? que tal?? desafiados esto. abraos. Postado por DW Ribatski s 6:38 AM Caso 1 5. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 536 / 5 http://www.penidoadvogados.com.br/direito-de-imagem-e-irma-zuleide/ Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide 6. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 6 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide 7. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 7 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide DJ lvaro Oliveira Rodrigues de 30 anos 8. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 8 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide Com mais de 2 milhes de seguidores no Facebook, o perfil da Irm Zuleide faz sucesso na internet desde que surgiu, em 2011. O problema que a foto usada de perfil de uma professora de Campinas, que afirma sofrer uma srie de transtornos devido a situao. O criador da personagem foi encontrado pela polcia em Santos e enquadrado nos crimes de Constrangimento, injria e difamao. O tormento da professora comeou algum tempo atrs quando postou uma foto sua no site do colgio de onde trabalha. Em Dezembro de 2011, uma colega lhe perguntou sobre imagens suas associadas a uma personagem e a vtima desconheceu o fato. http://www.clubez.com.br/2013/01/caso-de-policia-rosto-da-irma-zuleide.html 9. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 9 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide A amiga mandou por e-mail as imagens, algumas de cunho pornogrfico, segundo seu relato a polcia e desde ento ela busca remover o material da internet. O advogado da vtima j entrou com vrias aes cveis, conforme o apurado. Ela relatou que comeou a sofrer prejuzos e evita sair de casa por ter virado motivo de chacota. Tambm tem problemas no colgio, pois alguns pais de alunos a questionam, e faz tratamento psicolgico. Durante pesquisas, na tentativa de descobrir a identidade da pessoa por trs do perfil fantasioso, o advogado descobriu que o autor desta pgina iria fazer um show em uma casa noturna no centro de Santos. 10. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 10 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide Com essa informao, a vtima veio at a regio, acompanhada do advogado, e comunicou os fatos ao 1a DP de Santos, que passou a investigar o caso como constrangimento ilegal e difamao. Foram apresentados vrios materiais onde o rosto da vtima, representando a tal irm, era usado. So montagens com o seu rosto e variados corpos de mulheres com propagandas de shows (exemplo: a imagem acima). Na madrugada de Domingo (27/01/2013), o chefe dos investigadores ..., foi at a boate com os policiais civis ... Quando o acusado, identificado como o DJ lvaro Oliveira Rodrigues, de 30 anos, foi localizado pelos investigadores, no estava caracterizado de Irm Zuleide. Ele foi levado at a 1a DP, onde foi assinado um termo circunstanciado (TC), a vtima pretende representar contra ele. 11. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 11 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide Morador do Rio Grande do Norte, o rapaz contou ser DJ desde Agosto passado, mas que a criao da personagem anterior, em Setembro de 2011, ele comeou com uma conta na rede social Twitter. Sua inteno era fazer stira de uma igreja evanglica e "ironizar" seus seguidores. Ele afirmou que achou a foto da professora ao pesquisar na internet, aleatoriamente. Em uma semana j havia mais de 10mil seguidores e ontem, mais de 400mil. Em Abril passado, foi criada a pgina do Facebook. Com o sucesso, o DJ comeou a se apresentar usando uma mscara com o rosto da professora e roupas de mulher. O jovem declarou que no imaginava que estivesse prejudicando algum. O rapaz foi liberado aps ser ouvido e teve um notebook apreendido. 12. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 1236 / 12 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide Ttulo III Dos Direitos do Autor Captulo IV Das Limitaes aos Direitos Autorais Art. 47 LEI N 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. 13. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 13 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide Art. 47. So livres as parfrases e pardias que no forem verdadeiras reprodues da obra originria nem lhe implicarem descrdito. LEI N 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. 14. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 14 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide TTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5 - Itens I a IV e IX CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 15. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 15 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena; 16. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 16 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide TTULO VIII Da Ordem Social CAPTULO V DA COMUNICAO SOCIAL Art. 220. 2 CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 17. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 17 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide Art. 220. A manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob qualquer forma, processo ou veculo no sofrero qualquer restrio, observado o disposto nesta Constituio. 2 - vedada toda e qualquer censura de natureza poltica, ideolgica e artstica. CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 18. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 18 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide TTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5 - Item X CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 19. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 19 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; 20. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 20 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide http://www.penidoadvogados.com.br/direito-de-imagem-e-irma-zuleide/ No se trata aqui de direitos autorais sobre a imagem: trata-se de direito da prpria imagem da pessoa, direito este personalssimo, intrnseco ao prprio indivduo, e que possui diversas clusulas ptreas da Constituio Federal a defend-lo. Neste direito imagem, bom deixar claro, no estamos falando apenas do retrato em si: estamos falando de tudo que representa ou assinala o indivduo: a sua voz, o seu molde, a sua personalidade. Sim, personalidade e no caso em tela, em razo do perfil irnico que faz troa de alguns religiosos, este ponto muito relevante. 21. LAI-DI Dep. de Design - Normas e Legislao 38 / 21 Caso 2 Fotografia Pardia na Internet Caso Irm Zuleide Jos Carlos da Costa Neto nos en