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  • DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS

    REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    ANO LXVIII - N 138 - QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2013 - BRASLIA-DF

  • MESA DA CMARA DOS DEPUTADOS

    (Binio 2013/2014)

    PRESIDENTE HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)

    1 VICE-PRESIDENTE ANDRE VARGAS (PT-PR)

    2 VICE-PRESIDENTE FBIO FARIA (PSD-RN)

    1 SECRETRIO MARCIO BITTAR (PSDB-AC)

    2 SECRETRIO SIMO SESSIM (PP-RJ)

    3 SECRETRIO MAURCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)

    4 SECRETRIO BIFFI (PT-MS)

    1 SUPLENTE GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)

    2 SUPLENTE WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)

    3 SUPLENTE VITOR PENIDO (DEM-MG)

    4 SUPLENTE TAKAYAMA (PSC-PR)

  • CONGRESSO NACIONALFao saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Fede-

    ral, nos termos do pargrafo nico do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

    DECRETO LEGISLATIVO N 325, DE 2013(*)

    Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concludo em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 Fica aprovado o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concludo em Ge-

    nebra, em 27 de janeiro de 2006. Pargrafo nico. Ficam sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam

    resultar em reviso do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituio Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

    Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao.Senado Federal, 14 de agosto de 2013. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

    (*) O texto do Acordo est publicado no Dirio do Senado Federal de 18-7-13

    Fao saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Fede-ral, nos termos do pargrafo nico do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

    DECRETO LEGISLATIVO N 326, DE 2013(*)

    Aprova o texto do Acordo sobre a Segurana da Aviao Civil entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e a Unio Europeia, assinado em Braslia, em 14 de julho de 2010.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 Fica aprovado o texto do Acordo sobre a Segurana da Aviao Civil entre o Governo da Rep-

    blica Federativa do Brasil e a Unio Europeia, assinado em Braslia, em 14 de julho de 2010. Pargrafo nico. Ficam sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam

    resultar em reviso do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituio Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

    Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao.Senado Federal, em 14 de agosto de 2013. Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.

    (*) O texto do Acordo est publicado no Dirio do Senado Federal de 18-7-13

  • CMARA DOS DEPUTADOSSUMRIO

    SEO I1 ATA DA 229 SESSO DA CMARA

    DOS DEPUTADOS, DELIBERATIVA ORDINRIA, DA 3 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA, DA 54 LEGISLATURA, EM 14 DE AGOSTO DE 2013.

    I Abertura da sessoII Leitura e assinatura da ata da sesso

    anteriorIII ExpedienteIV Pequeno ExpedienteFLAVIANO MELO (PMDB, AC) Homenagem

    pstuma ao empresrio acriano Roberto Moura. .. 33790GIOVANI CHERINI (PDT, RS) Necessidade

    de realizao de obras de infraestrutura de transpor-tes importantes para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul. ........................................... 33790

    JOS ROCHA (Bloco/PR, BA) Transcurso do 55 aniversrio de emancipao poltico-adminis-trativa do Municpio de Coribe, Estado da Bahia. .. 33791

    MARAL FILHO (PMDB, MS) Precarie-dade e m gesto da sade no Pas. Escolha do orador para Relator Setorial da rea de Sade do Oramento Geral da Unio de 2014. Anncio da realizao de seminrios sobre o tema no Estado de Mato Grosso do Sul. .........................................3379133971

    GERALDO SIMES (PT, BA) Candidatura do Presidente Nacional do PT, Deputado Estadual Rui Falco, reeleio. Congratulaes Presi-denta Dilma Rousseff pela adoo de medidas de controle dos ndices inflacionrios. ........................ 33791

    ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) Encaminhamento, pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, de anteprojeto de lei sobre a reforma poltica Comisso de Constitui-o e Justia e de Cidadania. ................................ 33792

    PAULO FOLETTO (PSB, ES) Contrarieda-de cobrana de pedgio em trecho duplicado da BR-262 no Estado do Esprito Santo. .................... 33792

    MANATO (PDT, ES) Criao de grupo de trabalho para discusso da cobrana de pedgio em rodovia federal no Estado do Esprito Santo. .. 33793

    LEONARDO MONTEIRO (PT, MG) Realiza-o da festa de Nossa Senhora da Lapa, padroeira do Municpio de Virgem da Lapa, Estado de Minas Gerais. ................................................................... 33973

    AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) Aprovao, pela Comisso de Constituio e Justia e de Ci-dadania, de projeto de lei sobre a regulamentao da profisso de garom. Presena, na Casa, de Ve-readores do Municpio de Irec, Estado da Bahia, em busca de soluo para o endividamento dos produtores rurais da regio. ................................... 33794

    CELSO MALDANER (PMDB, SC) Implanta-o do Cadastro Ambiental Rural CAR, destinado regularizao ambiental de propriedades rurais. 33794

    CARLOS SOUZA (PSD, AM) Descaso do Governo Dilma Rousseff com a Regio Norte. No realizao pelo BNDES de investimentos no Estado do Amazonas. ........................................................ 33794

    COSTA FERREIRA (PSC, MA) Apresen-tao de requerimento de incluso na pauta do Projeto de Lei n 7.495, de 2006, acerca da regu-lamentao do piso salarial nacional dos agentes comunitrios de sade e dos agentes de combate s endemias. ......................................................... 33795

    WALDENOR PEREIRA (PT, BA) Trans-curso do 94 aniversrio de emancipao poltico--administrativa do Municpio de Cacul, Estado da Bahia. ..................................................................... 33796

    PLNIO VALRIO (PSDB, AM) Ajuizamento, pelo Ministrio Pblico Federal, de ao civil con-tra a empresa coreana Samsung pelo tratamento dispensado aos seus trabalhadores, em Manaus, Estado do Amazonas. ............................................ 33796

    PAULO FEIJ (Bloco/PR, RJ) Aplausos Prefeita Rosinha Garotinho, do Municpio de Cam-pos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, pelo lanamento de programa de incentivo aos micro-empreendedores por meio do Fundo de Desenvol-vimento do Municpio de Campos FUNDECAM. Anncio de lanamento pela gestora municipal do Programa de Microcrdito Rural. ........................... 33796

    FABIO TRAD (PMDB, MS) Apelo ao Presi-dente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, para incluso na pauta de votaes dos projetos de lei sobre a reforma do Cdigo de Processo Civil e sobre a incluso da prtica de corrupo no rol dos crimes hediondos. .................................................. 33797

    SEVERINO NINHO (PSB, PE) Inaugurao de curso de Medicina na Universidade de Pernam-buco UPE, No Municpio de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. ..................................................... 33797

    33774 Quinta-feira 15 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Agosto de 2013

  • Agosto de 2013 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 33775 BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) Presena

    do Ministro da Sade, Alexandre Padilha, na Co-misso de Seguridade Social e Famlia da Casa para esclarecimento dos critrios previstos no Pro-grama Mais Mdicos, do Governo Federal, para a contratao de mdicos estrangeiros e da suposta perda de recursos destinados Pasta no exerccio financeiro de 2012. Participao da Ministra Maria do Rosrio, da Secretaria de Direitos Humanos, no lanamento da Frente Parlamentar pela Erradi-cao da Hansenase e Doenas Eliminveis, nas dependncias da Casa. ......................................... 33797

    DUDIMAR PAXIUBA (PSDB, PA) Acerto da aprovao pela Casa, em primeiro turno, da Pro-posta de Emenda Constituio n 565, de 2006, a respeito da execuo obrigatria da programao constante da Lei Oramentria Anual. .................. 33799

    JANETE ROCHA PIET (PT, SP. Discurso re-tirado pela oradora para reviso.) Participao da oradora em reunio do grupo de trabalho destinado reviso do Estatuto e Regimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Pases de Lngua Portuguesa, em Lisboa, Portugal. ......................... 33800

    MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) Come-morao do 25 aniversrio de promulgao da Constituio Federal. ............................................. 33800

    MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI) Presena, na Casa, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piau, Deputado Themstocles de Sam-paio Filho. Encaminhamento ao Vice-Presidente da Repblica, Michel Temer, de abaixo-assinado a favor da instalao de campus da Universidade Federal do Piau UFPI no Municpio de Esperantina. ...... 33800

    EDINHO BEZ (PMDB, SC) Promoo, pelo Tribunal de Contas da Unio TCU, de levantamento sobre a qualidade do servio pblico federal na rea de governana em Tecnologia da Informao. ...... 33801

    LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG) Qua-dro de violncia reinante no Pas. .......................... 33802

    CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) Realizao de movimento de profissionais da educao, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Artigo Francisco e o cisco no olho dos polticos, de autoria do orador, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. Aval