lei orgânica do município de mangaratiba

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Author: doantruc

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    PREMBULO Ns representantes do povo de Mangaratiba com as atribuies previstas no artigo 29 e usando dos poderes outorgados pelo pargrafo nico do artigo 11 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, da Constituio da Republica Federativa do Brasil, votamos e promulgamos seguinte.

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    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE MANGARATIBA

    TTULO I

    DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Art.1. - O Municpio de Mangaratiba pessoa jurdica de direito pblico interno, entidade dotada de autonomia poltica, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio de Janeiro e da unio indissolvel da Repblica Federativa do Brasil.

    Pargrafo nico - O Municpio rege-se por esta Lei Orgnica e pelas leis que adotar, observados os princpios Constitucionais da Republica Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro.

    Art.2. - Todo o poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituio Federal, da Constituio Estadual e desta Lei Orgnica.

    Art.3. - So objetivos fundamentais dos cidados deste Municpio e de seus representantes:

    I- assegurar a construo de uma sociedade livre, justa e solidria; II- garantir o desenvolvimento local e regional sem prejuzo da ecologia e do meio

    ambiente; III- contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV- erradicar a pobreza e marginalizao e reduzir as desigualdades sociais na rea

    urbana e na rea rural; V- promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raa, sexo, cor, idade e

    quaisquer outras formas de discriminao;

    Art.4. - A soberania popular, que se manifesta quando a todos so asseguradas condies dignas de existncia, ser exercida:

    I - pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; II - pelo plebiscito; III - pelo referendo; IV - pela iniciativa popular do processo legislativo.

    Art.5. - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituio

    Federal, integram esta Lei Orgnica e devem ser afixado em todas as reparties pblicas do

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    Municpio, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso pblico, para que todos possam, permanentemente, tomar cincia, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidado habitante deste Municpio.

    Art.6. - O Municpio garantir a plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, observados:

    I- ningum ser discriminado, prejudicado ou privilegiado em razo do nascimento, idade, etnia, raa, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religio, convices polticas ou filosficas, deficincia fsica ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condio.

    II- sero proibidas as diferenas salariais para trabalho igual, assim como critrios de

    admisso e estabilidade profissional discriminatrios por qualquer dos motivos previstos no item I e atendidas as qualificaes das profisses estabelecidas em Lei.

    Art.7. - A populao do Municpio poder organizar-se em associaes, observadas as disposies da Constituio Federal e do Estado, desta Lei Orgnica, da legislao aplicvel e do estatuto prprio, o qual fixar o objetivo da atividade associativa. Pargrafo nico - Podero ser criadas associaes com os seguintes objetivos, entre outros:

    I- proteo e assistncia criana, ao adolescente, aos desempregados, aos idosos, aos pobres, mulher, gestante, aos doentes e aos portadores de deficincia;

    II - proteo e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer; III- cooperar no planejamento municipal, especialmente nas reas da educao e da

    sade; IV- representao dos interesses dos moradores de bairros e distritos, de consumidores,

    de donas de casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de contribuintes. Art.8. - Ficam isentas do pagamento de impostos e taxas municipais as associaes comunitrias e organizaes sindicais com sede no Municpio.

    TTULO II

    DA ORGANIZAO MUNICIPAL

    CAPTULO I

    DA ORGANIZAO POLITICO-ADMINISTRATIVA Art.9. - O Municpio de Mangaratiba, com sede no distrito que lhe d nome, tem como limites geogrficos os existentes na data de promulgao desta Lei Orgnica.

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    Art.10- So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art.11- So smbolos do Municpio sua Bandeira, seu Hino, e seu Braso, representativos de sua histria e cultura. Pargrafo nico - A Lei poder estabelecer outros smbolos, dispondo sobre o seu uso no territrio do Municpio. Art.12- No exerccio de sua autonomia, o Municpio editar leis, expedir decretos, praticar atos e adotar medidas pertinentes aos seus integrantes, s necessidades da administrao e ao bem-estar de seu povo. Pargrafo nico - O Municpio poder celebrar convnios com a Unio, estado e outros Municpios ou respectivos rgos da administrao indireta, inclusive fundacional, para execuo de suas leis, servios ou decises por servidores federais, estaduais e municipais. Art.13- Incluem-se entre os bens do Municpio:

    I- os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos; II- as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem em seu domnio, excludas as

    sob domnio da Unio, do Estado ou de terceiros; III- os mananciais de gua potvel localizados em seu territrio, assegurados como bens

    naturais, incluindo os de uso comum do povo e aqueles que so parte de contratos ou convnios com rgos estaduais e federais;(Revogado pela Emenda n 02, 11/04/1991)

    IV - os atracadouros pblicos.

    CAPTULO II

    DA DIVISO ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO

    Art.14- O Municpio de Mangaratiba est dividido administrativamente em seis distritos: I- Distrito - Sede Mangaratiba; II- 2. Distrito Conceio de Jacare; III- 3. Distrito Itacuru; IV- 4. Distrito Muriqui; V- 5. Distrito So Joo Marcos; e

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    VI- 6. Distrito Praia Grande.

    1. - O 6. Distrito composto das localidades de Praia Grande e Sahy.

    2. - Lei complementar dispor sobre a fixao dos limites dos distritos criados por esta Lei Orgnica, bem como a dos que tiverem suas reas territoriais alteradas.

    Art.15- O distrito parte integrante do territrio do Municpio, com denominaes

    prprias, dotadas de rgo de descentralizao administrativa, na forma da Lei.

    Pargrafo nico - facultadas a criao de sub-distritos e bairros, representando meras divises geogrficas dos distritos.

    Art.16- A criao, supresso ou fuso de distritos depende de lei, aps consulta plebiscitaria s populaes diretamente interessada observada a legislao estadual especfica. Art.17- Na fixao das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas:

    I- sempre que possvel sero evitadas formas assimtricas, estrangulamentos e

    alongamentos exagerados; II- preferncia, para a delimitao, s linhas naturais, facilmente identificveis;

    III- na inexistncia de linhas naturais, utilizao de linha reta, cujos extremos, pontos

    naturais ou no, sejam facilmente identificveis; IV- vedada a interrupo da continuidade territorial do Municpio ou do distrito de

    origem.

    Pargrafo nico - As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo se para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

    Art.18- A participao do Municpio em uma regio metropolitana, aglomerao urbana

    ou micro regio depender de prvia aprovao pela Cmara Municipal.

    CAPTULO III

    DA COMPETNCIA DO MUNICPIO

    SEO I

    DA COMPETNCIA PRIVADA

    Art.19- Compete ao Municpio:

    I- legislar sobre assuntos de interesse local;

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    II- suplementar a legislao federal e estadual, no que couber; III- elaborar o oramento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes

    oramentrias; IV- instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem

    prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei; V- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos;

    VI- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; VII- dispor sobre organizao, administrao e execuo dos servios municipais; VIII- dispor sobre administrao, utilizao e alienao dos bens pblicos; IX- instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurdico nico dos servidores

    pblicos; X- organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concesso ou permisso, os

    servios pblicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem carter essencial; XI- manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programa de

    educao pr-escolar e de ensino fundamental; XII- instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o

    pleno desenvolvimento da criana e do adolescente; XIII- amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficincia; XIV- estimular a participao popular na formulao de polticas pblicas e sua ao

    governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organizao comunitria nos campos social e econmico, cooperativas de produo e mutires;

    XV- prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de

    atendimento sade da populao, atendendo prioritariamente assistncia mdica e odontolgica preventiva e emergenciais mdico - hospitalares de pronto-socorro;

    XVI- planejar e controlar o suo, o parcelamento e a ocupao do solo em seu territrio,

    especialmente o de sua zona urbana; XVII- estabelecer normas de edificao, de loteamento, de desmembramento, de

    arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitaes urbansticas convenientes ordenao do seu territrio, observadas as diretrizes da lei federal;

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    XVIII- instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas reas de habitao e saneamento bsico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na lei, sem prejuzo do exerccio da competncia comum correspondente;

    XIX- prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos, remoo e destino do lixo

    domiciliar ou no, bem como de outros detritos e resduos de qualquer natureza; XX- conceder licena para localizao e funcionamento de estabelecimentos industriais,

    comerciais prestadores de servio e quaisquer outros; XXI- cassar a licena que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se

    tornar prejudicial sade, higiene, segurana, ao sossego, aos bons costumes e ao meio ambiente;

    XXII- ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de servios e outros, atendidas as normas de legislao aplicvel;

    XXIII- organizar e manter os servios de fiscalizao necessrios ao exerccio do seu

    poder de polcia administrativa; XXIV- fiscalizar, nos locais de venda, peso, preo, medidas e condies sanitrias dos

    gneros alimentcios, observada a legislao federal pertinente; XXV- dispor sobre o depsito e venda de animais e mercadorias apreendidos em

    decorrncia de transgresso da legislao municipal; XXVI- dispor sobre registro, guarda, vacinao e captura de animais, com a finalidade

    precpua de controlar e erradicar molstias de que possam ser portadores ou transmissores;

    XXVII- disciplinar os servios de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem mxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservao seja de sua competncia;

    XXVIII- sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e

    fiscalizar sua utilizao; XXIX- regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmente no permetro

    urbano, determinar o itinerrio e os pontos de parada obrigatria de veculos de transporte coletivo;

    XXX- fixar e sinalizar as zonas de silncio e de trnsito e trfego em condies

    especiais; XXXI- regular as condies de utilizao dos bens pblicos;

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    XXXII- regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso;

    a) o servio de carros de aluguel, inclusive o uso de taxmetro; b) os servios funerrios e os cemitrios; c) os servios de mercados, feiras e matadouros pblicos; d) os servios de construo e conservao de estradas, ruas, vias ou caminhos

    municipais, independentemente de serem reconhecidos oficialmente; e) os servios de iluminao pblica; f) a afixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de qualquer outros meios de

    publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polcia municipal;

    XXXIII- fixar os locais de estacionamento pblico de txis e demais veculos; XXXIV- estabelecer servides administrativas necessrias realizao de seus servios,

    inclusive a de seus concessionrios; XXXV- adquirir bens, inclusive por meio de desapropriao; XXXVI- assegurar a expedio de certides, quando requeridas s reparties

    municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes.

    1. - As competncias previstas neste artigo no esgotam o exerccio privativo de outras, na forma da lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Municpio e ao bem-estar de sua populao e no conflite com a competncia federal e estadual;

    2. - As normas de edificao, de loteamento, desmembramento e arruamento a que se refere o inciso XVII deste artigo devero exigir reserva de reas destinadas a:

    a) zonas verdes, praas e demais logradouros;

    b) vias de trfego e de passagem de canalizaes pblicas, de esgoto e de guas pluviais; c) passagem de canalizaes pblicas de esgotos e de guas pluviais nos fundos dos

    lotes, obedecidas as dimenses e demais condies estabelecidas na legislao; d) faixas de preservao marginais aos rios, crregos, canais e quaisquer cursos dgua.

    3. - A Lei complementar que dispuser sobre a guarda municipal, destinada a proteo dos bens, servios e instalaes municipais, estabelecer sua organizao e competncia.

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    4. - A poltica de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funes sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento integrado, nos termos do art.182, 1. da Constituio Federal. Art.20- O Municpio de Mangaratiba, atravs de consrcio, poder organizar e prestar diretamente ou sob regime de concesso ou permisso o servio de transporte coletivo intermunicipal de carter essencial, com os municpios vizinhos da rea do litoral sul e zona oeste, conforme dispuser a lei, de acordo com o art.76 da Constituio Estadual. Art.21- Mediante proposio fundamentada de 1/3 (um tero) dos Vereadores, de 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos na jurisdio distrital ou de 3% (trs por cento) do total de eleitores do Municpio, aprovada por maioria qualificada dos membros da Cmara Municipal, ser submetida a plebiscito questo de relevante interesse local.

    Pargrafo nico - A Lei regulamentar o processo plebiscitrio.

    SEO II

    DA COMPETNCIA COMUM

    Art.22- da competncia comum do Municpio, da Unio e do Estado, na forma prevista em Lei complementar federal:

    I- zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;

    II- cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de

    deficincia; III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico e cultural, os

    monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV- impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens

    de valor histrico, artstico ou cultural; V- proporcionar meios de acesso cultura, educao e cincia; VI- proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII- preservar as florestas, as fauna e a flora;

    VIII- fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX- promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies

    habitacionais e de saneamento bsico;

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    X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

    XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao

    de recursos hdricos e minerais em seu territrio; XII- estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

    Art.23- O Municpio, no mbito de sua competncia, colaborar com o Estado para o

    cumprimento do disposto no artigo 335, da Constituio do Estado do Rio de Janeiro.

    SEO III

    DA COMPETNCIA SUPLEMENTAR Art.24 - Compete ao Municpio suplementar a legislao federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu interesse, visando adapt-la realidade e s necessidades locais.

    CAPITULO IV

    DAS VEDAES

    Art.25- Alm de outros casos previstos nesta Lei Orgnica, ao Municpio vedado:

    I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico;

    II- recusar f aos documentos pblicos;

    III- criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si; IV- subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos pblicos, quer seja pela

    imprensa, rdio, televiso, servio de alto-falantes, cartazes, anncios ou outro meio de comunicao, propaganda poltico - partidria ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos administrao e ao interesse pblico.

    CAPTULO V

    DA ADMINISTRAO PBLICA

    SEO I

    DISPOSIES GERAIS

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    Art.26- A administrao pblica direta, indireta ou fundacional do Municpio obedece aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambm, ao seguinte:

    I- os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

    II- a investidura em cargo ou emprego pblico da administrao direta, indireta ou

    fundacional depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;

    III- no haver limite mximo de idade para a inscrio em concurso pblico,

    constituindo-se, entretanto, em requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanncia por cinco anos no seu efetivo exerccio;

    IV- o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez,

    por igual perodo; V- tanto no prazo de validade quanto no de sua prorrogao, previstos no edital de

    convocao, o aprovado em concurso pblico de provas e ttulos ser, observada a classificao, convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    VI- a convocao do aprovado em concurso far-se- mediante publicao oficial e por

    correspondncia pessoal; VII- a classificao em concurso pblico, dentro do nmero de vagas obrigatoriamente

    fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo mximo de cento e oitenta dias, contado da homologao do resultado;

    VIII- os cargos em comisso e as funes de confiana devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei;

    IX- os cargos de natureza tcnica s podero ser ocupados pelos profissionais legalmente

    habilitados e de comprovada atuao na rea; X- garantido ao servidor pblico o direito livre associao sindical, observado, no que

    couber, o disposto no art.8. da Constituio Federal; XI- o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei

    complementar federal; XII- a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas

    portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso; XIII- a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender

    necessidade temporria de excepcional interesse pblico;

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    XIV- a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos far-se- sempre na mesma

    data; XV- a lei fixar o limite mximo entre a maior e a menor remunerao dos servidores

    pblicos, observados, como limite mximo, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito;

    XVI - - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser superiores aos

    pagos pelo Poder Executivo; (revogado pela Emenda a Lei Orgnica 01/2014)

    XVII - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no pargrafo 1. do artigo 33, desta Lei Orgnica; (revogado pela Emenda a Lei Orgnica 01/2014)

    XVII - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos para efeito de remunerao de pessoal do Servio Pblico; (Redao dada pela Emenda a Lei Orgnica 01/2014)

    XVIII- os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento;

    XIX- o servidor pblico poder gozar de licena especial e frias na forma da lei ou de

    ambas dispor, sob forma de direto de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou t-las transformadas em pecnia indenizatria, segundo sua opo;

    XX- os vencimentos dos servidores pblicos so irredutveis e a remunerao observar

    o que dispem os incisos XV e XVI deste artigo, bem como os arts. 150, II; 153, III e 153, 2., I, da Constituio Federal;

    XXI- vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver

    compatibilidade de horrios:

    a) a de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educao; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico;

    XXII- a proibio de acumular no se aplica a proventos de aposentadoria, mas se

    estende a empregos e funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedade de economia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico;

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    XXIII- somente por lei especfica podero ser criadas empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica;

    XXIV- depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das

    entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada;

    XXV- ressalvada a legislao federal aplicvel, ao servidor pblico municipal proibido substituir, sob qualquer pretexto, servidores pblicos federais e estaduais ou trabalhadores de empresas privadas em greve;

    XXVI- ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e

    alienaes sero contratados mediante processos de licitao pblica que assegure igualdade de condies e de pagamentos a todos os concorrentes, com previso de atualizao monetria para os pagamentos em atraso, penalidade para descumprimentos contratuais, permitindo-se, no ato convocatrio, somente as exigncias de qualificao tcnica, jurdica e econmico - financeira indispensveis a garantias do cumprimento das obrigaes;

    XXVII- os servidores pblicos no podero ser colocados disposio de outros setores

    da Unio, do Estado e dos Municpio, antes de completarem dois anos de efetivo exerccio funcional no rgo de origem;

    XXVIII- os servidores da administrao pblica direta, colocados disposio da

    administrao pblica indireta ou fundacional, quando da transferncia para inatividade, incorporaro aos proventos a complementao de vencimentos que venham percebendo, desde que caracterizada essa situao h, no mnimo, oito anos consecutivos.

    1. - Compreendem-se da administrao direta os servios sem personalidade jurdica prpria, integrados na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Municpio; na administrao indireta constituda de entidades dotadas de personalidade jurdica prpria, as autarquias, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidirias dessas entidades e as fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico.

    2. - So autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes

    pblicas as assim definidas no art. 77, 2., da Constituio Estadual, com aplicao para o Municpio.

    3. - A publicidade dos atos e programas, obras e servios dos rgos pblicos somente

    poder ser feita em carter educativo e de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

    4. - A no observncia do disposto nos incisos II e V deste artigo implicar a nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.

    5. - As reclamaes relativas prestao de servios pblicos sero disciplinadas em

    lei.

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    6. - Os atos de improbidade administrativa importaro a perda da funo pblica, a suspenso dos direitos polticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

    7. - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direto privado prestadoras de

    servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

    8. - Os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvados as respectivas aes de ressarcimento, so os estabelecidos em lei federal.

    9. - vedado ao Poder Pblico, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer

    natureza para fins de propaganda governamental, fora dos limites do Municpio.

    Art.27- Aplicam-se s licitaes do Municpio as regras da legislao federal ou da legislao estadual, se mais restritivas.

    Pargrafo nico - Os limites para dispensa de licitao ou para o estabelecimento de suas modalidades, fixados na lei federal, tero aplicabilidade para o Municpio, reduzidos metade.

    Pargrafo nico - Os limites para dispensa de licitao ou para o estabelecimento de suas modalidades, fixados na lei federal, tero aplicabilidade para o Municpio.(Redao dada pela Emenda n 01, 20/09/1990)

    Art.28- O Municpio, no interesse da administrao e do aperfeioamento da capacitao de seus servidores, garantir, a cada binio, no mnimo, a participao de seus servidores de nvel tcnico e superior em cursos de aprimoramento profissional. Art.29- Qualquer que seja a causa mortis do servidor pblico, ser de cem por cento da remunerao total, o valor mnimo da penso devida a seus dependentes na forma da Lei.

    SEO II

    DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Art.30- O controle dos atos administrativos do Municpio ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministrio Pblico, pela sociedade, pela prpria administrao e, no que couber, pelo Conselho estadual de Contas dos Municpios. 1. - Haver uma instncia colegiada administrativa para dirimir controvrsias entre o Municpio e seus servidores pblicos. 2. - Fica assegurada a participao das entidades de classe dos servidores no rgo colegiado de que trata o pargrafo anterior.

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    Art.31- A administrao pblica tem o dever de anular os prprios atos, quando eivados de vcios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade respeitada neste caso os direitos adquiridos, alm de observado, em qualquer circunstncia, o devido processo legal. Art.32- A autoridade que, ciente de vcio invalidador de ato administrativo, deixar de san-lo, incorrer nas penalidades da lei pela omisso, sem prejuzo das sanes previstas no artigo 37, 4., da Constituio da Repblica, se for o caso.

    SEO III

    DOS SERVIDORES PBLICOS Art.33- O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas. (revogado pela Emenda a Lei Orgnica n 01/2014) Art. 33 - O Municpio instituir Regime Jurdico nico e Planos de Carreiras para os Servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das Autarquias e das Fundaes Pblicas. (redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/2014)

    1. - A lei assegurar, aos servidores da administrao direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. (revogado pela Emenda a Lei Orgnica n 01/2014) 1 - A lei assegurar, aos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundaes Pblicas, a elaborao dos Planos de Cargos e Carreiras independentes, conforme limite constitucional. (redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/2014)

    2. - O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecido em lei, observado o disposto no artigo 38, 5., desta Lei Orgnica.

    3. - O pagamento dos servidores ativos e inativos do Municpio ser feito, impreterivelmente, at o dia 05 (cinco) de cada ms, sendo cominada multa equivalente a um dia de vencimento por dia de atraso.

    3. - O pagamento dos servidores ativos e inativos do Municpio ser feito, impreterivelmente, at o dia 05 (cinco) de cada ms. (Redao dada pela Emenda n 02, 11/04/1991)

    4. - O prazo previsto no pargrafo anterior ser, obrigatoriamente, inserido no Calendrio Anual de Pagamentos dos Servidores do Municpio.

  • 17

    Art.34- Aos servidores pblicos municipais ficam assegurados, alm de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:

    I- salrio mnimo; II- irredutibilidade do salrio; III- garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao

    varivel; IV- dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da

    aposentadoria, pago at o dia 20 de dezembro ou, se for do interesse do servidor, em duas parcelas, sendo a primeira entre o dia 1 de fevereiro e 30 de novembro, juntamente com o pagamento de frias, e a segunda at o dia 20 de dezembro de cada ano;

    V- remunerao do trabalho noturno superior do diurno; VI- remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinquenta por cento

    do normal;

    VII- Salrio - Famlia para seus dependentes; VIII- durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta semanais,

    facultada a compensao de horrios; IX- incidncia da gratificao adicional por tempo de servio sobre o valor dos

    vencimentos; X- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XI- gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o

    salrio normal; XII- licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de cento e

    vinte dias; XII -licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de cento e

    oitenta dias; (Redao dada pela Emenda n 01, 04/08/2009 e Vide Lei Municipal n 520, de 10/05/2006 e Lei Federal n 11.770, de 09/09/2008)

    XIII- licena - paternidade, nos termos fixados em lei; XIV- licena especial para os adotantes, nos termos fixados em lei; XV- proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos

    termos da lei;

  • 18

    XVI- reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana;

    XVII- indenizao em caso de acidente de trabalho, na forma da lei; XVIII- reduo da carga horria e adicional de remunerao para atividades penosas,

    insalubres ou perigosas, na forma da lei; XIX- proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de

    admisso por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; XX- o de opo, na forma da lei, para os efeitos de contribuio mensal, tanto aos

    submetidos a regime jurdico nico quanto aos contratados sob o regime da legislao trabalhista que sejam, simultaneamente, segurados obrigatrios de mais de um instituto de Previdncia Social;

    XXI- reduo em cinquenta por cento da carga horria de servidor municipal,

    responsvel legal por portador de necessidades especiais que requeira ateno permanente; XXII - o de relotao aos membros do magistrio pblico, no caso de mudana de

    residncia, observados os critrios de distncia estabelecidos em lei; XXII - o de relotao aos membros do magistrio pblico, no caso de mudana de

    residncia, observados os critrios de distncia estabelecidos em lei, a disponibilidade de vaga e o interesse e a convenincia da Administrao. (Redao dada pela Emenda n 02, 14/04/1997)

    XXIII- licena - casamento, sem prejuzo do salrio, com durao de sete dias; XXIV- o de incorporao ao vencimento ou aos proventos do exerccio de cargo em

    comisso ou funo de confiana, computado o tempo de servio prestado ao Municpio nessa condio, considerado na forma da Lei;

    XXIV - o de incorporao ao vencimento ou proventos do exerccio da Funo

    Gratificada, computado o Tempo de Servio prestado ao Municpio nessa condio, considerado na forma da lei, FICANDO VEDADO, terminantemente, a incorporao de Cargo em Comisso. (Redao dada pela Emenda n 01, 24/03/1997 e Vide Lei n 470, de 12/09/2005)

    XXV- o de soluo, pelo deferimento ou no, de peties, interpostas junto aos rgos

    pblicos da administrao direta, indireta ou fundacional, no prazo de 30 (trinta) dias, se outro no for o fixado pela lei.

    XXVI- o de enquadramento no cargo que esteja exercendo pelo prazo de dois anos,

    desde que possua habilitao, quando exigida por lei, para o exerccio do cargo. XXVII- o de disponibilidade, relotao ou transferncia, para outros rgo pblicos, da

    administrao direta, indireta ou fundacional do Municpio, ou para outras sees no mesmo rgo, mediante prvia e expressa concordncia do servidor.

  • 19

    XXVII- o de disponibilidade, relotao ou transferncia para outros rgo pblicos, da

    administrao direta, indireta ou fundacional do Municpio, ou para outras sees do mesmo rgo, atendendo o interesse e a convenincia do Servio Pblico. (Redao dada pela Emenda n 02, 14/04/1997)

    Pargrafo nico- Sero responsabilizados, na forma da lei, os servidores ou agentes polticos que obstrurem, retardarem o cumprimento ou deixarem de reconhecer os direitos assegurados neste artigo.

    Art.35- O desconto em folha de pagamento, pelos rgos competentes da Administrao

    Pblica, obrigatrio em favor de entidade de classe, sem fins lucrativos, devidamente constituda e registrada, desde que regular e expressamente autorizado pelo associado.

    Art.35- O desconto em folha de pagamento relativo s contribuies para entidades de classe, sem fins lucrativos, pelos rgos competentes da Administrao Pblica, ser facultativo, realizado mediante convnio, desde que o desconto seja expressamente autorizado pelo associado. (Redao dada pela Emenda n 08, 22/12/1997)

    Art.35- O desconto em folha de pagamento, pelos rgos competentes da Administrao Pblica, obrigatrio em favor de entidade de classe, sem fins lucrativos, devidamente constitudos e registrados, desde que regular e expressamente autorizado pelo associado. (Redao dada pela Emenda n 01, 06/05/1999) Art.36- Ao servidor pblico em exerccio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies:

    I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo;

    II- investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, ser afastado do cargo, emprego

    ou funo, sendo-lhe facultado optar pela remunerao; III- investido no mandato de Vereador ou Juiz de Paz, havendo compatibilidade de

    horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e no havendo compatibilidade, aplicar-se- a norma do inciso anterior;

    IV- em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu

    tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;

    V- para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero

    determinados como se no exerccio estivesse. Art.37- A assistncia previdenciria e social ser prestada aos servidores pblicos municipais, em suas diferentes modalidades, conforme dispuser a lei.

  • 20

    Art.38- O servidor ser aposentado:

    I- por invalidez permanente, com os proventos integrais, quando decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

    II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo

    de servio; III- voluntariamente:(Vide Emenda Constitucional n 20, de 15/12/1998 e n 41, de

    19/12/2003)

    a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

    b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, assim

    considerado especialista em educao, e vinte e cinco, se professora, nas mesmas condies, com proventos integrais;

    c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos

    proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com

    proventos proporcionais ao tempo de servio;

    1.- Sero observados as excees ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, bem como as disposies sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporrios, na forma prevista na legislao federal.

    2. - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado

    integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

    3. - assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recproca do tempo de servio nas atividades pblicas e privadas, inclusive do tempo de trabalho comprovadamente exercido na qualidade de autnomo, fazendo-se a compensao financeira, segundo critrios estabelecidos em lei.

    4. - Os proventos de aposentadoria sero revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria.

    5. - O valor incorporado a qualquer ttulo pelo servidor pblico ativo ou inativo, como

    direito pessoal, pelo exerccio de funes de confiana ou de mandato, ser revisto na mesma

  • 21

    proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao do cargo que lhe deu causa. (Suprimido pela Emenda n 01, 30/11/2000)

    6. - Na hiptese de extino do cargo que deu origem incorporao de que trata o pargrafo anterior, o valor incorporado pelo servidor ser fixado de acordo com a remunerao de cargo correspondente. (Suprimido pela Emenda n 01, 30/11/2000) 7. - A aposentadoria por invalidez poder, a requerimento do servidor, ser transformada em seguro - reabilitao, custeado pelo Municpio, visando a reintegr-lo em novas funes compatveis com suas aptides. 8. - Ao servidor referido no pargrafo anterior garantida a irredutibilidade de seus proventos, ainda que na nova funo venha a ser aproveitado com remunerao inferior a recebida a ttulo de seguro-reabilitao. 9. - Consideram-se como proventos de aposentadoria o valor resultante da soma de todas as parcelas a eles incorporadas pelo Poder Pblico. 10- O Municpio providenciar para que os processos de aposentadoria sejam solucionados definitivamente dentro de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo, responsabilizando-se o servidor ou agente poltico que der causa ao atraso ou retardamento. 11- Os diretos assegurados nos pargrafos 4., 5. e 6. deste artigo sero concedidos independentemente de requerimentos ou apostilas. Art.39- So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico. 1. - O servidor pblico estvel s perdera o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2. - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3. - Ocorrendo extino do cargo, o funcionrio estvel ficar em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, pelo prazo mximo de seis meses, at seu aproveitamento obrigatrio em funo equivalente no servio pblico.

    TTULO III

    DA ORGANIZAO DOS PODERES

    CAPTULO I

    DO PODER LEGISLATIVO

  • 22

    SEO I

    DA CMARA MUNICIPAL

    Art.40- O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal. Pargrafo nico - Cada legislatura tem a durao de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sesso legislativa. Art.41- A Cmara Municipal compe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. 1. - O nmero de Vereadores, em cada legislatura, ser fixado pela Cmara Municipal, tendo em vista a populao do Municpio, apurada pelo rgo oficial de estatstica at 31 de dezembro do ano anterior ao da eleio, obedecendo a seguinte proporo:

    a) 9 vereadores at 15.000 habitantes; b) 11 vereadores de 15.001 a 30.000 habitantes; c) 13 vereadores de 30.001 a 50.000 habitantes; d) 15 vereadores de 50.001 a 100.000 habitantes; e) 17 vereadores de 100.001 a 200.000 habitantes; f) 19 vereadores de 200.001 a 500.000 habitantes; g) 21 vereadores de 500.001 a 1.000.000 habitantes.

    1 - O nmero de vereadores, em cada legislatura, ser fixado pela Cmara Municipal,

    tendo em vista a populao do Municpio, apurada pelo rgo oficial de estatstica at 31 de dezembro do ano anterior ao da eleio, observado o disposto na Emenda Constitucional n 058/2009, na proporo de:

    a) 9 vereadores at 15.000 habitantes; b) 10 vereadores de 15.001 a 30.000 habitantes; c) 11 vereadores de 30.001 a 50.000 habitantes; d) 13 vereadores de 50.001 a 80.000 habitantes; e) 15 vereadores de 80.001 a 120.000 habitantes; f) 17 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes;

  • 23

    g) 19 vereadores de 160.001 a 300.000 habitantes; h) 21 vereadores de 300.001 a 450.000 habitantes; i) 23 vereadores de 450.001 a 600.000 habitantes; j) 25 vereadores de 600.001 a 750.000 habitantes; k) 27 vereadores de 750.001 a 900.000 habitantes; l) 29 vereadores de 900.001 a 1.050.000 habitantes; m) 31 vereadores de 1.050.001 a 1.200.000 habitantes; n) 33 vereadores de 1.200.001 a 1.350.000 habitantes; o) 35 vereadores de 1.350.001 a 1.500.000 habitantes; p) 37 vereadores de 1.500.001 a 1.800.000 habitantes; q) 39 vereadores de 1.800.001 a 2.400.000 habitantes; r) 41 vereadores de 2.400.001 a 3.000.000 habitantes; s) 43 vereadores de 3.000.001 a 4.000.000 habitantes; t) 45 vereadores de 4.000.001 a 5.000.000 habitantes; u) 47 vereadores de 5.000.001 a 6.000.000 habitantes; v) 49 vereadores de 6.000.001 a 7.000.000 habitantes; w) 51 vereadores de 7.000.001 a 8.000.000 habitantes; x) 53 vereadores com mais de 8.000.000 habitantes. (Emenda Lei Orgnica n

    04/2011)(revogado pela Emenda a Lei Orgnica n 03/2015)

    1 O nmero de Vereadores, em cada legislatura, ser fixado pela

    Cmara Municipal, tendo em vista a populao do Municpio, apurada pelo rgo oficial de estatstica at 31 de dezembro do ano anterior ao da eleio, observado o disposto na Emenda Constitucional n 58/2009, na proporo de: (redao dada pela Emenda a Lei Orgnica n 03/2015)

    a)9 vereadores at 15.000 habitantes;

    b) 11 vereadores de 15.001 a 30.000 habitantes;

    c)13 vereadores de 30.001 a 50.000 habitantes;

  • 24

    d) 15 vereadores de 50.001 a 80.000 habitantes;

    e)17 vereadores de 80.001 a 120.000 habitantes;

    f)19 vereadores de 120.001 a 160.000 habitantes;

    g)21 vereadores de 160.001 a 300.000 habitantes;

    h) 23 vereadores de 300.001 a 450.000 habitantes;

    i) 25 vereadores de 450.001 a 600.000 habitantes;

    j) 27 vereadores de 600.001 a 750.000 habitantes;

    k) 29 vereadores de 750.001 a 900.000 habitantes;

    l) 31 vereadores de 900.001 a 1.050.000 habitantes;

    m) 33 vereadores de 1.050.001 a 1.200.000 habitantes;

    n) 35 vereadores de 1.200.001 a 1.350.000 habitantes;

    o) 37 vereadores de 1.350.001 a 1.500.000 habitantes;

    p) 39 vereadores de 1.500.001 a 1.800.000 habitantes;

    q) 41 vereadores de 1.800.001 a 2.400.000 habitantes;

    r) 43 vereadores de 2.400.001 a 3.000.000 habitantes;

    s) 45 vereadores de 3.000.001 a 4.000.000 habitantes;

    t) 47 vereadores de 4.000.001 a 5.000.000 habitantes;

    u) 49 vereadores de 5.000.001 a 6.000.000 habitantes;

    v) 51 vereadores de 6.000.001 a 7.000.000 habitantes;

    w) 53 vereadores de 7.000.001 a 8.000.000 habitantes;

    x) 55 vereadores com mais 8.000.000 habitantes.(redao dada pela

    Emenda a Lei Orgnica n 03/2015)

  • 25

    2. - So condies de elegibilidade para o exerccio do mandato de Vereador, na forma

    da lei federal;

    I- a nacionalidade brasileira; II- o pleno exerccio dos diretos polticos; III- o alistamento eleitoral; IV- o domiclio eleitoral na circunscrio; V- a filiao partidria; VI- a idade mnima de dezoito anos; VII- ser alfabetizado.

    Art.42- A Cmara Municipal reunir-se-, anual e ordinariamente, na sede do Municpio,

    de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro. Art. 42 A Cmara Municipal reunir-se-, anual e ordinariamente, de 01 de fevereiro a

    15 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro. (Emenda Lei Orgnica n 03/2011) Art. 42 A Cmara Municipal reunir-se-, anual e ordinariamente, de 15 de fevereiro a

    30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro. (Emenda Lei Orgnica n 04/2013) 1. - As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til

    subsequente, quando coincidirem com sbados, domingos e feriados.

    2. - A Cmara reunir-se-, ainda, em sesses extraordinrias e sesses solenes, na forma e nos casos previstos em seu Regimento Interno.

    3. - A convocao extraordinria da Cmara far-se-:

    I- pelo Prefeito, quando este a entender necessria; II- pelo Presidente da Cmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice -

    Prefeito; III- pelo Presidente da Cmara ou a requerimento da maioria dos membros desta, em

    casos de urgncia ou interesse pblico relevantes; IV- pela Comisso Representativa da Cmara, conforme previsto no art.50, V, desta Lei

    Orgnica.

  • 26

    4. - Na sesso legislativa extraordinria, a Cmara Municipal somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocada.

    Art.43- As deliberaes da Cmara sero tomadas por maioria de votos, presente a

    maioria de seus membros, salvo disposies em contrrio previstas na Constituio Federal e nesta Lei Orgnica. Art.44- A sesso legislativa ordinria no ser interrompida sem a deliberao sobre o projeto de lei oramentria. Art.45- As sesses da Cmara realizar-se-o em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art.49, XII, desta Lei Orgnica.

    Art. 45 - As sesses da Cmara devero realizar-se em recinto destinado ao seu funcionamento, bem como, em locais previamente estabelecidos em cada Distrito, para instalao da Cmara Itinerante, observado o disposto no artigo 49, XII, desta Lei Orgnica. Emenda a Lei Orgnica n 02/2011. 1. - O horrio das sesses ordinrias e extraordinrias da Cmara Municipal o estabelecido em seu Regimento Interno. 2. - Podero ser realizadas sesses solenes fora do recinto da Cmara. Art.46- As sesses sero pblicas, salvo deliberaes em contrrio, de dois teros (2/3) dos Vereadores, adotada em razo de motivo relevante. Art.47- As sesses somente sero abertas com a presena de, no mnimo, um tero (1/3) dos membros da Cmara.

    SEO II

    DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL Art.48- Cabe a Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, dispor sobre todas as matrias de competncia do Municpio, especialmente sobre:

    I- tributos municipais, arrecadao e dispndio de suas rendas; II- iseno e anistia em matria tributria, bem como remisso de dvidas; III- oramento anual, plano plurianual, diretrizes oramentrias e autorizao para

    abertura de crditos suplementares e especiais; IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em conformidade com planos e

    programas estaduais; V- operaes de crdito, auxlios e subvenes;

  • 27

    VI- concesso, permisso e autorizao de servios pblicos; VII- cesso administrativa de uso de bens municipais; VIII- alienao de bens pblicos; IX- aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargo; X- organizao administrativa municipal, criao, transformao e extino de cargos,

    empregos e funes pblicas, bem como a fixao e reajustes dos respectivos vencimentos ou remunerao;

    XI- criao e estruturao de Secretarias Municipais e demais rgos da administrao

    pblica, bem assim a definio das respectivas atribuies; XII- aprovao do Plano Diretor; XIII- autorizao para assinatura de convnios de qualquer natureza com outros

    municpios ou com entidades pblicas ou privadas; XIV- delimitao do permetro urbano; XV- transferncia temporria da sede do governo municipal; XVI- autorizao para mudana de denominao de prprios, vias e logradouros

    pblicos; XVII- normas urbansticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

    Pargrafo nico- vedada a delegao legislativa de qualquer das competncias da

    Cmara.

    Art.48- Cabe a Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, dispor sobre as seguintes matrias de competncia do Municpio: (Redao dada pela Emenda n 04, 14/04/1997)

    I- tributos municipais, arrecadao e dispndio de suas rendas; II- iseno e anistia em matria tributria; III- oramento anual, plano plurianual, diretrizes oramentrias e autorizao para

    abertura de crditos suplementares e especiais. IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em conformidade com planos e

    programas estaduais; V- operaes de crdito, auxlio e subvenes; servios pblicos;

  • 28

    VI- Alienao de Bens Pblicos; VII- Organizao administrativa municipal, criao, transformao e extino de cargos,

    empregos e funes pblicas, bem como a fixao e reajustes dos respectivos vencimentos e remuneraes;

    VIII- Criao e estruturao de Secretarias Municipais e demais rgos da

    Administrao pblica, bem assim a definio das respectivas atribuies; IX- Aprovao do Plano Diretor; X- Autorizao para mudana de denominao de prprios, vias e logradouros pblicos; XI- Normas urbansticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

    Art. 49- de competncia exclusiva da Cmara Municipal:

    I - eleger os membros de sua Mesa Diretora; II - elaborar o regimento interno; III - organizar os servios administrativos internos, bem como criar, prover, transformar

    e extinguir os cargos respectivos e fixar e alterar sua remunerao; IV - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municpio, quando a ausncia exceder a quinze

    dias; VI - exercer a fiscalizao contbil, financeira e oramentria do Municpio, com o

    auxlio do Conselho Estadual de Contas dos Municpios; VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Conselho de

    Contas no prazo mximo de sessenta dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos: a) o parecer do Conselho de Contas somente deixar de prevalecer por deciso de dois

    teros dos membros da Cmara; b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberao pela Cmara, as contas sero

    consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a concluso do parecer do Conselho de Contas;

    c) no decurso do prazo na alnea anterior, as contas do Prefeito ficaro disposio de

    qualquer contribuinte do Municpio para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a legitimidade , nos termos da lei.;

  • 29

    d) rejeitadas as contas, sero estas, por deciso do Plenrio, remitidas ao Ministrio Pblico para os fins de direito.

    VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores , nos

    casos indicados na Constituio Federal, nesta Lei Orgnica e na legislao federal aplicvel; IX- autorizar a realizao de emprstimo ou de crdito interno ou externo de qualquer

    natureza, de interesse do Municpio; X- proceder a tomada de contas do Prefeito, atravs da comisso especial, quando no

    apresentadas Cmara, dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa ; XI- ratificar convnio, acordo, ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municpio,

    com Unio o estado, outros Municpios ou qualquer outra pessoa jurdica de direito pblico interno, de direito privado, instituies estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matria assistencial, educacional, cultural ou tcnica;

    XI - Ratificar convnio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municpio

    ou qualquer outra pessoa jurdica de Direito Pblica interno, de Direito privado, instituies estrangeiras ou multinacionais , quando se tratar de matria assistencial, educacional, cultural ou tcnica e houver exigncia por parte do conveniado de tal ratificao. (Redao dada pela Emenda n 04, 14/04/1997)

    XI Ratificar convnio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Municpio

    com a Unio, o Estado, outros Municpios ou qualquer outra pessoa jurdica de Direito Pblico interno, de Direito Privado, instituies estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matria assistencial, educacional, cultural ou tcnica. (Redao dada pela Emenda a Lei Orgnica n 01/2011)

    XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reunies; XIII - convocar o Prefeito e os Secretrios Municipais para prestar esclarecimento,

    aprazando dia e hora para o comparecimento, importando a ausncia sem justificao adequada infrao poltico-administrativa, punvel na forma da legislao federal;

    XIV - encaminhar pedidos escritos de informao e documentos ao Prefeito e a

    Secretrios Municipais, importando infrao poltico-administrativa a recusa ou no atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestao de informao falsa.

    XV - ouvir Secretrios Municipais ou autoridades equivalentes, quando por sua iniciativa

    e mediante entendimentos prvios a Mesa, comparecem a Cmara Municipal para expor assuntos de relevncia da Secretaria ou do rgo da administrao de que forem titulares;

    XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspenso de suas reunies. XVII - criar comisso parlamentar de inqurito sobre fato determinado e prazo certo,

    mediante requerimento de um tero (1/3), de seus membros;

  • 30

    XVIII - conceder ttulos de cidado honorrio ou conferir homenagem a pessoas que,

    reconhecidamente, tenham prestado relevantes servios ao Municpio ou nele se tenha destacados pela atuao exemplar na vida pblica e particular, mediante proposta pelo voto de dois teros (2/3) dos membros da Cmara;

    XIX - solicitar a interveno do Estado no Municpio, nos termos do art. 353, I, da

    Constituio Estadual; XX - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos na lei

    federal; XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, includos ou da administrao

    indireta; XXII- convocar audincia pblica, XXIII - fixar, observado o que dispe os arts. 37, XI, 150, II, 150, II, 153, III, e 153,

    2o, I, da Constituio Federal, a remunerao dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, sobre a qual indiciar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

    XXIV - fixar, observado o que dispe os arts. 150, II, 153, III e 153 2o., I, da

    constituio Federal, a remunerao dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a remunerao do Prefeito , do Vice- Prefeito, dos Vereadores e dos Secretrios Municipais;

    1o. - A remunerao dos Vereadores, de que trata o item XXIII, deste artigo, ser fixada por resoluo da Cmara obedecidos os seguintes critrios;

    a) aprovao at o final do primeiro perodo legislativo ordinrio do ltimo anos de

    legislatura. b) remunerao dividida em partes fixa e varivel expressa no padro monetrio vigente,

    garantida sua irredutibilidade atravs da atualizao de seu valor, at entrada em vigor , pelos ndices oficiais de correo monetria ou pelo ndices de reajustamento salarial, a qualquer ttulo dos servidores municipais, se superiores no perodo;

    c) parte varivel da remunerao no inferior a fixa , correspondendo ao efetivo

    comparecimento do Vereador as sesses e participaes nas votaes; d) remunerao superior a 50% (cinquenta por cento) do que for percebido, como

    remunerao em espcie, pelo Prefeito; e) reajuste da remunerao dos mesmos ndices e nas mesmas pocas dos reajustes

    concedidos ao servidores pblicos municipais, a partir da sua vigncia;

    f) fixao de verba de representao a que far jus o Presidente da Cmara em at 2/3 (dois teros) da remunerao do Vereador.

  • 31

    2o. - a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretrios Municipais ser fixada por decreto legislativo, obedecido os seguintes critrios.

    a) aprovao at o final do primeiro perodo legislativo ordinrio do ltimo ano da legislatura;

    b) remunerao expressa no padro monetrio vigente, garantida sua irredutibilidade

    atravs da atualizao de seu valor, at entrada em vigor, pelos ndices oficiais de correo monetria ou pelos ndices de reajustamento salarial, a qualquer ttulo, dos servidores municipais, se superiores , no perodo;

    c) remunerao do Vice - Prefeito no superior a 60% (sessenta por cento) do que foi

    recebido como remunerao em espcie, pelo Prefeito; d) remunerao dos Secretrios no superior a 40% (quarenta por cento) do que foi

    percebido por remunerao , em espcie pelo Prefeito. e) reajuste da remunerao dos mesmos ndices e das mesmas pocas dos reajustes

    concedidos aos servidores municipais, a partir de sua vigncia; f) fixao de verba de representao a que far jus o Prefeito em at 2/3 (dois teros) de

    seu subsdio.

    XXV - reajustar a remunerao dos agentes polticos, em ndice idntico aos reajustes do vencimento, a qualquer ttulo do servidor municipal. (Includo pela Emenda n 02, 18/10/1990) Art. 50 - Ao trmino de cada sesso legislativa a Cmara exigir, dentre os seus membros, em votao secreta, uma Comisso Representativa, cuja composio reproduzir tanto quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionar nos interregnos das sesses legislativas ordinrias, coma as seguintes atribuies:

    I- reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Cmara;

    II - selar pelas prerrogativas do poder Legislativo; III - selar pela observncia da Lei Orgnica e dos direitos e garantias individuais

    previstos na Constituio Federal; IV- autorizar o Prefeito a se ausentar do Municpio por mais de quinze dias , observado

    o disposto nesta Lei Orgnica; V- convocar extraordinariamente a Cmara em caso se urgncia ou interesse pblico

    relevante.

  • 32

    1o.- A Comisso Representativa constituda de nmeros mpares de vereadores.

    2o. - A comisso Representativa deve apresentar relatrio circunstanciado dos trabalhos por ela realizados, quando do incio do perodo de funcionamento ordinrio da Cmara;

    DOS VEREADORES

    Art.51- Os Vereadores so inviolveis, no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio, por suas opinies, palavras e votos.

    1o. - Desde a expedio do diploma, os membros da Cmara Municipal no podero ser

    presos, salvo em flagrante de crime inafianvel, nem processados criminalmente, em prvia licena da Casa.

    2o. - O indeferido do pedido da licena ou a ausncia de deliberao suspende a

    prescrio, enquanto durar o mandato.

    3o. - No caso de flagrante de crime inafianvel, os atos sero remetidos, dentro de vinte e quatro horas, Cmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso e autorize, ou no, a formao de culpa.

    4o. - Os Vereadores sero submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justia.

    5o. - As imunidades dos Vereadores subsistiro durante o estado de stio, s podendo

    ser suspensas mediante do voto de dois teros dos membros da Casa, no Caso de atos praticados fora do recinto da Cmara. Que sejam incompatveis com a execuo da medida.

    6o. - Os Vereadores sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou

    prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informaes.

    7o. - Poder Vereador, mediante licena da Cmara Municipal, desempenhar misses

    temporrias de carter diplomtico ou cultural.

    Art. 52 - Os Vereadores podero:

    I - desde a expedio do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecera clusulas uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de confiana ,

    nas entidades constantes da alnea anterior , salvo mediante aprovao em concurso pblico;

    II - desde a posse:

  • 33

    a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente

    de contrato com pessoa jurdica de direito pblico , ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo, funo ou emprego , na administrao pblica direta ou indireta do

    Municpio, de que sejam demissveis ad nutum, salvo a cargo de Secretrio Municipal, ou cargo equivalente;

    c) exercer outro cargo efetivo municipal, estadual ou federal. d) patrocinar causa junto ao Municpio em que seja interessada qualquer das entidades a

    que se refere a alnea a do inciso I.

    Art. 53 - Perder o mandato o Vereador:

    I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas do artigo anterior; II - cujo procedimento seja declarado incompatvel com o decoro parlamentar ou

    atentatrio s instituies vigentes; III- que utilizar-se do mandato para a prtica de atos de corrupes ou de improbidade

    administrativa; IV- que deixar de comparecer, em casa sesso legislativa anual, tera parte das

    sesses ordinrias da Cmara salvo doena comprovada, licena ou misso autorizada pela Cmara Municipal;

    V - que fixar residncia fora do Municpio; VI - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; VII - quando o decretar a justia eleitoral nos casos previstos na constituio da

    Repblica; VIII - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado.

    1o. - E incompatvel com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no

    Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a presena de vantagens ilcitas ou imorais.

    2o. - Nos casos do inciso I,II, e VIII, a perda do mandato ser decidida pela Cmara

    Municipal , por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da Mesa Diretora ou de Partido Poltico com representado na Cmara , assegurada plena defesa.

    Art. 54 - no perder o mandato o Vereador:

  • 34

    I- investido no caso de Secretrio da Prefeitura, ou de chefe de misso diplomtica temporria; (Revogado pela Emenda a Lei Orgnica n 02/2015)

    Art. 54 No perde o mandato o Vereador:

    I Investido nos cargos de Prefeito, Secretrio Municipal, Subsecretrios, Diretor de Autarquia ou Fundao, Procurador-Geral do Municpio, bem como nos cargos equivalentes, em mbito estadual ou federal; (redao dada pela Emenda a Lei Orgnica n 02/2015)

    II - licenciado por motivo de doena, ou para tratar sem remunerao, de interesse

    particular, desde que nesse caso, o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa;

    III - licenciado para desempenhar misses temporrias de carter cultural ou de interesse

    do Municpio.

    1o - o suplente ser convocado nos casos de vaga, de investidura nos cargos ou funes previstas neste artigo ou de licena.

    2o - ocorrendo vaga e no havendo suplente , far-se- eleio para preench - la se

    faltarem mais de doze meses para o trmino do mandato.

    3o. - na hiptese do inciso I deste artigo, o Vereador pode optar pela remunerao do mandato.

    4o. - ao Vereador licenciado por motivo de doena, a Cmara poder determinar o

    pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxlio doena.

    5o - o auxlio que trata o pargrafo anterior poder ser fixado no curso da Legislatura e no ser computado para o efeito do clculo da remunerao dos Vereadores.

    6o. - a licena para tratar de interesse particular no ser inferior a trinta dias e o Vereador no poder reassumir o exerccio do mandato antes do trmino da licena.

    7o. - o suplente convocado dever tomar posse no prazo de quinze dias, contados na data de convocao salvo por motivo justo aceito pela Cmara quando se prorrogar o prazo.

    8o - Estando a Cmara em recesso, a posse se dar perante o Presidente.

    SEO IV

    DO FUNCIONAMENTO DA CMARA

  • 35

    Art. 55 - A Cmara reunir-se- extraordinariamente do dia 1 de janeiro do primeiro ano de legislatura, independente de nmero, presente o Juiz Eleitoral, sob a presidncia do Vereador mais idoso dentre os presentes, para o compromisso e posse de seus membros.

    1o- No ato de posse os Vereadores prestaro o compromisso de cumprir dignamente o

    mandato, guardar a Constituio e a Lei Orgnica , trabalhando pelo engrandecimento de Mangaratiba.

    2o - O Vereador que no tomar posse na sesso prevista no pargrafo anterior dever faz-lo dentro do prazo de quinze dias do incio do funcionamento ordinrio da Cmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Cmara.

    3o - Imediatamente aps a posse, os Vereadores reunir-se-o sob a presena de mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero os componentes da Mesa Diretora, que sero automaticamente empossados.

    4o - Inexistindo nmero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecer na Presidncia e convocar sesses dirias, at que seja eleita a Mesa.

    5o - A eleio da Mesa da Cmara, para o segundo binio, far-se- no dia 1 de janeiro do terceiro anos de cada legislatura, em sesso extraordinria, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

    5 - A eleio para renovao da MESA DIRETORA far-se- na ltima Sesso Ordinria de cada ano da Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente empossados no dia 1 de janeiro prximo. (Redao dada pela Emenda n 01, 30/09/1998)

    5 - A eleio para renovao da MESA DIRETORA far-se- na ltima Sesso Ordinria de cada ano da Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente empossados no 1 de janeiro prximo. (Redao dada pela Emenda Lei Orgnica n 01/2013) (revogado pela Emenda a Lei Orgnica n 03/2015).

    5 A eleio para renovao da MESA DIRETORA, far-se- na ltima

    Sesso Ordinria, antes do recesso parlamentar do ms de julho, de cada ano de Legislatura, sendo os eleitos, automaticamente empossados no 1 de janeiro prximo. (redao dada pela Emenda a Lei Orgnica n 03/2015).

    Art. 56 - No ato da posse e ao trmino do mandato, os Vereadores podero fazer

    declarao de seus bens junto a Secretaria Administrativa da Cmara, ali ficando arquivada.

    Art. 57 - O mandato da Mesa ser de dois anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo da eleio imediatamente subsequente.

    Art. 57 O mandato da MESA DIRETORA ser de 01 (um ) ano, com direito a uma

    reeleio. (Redao dada pela Emenda n 01, 30/09/1998)

  • 36

    Art. 57 O Mandato da mesa Diretora ser de 01 (um) ano, com direito as reeleies.

    (Redao dada pela Emenda n 02, 06/08/2009)

    Art. 58 - A Mesa Diretora da Cmara se compe do Presidente, do Vice-Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretrio e do Segundo Secretrio, os quais se substituiro nessa ordem.

    1o - Na Constituio da Mesa assegurada, tanto quanto possvel, a representao

    proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

    2o - Na ausncia dos dados da Mesa, o Vereador mais idoso assumir a Presidncia.

    3o - Qualquer componente da Mesa poder se destitudo da Mesa, pelo voto de dois teros (2/3) dos membros da Cmara, quando faltosos, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies, elegendo outro Vereador para a complementao do mandato.

    Art. 59 - A Cmara ter comisses permanentes e especiais.

    1o - As Comisses permanentes em razo da matria de sua competncia cabem:

    I- opinar e apresentar pareceres sobre a preposies apresentadas, na forma do Regime Interno;

    II- Realizar audincias pblicas com entidades representativas da sociedade civil; III- Convocar os Secretrios Municipais, e dirigentes de rgos da administrao direta

    para prestar informaes sobre assuntos inerentes s suas contribuies; IV - receber peties, reclamaes representaes ou queixa de qualquer pessoa contra

    atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;

    VI - exercer no mbito de sua competncia, a fiscalizao dos atos do Executivo,

    includos os de seus rgos da administrao direta, indireta ou funcional, bem como os da Mesa da Cmara ou de qualquer de seus integrantes.

    VII- emitir parecer sobre os balancetes mensais apresentados pela Poder Executivo e

    pela Mesa Diretora da Cmara. 2o - As comisses especiais, criada por deliberao do Plenrio, sero destinadas ao

    estudo de assuntos especficos e representao da Cmara em congressos, solenidades ou outros atos pblicos.

    3o - Na formao das comisses assegurar-se-, tanto quanto possvel, a representao

    proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participem da Cmara.

  • 37

    4o - As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao

    prprios, das autoridades jurdicas, alm de outros previstos no Regime Interno da Casa, sero criadas pela Cmara Municipal mediante requerimento de um tero de seus membros, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Art. 60 - As representaes partidrias, mesmo com apenas um membro, e os blocos

    parlamentares tero Lder e, quando for o caso, Vice-Lder.

    1o - A indicao dos lderes ser feita em documento subscrito pelos membros dos Partidos Polticos ou blocos parlamentares Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem Legislao do perodo legislativo anual.

    2o - Os lderes indicaro os respectivos Vice-Lderes, se for o caso dando conhecimento

    Mesa da Cmara dessa designao.

    Art. 61 - Alm de outras atribuies previstas no Regime Interno, os lderes indicaro os representantes partidrios nas comisses da Cmara.

    Pargrafo nico - Ausente ou impedido o Lder, suas atribuies sero exercidas pelo

    Vice-Lder.

    Art. 62- A Cmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgnica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sob sua organizao, polcia e provimento de cargos de seus servios e, especialmente, sobre:

    I- sua instalao e funcionamento; II- posse de seus membros; III- eleio da Mesa, sua composio e suas atribuies; IV- periodicidade das reunies; V- comisses; VI- deliberaes, e VII- todo e qualquer assunto de sua administrao interna.

    Art. 63 - A Mesa dentre outras atribuies compete:

    I- tomar todas as medidas necessrias regularidade dos trabalhos legislativos;

  • 38

    II- propor projetos que criem ou extingam cargos nos servios da Cmara e fixem os respectivos vencimentos;

    III- apresentar projeto de lei dispondo sobre abertura de crditos suplementares ou

    especiais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias da Cmara; IV- promulgar as emendas a esta Lei Orgnica; V- representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna; VI- contratar na forma da lei, por tempo determinado, pessoal para atender as

    necessidades temporrias de excepcional direito pblico. Art. 64 - Dentre as atribuies, compete ao Presidente da Cmara:

    I- representar a Cmara em juzo e fora dele; II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara; III- interpretar e fazer cumprir o Regime Interno; IV- promulgar as resolues e decretos legislativos; V- promulgar as leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio,

    desde que no aceite essa deciso em tempo hbil, pelo Prefeito; VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resolues, decretos legislativos e as leis que vier

    a promulgar; VII- autorizar as despesas da Cmara; VIII- representar, por deciso da Cmara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato

    municipal; IX- solicitar, por deciso da maioria absoluta da Cmara a interveno do municpio nos

    casos admitidos pela Constituio Federal e Constituio Estadual; X- encaminhar, para parecer prvio, a prestao de contas do Municpio do Conselho

    Estadual de conta dos Municpios; (Revogado pela Emenda a Lei Orgnica n 02/2014) XI- apresentar ao Plenrio, at dia 10 (dez) de cada ms, o balancete ao ms anterior

    devendo ainda efetuar sua publicao em jornal de circulao do Municpio. Art. 65 - As despesas efetuadas pela Cmara podem ser impugnadas, mediante requerimento fundamentado Mesa Diretora.

  • 39

    1o. - Recebido o requerimento, este ser imediatamente encaminhada Comisso de Finanas e Oramento, que sobre ele apresentar parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

    2o. - Acatada a impugnao pelo voto da maioria absoluta dos membros da Cmara, ser a despesa cancelada, devolvendo-se, pelo servidor ou agente que autorizou aos cofres pblicos a quantia dispendida, sem prejuzo de eventual responsabilidade.

    Art. 66 - A Cmara Municipal reservar uma parte de seus expedientes para

    manifestao de representantes de entidades civis e da populao em geral, na forma que dispuser o Regime Interno.

    DO PROCESSO LEGISLATIVO

    Art. 67 - O processo legislativo municipal compreende a elaborao de:

    I - emendas Lei Orgnica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - resolues; e V - decretos legislativos.

    Art. 68 - A Lei Orgnica Municipal Poder ser emendada mediante proposta:

    I - um tero, no mnimo, dos membros da Cmara Municipal; II - do Prefeito Municipal;

    1o. - A proposta ser votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e

    aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal;

    2o. - As emendas Lei Orgnica Municipal sero promulgadas pela Mesa da Cmara com o respectivo nmero de ordem. 3o. - A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de estado de stio ou de interveno no Municpio.

    4o. - Todas as emendas da Lei Orgnica, produzidas, tero efeitos retroativa a contar da data da Promulgao da Lei Orgnica do Municpio de Mangaratiba, exceto quando conste da prpria EMENDA data fixada. (Redao dada pela Emenda n 02, 18/10/1990)

  • 40

    Art. 69 - A iniciativa das Leis complementares e ordinrias cabe a qualquer Vereador, Comisso Permanente da Cmara, ao Prefeito e aos cidados, que a exercero na forma desta Lei Orgnica.

    Art. 70 - As leis complementares somente sero aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Cmara Municipal, observado os demais termos de votao das Leis Ordinrias. Pargrafo nico - sero leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgnica.

    I - Cdigo Tributrio do Municpio; II - Cdigo de Obras; III - Cdigo de Posturas; IV - Lei instituidora do regime jurdico e do regime previdencirio dos servidores

    municipais; V - Lei Orgnica instituidora da guarda municipal; VI - Lei de estruturao administrativa; VII - Lei de criao de rgos, autarquias, sociedade de economia mista, empresas

    pblicas ou fundaes; VIII - Lei de criao de cargos, empregos ou funes pblicas; IX - Lei que instituir o Pano Diretor do Municpio regulando, inclusive, o zoneamento e

    o parlamento do solo urbano. Art. 71- So de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

    I - criao, transformao ou extino de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao;

    II - servidores pblicos do Poder Executivo, da administrao indireta e autrquica, seu

    regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criao, estruturao e atribuies das Secretarias, Departamentos ou Diretoria

    equivalentes a rgos da Administrao Pblica; IV- matria oramentria, e a que autorize a abertura de crditos, ressalvado o disposto

    no art. 63, III, desta Lei Orgnica, ou conceda auxlios e subvenes.

  • 41

    Pargrafo nico - No ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto do inciso IV, primeira parte, deste artigo. Art. 72 - de competncia exclusiva da Mesa da Cmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

    I - autorizao para abertura de crditos suplementares ou especiais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaes oramentrias da Cmara;

    II - organizao dos servios administrativos da Cmara, criao, transformao ou

    extino de seus cargos, empregos e funes e fixao da respectiva remunerao.

    Pargrafo nico - Nos projetos de competncia exclusiva da Mesa da Cmara no sero admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do Inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

    Art. 73 - O Prefeito poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua

    iniciativa. 1o- Solicitada a urgncia da Cmara dever se manifestar em at quarenta e cinco dias

    sobre a proposio contados da data em que for feita a solicitao.

    2o- Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior sem deliberao da Cmara , ser a proposio includa na Ordem do Dia, sobrestando-se das demais proposies, para que se ultime a votao.

    3o- O prazo do pargrafo 1o no corre no perodo de recesso da Cmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

    Art. 74 - Aprovado o projeto de lei, ser este enviado ao Prefeito, aquiescendo, o

    sancionar. 1o- O Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou

    contrrio ao interesse pblico vet-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dia teis, contados da data do recebimento.

    2o- Decorrido o prazo do pargrafo anterior, o silncio do Prefeito importar sano. 3o- O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, de pargrafo de inciso ou

    de alnea. 4o- A apreciao do veto, pelo plenrio da Cmara, ser feito dentro de trinta dias a

    contar do seu recebimento, em uma s discusso e votao com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutnio secreto.

    5o- Rejeitado o veto, ser o projeto enviado, ao prefeito para promulgao.

  • 42

    6o- Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no pargrafo 4o, o veto ser

    colocado na Ordem do Dia da sesso imediata, sobrestada as demais proposies, at sua votao final, ressalvada as matrias de que trata o art.73 desta Lei Orgnica.

    7o- A no promulgao da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos atos

    dos pargrafos 2o e 5o, autoriza o Presidente da Cmara a faz-lo em igual prazo. Art. 75 - Os projetos de resoluo disporo sobre matrias de interesse interno da

    Cmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competncia privada. Pargrafo nico - Nos casos de projeto de resoluo e de projeto de decreto legislativo,

    considerar-se- concluda a deliberao com a votao final elaborao da norma jurdica, que ser promulgada pelo Presidente da Cmara.

    Art. 76 - A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder ser objeto de

    novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara.

    Art. 77 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao a Cmara Municipal

    de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por, no mnimo, trs por cento do total do nmero de eleitores do Municpio.

    SEO VI

    DA FISCALIZAO CONTABIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA

    Art.78 - A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle interno do Executivo, institudos em Lei.

    1o- O controle externo da Cmara ser exercido com auxlio do Conselho Estadual de

    Contas dos Municpios, e compreender apreciao das Contas do Prefeito e Mesa da Cmara, o acompanhamento das atividades financeiras e oramentrias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsveis por bem e valor pblicos.

    2o- Prestar contas qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade,

    guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

    3o- As contas do Prefeito e da Cmara Municipal, prestada anualmente, sero julgadas

    pela Cmara dentro de sessenta dias aps o recebimento do parecer prvio do Conselho de Contas, considerando-se julgadas nos termos das concluses deste parecer, se no houver deliberao dentro desse prazo.

    4o- Somente por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal deixar de

    prevalecer o parecer emitido pelo Conselho de Contas.

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    5o- As contas do Municpio ficaro, no decurso do prazo previsto do pargrafo 3o deste

    artigo, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

    6o- As contas relativas aplicao dos recursos transferidos pela Unio e Estado sero

    prestadas na forma de legislao federal e estadual, podendo o Municpio suplement-las, sem prejuzo de sua incluso na prestao anual de contas.

    Art.79 - O controle externo da Cmara ser, exercido, entre outros meios, atravs do

    envio de cpias de todos os atos do procedimento licitatrio e de todos os contratos firmados pelo Poder Executivo, em 72 (setenta e duas) horas de sua efetivao, Cmara Municipal.

    Art.80 - O Executivo manter sistema de controle interno, afim de:

    I- criar condies indispensveis para assegurar eficcia ao controle externo e

    regularidade da receita e dispensa; II - acompanhar as execues de programas de trabalho e de oramento; III- avaliar os resultados alcanados pelos administradores; IV - verificar a execuo de contratos;

    Pargrafo nico - Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de

    qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia a Cmara e ao Conselho de Contas dos Municpios, sob pena de responsabilidade solidria;

    CAPTULO II

    DO PODER EXECUTIVO

    SEO I

    DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

    Art. 81 - O Poder Executivo Municipal exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos

    Secretrios Municipais. Pargrafo nico - Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no

    pargrafo 2o. do art. 41 desta Lei Orgnica, no que couber, e a idade mnima de vinte e um anos. Art. 82 - A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se- simultaneamente com os

    vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29 incisos I e II da Constituio Federal.

    1o - A eleio do Prefeito importar a do Vice-Prefeito com ele registrado.

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    2o - Ser considerado Prefeito eleito o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver maioria dos votos vlidos.

    Art. 83 - O Prefeito e Vice - Prefeito tomaro posse no dia 1 de janeiro do ano

    subsequente eleio em sesso da Cmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgnica, observar as Leis da Unio, do Estado e do Municpio, promover o bem geral dos Municpios e exercer o cargo sob inspirao da democracia da legitimidade e da legalidade.

    Pargrafo nico - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o

    Vice - Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

    Art. 84 - Na ocasio da posse e no trmino do mandato, o Prefeito e o Vice - Prefeito

    faro declarao de seus bens, que ficaro arquivadas na Cmara Municipal. Art. 85 - Substituir o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-, no de vaga, o

    Vice - Prefeito. 1o - O Vice - Prefeito no poder recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de

    extino do mandato. 2o - O Vice - Prefeito, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas por lei,

    auxiliar o Prefeito, sempre que por ele for convocado para misses especiais. Art. 86 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice - Prefeito, ou vacncia do

    cargo, assumir a administrao municipal o Presidente da Cmara. Pargrafo nico - A recusa do Presidente da Cmara, por qualquer motivo, a assumir o

    cargo de Prefeito, importar em automtica renuncia sua funo de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleio de outro membro para ocupar, como Presidente da Cmara, a chefia do Poder Executivo.

    Art. 87 - Verificando a vacncia do cargo de Prefeito e inexistindo Vice - Prefeito,

    observa - se - o seguinte:

    I- ocorrendo a vacncia nos trs primeiros anos do mandato, dar-se- eleio noventa dias aps sua abertura, cabendo aos eleitos completar o perodo de seus antecessores;

    II- ocorrendo a vacncia no ltimo ano de mandato, assumir o Presidente da Cmara,

    que completar o perodo.

    Art. 88 - O mandato do Prefeito de quatro anos, vedada a reeleio para o perodo subsequente, e ter incio no dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio.

    Art. 88 - O Mandato do Prefeito de quatro anos e ter incio em 1 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleio, permitida a reeleio, para um nico perodo subsequente, em

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    conformidade com a Emenda Constitucional n.16 de 04 de junho de 1997 e demais normas aplicveis espcie. (Redao dada pela Emenda n 08, 22/12/1997)

    Art. 89 - O Prefeito e o Vice - Prefeito, quando no exerccio do cargo, no podero, sem

    licena da Cmara Municipal, ausentar do Municpio por um perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

    Pargrafo nico - O Prefeito regularmente licenciado ter direito a perceber

    remunerao, quando:

    I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doena devidamente comprovada; II - em gozo de frias; III - em servio de misso de representao do Municpio. IV - em gozo de licena maternidade, por 120(cento e vinte) dias.*( Vide Lei Federal n

    11.770, de 09/09/2008)

    Art. 90 - O Prefeito gozar frias anuais de trinta dias, sem prejuzo da remunerao, ficando a seu critrio a poca para usufruir do descanso.

    Pargrafo nico - Fica facultada a converso de frias, da mesma forma prevista para os

    servidores pblicos municipais, conforme art. 55 da Lei n. 05 de 03/05/1991 desde que seu titular assim o requeira. (Includo dada pela Emenda n 08, 22/12/1997)

    Art. 91 - A remunerao do Prefeito ser estipulada na forma do inciso XXIV e do 2o

    do arts. 49 desta Lei Orgnica.

    SEO II

    DAS ATRIBUIES DO PREFEITO

    Art. 92 - Compete ao Prefeito entre outras atribuies:

    I - Iniciar o processo Legislativo, na forma e caos previstos nesta Lei Orgnica. II - Representar o Municpio em juzo e fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Cmara e expedir