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Sumário

APrESENTAÇÃo .............................................................................................................................................. 11

Capítulo iEXiSTÊNCiA ou NÃo DE um ProCESSo PENAL CAuTELAr, BEm Como DE UM PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ CRIMINAL – CAUTELARES INOMINADAS (ATÍPICAS) .......................................................................................................................... 131.1 Podergeraldecauteladeofício:constitucionalidadeesubsistênciaounão

destepoderquandopreparatórioàaçãopenal(arts.282,§2ºe311doCPP,naformadaredaçãodadapelaLeinº12403,de04demaiode2011esuarepercussãonalegislaçãoextravagante) ...................................................................................... 25

1.2 Onovopapeldavítima,quercomoquerelanteouassistentedeacusação,noprocessopenalcautelarpátrio .......................................................................................................... 351.2.1 Assistentedeacusação ............................................................................................................. 351.2.2 Querelante ...................................................................................................................................... 39

1.3 Medidascautelareserepresentaçãopelaautoridadepolicial ............................................. 40

Capítulo iimEDiDAS CAuTELArES PESSoAiS (E APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011) .......... 432.1 Prisõesprovisóriaseremédiosdesconstitutivos ...................................................................... 45

2.1.1 Daprisãoadministrativa .......................................................................................................... 632.1.2 Daprisãoespecial ....................................................................................................................... 642.1.3 Docadastronacionaldepresos ............................................................................................ 652.1.4 Daduraçãorazoáveldoprocessoeprisãoprovisória ................................................. 66

2.2 Prisãotemporária ................................................................................................................................... 672.2.1 Brevehistóricosobreaconstitucionalidade(ouinconstitucionalidade)

doinstituto,bemcomodoprazodeduração .................................................................. 672.2.2 NaturezajurídicaereflexosdaLeinº12403/11 .......................................................... 742.2.3 RequisitoserepercussãodaLeinº12403/11 ............................................................... 752.2.4 Legitimidade ................................................................................................................................. 892.2.5 Procedimento ................................................................................................................................ 932.2.6 Prisãotemporáriaecustódiadomiciliar(Leinº12403/11) ................................... 101

2.3 Prisãopreventiva ..................................................................................................................................... 1022.3.1 Naturezajurídica ......................................................................................................................... 1022.3.2 Legitimidade,especialmentedoassistentedeacusação ........................................... 1042.3.4 Oficiosidade ................................................................................................................................... 1062.3.5 Pressupostosdeadmissibilidade ......................................................................................... 109

2.3.5.1 Prisãopreventivanojuizadodaviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher(Leinº11340/06) ................................................................... 120

2.3.6 Requisitos ....................................................................................................................................... 1292.3.6.1 Art.312,parágrafoúnicoXart.313doCPP–interdependentes

ounãoporforçadaLeinº12403/11? ............................................................ 1422.3.6.2 PrisãopreventivanoscrimescontraoSistemaFinanceiro

Nacional(Leinº7492/86) .................................................................................... 145

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Marcos Paulo Dutra Santos

2.3.6.3 PrisãopreventivaecomparecimentoespontâneoxLeinº12403,de04demaiode2011 ............................................................................. 146

2.3.6.4 Prisãodomiciliarcautelar ...................................................................................... 1482.3.6.5 RelaxamentoXrevogaçãodaprisãopreventiva(e,porforça

daLeinº12403/11,substituiçãodaprisãopreventivaXliberdadeprovisória) ................................................................................................ 151

Capítulo iiiPriSÃo Em FLAGrANTE ............................................................................................................................ 1553.1 Naturezajurídica(erepercussãotrazidapelaLeinº12403,de04demaiode

2011) ............................................................................................................................................................ 1553.2 Dalavraturadoautodeprisãoemflagrante(APF)àluzdaLeinº12403/11,

bemcomodoautoderesistência ..................................................................................................... 1633.3 LavraturadoAPF(eautoderesistência)eforoporprerrogativadafunção ................ 173

3.3.1 DalavraturadoAPFoudotermocircunstanciadonaLeinº9099/95,eo“livrar-sesolto” ......................................................................................................................... 183

3.3.2 DalavraturadoAPFnaLeinº9503/97(CódigodeTrânsitoBrasileiro–CTB) ............................................................................................................................................... 188

3.3.3 DalavraturadoAPFnaLeinº11343/06 ......................................................................... 1903.3.4 Dasespéciesdeflagrante ......................................................................................................... 196

3.4 FlagranteesperadoXflagranteprovocadoXflagranteforjado ........................................... 2013.5 FlagranteretardadoXnãoatuaçãopolicialxinfiltraçãodeagentepolicial .................. 2053.6 Liberdadeprovisória–conceitoediferençasparaorelaxamentoea

revogaçaodaprisão ................................................................................................................................ 215

Capítulo iV FIANÇA E LEI Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011 ............................................................................................................................ 2234.1 Naturezajurídica(eviaimpugnativaadequadanocasodeimposiçãooude

negação) ...................................................................................................................................................... 2234.2 Quebradafiança(eviaimpugnativaadequada) ....................................................................... 2264.3 Perdadafiança(eviaimpugnativaadequada) .......................................................................... 2304.4 Pressupostosdeadmissibilidadedafiançaesuacassação(eviaimpugnativa

adequada) ................................................................................................................................................... 2324.5 Requisitosdafiança ................................................................................................................................ 2364.6 Fiançaesuaimposiçãopelaautoridadepolicial ....................................................................... 2384.7 Fiançaesuaimposiçãopelojuiz(eprazoparaimposição) .................................................. 2424.8 Fiança–critériosparaestipulaçãodovaloreconsequênciasdecorrentesdo

nãopagamento ......................................................................................................................................... 2444.9 Reforçodafiança ..................................................................................................................................... 2484.10Hipótesesderestituiçãodafiança .................................................................................................. 250

Capítulo VLiBErDADE ProViSóriA NA LEGiSLAÇÃo EXTrAVAGANTE E iNFLuÊNCiA DA LEI Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011, NO TRATO DA MATéRIA .............................. 253

CAPÍTULO VIPriSÃo oriuNDA DA ProNÚNCiA E DE SENTENÇA PENAL CoNDENATóriA RECORRÍVEL ..................................................................................................................................................... 259

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6.1PrisãodecorrentedapronúnciaerepercussãodaLeinº12403,de04demaiode2011 ............................................................................................................................................. 259

6.2Prisãodecorrentedesentençapenalcondenatóriarecorrível............................................. 265

Capítulo ViiNoVAS mEDiDAS CAuTELArES AFLiTiVAS iNSErTAS No CPP PELA LEI Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011................................................................................ 2677.1.Requisitoseaplicabilidaderacional ................................................................................................ 2677.2.Prazodeduração ..................................................................................................................................... 2707.3Viasimpugnativasadequadas ............................................................................................................. 2747.4.Novasmedidascautelaresaflitivas .................................................................................................. 275

7.4.1.Comparecimentoperiódicoaojuízo ................................................................................... 2757.4.2.Proibiçãodeacessooufrequênciaadeterminadoslugares ..................................... 2767.4.3.Proibiçãodecontato .................................................................................................................. 2777.4.4.Proibiçãodeausentar-sedacomarca ................................................................................. 2787.4.5.Recolhimentodomiciliarnoturnoenosdiasdefolga ................................................. 2817.4.6.Suspensãodoexercíciodefunçãopública ....................................................................... 2827.4.7.Internaçãoprovisóriadoacusado ....................................................................................... 2847.4.8.Monitoramentoeletrônico ...................................................................................................... 2907.4.9.Retençãocautelardopassaporte ......................................................................................... 292

Capítulo ViiiSuSPENSÃo DA CArTEirA NACioNAL DE hAbILITAÇÃO OU PROIbIÇÃO DE ObTê-LA (LEI Nº 9503/97) E REPERCUSSÃO DA LEI Nº 12403/11 ................................................................................................... 293

Capítulo iXAFASTAMENTO DO LAR NA LEI Nº 9099/95 E REPERCUSSÃO DA LEI Nº 12403/11 ............................................................................................... 297rEFErÊNCiAS BiBLioGráFiCAS ........................................................................................................... 303

Sumário