lei orgânica do município de osasco

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Hino Oficial da Cidade de Osasco Letra: Música: José Pessoa Thelma Vasconcelos De mãos dadas, unidos, mil sonhos Gestaremos no sul do querer O ontem vitória dos tempos Faz o hoje feliz florescer É Osasco contando a História As glórias de um povo em ação Osasco Osasco brilha Na América do Sul Foi em Osasco que o Homem Sonhou e conquistou O céu azul Osasco Osasco trilha Os corações do porvir Bis - O movimento dos autonomistas E vôos que a vista Dá no coração. Bis - Do trabalho ao esporte: a semana A arte proclama Um jeito de ser Brasil. De mãos dadas, cultura e raças Se embalaram num mesmo querer E do sonho se fez a cidade Que hoje se orgulha de ser "Osasco-Cidade Trabalho" Bandeira de um povo em ação Osasco Osasco brilha Na América do Sul Foi em Osasco que o Homem Sonhou e conquistou O céu azul Osasco Osasco trilha Os corações do porvir Bis - Unido na fé e esperança Brasão da vitória Do "SIM" sobre o "NÃO". Bis - Do trabalho ao esporte: a semana A arte proclama Um jeito de ser Brasil. Este hino pode ser ouvido no site da Câmara Municipal de Osasco www.camaraosasco.sp.gov.br Câmara Municipal de Osasco Av. dos Autonomistas, 2607 - Centro - Osasco/SP CEP 06090-905 - Tel. (11) 3699-9133 Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h30 às 18h00 Realização: Realização: Câmara Municipal de Osasco Av. dos Autonomistas, 2607 - Centro - Osasco/SP CEP 06090-905 - Tel. (11) 3699-9133 Horário de atendimento: Segunda à sexta-feira, das 08h30 às 18h00 Lei Orgânica Edição administrativa do texto promulgado em 5 de abril de 1990, com as alterações adotadas pelas Emendas nº 1/1992 a 29/2009 do Município Lei Orgânica do Município de Osasco

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    Lei Orgnica do Municpio de Osasco

  • CMARA MUNICIPAL DE OSASCO11 Legislatura

    Mesa Diretora:

    Osvaldo Vergnio da Silva

    Antnio Aparecido Toniolo

    Jair Assaf

    Fumio Miazaki

    Vereadores

    Binio 2007 / 2008

    Presidente

    1 Vice-Presidente

    1 Secretrio

    3 Secretrio

    Diretor-Secretrio

    Sebastio Bognar

    Fbio Yuiti Yamato

    Dr. Carlos Jos Gaspar

    2 Vice-Presidente

    2 Secretrio

    4 Secretrio

    Alusio da Silva PinheiroDr. Andr Sacco Jr.

    Antnio Aguimares da CaldasAntnio Cludio Flores Piteri

    Dionzia Jos Gomes LuvizottoGilmar Romano

    Dr. Jos Amando MotaJos Barbosa Coelho

    Luiz Clvis de Medeiros (Cuca)Mrio Luiz Guide

    Nelson Matias da SilvaReginaldo Oliveira de Almeida (Didi)

    Rubens Bastos do NascimentoSnia Maria Rainho Gonalves

    Ed Eder de Carvalho

  • LEI ORGNICADO MUNICPIODE OSASCO

    Promulgada em 5 de abril de 1990.

    Atualizada at a Emenda n 29,de 11 de maro de 2009.

    7 Edio2008

  • Edio Administrativa: Cmara Municipal de OsascoDiretor-Secretrio: Ed Eder de Carvalho

    Reviso: Camilo de Lelis Nogueira, Paulo Csar Neves Magalhes eHugo Crepaldi NetoEditorao e projeto grfico: Eudes Donisete de Souza e Maurcio VielCapa: Eudes Donisete de Souza

    As normas aqui apresentadas no substituem as publicaes doDirio Oficial Municpio de Osasco

  • LEI ORGNICA DOMUNICPIO DE OSASCO

    APRESENTAO

    Nada imutvel, e para acompanhar as mudanas da sociedade,suas novas exigncias e necessidades, so imprescindveis, dentro dospreceitos constitucionais, alteraes que corrijam distores, atualizem eampliem o alcance das normas e das leis, para aperfeioar, inclusive, asrelaes entre os Poderes Executivo e Legislativo, e sobretudo, destescom os muncipes.

    A Lei Orgnica do Municpio de Osasco, ora atualizada pelasemendas promulgadas pela Cmara Municipal, emendas essas,introduzidas em seu texto original, datado de 05 de abril de 1990, buscanessa reedio, reafirmar sua importncia de guia seguro doentendimento e uso das leis, para a integrao da sociedade como umtodo.

  • SUMRIO

    PREMBULO

    TTULO IDA ORGANIZAO MUNICIPAL

    TTULO IIDA ORGANIZAO DOS PODERES

    TTULO IIIDA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

    CAPTULO I Do Municpio - arts. 1 a 3 .............................................................................10CAPTULO II Da Competncia do Municpio .........................................................................10

    SEO I Da Competncia Privativa - art. 4 ..................................................................10SEO II Da Competncia Comum - art. 5 ....................................................................13SEO III Da Competncia Suplementar - art. 6............................................................14

    CAPTULO III Das Vedaes - art. 7.....................................................................................14

    CAPTULO I Do Poder Legislativo........................................................................................16SEO I Da Cmara Municipal - arts. 8 a 15................................................................16SEO II Do Funcionamento da Cmara Municipal - arts. 16 a 26.................................18SEO III Das Atribuies da Cmara Municipal - arts. 27 a 28.....................................18SEO IV Dos Vereadores - arts. 29 a 34 ........................................................................22SEO V Do Processo Legislativo - arts. 35 a 45 ...........................................................25SEO VI Da Participao Popular - arts. 46 a 47 ...........................................................29SEO VII Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria - arts. 48 a 51..............30

    CAPTULO II Do Poder Executivo .........................................................................................31SEO I Do Prefeito e do Vice-Prefeito - arts. 52 a 59 ..................................................31SEO II Das Atribuies do Prefeito - arts. 60 a 62 ......................................................33SEO III Da Perda e Extino do Mandato - arts. 63 67............................................35SEO IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito - arts. 68 73 ............................................36SEO V Da Situao Administrativa - art. 74.................................................................37

    CAPTULO I Da Administrao Municipal.............................................................................38SEO I Da Estrutura Administrativa - art. 75 ................................................................38SEO II Da Administrao Pblica - arts. 76 77.........................................................38SEO III Dos Servidores Pblicos - arts. 78 91...........................................................42SEO IV Da Guarda Municipal - arts. 92 94 ................................................................46SEO V Dos Bombeiros Voluntrios - art. 95 ................................................................47

    CAPTULO II Dos Atos Municipais.........................................................................................47SEO I Da Publicidade dos Atos Municipais - art. 96...................................................47SEO II Dos Livros - art. 97...........................................................................................47SEO III Dos Atos Administrativos - art. 98 ....................................................................48

  • SEO IV Das Proibies - arts. 99 100........................................................................49SEO V Das Certides - art. 101...................................................................................50

    CAPTULO III Dos Bens Municipais - arts. 102 a 111.............................................................50CAPTULO IV Das Obras e Servios Municipais - arts. 112 a 120 .........................................52

    CAPTULO I Do Sistema Tributrio Municipal ......................................................................53SEO I Da Competncia Tributria- arts. 121 126 ....................................................53SEO II Das Limitaes da Competncia Tributria - arts. 127 129 ..........................54SEO III Dos Impostos do Municpio - art. 130 ..............................................................56SEO IV Dos Recursos Transferidos - art. 131 ..............................................................57SEO V Das Disposies Gerais - art. 132 141 .........................................................57

    CAPTULO II Das Finanas Pblicas ....................................................................................58SEO I Normas Gerais - arts. 142 149......................................................................58SEO II Dos Oramentos - arts. 150 152...................................................................60

    CAPTULO I Disposies Gerais - arts. 153 158...............................................................62CAPTULO II Da Promoo e Previdncia Social - arts. 159 160 ......................................63CAPTULO III Da Sade - arts. 161 169..............................................................................64CAPTULO IV Da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de

    Deficincia - arts. 170 178-B.........................................................................68CAPTULO V Da Discriminao Racial - art. 179...................................................................70CAPTULO VI Da Educao - arts. 180 191 ........................................................................71CAPTULO VII Da Cultura - arts. 192 195.............................................................................74CAPTULO VIII Do Esporte e do Lazer - arts. 196 197..........................................................75CAPTULO IX Da Cincia e Tecnologia - art. 198 ...................................................................76CAPTULO X Da Poltica Urbana - arts. 199 204...............................................................76CAPTULO XI Da Habitao - arts. 205 209 ........................................................................78CAPTULO XII Do Meio Ambiente - arts.210 220 .................................................................79CAPTULO XIII Dos Recursos Hdricos - arts. 221 225 .........................................................83CAPTULO XIV Do Transporte Coletivo Urbano - arts. 226 227 ............................................86

    CAPTULO I Das Disposies Gerais - arts. 228 239 .......................................................88CAPTULO II Das Disposies Transitrias - arts. 1 13 ....................................................90CAPTULO III Das Disposies Finais - arts. 14 15 ............................................................92

    TTULO IVDA TRIBUTAO E DOS ORAMENTOS

    TTULO VDA ORDEM ECONMICA E SOCIAL

    TTULO VIDAS DISPOSIES GERAIS, TRANSITRIAS E FINAIS

  • EMENDAS LEI ORGNICA DOMUNICPIO DE OSASCO

    01, de 27/07/1990 - D nova redao ao artigo 85 e Pargrafo nico...............................................9502, de 19/03/1991 - D nova redao ao art. 27, 40 e revoga o inciso XI do art. 27 ............................9603, de 25/02/1992 - D nova redao ao inciso VII do art. 203..........................................................9704, de 17/03/1992 -Acrescenta 3 ao art. 9 .................................................................................9805, de 02/07/1992 - D nova redao ao inciso XX do art. 28 ...........................................................9906, de 25/02/1993 - D nova redao ao art. 17 .............................................................................10007, de 29/04/1993 - D nova redao ao art. 13 das Disposies Transitrias................................10108, de 06/05/1993 - D nova redao ao art. 96 e seu 1 .............................................................10209, de 28/09/1993 -Acrescenta Pargrafo nico ao art. 187..........................................................10310, de 25/10/1994 - D nova redao ao art. 86 e Pargrafo nico ................................................10411, de 25/10/1994 - Revoga em todos os seus termos o 6 do art. 10 ...........................................10512, de 23/12/1994 - D nova redao ao 1 do art. 10 e revoga a alnea b do art. 45...................10613, de 25/05/1995 -Acrescenta Pargrafo nico ao art. 28............................................................10714, de 12/09/1995 - D nova redao ao inciso XIX do art. 76 ........................................................10915, de 25/04/1996 - D nova redao ao 1 do art. 10 ..................................................................11016, de 02/07/1998 - Acrescenta um pargrafo ao artigo 227 e renumera o Pargrafo nico do

    art. 227 para o 1 ........................................................................................11117, de 05/08/1999 - Acrescenta ao art. 29 mais trs Pargrafos e Pargrafo nico do art. 29

    passa a ser o primeiro ...................................................................................11218, de 28/06/2000 - Revoga os 2, 3 e 4 do art. 29, renumera como Pargrafo nico o 1 ......11319, de 16/08/2000 - D nova redao ao art. 41 e acrescenta o 1 ao art. 41 ................................11420, de 13/09/2000 -Acrescenta o art. 9-Ae revoga o 2 do art. 9...............................................11521, de 20/02/2001 - Revoga o art. 26..............................................................................................11622, de 19/04/2001 - D nova redao ao art. 85..............................................................................11723, de 15/05/2001 - D nova redao ao art. 14 Pargrafo nico ...................................................11824, de 05/06/2001 - D nova redao ao 1 do art. 96 ..................................................................11925, de 16/08/2001 -Acrescenta os arts. 178-A e 178-B .................................................................12026, de 02/09/2003 - D nova redao ao art. 57 .............................................................................12127, de 05/12/2005 - D nova redao ao 4 do art. 85 ..................................................................12228, de 30/05/2006 - D nova redao ao inciso II, do art. 32 ...........................................................12329, de 10/03/2009 -Altera o artigo 2, das Disposies Transitrias ...............................................124

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 10

    A CMARA DE VEREADORES DO MUNICPIO DEOSASCO, DO ESTADO DE SO PAULO, COM BASE NO

    ARTIGO 29 DA CONSTITUIO DA REPBLICAFEDERATIVA DO BRASIL, DECRETA E PROMULGA A

    SEGUINTE

    LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE OSASCO

    TTULO IDA ORGANIZAO MUNICIPAL

    CAPTULO I

    Art. 1

    Art. 2

    Art. 3

    CAPTULO II

    SEO I

    Art. 4

    Do Municpio

    O Municpio de Osasco, unidade do territrio do Estado de SoPaulo, pessoa jurdica de direito pblico interno, no pleno uso de suaautonomia poltica, administrativa e financeira, reger-se- por esta LeiOrgnica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princpiosestabelecidos pela Constituio da Repblica e pela Constituio doEstado.

    So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entresi, o Legislativo e o Executivo.

    1 So smbolos do Municpio a bandeira, o hino e o braso.

    2 As cores oficiais do Municpio devero figurar nas dependncias,veculos, placas, distintivos e outros bens da administrao pblicamunicipal.

    Constituem bens do Municpio todas as coisas mveis eimveis, direitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam.

    Da Competncia do Municpio

    Da Competncia Privativa

    Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao

  • Cmara Municipal de Osasco11

    seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populao, cabendo-lhe,privativamente, dentre outras, as seguintes atribuies:

    I - legislar sobre assunto de interesse local;

    II - elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

    III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislaoestadual;

    IV - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e doEstado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental;

    V - elaborar o oramento anual e plano plurianual de investimentos;

    VI - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem comoaplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas epublicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    VII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos;

    VIII - dispor sobre a organizao, administrao e execuo deservios locais;

    IX - dispor sobre a administrao, utilizao e alienao de benspblicos;

    X - organizar o quadro e estabelecer o regime jurdico nico dosservidores pblicos;

    XI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessoou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o detransporte coletivo, que tem carter essencial;

    XII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e daocupao do solo urbano;

    XIII - estabelecer normas de edificao, de loteamento, dearruamento e de zoneamento urbano, bem como limitaes urbansticasconvenientes ordenao de seu territrio, observada a lei federal;

    XIV - conceder e renovar licena para localizao e funcionamentode estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servios equaisquer outros;

    XV - cassar a licena que houver concedido ao estabelecimentoque se tornar prejudicial sade, higiene, ao sossego, segurana, aosbons costumes, ou s suas finalidades, fazendo cessar a atividade oudeterminando o fechamento do estabelecimento;

    XVI - estabelecer servides administrativas necessrias administrao de seus servios, inclusive de seus concessionrios;

  • Art. 4

    Lei Orgnica do Municpio de Osasco 12

    XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriao;

    XVIII - regular a disposio, o traado e as demais condies dosbens pblicos de uso comum;

    XIX - regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e,especialmente no permetro urbano, determinar o itinerrio e os pontos deparada dos transportes coletivos;

    XX - fixar os locais de estacionamento de txis e demais veculos;

    XXI - conceder, permitir ou autorizar os servios de transportecoletivo e de txi, fixando as respectivas tarifas;

    XXII - fixar e sinalizar as zonas de silncio e de trnsito e trfego emcondies especiais;

    XXIII - disciplinar os servios de carga e descarga e fixar tonelagemmxima permitida a veculos que circulem em vias pblicas municipais;

    XXIV - tomar obrigatria a utilizao da estao rodoviria, quandohouver;

    XXV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem comoregulamentar e fiscalizar a sua utilizao;

    XXVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros pblicos,remoo e destino de lixo domiciliar e de outros resduos de qualquernatureza;

    XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condies e horriospara funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e deservios, observadas as normas federais pertinentes;

    XXVIII - dispor sobre os servios funerrios e de cemitrios;

    XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar aafixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de quaisqueroutros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder depolcia municipal;

    XXX - prestar assistncia na emergncia mdico-hospitalar depronto-socorro, por seus prprios servios ou mediante convnio cominstituio especializada;

    XXXI - organizar e manter os servios de fiscalizao necessriosao exerccio do seu poder de polcia administrativa;

    XXXII - dispor sobre o depsito e venda de animais e mercadoriasapreendidos em decorrncia de transgresso de legislao municipal;

    XXXIII - dispor sobre registro, vacinao e capturas de animais,com a finalidade precpua de erradicar as molstias de que possam ser

  • portadores ou transmissores;

    XXXIV - estabelecer e impor penalidade por infrao de suas leis eregulamentos;

    XXXV - promover os seguintes servios:

    a) mercados, feiras e matadouros;

    b) construo e conservao de ruas, vias e logradourosmunicipais;

    c) transporte coletivo estritamente municipal;

    d) iluminao pblica.

    XXXVI - regulamentar o servio de carro de aluguel, inclusive o usode taxmetro;

    XXXVII - assegurar a expedio de certides requeridas sreparties administrativas municipais, para defesa de direitos eesclarecimento de situaes, estabelecendo os prazos de atendimento;

    XXXVIII - regulamentar, licenciar, permitir e fiscalizar as atividadesde comrcio ambulante.

    1 Os servios funerrios e de cemitrios sero organizados eprestados, direta e exclusivamente, pelo Municpio.

    2 A organizao e a administrao dos servios de zona azulficaro a cargo, exclusivamente, do departamento de trnsito doMunicpio.

    Da Competncia Comum

    da competncia comum do Municpio, da Unio e do Estado,observada a lei complementar federal, o exerccio das seguintes medidas:

    I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituiesdemocrticas e conservar o patrimnio pblico;

    II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia daspessoas portadoras de deficincia;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valorhistrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturaisnotveis e os stios arqueolgicos;

    IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obrasde arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e

    SEO II

    Art. 5

    Cmara Municipal de Osasco13

  • Arts. 4 ao 7

    Lei Orgnica do Municpio de Osasco 14

    cincia;

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquerde suas formas;

    VII - preservar a fauna e a flora, bem como as reas de importnciaecolgica para o Municpio;

    VIII - organizar o abastecimento alimentar;

    IX - promover programas de construo de moradias e melhoria dascondies habitacionais e de saneamento bsico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao,promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

    XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direito depesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio;

    XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a seguranado trnsito;

    XIII - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condiessanitrias dos gneros alimentcios.

    Da Competncia Suplementar

    Ao Municpio compete suplementar a legislao federal e aestadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiarinteresse.

    Das Vedaes

    Ao Municpio vedado:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los,embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seusrepresentantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na formada lei, a colaborao de interesse pblico;

    II - recusar f aos documentos pblicos;

    III - criar distines entre brasileiros ou preferncia em favor de umapessoa de direito pblico interno contra outra;

    IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo com recursospertencentes aos cofres pblicos, quer pela imprensa, rdio, televiso,servio de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicao,

    SEO III

    Art. 6

    CAPTULO III

    Art. 7

  • Cmara Municipal de Osasco15

    propaganda poltico-partidria ou fins estranhos administrao;

    V - manter a publicidade de atos, programas, obras, servios ecampanhas de rgos pblicos que no tenham carter educativo,informativo ou orientao social, assim como a publicidade da qualconstem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoopessoal de autoridades ou servidores pblicos;

    VI - outorgar inseres de anistia fiscal, ou permitir a remisso dedvidas, sem interesse pblico justificado, sob pena de nulidade do ato;

    VII - exigir ou aumentar tributo sem lei correspondente que oestabelea;

    VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que seencontrem em situao equivalente, proibido qualquer distino em razode ocupao prof issional ou funo por eles exercida,independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos oudireitos;

    IX - estabelecer diferena tributria entre bens e servios dequalquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino;

    X - cobrar tributos:

    a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio davigncia da lei que os houver institudo ou aumentado;

    b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicado a leique os instituiu ou aumentou;

    XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

    XII - estabelecer limitaes ao trfego de pessoa ou bens, por meiode tributos;

    XIII - instituir imposto sobre:

    a) patrimnio, renda ou servio da Unio, do Estado e de outrosMunicpios;

    b) templo de qualquer culto;

    c) patrimnio, renda ou servio dos partidos polticos, inclusive suasfundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, dasinstituies de educao e de assistncia social, sem finslucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

    d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso.

    1 A vedao do inciso XIII, a, extensiva s autarquias e sfundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere aopatrimnio, renda e aos servios vinculados as suas finalidades

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 16

    essenciais ou delas decorrentes.

    2 As vedaes do inciso XIII, a, e do pargrafo anterior no seaplicam ao patrimnio, renda e aos servios relacionados comexplorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestao oupagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitentecomprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel.

    3 As vedaes expressas no inciso XIII, b e c, compreendemsomente o patrimnio, a renda e os servios relacionados com asfinalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

    4 As vedaes expressas no inciso VII a XIII sero aquelasregulamentadas em lei complementar federal.

    Do Poder Legislativo

    Da Cmara Municipal

    O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal.

    Cada legislatura ter a durao de quatro (4) anos,compreendendo cada ano uma sesso legislativa.

    A Cmara Municipal composta de Vereadores eleitos pelosistema proporcional, como representantes do povo, com mandato dequatro (4) anos.

    fixado em 21 (vinte e um) o nmero de vereadores daCmara Municipal.

    1 So condies de elegibilidade para o mandato de Vereador, naforma da lei federal:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exerccio dos direitos polticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    TTULO II

    CAPTULO I

    SEO I

    Art. 8

    Pargrafo nico.

    Art. 9

    Art. 9-A

    DA ORGANIZAO DOS PODERES

    (Artigo inserido pela Emenda n 20 Lei Orgnica do Municpio de13/09/00)

    Arts. 7 ao 9-A

  • Cmara Municipal de Osasco17

    IV - os domiclios civil e eleitoral na circunscrio;

    V - a filiao partidria;

    VI - a idade mnima de dezoito (18) anos; e

    VII - ser alfabetizado.

    2

    3 O nmero de vereadores para a prxima legislatura, a iniciar-seem 1 de janeiro de 1993, fixado em 21 (vinte e uma) cadeiras.

    A Cmara Municipal reunir-se-, anualmente, na sede doMunicpio, de 1 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 dedezembro.

    1 No primeiro ano de cada legislatura a posse dar-se- no dia 1. dejaneiro com eleio da Mesa, que sempre ter o mandato de 2 (dois) anosconsecutivos, vedada a reconduo para o mesmo cargo no biniosubseqente, executando-se quando nova legislatura.

    2 A Cmara Municipal reunir-se- em sesses ordinrias,extraordinrias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

    3 Aconvocao extraordinria da Cmara Municipal far-se-:

    I - pelo Prefeito, quando este a entender necessria, para tratar deassunto urgente e de interesse pblico relevante;

    II - por seu Presidente, para o compromisso e a posse do Prefeito edo Vice-Prefeito;

    III - por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos membrosda Casa, em caso de urgncia ou interesse pblico relevante.

    4 Na sesso legislativa extraordinria, a Cmara Municipalsomente deliberar sobre a matria para a qual foi convocada.

    5 As reunies iniciais marcadas no caput deste artigo, quandocarem em sbados, domingos ou feriados, sero transferidas para asesso ordinria mais prxima.

    6

    As deliberaes da Cmara Municipal e de suas Comissessero tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seusmembros, salvo disposio em contrrio constante na ConstituioFederal e nesta Lei Orgnica.

    A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao

    Art. 10.

    Art. 11.

    Art. 12.

    (Revogado pela Emenda n 20 Lei Orgnica do Municpio de 13/09/00)

    (Pargrafoinserido pela Emenda n 04 Lei Orgnica do Municpio de 17/03/92)

    (Redao dada pelaEmenda n 15 Lei Orgnica do Municpio de 25/04/96)

    (Revogado pela Emenda n 11 Lei Orgnica do Municpio de 23/12/94)

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 18

    Arts. 9-A a 27

    do projeto de lei de diretrizes oramentrias.

    As sesses da Cmara Municipal devero ser realizadas emrecinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 28,XII.

    1 Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da CmaraMunicipal, ou de outra causa que impea a sua utilizao, as sessespodero ser realizadas em outro local designado pela Mesa, comunicada autoridade judiciria da circunstncia.

    2 As sesses solenes podero ser realizadas fora do recinto daCmara Municipal.

    As sesses sero pblicas e o vereador que tiver interesse nadeliberao da matria no poder votar, sob pena de nulidade.

    O voto ser sempre pblico nas deliberaes daCmara Municipal.

    As sesses somente podero ser abertas com a presena de,no mnimo, um tero (1/3) dos membros da Cmara Municipal.

    Considerar-se- presente sesso o Vereador queassinar o livro de presena at o incio da ordem do dia, participar dostrabalhos do Plenrio e das votaes.

    Do Funcionamento da Cmara Municipal

    Das Atribuies da Cmara Municipal

    Compete Cmara Municipal, com a sano do Prefeito, noexigida esta para o especificado nos art. 24 e 40, dispor sobre as matriasde competncia do Municpio e, especialmente:

    I - legislar sobre tributos municipais;

    II - autorizar iseno e anistias fiscais e a remisso de dvidas;

    III - votar o plano plurianual, diretrizes oramentrias e oramentoanual, bem como autorizar a abertura de crditos suplementares e

    Art. 13.

    Art. 14.

    Pargrafo nico.

    Art. 15.

    Pargrafo nico.

    SEO II

    Arts. 16 ao 25.

    Art. 26.

    Seo III

    Art. 27.

    (Redao dada pela Emenda n 23 Lei Orgnica do Municpio de15/05/01)

    (Revogados pela Emenda n 12 Lei Orgnica do Municpio de 23/12/94)

    (Revogado pela Emenda n 21 Lei Orgnica do Municpio de 20/02/01)

    (Redao dada pela Emenda n 02 Lei Orgnica do Municpio de 19/03/91)

  • Cmara Municipal de Osasco19

    especiais;

    IV - deliberar sobre obteno e concesso de emprstimos eoperaes de crditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

    V - autorizar a concesso de auxlio e subvenes;

    VI - autorizar a concesso de servios pblicos;

    VII - autorizar a concesso de direito real de uso de bensmunicipais;

    VIII - autorizar a concesso administrativa de uso de bensmunicipais;

    IX - autorizar a alienao de bens imveis;

    X - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar dedoao sem encargo;

    XI - dispor sobre criao, transformao e extino de cargos,empregos e funes pblicas e fixao dos respectivos vencimentos esalrios.

    XII - autorizar a criao, estruturao e atribuies das secretarias ergos da administrao pblica;

    XIII - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

    XIV - autorizar convnio com entidades pblicas ou particulares econsrcios com outros Municpios;

    XV - dispor sobre delimitao do permetro urbano;

    XVI - autorizar a alterao da denominao de prprios, vias elogradouros pblicos;

    XVII - dispor sobre normas urbansticas, particularmente asrelativas a zoneamento e parcelamento do solo;

    XVIII - autorizar a transformao, fuso, ciso, extino eincorporao das secretarias municipais e das entidades daadministrao direta e indireta, bem como das fundaes institudas emantidas pelo Poder Pblico.

    Em defesa do bem comum, a Cmara Municipalpronunciar-se- sobre qualquer assunto de interesse pblico.

    Compete privativamente Cmara Municipal exercer asseguintes atribuies, dentre outras:

    I - eleger sua Mesa, bem como destitu-la na forma regimental;

    II - elaborar o regimento interno;

    Pargrafo nico.

    Art. 28.

    (Redao dada pela Emenda n 02 Lei Orgnica do Municpio de 19/03/91)

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 20

    Arts. 27 a 28

    III - organizar os seus servios administrativos e prover os cargosrespectivos;

    IV - propor a criao ou extino dos cargos e empregos dos seusservios administrativos e a fixao dos respectivos vencimentos;

    V - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

    VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Municpio;

    VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre oparecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo mximo de sessenta(60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

    a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixar de prevalecerpor deciso de dois teros (2/3) dos membros da Cmara;

    b) decorrido o prazo de sessenta (60) dias sem deliberao daCmara Municipal, as contas sero consideradas aprovadas ourejeitadas, de acordo com a concluso do parecer do Tribunal deContas;

    c) rejeitadas as contas, sero estas imediatamente remetidas aoMinistrio Pblico para fins de direito.

    VIII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito e decretar a perda demandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados naConstituio Federal, nesta Lei Orgnica e na legislao federal aplicvel;

    IX - autorizar a realizao de emprstimo, operao ou acordoexterno de qualquer natureza, de interesse do Municpio;

    X - proceder tomada de contas do Prefeito por meio da comissoespecial, quando no apresentada Cmara Municipal, no prazo e formaestabelecidos na lei complementar a que se refere o art. 165, 9, daConstituio Federal;

    XI - aprovar convnios, acordos ou qualquer outro instrumentocelebrado pelo Municpio com a Unio, com o Estado, com outra pessoajurdica de direito pblico interno ou com entidades assistenciais ouculturais;

    XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suasreunies;

    XIII - deliberar sobre o adiamento e a suspenso de suas reunies;

    XIV - criar comisso parlamentar de inqurito sobre fatodeterminado e prazo certo, mediante requerimento de um tero (1/3) deseus membros;

    XV - convocar o Prefeito, os Secretrios municipais e os demais

  • Cmara Municipal de Osasco21

    responsveis pela administrao direta e indireta;

    XVI - conceder ttulo de cidado honorrio ou conferir homenagensa pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviosao Municpio, ou nele se destacado pela atuao exemplar na vida pblicae particular, mediante aprovao de dois teros (2/3) dos seus membros;

    XVII - solicitar a interveno no Municpio;

    XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casosprevistos em lei federal;

    XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo osda administrao indireta e fundaes;

    XX - Fixar a remunerao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dosVereadores, observando o que dispe os artigos 37, XI; 150, III e 153, 2,I, da Constituio Federal, at 45 (quarenta e cinco) dias antes daseleies municipais.

    XXI - convocar audincias pblicas em matria de relevanteinteresse pblico.

    ACmara Municipal ter comisses permanentes eespeciais, conforme o estabelecido no Regimento Interno, cabendo-lhes:

    I - em razo da matria de sua competncia:

    a) realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;

    b) convocar os Secretrios municipais para prestar, pessoalmente,informaes sobre assunto previamente determinado,sujeitando-se, pelo no comparecimento sem justificaoadequada, s penas da lei;

    c) convocar dirigentes de autarquias, empresas jurdicas,sociedade de economia mista e fundaes institudas oumantidas pelo Poder Pblico, para prestar informaes sobreassunto de rea de sua competncia, previamentedeterminado, sujeitando-se, pelo no comparecimento semjustificao adequada, s penas da lei;

    d) receber peties, reclamaes, representaes ou queixas dequalquer pessoa contra ao ou omisso das autoridades ouentidades pblicas;

    e) solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidado;

    f) exercer, no mbito de sua competncia, a fiscalizao dos atos doExecutivo e daAdministrao indireta;

    Pargrafo nico.

    (Redao dada pela Emenda n 05 Lei Orgnica do Municpio de02/07/92)

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 22

    Arts. 28 a 30

    g) acompanhar a execuo oramentria com publicao mensalde parecer tcnico;

    h) apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais dedesenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

    II - As reunies das comisses sero pblicas e qualquerassociao civil legalmente constituda e previamente inscrita junto Presidncia poder opinar, no momento da discusso, sobre a matria;

    III - as comisses especiais criadas por deliberao do Plenriosero destinadas ao estudo de assuntos especficos representao daCmara Municipal em congressos, solenidades ou outros atos pblicos;

    IV - na formao das comisses, assegurar-se-, tanto quantopossvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocosparlamentares que participem da Cmara Municipal;

    V - o no atendimento pelas pessoas convocadas sdeterminaes, no prazo estipulado pelas comisses, facultar aopresidente destas solicitar a interveno do Poder Judicirio para fazercumprir a legislao;

    VI - as testemunhas sero intimadas na forma e sob penas da lei e,em caso de no comparecimento, ficaro sujeitas a enquadramento da leipenal;

    VII - as comisses parlamentares de inqurito, que tero poderesde investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outrosprevistos no seu regimento interno, sero criadas pela Cmara Municipal,mediante requerimento de um tero (1/3) de seus membros para apuraode fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for ocaso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que se promova aresponsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Dos Vereadores

    Os Vereadores so inviolveis no exerccio do seu mandato ena circunscrio do Municpio, por suas opinies, palavras e votos.

    No exerccio de seu mandato, o Vereador ter livreacesso s reparties pblicas municipais, podendo diligenciarpessoalmente junto aos rgos da administrao direta e indireta,devendo ser atendido pelos respectivos responsveis.

    vedado ao Vereador:

    SEO IV

    Art. 29.

    Pargrafo nico.

    Art. 30.

    (Pargrafo nico, seus incisos ealneas inseridos pela Emenda n 13 Lei Orgnica do Municpio de 25/05/95)

    (Pargrafo primeirorenumerado para nico conforme Emenda n 18 Lei Orgnica do Municpio de 28/06/00)

  • Cmara Municipal de Osasco23

    I - desde a expedio do diploma:

    a) firmar ou manter contrato com o Municpio, com suas autarquias,fundaes, empresas pblicas, sociedade de economia mista oucom empresas concessionrias de servio pblico, salvo quandoo contrato obedecer s clusulas uniformes;

    b) aceitar cargos, empregos ou funes, no mbito daadministrao pblica direta e indireta municipal, salvomediante aprovao em concurso pblico e observado odisposto nesta Lei Orgnica;

    II - desde a posse:

    a) ocupar cargo, emprego ou funo, na administrao pblicadireta ou indireta do Municpio, de que seja exonervel

    , salvo o cargo de Secretrio municipal, desde que selicencie do exerccio do mandato;

    b) exercer outro cargo eletivo federal ou estadual;

    c) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze defavor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direitopblico do Municpio, ou nela exercer funo remunerada;

    d) patrocinar causa junto ao Municpio em que seja interessadaqualquer das entidades a que se refere a alnea a do inciso I.

    Perder o mandato o Vereador:

    I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigoanterior;

    II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoroparlamentar ou atentatrio s instituies vigentes;

    III - que se utilizar do mandato para prtica de atos de corrupo oude improbidade administrativa;

    IV - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, teraparte das sesses ordinrias da Cmara Municipal, salvo doenacomprovada, licena ou misso por esta autorizada;

    V - que fixar residncia fora do Municpio;

    VI - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos;

    VII - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos naConstituio Federal;

    VIII - que sofrer condenao criminal em sentena transitada emjulgado.

    adnutum

    Art. 31.

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 24

    Arts. 30 a 33

    1 Alm de outros casos definidos no regimento interno da CmaraMunicipal, considerar-se- incompatvel com o decoro parlamentar oabuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepo devantagens ilcitas ou imorais.

    2 Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato ser declaradapela Cmara Municipal por voto secreto da maioria de dois teros (2/3),mediante provocao da Mesa ou de partido poltico representado naCmara Municipal, assegurada ampla defesa.

    O Vereador poder licenciar-se:

    I - por motivo de doena;

    II - para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde queo afastamento no ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessolegislativa.

    III - para desempenhar misses temporrias, de carter cultural oude interesse do Municpio.

    1 No perder o mandato, considerando-se automaticamentelicenciado, o Vereador investido no cargo de Secretrio Municipal,conforme previsto no art. 30, II, letra a, in fine.

    2 O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III no terprejuzo de sua remunerao.

    3 A licena para tratar de interesse particular no ser inferior atrinta (30) dias, e o Vereador no poder reassumir o exerccio do mandatoantes do trmino da licena.

    4 Independentemente de requerimento, considerar-se- comolicena o no comparecimento s reunies de Vereador privadotemporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal emcurso.

    5 Na hiptese do 1, o Vereador poder optar pela remuneraodo mandato.

    Dar-se- a convocao do suplente do Vereador nos casos devaga ou de licena.

    1 O suplente convocado dever tomar posse no prazo de quinze(15) dias, contados da data da convocao, salvo justo motivo aceito pelaCmara Municipal, quando se prorrogar o prazo.

    2 Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no forpreenchida, calcular-se- o quorum em funo dos Vereadoresremanescentes.

    Art. 32.

    Art. 33.

    (Redao dada pela Emenda n 28 lei Orgnica do Municpio de 30/05/06)

  • Cmara Municipal de Osasco25

    Art. 34.

    SEO V

    Art. 35.

    Art. 36.

    Art. 37.

    Pargrafo nico.

    Art. 38.

    A renncia do Vereador far-se- por oficio dirigido CmaraMunicipal, reputando-se aberta a vaga, independentemente de votao,desde que lido em sesso pblica.

    Do Processo Legislativo

    O processo legislativo compreende a elaborao de:

    I - emendas Lei Orgnica;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinrias;

    IV - resolues;

    V - decretos legislativos;

    VI - indicaes, requerimentos, recursos emoes.

    ALei Orgnica poder ser emendada mediante proposta:

    I - de um tero (1/3), no mnimo, dos membros da CmaraMunicipal;

    II - do Prefeito;

    III - de iniciativa popular, atravs de manifestao de pelo menoscinco por cento (5%) do eleitorado do Municpio.

    1 A proposta ser votada em dois (2) turnos, com interstcio mnimode dez (10) dias, e aprovada por dois teros (2/3) dos membros da CmaraMunicipal.

    2 A emenda Lei Orgnica ser promulgada pela Mesa da CmaraMunicipal, com o respectivo nmero de ordem.

    3 A Lei Orgnica no poder ser emendada na vigncia de estadode stio ou de interveno no Municpio.

    A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito,bem como ao eleitorado que a exercer sob a forma de moo articulada,subscrita, no mnimo, por cinco por cento (5%) do total do nmero deeleitores do Municpio.

    As questes relevantes ao destino da cidadepodero ser submetidas a plebiscito e a referendo, quando pelo menoscinco por cento (5%) do eleitorado requerer Justia Eleitoral, ouvida aCmara Municipal.

    As leis complementares somente sero aprovadas se

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 26

    Arts. 34 a 40

    obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Cmara Municipal,observados os demais termos de votao das leis ordinrias, exceto osincisos VII e XI, deste artigo, que exigem aprovao de dois teros (2/3)dos Vereadores.

    So leis complementares, dentre outras previstasnesta Lei Orgnica:

    I - cdigo tributrio;

    II - cdigo de obras;

    III - cdigo de educao;

    IV - cdigo de normas sanitrias e de sade;

    V - cdigo de postura;

    VI - cdigo de saneamento e proteo ao meio ambiente;

    VII - plano diretor de desenvolvimento integrado;

    VIII - lei instituidora do regime jurdico nico dos servidorespblicos;

    IX - lei da guarda municipal;

    X - lei de criao de cargos, empregos ou funes pblicas;

    XI - lei de parcelamento, uso e ocupao do solo.

    So de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponhamsobre:

    I - criao, transformao ou extino de cargos, empregos oufunes pblicas, na administrao direta e autarquia, alm de fundaes,ou aumento de suas remuneraes;

    II - servidores pblicos, seu regime jurdico, provimento de cargos,empregos ou funes, estabilidade e aposentadoria;

    III - criao, estruturao e atribuies das secretarias e rgos daadministrao pblica;

    IV - matria oramentria e a que autoriza abertura de crditos ouconceda auxlios, prmios e subvenes;

    V - guarda municipal.

    No ser admitido aumento da despesa previstanos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto noinciso IV, primeira parte.

    Compete exclusivamente Mesa da Cmara Municipal:

    Pargrafo nico.

    Art. 39.

    Pargrafo nico.

    Art. 40.(Redao dada pela Emenda n 02 Lei Orgnica do Municpio de 19/03/91)

  • Cmara Municipal de Osasco27

    I - autorizao para abertura de crditos suplementares, ouespeciais, atravs do aproveitamento total ou parcial das consignaesoramentrias dos seus servios;

    II - organizao dos seus servios administrativos, criao,transformao ou extino de seus cargos, empregos e funes e fixaoda respectiva remunerao.

    Nos projetos de competncia exclusiva da Mesano sero admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinadapela maioria absoluta dos Vereadores.

    O prefeito poder solicitar urgncia na apreciao de projetosde sua iniciativa, devendo instruir com cpias da legislao original e suasalteraes posteriores no caso deste versar sobre alterao de outra lei.

    1 Solicitada a urgncia, a Cmara Municipal dever manifestar-se em at quarenta e cinco (45) dias sobre a proposio, contados dadata em que foi feito o pedido, desde que observado o disposto nocaput deste artigo.

    2 Esgotado o prazo previsto no pargrafo anterior sem deliberaopela Cmara Municipal, ser a proposio includa na ordem do dia,sobrestando-se as demais proposies, para que se ultime a votao.

    3 O prazo do 1 no corre no perodo de recesso legislativo, nemse aplica aos projetos de lei complementar.

    Aprovado o projeto de lei, ser este enviado ao Prefeito, que,aquiescendo, o sancionar.

    1 O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ouparcialmente, no prazo de quinze (15) dias teis, contados da data dorecebimento, e comunicar, dentro de quarenta e oito (48) horas, aoPresidente da Cmara Municipal.

    2 O veto parcial somente abranger texto integral de artigo, depargrafo, de inciso ou de alnea.

    3 Decorrido o prazo do 1, o silncio do Prefeito importar sano.

    4 A apreciao do veto pelo Plenrio ser feita dentro de trinta (30)dias, a contar do seu recebimento, em uma s discusso e votao, comparecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioriaabsoluta dos Vereadores.

    Pargrafo nico.

    Art. 41.

    Art. 42.

    (Redao dada pela Emenda n 19 Lei Orgnica do Municpio de 16/08/00)

    (Redao dada pela Emenda n 19 Lei Orgnica do Municpio de16/08/00)

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 28

    Arts. 40 a 45

    5 Rejeitado o veto, ser o projeto enviado ao Prefeito para apromulgao.

    6 Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4, o vetoser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas asdemais proposies, at a sua votao final.

    7 A no promulgao da lei no prazo de quarenta e oito (48) horaspelo Prefeito, nos casos dos 3 e 5, criar para o Presidente da CmaraMunicipal a obrigao de faz-lo em igual prazo.

    Os projetos de resoluo disporo sobre matria de interesseinterno da Cmara Municipal, e os projetos de decreto legislativo, sobre osdemais casos de sua competncia privativa.

    1 Os projetos de decreto legislativo e de resoluo tero suaelaborao, redao, alterao e consolidao de acordo com as mesmasnormas tcnicas relativas s leis, bem como o que dispuser o regimentointerno da Cmara Municipal.

    2 Os recursos so proposies contra atos do Presidente ou daMesa da Cmara Municipal e sero interpostos dentro do prazo de cinco(5) dias, contados da data da ocorrncia e cincia do interessado, porsimples petio a ele dirigida, sendo julgado pelo Plenrio prioritariamentena sesso subseqente.

    Amatria constante de projeto de lei rejeitado somente poderconstituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, medianteproposta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal, ou porcinco por cento (5%) do eleitorado do Municpio.

    Dependero do voto favorvel de dois teros (2/3) dosmembros da Cmara Municipal, entre outras previstas nesta Lei Orgnica,as seguintes matrias:

    I - leis concernentes a:

    a) aprovao e alterao do plano diretor de desenvolvimentointegrado;

    b)

    c) concesso de direito real de uso;

    d) alienao de bens imveis;

    e) aquisio de bens imveis por doao com encargo;

    f) alterao de denominao de prprios, vias e logradourospblicos;

    Art. 43.

    Art. 44.

    Art. 45.

    (Revogada pela Emenda n 12 Lei Orgnica do Municpio de 23/12/94)

  • Cmara Municipal de Osasco29

    g) obteno de emprstimo de particular ou de qualquer natureza.

    II - aprovao da representao solicitando alterao do nome doMunicpio.

    Nestas matrias ter voto o Presidente da CmaraMunicipal, bem como na eleio da Mesa e em caso de empate.

    Da Participao Popular

    Aparticipao popular ser garantida mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular de leis;

    IV - audincias pblicas;

    V - conselhos populares;

    VI - tribuna livre.

    1 O plebiscito e o referendo podero ser convocados na forma epara os fins constantes do pargrafo nico do art. 37.

    2 A iniciativa popular de leis obedecer ao disposto no caput doart. 37.

    3 Um por cento (1%) do eleitorado do Municpio poder requerer asaudincias pblicas, que sero regulamentadas em lei.

    4 Os conselhos populares, que tero informaes sobre quaisqueratos, fatos, projetos ou documentos da Administrao, tero composio,estrutura, atribuies e mandato definidos em lei, garantida a participaode entidades representativas.

    5 O regimento interno da Cmara Municipal dispor sobre a tribunalivre, garantindo a participao de populares, entidades civis, associaesou sindicatos, para tratar de relevantes assuntos de interesse dacomunidade ou das classes e categorias representadas.

    direito de qualquer cidado, seja diretamente ou atravs deentidade legalmente constituda, ou de partido poltico, denunciar aosrgos competentes a prtica, por empresas concessionrias oupermissionrias de servios pblicos, de atos lesivos aos direitos dosusurios, cabendo ao Poder Pblico apurar a sua veracidade e aplicar assanes cabveis, quando o caso.

    Pargrafo nico.

    SEO VI

    Art. 46.

    Art. 47.

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 30

    Arts. 45 a 50

    SEO VII

    Art. 48.

    Art. 49.

    Art. 50.

    Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria

    A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacionale patrimonial ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controleexterno, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, institudo emlei.

    1 O controle externo, a cargo da Cmara Municipal ser exercidocom o auxlio do Tribunal de Contas do Estado ou rgo estadual a que foratribuda essa incumbncia e compreender a apreciao das contas doPrefeito e da Mesa daquela, o acompanhamento das atividadesfinanceiras e oramentrias do Municpio, o desempenho das funes deauditoria financeira e oramentria, bem como o julgamento das contasdos administradores e demais responsveis por bens e valores pblicos.

    2 Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, de direitoprivado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda ou que, emnome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

    3 As contas relativas aplicao dos recursos pblicos transferidospela Unio e pelo Estado sero prestadas na forma da legislao federal eestadual em vigor, podendo o Municpio suplementar essas contas, semprejuzo de sua incluso na prestao anual de contas.

    4 Qualquer cidado, partido poltico, associao ou entidadesindical parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades aoTribunal de Contas ou Cmara Municipal.

    5 A Cmara Municipal, por deciso da maioria dos seus membros,poder realizar inspees e auditorias de natureza contbil, financeira,oramentria, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dosPoderes Legislativo e Executivo.

    O Executivo manter sistema de controle interno, a fim de:

    I - criar condies indispensveis para assegurar eficcia aocontrole externo e regularidade realizao da receita e despesa;

    II - acompanhar as execues de programa de trabalho eoramento;

    III - avaliar os resultados alcanados pelos administradores;

    IV - verificar a execuo dos contratos.

    As contas do Municpio ficaro, durante sessenta (60) dias,anualmente, disposio de qualquer muncipe, numa sala da Prefeitura,

  • Cmara Municipal de Osasco31

    para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade,nos termos da lei.

    Verificada a ilegalidade ou irregularidade de qualquer receitaou despesa do Municpio, inclusive as decorrentes do contrato comterceiros, a Cmara Municipal dever:

    I - decretar prazo razovel para que o rgo da administraopblica direta ou indireta adote as providncias necessrias ao exatocumprimento da lei ou correo da irregularidade;

    II - sustar, se no atendida, a execuo do ato impugnado.

    1 A Cmara Municipal deliberar sobre a solicitao de que tratamos incisos I e II deste artigo, no prazo de trinta (30) dias, findo o qual, sempronunciamento do Poder Legislativo, ser considerada insubsistente aimpugnao.

    2 O Prefeito poder ordenar a execuo do ato a que se refere oinciso II deste artigo da Cmara Municipal.

    Do Poder Executivo

    Do Prefeito e do Vice-Prefeito

    O Poder Executivo exercido pelo Prefeito, auxiliado pelosSecretrios municipais.

    Aplica-se elegibilidade para o Prefeito e para oVice-Prefeito o disposto no 1 do art. 9 alm do requisito da idademnima de vinte e um (21) anos.

    A eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, I e II, daConstituio Federal.

    1 A eleio do Prefeito importar a do Vice-Prefeito com eleregistrado.

    2 Ser considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado porpartido poltico, obtiver maioria absoluta dos votos, no computados osem branco e os nulos.

    3 Se nenhum candidato alcanar maioria absoluta na primeiravotao, far-se- nova eleio em at vinte (20) dias aps a proclamaodo resultado, concorrendo os dois (2) candidatos mais votados econsiderando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos vlidos.

    Art. 51.

    ad referendum

    CAPTULO II

    SEO I

    Art. 52.

    Pargrafo nico.

    Art. 53.

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 32

    Arts. 50 a 58

    4 Ocorrendo, antes de realizado o segundo turno, morte,desistncia ou impedimento legal do candidato, convocar-se-, dentre osremanescentes, o de maior votao.

    5 Na hiptese dos pargrafos anteriores, remanescendo, emsegundo lugar, mais de um candidato com a mesma votao, qualificar-se- o mais idoso.

    O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse em 1. de janeirodo ano subseqente eleio, em sesso na Cmara Municipal,prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgnica,observar as leis da Unio, do Estado e do Municpio, promover o bem geraldos muncipes e exercer o cargo sob a inspirao da democracia, dalegitimidade e da legalidade.

    Decorridos dez (10) dias da data fixada para aposse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, notiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

    Substituir o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

    1. O Vice-Prefeito no poder recusar-se a substituir o Prefeito, sobpena de destituio do seu cargo;

    2. O Vice-Prefeito, alm de outras atribuies que forem conferidaspor lei, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para missesespeciais.

    Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ouvacncia do cargo, assumir a Administrao Municipal o Presidente daCmara Municipal.

    O Presidente da Cmara Municipal, recusando-se,por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, perder,automaticamente, o de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, aeleio de outro membro para ocupar, em seu lugar, a chefia do PoderExecutivo.

    O mandato de Prefeito de quatro (4) anos, tendo em 1 dejaneiro do ano seguinte ao da sua eleio, podendo ser reeleito para umnico perodo subseqente.

    O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando do exerccio docargo, no podero, sem licena da Cmara Municipal, ausentar-se doMunicpio por perodo superior a quinze (15) dias, sob pena de perda docargo ou mandato.

    Art. 54.

    Pargrafo nico.

    Art. 55.

    Art. 56.

    Pargrafo nico.

    Art. 57.

    Art. 58.

    (Redao dada pela Emenda n 26 Lei Orgnica doMunicpio de 02/09/03)

  • Cmara Municipal de Osasco33

    1 O Prefeito regularmente licenciado ter direito a perceber aremunerao quando:

    I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doenadevidamente comprovada;

    II - a servio ou misso de representao do Municpio.

    2 A remunerao do Prefeito ser estipulada na forma do inciso XXdo art. 28.

    No ato da posse o Prefeito e o Vice-Prefeito deverodesincompatibilizar-se. Na mesma ocasio e ao trmino do mandato, elesdevero fazer declarao de seus bens, as quais sero publicadas norgo oficial e arquivadas na Cmara Municipal, constando dasrespectivas atas o seu resumo.

    Das Atribuies do Prefeito

    Ao Prefeito, como Chefe da Administrao, compete, comauxlio dos Secretrios municipais, dar cumprimento s deliberaes daCmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Municpio,bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativasde utilidade pblica, sem exceder as verbas oramentrias.

    Compete ao Prefeito, entre outras atribuies:

    I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta LeiOrgnica;

    II - representar o Municpio em juzo e fora dele;

    III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pelaCmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execuo;

    IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pelaCmara Municipal;

    V - decretar, nos termos da lei, a desapropriao por necessidadeou utilidade pblica, ou interesse social;

    VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

    VII - permitir ou autorizar a execuo de servios pblicos porterceiros;

    VIII - prover os cargos pblicos e expedir os demais atos referentes situao funcional dos servidores;

    IX - enviar Cmara Municipal os projetos de leis relativos ao plano

    Art. 59.

    SEO II

    Art. 60.

    Art. 61.

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 34

    Arts. 58 a 61

    plurianual, diretrizes oramentrias e oramento anual previstos nesta LeiOrgnica;

    X - encaminhar, anualmente, Cmara Municipal e ao Tribunal deContas do Estado a sua prestao de contas e a da Mesa daquela,referente ao exerccio anterior, na forma e prazos estabelecidos na leicomplementar a que se refere o art. 165, 9, da Constituio Federal;

    XI - encaminhar aos rgos competentes os planos de aplicao eas prestaes de contas exigidas por lei;

    XII - fazer publicar os atos oficiais;

    XIII - prestar Cmara Municipal, dentro de quinze (15) dias teis,as informaes solicitadas;

    XIV - prover os servios e obras da administrao pblica;

    XV - promover a arrecadao dos tributos, bem como a guarda eaplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro dasdisponibilidades oramentrias ou dos crditos aprovados pela CmaraMunicipal;

    XVI - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como rev-lasquando impostas irregularmente;

    XVII - resolver sobre os requerimentos, reclamaes ourepresentaes que lhe forem dirigidas;

    XVIII - oficializar, obedecidas as normas urbansticas aplicveis, asvias e logradouros pblicos, mediante denominao aprovada pelaCmara Municipal;

    XIX - aprovar projetos de edificao e planos de loteamento,arruamento e zoneamento urbano e para fins urbansticos;

    XX - apresentar, em 31 de janeiro de cada ano, Cmara Municipal,relatrio circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviosmunicipais, assim como o programa da administrao para o anoseguinte;

    XXI - organizar os servios internos das reparties criadas por lei,sem exceder as verbas para tal fim destinadas;

    XXII - contrair emprstimos e realizar operaes de crditos,mediante prvia autorizao legislativa;

    XXIII - providenciar sobre a Administrao e a alienao dos bensdo Municpio, na forma da lei;

    XXIV - organizar e dirigir, nos termos da lei, os servios relativos sterras do Municpio;

  • Cmara Municipal de Osasco35

    XXV - desenvolver o sistema virio;

    XXVI - conceder auxlios, prmios e subvenes, nos limites dasrespectivas verbas oramentrias e do plano de distribuio, com prviaaprovao legislativa;

    XXVII - providenciar sobre o implemento do ensino;

    XXVIII - estabelecer a diviso administrativa do Municpio, deacordo com a lei;

    XXIX - solicitar o auxlio das autoridades policiais do Estado paragarantia do cumprimento do seus atos;

    XXX - adotar providncias para a conservao e salvaguarda dopatrimnio municipal.

    O Prefeito poder delegar, por decreto, a seus auxiliares asfunes administrativas que no sejam de sua exclusiva competncia.

    Da Perda e Extino do Mandato

    vedado ao Prefeito assumir outro cargo, emprego ou funona administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtudede concurso pblico e observado o disposto no art. 77, I, IV e V.

    1 igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeitodesempenharem funo de administrao em qualquer empresa privada.

    2 A infringncia ao disposto neste artigo e em seu 1 importar emperda do mandato.

    As incompatibilidades declaradas no art. 30, seus incisos ealneas estendem-se, no que forem aplicveis, ao Prefeito e aosSecretrios municipais.

    O Prefeito ser julgado perante o Tribunal de Justia porcrimes definidos em lei federal.

    So infraes poltico-administrativas do Prefeito as previstasna lei federal e nesta Lei Orgnica.

    1 O Prefeito ser julgado pela prtica de infraes poltico-administrativas perante a Cmara Municipal, sendo-lhe assegurado, entreoutros requisitos de validade, o contraditrio, publicidade, a ampla defesacom os meios e recursos a ela inerentes, e a deciso motivada, que selimitar a decretar a cassao do mandato.

    2 Adecretao da cassao do mandato se efetivar por deciso de

    Art. 62.

    SEO III

    Art. 63.

    Art. 64.

    Art. 65.

    Art. 66.

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 36

    Arts. 61 a 71

    dois teros (2/3) dos componentes da Cmara Municipal.

    3 Se, decorridos cento e oitenta (180) dias, o julgamento no estiverconcludo, o processo ser arquivado.

    4 O Prefeito, na vigncia de seu mandato, no pode serresponsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes.

    Ser declarado vago pela Cmara Municipal o cargo dePrefeito quando:

    I - ocorrer falecimento, renncia ou condenao por crime funcionalou eleitoral;

    II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela CmaraMunicipal, dentro do prazo de dez (10) dias;

    III - infringir as normas dos arts. 30 e 58;

    IV - perder ou tiver suspensos os direitos polticos.

    Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

    So auxiliares diretos do Prefeito os Secretrios municipais.

    Os cargos de Secretrios so de livre nomeao eexonerao do Prefeito.

    A lei estabelecer as atribuies dos Secretrios, definindo-lhes competncia, deveres e responsabilidades.

    So condies essenciais investidura no cargo deSecretrio:

    I - ser brasileiro;

    II - estar no exerccio dos direitos polticos;

    III - ser maior de vinte e um (21) anos.

    Alm das atribuies fixadas em lei, compete aos Secretrios:

    I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus rgos;

    II- expedir instrues para a boa execuo das leis, decretos eregulamentos;

    III - apresentar ao Prefeito relatrio anual dos servios realizadospor suas reparties;

    IV - comparecer Cmara Municipal, sempre que convocado porela, para apresentao de esclarecimentos oficiais.

    Art. 67.

    SEO IV

    Art. 68.

    Pargrafo nico.

    Art. 69.

    Art. 70.

    Art. 71.

  • Cmara Municipal de Osasco37

    Art. 72.

    Art. 73.

    SEO V

    Art. 74.

    TTULO III

    Os Secretrios so solidariamente responsveis com oPrefeito pelos atos que assumirem, ordenarem ou praticarem.

    Os Secretrios sero sempre nomeados em comisso, farodeclarao pblica de bens no ato da posse e no trmino do exerccio docargo e tero os mesmos impedimentos dos Vereadores e Prefeitoenquanto nele permanecerem.

    Da Situao Administrativa

    At o final do mandato, o Prefeito providenciar, para aentrega ao seu sucessor e para publicao imediata, relatrio da situaoda administrao municipal, que conter, entre outras informaesatualizadas, as relativas a:

    I - dvidas do Municpio, com as datas dos respectivos vencimentos,inclusive as de longo prazo e encargos decorrentes das operaes decrdito, informando sobre a capacidade da administrao municipal emrealizar operaes de crdito de qualquer natureza;

    II - medidas necessrias das contas municipais perante o Tribunalde Contas, referentemente ao seu ltimo ano de mandato;

    III - prestao de contas dos convnios celebrados com organismosda Unio, do Estado ou com outras entidades pblicas ou privadas, bemcomo do recebimento de subvenes e auxlios;

    IV - situao dos contratos com concessionrias e permissionriasde servios pblicos:

    V - estado dos contratos de obras e servios em execuo ouapenas em formalizao, informando sobre o que foi realizado e pago,alm do que houver por executar, com os respectivos prazos;

    VI - transferncias a serem recebidas da Unio e do Estado, porfora de mandamentos constitucionais ou convnios;

    VII - projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso naCmara Municipal;

    VIII - situao dos servidores do Municpio, seu custo mensal,quantidade e rgos em que esto lotados e em exerccio.

    DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 38

    Arts. 72 a 76

    CAPTULO I

    SEO I

    Art. 75.

    SEO II

    Art. 76.

    Da Administrao Municipal

    Da Estrutura Administrativa

    A Administrao municipal constituda dos rgosintegrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidadesdotadas de personalidade jurdica prpria.

    1 Os rgos da administrao direta que compem a estruturaadministrativa da Prefeitura, organizam-se e coordenam-se atendendoaos princpios tcnicos recomendveis ao bom desempenho de suasatribuies, atendendo s peculiaridades locais e um processopermanente de planejamento.

    2. As entidades dotadas de personalidade jurdica prpria quecompem aAdministrao indireta do Municpio classificam-se em:

    I - autarquia;

    II - empresa pblica;

    III - sociedade de economia mista.

    3. A administrao municipal fundacional quando realizada porfundao instituda e mantida pelo Poder Pblico.

    Da Administrao Pblica

    A administrao pblica direta ou indireta de qualquer dosPoderes do Municpio obedecer aos princpios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,motivao, interesse pblico e tambm ao seguinte:

    I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aosbrasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

    II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende daaprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos,ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei delivre nomeao e exonerao;

    III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois (2)anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo;

    IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital deconvocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de

  • Cmara Municipal de Osasco39

    provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursadospara assumir o cargo ou emprego, na carreira;

    V - os cargos em comisso e as funes de confiana seroexercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos decarreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei;

    VI - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limitesdefinidos em lei complementar federal;

    VII - a lei assegurar percentual de cargos, empregos e funespara as pessoas portadoras de deficincia na base de, no mnimo, dois porcento (2%), em cada rgo ou entidade do governo municipal, inclusiveautarquias, sociedades de economia mista e fundaes institudas emantidas pelo Poder Pblico;

    VIII - a lei estabelecer os casos de contratao por tempodeterminado para atender necessidade temporria de excepcionalinteresse pblico;

    IX - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos far-se- sempre em 1 de maio, na forma da lei;

    X - a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior ea menor remunerao dos servidores pblicos, observando, como limitemximo, os valores percebidos em espcie, pelo Prefeito.

    XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no poderoser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    XII - vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos, paraefeito de remunerao pessoal do servidor pblico, ressalvada disposioem contrrio contida nesta Lei Orgnica e no art. 39, 1, da ConstituioFederal;

    XIII - os acrscimos pecunirios percebidos por servidores pblicosno sero computados nem acumulados, para fins de concesso deacrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento;

    XIV - os vencimentos dos servidores pblicos so irredutveis e aremunerao observar o que dispem os arts. 37, XI, XII; 150, II; 153, III e153, 2, I, da Constituio Federal;

    XV - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos,exceto quando houver compatibilidade de horrios:

    a) a de dois (2) cargos de professor;

    b) a de um (1) cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;

    c) a de dois (2) cargos privativos de mdico;

    XVI - a proibio de acumular cargos estende-se a empregos e

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 40

    Art. 76

    funes e abrange autarquias, empresas pblicas, sociedades deeconomia mista e fundaes mantidas pelo Poder Pblico;

    XVII - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras,servios, compras e alienao sero contratados mediante processo delicitao pblica que assegure igualdade de condies a todos osconcorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento,mantidas as condies efetivas de proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificao tcnico-econmica indispensvel garantia documprimento das obrigaes;

    XVIII - a administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado,para a defesa de seus direitos e esclarecimento de situaes de seuinteresse pessoal, no prazo mximo de dez (10) dias teis, certido deatos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade daautoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio;

    XIX - os recursos provenientes dos descontos compulsrios dosservidores pblicos destinados ao Instituto de Previdncia do Municpiode Osasco, devero ser postos disposio da Autarquia at o quinto diado ms subseqente ao vencido e a contrapartida do Municpio at odcimo dia.

    XX - os vencimentos, salrios, vantagens ou qualquer outra parcelaremuneratria dos servidores, devero ser pagos at o quinto dia til decada ms subseqente ao vencido, corrigidos monetariamente quandofeitos com atraso, de acordo com os ndices oficiais aplicveis espcie;

    XXI - vedada a estipulao de limite de idade, salvo situaesobjetivamente consideradas, para ingresso por concurso pblico naadministrao direta, empresa pblica, sociedade de economia mista,autarquia e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico,respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoriacompulsria;

    XXII - os rgos da administrao direta e indireta ficam obrigados aconstituir Comisso Interna de Preveno de Acidentes (CIPA) e, quandoassim o exigirem suas atividades, comisso de controle ambiental visando proteo da vida, do meio ambiente e das condies de trabalho dosseus servidores, na forma da lei;

    XXIII - fica assegurado o direito de reunio, fora do expediente, emlocais de trabalho aos servidores pblicos e ao Sindicato dosTrabalhadores em Servios Pblicos do Municpio de Osasco, bem comoa manuteno de quadro de avisos e acesso aos locais de trabalho paradistribuio de boletins do sindicato e informaes de interesse dacategoria;

    (Redao dada pela Emenda n 14 Lei Orgnica do Municpio de 12/09/95)

  • Cmara Municipal de Osasco41

    XXIV - todas as reparties pblicas, empresas e rgosmunicipais devero afixar, em locais de acesso ao pblico, relaonominal das pessoas que trabalham no local, sua funo e horrio;

    XXV - vedada ao Executivo e ao Legislativo a nomeao, emcargos de comisso e funes de confiana, de pessoas que tenham sidocondenadas por crime de corrupo em quaisquer formas cometidas emnvel municipal, estadual ou federal e da administrao direta e indireta,com sentena transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    XXVI - fica instituda a obrigatoriedade de um diretor representantee de um conselho de representantes eleitos pelos servidores, nos rgosda administrao direta e indireta, bem como nas fundaes institudas emantidas pelo Poder Pblico, cabendo lei definir os limites de suacompetncia e atuao.

    1 A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhasdos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou deorientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagensque caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidorespblicos.

    2 A no observncia do disposto nos incisos II e III implicar anulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei.

    3 As reclamaes relativas prestao de servios pblicos serodisciplinadas em lei.

    4 Os atos de improbidade administrativa importaro a perda dafuno pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio,na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

    5 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privadoprestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito deregresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa.

    Ao servidor pblico, com exerccio de mandato eletivo,aplicam-se as seguintes disposies:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficarafastado de seu cargo, emprego ou funo;

    II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado de seu cargo,emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade dehorrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo semprejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo

    Art. 77.

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 42

    Arts. 76 a 78

    compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio domandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitoslegais, exceto para promoo por merecimento;

    V - para efeito de beneficio previdencirio, no caso de afastamento,os valores sero determinados como se no exerccio estivesse.

    Dos Servidores Pblicos

    O Municpio instituir regime jurdico nico e planos decarreira para os servidores da administrao pblica direta, dasautarquias e das fundaes pblicas.

    1 A lei assegurar, aos servidores da Administrao direta,isonomia de vencimento para cargos de atribuies iguais ouassemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos PoderesExecutivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual eas relativas natureza ou ao local de trabalho.

    2 A jornada de trabalho do servidor pblico no ser superior a oito(8) horas dirias ou quarenta (40) semanais.

    3 assegurado servidora pblica descansos especiais, nocoincidentes com horrios de refeio, durante a jornada diria detrabalho, para amamentao do prprio filho, at que este complete oito(8) meses de idade, sendo dois (2) perodos de meia hora de descansopara aquela sujeita a tempo superior a seis (6) horas dirias, e de um (1)perodo de trinta minutos para as demais.

    4 Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 39, 2, daConstituio Federal.

    5 Nas questes de interesse dos servidores pblicos, os PoderesLegislativo e Executivo negociaro com o sindicato da categoria,observado o disposto no art. 8 e seus incisos, da Constituio Federal.

    6 A remunerao extraordinria do servidor ser superior, nomnimo, em cinquenta por cento (50%) da normal e, em domingos eferiados, ela ser de cem por cento (100%), no mnimo.

    7 O Municpio garantir proteo especial servidora, dandoestabilidade no cargo ou emprego desde o incio da sua gestao atcento e vinte (120) dias, contado o vencimento de sua licena, eadequando ou mudando temporariamente suas funes nos tipos detrabalho comprovadamente prejudiciais sua sade ou do nascituro.

    SEO III

    Art. 78.

  • Cmara Municipal de Osasco43

    8. O Municpio conceder licena de at cento e vinte (120) dias paraservidoras que vierem a adotar crianas de at sete (7) anos de idade, apartir do ato da adoo, sem prejuzo do cargo, emprego ou funo e dosvencimentos ou salrios, nos termos a ser estabelecidos em lei.

    garantido ao servidor pblico o direito livre organizaosindical, conforme estabelecido no art. 8. da Constituio Federal.

    1 Fica assegurado ao servidor pblico eleito para ocupar cargo dedireo ou representao sindical da categoria o direito de afastar-se desuas funes, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seusvencimentos e vantagens do cargo, emprego ou funo.

    2 Fica assegurado o desconto em folha de pagamento dosservidores, das contribuies sindicais obrigatrias e daquela prevista noinciso IV, do art. 8, da Constituio Federal.

    3 Ser tambm descontada em folha a contribuio associaosindical, mediante autorizao escrita do interessado.

    4 Os descontos referidos nos pargrafos anteriores serorepassados ao sindicato da categoria at cinco (5) dias aps o pagamentodos servidores.

    Fica assegurado que o pagamento de verbas rescisrias dosservidores demitidos seja feito com o acompanhamento da respectivahomologao pelo rgo sindical da categoria.

    O servidor ser aposentado:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quandodecorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena gravecontagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demaiscasos;

    II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, comproventos proporcionais ao tempo de servio;

    III - voluntariamente:

    a) aos trinta e cinco (35) anos de servio se homem; e aos trinta (30)se mulher, com proventos integrais;

    b) aos trinta (30) anos de efetivo exerccio em funes de magistriose professor; e vinte e cinco (25) se professora, com proventosintegrais;

    c) aos trinta (30) anos de servio se homem; e aos vinte e cincoanos (25) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo deservio;

    Art. 79.

    Art. 80.

    Art. 81.

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 44

    Arts. 78 a 82

    d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade se homem; e aossessenta (60) se mulher, com proventos proporcionais ao tempode servio;

    e) aos vinte e cinco (25) anos de servio se homem; e vinte (20) semulher, com proventos integrais ao tempo de servio, no caso deexerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ouperigosas, conforme definio da legislao federal.

    1 A lei dispor sobre aposentadoria em cargos ou empregostemporrios.

    2 O tempo de servios privado e pblico federal, estadual oumunicipal ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoriae de disponibilidade.

    3 Os proventos da aposentadoria sero revistos, na mesmaproporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dosservidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativosquaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aosservidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformaoou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, naforma da lei.

    4 O beneficio da penso por morte corresponder totalidade dosvencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecidoem lei, observado o disposto no pargrafo anterior.

    5 O tempo de servio prestado sob o regime de aposentadoriaespecial ser computado da mesma forma quando o servidor ocupar outrocargo de regime idntico, ou pelo critrio da proporcionalidade, quando setratar de regimes diversos.

    6 O servidor, aps trinta (30) dias decorridos da apresentao dopedido de aposentadoria voluntria, instrudo com prova de tercompletado o tempo de servio necessrio obteno do direito, podercessar o exerccio da funo pblica, independentemente de qualquerformalidade.

    7 Esto isentos da contribuio para o Instituto de Previdncia doMunicpio os aposentados e pensionistas.

    So estveis, aps dois (2) anos de efetivo exerccio, osservidores nomeados em virtude de concurso pblico.

    1 O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude desentena judicial transitada em julgado ou mediante processoadministrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    Art. 82.

  • Cmara Municipal de Osasco45

    2 Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel,ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargode origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou postoem disponibilidade.

    3 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidorestvel ficar em disponibilidade remunerada, at seu adequadoaproveitamento em outro cargo.

    Nenhum servidor poder ser diretor ou integrar conselhos deempresas fornecedoras ou que realizem qualquer modalidade de contratocom o Municpio, sob pena de demisso do servio.

    garantida ao servidor pblico a participao no Conselho doInstituto de Previdncia do Municpio de Osasco, atravs da eleio diretaentre os segurados.

    Fica assegurado ao sindicato da categoria oacompanhamento para eleio do conselho referido neste artigo, comdireito a participao na apurao dos votos.

    Fica assegurada ao servidor pblico que percebavencimentos de at 6 (seis) salrios mnimos vigentes no pas uma cestabsica mensal, como parte complementar para sua subsistncia, semnenhuma onerao em seus vencimentos e proventos, nos termos da lei.

    1 O servidor municipal aposentado e/ou pensionista que firme novovnculo de trabalho com a Municipalidade receber apenas uma cestabsica, obedecida a regra caput deste artigo.

    2 O servidor que acumular cargo pblico, consoante as hiptesesprevistas no art. 37, inciso XVI, alnea a, b e c da Constituio Federal,receber apenas uma cesta bsica, obedecida, da mesma forma, a regrado caput do artigo.

    3 Ficam garantidas ao Sindicato da categoria todas as informaessobre as empresas ou entidades fornecedoras da cesta bsica, bem comoas informaes sobre os critrios da quantidade, qualidade e custo dosprodutos.

    4 O beneficio a que se refere o caput poder ser oferecido atravsda entrega de cestas bsicas in natura, em espcie ou por meio de outrasformas que garantam o acesso do servidor ao benefcio.

    A durao da jornada de trabalho nas creches no sersuperior a 06 (seis) horas dirias ou 30 (trinta) horas semanais, paraservidores investidos em cargo/emprego de PAJEM.

    Art. 83.

    Art. 84.

    Pargrafo nico.

    Art. 85.

    Art. 86.

    (Redao dada pela Emenda n 22 Lei Orgnica do Municpio de 19/04/01)

    (Pargrafos inseridos pela Emenda n 22 Lei Orgnica do Municpio de 19/04/01)

    (Pargrafo inserido pelaEmenda n 27 Lei Orgnica do Municpio de 05/12/05)

    (Redao dada pela

  • Lei Orgnica do Municpio de Osasco 46

    Arts. 82 a 92

    Emenda n 10 Lei Orgnica do Municpio de 25/10/94)

    (Pargrafo inseridopela Emenda n 10 Lei Orgnica do Municpio de 25/10